{
    "2006-12-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "74719": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2006\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 08 de junho de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Costa Guimarães:\r\n\r\n135º lugar - ISABELLE HEIZER AMERICANO - matrícula nº 3449.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI DUQUE DE CAXIAS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 08 de junho de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Dualibe Leitão:\r\n\r\n22º lugar - VITOR SINGUI BUZIN - matrícula nº 3450.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento das Peças de Informação nº 18/2003, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 09 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nNomeia LUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria José de Castro Passos, com eficácia a contar de 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDesigna LUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO para prestar assessoramento à Assessoria Cível, com eficácia a contar de 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nId: 74719"
                    ],
                    "74720": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de BEATRIZ HELENA PENIDO DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.67164.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.55894.00).\r\n\r\nId: 74720"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "74721": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 12ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2006, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00072059 - Proposta de criação de 10 (dez) Procuradorias de Justiça, para atender ao disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00072060 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n3. Processos a distribuir:\r\n\r\n3.1. Processo nº 2006.001.70006.00 - Ausências não justificadas na eleição para composição da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n3.2. Processo nº 2006.001.70007.00 - Ausências não justificadas na eleição para provimento de quatro vagas no Conselho Superior pelo voto dos Procuradores de Justiça, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n4. Processos a Relatar:\r\n\r\n4.1. Processo nº 2006.001.12482.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Sílvio Maciel de Carvalho. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho.\r\n\r\n4.2. Processo nº 2006.001.25476.00 - Pedido de revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recorrente: Dra. Márcia Maria Tamburini Porto. Relator: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito.\r\n\r\n5. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 74721"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "74722": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 74722"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. Às Promotorias De Justiça Da Infância E Da Juventude": {
                "Atos": {
                    "74723": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude, em exercício nos órgãos de execução da Região Metropolitana, para participarem das reuniões que serão realizadas no dia 18 de dezembro de 2006, no 6º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, sobre os temas abaixo:\r\n\r\n09:30h às 11:00h\r\n\r\nO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Doação Casada.\r\n\r\n11:00h às 12:30h\r\n\r\nA estratégia de atuação conjunta dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude no enfrentamento da situação de rua de crianças e adolescentes.\r\n\r\nId: 74723"
                    ],
                    "74724": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 08 de dezembro de 2006, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 006/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.39818.00\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 006/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos servi ços de Engenharia Civil e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 14º Pavimento do imóvel localizado na Rua Rodrigo Silva, n.º 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Construtora Exata Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 379.767,10\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 74724"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "74672": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 78ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 14 de novembro.\r\n\r\nAos catorze dias de novembro de dois mil e seis, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima oitava sessão ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente) e faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Leite Nader, deixando de comparecer à sessão, em função de compromisso externo previamente agendado, o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 77ª sessão ordinária, de 9 de novembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 667 processos: 65 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 3 da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 256 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 187 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 102 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 54 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato (sendo o do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu ao Senhor Conselheiro José Leite Nader com votos-revisores os Processos TCE n.os 201092-9/98 e 234122-9/99 (aposentadorias da Prefeitura de Teresópolis), 251114-2/2001, 210637-2/99 e 211144-2/99 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e, os 2 últimos, em inspeção extraordinária na Câmara de Paraty), não sendo continuado o julgamento em face da ausência do relator. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 240048-0/2002 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Às treze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-6/2006 (09/1535579/83) - Interessado: ORLANDO SOARES DO ROSÁRIO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-0/2006 (21410/05) - Interessado: MARIA THEREZA KEZEN VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-7/2004 (09/99970/67) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-3/2004 (25/1521504/92) - Interessado: CLAUDEMIRO FERNANDES DE CARVALHO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-5/2003 (03/6300667/95) - Interessado: SARA POCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-8/2006 (58804/05) - Interessado: MARIA CECILIA MOUTINHO TROSS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-1/2006 (03/10600454/05) - Interessado: MARIA CRISTINA LOPES CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-9/2006 (03/2610298/05) - Interessado: ANA MARIA SANTANA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-8/1998 (25/0007574/95) - Interessado: MARCIO FABIANO PEREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-9/2006 (03/10700865/05) - Interessado: LAURA MARIA ROCHA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-8/2006 (03/3310291/04) - Interessado: VERA LÚCIA FREITAS MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-0/2006 (03/5900750/95) - Interessado: CECILIA RANGEL ALONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-6/2006 (03/10003065/05) - Interessado: GUARACIRA CARDOSO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-0/2006 (03/10002018/05) - Interessado: DIRCE ALVES MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-8/2006 (03/11300988/03) - Interessado: CLEDIR BORGES DE LIMA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-0/2006 (03/807338/94) - Interessado: MARLENE VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-5/2005 (03/7200166/96) - Interessado: MARLUCIA DOS SANTOS GRAEFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-9/2006 (09/1123284000/05) - Interessado: SUELI MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-0/2006 (03/1730231/00) - Interessado: DENAIR SARDINHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-4/2006 (03/3800002/96) - Interessado: VERA NEUZA DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-1/2006 (08/601465/04) - Interessado: SELMA MARIA BOGADO FASSBENDER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-3/2006 (03/1600149/96) - Interessado: MARIA ELIZA DE MATTOS KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-5/2006 (03/10102499/03) - Interessado: JALINE GARCIA OLIVEIRA HARDUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-2/2006 (09/32509/04) - Interessado: CARLOS ROBERTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-1/2006 (03/10002109/05) - Interessado: ANA MARIA LUVIZOTTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-4/2006 (03/6940185/98) - Interessado: ELZA SADI MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108544-7/2006 (03/6710342/99) - Interessado: ALICERIA BASTOS FARIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108716-2/2006 (08/600858/04) - Interessado: ARY TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-9/2006 (08/602372/04) - Interessado: HELIANA CARVALHO CRUZ - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108782-1/2006 (08/602246/05) - Interessado: RUTH IZAURA CASTRO DA COSTA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108817-2/2006 (08/600416/05) - Interessado: PAULO DA SILVA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-6/2006 (01/602725/04) - Interessado: MARIA DE LOURDES KELLY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-1/2006 (08/601592/05) - Interessado: ITRAN RAMOS DE MENDONÇA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-3/2006 (08/602471/05) - Interessado: LEDA MARIA BERCE CORADO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-2/2006 (01/703074/06) - Interessado: MANOEL BORBA DE MOURA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-4/2006 (08/605556/03) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108943-7/2006 (08/204097/05) - Interessado: EDAZINA PAIXÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109285-8/2005 (25/1641584/92) - Interessado: ALCY PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-3/2006 (08/604431/05) - Interessado: ARNALDO ENNE ROCHA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109409-8/2006 (01/140746/04) - Interessado: CLAUDIO CÂNDIDO BELIZARIO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-4/2006 (01/600589/03) - Interessado: ROBERTO SOARES FERSURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109594-9/2006 (09/602574/06) - Interessado: JOILSON ROZENDO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-4/2006 (09/222585/04) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO GONÇALVES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109621-8/2006 (09/31802579/05) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109623-6/2006 (09/78092592/05) - Interessado: EDILSON MACHADO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109625-4/2006 (09/512585/05) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-8/2006 (09/292540/05) - Interessado: EVALDO VITORINO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109773-7/2006 (06/939032/02) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-5/2006 (08/200448/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO OBELAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-9/2006 (08/200159/06) - Interessado: MARIA SOLANGE QUEIROZ LOPES DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-6/2006 (08/603060/05) - Interessado: EDWIGES SILVA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-7/2006 (3001510/04) - Interessado: WALTER GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110259-0/2006 (08/610453/91) - Interessado: RUY LOPES CAMPOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-6/2006 (09/22536/05) - Interessado: CID SERGIO BAPTISTA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110372-8/2006 (09/72531/05) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110656-0/2005 (03/811822/03) - Interessado: ANGÉLICA THOMAZ TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110988-1/2005 (03/2210264/03) - Interessado: DALVANICIA MAIA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-1/1993 (08/608054/91) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111817-3/2005 (09/212502/05) - Interessado: VANDERLEI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112165-3/2004 (08/603935/03) - Interessado: DIVA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112169-9/2004 (08/604200/03) - Interessado: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112426-7/2005 (18/400793/05) - Interessado: CLAUDEMIR LOPES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-4/2004 (03/11400424/00) - Interessado: MARIA SAMPAIO SARAIVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-0/2004 (03/11000020/04) - Interessado: CRISTINA FERNANDES DA SILVA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113874-0/1994 (25/1519575/89) - Interessados: LADISLAU CEVOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-6/2004 (03/800887/97) - Interessado: SUELI ALVES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113963-0/2004 (0928492577/04) - Interessado: ILDECI CABRAL DE ARAGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114086-5/2004 (03/1510053/98) - Interessado: JOILDA CORREA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115234-3/2005 (09/112586/05) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-0/1998 (09/40402577/96) - Interessado: JOSÉ MODESTO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116978-8/2005 (12/158609/00) - Interessado: ADILSON DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119469-2/2002 (130596/01) - Interessado: LUZIMAR DE FREITAS MERCURI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122663-4/1994 (25/03197575/93) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-2/1998 (12561/96) - Interessado: ELZA BOECHAT DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-3/2005 - Interessado: CÂMARA DE BARRA MANSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-7/2005 (1365/04) - Interessado: JANICE DA SILVA LEGENTIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-3/2006 (08594/03) - Interessado: WELIA TAVARES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-7/2006 (310/2668/05) - Interessado: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-0/2006 (310/001070/05) - Interessado: MIRTHES DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-4/2006 (07427/04) - Interessado: NILDA GOMES BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-0/2006 - Interessado: JORGE ALBERTO FONTAINHA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-5/2006 - Interessado: MARCIO XAVIER PORTUGAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-9/2006 - Interessado: ISMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-5/2006 - Interessado: RICARDO ARSEN MOMJIAN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-4/2006 - Interessado: LILIAN SALGADO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-0/2006 - Interessado: ADRIANE DE CASTRO SANTA ROSA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-4/2006 - Interessado: GISLAINE CORREIA DOMIGOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-1/2006 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-9/2006 - Interessado: FELIPE SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-7/2006 - Interessado: MARICELIA DELGADO CAMPOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-7/2006 - Interessado: FERNANDO SOARES ABDALA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-8/2006 - Interessado: ERIK COELHO TARCITANO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-1/2006 - Interessado: MARIANGELA MACHADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-9/2006 - Interessado: MANOEL DA SILVA MATHIAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-3/2006 - Interessado: LUCILEA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-1/2006 - Interessado: LÚCIA HELENA DE MELLO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-9/2006 - Interessado: GRACIELE BARBOSA MACEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-6/2006 - Interessado: LEONARDO INACIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-2/2006 - Interessado: PAULO ALOISIO ITABORAY LIMA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-4/2006 - Interessado: LUIZ AUGUSTO ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-6/2006 - Interessado: GRAÇA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-1/2006 - Interessado: TALITA CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-8/2006 - Interessado: JULIANA VASCONCELOS CORREA NASSER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-8/2006 - Interessado: MICHELE FONSECA CORREA MAIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-3/2006 - Interessado: SERGIO LUIZ PINTO MACHADO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-7/2006 - Interessado: TULIO CESAR ABREU DE CASTRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-6/2006 - Interessado: MARIA LUIZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-0/2006 - Interessado: RENATA MOREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-9/2006 - Interessado: VIVIANE PEREIRA ZANARDI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-0/2006 - Interessado: MARLAN DA SILVA STOCO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-1/2006 - Interessado: LILIAN SALGADO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-1/2006 - Interessado: MANOEL DA SILVA MATHIAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-9/2006 - Interessado: LÚCIA HELENA DE MELLO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-1/2006 - Interessado: MICHELE FONSECA CORREA MAIA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-4/2006 - Interessado: MARLENE TEIXEIRA DE MATOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-6/2006 - Interessado: MARIANGELA MACHADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-1/2006 - Interessado: JULIANA VASCONCELOS CORREA NASSER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-4/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-8/2006 - Interessado: ROBERTA NOVAIS SERRAZINA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-9/2006 - Interessado: VANESSA GUEDES BONISSON - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-3/2006 - Interessado: MARLENE TEIXEIRA DE MATOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-9/2006 - Interessado: CARLOS RENATO SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-3/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO MIGUEL FILHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-0/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO SEIFERT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-4/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO SEIFERT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-5/2006 - Interessado: COSME REIS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-0/2006 - Interessado: CINTYA MARIA SOUSA MACHADO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-2/2006 - Interessado: CINTYA MARIA SOUSA MACHADO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-6/2006 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-9/2006 - Interessado: AMANDA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-3/2006 - Interessado: AMANDA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-0/2006 - Interessado: BRENO GIESTAL ABREU FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-4/2006 - Interessado: BRENO GIESTAL ABREU FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-8/2006 - Interessado: BERNARDO MONTEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-7/2006 - Interessado: BERNARDO MONTEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-1/2006 - Interessado: ARIONE ALVES DE FRANCA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-5/2006 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-9/2006 - Interessado: CRISTINA APARECIDA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-7/2006 - Interessado: CRISTIANE TAVARES FERREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-9/2006 - Interessado: CINTIA FRANKLIN PEDROSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-6/2006 - Interessado: RAFAEL LEAL ALVES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-7/2006 - Interessado: FERNANDO LOPES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-1/2006 - Interessado: ELENILTON SANTANA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-5/2006 - Interessado: FABIANA LEAL DA CUNHA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-3/2006 - Interessado: CINTIA FRANKLIN PEDROSO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-2/2006 - Interessado: CLAUDENIR CUNHA MENDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-7/2006 - Interessado: MARLI DE LOURDES VICENTE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-5/2006 - Interessado: MAISA PINTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207009-3/2006 - Interessado: FERNANDO COELHO MACHADO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-6/2006 - Interessado: GENESSI ALVES DA ROCHA FILHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-6/2006 - Interessado: VANIA MARCIA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-7/2006 - Interessado: VANIA MARCIA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-9/2006 - Interessado: ANCELMO AMARAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-4/2006 - Interessado: LEANDRO SANTIAGO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-4/2006 - Interessado: JEANE SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-8/2006 - Interessado: JEANNE SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-7/2006 - Interessado: JEANNE SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-6/2006 - Interessado: ADRIANA ORMINDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-4/2006 - Interessado: ADRIANE DE CASTRO SANTA ROSA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-8/2006 - Interessado: ALINE DE SOUZA SAAR - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-8/2006 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA MATIOLLI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-3/2006 - Interessado: ISABEL CRISTINA QUADROS SOARES DIAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-7/2006 - Interessado: FRANCISCO THEOPHILO JUNQUEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-6/2006 - Interessado: ADRIANA ORMINDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-8/2006 - Interessado: ALINE DE SOUZA SAAR - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-6/2006 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA MATIOLLI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-9/2006 - Interessado: LEANDRO SANTIAGO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-0/2006 - Interessado: FRANCISCO THEOPHILO JUNQUEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-4/2006 - Interessado: DANIEL DE JESUS F. DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-6/2006 - Interessado: FABIANA PETROCELLI BEZERRA PAES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-0/2006 - Interessado: FABIANA PETROCELLI BEZERRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-9/2006 - Interessado: MICHELLE NEVES CORREA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-3/2006 - Interessado: MICHELLE NEVES CORREA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-5/2006 - Interessado: ROSILENE DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-4/2006 - Interessado: ROSILENE DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-8/2006 - Interessado: SELMO BARROS FRANCO SABINO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-2/2006 - Interessado: SELMO BARROS FRANCO SABINO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-4/2006 - Interessado: TANIA VIANNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-4/2006 - Interessado: TANIA VIANNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-9/2006 - Interessado: ANDERSON MEIRELLES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-1/2006 - Interessado: ANA PAULA SALOMÃO DANTAS JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-9/2006 - Interessado: ANA PAULA SALOMÃO DANTAS JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-7/2006 - Interessado: ANA PAULA SALOMÃO DANTAS JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207385-5/2006 - Interessado: ALINE RIVETTI DE MELO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-7/2006 - Interessado: ALINE RIVETTI DE MELO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-9/1997 - Interessados: GILBERTO VIEIRA DA CUNHA (de 10.05 a 09.10.90); PAULO MACHADO MASSA (de 10.10.90 a 31.12.92);GUSTAVO ANTÔNIO G. BERANGER (de 01.01.93 a 13.06.95);LUÍS ANTÔNIO P. DE OLIVEIRA (de 14.06.95 a 31.12.96) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-2/1997 (20/1212/97) - Interessado: MARIANO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-4/2006 - Interessados: JOSELMA PACHECO LOPES MARINHO, FÁBIA MACEDO DA SILVA, ARILENE ROCHA DE SÁ, MARILIA ELEUZINGER CABRAL DE OLIVEIRA, IONÁ DE SOUZA BERNARDO, LUCIANA MOZER DA SILVA, CLÁUDIA LÚCIA GONÇALVES PINTO, IZABEL DE OLIVEIRA REAL FIGUEIREDO, EDIANA BERTY DA SILVEIRA, FRANCILENE RAPOSO DE LIMA, VANDERLEA AZEVEDO ROBERT, DANIELLE APARECIDA PECLY FERNANDES, ANDRESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA, SIMONEA DA SILVA FORTUNATO, MARIA DAS GRAÇAS SILVA MOREIRA, CARLOS ROBERTO MUNIZ DE FARIA, MARCELO MOZER PEREIRA, ROBERTO MOZZER ROCHA JÚNIOR, LUCILÉA ALMENARA DE AZEVEDO, NÍVEA MARIA DA CUNHA VIAL FONSECA, EUZENI SILVA PIRES, MARIA GERALDA MAZIEIRO VERDAN MENEZES, MIRIAN VALÉRIA ALMOAYA, ANA CAROLINA VICENTE DOS SANTOS, MARIA ALSILANE VIERA DA SILVA, SÔNIA VICENTE VALERIOTE, MANOEL CURTY MARINHO, CLEIDINÉIA FERNANDES DE OLIVEIRA, JURENE MENDEL DE OLIVEIRA, VIVIANE DINIZ DE OLIVEIRA, SIMONE SILVA FREITAS, JANE ESPÍNDOLA RAMIRO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, JOSÉ DE BRITO SANTANA, ANTÔNIO DIAS LEONARDO, MIGUEL LEITE DA SILVA, CLÓVIS JESUS MARQUES, VILSON MOREIRA VIEIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ROBÉRIO DA SILVA ESTEPHANELI, GILCIMAR ESTEPHANELI DOS SANTOS, ODAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, RAUL DE OLIVEIRA, JOSÉ ÂNGELO FERREIRA COSTA, RONALDO GOMES DA GRAÇA, JOSÉ CURTY GUERREIRO FILHO, ANA LÚCIA SILVA CRUZ, ANA MARIA MARINHO PEREIRA DIAS, BRUNO OLIVEIRA LOPES, ROMÉRIO RIBEIRO DA CUNHA, ORLANDO MOREIRA CORRÊA, LECIONE SILVA DIAS, VÂNIA DE OLIVEIRA FERREIRA, TALITA MÁRCIA MIRANDA DE ANDRADE, DILZA MARIA BRAGA DOS SANTOS, FRANCISCO MÁRCIO CÂNDIDO DOS SANTOS, RODRIGO SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-6/2002 - Interessado: MARIA LÚCIA MACHADO CORREDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-0/2006 (00324/06) - Interessado: GILBERTO CASIMIRO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-3/2006 (042/06) - Interessado: MOACYR ALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-9/2006 (310/000388/06) - Interessado: RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-7/2006 (037/06) - Interessado: ADILSON ASSIS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-9/2005 (00346/05) - Interessado: IOVANILDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-5/2005 - Interessados: ROSIVALDO DA CRUZ BRAGA, VERONICA DE MELLO SOARES, JOSÉ NARCIZO DO NASCIMENTO, JULIO CESAR FIGUEIRA DA SILVA, BENEDITO MEDEIROS MARINHO FILHO, ANGELO DA SILVA NASCIMENTO, ANGELA VERDAN COUTINHO DA SILVA, SAMUELSON MOZZER ROCHA DE AZEVEDO, MARIA DE FÁTIMA SEUTITELLIS, ROSILANE DA SILVA PEREIRA VERDAN, CRISTIANO ROCHA VERDAN, ROSIVAL VIEIRA BOTELHO, RONALDO CUNHA CORRÊA, FRANCILAINE VIEIRA RIBEIRO, DJALMA ROSA VIEIRA, JUAREZ DE SOUZA GERVÁSIO, JOSÉ HENRIQUE FERREIRA, MÁRCIO LUÍS MENEZES, BARBARA EVIE COIMBRA DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, GESSY CURTY MARINHO, AILTON ANTONIO SILVA DE SOUZA, SULAMITA DE LIMA GURGEL, MARCO ANTÔNIO ALVES, DELCI LEAL FERREIRA, WAGNER ANDRADE CALADO, MURILO VIEIRA LANNES, ARTHUR ALFREDO DE SOUZA BERNARDO, ZENILDA COURTY JARDIM, SILVIO FIGUEIREDO GOMES JÚNIOR, JOSÉ ERNESTO PIRES COSTA, WILSON LUIZ DA SILVA, LUCIMAR NEY BOM, EDILAINE ESTEPHANELI CORTY, LIDIA DE OLIVEIRA PAULA, LUIZ CARLOS MAGNO DA SILVA CURTY, MARIA JOSÉ SILVA, GILMAR ARRUDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-2/2006 (02/04/07500) - Interessado: ALCIR LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-6/2006 (2006/01/011) - Interessado: DEOSDENE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-1/2006 (0081/06) - Interessado: VALDEMIRO FURTADO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-0/2004 (6314/03) - Interessado: LANIA LENI SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-6/2004 (4251/03) - Interessado: REGINA DE CARVALHO BRANDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-2/2006 (04/10.1329/96) - Interessado: MARIA JOSÉ MONTEIRO RABAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-8/2006 (2006/03/132) - Interessado: EMANUEL MOREIRA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-0/2006 (310/000095/06) - Interessado: JORGE SOARES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-4/2006 (0115/06) - Interessado: CELI BERTOLUCE DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-2/2005 (4059/05) - Interessado: LUZIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-5/2005 - Interessado: SANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-9/2005 - Interessado: SANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-3/2005 - Interessado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-4/2005 (6811/04) - Interessado: SEBASTIÃO LEAL DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-8/2005 (001.015145/2003) - Interessado: ADINAIR NOGUEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-9/2005 (2005/08/000127) - Interessado: LUIZA ANDREA BLUM RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251223-3/2003 - Interessados: MÁRCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO, RONDNELY PACHECO KORT KAMP, WELLINGTON DE ANDRADE GRAÇA, MARCELO TINOCO LESSA, DARLI NEVES FERREIRA, ANGELA MARIA SOUZA RIBEIRO, ELENIZE CAMARGO RAMALHO, FENIS MARIA VERDAN MOREIRA ALMEIDA, EDWALDO RIBEIRO AGUIAR, RUTH MATTOS GONÇALVES, MARIA DA GLÓRIA FERNANDES FERREIRA, BRUNA DE SOUZA TOSTES, MARIA DULCE GENOVEZ MACHADO, MARTA TEIXEIRA SILVA, CECÍLIA MACHADO MACEDO, IOLANDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NEUZA DA SILVA MARINAS E SILVA, MIRIAN ESPINDOLA VICENTE, ALCIONE DA CONCEIÇÃO, ELZA MARIA PIRES DA SILVA, CLÁUDIA MARCIA CARDOZO DA SILVA, VANIA MARIA DOS SANTOS BORGES, NORMA SUELI TEIXEIRA MANHÃES, ANA PAULA SANTANA MORENO, SHIRLEI AZEVEDO DA CUNHA, ALZILEIA RODRIGUES DA SILVA, NILTON DA SILVA VALLERIOTE, JOSÉ ANTÔNIO MASIERO PIRES E MÁRIO CÉLIO VIEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251837-2/2004 - Interessados: LUCIANA SOARES GUIMARÃES, VANUZA PINTO DE ALMEIDA DA SILVA, JEAN CARLOS DA SILVA, ROBERTO DA SILVA BRAGA, ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES, JOSÉ RENATO ALVIM DE PAULA, ALINE POEYS JALLES, EUCENI VICENTE LESSA, SILAINE DOS SANTOS VEIGA, JOSÉLIA CARNEIRO ESTEPHANELI, MÁRCIA VALÉRIA FRAGOSO DE PAULA, MARIA NATIVIDADE NOVAES, ZILMA CUNHA XIMENES, MARLENE DA CONCEIÇÃO, MARIA JOELMA VIEIRA SILVA, MARIA JOSÉ ROQUE DA SILVA, LÚCIA HELENA PEREIRA COSTA, ELANI ARAÚJO CARNEIRO, ELIZANGELA DA SILVA BRITO, MARIZIA BENEDITO, SIMONE DA SILVA CURTY, CARLA CRISTINA DE FREITAS RAMOS, OTAVIO AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS, FRILSON PINTO MANHÃES, VERA LÚCIA PIRES CUNHA, EDMILSON CHAVES DA SILVA, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, EUGÊNIO CURTY SILVA, JOSÉ DE LIMA CUNHA, VALDEA RODRIGUES DA SILVA, JUNIOR CESAR DA SILVA RODRIGUES E PAULO MESSIAS OLIVEIRA PASCOAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-5/2001 - Interessado: EUCLIDES PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271136-7/1999 (310/02152/99) - Interessado: NICE FERREIRA DA CRUZ - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109469-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109607-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110367-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116779-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122658-9/1994 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-8/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 203983-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212025-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-6/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270386-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281067-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/11/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\n240048-0/2002\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n231109-1/2005\r\n\r\nEDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\n260421-6/2000\r\n\r\nId: 74672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "74665": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.415-8/2006 - Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.083-1/2006 - Carlos Simões, matr. 02/1913/3-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 74665"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "74677": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 77/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.378-7/2006\r\n\r\nDIA: 21/12/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 11 (ONZE) ARQUIVOS DESLIZANTES, COMPOSTOS DE 103 (CENTO E TRÊS) MÓDULOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5380, e telefax 3231-5221, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 74677"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "74061": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 Á ORDEM DE SERVIÇO Nº 5.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.083-8/05.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: : Alteração da Cláusula Quinta da Ordem de Serviço ora aditada.\r\n\r\nDATA : 24/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2006.\r\n\r\nId: 74061"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "74725": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.675 de 2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1440\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PARA À CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, para à Convenção Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do Evangelho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.676 de 2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1441\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR TEMÍSTOCLES CARLOS DA LUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO COMO PROFISSIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor TEMÍSTOCLES CARLOS DA LUZ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado como profissional do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.677 de 2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1442\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO SENHOR ANTÔNIO DOS ANJOS LAURENTINO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor ANTÔNIO DOS ANJOS LAURENTINO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 74725"
                ],
                "74726": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3663/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nArt. 2° - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, terá código próprio para a sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência na habitação;\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 3° - Para aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento da habitação como direito básico da população;\r\n\r\nII - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social;\r\n\r\nIII - integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade;\r\n\r\nV - existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;\r\n\r\nVI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas;\r\n\r\nVII - distribuição de recursos proporcional ao perfil do déficit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população mais carente;\r\n\r\nVIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;\r\n\r\nIX - utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana;\r\n\r\nX - utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXI - aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias chefiadas por mulheres.\r\n\r\nArt. 4° - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\nI - do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos que vierem a ser incorporados ao SNHIS;\r\n\r\nII - de recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado;\r\n\r\nIII - de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando devidos nas operações;\r\n\r\nIV - de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;\r\n\r\nV - de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras fontes públicas e privadas;\r\n\r\nVI - os provenientes da disponibilização de terrenos da União, do Estado e dos Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nVII - de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a ele destinados;\r\n\r\nVIII - outros recursos que vierem a ser destinados.\r\n\r\nArt. 5° - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, na qualidade de agentes promotores:\r\n\r\nI - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional;\r\n\r\nII - prefeituras municipais;\r\n\r\nIII - cooperativas habitacionais populares;\r\n\r\nIV - sindicatos e associações representativas de trabalhadores;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil de interesse público;\r\n\r\nVI - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares;\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional.\r\n\r\n§ 1° - Para ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos;\r\n\r\n§ 2° - O Estado poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o município ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído.\r\n\r\nArt. 6° - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nI - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\nII - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;\r\n\r\nIII - urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social;\r\n\r\nIV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias;\r\n\r\nVI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nVII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial;\r\n\r\nVIII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;\r\n\r\nIX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei;\r\n\r\nX - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;\r\n\r\nXII - aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS ou pela Secretaria de Habitação.\r\n\r\nParágrafo único - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação.\r\n\r\nArt. 7° - À Secretaria de Estado de Habitação, compete:\r\n\r\nI - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nII - celebrar convênios e contratos;\r\n\r\nIII - expedir os atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIV - encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nV - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nVI - formular o Plano Estadual de Habitação.\r\n\r\nArt. 8° - Ao órgão estadual designado pela Secretaria de Estado de Habitação para operacionalizar o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, compete:\r\n\r\nI - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do FEHIS e respectivos procedimentos operacionais;\r\n\r\nII - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com as decisões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIII - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos recursos do FEHIS;\r\n\r\nIV - definir os procedimentos operacionais para as transferências de recursos do FEHIS aos agentes promotores;\r\n\r\nV - apoiar os Agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a participação de recursos do FEHIS;\r\n\r\nVI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações;\r\n\r\nVII - disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do FEHIS;\r\n\r\nVIII - exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FEHIS;\r\n\r\nIX - elaborar as prestações de contas do FEHIS, encaminhando-as à Secretaria de Estado de Habitação;\r\n\r\nX - proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício de suas competências.\r\n\r\nArt. 9° - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ao qual compete:\r\n\r\nI - debater e aprovar a Política Estadual de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - definir as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Habitação;\r\n\r\nIII - acompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional;\r\n\r\nIV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nV - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais - déficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população;\r\n\r\nVI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FEHIS;\r\n\r\nVII - definir normas para habilitação dos agentes promotores;\r\n\r\nVIII - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios;\r\n\r\nIX - aprovar as contas do FEHIS;\r\n\r\nX - elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1° - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FEHIS, definindo entre os membros do Conselho Estadual das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2° - Ao Presidente do Conselho do FEHIS caberá o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3° - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nArt. 11 - Para a assessoria técnica dos membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação será constituído o Comitê Técnico do Conselho, composto por 12 (doze) integrantes, indicados por cada um dos conselheiros.\r\n\r\nArt. 12 - As funções de membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação, bem como de integrante do Comitê Técnico do Conselho, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Os municípios, para receberem os recursos do FEHIS, devem:\r\n\r\nI - constituir fundo, conforme critérios definidos pelo Conselho Gestor, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar política de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como segmentos da sociedade local vinculados ao setor habitacional, gestores e usuários, garantida a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.\r\n\r\nParágrafo único - Nas localidades em que os fundos municipais não puderem comprovadamente ser constituídos, o Estado poderá, a critério do Conselho Gestor, atuar diretamente mediante acordo de cooperação ou convênio com o município, sendo permitido, também a critério do município interessado, a atuação consorciada com outros municípios.\r\n\r\nArt. 14 - Será realizada periodicamente a Conferência Estadual de Moradia, precedida de pré-conferências municipais e audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Moradia.\r\n\r\nParágrafo único - Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3663/2006 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM N° 41/2006.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n°s 02, 21, 22, 39, 47, 51, 56, 61, 73 e 74; e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário n°s 03, 05, 24 e 50.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9.790/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre os entes da Administração Estadual e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.\r\n\r\nParágrafo único - O Governo do Estado deverá manter um cadastro atualizado das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público existentes no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente qualificadas nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações dos signatários.\r\n\r\nArt. 3º - São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria:\r\n\r\nI - o objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;\r\n\r\nII - a de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIII - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;\r\n\r\nIV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao termo de Parceria, a seus diretores, empregados ou consultores;\r\n\r\nV - que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;\r\n\r\nVI - a de publicação na Imprensa Oficial do Estado do resumo do Termo de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei 9.790/99, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Estadual signatário do instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida prestação de contas.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas, que deverá ser realizada anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório anual de execução de atividades;\r\n\r\nII - demonstração do resultado do exercício;\r\n\r\nIII - balanço patrimonial;\r\n\r\nIV - demonstração das origens e aplicações dos recursos;\r\n\r\nV - demonstração das mutações do patrimônio social;\r\n\r\nVI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o órgão estadual parceiro, de correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;\r\n\r\nII - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de Parceria;\r\n\r\nIII - parecer e relatório da auditoria, quando necessária;\r\n\r\nIV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, deverão representar imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer cidadão que tomar ciência de malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Caso a Organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, será este gravado com cláusula de inalienabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Antes da celebração do Termo de Parceria, deverá o órgão da administração estadual interessado na assinatura do instrumento verificar se a qualificação de Organização da Sociedade de Interesse Público ainda tem validade, bem como se não existe processo administrativo no Ministério da Justiça solicitando o cancelamento da qualificação da entidade interessada.\r\n\r\nArt. 9º - Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente ao órgão estadual.\r\n\r\nArt. 10 - Caso o Termo de Parceria termine sem o adimplemento total do objeto, ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado.\r\n\r\nArt. 11 - A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão estadual parceiro.\r\n\r\nArt. 12 - A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.\r\n\r\nArt. 13 - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objetos do Termo de Parceria, nos casos em que o valor do dispêndio seja igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFIR - RJ.\r\n\r\nArt. 14 - A escolha de entidade para a assinatura de termo de parceria deve sujeitar-se ao processo licitatório, devendo a mesma atender ao seguinte:\r\n\r\na) comprovar sua constituição e possuir sede própria;\r\n\r\nb) demonstrar qualificação técnica e idoneidade financeira;\r\n\r\nc) submeter-se aos princípios da licitação na contratação de obras e serviços;\r\n\r\nd) impor as mesmas limitações salariais do Estado, quando pagarem seus empregados com recursos públicos;\r\n\r\ne) prestar garantia tal como exigida nos contratos administrativos em geral.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se, no que couber ao âmbito estadual, as disposições da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 17 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 389/2003 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1709/2006\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES FUNCIONÁRIAS DA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As mulheres, funcionárias e comissionadas da ALERJ, gozarão do direito à licença por até 6 (seis) meses, quando se encontrarem, comprovadamente, ameaçadas de violência ou quando tenham sofrido agressões praticadas por seus maridos, companheiros ou assemelhados.\r\n\r\nArt. 2º - A licença, mencionada no caput do artigo anterior, será remunerada integralmente até que a mesma seja suspensa.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos excepcionais, desde que judicialmente comprovado, poderá haver a prorrogação da mencionada licença.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa regulamentar, nesta Casa, o artigo 9º - § 2º - II inciso, da Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha, que estabelece:\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\n\r\nArt. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.\r\n\r\n§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:\r\n\r\nI - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;\r\n\r\nII - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.\r\n\r\n§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 245/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3323/2006, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 268/2006\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3685/2006, de autoria do Deputado Eider Dantas, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado da Receita, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2006\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3701/2006, de autoria dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Turismo, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2006\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3702/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo e Glauco Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2006\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3689/2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\n2 - Se a medida pretendida ocasionará algum obstáculo ao bom desempenho dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 4693/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3530/06.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom cordiais cumprimentos, reportamo-nos a V. Sa., em referência ao Ofício GP nº 745/2006, concernente ao Projeto de Lei nº 3530/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nA despeito da procuração do Ilustre Deputado acima descrito, acerca do transporte e atendimento de doentes em ambulância, materializada em seu Projeto de Lei nº 3530/2006, informamos que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), já dispõe de normas referentes ao transporte de pacientes e sua devida regulamentação, por meio das Resoluções CREMERJ 116/97 e 80/94, conforme em anexo.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC Nº 1396/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3530/06.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GC/PL nº 746, de 01.11.06.\r\n\r\nProjeto de Lei 3530/06.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. cópia do Processo Administrativo nº E-27/0418/1000/2006, que versa sobre o Projeto de Lei constante da referência, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Marco Figueiredo.\r\n\r\nInicialmente, louvamos a iniciativa do insigne Parlamentar, entretanto, acerca do assunto ora examinado, ou seja, o transporte e o atendimento de doentes, que não apresentam risco de vida iminente, em ambulâncias, sob o aspecto legal, o Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da BM/1, elaborou o Parecer nº 125/2006 (fls. 08 usque 11), e o 1º Grupamento de Socorro de Emergência, sob o aspecto técnico, manifestou seu posicionamento, constante às fls. 14/15, com os quais este Titular coaduna.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado da Defesa Civil e\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 411/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3061/05.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação formulada por Vossa Excelência no ofício em epígrafe, venho encaminhar-lhe o Parecer de nº 47/06-SLBN, em anexo e por cópia, proferido pelo Procurador-Geral desta Agência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para expressar meus sentimentos da mais alta estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTÔNIO DE CARVALHO, Conselheiro-Presidente (Substituto) da AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nM.D. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nParecer n°. 47/06 - SLBN Projeto de Lei nº 3.061 de 2005 Autor: Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALlDADE - Impor às empresas concessionárias a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em benefício de ocupantes, seja condutor ou passageiro, dos veículos que transitem nas vias objeto da concessão implica alterações de ordem contratual estatuídas entre o Poder Concedente (Estado) e a Concessionária, constitui-se em matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1°., II, \"b\"), caracterizando-se, ainda em: (i) invasão do campo de reserva de Administração, ex vi do art. 84, VI, \"a\", da CF, com a redação da EC nº 32/2001 (ii) violação do art. 2° da Carta Magna, que consagra o princípio da separação de poderes, promovendo alteração de cláusulas contratuais oriundas, legítima e legalmente, de edital e contratos elaborados pelo Executivo, ao qual competiria, privativamente, alterá-Ias unilateralmente.\r\n\r\nSr. Conselheiro-Presidente:\r\n\r\n1. Trata-se de Projeto de lei que estabelece às \"pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, pela operação de estradas sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas à cobrança de pedágio,\" a obrigação de contratar\" seguro de vida e acidentes pessoais em benefício do(s) ocupante(s), seja(m) condutor(es) e/ou passageiro(s), dos veículos que nelas transitem\". Tal seguro abrangeria: danos materiais, danos pessoais (invalidez e morte) e assistência funeral.\r\n\r\n2. O Projeto, de iniciativa do nobre membro do legislativo, a despeito de seu escopo de melhor atendimento ao interesse público, invade esfera de competência do Executivo, seja no que se refere à produção de atos de índole puramente administrativa seja pelo fato de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n3. Em homenagem ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, a Constituição da República consignou em seu art. 61, § 1°., inciso II, alínea “b\", norma daí decorrente, qual seja, a de que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre serviços públicos.\r\n\r\n4. Em razão de tal norma específica do art 61 acima colaciona decorrer de princípio genérico consagrado no art. 2° da lei Maior, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Nesse assentir, é de concluir-se que as aludidas regras estão ínsitas ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados quando da elaboração, seja de seu processo legislativo seja de normas que tangenciem o tema como na hipótese vertente.\r\n\r\n5. Outro aspecto a ser destacado refere-se ao fato de que as normas que se pretende introduzir mediante o Projeto de lei em apreço acabam por regular situações pertinentes ao funcionamento interno da Administração ou de serviços a ela cometidos, invadindo o campo de reserva de Administração Pública (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001). Por se tratar de produção privativa do Chefe do Executivo, viola, também, o princípio da separação e harmonia dos poderes do art. 2° da CF/88, por nós, tantas vezes, mencionado.\r\n\r\n6. Por fim, por cuidar de alterações na forma da prestação do serviço concedido, o Projeto de Lei é, potencionalmente, capaz de interferir no valor da tarifa, sem que estudos prévios tenham verificado: (i) se tal (impacto na tarifa) ocorre, efetivamente; (ii) se a tarifa se mantém dentro de parâmetros de modicidade; (iii) se, em extrapolando tais parâmetros, impõe custos financeiros diretos e a serem compostos pelo Estado; (IV) se, nesta última hipótese, haveria dotação orçamentária bastante à sua composição. Ao exibir evidentes reflexos orçamentários, o Projeto subverte igualmente a iniciativa, tal como exige o art. 165 da Carta Magna em seus incisos I, II e III.\r\n\r\n7. Destarte, outra conclusão não se pode extrair, senão a de que o Projeto de Lei em questão padece de insanável vício de inconstitucionalidade, ainda que venha a ser sancionado pela Chefia do Executivo. Escusamo-nos, por fim, do longo decurso de tempo entre o recebimento do presente documento e da prolação do respectivo Parecer, pois, desde a criação da AGETRANSP, sua Procuradoria Geral não foi dotada de uma estrutura de apoio, contando tão-somente com este Procurador- Geral, sem que, ao menos disponha de uma secretária ou de um assessor. Entretanto, o presente Parecer preservou sua utilidade uma vez que o Projeto de Lei em questão ainda não foi votado.\r\n\r\n8. Alvitramos, assim a sua devolução à egrégia Assembléia Legislativa de nosso Estado, sugerindo, outrossim, ante os objetivos positivos que decorrem do Projeto de Lei em questão, seja o mesmo, se este for o interesse daquela Casa de Leis, remetido ao Executivo como \"Indicação Legislativa\" a fim de que, em vindo a ser apresentado para aprovação plenária pelo Governador e após os estudos de impacto tarifário, eventual atribuição de responsabilidade pela absorção de seu eventual aumento e perda da modicidade, bem como da reserva de dotação orçamentária bastante à consecução de seu desiderato, sanados estariam os vícios acima apontados.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, s.m.j.,\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador-Geral da AGETRANSP\r\n\r\nId: 74726"
                ],
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Sivuca. (11), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Flávio Bolsonaro, a convite; Caetano Amado, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente Sivuca, Deputado Caetano Amado, srs. presentes, o assunto que me traz a esta tribuna é bastante delicado, tanto é que tomei a liberdade de escrever o discurso para evitar possíveis deslizes. Deputado considerado por muitos como de direita, conservador, prefiro que me considerem do direito. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tenho sido considerado, pelos meus pares e pela imprensa, como um homem de direita. Na verdade, sou um patriota: amo o Brasil e o povo brasileiro. No entanto, ao ler a pauta desta semana, senti-me na obrigação de verificar os fundamentos que levaram uma deputada do Partido dos Trabalhadores a apresentar um projeto de lei que resgata assombroso período da história humana. \r\n\r\nO governo Lula e o PT têm feito muito mal a este país. Conseguiram embaralhar completamente as ideologias e até possibilitaram a uma deputada de esquerda apresentar um projeto que, em pleno século XXI, somente a extrema-direita alemã do século XX teria coragem de apresentar.\r\n\r\nO referido projeto, de autoria da Deputada Jurema Batista, trata da inclusão do quesito raça nos prontuários médicos dos hospitais e postos de saúde. As doenças dos negros são diferentes das dos brancos?\r\n\r\nOliveira Vianna, um dos intelectuais brasileiros formuladores do pensamento autoritário, no seu livro Raça e Assimilação, protesta contra o fato de o Brasil ter deixado de lado os estudos sobre as raças, em face das conclusões pan-germanistas, às quais os intelectuais alemães do fim do século XIX haviam chegado.\r\n\r\nEssa exclusão dos estudos e classificações raciais, no dizer do citado autor, era uma reação latina e eslava, pois essas duas raças seriam consideradas inferiores para os pan-germanistas.” (Interrompendo a leitura) Então, ele critica aqui: Como é que pode acabar com esse estudo sobre raças? As raças têm que ser realmente diferenciadas. Este era o pensamento da corrente mais autoritária e discriminadora da nossa história.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Outros estudos da nossa história foram feitos nesse período de 1900 até 1940. Destacam-se, nessa mesma linha de conclusão, Nina Rodrigues e Moura Brasil.\r\n\r\nA idéia da Deputada pode parecer boa para os incautos, ingênuos ou os de má-fé, mas não para mim. Ela introduz a classificação das supostas raças que compõem a sociedade brasileira na área médica. Com essa classificação estaremos a um passo de termos especialidades médicas para doenças de negros, brancos, judeus, japoneses etc, classificando-os pardos, conforme o seu grau de doença, brancos escurinhos ou negros branquinhos.\r\n\r\nSerá que vamos ter que reabilitar os estudos promovidos no nazismo? Será que o próximo passo é ter na carteira de identidade a cor, ou melhor, a raça do cidadão? Somos todos brasileiros, ou não?\r\n\r\nO conteúdo racista dessa proposta - pois o racismo procura se legitimar sob argumentos científicos - é mais do que explícito. Doenças de branco, doenças de negro, doenças de índio, doenças de pardo, doenças de orientais, doenças de judeu etc.\r\n\r\nEssa proposta é um ovo da serpente! Adolf Hitler, onde quer que se encontre, deve estar dando gargalhadas. As suas predições contidas no livro “Minha Luta”, estão se realizando nesse projeto da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eis o dito no livro:\r\n\r\n(Lendo) “O homem que desconhece e menospreza as leis raciais, em verdade, perde, desgraçadamente, a ventura que lhe parece reservada. Impede a marcha triunfal da melhor das raças, e ele está se referindo à ariana, com isso estreitando também a condição primordial de todo progresso humano. No decorrer dos tempos, vai ca minhando para o reino animal indefeso, embora portador de sentimentos humanos.\r\n\r\nRealmente, não dá para acreditar que um projeto desses esteja sendo apresentado pela esquerda. Onde está Karl Marx? Cadê Lênin? Foi o próprio Jesus Cristo que afirmou que somos todos filhos do mesmo Pai. Vamos todos nos submeter às leis raciais? Essa proposta esfacela o nosso povo. Acaba com a nação. É uma desonra para a memória dos nossos soldados que lutaram contra o nazismo na Europa. Representa o ressurgimento do nazismo numa forma tupiniquim, mas com o mesmo conteúdo. Na Alemanha começou assim, classificando quem era ariano e quem não era, pois judeus e ciganos tinham mais doenças do que a forte raça ariana.” \r\n\r\nEntão, parece que está sendo aqui plantada uma semente parecida. Estamos segregando agora quem é negro e quem não é. Estão querendo avaliar pela cor da pele e isso é um absurdo sem precedentes.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, em uma Olimpíada, na Alemanha, Hitler, que queria dizer que sua raça ariana era pura, forte e poderosa, viu um negro ganhar uma corrida. Por que o negro ganhou? Pela raça? Não, porque estava preparado. Por isso, manifestei-me aqui na Assembléia, quando veio a cota para o negro. O negro é igual ao branco, o que precisa haver é qualidade na Educação para que o negro possa competir em igualdade com o branco, porque em nada o negro é inferior ao branco.\r\n\r\nOs governantes é que precisam ter vergonha na cara e elevar o nível educacional para que haja igualdade e todos possam competir e ter os mesmos direitos. Obrigado, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado a V. Exa. pelo oportuno aparte, Deputado Caetano Amado. Continuando, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Vamos recordar que uma das vítimas desse tipo de política é o povo judeu, pois o estudo científico das raças chegará, cedo ou tarde, a considerar subdivisões pela cor da pele de cada um de nós. Os judeus serão considerados uma dessas subdivisões. Assim foi que surgiu o nazismo e assim é que ele estará ressurgindo. O pior é que essa proposta surge da esquerda, para cujos militantes a luta de classes é a mola propulsora da humanidade. \r\n\r\nCom o fim da União Soviética, essa esquerda, ora sem rumo, procura promover o ódio entre os irmãos através da questão racial, esquecendo que todos aqueles que povoam este Brasil passaram inúmeras privações e diversos tipos de racismo: italianos eram carcamanos; alemães, nazistas; poloneses, polacos; espanhóis eram os galegos; os índios, tupiniquins; o português era chamado de portuga; qualquer um de origem árabe, de turco; todos os israelitas, de aquele judeu; e o negro, de aquele preto. Todos contribuíram, todos nós contribuímos para a construção deste país. E o que é mais importante, todos nós somos filhos do mesmo Deus. Corre em nossas veias o sangue mestiço de todas as raças e etnias.\r\n\r\nPara concluir, vale lembrar que a padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida é negra e arrasta milhões de fiéis brasileiros. Outro exemplo é a própria Deputada Jurema Batista. Se estivéssemos num Estado racista, ela não poderia fazer parte do Poder Legislativo, nem estar nele há tanto tempo, merecedora de expressivas votações do povo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, Sr. Presidente, peço que os membros desta Casa não se rebaixem aprovando esse projeto, porque é, acima de tudo, racista e discriminador.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Presidente e amigo Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, há pessoas que não deviam nascer e outras que não deviam morrer. O Chile teve o prazer de ver, o mundo o prazer de ver, e de se manifestar diante da morte de Augusto Pinochet. Esse ditador naturalmente encheu a sua família de alegria, porque enriqueceu sobremaneira no seu período de governo. Ficou muito rico, enriqueceu os amigos, principalmente os mais chegados. Por outro lado, muitas pessoas perderam a liberdade, perderam a própria vida, perderam a razão de viver durante o seu período de governo. Há mães que perderam os filhos, mulheres que perderam os maridos, filhos que perderam os pais e pais que perderam os filhos. Esse senhor, que governava com mão de ferro o Chile, tirou fortunas do país e mandou-as para o exterior. Se por ventura ele e sua família viessem a ser perseguidos no seu país, ele mantinha reservas em outros países e seria fácil viver em outro lugar. Certo dia ele foi preso na Inglaterra e foi deportado para o Chile. Esteve preso até a hora da morte. E sua morte trouxe grande alívio para aqueles que perderam seus familiares, que foram perseguidos. Ele não foi devidamente julgado, não cumpriu a devida pena em vida. Vai cumprir nas profundezas do inferno, tanta maldade ele praticou.\r\n\r\nPor outro lado, nesta Casa fica um vazio, nesta Casa há um vazio. Eu estava em minha casa, no sábado de manhã, quando recebi o telefonema de uma pessoa que quero muito bem, por quem tenho muito respeito e admiração. Ela falava de uma outra pessoa que, para mim, era como se fosse um irmãozinho nesta Casa, com uma bela história de vida, o jornalista Mozart Ferraz, que havia falecido no sábado. Pessoas como ele, alegre, extrovertido, educado, amável, pacificador, generoso, não deveriam morrer, nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pois não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Rapidamente, Sr. Deputado Caetano Amado, venho só me solidarizar com V. Exa. Também fui pego de surpresa, apenas na segunda-feira, com a triste notícia da morte do jornalista Mozart. Era um jornalista sempre presente nesta Casa. Com o passar dos anos de trabalho aqui dentro, acabamos tendo uma certa afeição, intimidade, carinho pelas pessoas. O Mozart era uma dessas pessoas muito especiais. Praticamente todos os dias ia ao meu gabinete, tomava um café. Tinha um bom papo, era uma pessoa de boa convivência. Lamentamos realmente essa perda. Que Deus o tenha em melhor lugar. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Além do mais, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, era uma pessoa que nos trazia informação, uma pessoa articulada. Às vezes eu chegava na Casa às 8 horas e já o encontrava. Destaco a forma como ele se dedicava ao jornalismo em busca de informações - não queria apenas buscar informações, mas também informar. Muitas notícias, de muitos acontecimentos, eu tinha por intermédio do Mozart. Pegou-me de surpresa o seu falecimento no sábado. \r\n\r\nMuitas vezes, quando eu ia almoçar, por volta das 13 horas, eu tinha o prazer de convidá-lo. Ele comia pouquinho - não passava de 200, 250 gramas - e eu lhe dizia: “Você come como um passarinho.”\r\n\r\nFoi uma pessoa cuja convivência me deu muito prazer e alegria. Ele partiu e, como jornalista que sou, manifesto meu sentimento com relação a essa grande perda, não apenas por ser jornalista, não apenas por conviver nesta Casa, mas também pela forma amorosa, carinhosa, dedicada, respeitosa com que conviveu conosco na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLamento profundamente a perda de pessoa tão valorosa. Repito que há pessoas que não deveriam morrer e outras que não deveriam nascer. Esse cafajeste do Chile não deveria ter nascido e o nosso amigo e companheiro Mozart não deveria morrer. Existem pessoas que deveriam ser eternizadas, mas como não temos esse poder, as eternizamos em nossos pensamentos, sempre lembrando dos bons momentos em que tivemos oportunidade de nos congratular uns com os outros, de ser solidários e de dedicar o nosso amor, o nosso carinho e a nossa afeição. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência solidariza-se com V. Exa. no que se refere ao grande jornalista Mozart, que tive o privilégio de conhecer em 1961, numa das visitas que ele fez à 12ª Delegacia Policial. Tinha por ele um carinho muito especial e é com muita alegria que vejo um outro jornalista saudá-lo, naturalmente sendo apoiado por membros desta Casa. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que se fizer necessário. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou iniciar a minha fala discordando do meu nobre companheiro Sr. Deputado Caetano Amado, até mais amado do que Caetano. \r\n\r\nPrimeiramente, Deputado, sob o ponto de vista do plano de Deus, ninguém nasce por acaso e ninguém morre sem ter chegado a hora. Nascer e morrer fazem parte de um processo de avanço da humanidade e, sob o ponto de vista do plano espiritual, de purificação das nossas almas.\r\n\r\nEntão, queria dizer a V. Exa., que Pinochet nasceu, viveu 91 anos e morreu. Em sua trajetória de vida não enalteceu a civilização, nem chilena nem mundial. Muito pelo contrário, acabou morrendo no dia dos Direitos Humanos, direitos humanos que em 17 anos de ditadura ele desrespeitou intensamente. Não vai, seguramente, deixar saudades, porque não construiu para o crescimento da humanidade. Já o digno jornalista, que veio a falecer, deixou uma legião de amigos e saudades daqueles que com ele conviveram.\r\n\r\nEntão há uma diferença na vida de ambos e são essas diferenças que vão qualificando cada um de nós. Então, a minha discordância de V. Exa. é somente no plano filosófico, porque sob o ponto de vista objetivo e concreto V. Exa. tem razão, Pinochet não vai deixar saudades na maioria do povo chileno, tampouco na América do Sul e nem na humanidade; e o Mozart, no nosso seio, vai deixar saudade e vai ser sempre digno do nosso respeito.\r\n\r\nFeita essa ponderação volto às questões do nosso cotidiano. Tenho acompanhado com intensidade as matérias jornalísticas sobre segurança pública no nosso combalido Estado do Rio de Janeiro. V. Exa. sabe bem, porque ganhou as páginas dos nossos periódicos, o assalto - mais um - que houve na Linha Vermelha, sofrido por dois Ministros do Supremo Tribunal Federal: a Ministra Ellen Gracie, na quinta-feira, às 21 horas, que vinha ao Rio de Janeiro celebrar o Dia da Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. conhece a Linha Vermelha. Ela tem 17 km de extensão, desde o início da mesma até a Rio-São Paulo, mas do trecho do Aeroporto Internacional do Galeão até se bifurcar para a Avenida Rodrigues Alves, ou à esquerda para a Ponte Rio-Niterói, ou em direção ao Túnel Rebouças, na altura do Caju, para ser mais preciso, em São Cristóvão, não tem mais que seis quilômetros. É o portal de entrada e saída da cidade. Por ali entra todo o turismo internacional. Não sendo eu um estrategista em Segurança Pública, nunca escrevi um livro sobre Segurança Pública, como o fez o ex-Governador Garotinho, também Secretário de Segurança do Governo Rosinha. Mas verifico com muita facilidade que se, nesses seis quilômetros, tivéssemos, a cada dois quilômetros, um veículo da Polícia Militar, estrategicamente situado no ir e vir, garanto a V. Exa. que isso diminuiria em 90% os problemas de assalto nesse trecho. Seis veículos, em rodízio ali estacionados, nas entradas e saídas da Linha Vermelha. \r\n\r\nVolto a dizer que não escrevi livro sobre Segurança Pública. É só passar lá e observar. No trecho médio da Linha Vermelha, mais ou menos em torno do terceiro quilômetro, tem um Batalhão da Polícia Militar e não pára de ocorrer assalto na Linha Vermelha. Os assaltos são seguidos, como a dizer para as autoridades constituídas que não há mais ordem, aqui reina a desordem. E não tem governador, Ministro do Supremo, cidadão de bem, qualquer um do povo, todos são iguais. Passou por ali, perdeu. E continuamos de braços cruzados. Não importa a policromia, se Linha Vermelha ou Amarela, é com eles mesmos. Isso é um insulto às autoridades constituídas. Ao mesmo tempo, anarquiza qualquer possibilidade de se dizer: neste Estado, existe o mínimo de Segurança Pública.\r\n\r\nMatéria jornalística mostra que as pessoas, para se deslocarem, deixam seus carros em casa. Pagam IPVA, mas deixam os carros em casa e se deslocam de táxi ou ônibus, porque isso diminui a possibilidade de assalto. No Leblon, dito o bairro mais nobre desta cidade, as pessoas são assassinadas nos semáforos, quando o sol ainda está brilhando no céu. Isso é terrível. Além de desestimular a vida do cidadão fluminense, essas ações são impeditivas de atração de investimento e progresso do turismo. Estamos numa situação horripilante. De outro lado, quanto ao narcotráfico, as últimas apreensões foram feitas no seio de segmentos sociais com alto poder aquisitivo. Quadrilhas inteiras foram desbaratadas na classe média da Barra da Tijuca. Isso mostra que o narcotráfico se infiltrou na sociedade como um todo, do mais humilde até aquele de maior poder aquisitivo. E nada de concreto acontece.\r\n\r\nUma coisa acontece, Sr. Presidente: o aumento dos gastos com publicidade. Isso não pára de acontecer. O Governo Rosinha no último ano de governo depauperado, quebrado, aniquilado - a tal ponto que está deixando apreensivo o novo governador, que não sabe se terá recursos para pagar a folha de janeiro, conforme matéria jornalística de todos os jornais de hoje - está gastando em publicidade mais de cem milhões de reais. E neste último mês, a conta vai passar de dez milhões de reais. E nós continuamos de braços cruzados, achando que isso é normal. \r\n\r\nOntem, consegui aprovar, com os votos do Deputado Alessandro Molon e da Deputada Inês Pandeló - vencemos a votação por três votos a dois -, uma Emenda ao Orçamento proibindo que sejam remanejados recursos de outras fontes para a Fonte Comunicação - gastos em publicidade - porque lá já têm alocados 26 milhões de reais. No primeiro ano de governo, gastar 26 milhões de reais, é muito dinheiro, Sr. Presidente! \r\n\r\nMas, mesmo assim, enquanto o novo governador está preocupado em não poder pagar a folha de janeiro, vem o presidente da Comissão de Orçamento, meu amigo e digno Deputado Edson Albertassi, falar nos jornais que vai tentar no plenário derrubar a Emenda porque quer que o novo governo volte a gastar em publicidade cem milhões de reais. Durma-se com um barulho desse! Eu não acredito que amanhã, ou depois, quando o Orçamento vier à pauta, que o plenário desta Casa vá cometer algo tão absurdo. Particularmente eu não acredito, mas já estou falando das matérias que li nos jornais de hoje, e que poderão ser as notícias de depois de amanhã. Se de um lado há anarquia na Segurança Pública, é narcotráfico, mineira, assalto, bonde, tudo que tem de errado está acontecendo todos os dias, por outro lado só gastos em publicidade todos os dias em televisão, rádio, jornais. E que dinheiro é esse? Dinheiro do contribuinte!\r\n\r\nDuvido, se fôssemos perguntar a qualquer eleitor, a qualquer um de nós ou a qualquer dos candidatos a governador, se ele concorda que sejam gastos cem milhões de reais em publicidade. Ele vai dizer não. Publicidade não traz um benefício para a população deste Estado; agora, traz muitos benefícios para quem articula ou recebe tais publicidades. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo aqui a minha observação, o meu protesto, e vamos aguardar a votação do Orçamento. Quero aqui em plenário debater com o Deputado Edson Albertassi que, seguramente, irá defender com brilhantismo que o Estado precisa gastar cem milhões de reais em publicidade, mas eu estarei aqui contestando-o.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Augusto Presidente, é um privilégio conviver com pessoas da sua estirpe. Quanta coisa temos em comum. Provavelmente nós temos, de início, a sensibilidade em comum. Somos sensíveis ao sofrimento, à violência. Sensibiliza-nos saber que uma criança de cinco anos, uma verdadeira tocha humana, corria em volta do carro onde seus pais estavam sendo incinerados. O carro estava em chamas e essa criança de cinco anos, com o corpinho todo em labaredas, o cabelinho todo queimado, o corpinho todo queimado, a roupinha em chamas, corria chorando e gritando até que alguém teve a idéia de jogar areia para apagar o fogo que consumia aquele corpinho frágil.\r\n\r\nOuvi o nobre Deputado Luiz Paulo falar que o governador escreveu um livro a respeito de segurança. Sr. Presidente, eu passei 40 anos na Polícia, de segurança de Getúlio a delegado de Polícia, 40 anos. Passei 16 anos aqui nesta Assembléia brigando pela segurança. Então, somam-se 56 anos e confesso a V. Exa. que não tenho condições de escrever nem um caderno, quanto mais um livro a respeito de segurança. Escrevo crônicas policiais, fatos acontecidos, havidos, mas escrever um tratado de segurança para ser seguido por aqueles que convivem diuturnamente com a violência é uma pretensão descabida, Sr. Presidente. Se fosse chamado para conselheiro eu declinaria o convite, não me sentiria capaz. Eu parei no tempo, Excelência. Os delegados, os jovens delegados, os jovens policiais hoje conhecem muito mais da situação atual do que eu. \r\n\r\nAqui na Assembléia eu acompanho através da imprensa essa violência que nos abate, que nos agride dia após dia. A violência está de tal ordem que os bandidos estão cada vez mais ousados. Aliás, alguns hipócritas não gostam dessa expressão: bandidos. Sim, há hipócritas dentro desta Casa que não gostam da expressão bandidos, ou porque têm parente bandido, ou porque foram bandidos algum tempo, ou porque alguém é amante de algum bandido. Há gente aqui nesta Casa que não gosta da expressão bandido. “É um menos favorecido, é um pobre coitado”. Será que eles chamam de pobre coitado um milionário que mora na Barra? Mas lá também nós encontramos bandidos. Copacabana deixou de ser um bairro referência de rico porque é cercado de 17 favelas, então ninguém mais fala em rico que mora em Copacabana. Copacabana já cedeu espaço para a Barra da Tijuca. \r\n\r\nMas ainda assim, Sr. Presidente, é temerário, causa pavor ver que a poderosa Rede Globo, a mais rica, a mais bem estruturada instituição de imprensa, rádio, televisão, não causou qualquer temor nestes bandidos que eventualmente, até por hipocrisia, a própria Rádio Globo defende. A Rede Globo foi vítima de um bandido chamado Elias Maluco, que, depois de seqüestrar, torturar e assassinar, colocou o grande jornalista Tim Lopes num “forno de microondas”, uma gruta de pedras no Complexo do Alemão, onde foi incinerado o corpo daquele jornalista. \r\n\r\nHoje, foi uma criança de cinco anos, que está em estado gravíssimo. Não sei se torço para que essa criança sobreviva ou peço para que Deus a leve, não apenas para eliminar seu sofrimento, mas porque está cega, surda e muda. Suas cordas vocais foram atingidas. Imaginem uma criança sem pai e mãe, cega, surda e muda, com o corpinho totalmente deformado. Seus braços perderam parte do movimento com esse crime horroroso que lhe foi praticado. Nós, que acreditamos em Jesus, sabemos que as crianças têm um significado muito especial, não apenas para nós, mas para o próprio Deus. Pois aconteceu essa maldade, brutalidade, contra uma criancinha de cinco anos...\r\n\r\nIsso sem considerar que seus pais estavam amarrados dentro do carro, foram incendiados pelos bandidos, depois de terem roubado 20 mil reais da firma onde a mãe do menino trabalhava. Sei que nesta Casa há alguns que defendem os direitos humanos desses bandidos. Que pena que isso não aconteceu com o pai, a mãe ou o filho de um desses ordinários! É ser muito hipócrita adjetivar um monstro desses de “ser humano”! Prefiro que me excluam do rol dos humanos! Não! Não quero ser humano! Se ser humano é ser isso aí que vemos, prefiro que Deus me dê o destino que deu ao meu amigo Mozart, um amigo de 50 anos, Sr. Presidente. V. Exa. diz que, eventualmente, o convidava para almoçar. Quando ele estava em Madureira, chegava na 29ª Delegacia Policial e íamos almoçar no Mercadão de Madureira. Jovens ainda - eu também, com 30 e poucos anos e ele mais jovem que eu. Ele foi um homem que jamais modificou seu comportamento, sua filosofia de vida calcada na humildade. Mozart era uma doçura de pessoa e é doloroso saber que ele partiu.\r\n\r\nFelizmente, falta menos de um mês para eu me despedir, pois conviver com os hipócritas desta Casa causa-me náuseas, ver com que hipocrisia se portam alguns ordinários nesta Casa causa-me náuseas. Não apenas lá fora, mas aqui também. Gostaria de ouvir esses ordinários falarem a respeito dessa criança: a tocha humana. Uma criança de cinco anos corria em volta do carro com o corpo em chamas. Imaginem a dor dessa criança. Que Deus a leve. Deus permita que ela possa ter um minuto de paz, o resto do tempo de paz ao lado do Senhor - é a única forma de compensar essa criança.\r\n\r\nSr. Presidente, nossa Ministra foi vítima de um assalto na Linha Vermelha. Imagine, Sr. Presidente, se ela tivesse o mesmo destino dessa criança. Será que mudaria alguma coisa? \r\n\r\nOntem, eu ouvi o nosso ilustre Sr. Presidente Lula dizer que os jovens são sempre de esquerda e os mais velhos são sempre de direita. Se encontrar um jovem de direita ele é maluco, se encontrar um velho de esquerda ele é maluco. O Sr. Presidente disse isso ontem. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tive o privilégio de conviver com Getúlio Vargas. Tinha 22 anos, era jovem. Getúlio era de direita. O fato de ser de direita ou de esquerda não tem maior significado, desde que o indivíduo não se exceda. O comportamento do homem é que induz a ser ou não seguido. Seu exemplo vale mais que orientações pedagógicas, filosóficas ou políticas. É o comportamento do homem que faz com que ele passe para a história positiva ou negativamente. \r\n\r\nComentou-se hoje sobre Augusto Pinochet, citou-se Hitler. Mas não foram os únicos, não. Ninguém fala de Stalin, que matou muitos mais que Hitler; ninguém fala de Mao Tsé-tung, que matou mais que Stalin. Mas os cínicos dizem que tem que se observar a proporção. A Rússia, então União Soviética, tinha mais de 300 milhões de habitantes, então, matar 40 milhões foi proporcional à população da União Soviética. O universo de Mao Tsé-tung era de 1.200.000.000 de habitantes, então, ele matou 70 milhões. É tudo proporcional. Como se valoriza a vida humana! Cheguei a ler algumas reportagens sobre meninas chinesas amarradas ao vaso sanitário para não dar trabalho às babás, porque elas não eram valorizadas como os meninos. \r\n\r\nInfelizmente, essa macabra época ainda não acabou. Não acabou porque estamos observando no Oriente Médio irmão matando irmão. Os Estados Unidos pretenderam levar uma filosofia de vida equivocada. O indivíduo que usa o nome de Deus para matar deve ser um desequilibrado, como foram desequilibrados todos os padres, bispos e cardeais que participaram da chamada Santa Inquisição.\r\n\r\nTomás de Torquemada era frade aos 21 anos; aos 26 era bispo. Nasceu em 1446, morreu em 1488, dois anos antes da descoberta do Brasil. Esse diabo, Sr. Presidente, abusava do direito de ser chamado de ser humano. Para que V. Exa. tenha uma idéia, ele corrompia jovens, acusava famílias inteiras de serem hereges. As jovens iam ser camareiras dele, serviam de pasto para aquele abutre. Os jovens iam para as falésias ou eram vendidos como escravos, os mais velhos morriam na fogueira. \r\n\r\nA Inquisição, Sr. Presidente, atrasou a humanidade em quatro séculos. Quatro séculos! Nunca se matou tanto em nome de Deus, hoje se continua matando. Todos os dias, 20, 30 atentados são perpetrados em todo o mundo em nome de Deus. Imaginem como não estará se sentindo o Grande Arquiteto do Universo. Há de perguntar: “Por que em meu nome? Por que não em nome de Satanás?” Sim, porque o comportamento desses monstros mais se assemelha ao comportamento do diabo e não do de Deus. Mas a hipocrisia é de tal ordem que eles fazem questão de colocar o nome de Deus na frente.\r\n\r\nA extraordinária Rede Globo de Televisão derrubou um regime, Sr. Presidente. Que não se iluda quem pensa que foram os políticos que derrubaram o período militar, o regime militar. Não, foi a Rádio Globo. Agora, Sr. Presidente, mostra-se impotente. Pregou tanto os direitos humanos dos bandidos que hoje esses bandidos se voltam contra ela. Imaginem a explicação que a Rádio Globo dará fora do país às demais organizações de imprensa quando a maior autoridade do Poder Judiciário do Brasil foi submetida a um constrangimento horroroso na Linha Vermelha. Qual será a explicação que as Organizações Globo darão lá fora? Bater no peito e dizer mea culpa já está ultrapassado. Violência, quando instalada, somente a contra-violência resolve. No dia em que as Organizações Globo entenderem essa mensagem, posso lhes assegurar que ela, sozinha, acaba com toda essa violência aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Era só o que tinha a dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Édino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3663/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2006), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVO RÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIAPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na realidade, esta foi uma matéria na qual nem trabalhei diretamente. Passei a responsabilidade à liderança do Governo, atualmente exercida pelo nobre Deputado Noel de Carvalho, que teve o Marcus Neves como ordenador e organizador da emendas, para que pudéssemos apresentar um parecer, depois do entendimento feito com os movimentos populares. O próprio Sr. Deputado Edmilson Valentim tinha reclamado da questão da composição do Fundo. Enquanto discutíamos, chegou-se a um acordo com os movimentos e incluímos aquilo que foi pedido.\r\n\r\nSra. Presidente, o meu parecer é o seguinte: \r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°, 3663/2006, QUE \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 A 12 E 47); Deputado EDMILSON V ALENTIM (13 A 35); Deputado GILBERTO PALMARES (36 A 46 E 59 A 62); Deputada HELONEIDA STUDART (48 A 53); Deputado AN DRÉ DO PV (54 A 57); Deputada W ALDETH BRASIEL (58); Deputado ANDRÉ CORRÊA (63 A 74)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S. 02,21,22,39,47,51,56,61,73 E 74; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS N°S. 03, 05, 24 E 50; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S. 01, 04, 13 A 20, 23, 25 A 33, 35, 44, 48, 49, 52 A 54, 59, 60, 62 A 72\r\n\r\nPELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS: 06 A 12, 34, 55, 57 e 58 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 COM SUBEMENDA; 36 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03 COM SUBEMENDA; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 29; 38 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 30; 40 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 32; 41 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 35; 42 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 24 COM SUBEMENDA; 43 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 26; 45 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 20; 46 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 13)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nSão 74 emendas de Plenário que visam modificar e aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELA TOR\r\n\r\nConsideramos que parcelas das emendas apresentadas em Plenário possibilitam o aperfeiçoamento do projeto. Sendo assim o nosso parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S. 02, 21, 22, 39, 47, 51, 56, 61, 73 E 74; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS N°S. 03, 05, 24 E 50; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S. 01, 04, 13 A 20, 23, 25 A 33, 35, 44, 48, 49, 52 A 54, 59, 60, 62 A 72; PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS: 06 A 12, 34, 57, 58 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 COM SUBEMENDA; 36 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03 COM SUBEMENDA; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 29; 38 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 30; 40 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 32; 41 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 35; 42 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 24 COM SUBEMENDA; 43 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 26; 45 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 20; 46 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 13.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIV A N°. 03\r\n\r\nO artigo 6º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nI - aquisição, construção, conclusão, reforma e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\nII - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;\r\n\r\nIII - urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social;\r\n\r\nIV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias;\r\n\r\nVI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nVII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob\r\n\r\nforma de arrendamento residencial;\r\n\r\nVIII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;\r\n\r\nIX - capa citação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei;\r\n\r\nX - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;\r\n\r\nXII - aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS ou pela Secretaria de Habitação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N°. 05\r\n\r\nO artigo 10 do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1 ° - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FEHIS, definindo entre os membros do Conselho Estadual das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2° - Ao Presidente do Conselho do FEHIS caberá o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3° - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N°. 24\r\n\r\nO inciso VI do artigo 4° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n\r\nVI - os provenientes da disponibilização de terrenos da União, do Estado e dos Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA N° 50\r\n\r\nO projeto fica acrescentado do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Os municípios, para receberem os recursos do FEHIS, devem:\r\n\r\nI - constituir fundo, conforme critérios definidos pelo Conselho Gestor, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar política de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como segmentos da sociedade local vinculados ao setor habitacional, gestores e usuários, garantida a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.\r\n\r\nParágrafo único - nas localidades em que os fundos municipais não puderem comprovadamente ser constituídos, o Estado poderá, a critério do Conselho Gestor, atuar diretamente mediante acordo de cooperação ou convênio com o município, sendo permitido, também a critério do município interessado, a atuação consorciada com outros municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2.006. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. Solicito que V. Exa. chame os trabalhos à ordem para perguntar ao Sr. Deputado Noel de Carvalho se seu parecer é favorável a quê, a todas as emendas ou ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Porque quando ele estava falando, V. Exa. começou outra fala e o interrompeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sra. Presidente, é que V. Exa. é muito perspicaz, atenta e inteligente, e percebeu que sou favorável ao parecer, ao substitutivo lido aqui de forma brilhante pelo Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro, para informar ao Sr. Deputado Noel de Carvalho que o Sr. Deputado Paulo Melo não leu substitutivo algum. Ele emitiu parecer sobre as emendas. Este projeto não tem substitutivo.\r\n\r\nSegundo, Sra. Presidente, para lamentar que o presente projeto de lei recebeu 74 emendas. Da minha autoria, foram apenas 13 emendas. O Sr. Deputado Edmilson Valentim apresentou 22 emendas. Só tive acesso ao parecer das emendas 15 minutos antes da Sessão e também sou membro da Comissão de Constituição e Justiça. Temos reclamado disso sucessivamente. Quando há um projeto de lei com um volume muito grande de emendas, as comissões têm que receber o parecer 24 horas antes, para que possamos ter tempo de refletir sobre as mesmas e destacar.\r\n\r\nPoderia aqui pedir uma questão de ordem a V. Exa., para interromper os trabalhos e dar tempo de apresentarmos destaques. Como vou destacar, se não conheço o relatório? Estou impedido, com isso, do exercício do meu mandato. Só posso destacar um relatório que conheço. Reitero meu pedido para que, depois, eu não seja visto como um cara chato. Perdemos um tempo precioso para produzir emendas, na tentativa de melhorar o projeto. Se, depois, não temos como saber se nossas emendas foram aproveitadas ou não, sabe como tenho que vir para cá? Fiz 25 emendas, tenho que vir com 25 destaques, apresento os 25 destaques e qual vai ser o relatório? Estou pedindo que, quando houver muita emenda, 24 horas antes de o projeto ir à pauta, publique-se o relatório. Vamos ter, por exemplo, votações, e isso voltará a acontecer ainda este ano. É preciso tempo para refletir, e não votar em cima da hora. \r\n\r\nÉ claro que o Fundo de Habitação de Interesse Social é fundamental. Não há, neste plenário, deputado que seja contrário. Todos são favoráveis. As emendas que tentei produzir, como todos aqui, foram para acrescentar ao projeto, ainda mais sabendo que o futuro secretário é o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Queremos todos ajudar o Sr. Deputado Noel de Carvalho a ter um esplêndido mandato e fazer o triplo das habitações que fez em Resende.\r\n\r\nDeixo esse apelo, mais uma vez, a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência acolhe a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou acompanhar o meu parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, às emendas aprovadas, prejudicadas e rejeitadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto com o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo, que me foi garantido, pelo autor do Projeto, que incorporou as melhores sugestões. Portanto, esse é o voto, acompanhando o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Presidente, Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, antes de dar o parecer - o Sr. Deputado Luiz Paulo já fez o registro -, também não posso deixar de registrar o falecimento de um jornalista, o Mozart, que estava sempre presente aos trabalhos da Casa e, infelizmente, teve uma morte súbita. Então, manifesto o meu pesar e mando a minha solidariedade a seus familiares e também aos companheiros aqui da imprensa. \r\n\r\nEstá aqui o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que será o futuro Secretário de Habitação. É claro que todos nós queremos que a Secretaria disponha de recursos, que tenha um fundo. Já existe o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que reúne polpudos recursos administrados pela Caixa Econômica Federal, que tem a obrigação de repassá-los para os estados. Espero que isto seja feito. Tenho também a esperança de que os futuros projetos habitacionais do Estado não reproduzam, por exemplo, o que está acontecendo em Nova Sepetiba, o maior programa habitacional do período Rosinha-Garotinho. Basta fazer uma visita ao local para constatar o sofrimento daquela população, com praticamente quase toda a infra-estrutura inconclusa. Que haja respeito ao dinheiro público, mas um respeito muito maior à população que é considerada - e é - de baixa renda, precisa morar mas reivindica, também, morar com dignidade.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional acompanha o parecer já expedido pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Fazer o quê? Sou do tamanho de minhas responsabilidades: pequeno. \r\n\r\nO parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação as subemendas às Emendas nºs 3, 5, 24 e 50. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação as Emendas com os pareceres favoráveis: 2, 21, 22, 39, 47, 51, 56, 61, 73 e 74. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres contrários: 1, 4, 13 a 20, 23, 25 a 33, 35, 44, 48, 49, 52 a 54, 59, 60, 62 a 72. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas de 6 a 12, 34, 55, 57 e 58, pela aprovação da Emenda 5 com subemenda; 36 pela aprovação da Emenda 3, com subemenda; 37 pela rejeição da Emenda 29; 38 pela rejeição da Emenda 30; 40 pela rejeição da Emenda 32; 41 pela rejeição da Emenda 35; 42 pela aprovação da Emenda 24, com subemenda; 43 pela rejeição da Emenda 26; 45 pela rejeição da Emenda 20; 46 pela rejeição da Emenda 13.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Eu ia retirar o meu destaque, mas me parece que como a Mesa já sabia que eu ia fazê-lo, não formalizou a retirada. Mas formalizo a retirada do destaque porque, politicamente, o parecer do Deputado Paulo Melo incorporou as emendas, uma parte das emendas que apresentamos, porque essas emendas foram apresentadas por solicitação do fórum pela reforma urbana, que representa o movimento social do Estado do Rio de Janeiro e que aprofundou a análise do projeto e também chegou ao entendimento e participou do acordo para a aprovação desse projeto da forma como ele foi apresentado pelo Deputado Paulo Melo. Em função disso, já era de conhecimento a retirada do meu destaque. A minha votação e a do PCdoB é com o projeto assim emendado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Edmilson Valentim, realmente existe um requerimento. Já está retirado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje, no Expediente Inicial, fiz um pronunciamento acerca das leis raciais, ou projetos de lei que tratam desse assunto. Eu gostaria de solicitar a V. Exa. a publicação no Diário Oficial do artigo de hoje, publicado no Jornal O Globo, de autoria de Ali Kamel, como um complemento ao meu discurso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está deferida a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado.\r\n\r\n“Lições de Londres. Recém-saído da Semana da Consciência Negra, desembarquei em Londres em meio a mais um round na polêmica travada por Ken Livingstone, prefeito da cidade Trevor Phillips, presidente da Comissão para Igualdade Racial, que se despedia do cargo depois quatro anos. Em comemoração aos 30 anos de criação da comissão, uma grande conferência se realizou no fim de novembro, e Livingstone se recusou a fazer parte dela. Esquerdista com inequívoco currículo de apoio às minorias, mas capaz de ofender um repórter judeu e não se desculpar por isso, Livingstone está há tempos contrariado com o que vem dizendo Phillips. E o diz Phillips? Simplesmente que o Reino Unido, a despeito de todos os avanços contra o racismo, se tomando cada vez mais uma nação etnicamente segregada.\r\n\r\n\"A desigualdade está sendo aumentada por vivermos separados\", disse.\r\n\r\nO \"Daily Telegraph\" resumiu bem a questão num editorial: \"Infelizmente, por muitos anos a Comissão para Igualdade Racial foi também o veículo para a doutrina do multiculturalismo que minou o aracialismo que devia encorajar. 'Celebrar a diversidade' se tomou uma desculpa para:: criação de guetos étnicos e religiosos.\" Uma pesquisa divulgada durante a conferência mostrou ( despeito do grande número de minorias no Reino Unido (só em Londres, existem 42 comunidade étnicas com mais de 10 mil pessoas), poucos se misturam.\r\n\r\nE nós, brasileiros, que já somos uma mistura, vemos uma legião de ativistas querendo nos transformar numa nação bicolor. Estamos querendo caminhar para trás.\r\n\r\nPhillips não é um derrotista. Em seu discurso, enfatizou os avanços que o Reino Unido alcançou chegou a dizer que a Grã-Bretanha é hoje o melhor lugar na Europa para, na definição dele, um \"não branco\" viver. A pesquisa que mencionei mostrou que 25% dos britânicos desejariam viver bairros apenas de brancos, um número ainda alto, mas menor do que o encontrado em outros países: 44%, na Grécia; 42%, na Bélgica; 39%, em Portugal; e 37%, na Dinamarca. No Reino Unido há violência policial contra minorias, mas em menor escala do que em outros países ou em outras épocas. Nos últimos cinco anos também caiu a proporção daqueles que se importariam se um paJ próximo se casasse com alguém de cor: eram 32%, hoje são apenas 12%.\r\n\r\nApesar dos avanços, os perigos são grandes. A pesquisa quis saber dos entrevistados se no ano anterior tinham recebido em suas casas pessoas de outras etnias: 70% disseram que isso dificilm aconteceu. Não há mistura, não há troca.\r\n\r\nPhillips denunciou o fato de que, apesar do discurso em contrário, mais e mais a classe média br: se afasta das áreas com concentração de imigrantes e negros, tomando-as ainda mais concentrad~\r\n\r\nÉ o racismo travestido de excessivo respeito às diferenças, é o multiculturalismo levando à \"guetização\". E a intolerância tende a crescer: 61 % dos brancos britânicos reclamam que há imigrantes em excesso, mas 54% dos imigrantes já estabelecidos fazem a mesma reclamação.\r\n\r\nMeu pirão primeiro.\r\n\r\nO impressionante é que pela primeira vez mais da metade de todos os membros de minorias étni já nasceram no Reino Unido, não sendo imigrantes, portanto.\r\n\r\nSão como eu. A diferença é que, no Brasil, eu virei um brasileiro igual a você, leitor, sem que nada marque, para consumo externo, a minha ascendência senão o meu nome. Lá, eu seria britânico como todos, mas, provavelmente, moraria num bairro árabe, usaria roupas étnicas, teria amigos preponderantemente árabes e me identificaria mais com a Síria do que com o Reino Unido. E teria ódio dos 100% britânicos. Vi num restaurante marroquino um garçom brasileiro ser destratado por um supervisor marroquino. O brasileiro me explicou: \"É o racismo. Os donos do restaurante, franceses, destratam todos nós. Os marroquinos destratam brasileiros, lituanos, húngaros. Estes também se destratam mutuamente e a mim também. É cada um por si.\" Depois de 30 anos, as políticas anti-racistas tradicionais, as únicas advogadas por políticos como Ken Livingstone, trouxeram tolerância formal, mas não mistura, como deseja Trevor Phillips. Nós já temos mistura, mas alguns de nós preferem enaltecer a diferença, exaltar as raças na suposição de que, assim, combaterão o racismo. Para isso, fazem o que nunca fizemos, vendo racismo em toda parte e imitando americanos e europeus: todo mundo que não é branco é negro. É curioso o processo: quando olham os números, dizem que os pardos, mais claros ou mais escuros, são negros. Assim nos tomamos a maior nação negra do mundo depois da Nigéria, mesmo os pretos, na classificação do IBGE, sendo 6% da população, os pardos 42% e os brancos 52%.\r\n\r\nMas, quando olham a realidade, classificam os pardos de brancos. Só assim são capazes de afirmar que não há negros como garçons em restaurantes ou como vendedores em lojas de shopping, ou como consumidores nos dois lugares. Se os pardos são contados como negros, todos esses lugares estão cheios de negros, não há como negar. Mas é como me disse um amigo outro dia, numa metáfora que envolve artes gráficas: para alguns, pardo em ambiente de rico \"imprime\" branco; em ambiente de pobre, \"imprime\" negro.\r\n\r\nEu chamo isso de racismo.\r\n\r\nDevemos sempre afirmar que não somos diferentes. O racismo deve ser combatido energicamente, mas reforçando a verdade de que somos todos iguais, rechaçando a idéia de raça, enfatizando as semelhanças. Não se percebe que ao exaltar a diferença acabase por permitir que alguns aloprados comecem a dizer quem é melhor e quem é pior. Não devemos cair nessa fixação de ver cor onde só há gente.\r\n\r\nInfelizmente, quase todos os jornais, na Semana da Consciência Negra, pareciam ávidos por denunciar um racismo que não é nosso. Continuaram a ler estatísticas que mostram a desigualdade entre brancos e negros, e é decorrente da pobreza, atribuindo-a ao racismo, mesmo sabendo que os números não permitem esse passo.”\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero declarar o meu voto favorável à mensagem que cria o Fundo Estadual de Habitação, ressaltando que a então governadora Benedita da Silva enviou para esta Casa projeto semelhante a esse, com a mesma preocupação, mas na ocasião não foi votado. A própria governadora Rosinha chegou a enviá-lo e depois o retirou. Agora está sendo necessário aprovar esse fundo estadual. Depois virão os municípios a aprovar também os seus fundos municipais de habitação por conta de uma lei federal semelhante que repassará já neste e no futuro governo Lula os recursos para os Estados e municípios investirem em habitação.\r\n\r\nRealmente há uma demanda muito grande nessa área, é grande o déficit habitacional não só no Estado do Rio como em todo o país. Penso que esse projeto vem contribuir muito para solucionar problemas e, por tabela, na criação de novos empregos. Mais moradias quer dizer mais venda de cimento, mais venda de vergalhão, mais venda de areia, contratação de pedreiros, mestres, serventes, uma cadeia evolutiva na geração de emprego.\r\n\r\nFicamos muito felizes de estar aqui na Assembléia hoje e votar a favor dessa mensagem, ressaltando que membros do Movimento pela Reforma Urbana nos procuraram, preocupados com al guns artigos da mensagem que não batiam com a lei federal e poderiam inclusive inviabilizar a vinda desses recursos. Sabendo que representantes do movimento estiveram reunidos na sala do Deputado Noel de Carvalho, futuro Secretário de Habitação, entendemos que as demandas, as preocupações do movimento estão contempladas. Por isso também votamos favoravelmente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, assim como os demais já se pronunciaram a respeito, quero manifestar aqui o meu pesar pelo falecimento do jornalista Mozart Queiroz, meu amigo pessoal e amigo de várias pessoas desta Casa, figura absolutamente do bem. Transitava e dialogava fácil com pessoas de diversos partidos, dos diversos setores representados aqui. Mozart Queiroz faleceu, pelo que soube, na sexta-feira, vítima de um enfarto fulminante. O nosso pesar pelo falecimento desse grande cidadão do bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para é só para dizer que o Fundo de Habitação de Interesse Social, criado pelo Governo Federal, precisa, por simetria, ser criado pelos estados, entes federativos e também por todos os municípios que dele desejarem participar.\r\n\r\nO projeto de lei é importante, e já chegou à Casa de forma tardia. Evidentemente, tentamos melhorar a redação para que fosse mais abrangente ainda, mas é uma iniciativa positiva porque o nosso País tem um déficit habitacional em torno de sete milhões e meio de habitações e o nosso estado tem um déficit habitacional superior a 700 mil habitações. É necessário se ter, de fato, uma política habitacional que atenda, principalmente, as famílias que têm renda de zero a três salários mínimos, entre outras, mas, principalmente estas. Por isso, o PSDB votou favoravelmente esperando que o próximo governo possa dar conseqüência a esse Fundo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1761/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORRENTES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), RENATO DE JESUS, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Vou pedir para V. Exa. retirar de pauta o próximo projeto, que é de minha autoria, em função de um entendimento aqui com o Deputado Paulo Melo, que é presidente da Comissão de Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência retira a matéria a pedido do autor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, retirou de pauta, o Presidente é soberano, retirou.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2955/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE MODIFICA A LEI 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3623/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1675/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR TEMÍSTOCLES CARLOS DA LUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO COMO PROFISSIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1677/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO EMPRESÁRIO SR. ANTÔNIO DOS ANJOS LAURENTINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 763/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 782/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PREFEITA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS CONFORME RESOLUÇÃO 1.019/2005, PUBLICADA NO D.O. DE 24.11.05; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, CONFORME RESOLUÇÃO 1.174, PUBLICADA NO D.O. DE 12.05.06 E REPUBLICADA EM 23.05.06; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, CONFORME RESOLUÇÃO 1.165, PUBLICADA NO D.O. DE 10.03.06, BEM COMO OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.”\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 830/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-RÁDIO MEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2570/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE GARANTE O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL GRATUITO A CANDIDATOS DE FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENOR QUE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Não se encontrando presente a base inteira do Governo, vamos nós mesmos.\r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, espero que a próxima legislatura acabe com essa falta de pareceres e convocação de deputados ad hoc para emitir o parecer, porque brigam para entrar na Comissão, mas na hora em que têm que cumprir sua obrigação, não estão no plenário.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, recebi ainda há pouco uma comissão de trabalhadores de limpeza, que prestam serviço em vários hospitais ligados ao Governo do Estado, reclamando, e estão procurando também o Sr. Deputado Noel de Carvalho, pois estão há quatro meses sem receber salário. \r\n\r\nImagine, Sr. Deputado Edmilson Valentim, trabalhadores extremamente humildes, que ganham pouco acima do salário mínimo, que prestam serviço importante, principalmente se tratando de unidade de Saúde, há meses estão sem receber salário. Por isso, a nossa denúncia, a nossa insistência. Reclamei com o Sr. Deputado Paulo Melo que diz que a Governadora já tomou ciência e determinou ao Secretário Gilson Cantarino que tomasse as providências para que o pagamento seja realizado. \r\n\r\nEspero que isso realmente aconteça porque são mais de mil trabalhadores sem poder levar alimento para casa por estarem há quatro meses sem salário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, no Expediente Inicial e ainda há pouco, me perguntava um repórter da TV Alerj, sobre a votação do Orçamento amanhã, qual seria a nossa posição, a do PSDB. Eu dizia que jamais eu e meu partido negaremos a um governo que entra a peça orçamentária, que é o principal instrumento para que nós, parlamentares, possamos fiscalizar o Poder Executivo. Dizia ainda que não acredito que os Srs. Deputados Edson Albertassi e Paulo Melo possam destacar a emenda que fiz, no sentido de coibir o remanejamento de outras fontes para a área de Comunicação Social, eis que o Orçamento de 2007 já contempla 26 milhões de reais para a rubrica Comunicação Social. \r\n\r\nNenhum governo em primeiro ano conseguiu gastar tal monta de recursos e não vou imaginar que o primeiro ano do próximo governo queira repetir o desastre da gestão Rosinha Garotinho, que gasta cem milhões de reais por ano em publicidade. Acho que os Srs. Deputados Edson Albertassi e Paulo Melo não farão isso, mas se o fizerem estarei aqui no plenário para debater essa questão com ambos, porque não me parece que faça sentido. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Deputado Paulo Ramos, gostaria de aqui assinalar algo estranho que está acontecendo no ar de nosso País. O Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou há 48 horas que no Natal e no Ano Novo, Sr. Deputado Gilberto Palmares, não teremos mais problemas nos pousos e decolagens no Brasil inteiro. Passaríamos um Natal e um Ano Novo em que todos poderiam se deslocar sem maior problema: controladores de vôo, qualidade de radar, transponder, estaria tudo resolvido. O Ministro da Defesa, ex-Governador e Deputado Sr. Waldir Pires deu uma entrevista dizendo que só nos resta rezar no Natal e no Ano Novo para que não haja pane no sistema aéreo. Alguma coisa está errada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há uma outra coisa errada: sendo o Sr. Ministro Waldir Pires da Bahia, além de rezar e orar, tinha que apelar para Iemanjá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até sou mais filosófico do que V. Exa.: apelar só para Iemanjá seria pouco, Sr. Deputado Paulo Ramos, porque comemora-se Iemanjá em 2 de fevereiro. Teria que apelar para todos os orixás, sem exceção, inclusive para Iansã, cujo dia foi 4 de dezembro, e para Oxum, no dia 8 de dezembro, porque, senão, não segura o caos aéreo instalado no País.\r\n\r\nExiste um discurso esquizofrênico: o Sr. Presidente da República diz que está tudo resolvido e o Sr. Ministro da Defesa diz que só com muita oração pode acontecer algo positivo no sistema aéreo brasileiro. Vamos ver quem tem razão, se o Sr. Presidente Lula ou o Sr. Ministro Waldir Pires. Nas entrelinhas já estão dizendo que o Sr. Ministro Waldir Pires já está “rifado” e que viria aí o Sr. Sandemberg, que foi Ministro de FHC - isto numa nota de um jornal. Outro jornal diz que já vem o ex-Senador, ainda atual, mas ex no dia 1º de fevereiro, Saturnino Braga. Então, de uma vez por toda, o Lula já rifou o Waldir Pires e, aí, de fato, só nos resta pedir às entidades superiores que nos ajudem para que não haja mais acidente aéreo neste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vez por outra, e às vezes até com alguma insistência, alguns meios de comunicação abordam questões que envolvem os profissionais da Segurança Pública, sempre com acusações generalizadas sobre possíveis extorsões, ora um transporte alternativo, ora nas máquinas caça-níqueis. A cada momento, o mesmo fato gera notícias. Como nunca há a preocupação em se registrar os envolvidos, ou registrar o nome ou os nomes dos envolvidos, é claro que o conjunto se sente atingido. Naturalmente que há aqueles que aplaudem, movidos por qualquer sentimento ou ressentimento, mas é claro que quem perde é a população, porque, na medida em que as notícias são massificadas sem que os envolvidos sejam apontados, o princípio da autoridade é que fica combalido, e a tendência faz com que muitas pessoas deixem de acatar a ação policial. \r\n\r\nO que se chama tradicionalmente nas instituições policiais como o dissuasor psicológico não só deixa de existir ou de influir, mas também estimula aquelas pessoas já inclinadas a não acatar a presença ou a ação policial, sendo consideradas fronteiriças, à agressão ao próprio profissional da segurança pública ou à prática de qualquer ilícito.\r\n\r\nUm tema que está sempre presente na mídia envolve o transporte alternativo como sendo uma atividade que enseja a extorsão. Tem causado-me alguma perplexidade, na medida em que profissionais da segurança pública, principalmente policiais militares e bombeiros militares, muitos em função do arrocho salarial - e são muitos, buscando uma complementação, desenvolvendo uma atividade lícita - estão exatamente trabalhando no transporte alternativo. \r\n\r\nQuem tiver alguma dúvida, vá aos terminais. Agora, por exemplo, não só na Praça XV, na Praça Mauá ou na Rua Graça Aranha o movimento é grande. Tenho certeza absoluta de que se qualquer um deputado que seja reconhecido pelos profissionais da Segurança Pública passar por esses locais, vai ser saudado, e quando ainda tem qualquer vínculo, integrou por qualquer período os quadros das instituições, em passando ali, cada um vai ser saudado pelo nome, assim: E aí, Coronel Jairo? Ou: E aí, Major Paulo Ramos? Ou a mesma saudação para Gilberto Silva, que pertenceu aos quadros da Polícia Militar. Ou V. Exa.: E aí, Deputado Sivuca, tudo bem? \r\n\r\nSão muitos! Então já me causa uma perplexidade. Existe a extorsão? Então os extorquidos são os mesmos os acusados da extorsão! Há uma situação no mínimo curiosa. O ideal seria que os profissionais da Segurança Pública fossem adequadamente remunerados, para que não tivessem necessidade de buscar complementação salarial em outra atividade qualquer. Mas há as corregedorias, a Corregedoria Geral Unificada, Inspetorias, Disque-Denúncia, 2ª Seção, informantes de um modo geral. E aí, vez por outra, a mesma notícia surge!\r\n\r\nEntão, existe cumplicidade ou omissão dos escalões dirigentes, porque há uma rotina no dia-a-dia. E o transporte alternativo, hoje, também é chamado de complementar, não apenas de alternativo. Se houve esse crescimento desordenado, foi principalmente pelo descaso, pela irresponsabilidade, pelo abuso dos empresários do setor de transporte rodoviário que, aliás, aparelharam o DETRO com recursos próprios. \r\n\r\nO órgão do Estado encarregado da fiscalização do transporte alternativo foi aparelhado por representantes do setor a ser fiscalizado. Isso culmina com uma ação diária do DETRO, mas diária, diuturna, com convênio com prefeituras, em pontos determinados, praticamente impedindo ou causando graves constrangimentos aos profissionais do transporte alternativo. E, aí, para tapar o que acontece, surge uma espécie de tapume, uma espécie de biombo, já que o aparato do Estado está voltado a reprimir de forma até desumana o transporte alternativo. De repente, surge a questão da extorsão. \r\n\r\nSe alguém está extorquindo, está ligado ao aparato do Estado, está ligado ao Detro. E não às Forças de Segurança Pública, até porque as ações são conjuntas - vejam bem - diárias, permanentes, diurnas e noturnas. Não sei de onde vem a extorsão. De qualquer maneira é algo que precisa ser cuidado. O atual governo praticamente já virou de costas para o povo, há muito tempo. Felizmente, o período Rosinha Garotinho está acabando, mas o futuro governo pelo menos deve impedir que um setor a ser fiscalizado aparelhe o órgão fiscalizador. Isso não pode!\r\n\r\nUm outro tema que eu queria enfocar rapidamente, e também diário, é a questão das máquinas de caça-níqueis. Trabalham na atividade como seguranças, profissionais da Segurança Pública, servidores públicos, policiais civis e militares e bombeiros que estariam dando proteção na quadrilha do fulano de tal. Todos sabemos que as máquinas caça-níqueis representam a continuidade do antigo jogo do bicho, com os territórios divididos e controlados pelos mesmos ban queiros de antes. Os mesmos também são recebidos no Palácio da Cidade ou em rodas governamentais, porque são eles quem dirigem a principal festa popular do País, que é o carnaval.\r\n\r\nAfinal de contas, se a atividade é ilícita e participar dela significa o cometimento de qualquer falta, transgressão ou crime, como as máquinas caça-níqueis estão em todo Estado do Rio de Janeiro? Aliás, até em farmácia, Sr. Presidente. Até em farmácia tem máquina caça-níquel! Então, existe tolerância. Se é uma atividade legal, legalizada ou tolerada, por que proibir aos desgraçados mal pagos profissionais da Segurança Pública que ali complementem o salário? Participar dos camarotes no dia do carnaval é possível aos governantes, mas aos governados servidores, que dependem do salário cotidiano, é proibido.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos esperar, pelo menos, que no futuro governo possamos inaugurar o fim da hipocrisia. Assim, a população poderá ter mais segurança e os profissionais da Segurança Pública poderão ser mais respeitados, nos seus direitos, nas suas necessidades e também na busca por melhores condições de vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, dois dias após a comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, domingo passado, para falar sobre um tema que tem muito a ver com o mês de dezembro e com direitos humanos. No dia 1º de dezembro, foi feito um trabalho neste País: o Dia de Combate à DST/AIDS. \r\n\r\nVenho até aqui, hoje, fazer a leitura de um documento que recebi da Pastoral da AIDS da CNBB. Peço para que esta carta seja publicada no Diário Oficial, porque se trata de uma carta muito importante e muito contundente em relação à defesa dos direitos humanos dos portadores de HIV/AIDS no nosso Estado. Essa carta é assinada pelo Arcebispo Metropolitano de Niterói, Dom Frei Alano Maria Pena; pelo Presidente da CNBB Leste 1, Dom Rafael Llano Cifuente; pela Coordenação Nacional da Pastoral da AIDS/CNBB, Antônio Carlos de Souza Pires; e pela Coordenadora da Pastoral da AIDS/CNBB Leste 1, Ana Carolina Barboza de Souza.\r\n\r\nO texto mostra o quanto a questão do combate à AIDS em nosso Estado tem sido negligenciada, colocada como uma questão menos importante. Esse documento está denominado como Carta de Itaipu, endereçada aos deputados estaduais e federais do nosso Estado. O texto diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Frente à situação em que se encontra a Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente a questão dos doentes portadores do vírus HIV/AIDS, nós, agentes da Pastoral da AIDS/CNBB Leste 1, reunidos em Seminário Ordinário, na Cidade de Niterói, nos dias 14 e 15 de outubro de 2006, com representantes das dez Dioceses do Estado do Rio de Janeiro, do Fórum Estadual de ONGs/AIDs, vimos através do presente instrumento solicitar a Vossa Senhoria o compromisso ético, moral e político, para que sejam tomadas medidas efetivas emergenciais, no sentido da reversão do quadro no qual os portadores do vírus da HIV encontram-se como vítimas da doença e vítimas da falta de políticas públicas que garantam um atendimento integral e digno a estes.\r\n\r\nComo exemplo recente, ousamos citar a situação no Município de São Gonçalo, onde 3750 doentes não têm atendimento e assistência adequados ao quadro médico em que se encontram, apesar de todos os instrumentos de pressão (mídia escrita, mídia eletrônica e movimentos civis, Ministério Público).\r\n\r\nEste exemplo é o espelho de uma situação caótica na qual as comunidades carentes tornam-se reféns e mais vulneráveis da falta de compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e execução de políticas públicas.\r\n\r\nSabendo encontrar na sua pessoa - na pessoa dos deputados estaduais e federais - a devida compreensão, solicitamos: \r\n\r\n1. Que Vossa Senhoria tome como compromisso público a execução efetiva de medidas visando a correção deste problema; \r\n\r\n2. Que Vossa Senhoria, ao tomar posse, mantenha a Frente Parlamentar de DST/AIDS, com o objetivo de auxiliar as ações referentes às questões de DST/AIDS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Que uma vez constituída com novos membros, a Frente Parlamentar de DST/AIDS nos receba em comissão, para estabelecer diretrizes e regras básicas para o desempenho de novas atuações políticas em prol da superação da pandemia desta doença - as estatísticas demonstram que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo Estado da União em casos notificados para o HIV/AIDS.\r\n\r\nNós, delegados das Dioceses do Estado do Rio de Janeiro aqui representados, entendemos que, assumindo o nosso compromisso batismal, como seguidores de Jesus Cristo, estamos dispostos a colaborar enquanto Pastoral Organizada da Igreja Católica, para que Vossa Senhoria encontre as soluções a curto, médio e longo prazo, a fim de que consigamos alcançar os objetivos supracitados. \r\n\r\nSem mais para o momento, aproveitamos esta oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada estima e consideração”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse documento, com o título de Carta de Itaipu, foi aprovado pelos delegados nesse Seminário, que foi realizado no Município de Niterói, onde se discutiu com muita seriedade a gravidade hoje da situação em que se encontram as pessoas portadoras de HIV no Estado do Rio.\r\n\r\nNosso Programa Estadual de DST/AIDS que, infelizmente, já foi exemplo para o País, hoje se encontra em total abandono. É um programa que não tem recursos, não tem medicamentos, não tem profissionais habilitados para acompanhar os portadores de DST/AIDS. Isso é uma situação que fere frontalmente os direitos humanos das pessoas que convivem com o HIV, que não pediram para adquirir essa doença e, infelizmente, hoje avançam de uma forma assustadora para a debilitação do seu estado de saúde e, muitas vezes, para a morte efetiva. \r\n\r\nIsso é um exemplo de como temos na sociedade civil pessoas que não recebem nada por isso, apenas assumem o compromisso com a vida de outras pessoas, se envolvem na Pastoral da Aids, se envolvem na luta contra a Aids. Pedem simplesmente que os Poderes Legislativos Federal e Estadual, e que o Executivo Federal, Estadual e Municipal cumpram a sua parte nessa luta, nessa guerra contra essa pandemia que tomou conta do nosso Estado, do nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, como coordenadora e como presidente da atual Frente Parlamentar de Combate ao HIV/Aids em nosso Estado, essa Frente existe em nossa Assembléia Legislativa. Apesar de não dar continuidade ao meu mandato de deputada estadual por ter sido eleita deputada federal estarei em Brasília - este compromisso eu assumo não apenas com a Pastoral, mas com todos os movimentos sociais - com os profissionais de Saúde, na Câmara Federal, integrando e dinamizando a Frente Parlamentar de DST/Aids em nível federal.\r\n\r\nNesta Assembléia Legislativa gostaria de fazer um apelo aos deputados estaduais que irão assumir seus mandatos a partir de 1º de fevereiro de 2007, sejam os reeleitos e os eleitos agora, que possam empunhar essa bandeira e fazer com que a nossa Frente Parlamentar caminhe, lute. Que possam receber essa comissão para estabelecer estratégias em conjunto, a fim de encontrarmos o caminho necessário para oferecermos a essas pessoas os seus direitos humanos.\r\n\r\nPor isso, fiz questão de vir aqui hoje como profissional da Saúde, como médica e principalmente como presidente e coordenadora da Frente Estadual de Combate às DST/Aids para fazer este apelo aos nossos deputados estaduais que serão diplomados agora no dia 15 de dezembro e que tomarão posse no dia 1º de fevereiro, para que assumam esta bandeira. Eu passo a eles essa bandeira nesta Assembléia Legislativa. E assumo também esse compromisso de luta na Câmara Federal em Brasília. Podem ter certeza, darei a minha contribuição para que o Estado do Rio de Janeiro enfrente com muita coragem e eficiência essa guerra no combate ao HIV/Aids em nosso País. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3663/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2006), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3735/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2006), QUE ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3736/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2006), QUE ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (MENSAGEM Nº 43/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 4.871 EMENDAS (66,87%); FAVORÁVEL, COM PRIORIDADE, A 2.059 EMENDAS (28,28%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 330 EMENDAS (4,53%); PELA REJEIÇÃO A 23 EMENDAS (0,32%) E COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E VOTO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATOR-GERAL: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2891/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3570/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1634/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PAULO RUBENS XAVIER DO CARMO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1671/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. SORAYA ALENCAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 835/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/11/2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 13 de dezembro de 2006, às 18h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n18:35h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convoca também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 13 de dezembro de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes à atriz e jornalista Jalusa Barcellos, Requerimento nº 846/06 do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 74727"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 26/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA DE TANQUES DE RECREAÇÃO INFANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 26/2003 de autoria do Deputado Ely Patrício, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da louvável intenção do nobre Deputado Ely Patrício, o projeto em análise trata de matéria de competência municipal, estabelecida no Art. 30, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto acima, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 26/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 26/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2003, QUE “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados Luiz Paulo (1 e2) e Acarisi Ribeiro (3 a 8)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 1, 2, 4, 5 e 8 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 3, 6, e 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, sobre indenizações à vítimas de acidentes em rodovias estaduais por manutenção precária das vias públicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito da proposição em pauta é inquestionável e oportuno, merecendo emendas de plenário, objetivando seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAs emendas que se referem à concessão de prazos, não devem progredir porque transgridem procedimentos ajustados na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMantendo a coerência com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, da qual fui o Relator, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 114/2003, é FAVORÁVEL às Emendas n° 1, 2, 4, 5, e 8 e CONTRÁRIO às Emendas n° 3, 6 e 7.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas n° 1, 2, 4, 5, e 8 e CONTRÁRIO às Emendas n° 3, 6 e 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 114/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 930/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL - AAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 03/2003\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do conteúdo do projeto de lei de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 03/2003, que propõe um Sistema de Auditoria Ambiental - AAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que concerne ao mérito da proposição em pauta, manifesto minha aprovação e a sua oportunidade, no momento em que, nesta ALERJ, está sendo processado o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há como negar, no que se relaciona exclusivamente ao seu mérito, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento do arcabouço Jurídico/Legislativo do Meio Ambiente no Estado, apesar das fundadas ponderações contempladas na resposta à Baixa em Diligência dada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, não recomendando aprovação do seu conteúdo.\r\n\r\nLevando em consideração o mérito constante do Projeto de Lei n° 930/2003, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 930/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTADUALIZAR A BR-495 NO TRECHO ITAIPAVA/TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a BR-495, no trecho Itaipava/Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário não aperfeiçoa a proposição. Sendo assim, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJAM SENDO REALIZADAS OBRAS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1830/2004, que dispõe sobre a reserva de vagas para moradores do município onde estejam sendo realizadas obras ou serviços de empresas vencedoras de licitação para fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços a administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em tela viola o princípio da separação dos poderes ao invadir matéria privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal em seu art.61, § 1º, inciso II, alínea “e” e, além disso, interfere na autonomia contratual das empresas. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1830/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1830/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que visa isentar do pagamento de pedágio às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa isentar uma parcela da população do pagamento de pedágios. Essa isenção apresenta questionamentos de natureza legal: a isenção modifica o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, passando para os demais usuários do sistema o custo dessa isenção.\r\n\r\nAlém desse aspecto, a Constituição determina que todos são iguais perante a lei - art.5º da C.F. - somente podendo haver distinção quando essa é baseada na Lei Maior.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1953/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1960/2004, QUE “CRIA A LINHA RIO-DUQUE DE CAXIAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1960/2004 de autoria do nobre Deputado André do PV, que cria a linha Rio-Duque de Caxias de Transporte Aquaviário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da louvável intenção do nobre Deputado André do PV, o projeto de lei afronta o art.112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” e o art. 145, inciso III e VI, da Constituição Estadual. Insere-se também, na forma de Indicação Simples, prevista no art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno e o parecer de 07 de dezembro de 2004.\r\n\r\nPelo exposto acima, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1960/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1960/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, que proíbe a comercialização de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é necessária, pois visa coibir o comércio ilegal de madeira nativa.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º, por entrar o Projeto de Lei em competência Federal e colidir com a Lei nº 8666/93, das licitações e contratos.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do projeto, por invadir competência municipal.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do projeto, por invadir competência do Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprime-se o artigo 13º do projeto, pois o Poder Legislativo não pode estabelecer prazo ao Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2865/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HELIPORTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 2944/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Re lator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2944/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 3241/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de obras realizadas em página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 3241/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3241/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 256/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Nºs 1 e 2)\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO E \r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA (Nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de 3 (três) Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 256/2003, este, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 1 e 2 devem ser acolhidas, visto que aperfeiçoam o projeto. A emenda nº 3 fica prejudicada por ser análoga à nº 2.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1 e 2 e PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA nº 3, ao Projeto de Lei nº 256/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 774/2003, PELO QUAL “TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO BÁSICO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E TÉCNICAS DE SALVAMENTO A PESSOAS CONFINADAS EM ELEVADORES, AOS PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise do Projeto de Lei nº 774/2003, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, pelo qual propõe tornar obrigatório o curso básico de combate e prevenção a incêndio e técnicas de salvamento a pessoas confinadas em elevadores. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista as diversas observações formuladas pela ADEMI, SECOVI e Defesa Civil sobre o projeto ora sob análise, proponho seja o mesmo encaminhado ao Poder Executivo para que possa ser melhor avaliado. \r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 774/2003, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO- Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC, (Favorável) e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2962/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, pelo qual propõe tornar obrigatória a afixação de cartaz nos estabelecimentos que comercializam telefones celulares contendo informação sobre o serviço de bloqueio de chamadas não identificadas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria é meritória, pois, além de fazer valer o direito do consumidor de ter acesso a toda e qualquer informação relacionada à prestação do serviço de telefonia móvel, atuará como instrumento de combate à clonagem de telefones, prática criminosa que vem assumindo proporções alarmantes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2962/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3013/2005, de autoria da nobre Deputada Edna Rodrigues, pelo qual propõe o estabelecimento de regras para solicitação e instalação de linha telefônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs regras contidas no projeto sob análise certamente conferirão maior segurança às relações entre as operadoras de telefonia fixa e os consumidores, pois o vínculo comercial só será legalmente estabelecido mediante sua observância. Demais disso, contribuirão para a redução de fraudes cometidas a partir da utilização dos dados pessoais de terceiro de boa-fé para a solicitação de instalação de linha telefônica.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3013/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3431/2006, QUE “CRIA O SISTEMA DIGITAL DE CONTROLE DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE PESSOAS E OBJETOS NO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3431/2006, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, pelo qual propõe a criação de sistema digital de controle de entradas e saídas de visitas aos presos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos do autor, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nTodavia, com o objetivo de permitir análise a respeito do tema por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, Pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 3431/2006, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC (Favorável) e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2006, QUE “MODIFICA O ARTIGO 45, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL - REQ. 582/2005\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3467/2006, que modifica o artigo 45, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Comissão foi criada com a finalidade de propor mudanças no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM, podendo somente criar a possibilidade e a oportunidade de maior discussão sobre o tema e apresentar proposição legislativa ao Poder Executivo, a quem cabe iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3467/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3467/2006, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice - Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO, (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2005, PELO QUAL “EXCLUI OS CÃES DA POLÍCIA MILITAR, DO DISPOSTO NA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2707/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, pelo qual propõe sejam excluídos das regras contidas na Lei nº 3205/2005 os cães da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nOs cães que atuam a serviço da Polícia Militar passam por rigoroso treinamento até que sejam considerados aptos para o exercício das atividades a que se destinam. Por tais razões, não devem ser atingidos pelas vedações impostas pela Lei nº 3205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2707/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJAS E TEMPLOS DE TODOS OS CULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Fábio Silva, propondo que seja considerada de utilidade pública Igrejas e Templos de todos os cultos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2623/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e seis, às dezessete horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, foi aberta a 3ª Audiência Pública desta Comissão, com a presença do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente deste órgão legislativo. Dando início aos procedimentos, o Senhor Presidente ressaltou a importância de se realizar este Ato em homenagem ao Dia Nacional da Cultura, e passou a homenagear diversas pessoas representativas da Cultura no Estado do Rio de Janeiro, que receberam Moções pelo trabalho que realizam em suas áreas. Encerradas as homenagens, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Vera Maria Guaraná, Secretária, Matrícula nº 201.745-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezenove horas. Sala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em seis de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e seis, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Ely Patrício e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia trinta de novembro de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e avocado, em 07/11/2006, o Projeto de Lei Complementar n.º 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, para que o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Flávio Bolsonaro reassumiu a presidência. A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei n.º 3718/2006, de autoria do Poder Judiciário que “altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça). Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em trinta de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - Secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25.10.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 09.10.2006, os Projetos de Resolução nºs 1641/2006 e 1642/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 20.09.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1635/2006 e 1636/2006, do Deputado Iranildo Campos e 1646/2006 e 1647/2006, do Deputado Paulo Ramos. Em 23.10.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1643/2006 e 1644/2006, do Deputado Gilberto Palmares e 1645/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani e em redistribuição o Projeto de Resolução nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado Dica distribuiu o Projeto de Resolução nº 1634/2006, do Deputado Iranildo Campos; o Projeto de Lei nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares e em redistribuição o Projeto de Resolução nº 411/2003, do Deputado Luiz Paulo. E, ao Deputado Doutor Ogando, distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1638/2006, 1639/2006 e 1640/2006, do Deputado Jodenir Soares. Em 24.10.2006, avocou os Projetos de Lei nºs 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio e 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor. E, em 25.10.2006, distribuiu ao Deputado Renato de Jesus o Projeto de Lei nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta o Projeto de Lei nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1635/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1636/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1641/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1642/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1646/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1647/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Lei nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Lei nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também o seguinte parecer exarado pelo Deputado Dica: 9- Projeto de Lei nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os seguintes pareceres: 9- Projeto de Resolução nº 1593/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1594/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1600/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1618/2006, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Lei nº 3062/2005, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Lei nº 3253/2006, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 16- Projeto de Resolução nº 1638/2006, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1639/2006, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1640/2006, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e cinco de outubro de dois mil e seis.\r\n\r\nMaria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 11.09.2006, os Projetos de Resolução nºs 1621/2006 do Deputado Fábio Silva; 1622/2006, 1623/2006, 1624/2006, 1625/2006 e 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos e 1628/2006, da Deputada Graça Matos. Em 12.09.2006, distribuiu ao Deputado Doutor Ogando o Projeto de Resolução nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1621/2006, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1622/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1623/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1624/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1625/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1628/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pare ceres: 8- Projeto de Resolução nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Lei nº 2146/2004, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para ler o seguinte parecer: 10- Projeto de Resolução nº 1515/2006, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em treze de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 74728"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2970/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15151/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENILSON GANDRA DE SOUZA, matrícula nº 409.604-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2971/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15152/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE SARRUF PINTO , matrícula nº 410.350-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de GENILSON GANDRA DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2972/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15229/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE MARIA DA SILVA, matrícula nº 409.997-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2973/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15231/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTUR GUSTAVO BERTE BUNTE, matrícula nº 409.569-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2974/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15230/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTUR GUSTAVO BERTE BUNTE , matrícula nº 409.569-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE MARIA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2975/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15232/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARIA DA SILVA , matrícula nº 409.997-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica , na vaga decorrente da exoneração de ARTUR GUSTAVO BERTE BUNTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2976/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15321/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 407.386-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2977/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15189/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEROTIDES BASTOS DE ARAUJO, matrícula nº 409.374-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2978/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15191/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUREMA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 408.753-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2979/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15188/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEROTIDES BASTOS DE ARAUJO, matrícula nº 409.374-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de JUREMA OLIVEIRA DE ARAUJO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2980/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15190/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUREMA OLIVEIRA DE ARAUJO , matrícula nº 408.753-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de HEROTIDES BASTOS DE ARAUJO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2981/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15205/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA, matrícula nº 402.461-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2982/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15240/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO EDUARDO THOME REGO, matrícula nº 405.990-3 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes , na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.12.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n04595/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.12.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15301/2006 - DIAPORÁ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 12.12.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15192/2006 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15173/2006 - CARLOS FERNANDO V. DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 74729"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 13 de dezembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1686/2006, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Waldeth Brasiel, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Doutor Olivier Ferraton, atual Presidente da Xérox do Brasil”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1687/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Alfredo Apicella Delegado responsável pelo Comitato Olímpico Nazionale Italiano - Coni Brasile e Chanceler Executivo Nacional da Soberana Ordem da Fraterna Integração Ítalo-Brasileira”.\r\n\r\n3- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1690/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor José de Assis Silva”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1692/2006, do Deputado Sivuca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Eduardo Gomes de Souza”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1693/2006, do Deputado Sivuca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ubiratan Rufino dos Santos, Chefe de Gabinete do Grão Mestre do Estado do Rio de Janeiro (GOERJ)”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1697/2006, do Deputado Sivuca, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmº Sr. Dr. Daniel Goulart”.\r\n\r\n7-PROJETO DE LEI nº 2795/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8-PROJETO DE LEI nº 3584/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1643/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Francisco José Izidoro da Fonseca”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1644/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador de Macaé, o Exmo. Sr. Maxwell Souto Vaz”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1645/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a AMO/RJ - Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1658/2006, da Deputada Andreia Zito, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Dr. Rogério Carvalhal Mergh”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1661/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Concede a Medalha de Mérito Tiradentes ao Senhor Francisco Dal Prá”.\r\n\r\n15-PROJETO DE LEI nº 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Considera de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1482/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Joel Fernandes Rodrigues”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1513/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Luiz Carlos de Souza”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1579/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor José Pinto de Souza Filho”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1580/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Antônio Carlos de Lacerda”.\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1581/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Rosangela Godinho Silva”.\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1582/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Virgilio Almeida Santos”.\r\n\r\n22-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1585/2006, do Deputado André do PV, que “Concede Medalha de Mérito Tiradentes para o Poeta José Borges Freitas Netto”.\r\n\r\n23-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1620/2006, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Núcleo de Ação comunitária de Volta Redonda - NAC/VR”.\r\n\r\n24-PROJETO DE RESOLUÃO nº 1665/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Confere a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Prof. Emir Simão Sader”.\r\n\r\n25-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1669/2006. da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Medalha Tiradentes post mortem à Senhora Lana de Melo Carnevale”.\r\n\r\n26-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1673/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Zênio de Alencar Júnior, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado”.\r\n\r\n27-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1674/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Concede à Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, pelos relevantes serviços prestados ao sistema de navegação marítima do Brasil”.\r\n\r\n28-PROJETO DE LEI nº 2643/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a AAPAR - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n29-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 411/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Institui as Sessões Itinerantes da Assembléia Legislativa, modifica ao artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97 e dá outras providências”.\r\n\r\n30-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1650/2006, do Deputado Ely Patrício, que “Concede Medalha de Mérito Tiradentes e respectivo diploma ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Delmiro Mendes”.\r\n\r\n31-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1689/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Alexandre Luís Belchior dos Santos”.\r\n\r\n32-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1696/2006, do Deputado Altineu Côrtes, que “Concede Medalha Tiradentes ao Sr. Fábio Dalmasso Coutinho”.\r\n\r\n33-PROJETO DE LEI nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF. No Município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n34-PROJETO DE LEI nº 3642/2006, do Deputado Délio Leal, que “Declara de utilidade pública a Confederação das Mulheres do Brasil - CMB”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n35-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1694/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Nicolas Leoz Almirón, Presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol”.\r\n\r\n36-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1699/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Joberto do Patrocínio dos Santos Machado”.\r\n\r\n37-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1700/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Joberto do Patrocínio dos Santos Machado”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, CIDA DIOGO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde da ALERJ, para a 5ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2006, 5ª feira, às 11:00 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A CRISE NOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CINQUENTA/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia doze de dezembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de serviço manutenção preventiva nos sistemas de detecção, alarme e sinalização de fumaça no Palácio XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CINQUENTA/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 23 do Processo nº cinco mil trezentos e cinqüenta e oito/dois mil e seis (5358/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa: EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, representada por Priscila Gama Fernandes. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada por ter cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A proposta de preços será encaminhada para o Departamento de Engenharia e Arquitetura para verificar se a mesma está de acordo com o projeto básico. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:DEZEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 50/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço manutenção preventiva nos sistemas de detecção, alarme e sinalização de fumaça no Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\nPROCESSO N°:5358/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/12/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/12/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEm 12.12.2006\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 18, 19 e 20 de dezembro o Departamento de Transportes estará impossibilitado de atender às viaturas oficiais da ALERJ em virtude mudança do Órgão para a Rua Prefeito Olímpio de Melo, 825/833, São Cristóvão.\r\n\r\nApós esta data, o Departamento de Transportes voltará a sua rotina normal no novo endereço.\r\n\r\nId: 74730"
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                "74066": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VALESUL ALUMÍNIO S.A., REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 01 - Local, Data e Hora: No estabelecimento da sociedade, à Estrada do Aterrado do Leme, nº 1.225, em Santa Cruz, nesta Cidade, no dia 27 de novembro de 2006, às 10:00 horas. 02 - Mesa: Presidente: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira. Secretário: Sr. Ricardo Moura de Paula Fonseca. 03 - Presença e Quorum: Presente o acionista representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionista nº 03, fls. 15, observando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para a deliberação que consta da Ordem do Dia: 04 - Ordem do Dia: Deliberar sobre as propostas (i) de reversão de parcela do valor constante da Reserva de Investimentos, no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), e (ii) de distribuição e pagamento de dividendos aos seus acionistas, nesse mesmo valor. 05 - Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de reversão de parcela do valor constante da Reserva de Investimentos, no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), e de distribuição de dividendos complementares nesse mesmo valor aos seus acionistas, na proporção das suas respectivas participações no capital da sociedade, com base no balanço anual aprovado na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, a serem pagos nas datas e valores a seguir, nos termos da Proposta da Diretoria da sociedade de 30/10/2006: Em 30/11/06: Companhia Vale do Rio Doce - R$ 26.709.462,82; Rio Doce Investments Limited - R$ 22.290.537,18. Em 08/12/06: Companhia Vale do Rio Doce - R$ 5.996.001,86; Rio Doce Investments Limited - R$ 5.003.998,14; Total: R$ 60.000.000,00. 06 - Forma de Lavratura: De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 10.303/01, tendo em vista a deliberação dos presentes. 07 - Encerramento: Franqueada a palavra aos presentes, não houve manifestação, pelo que, o Sr. Presidente da mesa deu por encerrada esta reunião, às 10:30 horas, lavrando-se antes esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente; Companhia Vale do Rio Doce, neste ato representada por sua procuradora Marina Gil Pereira; Rio Doce Investments Limited, neste ato representada pelos Srs. Reinaldo Duarte Castanheira Filho e Leonardo Moretzsohn de Andrade; Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira; Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho; Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade; e pelo Secretário. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2006. Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário da Assembléia. Certidão - JUCERJA sob o nº 00001656602 - Data: 29/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 74066. Valor: R$ 1607,69"
                ],
                "74656": [
                    "V - Ata",
                    "WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/MF nº 68.661.057/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 33.300.16707-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 - Data, Hora e Local: Em 01 de dezembro de 2006, às 9:30 horas, na sede social, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 205, Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - Convocação: Por carta entregue a cada acionista. 4 - Mesa: Presidente: Zuleika Borges Torrealba; Secretário: Gonçalo Borges Torrealba. 5 - Deliberações, tomadas por unanimidade: 5.1 - Aprovar a eleição da Diretora Presidente, Sra. Zuleika Borges Torrealba, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 999.946-IFP/RJ e inscrita no CPF/MF nº 008.405.487-53, residente e domiciliada na Rua Jardim Botânico, nº 518 - 4º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22461-000, e que neste ato declara não estar incursa em nenhum dos crimes que a impeça de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, com mandato até 23 de novembro de 2009; 5.2 - Aprovar a reeleição dos Diretores, a saber: Vice-Presidente: Gonçalo Borges Torrealba; e os demais Diretores sem designação específica: Celina Borges Torrealba Carpi, Rodrigo Borges Torrealba e Ronaldo Borges, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA, e que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, com mandato até 23 de novembro de 2009; 5.3 - Aprovar a remuneração global anual da Diretoria em até R$ 600.000,00, a ser individualizada; 5.4 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 10:00 horas do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Zuleika Borges Torrealba - Presidente da mesa e acionista; Gonçalo Borges Torrealba - Secretário da mesa e acionista. Certidão: Jucerja - Registro nº 00001658856 - Data: 08/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 74656. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "74666": [
                    "V - Ata",
                    "NET RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.029.775/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.300.160.370\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16 dias do mês de novembro de 2006, às 11 horas, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Vilhena de Morais nº 380, bloco 2, sala 201. MESA: Leonardo Porciúncula Gomes Pereira - Presidente. André Müller Borges - Secretário. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no livro de presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação do edital de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÃO: A deliberação foi tomada por unanimidade de votos: Aprovaram e autorizaram a Diretoria da Companhia a prestação de garantia fidejussória pela Companhia no âmbito da emissão de Bonds Perpétuos da Net Serviços de Comunicação S.A., conforme aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Net Serviços de Comunicação S.A. realizada em 23 de outubro de 2006, bem como autorizaram os Senhores André Müller Borges e José Paulo de Freitas a assinar, em conjunto entre si ou em conjunto com um dos Diretores da Companhia, toda e qualquer documentação no âmbito desta emissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada foi assinada por todos os Acionistas presentes. ASSINATURAS: Leonardo Porciúncula Gomes Pereira - Presidente, André Müller Borges - Secretário, NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e MULTICANAL TELECOMUNICAÇÕES S.A.. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. NET RIO S.A.. Certifico o deferimento em 29/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1656640 em 29/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 74666. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "74112": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE 33300165606\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I. Dia, hora e local: Em 11 de dezembro de 2006, às 18:00 horas na sede da companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceu à assembléia a acionista única Light S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Ronnie Vaz Moreira para secretariar os trabalhos. IV. Deliberações adotadas: IV.1. A acionista única deliberou aprovar a concessão de garantia ao fiel e pontual cumprimento das obrigações a serem assumidas pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com relação ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª. Emissão de Debêntures da Light Serviços de Eletricidade S.A., na forma do documento apresentado à assembléia. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pela acionista única. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Presidente - José Luiz Alquéres, Secretário - Ronnie Vaz Moreira. Light S.A.\r\n\r\nId: 74112. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "74117": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 11 de dezembro de 2006, às 16:30hs, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, José Luiz Silva, Luiz Aníbal de Lima Fernandes, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Sérgio Landau, Ricardo Coutinho Sena e Wilson Nélio Brumer, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino, Celso Fernandez Quintella e João Batista Zolini. Compareceram, também, à reunião, sem contudo participarem das votações, os conselheiros suplentes Alfredo Salomão Neto, Almir José dos Santos, Ruy Flaks Schneider, Flávio Decat de Moura e Carmen Lúcia Claussen Kanter. Os conselheiros Wilson Brumer, Ricardo Coutinho Sena e Ana Marta Horta Veloso participaram da reunião por conferência telefônica, conforme faculta o artigo 10, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira e os membros do Conselho Fiscal da Light S.A., como convidados, Ari Barcelos da Silva, Beatriz Oliveira Fortunato, Isabel da Silva Ramos Keummelmeier e Ricardo Geuton Peixoto. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou a concessão de garantia ao fiel e pontual cumprimento das obrigações a serem assumidas pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com relação ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures da Light Serviços de Eletricidade S.A., na forma do documento apresentado ao Conselho de Administração. 3.2. Adicionalmente, o Conselho de Administração aprovou a orientação de voto da companhia, na assembléia geral de acionistas da Light Energia, favorável à concessão de garantia às obrigações a serem assumidas pela Light Serviços de Eletricidade S.A., em virtude da celebração do Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures da Light Serviços de Eletricidade S.A., na forma do documento apresentado ao Conselho de Administração. 3.3. Por fim, foi feita, pela unanimidade dos conselheiros presentes, uma menção honrosa à atuação diligente da diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A. na condução da negociação da emissão de debêntures. Declaro que o presente é um extrato das deliberações adotadas na reunião do Conselho de Administração da LIGHT S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Caio Machado Filho - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 74117. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "74662": [
                    "V - Ata",
                    "ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nC.N.P.J. nº 30.032.635/0001-31 \r\n\r\nNIRE nº 3330004708.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Hora, Data e Local: Aos 28/04/2006, às 12h, na sede social da instituição, à Rua Dias Ferreira nº 190 - 2º andar, parte, RJ/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa e considerada legalmente reunida a Assembléia em conformidade ao disposto no parágrafo quarto do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/76. Mesa Diretora: Presidente: Luís Fernando Barboza Pessôa; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: 1) Discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Reeleição dos membros da Diretoria, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária; e 3) Aprovar a remuneração global anual da Diretoria. Deliberações: Aprovado por unanimidade de votos: 1) As Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; devidamente publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” em e no “Diário Mercantil”, no dia 31/03/2006. 2) A reeleição dos membros da Diretoria para o próximo mandato, em que foram reeleitos para a Diretoria o Sr. Adilson da Silva Cypriano, brasileiro, desquitado, securitário, identidade nº 3.570.581, I.F.P./RJ, C.P.F./M.F. nº 332.746.817-68, residente e domiciliado à Rua das Bougainville, Qda. 3, Lote 19-A 2, Costa Verde, CEP. 24900-000, Itaipuaçu, Maricá, RJ e o Sr. Luís Fernando Barboza Pessôa, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 03931526-2, IFP/RJ, C.P.F. nº 599.891.817-72, residente e domiciliado à Rua Alberto de Campos, 89 aptº 501, Ipanema, CEP: 22.471-020, Rio de Janeiro, RJ, declarando ainda que os diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução 3041, de 28/11/2002, expedida pelo Banco Central do Brasil; 3) A remuneração global anual da Diretoria em até R$ 500.000,00. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Ass.: Banco Arbi S.A. e Daniel Benasayag Birmann. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 28 de abril de 2006. Certidão: arquivado na JUCERJA sob o nº 00001652536 datado de 13/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 74662. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "74658": [
                    "V - Ata",
                    "ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nC.N.P.J. nº 30.032.635/0001-31\r\n\r\nNIRE nº 3330004708.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Hora, Data e Local: Aos 7/08/2006, às 12h., na sede social da instituição, à Rua Dias Ferreira nº 190/2º andar, parte, RJ/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa e considerada legalmente reunida a Assembléia em conformidade ao disposto no § quarto do Art.124 da Lei 6.404, de 15/12/76. Mesa Diretora: Presidente: Luís Fernando Barboza Pessôa; Secretária: Tamara Chaves de Oliveira. Ordem do Dia: 1) Discutir e aprovar a alteração do art. 9º do seu Estatuto Social para refletir o prazo de dois anos para o mandato dos Diretores, e conseqüentemente, o referido Art. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um mínimo de dois e um máximo de dez membros, sem denominação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela maioria de votos em Assembléia Geral, sendo o seu mandato exercido pelo prazo de 2 anos, podendo qualquer de seus membros ser reeleito”; 2) Discutir e aprovar a alteração do § 1º do Art. 10º do Estatuto Social, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - No caso de reeleição, a investidura dar-se-á na forma do caput do Art., após a aprovação do Banco Central do Brasil, pela própria Assembléia que os reeleger.”; 3) Discutir e aprovar a rerratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 18/03/2005, para a correção do prazo de mandato dos diretores eleitos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2006; 4) Discutir e aprovar a rerratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/2006, para a correção do prazo de mandato dos diretores eleitos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008; e 5) Ratificar todos os demais termos da Ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária realizada em 18/03/2005 e da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/2006. Deliberações: Aprovado por unanimidade de votos: 1) aprovar a alteração do Art. 9º do seu Estatuto Social para refletir o prazo de dois anos para o mandato do Diretores, e conseqüentemente, o referido Art. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um mínimo de dois e um máximo de dez membros, sem denominação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela maioria de votos em Assembléia Geral, sendo o seu mandato exercido pelo prazo de 2 anos, podendo qualquer de seus membros ser reeleito”; 2) aprovar a alteração do Art. 10, § 1º do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “§ 1º - No caso de reeleição, a investidura dar-se-á na forma do caput do Art., após a aprovação do Banco Central do Brasil, pela própria Assembléia que os reeleger.”; 3) aprovar a rerratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 18/03/2005, para a correção do prazo de mandato dos diretores eleitos, até a AGO de 2006; 4) aprovar a rerratificação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/2006, para a correção do prazo de mandato dos diretores eleitos, até a AGO de 2008; 5) aprovar a ratificação de todos os demais termos da Ordem do dia da AGO realizada em 18/03/2005 e da AGO realizada em 28/04/2006. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 7/08/2006. Ass.: Daniel Benasayag Birmann e Banco Arbi S.A., pelo seus representantes legais, Srs. Daniel Benasayag Birmann e Luís Fernando Barboza Pessôa. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Eu, Tamara Chaves de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob nº 122.585, Secretária, assino em 7/08/2006. Certidão: arquivado na JUCERJA sob o nº 00001652539 datado de 13/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 74658. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "74367": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.30010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 11 de dezembro de 2006, às 16:45hs, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, José Luiz Silva, Sérgio Landau, Ricardo Coutinho Sena e Wilson Nélio Brumer, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino, Celso Fernandez Quintella e João Batista Zolini. Compareceram, também, à reunião, sem contudo participarem das votações, os conselheiros suplentes Alfredo Salomão Neto, Flávio Decat de Moura e Carmen Lúcia Claussen Kanter. Os conselheiros Wilson Brumer, Ricardo Coutinho Sena e Ana Marta Horta Veloso participaram da reunião por conferência telefônica, conforme faculta o artigo 10, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou a realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples da Companhia, da espécie quirografária, no valor total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para distribuição pública, a qual terá as seguintes características e condições (“Debêntures”, “Emissão” e “Oferta”, respectivamente): (i) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (ii) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 22 de janeiro de 2007 (“Data de Emissão”); (iii) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário, na Data de Emissão, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (iv) Quantidade de Títulos: serão emitidas 100.000 (cem mil) Debêntures; (v) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão, na Data de Emissão, será de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); (vi) Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de 7 (sete) anos, contado da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de janeiro de 2014 (“Data de Vencimento”); (vii) Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão da forma escritural, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (viii) Espécie e Garantia Fidejussória: as Debêntures serão da espécie quirografária. Como garantia ao fiel e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela Companhia com relação às Debêntures, a Light S.A. e a Light Energia S.A. (referidas em conjunto como “Garantidoras”) constituirão fiança em favor dos titulares das Debêntures, obrigando-se como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis pela dívida representada pelas Debêntures, observado que a garantia prestada pela Light Energia será limitada a 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) dos Valores Afiançados (conforme definidos abaixo) e a garantia prestada pela Light S.A. referir-se-á ao montante total da dívida da Companhia referente aos Valores Afiançados. Para os fins dessa alínea (viii), entende-se como “Valores Afiançados” a soma do valor total da dívida representada pelas Debêntures e todos os seus acessórios, inclusive a Remuneração (conforme definida no item (ix) abaixo), juros moratórios, multa convencional e outros acréscimos, bem como encargos decorrentes de eventuais ações judiciais que venham a ser propostas pelos titulares de Debêntures para assegurar os seus direitos; (ix) Remuneração: a remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios, a partir da Data de Emissão, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário não amortizado e estabelecidos com base na acumulação das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros DI, Extra Grupo, expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) e no jornal “Gazeta Mercantil”, edição nacional, ou, na falta deste, em outro jornal de grande circulação (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de spread de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis (“Acréscimo sobre a Taxa DI”, sendo a Taxa DI e o Acréscimo sobre a Taxa DI referidos em conjunto como a “Remuneração”), observado que o acréscimo sobre a Taxa DI será reduzido para 1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento), a qualquer momento durante a vigência das Debêntures, caso a agência de rating (necessariamente a Standard & Poor's ou a Moody's América Latina) a ser contratada pela Companhia atribua às Debêntures classificação de risco correspondente ou superior a “A-” da Standard & Poor's ou “A3” da Moody's América Latina, em escala nacional. A Remuneração será devida trimestralmente, a partir da Data de Emissão, no dia 22 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano (cada data de pagamento de Remuneração, uma “Data de Pagamento de Remuneração”), observado que a primeira Data de Pagamento de Remuneração será o dia 22 de abril de 2007 e a última será a Data de Vencimento; (x) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva subscrição e integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição; (xi) Repactuação Programada: não haverá; (xii) Amortização Programada: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado trimestralmente, a partir de 22 de janeiro de 2008 (inclusive), de acordo com o cronograma abaixo (“Datas de Amortização Programada”), sendo que o montante a ser pago pela Companhia em cada Data de Amortização Programada será correspondente ao percentual do Valor Nominal Unitário não amortizado, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nPercentual do \r\n\r\nValor\r\n\r\nPercentual do \r\n\r\nValor\r\n\r\nNominal\r\n\r\nNominal\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nData da\r\n\r\nobjeto da\r\n\r\nData da\r\n\r\nobjeto da\r\n\r\nAmortização\r\n\r\nAmortização\r\n\r\nAmortização\r\n\r\nAmortização\r\n\r\n22 de janeiro de 2008\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de janeiro de 2011\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de abril de 2008\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de abril de 2011\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de julho de 2008\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de julho de 2011\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de outubro de 2008\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de outubro de 2011\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de janeiro de 2009\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de janeiro de 2012\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n22 de abril de 2009\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de abril de 2012\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n22 de julho de 2009\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de julho de 2012\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n22 de outubro de 2009\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n22 de outubro de 2012\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n22 de janeiro de 2010\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de janeiro de 2013\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n22 de abril de 2010\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de abril de 2013\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n22 de julho de 2010\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de julho de 2013\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n22 de outubro de 2010\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n22 de outubro de 2013\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n22 de janeiro de 2014\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n(xiii) Amortização Extraordinária: A Companhia reserva-se o direito de amortizar antecipadamente as Debêntures em circulação a qualquer momento a partir da Data de Emissão, mediante publicação de “Aviso aos Debenturistas” com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data pretendida para pagamento da amortização (“Amortização Extraordinária”). A Amortização Extraordinária poderá ser total ou parcial, pelo Valor Nominal Unitário não amortizado acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a última Data de Pagamento de Remuneração, conforme o caso, até a data de pagamento da Amortização Extraordinária das Debêntures, acrescida de prêmio equivalente a: (a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), caso a Amortização Extraordinária das Debêntures ocorra no período entre 22 de janeiro de 2007, inclusive, e 21 de janeiro de 2008, inclusive; ou (b) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), caso a Amortização Extraordinária das Debêntures ocorra no período entre 22 de janeiro de 2008, inclusive, e 21 de janeiro de 2009, inclusive, conforme o caso (“Prêmio de Amortização”). Caso a Amortização Extraordinária ocorra após 22 de janeiro de 2009, inclusive, a Companhia poderá realizá-la sem o pagamento de qualquer Prêmio de Amortização aos titulares de Debêntures. O Prêmio de Amortização será calculado sobre o somatório do valor da Amortização Extraordinária e da Remuneração devida. A Amortização Extraordinária parcial deverá atingir todas as Debêntures em circulação, na mesma proporção; (xiv) Plano de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, sob regime de garantia firme, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), para colocação para o público em geral, não existindo reservas antecipadas, nem fixação de lotes máximos ou mínimos. Os Coordenadores, juntamente com as instituições consorciadas que sejam eventualmente contratadas pelos Coordenadores para participar da Oferta (“Instituições Consorciadas”), com expressa anuência da Companhia, organizarão a colocação das Debêntures perante os investidores interessados, podendo levar em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica. Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures, de forma que a Oferta somente será concluída em havendo a subscrição e integralização do total das Debêntures distribuídas no âmbito da Oferta. Para fins do disposto no artigo 14, § 2º, e no artigo 24 da Instrução CVM nº 400/03, a Emissão e a Oferta não poderão ser aumentadas, a critério da Companhia ou dos Coordenadores. Na hipótese de não conclusão da Oferta após o seu início, por qualquer motivo, os investidores que já tiverem subscrito e integralizado Debêntures receberão, da Companhia, por meio dos Coordenadores e das Instituições Consorciadas, se houver, os montantes utilizados na integralização de Debêntures no prazo a ser indicado no anúncio de início da Oferta, que não será superior a 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação de anúncio informando sobre a não conclusão da Oferta, deduzidos dos encargos e tributos devidos, corrigidos pela Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de integralização até a data de restituição dos valores pela Companhia aos investidores; (xv) Negociação: as Debêntures serão registradas para (a) distribuição no mercado primário, por meio do SDT - Sistema de Distribuição de Títulos (“SDT”), administrado pela Câmara de Custódia e Liquidação (“CETIP”), com base nas políticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (“ANDIMA”), sendo os negócios liquidados e as Debêntures custodiadas na CETIP, e (b) negociação no mercado secundário, por meio do SND - Sistema Nacional de Debêntures, administrado pela CETIP, com base nas políticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA, sendo os negócios liquidados e as Debêntures custodiadas na CETIP. As Debêntures submeter-se-ão aos controles de compensação e liquidação da CETIP; (xvi) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP. As Debêntures que não estiverem custodiadas na CETIP terão os seus pagamentos realizados por meio do Banco Mandatário; (xvii) Vencimento Antecipado: serão considerados eventos de vencimento antecipado das Debêntures as seguintes ocorrências: (a) não cumprimento de qualquer obrigação pecuniária da Companhia com relação às Debêntures nas respectivas datas de vencimento, nos termos da escritura de emissão das Debêntures a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (“Escritura de Emissão”); (b) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou pedido de falência ou auto-falência envolvendo a Companhia e/ou as Garantidoras que não tenha depósito elisivo no prazo máximo permitido pela legislação aplicável; (c) perda da concessão para distribuição de energia elétrica pela Companhia; (d) dissolução e/ou liquidação da Companhia e/ou das Garantidoras; (e) não cumprimento de qualquer obrigação não pecuniária da Companhia e/ou Garantidoras, conforme o caso, nos termos da Escritura de Emissão; (f) inadimplemento cruzado (cross default) e vencimento antecipado cruzado (cross acceleration) com relação a obrigações pecuniárias da Companhia e/ou das Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), consideradas individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emissão e enquanto as Debêntures estiverem em circulação); (g) não cumprimento de decisões judiciais finais e irrecorríveis contra a Companhia e/ou contra as Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), consideradas individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emissão e enquanto as Debêntures estiverem em circulação); (h) protesto de títulos contra a Companhia e/ou as Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), considerados individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emissão e enquanto as Debêntures estiverem em circulação), salvo se, no prazo legal, o protesto seja sustado ou cancelado, ou tenha sua exigibilidade suspensa; (i) alteração do objeto social da Companhia e/ou das Garantidoras, de forma que (i) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica ou (ii) a Light S.A. deixe de ter como objetivo principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica ou (iii) a Light Energia S.A. deixe de atuar na atividade de geração de energia elétrica; (j) transformação da Companhia em sociedade limitada, nos termos do artigo 220 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”); (k) insolvência de qualquer das Garantidoras ou caso a Light Energia S.A. deixe de ter autorização para exercer atividade de geração de energia sem que a(s) sociedade(s) insolvente(s) ou a Light Energia S.A. no caso acima referido seja(m) substituída(s) pela Companhia como fiadora(s), principal(is) pagadora(s) e solidariamente responsável(is) pela dívida representada pelas Debêntures; (l) não substituição das Garantidoras como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis pela dívida representada pelas Debêntures e não constituição de fiança bancária na hipótese de alteração do controle acionário das Garantidoras (exceto a alienação do controle da Light Energia S.A. juntamente com a quitação do Instrumento Particular de Assunção Imperfeita de Dívida, celebrado entre a Companhia e a Light Energia S.A. em 31 de outubro de 2005 (“Contrato de Assunção de Dívida”), conforme disposto no item (xvii)(n)(v) abaixo; (m) contratação de endividamento pela Light Energia S.A. em valores superiores a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) sem que a dívida objeto do Contrato de Assunção de Dívida, tenha sido integralmente quitada de acordo com os seus termos e condições; (n) prática de qualquer dos seguintes atos sem a autorização de titulares de Debêntures representando 90% (noventa por cento) das Debêntures em circulação, deliberada em Assembléia Geral de Debenturistas: (i) alienação de ativos relevantes pela Companhia e/ou pelas Garantidoras, durante um mesmo período de 12 (doze) meses, considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou em conjunto, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), sendo que o primeiro período de 12 (doze) meses acima referido inicia-se na Data de Emissão e o último encerra-se na Data de Vencimento; (ii) constituição de quaisquer ônus ou gravames sobre os ativos relevantes da Companhia e/ou das Garantidoras, durante um mesmo período de 12 (doze) meses (exceto se para prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contratos de compra de energia celebrados pela Companhia), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor individual ou em conjunto seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo que o primeiro período de 12 (doze) meses acima referido inicia-se na Data de Emissão e o último encerra-se na Data de Vencimento; (iii) concessão de empréstimos pela Companhia a quaisquer terceiros, em valor, individual ou em conjunto, superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (desde a Data de Emissão e enquanto houver Debêntures em circulação); (iv) concessão de aval ou fiança ou qualquer garantia pela Companhia em favor de terceiros em valor, individual ou em conjunto, superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (desde a Data de Emissão e enquanto houver Debêntures em circulação); (v) cessão, transferência ou qualquer forma de modificação da composição do controle acionário ou societário direto e/ou indireto da Companhia e/ou das Garantidoras, exceto (a) eventual operação de alienação de controle da Light Energia S.A. que contemple o prévio pagamento à Companhia de todos os valores devidos pela Light Energia S.A. em decorrência do Contrato de Assunção de Dívida, (b) eventual alienação de ações de emissão da Light S.A. de titularidade da RME, desde que a RME continue a ser titular de mais do que 50% (cinqüenta por cento) do capital votante da Light S.A. e que não tenha havido alteração na composição do bloco de controle da RME, e (c) transferência de ações da Light S.A. detidas pela RME aos atuais acionistas da RME, na mesma proporção em que tais acionistas participam do capital social da RME, desde que referidos acionistas continuem a exercer conjuntamente o controle da Light S.A. e estejam vinculados a acordo de acionistas (“Acordo de Acionistas Light”) cujos termos sejam substancialmente iguais aos do acordo de acionistas celebrado entre Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Andrade Gutierrez Concessões S.A., JLA Participações S.A. e Pactual Latin America Power Fund Ltd., em 23 de março de 2006; (vi) alteração de quaisquer termos e condições do Contrato de Assunção de Dívida; (vii) envolvimento da Companhia em qualquer operação de cisão, fusão ou incorporação, exceto na hipótese de ser assegurado o direito de resgate das Debêntures aos seus respectivos titulares, nos termos do artigo 231 da Lei das Sociedades por Ações; (viii) envolvimento das Garantidoras em qualquer operação de cisão, fusão ou incorporação, com exceção de operações realizadas dentro do “Grupo Econômico” da Companhia e/ou das Garantidoras e que não resultem na alteração do controle acionário direto ou indireto da Companhia e/ou das Garantidoras, exceto a alteração de controle de que tratam os itens (a), (b) e (c) da alínea (v) acima. Para os fins do disposto neste item (xvii), entende-se como integrante do “Grupo Econômico” qualquer das seguintes entidades: Rio Minas Energia Participações S.A., Light S.A. e respectivas subsidiárias, bem como as sociedades controladas por tais subsidiárias; (ix) constituição de qualquer operação de derivativos de crédito no mercado internacional que resulte na transferência e/ou a transferência, pela LIR Energy Ltd. ou pelo Deutsche Bank AG, ou por qualquer sociedade do Grupo Econômico, a quaisquer terceiros (salvo se realizada para a Light S.A. e respectivas subsidiárias ou para qualquer sociedade controlada por tais subsidiárias), das notas de emissão da Companhia (Fixed Rate Notes) nos valores de US$ 575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhões de dólares) e US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares) em favor do Deutsche Bank AG, datadas, respectivamente, de 29 de março de 2000 e 20 de junho de 2000, atualmente detidas pelo Deutsche Bank AG; (o) ressalvado o pagamento de dividendo mínimo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, a distribuição, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outra participação no lucro, caso qualquer das hipóteses de vencimento antecipado tenha ocorrido, ainda que o vencimento antecipado das obrigações da Companhia com relação às Debêntures não tenha sido declarado; (p) caso a partir da data em que os atuais acionistas controladores da RME passem a deter diretamente ações de emissão da Light S.A. (na hipótese de transferência das ações da Light S.A. detidas pela RME aos atuais acionistas da RME nos termos do item (c) da alínea (v) acima) seja verificada qualquer alteração ou descumprimento relevante, resilição, denúncia ou término da vigência do Acordo de Acionistas Light; e (q) decorrido 1 (um) ano da Data de Emissão e até o pagamento integral das Debêntures, não cumprimento, pela Light S.A., dos índices e limites financeiros aplicáveis à Light S.A. a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, os quais serão verificados trimestralmente pelo agente fiduciário da Emissão; e 3.2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, observadas as disposições legais, a praticar todos e quaisquer atos relacionados ao arquivamento do registro da Oferta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), podendo aceitar propostas e contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais com a finalidade de coordenar o processo de arquivamento do registro da Oferta perante a CVM, bem como contratar os serviços de banco mandatário, agente escriturador, agente fiduciário, agência de classificação de risco, advogados, auditores independentes e outros, conforme o caso, necessários para a realização da Oferta. 3.3. Por fim, foi feita, pela unanimidade dos conselheiros presentes, uma menção honrosa à atuação diligente da diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A. na condução da negociação da emissão de debêntures. Declaro que o presente é um extrato das deliberações adotadas na reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Caio Machado Filho - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 74367. Valor: R$ 11441,85"
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                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO UNIDADE MÉIER\r\n\r\nAutorização Processo:\r\n\r\n03/10.203.831/04 (com laudo favorável)\r\n\r\nCNPJ: 06.995.002/0001-44\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2005: Alexandre de Almeida Rocha, Amanda da Costa Di Lauro Pedreira, Beatriz Melo Alves do Amaral, Caio Santos da Silva, Cíntia Bastos Lopes, Cynthia Gomes Mata, Debora Gomes de Souza, Diego Vianna Fontes, Elisiane Paiva da Silva, Érica Cascardo Dutra, Fernanda Lopes Vieira Ferreira, Gisele Mattos Fernandes, Igor de Brito Guimarães, José Alexandre Duarte, Kamille Menah José Soledade, Leonardo Bastos Velasco, Leonardo Ferreira de Araujo Medeiros, Letícia Teixeira Molinari Gentil, Lucas dos Anjos Cristiano Marino, Lucilia Feliciano Marques, Marcelle Medeiros de Souza, Maria Fernanda Vianna Neves, Meigga Juliane Soares Mello Batista, Pedro Navarro de Araujo, Raphael Vieira Gouveia, Reginaldo dos Santos Alves, Renato Luís Gastão da Silva, Silvia Macedo de Paiva, Thaís Cristina do Rosário Alves, Verônica Covarrubias de Frias, Viktor Labuto Fragoso Sereno Ramos, Wallace de Oliveira Pinto, Willian Moreira de Lemos. Secretária Escolar: Sônia Maria de Albuquerque Mendes - Registro: SEE 544/98.\r\n\r\nId: 19373. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "74643": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300276963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: 01 de novembro de 2006, às 11h00m, na cidade e Estado de São Paulo. Presenças: Presentes os Srs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Franco Bertone e Isaac Selim Sutton, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme faculdade prevista no § 2º do Art. 29 do Estatuto Social, o Sr. Franco Bertone participou da reunião por meio de áudio-conferência. Presentes também os Srs. Stefano De Angelis (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores), Fabiano Gallo (Secretário do Conselho de Administração), e Josino de Almeida Fonseca (Presidente do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria). Mesa: Dr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Dr. Fabiano Gallo - Secretário. Ordem do Dia: (1) examinar e aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2006; (2) outros assuntos de interesse. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2006, as quais foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia. O Presidente da Mesa solicitou que ficasse consignado em ata que as referidas Demonstrações Financeiras obtiveram opinião favorável dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia, conforme reunião realizada no dia 31 de outubro de 2006. Considerando o disposto na nota explicativa 4 e das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, que trata da modificação do tratamento contábil para os custos associados com subsídios praticados na venda de aparelhos para clientes do sistema pós-pago, fica registrado que a Diretoria da Companhia providenciará a publicação de aviso de fato relevante sobre a questão, nos termos da Instrução CVM 358/02; (2) fica registrado que foi realizada nova apresentação aos Conselheiros sobre o andamento dos trabalhos referentes ao Projeto SOX 404 (inclusive ressaltando os pontos de atenção e os próximos passos), em complemento à apresentação feita na última reunião do Conselho de Administração da Companhia, ocorrida em 05 de setembro de 2006. Ao final, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e o Presidente do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria esclareceram certas dúvidas e questionamentos apresentados pelos membros do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. São Paulo (SP), 01 de novembro de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente, Franco Bertone - Conselheiro, Isaac Selim Sutton - Conselheiro, Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001654801 em 22.11.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 74643. Valor: R$ 1643,39"
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                "74054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                        "64149": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.149.433/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012016, com validade até 22 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação dos setores II, IV e V e parte complementar de setor comercial do loteamento destinado aos usos residencial unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, denominado Vilarejo Marapicu, na ESTRADA DE MADUREIRA COM ESTRADA GRÃO PARÁ - MARAPICU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/201977/2006)\r\n\r\nId: 64149. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "64150": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.149.433/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012017, com validade até 22 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação dos setores VI, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do loteamento destinado aos usos residencial unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, denominado Vilarejo Marapicu, na ESTRADA DE MADUREIRA COM ESTRADA GRÃO PARÁ - MARAPICU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/201976/2006)\r\n\r\nId: 64150. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "61993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.361.694/0002-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011870, com validade até 31 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de vapor para processos industriais a partir de caldeira utilizando como fonte de combustível lenha e resíduos de madeira, na AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 943 - PARTE - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo No: E-07/203518/2005)\r\n\r\nId: 61993. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "60007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011952, com validade até 14 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de eneergia elétrica denominada Venda das Pedras, na ESTRADA DO CALUNDU, S/Nº - VENDA DAS PEDRAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/203404/2006)\r\n\r\nId: 60007. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "60954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011904, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de distribuição de reagentes e equipamentos de análises clínicas e prestação de serviços para laboratórios, na RUA CARLOS COSTA, 10 - RIACHUELO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200761/2006)\r\n\r\nId: 60954. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "70756": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDUSBRASCOM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COSMÉTICOS LTDA - NIELY\r\n\r\nCNPJ: 30.153.506/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINDUSBRASCOM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COMSÉTICOS LTDA - NIELY, torna público que entregou a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 05 de dezembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Dr. Barros Junior nº 1.199 - Centro, no município de Nova Iguaçu, no período de 10/01 à 02/02/2007, de segunda a sexta- feira no horário de 9:00 às 16:00 hs. Informa ainda que o referido Relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30hs.\r\n\r\nId: 70756. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "38657": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "colégio wakigawa\r\n\r\nentidade mantenedora:\r\n\r\ncurso de especialização wakigawa ltda\r\n\r\nRua Barão, 1.140 - Praça Seca - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0008-98\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio de Educação de Jovens e Adultos, do 10 semestre de 2006: Alexandre da Paz Pacheco, Alyne Cassimiro Ribeiro, Amilton Corrêa Junior, Anderson Klemnop Silva, Anne Gabrielle Silva de Souza Neves, Ariane Gonçalves Esteves, Breno Filipe dos Santos, Bruna Barbosa Lisboa, Bruno Barboza Borges, Bruno Marcolino da Silva, Bruno Valdrez de Araújo, Camila Cardoso dos Santos, Cássio da Silva Miranda, Cesar Augusto Barros de Aquino, Christiane Saú D' Agostino, Daniel Caldeira Alves, Danilo Roriz Barreto, Debora Lima Hauschildt, Diego de Freitas Veiga, Douglas Nunes Bezerra, Eder Santos Vieira de Souza, Edmilson Cardoso Nogueira, Elaine do Nascimento Tavares, Erica Kelen dos Santos, Érika Ribeiro Fernandes, Ester Pereira da Silva, Fabiana Araujo Leal, Fabiana Rodrigues Alves de Lima Filipe Raymundo Martins, Flávio Maciel da Costa, German de Castro Barreira, Gerusa Soares Dourado Silva, Glauber Eduardo Paschoal Meirelles, Hugo Oliveira de Souza, Igor Lahera Losso, Iraci Dantas Caetano, James Henrique Rodrigues da Silva, Jandaiassú Bezerra Andrade de Miranda, Jaqueline Maciel da Costa, Jean Carlos Lisbôa Dias, João José Tôrres Sinval, José Luís Gomes da Silva, Juan Mendes Vieira Carvalho, Juliana de Almeida Simões, Juliana de Lana da Silva, Leandro Alves Leite, Luiz Felipe Maia Costa, Marcelle Christine da Costa Lopes Basílio, Marcelo Mastroianne de Souza Brandão, Marciano Pereira Costa, Melaine das Graças Neves, Milena Carvalho Penha, Natália Bittencourt José, Natália Coelho dos Santos, Natasha Guimarães de Almeida, Neusa Imaculada Armendane, Nilo Sergio Martinusso, Pâmella Mara Azedias Barreto, Pedro Henrique Rosa Correia dos Santos, Priscila Cavalcante Batista, Priscilla Santos Guerreiro, Rafael Paixão Rodrigues, Régio Martins Vieira, Renata de MeIo Brandão, Ricardo dos Santos Mendes, Samuel Alves da Silva, Tadeu Rodrigo Laurentino da Fonseca, Tamires Cristina Souza da Silva, Tássio Alexandre de Lima Carvalho, Valéria Peçanha dos Santos Nunes, Victor Hugo Silva de Paula, Vinicius Gomes Valente, Viviane de Carvalho de Oliveira, Ygor Cardoso Rodrigues, Yone Barbosa de Faria, Yuri Cruz Porto. Cézar Augusto de Faria Dell'Aglio - Oficio E/COIE.E N°1213 - Diretor; Alberto José de Lima e Melo - Oficio E/COIE.E N° 1206 - Secretário.\r\n\r\nId: 38657. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "72383": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 02 de janeiro de 2007, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Eleição de Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2.Fixação de sua remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuiz Paulo Fernandez Conde\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 72383. A faturar por empenho"
                        ],
                        "74063": [
                            "V - Ata",
                            "RAINDROP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.438.939/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33207064145\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular: Cohani Construtora Haim Nigri LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, n° 156, sala 3109/13, inscrita no CNPJ sob o n° 33.331.893/0001-07 (“Cohani”), neste ato representada por seus administradores Felix Saad Haim Nigri, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 047988977, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 869.798.257-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Artigas, n° 265, apto. 702, Leblon, CEP 22441-140, e Sergio Haim Nigri, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 05378430-2, emitida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 869.798.177-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Aperana, n° 87, apto. 601, Leblon, CEP 22245-190; e Providence Investments LLC, pessoa jurídica de direito internacional, devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 1201-B, Savannah Road, Cidade de Lewes, County of Sussex, 19958, Estado de Delaware, Estados Unidos da América (“Providence”), neste ato representada por seu bastante procurador Rafael Lyons, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade profissional OAB/RJ nº 94.356 e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.487.977-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Venâncio Flores, nº 353, apto. 401, Leblon, CEP 22441-090; Na qualidade de únicos sócios de Raindrop Empreendimentos e Participações LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 156, sala 3109, Centro, CEP 20040-003, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.438.939/0001-56, com seus atos constitutivos regularmente registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE nº 33.207.064.145 (“Raindrop” ou “Sociedade”), resolvem, por unanimidade, alterar o contrato social de Raindrop, nos termos seguintes. 1. Em 20.10.05, os Sócios aprovaram aumento do capital social de Raindrop no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a emissão de 2.000.000 (dois milhões) de novas quotas, as quais foram integralmente subscritas pelos Sócios na proporção de suas respectivas participações na sociedade (“Aumento de Capital”).2. Ocorre que, tempos após tal aumento, a Sociedade obteve financiamento de terceiros de valor significativo, pelo que o capital social tornou-se excessivo em relação a seu objeto, bem como desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades. 3.Em vista do acima exposto, resolvem os Sócios, por unanimidade, reduzir o capital social de Raindrop no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mediante o cancelamento da totalidade dos 2.000.000 (dois milhões) de quotas emitidas pela Sociedade em 20.10.05, dispensando-se os sócios subscritores de toda e qualquer prestação eventualmente devida com relação a estas. O capital social de Raindrop passará a ser de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 10.000.000 (dez milhões) de quotas. 4. Em decorrência, resolvem os Sócios, por unanimidade, alterar a redação da Cláusula 5ª do Contrato Social de Raindrop, a qual vigorará com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O Capital Social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 10.000.000 (dez milhões) de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os Sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nProvidence Investments LLC.\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nConstrutora Haim Nigri LTDA.\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\n5. Permanecerão em vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade, e posteriores alterações, não expressamente modificadas pelo presente instrumento. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma sendo a primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006, Ass: Cohani Construtora Haim Nigri LTDA. Por: Felix Saad Haim Nigri e Sergio Haim Nigri - Cargo: Administradores, Providence Investments LLC Por: Rafael Lyons - Cargo: Procurador. Testemunhas: Ana Paula de Carvalho Reis, RG nº 114.140 OAB/RJ e Paula Costa Bomfim, RG nº 21.198.184-0.\r\n\r\nId: 74063. Valor: R$ 2512,09"
                        ],
                        "74051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOGITRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.089.369/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunica a redução de seu capital social em R$ 120.000,00, passando o mesmo de R$ 125.760,00 para R$ 5.760,00, conforme deliberado pela 14ª alteração contratual de 27/10/2006. Ronaldo Pierre Aubert - Jorge Leonel Lascaris de Sant'anna. \r\n\r\nId: 74051. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "74426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, no dia 28 de dezembro de 2006, às 10h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Alterar a redação do Art. 6º, § 5º, letra c, incluindo-se novas letras b, d e f, renumerando as demais, a do Art. 7º, incluindo-se uma nova letra b, renumerando as demais, § 2º, do Art. 8º, acrescentando-lhe um § 1º e um § 2º, e a do Art. 9º, § 1º, letra a, incluindo-se novos §§ 5º e 9º, renumerando os demais e dando nova redação aos §§ renumerados 3º, 4º e 6º, todos referentes ao Capítulo III - Da Administração, do Estatuto Social, para adaptá-los à alteração de Governança da Companhia.\r\n\r\n2. Consolidar o Estatuto Social face às alterações procedidas no item anterior.\r\n\r\n3. Alterar o item 5.1, do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações, denominado “Programa de Incentivo de Longo Prazo”, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 30 de abril de 2003, relativo às ações incluídas no PROGRAMA, e ratificar outorgas realizadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n4. Re-ratificar a relação dos imóveis constante do Anexo 2 da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2003.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 74426. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "74682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nConforme Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 5/12/2006, página 3, 6/12/2006, página 6 e 7/12/2006, página 3, no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 5/12/2006, página A12, 6/12/2006, página C10 e 7/12/2006, página A8 e no Jornal “O Dia”, nas edições dos dias 5/12/2006, página 10, 6/12/2006, página 20 e 7/12/2006, página 22, o Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convocou seus acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar, em 3ª Convocação, no dia 15 de dezembro de 2006, às 9:00 horas no Salão Nobre da AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil, localizada à Avenida Borges de Medeiros, 829, Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendamos aos Acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nTele Norte Leste Participações S.A.\r\n\r\nId: 74682. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "73087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico Instrumentação Cirúrgica/2005: Fernanda Oliveira da Paschoa. 2006: Débora Barbosa Mascarenhas Calmon. Auxiliar Enfermagem/2000: Bruno Campos Chaves. Especialização Enfermagem do Trabalho/2005: Luzia Nascimento de Oliveira. 2006: Josefa Feitosa Medeiros. Técnico Enfermagem/2001: Maria Antoniêta Soares Rocha. 2002: Nilson César Pecly Ribeiro. 2004: Adenilda Zeferina de Jesus, Lyssandra Racquel Pinheiro de Paula. 2005: Alexsandra Ferreira da Silva, Amananci Guaraciaba Arruda Camara, Antonia Vieira Barboza, Edilamar Gouvêa dos Santos, Maria Luciane Sousa Ricardo, Samuel Alves Barbosa, Seila Mara Processi Marques, Tânia Rodrigues de Oliveira, Vanece Carvalho Ferreti. Técnico Radiologia Médica/2005: Bruno Silva Monteiro. 2006: Carlos Eduardo Corrêa Xavier, Claudia Sampaio Farias, Joelma Lourenço Januário, Josué Cleodon de Medeiros, Késia Silva da Paz, Laura Fernanda Nunes da Silva, Marcio Coelho Fernandes, Natanaide Serrano de Almeida. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretária Escolar: Maria Aurea Martins de Oliveira - Reg.1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 73087. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "74050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., no dia 27/12/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 76.909,10 (setenta e seis mil, novecentos e nove reais e dez centavos), ou no dia 08/01/2007, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 2.303 com dependências na cobertura do Bloco 01 - Edifício Mediterranean do grupamento residencial denominado WONDERFUL OCEAN SUITES, situado na Av. Canal de Marapendi nº 1.315 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 223.831; tudo nos termos da intimação feita aos devedores, Sr. Raultério Bezerra Neto e sua mulher, Sra. Jussara de Carvalho Santos Neto, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 20/12/2005.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 12/12/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 74050. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "73289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº. 1561/2006: FIXA OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução COFEN-163/2001, e cumprindo deliberação do Plenário em sua 151ª Reunião Extraordinária, DECIDE:\r\n\r\n1) FIXAR OS VALORES DOS SERVIÇOS A SEREM COBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2007.\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nInscrição Provisória (cédula)\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nRenovação de Inscrição Provisória (dentro da validade)\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nInscrição Definitiva (cédula)\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nInscrição Definitiva (carteira)\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nAutorização (cédula)\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nCRT\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nApostilamento de Especialidade\r\n\r\n-\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nRegistro de Empresa\r\n\r\nR$ 104,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nCédula de Estagiário\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nBaixa de Registro\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nInscrição Remida\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nRegistro de Diploma\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nTransferência de COREN\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor\r\n\r\nInscrição Secundária (cédula)\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nEmolumentos\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMAIS TAXA DE ANUIDADE\r\n\r\nEsta Decisão entra em vigor, após homologação do COFEN e publicação em Diário Oficial, homologado pela Decisão COFEN 094/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO\r\n\r\nPRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 73289. Valor: R$ 2419,27"
                        ],
                        "73291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1567/2006 - RECOMPÕE O PLENARIO DO COREN-RJ : O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, em conjunto com a Primeira Secretaria, no uso de suas prerrogativas legais;\r\n\r\nConsiderando a vacância do Cargo Conselheiro Efetivo no Plenário do COREN-RJ;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 21º do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a 361 ª Reunião Ordinária do Plenário.\r\n\r\nDecide: \r\n\r\nArt. 1º - Convocar o Conselheiro Suplente Dr. MARIO LEAL DOS SANTOS, para assumir a função de Conselheiro Efetivo, com mandato de 01.12.2006 á 30.10.2008. \r\n\r\nArt.4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO\r\n\r\nPRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 73291. Valor: R$ 837,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "73951": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "RALLYE MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.193.127/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.113.681\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do talonário de Notas Fiscais - Série “D” com 50 folhas, numeradas de 000351 à 000400 - Vendas de Peças -; CUJO TALONÁRIO NÃO FOI UTILIZADO. Campos dos Goitacazes, 20 de fevereiro de 2006. Zenilton Dumas Neto - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 73951. Cortesia"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "74632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 27 de dezembro de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Aumento de Capital, conforme estabelece o Inciso II do Art. 166 c/c Caput do Art. 169 da Lei 6.404/76 e suas alterações;\r\n\r\n2. Alteração do valor de Capital autorizado;\r\n\r\n3. Alteração do Caput e do Parágrafo 1ª do Art. 4º do Estatuto Social, adequando-os a Capitalização autorizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuiz Paulo Fernandez Conde\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 74632. Por ofício"
                        ],
                        "73515": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027764-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 20 de dezembro de 2006, na sede da Companhia, na Rua do Mercado, n.º 11, 24º andar (parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da CR2 Administradora de Recursos Ltda.; (ii) leitura e deliberação acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 8 de dezembro de 2006, entre os administradores da Companhia e os administradores da CR2 Administradora de Recursos Ltda. (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); (iii) leitura e deliberação acerca do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da CR2 Administradora de Recursos Ltda., preparado pela Empresa Avaliadora; (iv) deliberação acerca da incorporação da CR2 Administradora de Recursos Ltda. pela Companhia (“Incorporação”); (v) deliberação acerca do aumento de capital da Companhia em decorrência da Incorporação, mediante a emissão de novas ações; (vi) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) destituição de diretores sem desig nação específica; e (viii) eleição de diretores sem designação específica. Poderão participar das assembléias os acionistas (representantes legais ou procuradores), titulares de ações que estiverem inscritas em seu nome no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76. As procurações para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia até 48 horas antes da realização da mesma. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.Carlos Antonio Guedes Valente - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 73515. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "74669": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de redução do capital social da Companhia no valor de R$ 10.340.000,00 (dez milhões, trezentos e quarenta mil reais), que corresponde à parte dos prejuízos acumulados constantes do balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2005, tendo por objetivo a absorção desses prejuízos, passando o capital dos atuais R$ 36.340.000,00 (trinta e seis milhões trezentos e quarenta mil reais) para R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais). 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir a deliberação que for tomada nos termos do item 1 acima. 3. Dar conhecimento aos acionistas e ratificar a decisão da Diretoria no sentido de estabelecer uma subsidiária da Companhia no Uruguai, denominada Fevalook S.A. Niterói, 13 de dezembro de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nId: 74669. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "74613": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada, às 10:00 horas do dia 21 de dezembro de 2006, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”: (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos administradores; (iii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. Clovis Postali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 74613. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "74055": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZ STEÁRICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.606.318/0001-77\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO - Comunicamos aos senhores cotistas e convidamos os mesmos para reunirem-se em Assembléia Geral na sede da sociedade, sito a Av. Treze de Maio, nº 33 - sobreloja 409 - Centro - RJ, conforme disposto no inciso I do artigo 1076 do Código Civil Brasileiro, no mesmo local, no dia 29 de Dezembro de 2006 as 10:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da administração prevista na cláusula 8ª do Contrato Social; b) Eleições dos Diretores, conforme previsto na cláusula 8ª do Contrato Social; c) Ajuizamento de uma Ação Declaratória para incorporação de 0,14% de quotas dos sócios residentes e domiciliados em locais incertos e não sabido, desinteressados em continuar na sociedade aos sócios remanescente. RJ em 12/12/2006. Mario Rebello de Oliveira Filho - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 74055. Valor: R$ 527,17"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "74122": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2006 - Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de anestesia.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27de dezembro de 2006, às 10:00 hrs.\r\n\r\nENTREGA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, situado na Avenida da Liberdade nº 50, Centro ou pelo tel. ( 22 ) 2622-1650, ramal 209.\r\n\r\nCusto: 01 ( uma ) resma de papel A-4.\r\n\r\nArraial do Cabo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJoão Batista Martins - Pregoeiro\r\n\r\nId: 74122. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "74123": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 039/2006\r\n\r\n1- OBJETO: REFORMA DO PAVIMENTO TÉRREO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - CAMPLA. \r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 28 de Dezembro de 2006, às 14:30 horas, na sala de reuniões, sito à Avenida Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3- VALOR: R$ 549.354,41 (Quinhentos e quarenta e nove mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\n4- Prazo de Execução: 120 dias\r\n\r\n4- VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\n5- INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 74123. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "74101": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCNPJ: 27.216.274/0001-79\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2006 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e etc... Promulga o seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2006. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - EXERCÍCIO DE 2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ - PREFEITO: SR. CARLO BUSATTO JUNIOR, E APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ - PRESIDENTE: SR. VICENTE CICARINO ROCHA (Processo nº T.C.E. RJ. 210.826-2/06). ART. 1º - Fica aprovada e julgada regular às Contas da Administração Financeira do Município de Itaguaí, Exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de Itaguaí-RJ; sob a responsabilidade do SR. CARLO BUSATTO JUNIOR, Prefeito Municipal, e fica aprovada e julgada regular as Contas da Câmara Municipal de Itaguaí, sob a responsabilidade do Sr. VICENTE CICARINO ROCHA, Presidente, nos termos do Parecer da Comissão Especial de Tomada de Contas. ART. 2º - O presente Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaguaí, 07 de Dezembro de 2006.(aa) VICENTE CICARINO ROCHA-PRESIDENTE; ELIEZER LAGE BENTO-VICE-PRESIDENTE; ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES-1º SECRETÁRIO; LENILSON PAES RANGEL-2º SECRETÁRIO.Autoria: Comissão Especial de Tomada de Contas.\r\n\r\nId: 74101. Valor: R$ 623,33"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "74309": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 012/11/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nFica adiado para o dia 22/12/2006 às 10:00hs, o certame que seria realizado no dia 14/12/2006.\r\n\r\nParaíba do Sul, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 74309. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "74272": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 028/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de medicamentos para o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)/Centro de Especialidades\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Em até 15 (quinze) dias, após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 09 de janeiro de 2007 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 33.094,45\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 029/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de medicamentos de uso hospitalar para a farmácia do hospital municipal\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 09 de janeiro de 2007 às 14:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 18.948,59\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 74272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "74661": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.167/2006\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material e Mão-de-Obra para ampliação e reforma da Escola Municipal Nadir Veiga Castanheira.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 29/12/2006 às\r\n\r\n16:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.169/2006\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material e Mão-de-Obra para reforma e ampliação da Escola Municipal Manoel da Silveira Medeiros Sobrinho.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 29/12/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 74661. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "74156": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.067514-7 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154747-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HENRIQUE ARAUJO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.084093-3 (1808) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LEDA SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARNEVALLI (MG-028073), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE o feito pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 1998.001.103041-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SANDRA LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) ADITE-SE, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.036313-0 - RUBEN MARCIO DINARD DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X DINERS CLUBE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957) Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 267, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.051926-8 - NEUZA MARINHO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2001.001.131747-5 - MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO (RJ-062888)) X IOLANDA MARIA ANCHIETA VILLARD (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA (RJ-105139) Despacho:A parte deve dar impulso ao feito \r\n\r\nProc. 2004.001.026243-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X OTICA PRINCESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Decisão:Fls. 188: defere-se \r\n\r\nProc. 2006.001.037969-1 - SEBASTIANA ALVES DE FREITAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC. ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.046974-6 - JANE MARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 90 : às partes; Int-se; Aguarde-se a AIJ \r\n\r\nProc. 2006.001.067317-9 - LINDAURIA AUGUSTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.100773-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO Decisão:Retire-se de pauta e oficie-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.022159-2 - FLAVIA BARROSO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X REAL ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA REAL VISA (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:... Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.035194-9 - VICENTE WILLIANS DO NASCIMENTO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.007752-0 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X IRMAOS THURLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Sr.AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.008814-0 - YOLANDA PEZZINI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JOSE CLAUDIO LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) À autora sobre os ofícios às fls. 128, 130, 132 e 134-137. \r\n\r\nProc. 2004.001.009132-0 - IZRAEL FAJFER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X MARIA DE LOURDES DE PAULA NIGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Decisão:Reconsidera-se, ante os novos argumentos; Int-se por D.O \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.009880-0 - PEDRO VILLARDO (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X FABIOLA MOREIRA LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.. Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.066895-0 - ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X HYEONG DAE CHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775) Despacho:Ao réu sobre fls. 77; Int-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.061334-4 - DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI SABBAD CARECHO (RJ-087592) Decisão:1 - Indefere-se, nesta altura do feito a indicação de perícia contábil eis que o contador não demonstrou dificuldade alguma nos cálculos, sendo certo que as seguidas remessas dos autos ao mesmo ocorreram por responsabilidade das partes, que impugnaram os cálculos; 2 - Obviamente é devido o IPTU de 98 que compõe os encargos da locação; Quanto ao valor devido é justamente o espelhado no documento de fls .212, observando-se do embargante que há limites de lealdade e ética quanto ao contencioso processual, atento ao princípio do venire contra factum proprium. Int-se e nada mais requerendo, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.050917-3 - NEWSON MARIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:Venha a declaração de bens e direitos dos embargantes onde conste o imóvel que alegam ser bem de família \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.097667-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ACIEX VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO Ao exeqüente sobre ofícios às fls. 253 e 255-257. \r\n\r\nProc. 1998.001.152224-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POSTO BR 101 LTDA À exeqüente sobre ofício às fls. 166. \r\n\r\nProc. 2004.001.076128-3 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho:1 - Às partes sobre fls . 146; 2 - Não havendo elementos cíveis, mantém-se a avaliação; 3 - Expeçam-se os editais. Prazo de 20 dias \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042788-0A - ELISTER JOIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X ALINE MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-126124) Decisão:AUTUE-SE EM APENSO. AO IMPUGNADO SENDO CERTO QUE A GRATUIDADE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER MOMENTO,... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.093457-0 - ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.101707-7 - ONCOFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LATDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X EDITORA FACTUAL LTDA Decisão:Defere-se o adiamento, retire-se de pauta e aguarde-se a resposta ao ofício \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.037849-3 - NILZA FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)) X GABRIELA MARIA GOES BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593), Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966) Decisão:1 - Indefere-se a suspensão do feito, tendo sido oportunizada à parte a realização de perícia \"n\" vezes; 2 - A prova está preclusa; 3 - Nada mais requerendo, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.152914-6 - CATARINE DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.017539-2 - ROZILDA RESENDE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Às fls. 176: a autora/ exeqüente apontou outro valor de execução; Esclareça a pretensa diferença; Deferem-se os mandados de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.024202-2 - TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Sr. Advogado Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2003.001.144208-0 - CARMEN VERONICA NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONF. DEMONSTRATIVO E FLS. 165 \r\n\r\nProc. 2004.001.036218-2 - SELMA GAERTNER DA COSTA AVILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X SOLIMAR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331) Decisão:Fls. 183: defere-se; Após baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2004.001.040748-7 - PAULA MELLO CARREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). LEO ROCHA MIRANDA (DF-010889) Despacho:1 - Não há comprovação alguma quer do valor dos bens, quer da titularidade sobre eles; 2- A penhora \"on line\" é medida extrema que se defere comprovando-se a ausência de outros bens excutíveis, por certidão \r\n\r\nProc. 2004.001.056498-2 - ADHEMAR DE AZEVEDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.023314-1 - COSME PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPA NHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.023314-1 - COSME PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.079350-0 - PEDRO VINHAS AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X UNIVERSO ONLINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.032503-7 - ANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantém-se a decisão; Aguarde-se o pedido de informações; Não havendo efeito suspensivo, Não juntando as partes qualquer documento, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.156980-4 - THAMIRES GOMES VALLEJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X TV GLOBO LTDA E OUTRO Decisão:Defere-se a Gratuidade. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.106693-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADALBERTO FUENTES DE ARAUJO À autora sobre os ofícios às fls. 42, 44, 46-47, 49 e 51-52. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.123881-0 - JACY DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Fls. 113: deferem-se os mandados; Após, baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150664-5 - MAURISIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 110: Int-se a parte, que deverá referir se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.152298-5 - CAUA SILVA MARQUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.036402-0 - HILANA PEREIRA PICOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) A PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS.55 \r\n\r\nProc. 2006.001.065649-2 - ANDRE HENRIQUE SANTIAGO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAROLI CAMARA DE SOUZA (RJ-089838)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085277-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X GILSON VASCONCELOS BAQUI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CAVEN GOMES (RJ-119427), Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.099679-5 - MARLY DOS SANTOS E SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154437-5 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG ACVAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Decisão:Defere-se a Gratuidade; cite-se; Tutela sob o crivo do contraditório \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.073573-9 - ANA MARIA LIMA DA CRUZ LAZARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANDRAUS (PR-031177), Dr(a). VALDIR MOCELIN (PR-015309) Decisão:1 - Retire-se de pauta; 2 - Declaração de nulidade da citação do nisocômio, determinando-se a sua citação através de precatória e nos termos do Diploma dos Ritos \r\n\r\nProc. 2004.001.074060-7 - BUILDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Retire-se de pauta e redesigne-se \r\n\r\nProc. 2006.001.069243-5 - ERALDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.142139-0 - ANDREIA KLEIN PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU SOBRE FLS.198. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.151949-0 - PAULO EDUARDO FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE AZEVEDO FARIA (RJ-063359), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DE R$ 19,81, DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.014561-6 - GENILTON CIRES COREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 264: à autora; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.050529-5 - JUAREZ BAPTISTA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Fls. 73 e 79: cumpra-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.005501-7 - JOEL DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 5. Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões...(íntegra nos autos) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.046620-9 - MARIA CREUSA VIANA CASQUILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X ALEX PEREIRA DUMBROSCK MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.128651-5 - TEREZA CRISTINA QUEIROGA BAIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fls. 198: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.145425-6 - HELIO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 74156"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.033802-5 - RIWA ELBLINK (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI-PROCURADOR FEDERAL), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE..... \r\n\r\nProc. 2004.001.013774-5 - CESAR AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:....DIGAM OS PERITOS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ALUDIDA... \r\n\r\nProc. 2006.001.135360-0 - IVONE LEMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:...NOMEIO O ILUSTRE DR ALCIDES MANOEL DE MELLO....DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.116696-7 - SARA TABLAS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (RJ-049163)), Inventariante: JULIETA FERREIRA DE CARVALHO SA) X ESPOLIO DE JOSE CARNEIROO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131462-8 - LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...(PROC. 2005001076079-7).....REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...(PROC 2005001131462-8)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.094711-5 - CLENIR ANDRADE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ITAU S A Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA...JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.104870-0 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FERREIRA (RJ-076713)), Assistente: DR. JOSÉ ALVARO DE BARCELOS NOGUEIRA Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE..... \r\n\r\nProc. 1999.001.103361-8 - CONDOMINIO DO EIFICIO PLAZA ATHENEE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) Decisão:..HOMOLOGO OS CALCULOS DO CONTADOR....DEVERÁ A AUTORA DEVOLVER AO RÉUA IMPORTÂNCIA APONTADA AS FLS. 430.... \r\n\r\nProc. 2002.001.137145-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE LEONIDES ALVES DE MORAES), Inventariante: ANDRE LUIZ MACAHYBA DE MORAES AO AUTOR SOBRE FLS. 138-V (CONTINUA FALTANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A PRECATÓRIA). \r\n\r\nProc. 2004.001.100457-1 - LUIZ FERNANDO CASTRO MARCHESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357), Dr(a). MARIA TERESA GORDILHO LORETO (RJ-042873) Despacho:...DECLARO A PERDA DA PROVA RLATIVAMENTE A PARTE RÉ...AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.122376-3 - MARIA DE FATIMA WILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.140957-3 - MARCIA VERONICA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO..JULGO EXITNTO O PRESENTE FEITO...APÓS SERÁ APRECIADO O PLEITO DE FLS. 85 \r\n\r\nProc. 2006.001.086342-4 - THAYANE DO CARMO ATAIDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.090895-0 - GERSON JOSE DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CONHEÇO DO RECURSO....DOU PROVIMENTO AO RECURSO...DEVENDO-SE ENTENDER....JULGO PROCEDENTE...RECONHECER QUE O RÉU DEVE PAGAR A AUTORA...R$ 14.000,00...... \r\n\r\nProc. 2006.001.145622-0 - CONDOMINIO EDIFICIO MARCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA (RJ-089820)) X ELIZABETH MARIA DE ALMEIDA NOBRE DA SILVA Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 29/01/2007 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.145998-0 - LEODORA MOREIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 29/01/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.148634-0 - ANANIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 29/01/2007 ÀS 13:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018865-4 - IVAR TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...O RÉU PODERÁ APRESENTAR PLANILHA DO SEU CRÉDITO..... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.132948-7 - NOVAIS ARQUITETURA & PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:J. DEFIRO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO VISTO QUE TRATA-SE DE QUANTIA INCONTROVERSA. DEFIRO FLS. ANTE A CERTIDÃO CARTÓRIA DE FLS.. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA CONFORME REQUERIDO, INTIMANDO-SE A INSTITUIÇÃO PARA QUE TRANSFIRA O VALOR PENHORADO PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. LAVRADO O TERMO DE PENHORA INTIME-SE PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 475-J, §2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.118040-8 - ALADIA TADEU LEITAO LOPES (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1 - DÊ-SE GUIA. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ CINCO DIAS. E. MANDADO EM PROL DA AUTORA (R$ 2.850,11. CAUTELAS DE ESTILO; 2 - CERTIFIQUE-SE FLS. 453. DIGA A PARTE RÉ VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANDO ENTÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO; 3 - AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 2003.001.088868-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X LEONARDO BARCELLOS Despacho:INTIME-SE O RÉU POR MANDADO (OJ) PARA FINS DO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.147957-3 - W RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ESPÓLIO DE JOSE MARIA STEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA (RJ-050626) Despacho:AO M P. APÓS VOLTEM PARA DECISÃO EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2006.001.123898-7 - MARIO AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:VENHAM ESCLARECIMENTOS...ACERCA DO RECURSO DE AI SUPRA....DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.134556-9 - LINEA ESTEVES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X BONIFACIO FERREIRA DA MATA), Fiador: DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-006886), Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Despacho:1 -A PARTE AUTORA SOBRE OS PLEITOS SUPRA. HAVENDO INÉRCIA OU OMISSÃO DEFIRO DE LOGO OS ITENS 5 E 7 . CUMPRA-SE; 2 - AO DEVEDOR SOBRE A DIFERENÇA SUPRA. HAVENDO INÉRCIA OU OMISSÃO DEFIRO DE LOGO. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.005640-2 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764)) X ROZILENE DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DA F CARVALHO (RJ-071248), Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2001.001.144174-5 - ANTONIO PAULO CEZAR DE ANDRADE E OUTROS, Inventariante: LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE, Inventariante: MARIA HELENA CEZAR DE ANDRADE DE SA EARP (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X O JOAO DE BARRO TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AURELIO DE OLIVEIRA (RJ-051786) Despacho:J. E MANDADO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O TERCEIRO PARA QUE DEPOSITE EM JUÍZO, EM CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, O VALOR REFERENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO. APÓS, LAVRE-SE O TERMO E INTIME-SE PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.057327-4 - PEDRO BAPTISTA PELUZO (Adv(s). Dr(a). HENRI ERNANI VAZ (RJ-019420)) X ISMAR GIESTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho:...INTIME-SE A PARTE RÉ POR MANDADO (OJ) PARA QUERENDO...PURGAR A MORA.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.073473-7 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X SOLANGE MARIA EVANGELISTA KOIAQUE (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:...NOMEIIO O ILUSTRE DR ARMANDO DE MATOS ALMEIDA..... \r\n\r\nProc. 2005.001.117145-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MIGUEL MACHADO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Decisão:AO EMBARGANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128428-4 - PHILIP MORRIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO (SP-066227)) X NAJILA JORDY (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019) Despacho:FLS. 70 E SEGUINTES AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.122491-5 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O EMBARGANTE.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.127646-7 - SOLANGE MARA THIBAU SOTERO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X LEVI FERREIRA SOTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.001855-1 - DENISE FIGUEIREDO BARBOSA MARINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211), Dr(a). CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS (RJ-083765), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074)) X ARLETE CERBINO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559) Despacho:A LUZ DE FLS 348, 356, 361/363 E 343 DIGA A CREDORA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.064251-5 (17902) - AGENCIA ANGOLA PRESS ANGOP (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ARNALDO JOSE DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) DIGA O EXEQUENTE VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 1996.001.127282-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BH S/A E OUTROS ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \" \r\n\r\nProc. 1997.001.009557-0 - ESPOLIO DE JACQUES EDUARDO HASSON, Inventariante: CLARA ELISABEHT HASSON (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ANA MARIA TIAGO FEDERICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) DIGA O CREDOR SOBRE O FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159624-0 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570)) X INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES Sentença:...HIOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXITNTO O PRESENTE FEITO..... \r\n\r\nProc. 2004.001.023183-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WORCHAM NET CAMARA MUNDIAL DE MATURIDADE), WASHINGTON LUIZ IABRUDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)), JORGE DE AGUIAR BRENNAND Despacho:DEFIRO POR ORA SOMENTE A SRF \r\n\r\nProc. 2004.001.035287-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARTHA ELIZABETH OLIVEIRA ROSA Despacho:CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.066485-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS (SP-103391)) X GILBERTO LENUZZA PAULETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.065444-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X VANIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:ANOTE-SE. DEFIRO A JG (LEI 1060/50) DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096380-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CRISTIANO OLIVEIRA LAGOAS Despacho:CERTIFIQUE-SE .DEFIRO POR ORA SRF E TRE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.118040-8A - FINIVEST S.A. ADM. CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE CAMPOS REBELLO (RJ-087874)) X ALADIA TADEU LEITAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA LOPES CUNHA (RJ-110628) Despacho:AO RÉU (EMBARGANTE) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.050537-5 - ANGELA CARDOSO PINGITORE (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X CARTORIO DO DECIMO NONO OFICIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.141879-5 - TECHNIK BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X DALKIA E OUTRO Despacho:....REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....ARTIGO 273 DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.146586-4 - MARIA JOSE GUEDES CURVELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO Despacho:DEFIRO A JG. CITEM-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.052146-0 - DILZA TORRES PINTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Arquive-se (c/baixa) \r\n\r\nProc. 2002.001.096204-1 - ESPOLIO DE SERGIO SEABRA, Inventariante: MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2002.001.157940-0 - MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2003.001.146038-0 - MARCIO SOUZA DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X TAM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.023371-2 - WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.080322-0 - ROSEMARY MOREIRA DA SILVA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Despacho:CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE ENTÃO FLS. 200 \r\n\r\nProc. 2005.001.095810-0 - CLEUDY GUERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X PROVIDENCIA ASSOCIACAO PREVIDENCIARIA CIVIS E MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BARBOZA (SP-126405) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.152507-0 - VERONICA BENICIO FEROLLA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:...INTIME-SE O RÉU PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FLS. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.054194-9 - FRANCISCA IZABEL RAMOS CAMPOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....CABERÁ ENTÃO A RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS..... \r\n\r\nProc. 2006.001.113393-4 - JOSE NATAL COLDIBELI (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:....JULGO PROCEDENTE..... \r\n\r\nProc. 2006.001.139449-3 - ESPOLIO DE FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:...A VARA DE FAZENDA PÚBLICA...... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.140899-6 - BRUNO ABUD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 30/01/2007 ÀS 12:45 HORAS PARA AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.146025-8 - RICARDO JOSE WASNIEWSKI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X BRITO E CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Despacho:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.158043-5 - MARLENE VAZ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA (RJ-105426)) X BANCO BMG E OUTRO Decisão:...VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAL ALEGADO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.119372-5 - HOTEL CATEDRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARQUES PAZOS (RJ-073677)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:J. FIXO O DIA 21/12/2006 COMO DATA LIMITE PARA QUE AS PARTES ENTREGUEM DOCUMENTOS..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.132028-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE MARCELINO BORGES DA CAMARA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:DEFIRO FLS. 704. CAUTELAS DE ESTILO.; FLS; 706 AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.105837-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Sentença:....homologo o acordo...julgo extinto o presente feito.... \r\n\r\nProc. 2003.001.069735-9 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MONIR FELICIO LAGE Despacho:DEFIRO AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.076079-7 - LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...(PROC. 2005001076079-7).....REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...(PROC 2005001131462-8)..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.021536-7 - SILVIA MARIA RODRIGUES AMARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.114849-2 - ZELIA GATTAI AMADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.128339-5 - LEA FREITAS COSTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:....JULGO PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028746-2 - SAMUEL GOMES ACIMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RED CAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:ANOTE-SE. CUMPRA-SE FLS. 94 \r\n\r\nProc. 2006.001.043839-7 - NERILDES BRITTO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-130702E) Despacho:...REJTEITO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO...NAO HA QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTERVENÇAO DA ANATEL...REJEITAR O ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DO LITISTCONSÓRCIO...CABERÁ ENTÃO A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR DE FORMA EFETIVA E OBJETIVA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.125734-9 - LUCIA CRISTINA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....DESIGNO DE LOGO O DIA 08/02/2007 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.129829-7 - MARCOS LOPES HELENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:CITE-SE COMO JA DETERMINADO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.087559-1 - JOSE LUIZ PEREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...REJTEITO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...ARTIGO 273 DO CPC... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.067702-2 - ESPOLIO DE HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA, Inventariante: HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D) Despacho:AO MP SEM OPOSIÇÃO DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.104320-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUCIMAR A DE M D MANHAES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.128501-1 - BANCO DAYCOVAL S A (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X INTERPART INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES (MG-063523) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO..... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087487-7 - ADRIANA REGINA SABOYA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X DIRECTV/SPEEDWEB Despacho:INTIME-SE O RÉU PORCP PARA FINS DO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.074932-7 - WILLIAM CHAGAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:DIGA O RÉU \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.113671-4 - LUCIANE BOURGET FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSUNCAO DE MARIA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Decisão:........CERTIFIQUE O CARTÓRIO....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A PARTE AUTORA O TEMA VISTORIA....REJEITO AS PRELIMINARES OFERTADAS NA PEÇA DE RESISTÊNCIA.... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.056828-2 - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X EMILIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855) Decisão:DEFIRO. REVOGO FLS. 460 ULTIMO PARÁGRAFO. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE SERVINDO A PRESENTE PELA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO (PARA O BB). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.034881-6 - LUCIO MAURO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.039185-2 - MARCELO DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:DEFIRO. CAUTELAS ESTILO.ANOTE-SE, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2002.001.109557-2 - MARILENE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:..JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO...794 I.... \r\n\r\nProc. 2003.001.073802-7 - DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASIELRIA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE HOSPITAL ADVENTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA LIMA DE MENDONÇA (RJ-120413), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:AS PARTES. INTIME-SE A AUTORA POR AR \r\n\r\nProc. 2004.001.084756-6 - FLORICEIA DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.137952-2 - VICENTE DE PAULO FERREIRA GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho:...REJEITO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...ARTIGO 273 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.146692-3 - FRANCISCO ARCHIMEDES ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 29/01/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.098049-3 - THAMY CAR DE CAMPINHO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO (RJ-097730), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:As partes. \r\n\r\nId: 74216"
                                    ]
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                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.011536-5 - LUIZ CARLOS FERREIRA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Sentença:julgo improcedente o pedido \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.116653-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X PROFILE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.042125-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE MURILO FELIX SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1994.001.029961-2 - FERNANDO JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NADIA INTAKLI GIFFONI (SP-101113)) X RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ Despacho:1- Intimem-se as partes dando ciência das novas datas designadas.2- Intime-se o credor hipotecário, por OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.058828-0 - CONDOMINIO HORIZONTAL VALE DO AMANHECER (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X GEORGINA VIEIRA NICOLAU E ESPOLIO DE ANTONIO JOSE NICOLAU (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 (6002.02696-8) E R$ 1,86 (3403-14129-8). \r\n\r\nProc. 2002.001.086014-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). JORGE CLAUDIO PEREIRA (RJ-107233)) X LUIZ ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BONOSO ALVES CORREIA (RJ-076424) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.141747-2 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X FERNANDO MURY GLORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2004.001.028014-1 - CONDOMINIO DO ED DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X RAMON LUIS ALMIRON VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). EVA MARIA OLIVA (MS-005199) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.062601-0 - KIVIA ISQUIERDO RABELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104), Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.029829-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA Despacho:A parte aurora sobre certidão de fls.100. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.089990-8 - FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139610-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062588-4 - ALCINO MACHADO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121478-8 - GONCALO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123587-1 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART (RJ-114242) Decisão:EFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.Nomeio Perito do Juízo,DENISE LUFTI, TEL 99875540 \r\n\r\nProc. 2006.001.133066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANIGRI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X CLAUDIA GHIARONI DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MENDES FRANCO (RJ-120399) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.093129-0 (19656) - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ALMENO ANTUNES MACHADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793) Despacho:Fls. 192/195; Esclareça o peticionante o que pretende com a expedição de ofício à SRF. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.030117-4 - MARCO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIQUES (RJ-098495) Decisão:Diga a parte embargada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.111444-3 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.031582-2 - MONTEVERDE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X AILSON JORGE BRASIL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Despacho:Cumpra a ré em 48 horas a decisão de fl.76 ítem 2, até porque o ônus do pagamento incumbe ao devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.051702-9 - CARMEN LUCIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nProc. 2006.001.056109-2 - VERA LUCIA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Intime-se a parte ré para cumprimento da decisão de fl. 28, sob pena de majoração da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.072079-0 - JUREMA CUNHA DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as, no prazo de 05(cinco)dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098691-1 - MANOELINA MARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Regularize a autora sua representação no prazo de 05(cinco) dias, devendo a procuração ser efetivada por instrumento público. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.129942-3 - CLAUDIO DEL CASTILHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X DUPLICAR VEICULOS LTDA Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. TODAVIA , CABE ACRESCER, TENDO EM VISTO QUE O ADITAMENTO A INICIAL ( FLS21) FOI OFERECIDO SOMENTE APÓS A EXEPEDIÇÃO DO MANDADO DE CTAÇÃO POSTAL ( FL20) AFIGURA-SE NECESSÁRIO AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA RESPOSTA. \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1987.001.006490-9 - MARILIA ESTEVES DE ALMEIDA CAPUA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X LEDA MARIA ESTEVES PRIETO HALLIER ÀS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.141504-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E EOLIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Decisão:Ante o alegado às fls. 365/366, suspendo, por ora, a determinação de expedição de mandado de verificação e imissão na posse, até que a autora se manifeste, devendo a autora juntar aos autos a licença de operação, em 5 dias, e se manifestar sobre fls. 365/366, no mesmo prazo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144551-6 - PAULO RENATO DIONELLO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X MARIO SILVA BRAGA E OUTRO), Fiador: MARIA DO CARMO GOMES LIMA À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086178-6 - ALFIO GADINI (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X CORPO DA BARRA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.117119-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595)) X MAURO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.155966-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580)) X IVAN MEIRELLES PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.125984-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO DEFIRO A VISTA DOS AUTOS A PARTE EXEQUENTE PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.142931-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULO FURTADO DE SOUZA AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.022223-7 - COLEGIO FERNANDES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VILMA MARIA CARVALHO DA SILVA DEFIRO A VISTA DOS AUTOS A PARTE EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS, DESDE QUE JUNTE AOS AUTOS A SUA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.023627-3 - LINEA ESTEVES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-014531)) X DOMINGOS CARDOSO DA MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Despacho:Ao executado sobre o pedido suspensão do feito à fl.138. \r\n\r\nProc. 2006.001.097913-0 - LKR ADMINISTRACAO CONTABIL E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X C RAMALHO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Despacho:Ao executado/excipiente sobre os docs. de fls. 96 e seguintes, em 5 dias (CPC, 398). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.132009-5A - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X RICARDO CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.091217-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A) Decisão:Ante ao exposto, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor atribuído à causa na forma do artigo 258 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099633-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088) Decisão:Fl. 651. Defiro a dilação requerida pelo prazo de 15(quize) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108361-0 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:...inverto o ônus da prova...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.123805-8 - ROGERIO COUTINHO DE CAVALLEIRO LAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.043272-2 - DIVINO ATANAZIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BACELLAR FALCAO (RJ-078919) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.412/413. \r\n\r\nProc. 2002.001.071303-0 - JOSE FRANCISCO PASCHOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PRATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 212/224 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.084425-9 - ADAO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (RJ-135683) Despacho:Justifique o autor, objetivamente, no prazo de 05(cinco)dias, o que pretende provar com a prova testemunhal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.155321-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DANIEL FRANKLIN DE PAULA Sentença:julgo procedente o pedido \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.071241-0 - ANTONIO CARDOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIBANCO VISA INTERNACIONAL CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 293. Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.131245-5 - ANDREA MARQUES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X RIO MOBILE IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2004.001.062790-6 - MARIA DA GLORIA DINIZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X UNIBANCO S/A COBRANCA E GESTAO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Rejeito a preliminar de nulidade de citação... inverto o ônus da prova ...diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, objetivando a comprovação do débito alegado, vindo desde já eventual prova documental suplementar \r\n\r\nProc. 2005.001.032267-8 - VALDEMIRO DO CARMO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.154422-3 - FATIMA AUXILIADORA FREITAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X GIUSEPE GENTILE E OUTROS Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.103765-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CEZAR ROMERO S BITTENCOURT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125521-3 - PARKS E GAMES RJ EMPREENDIMENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FRANCO MONTORO (SP-147575)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.118987-8 - PAULO SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)), Assistente: UNIÃO FEDERAL Despacho:As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.030245-8 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRTA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X TAROBA INDUSTRIA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045520-4 - ELIANE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.139536-4 - REJANE CAMPOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571), Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X POWER CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-059945) Despacho:Traga a autora certidão do RI atualizada. \r\n\r\nProc. 1999.001.167295-0 - JUAN CARLOS ZABOTINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X POLY CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Decisão:fLS. 486. Indefiro. Diligencie a parte por seus próprios meios, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nProc. 1999.001.169302-3 - JOACHIM OTTO GERD CHISTIAN RUTING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:Expeça-se certidão de trânsito em julgado e diligencie o autor com cópia da sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.052417-3 - FABIO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Ao executado sobre fls. 317/322. \r\n\r\nProc. 2005.001.152281-0 - ELIZABETH QUINTAES STUDART (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.084416-8 - SEBASTIAO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:julgo procedente o pedido \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.107320-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CRISTIANO ALCON DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA (RJ-092092), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:...Venha a prova documental... Defiro a prova pericial... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.113972-3 - TONI CEZAR CUSTODIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Às partes acerca da manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128387-7 - JOSE GONCALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. FLS 182. \r\n\r\nId: 74285"
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APÓS, AO MP \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2002.001.102929-0 - CARLOS ALBERTO MARTINS RIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:FL.392 O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO NO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003741-2 - OPEN SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Homologo os honorários do perito no valor indicado às fls. 175.Venha o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. E-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079274-0 - ROBERTO PONCE OTTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X ROBSON PINTO RAMALHO E OUTRO Decisão:Tendo em vista que compete ao próprio autor eleger contra quem pretende litigar e, como tal, assume todas as responsabilidades que daí poderão emergir, recebo fls. 54/64 como emenda à inicial. Citem-se. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.033954-4 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CONSTANTINO NUNO MENDES DE OLIVEIRA Despacho:oficie-se ao Bacen no busca de ativos financeiros \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.100692-3 - ABN AMRO BANK ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSOE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499), Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712) Despacho:1- diante de fl.281/4, defiro JG ao réu. 2- Diga o credor sobre FL.279 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.075816-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DIAS (SP-012199)) X ANGELICA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.117906-3 (16288) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JUNGER C.ABDOUNUR (RJ-056147), Dr(a). GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE (RJ-071268), Dr(a). JOAO APARECIDO DE MORAIS (RJ-050450), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ILKA MARIA TELES DE MIRANDA MAIA (RJ-026062)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS, REFERENTE A GUIA Nº 4019471.. \r\n\r\nProc. 1998.001.069605-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X MARILENA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- CUMPRA-SE A DECISÃO DOS EMBARGOS DE Nº 05/068340-7 ; 2- EM SEGUIDA, VISTA AO CURADOR ESPECIAL, O QUAL ASSISTE AO 2º RÉU (ERNESTO) \r\n\r\nProc. 1998.001.208072-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X DENISE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:Tendo em vista que o juízo não está garantido pela penhora, rejeito liminarmente a impugnação, com fundamento no art. 475-R c/c art. 737, ambos do CPC. prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.100451-3 - IVAN DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Despacho:RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM \r\n\r\nProc. 2002.001.111639-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X JOSE MAURICIO Z DE LIMA Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2002.001.132111-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ROQUELINE SANTOS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2003.001.078042-1 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOAQUIM JOSE SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) Despacho:suspendo a execução , com fundamento no art.792 CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado as fls.216/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.093213-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE MARIA LEONOR LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Despacho:PENHORE-SE O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO AS FLS. 65. PROCEDA-SE NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.659 CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.091392-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X YARA MARIA SALDANHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) Despacho:FL.270/289 VISTA À PARTE \r\n\r\nProc. 2004.001.112367-5 - ANTONIO FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:promova o impugnante o pagamento da taxa judiciaria (proc.adm 184994/06 - CGJ - D.O 20/9/06). Prazo; dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.019465-2 - JORGE TAVARES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Despacho:FL.268 VENHA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2005.001.067427-3 - JOSE CELESTINO DAS GRACAS VALENTIN (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X MINAS BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.075904-7 - JOCELIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2005.001.119535-4 - ACCI ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221)) X EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Despacho:CERTIFICADO QUANTO EVENTUAL DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.157102-9 - CLAUDIA ANDREIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2005.001.159737-7 - JUREMA DE ALMEIDA AVILA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.003747-0 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PE REIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2006.001.024789-0 - LAURA OFELIA REGA ABITAN (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X RICARDO FREDERICO CAMPOS LOREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão:... No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fl.76 e 80), bem como o depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/01/2007 às 16:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.076210-3 - REFORMADORA DE CONSTRUCAO ARAUJO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão:... Indefiro a denunciação da lide... Indefiro o processamento do pedido contraposto formulado... Defiro tão-somente a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 397, CPC. Venha aos autos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084398-0 - ZELI RIBEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.105744-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JOSE CARLOS FERES AUAR Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.137063-7 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO (RJ-090480)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:FL.353 ÀSPARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.137891-2 - EDUARDO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.056967-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE CRIVEL VARGAS (RJ-062681), Dr(a). PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO (RJ-083739)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:1- FL.224 ANOTE-SE E CADASTRE-SE; 2- NO MAIS, AGUARDE-SE O COMPARECIMENTO DO AUTOR A PERÍCIA DESIGNADA AS FLS.207 \r\n\r\nProc. 2002.001.101675-1 - ELIAZAR DE SOUZA JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246) Despacho:1- FL.147 V - JÁ HOUVE DEFERIMENTO DA INVERSÃO AS FLS.101. 2- TENDO EM VISTA QUE DESDE SETEMBRO O RÉU POSTERGA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS , O QUE PODERÁ REFLETIR NA DECISÃO DE MÉRITO (CPC ART.359), DECLARO PREJUDICADA A PROVA PERICIAL; 3- VISTA A DEF.PUBLICA \r\n\r\nProc. 2002.001.134216-2 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:J. Às partes sobre o laudo.E. -se mandado de pagamento em favor do perito , se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.122498-2 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Tendo em vista a petição de renúncia protocolada em 14/11/2006 sob o nº 2006-2385202, CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.043329-2 - PATRICIA DA ROCHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:1 - FL.436 ANOTE-SE, CASO ESTEJA REGULARMENTE CONSTITUIDO; 2- FL.437 DEFIRO POR IMPRORROGÁVEIS TRINTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, TUDO NA FORMA QUE RESTOU DECIDIDO AS FLS.432 \r\n\r\nProc. 2004.001.097871-5 - MARIO LUIZ VITAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITO OUROCARD VISA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.112659-7 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO (RJ-090480)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:FL.115 DEFIRO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.121735-9 - ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) à parte autora sobre fls.629 \r\n\r\nProc. 2005.001.018351-4 - PONTAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1993.001.002885-7 (16606) - ELIZABETH SALLES MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO (RJ-049371)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) anote-se e cadastre-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.100004-3 (18619) - CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X EDSON ELIAS ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) Decisão:Dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028625-8 - BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X EDUARDO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.101813-4 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X OTICA LORD LTDA Despacho:FL.56 ÁS PARTES \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.084831-5 - ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CONQUISTA COMERCIO E INDUSTRIA DE OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 148, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.045331-2 - ROBERTO BITTENCOURT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Diante da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.122921-0 - ARMANDO RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) Despacho:dê-se baixa . Após, arquive-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.049926-7 - VITOR MANUEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2003.001.130129-0 - TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627)) X TECNOGIN TECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784) Despacho:...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO APENSADA \r\n\r\nProc. 2004.001.042387-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Despacho:FL.91/3 AS PARTES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.064664-4 (17061) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO WILMER (RJ-060928), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X REGINA ANTUNES Despacho:FL.109 E-SE CERTIDÃO AO R,I NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART.659 CPC. RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.011458-8 - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X CARLOVALDO E ROCHA EDITORES LTDA E OUTROS Despacho:FL.159 DEFIRO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 1997.001.054031-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ROBERTO BITTENCOURT RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 1998.001.165967-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X TELMA PEREIRA MONCAO E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NOS REGULARES EFEITOS. DEIXO DE ABRIR VISTA AO APELADO, POIS SEQUER FOI CITADO. SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2000.001.094522-1 - ZAVEN BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CRONIE S PUBLICIDADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2001.001.051389-0 - DORIAN CASTELLO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X VCM FACTORING SOCIEDADE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:FL.121 DIGA O EXEQUENTE SE REITERA O REQUERIMENTO , DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.105 \r\n\r\nProc. 2002.001.020862-0 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312) Despacho:1- prossiga-se, funcionando o leiloeiro indicado; 2- cumpra-se o art.686 CPC, bem como arts. 208 e 229 VI CNC \r\n\r\nProc. 2003.001.014488-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X NICOLE ELISE DELAURE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.045020-6 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X LINDA HADID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381) Despacho:DIANTE DA SENTENÇA DE FL.230. OFICIE-SE AO SERASA... \r\n\r\nProc. 2005.001.055756-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X ANA CELIA OLIVEIRA DA SILVA Oficie-se conforme requerido as fls 74. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.137280-0 - ESPÓLIO DE LEO MAXIMINO BULUS PIRES (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) Decisão:...intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 209, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.174153-4 - WARTSILA NSD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X SEQUIP PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Despacho:efetue o 2º réu (SV ENGENHARIA) o pagamento da taxa judiciaria sobre a impugnação manejada as fls.645/682, na forma do proc. adm. 184994/06 da CGJ (D.O 20/9/06). Prazo : dez dias \r\n\r\nProc. 2004.001.094982-0 - ALESSANDRA FERREIRA DE RESENDE TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:efetue o executado o pagamento das despesas apontadas as fls.190 no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.150143-1 - ESPOLIO DE ALBERTO DE SA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X RISONETE NUNES ALVES Decisão:INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça...Recolha-se as custas e a taxa judiciária devidas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, voltem.Despacho na petição: J. Adite-se como requerido. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.093857-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.106462-6A - GORGEOUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900) Sentença:... REJEITO a presente impugnação à gratuidade... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002678-2 - ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS, MARIA LUCIA CABRAL TELLO VELLOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016), Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.060555-1 - GLORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental superveniente, na forma do art. 397, do C.P.C.. Diga o réu, diante da inversão do ônus da prova ora deferida, se tem outras provas a produzir. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134672-3 - REGINA CELIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.086293-4 (15969) - LEYLA KNUPP DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X A.G.C.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736), Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:FL.756 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1995.001.124988-6 (20271) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X GRIMALDI COMPAGNIA DE NAVEGAZIONE SPA (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558) Despacho:CMPRA-SE PARTE FINAL DE FL.793 \r\n\r\nProc. 2000.001.133012-0 - VALDECY DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2001.001.121294-0 - MARIA JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:oficie-se ao BC NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2003.001.010403-8 - AIRTIME SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:VISTA AO RÉU SOBRE FLS.178 \r\n\r\nProc. 2004.001.069031-8 - RENATO CESAR PACHE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.078969-4 - LUCIANA SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X GLOBEX UTILIDADES DO LAR S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CONRADO MAX GRUENBAUM (RJ-004492C), Dr(a). CAMILA GUAZZI (RJ-123762E), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) À parte ré para recolher as despesas judiciais apontadas às fls. 113 \r\n\r\nProc. 2004.001.084687-2 - ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:1) Defiro a antecipação dos efeitos da tutela... Oficiem-se ao SPC e SERASA.2) Fls. 158/163 - Vista ao réu.3) Renove-se a diligência de intimação do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.090104-4 - ANA MARIA CARNEIRO DE SANSON PORTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS Sentença:...Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e taxa judiciária... \r\n\r\nProc. 2005.001.031153-0 - WANDA APPARECIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:1 - fl.153/4 nada a reconsiderar; 2- fl.155/163 aguarde-se o pronunciamento do TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.079546-5 - MIQUEIAS LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-139935E)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, NA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.042560-3 - FEDERACAO NACIONAL DOS URBANITARIOS FNU (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X TECNOFORMA REFORMA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 80/82, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.106462-6 - ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X GORGEOUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Decisão:... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C. Desnecessária a redistribuição do ônus processual da prova... Daí, determino de ofício a prova de documentoscópia nos cheques, os quais o réu deverá apresentar os originais, nomeio perita o juízo a Drª Simone D. Ticom...facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias... Após, intime-se a Perita... A prova oral pleiteada pela parte ré será apreciada posteriormente... \r\n\r\nProc. 2006.001.129321-4 - KEULLY REGIANE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Emn réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.131665-2 - MONIQUE DE GORMAZ LAFOND (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X EDITORA ABRIL S A Despacho:1-- DESENTRANHEM-SE FLS.55/98 E 100/1, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO; 2- AUTUADO EM APENSO E CERTIFICADO QUANTO A REGULARIDADE, VOLTEM \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.094960-5 - FEIJO E CIA LTDA TRADING SPORT (Adv(s). Dr(a). CARLOS PINTO DA SILVA (RS-011758)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:FL.304 ESTE MAGISTRADO NÃO UTILIZA O SISTEMA DENOMINADO BACENJUD \r\n\r\nProc. 2005.001.086048-2 - MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.143, LETRA A, POIS O FEITO FOI DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AQUELE. 3- QUANTO AO ITEM B VENHA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.116313-6 - L F SISTEMA EDUCACIONAL S C LTDA E OUTRO X UCP UNIVERSIDADE DO CONCURSO PUBLICO EDITORA LTDA UNICOM Decisão:...Expeça-se guia no valor de R$ 9.279,16... Comprovado o depósito, oficie-se o Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos desta comarca...dando-se ciência à parte ré. Após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.001682-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MINAS VELHA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARTINS (RJ-033903) Despacho:fl.299 esclareça o requerimento, pois quem integra o polo passivo é Minas Velha \r\n\r\nProc. 1999.001.020146-5 - CONSTANTINO MELHEM HAQUIM (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SCHULIM KORN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182), Dr(a). MARCOS STAMBOWSKY (RJ-124083) Decisão:Cite-se o réu, na pessoa de seu curador, em procedimento monitório. E-se mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.118019-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X DAYSE DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) Despacho:REGULARIZADO O PREPARO, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.027720-0 - COMPANHIA MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SILVA DOS SANTOS (RJ-087783) Despacho:1- FL.217 INDIQUE QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS; 2- MANIFESTE-SE O CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.056090-5 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X TRAVELWAYS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). IRINEU BARCELLOS (RJ-051348) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 60/61, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.113169-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NORFLU DISTRIBUIDORA DE CERAIS LTDA E OUTROS RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.037197-5 - ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... Diante do exposto, ao contador judicial para verificação do efetivo débito, deduzindo-se os pagamentos efetuados e dos juros correspondentes, para que verifique-se o saldo efetivo (se devedor ou credor). \r\n\r\nProc. 2005.001.051261-3 - ANTONIO MARCO DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.140896-9 - MARIZA EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)), OSWALDO SILVA Despacho:1- I-SE A AUTORA PELO CORREIO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO; 2- PROMOVA O 1º RÉU (ASSIM) OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO DO DENUNCIADO. PRAZO : DEZ DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE EM FACE DO DENUNCIANTE (E DO 2º RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.051652-9 - SANDRA MARA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 118, por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópias das iniciais e oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070350-0 - ELIAS JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 30/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.074610-5 - POSTO SARANDI LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Fl. 126 - Diante da súmula nº 328 do STJ, defiro a penhora na \"boca do caixa\"... Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.122945-7 - EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X TRANSMOTOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.074858-5 (19720) - NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X P M A PROTECAO DO MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA CARVALHO FARIA (RJ-029158) Despacho:FL.268 DEFIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL.29. EM SEGUIDA, VISTA AO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.050085-9 - FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X TARCISIO FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. DESDE JÁ AUTORIZO A REMOÇÃO DE BENS PARA O DEPÓSITO PUBLICO, CONFORME ART.356 CNC \r\n\r\nProc. 2004.001.121289-1 - CESAR PEREIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros do executado (Panamericano) \r\n\r\nProc. 2006.001.030349-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1988.001.040671-9 (9813) - WASHIGTON SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA (RJ-025599)) X JOSE ALBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Despacho:FL.621 DEFIRO. AO CREDOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.017845-4 - ELIANE ABRANTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X ISANEI CERQUEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). ISANEI CERQUEIRA PAES (RJ-102822), Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN (RJ-102477) Decisão:Esclareça o autor se reitera o requerimento de fls. 170/171, uma vez que parte da sua pretensão inicial poderá restar prejudicada. \r\n\r\nProc. 2006.001.030607-9 - MARIA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.048146-1 - VERANIO VELASCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDJUSRJ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Decisão:1) Certifique a serventia...2) Defiro prova documental superveniente (CPC, art. 397). Venham os documentos novos em 10 (dez) dias.3) Indefiro prova oral... \r\n\r\nProc. 2006.001.108273-2 - JOAO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.154914-2 - TOKKA LOKKA BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). KARLA NEVES VIVAS (RJ-090972)) X BANCO FINASA S A E OUTROS Decisão:Regularize-se a representação ratificando os atos praticados, uma vez que a signatária de fls. 13 não possui poderes. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Indefiro a gratuidade... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.007317-9 - JOSANE FEIJO DE MELLO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:FL.262 DEFIRO. OFICIE-SE .. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.017689-5 - RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- DESENTRANHE-SE O MANDADO E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO.A PARTE AUTORA DEVERÁ PROPICIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DA DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.042093-9 - SONIA REGINA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Diante da liqüidação noticiada na contestação, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.085939-1 - MARCO AURELIO MACHADO FLORENZANO (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502)) X LEONTINA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Em provas justificando-as \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1978.001.100066-5 (23211) - IRENE LOURENCO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310), Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491)) X CLINICA SANTANA CIRURGICA PLASTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:fl.494 recolhida as custas, se devidas, expeça-se mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 1997.001.090772-2 - WASHINGTON LUIZ SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Decisão:... Desta forma, os honorários do perito deverão ser suportados por ambas as partes, proporcionalmente. Expeça-se guias. \r\n\r\nProc. 2000.001.038805-8 - MARCELO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Cumpra-se fls 294 \r\n\r\nProc. 2002.001.040846-3 - LEILA FERNANDES DE LYRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SIMONELLI PEREIRA (RJ-105132E), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES, CONCLUSIVAMENTE, NOS TERMOS DA ASSENTADA DE FL.295 \r\n\r\nProc. 2004.001.114367-4 - HERCULES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:FL.331 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.130415-3 - NEWSON MACEDO CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Decisão:Diante da proximidade da data designada, retire-se o feito de pauta.Redesigno audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 15/02/2007 às 14:30 hs. Intimem-se as partes e testemunhas. Expeça-se carta precatória oitiva da testemunha \"Ailton\". \r\n\r\nProc. 2006.001.109115-0 - MARINALVA DOS REIS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECRUSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO . COM A RESPOSTA , SUBAM AO TJ \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.047253-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X SORAIA BUERI BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG-056543) Despacho:CUMPRA-SE O QUE RESTOU DETERMINADO AS FLS.225 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.058776-0 - MARIO SPIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X LASER RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:1- FL.160/4 E 166/9 - DESENTRANHE-SE, POIS DESTINAM-SE A RESTAURAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE RESTARAM EXTRAVIADOS. 2 COM A LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PROSSIGA-SE NAQUELES AUTOS, APROVEITANDO-SE , NO QUE COUBER, OS ATOS AQUI PRATICADOS \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.151391-3 - JANAINA DO AMARAL MACAMBIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSS Decisão:1)Defiro a gratuidade de Justiça;2)À perícia, para a qual nomeio o Dr. Odoroilton Larocca Quinto...3)Designada a data para realização da perícia, cite-se e intime-se o INSS...4)Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo...5)Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.149522-0 - PAULO CEZAR MARCONDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X EDITH MENOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 74417"
                                            ],
                                            "74375": [
                                                "IIIE - Intimação",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLEONAN MARTINS RODRIGUES - RJ004179 \r\n\r\n2000.001.075526-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nEUNICE TEIXEIRA LEITAO - RJ083058 \r\n\r\n1993.001.110619-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA - RJ039895 \r\n\r\n1999.001.068667-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES - RJ080853 \r\n\r\n1997.001.110768-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2004 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS - RJ081427 \r\n\r\n2002.001.144947-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2002.001.056007-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n1999.001.036902-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2004 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2000.001.126408-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\n2002.001.034625-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nVÂNIA DA ROCHA FERREIRA - RJ078180 \r\n\r\n2004.001.026909-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nCRISPIM JOSÉ DOS SANTOS - RJ082107 \r\n\r\n1999.001.076545-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n2005.001.026610-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA - RJ068340 \r\n\r\n1992.001.077347-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n1997.001.071199-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nOSVALDO LOPES DE SOUZA - RJ023539 \r\n\r\n2001.001.128235-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nROSIMARY SILVA MACEDO - RJ066719 \r\n\r\n2006.001.069768-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA - RJ051203 \r\n\r\n2005.001.053828-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO - RJ014494 \r\n\r\n1996.001.133595-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES - RJ081492 \r\n\r\n2006.001.064505-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nANTONIO DA SILVA - RJ039951 \r\n\r\n2005.001.038422-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA - RJ081779 \r\n\r\n2004.001.024556-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n1999.001.002456-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n2002.001.151613-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n2004.001.049642-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH - RJ017302 \r\n\r\n1999.001.069462-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS - RJ098805 \r\n\r\n2006.001.104575-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nALOYSIO DOS SANTOS FILHO - RJ100459 \r\n\r\n2003.001.056060-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCÃO - RJ020562 \r\n\r\n1999.001.135673-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n2004.001.122790-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO - RJ065110 \r\n\r\n1999.001.170802-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO - RJ027220 \r\n\r\n2003.001.049824-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA - RJ054241 \r\n\r\n2004.001.149818-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nEDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA - RJ029629 \r\n\r\n2002.001.069314-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA HEIZER - RJ054567 \r\n\r\n2006.001.038734-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n2006.001.104675-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1989.001.069519-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2005.001.065460-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nCARMEN LUZIA COZZI FERREIRA - RJ057428 \r\n\r\n2003.001.141554-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO - RJ029290 \r\n\r\n1987.001.302511-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n2004.001.107169-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n1981.001.100205-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO - RJ096513 \r\n\r\n2005.001.010478-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2000.001.079585-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI - RJ094523 \r\n\r\n2006.001.122743-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n2001.001.076158-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nFABIO CANDIDO DE SOUZA - RJ048619 \r\n\r\n2002.001.100336-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO - RJ062356 \r\n\r\n2001.001.055752-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA - RJ077691 \r\n\r\n2005.001.112896-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nDANIELE AMORIM CORREA - RJ111566 \r\n\r\n1978.001.100330-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRICARDO VIEIRA BRAGA - RJ085827 \r\n\r\n1997.001.044340-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - RJ107758 \r\n\r\n2005.001.110704-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nEDVANDO NASCIMENTO SANTOS - RJ051157 \r\n\r\n2005.001.124385-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS - RJ086215 \r\n\r\n2005.001.128087-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1996.001.089706-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA - RJ076678 \r\n\r\n2005.001.127453-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2002.001.075936-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nFLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 \r\n\r\n1998.001.168097-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2005.001.110067-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nANY FONSECA SOARES - PA008401 \r\n\r\n1992.001.038034-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA - RJ020919 \r\n\r\n2006.001.040139-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULO BAUMBLATT NETO - RJ098811 \r\n\r\n1998.001.196589-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n1997.001.052521-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.001.111457-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nANY CAROLINA GARÇIA GUEDES - RJ120017 \r\n\r\n2005.001.142235-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA - RJ113239 \r\n\r\n2006.001.030311-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n1997.001.095051-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1992.001.122318-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/02/2004 \r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO - RJ058701 \r\n\r\n2000.001.097144-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2001.001.124877-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1990.001.002843-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA - RJ100685 \r\n\r\n2006.001.109458-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS - RJ079884 \r\n\r\n2003.001.029486-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO - RJ095864 \r\n\r\n2005.001.113644-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ SANTOS DE JESUS - RJ090770 \r\n\r\n2006.001.084109-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO - RJ086739 \r\n\r\n2002.001.145177-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nDOUGLAS SANTOS QUEIROZ - RJ100281 \r\n\r\n2001.001.083336-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO - RJ068423 \r\n\r\n2002.001.110610-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nVALMIRA SOUZA TARSITANO - RJ036065 \r\n\r\n2001.001.149020-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - RJ062818 \r\n\r\n2003.001.136503-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 \r\n\r\n2002.001.082275-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA - RJ109177 \r\n\r\n2002.001.042272-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2002.001.130350-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n1999.001.058041-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nGLEDSTON DA SILVA ROCHA - RJ110842 \r\n\r\n2005.001.000243-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nNILZETE DA COSTA AMORIM - RJ113545 \r\n\r\n2002.001.020139-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA - RJ112248 \r\n\r\n2001.001.016374-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n1998.001.006345-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n2005.001.051848-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ DA SILVA - RJ032326 \r\n\r\n2004.001.136319-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA - RJ046769 \r\n\r\n2003.001.121321-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIRINEU BARCELLOS - RJ051348 \r\n\r\n1999.001.097261-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n2001.001.024343-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2005.001.108829-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n1999.001.082075-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS - RJ001425B \r\n\r\n1991.001.126547-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nVIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD - RJ050309 \r\n\r\n1998.001.176786-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO DUQUE - RJ021640 \r\n\r\n1992.001.105417-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO - RJ054853 \r\n\r\n2003.001.103427-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.025370-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nPAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO - RJ059471 \r\n\r\n1994.001.036729-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA VASCONCELLOS IRINEU - RJ063814 \r\n\r\n2004.001.110592-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n2005.001.110145-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nMÁRIO JÚLIO DAMASCENO - RJ064107 \r\n\r\n1999.001.132609-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA VILLELA FELIPE - RJ064148 \r\n\r\n1996.001.086346-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PIRES MACHADO - RJ065576 \r\n\r\n2003.001.081189-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nNARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA - RJ072093 \r\n\r\n1996.001.081860-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA PLÁCIDO - RJ060916 \r\n\r\n2000.001.118706-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n1996.001.083539-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nCECÍLIA BARRETO NERY - RJ073403 \r\n\r\n1999.001.045807-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/2004 \r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA - RJ073152 \r\n\r\n2000.001.093182-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1993.001.063471-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n1994.001.018947-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ067627 \r\n\r\n2003.001.153321-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2004 \r\n\r\nJUÇARA BRAGA DA MOTTA - RJ071805 \r\n\r\n2002.001.157326-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2003.001.057006-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS - RJ118501 \r\n\r\n1997.001.131444-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2003.001.013540-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nGENARO CESARIO - RJ001133B \r\n\r\n2002.001.041175-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nALVARO PEREIRA JUNIOR - RJ108498 \r\n\r\n2004.001.059671-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nCLÁUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO - RJ122565 \r\n\r\n2006.001.110970-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ126629 \r\n\r\n2004.001.023272-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nMÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES - RJ101675 \r\n\r\n2004.001.035773-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nELINETH ARAUJO DOS SANTOS - RJ102258 \r\n\r\n2001.001.138795-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2002.001.120305-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE ANDRADE - RJ088022 \r\n\r\n2004.001.008086-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nKATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - RJ080670 \r\n\r\n2006.001.005992-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1989.001.084274-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nJAIR MENDONÇA ROUMILLAC - RJ078896 \r\n\r\n2001.001.082413-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM - RJ084052 \r\n\r\n1997.001.030911-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\n1999.001.128289-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nALÍRIO VIEIRA NETO - RJ092062 \r\n\r\n2006.001.071866-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1998.001.127422-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.135485-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nDANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 \r\n\r\n2000.001.042739-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1997.001.029814-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n1998.001.151858-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2004 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS - RJ110406 \r\n\r\n2006.001.094611-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.057790-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2002.001.147803-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO - RJ114575 \r\n\r\n2003.001.076623-0A \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2004 \r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA - RJ112129 \r\n\r\n2004.001.004766-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nWASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - RJ112813 \r\n\r\n1999.001.091439-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO COSTA BRITES - RJ106112 \r\n\r\n2001.001.101910-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2005.001.161327-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO - RJ124807 \r\n\r\n2005.001.031880-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO - RJ123743 \r\n\r\n1999.001.058020-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\n2006.001.123743-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nNATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY - RJ117339 \r\n\r\n1997.001.052152-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO - RJ117268 \r\n\r\n2003.001.091032-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ - RJ114704 \r\n\r\n2001.001.071958-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO CLARKSON LEBREIRO - RJ121849 \r\n\r\n2004.001.131585-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nLEDA RENAUX WANDERLEY - RJ118728 \r\n\r\n2005.001.145729-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nARMANDO BARBOSA AIRES - RJ119600 \r\n\r\n1997.001.037698-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID - RJ123352 \r\n\r\n1994.001.057715-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nTATIANA DE QUEIROZ LOPES - RJ124980 \r\n\r\n1993.001.102073-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nOTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO - RJ126143 \r\n\r\n1999.001.121336-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO - RJ112200 \r\n\r\n1999.001.165121-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO - RJ128733 \r\n\r\n1997.001.129636-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS - RJ127504 \r\n\r\n2006.001.087659-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1999.001.155553-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCO AZNAR - RJ127893 \r\n\r\n2006.001.007988-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSANDRA MARA RIBEIRAL PEREIRA - RJ117696E \r\n\r\n2002.001.074732-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nIRIS BRETAS ALENCAR PERRONE - RJ114255 \r\n\r\n1993.001.112276-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2004 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - RJ124386 \r\n\r\n2002.001.079926-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2000.001.157161-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nADRIANA MATHIAS GONÇALVES GUNJI - RJ123899 \r\n\r\n1999.001.100279-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO NOVO CABALEIRO - RJ130639 \r\n\r\n1993.001.079606-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n1995.001.003703-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nKATIUCIA OLIVEIRA MARQUES - RJ115505 \r\n\r\n2005.001.117346-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nFLÁVIA COSTA DE FIGUEIREDO - RJ134322 \r\n\r\n1999.001.022682-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nROBERTO BASILIO BRAZ - RJ120043E \r\n\r\n2002.001.023552-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nFLAVIO BRANCO PEREIRA - RJ117616 \r\n\r\n2006.001.009638-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nAUGUSTO ARANHA FRÓES - RJ130556 \r\n\r\n2006.001.108904-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN - RJ131003 \r\n\r\n2003.001.057778-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA - RJ131104 \r\n\r\n1992.001.049868-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2004 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2006.001.032350-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nROBSON WILLIAM GOMES FERREIRA - RJ123382E \r\n\r\n2006.001.098652-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nBERNARDO PADILHA MIRA - RJ136669 \r\n\r\n1998.001.192753-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 \r\n\r\n1995.001.033642-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2004 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1997.001.110665-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nJOANA D'ARC ROCHA DA SILVA - RJ132863 \r\n\r\n1998.001.171813-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.117860-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2003.001.017649-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.001.021391-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.051884-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.097055-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2004.001.150821-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2005.001.007660-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n2005.001.017730-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.044579-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2005.001.132151-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.146891-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nCLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS - RJ135966 \r\n\r\n1998.001.168036-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.065856-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.118591-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2006.001.100647-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nCLAUDIA BRAGA FRAGELLI - RJ126852E \r\n\r\n1999.001.100990-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2004 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2001.001.136720-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nMARCIO CASTRO DA SILVA - RJ137827 \r\n\r\n2004.001.012314-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2004 \r\n\r\nJULIO JORGE RIBEIRO - RJ127327E \r\n\r\n2006.001.115934-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n1998.001.118651-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1997.001.150638-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO - RJ134865 \r\n\r\n2001.001.129302-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA - RJ128278E \r\n\r\n1994.001.018285-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/04/2004 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n2004.001.090834-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2001.001.070283-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIO HENRIQUES DE MATTOS - RJ129201E \r\n\r\n2000.001.024563-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR - RJ051210 \r\n\r\n2004.001.039936-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\n2004.001.094435-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n2005.001.056528-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2004.001.056146-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nBERNARDO BARBOSA SARKIS - RJ136558 \r\n\r\n2006.001.041747-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nVANESSA PORTES CERQUEIRA - RJ138152 \r\n\r\n1995.001.018118-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1999.001.114504-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2002.001.159710-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ130891E \r\n\r\n1991.001.093594-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n2001.001.047142-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRAQUEL PIMENTEL TAVARES - RJ130994E \r\n\r\n1998.001.160132-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.023104-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nHELOISA FÉLIX DE ASSIS DA CONCEIÇÃO - RJ131465E \r\n\r\n2005.001.130473-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMICHELE FERNANDES VALADÃO CASQUEIRO - RJ137972 \r\n\r\n1983.001.100325-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2004 \r\n\r\nMARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ132916E \r\n\r\n2002.001.013676-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nSERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO - RJ137829 \r\n\r\n2003.001.051662-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO CESAR TORINO KOELER - RJ133074E \r\n\r\n2002.001.046564-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2003.001.112394-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nLUCIANA MOURA SILVA DE FRANÇA - RJ133203E \r\n\r\n2004.001.078351-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMOISÉS MARTINS MONTEIRO - RJ135277 \r\n\r\n2004.001.122149-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nSANDRO GOULART CARPIO - RJ137649 \r\n\r\n1997.001.102807-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1998.001.199658-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nRENATA TAVARES BATISTA - RJ134258E \r\n\r\n2004.001.149054-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFABIANA JOSÉ DOS SANTOS - RJ134297E \r\n\r\n2006.001.146886-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ134719E \r\n\r\n1999.001.079391-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES - RJ135380E \r\n\r\n1999.001.027490-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nCARLA LUCIANA APOLO - RJ135591E \r\n\r\n2001.001.098919-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA - RJ136195E \r\n\r\n1995.001.115507-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n1987.001.301323-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\n1998.001.162426-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2006.001.086680-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ136608E \r\n\r\n2001.001.062930-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/01/2005 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n2005.001.105645-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES - RJ137139E \r\n\r\n2001.001.060800-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.015555-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114343-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\n2005.001.031452-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1995.001.122147-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nTHAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO - RJ138261E \r\n\r\n1999.001.153792-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nGISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - RJ138011E \r\n\r\n1997.001.050919-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nANDREA MAIA DIAS - RJ135764E \r\n\r\n1998.001.118981-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nFILIPE PELLIZZON JACON - RJ138517E \r\n\r\n1999.001.018966-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1970.001.701992-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.031457-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nFILIPE ABRAÃO DE BRITO SILVA - RJ138566E \r\n\r\n2004.001.103279-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nJOSENILTON MARQUES DA SILVA - RJ138775E \r\n\r\n1987.001.301749-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nALINE MARIA MIRANDA DE PAULA - RJ138182E \r\n\r\n2002.001.079908-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nROBERTO TAVARES IRMÃO - RJ138776E \r\n\r\n1985.001.100475-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n2001.001.005225-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2002.001.159468-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPEDRO ADRIANO DAMAZIO - RJ138863E \r\n\r\n1999.001.137820-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.020971-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS GOUVEA - RJ139302E \r\n\r\n2006.001.019141-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.023717-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nJOÃO VITOR ARAÚJO DE ALMEIDA - RJ139336E \r\n\r\n2002.001.038591-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL MONTEZUMA RÉBULA - RJ139428E \r\n\r\n1999.001.107797-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n2000.001.106154-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLUCIANE DA COSTA AGUIAR - RJ139805E \r\n\r\n2002.001.090132-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nRENATA CORCINI CORREA - RJ139612E \r\n\r\n2003.001.053529-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.115634-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nADRIANA SOARES FONSECA BARRETO - RJ140748E \r\n\r\n2001.001.132201-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nNATASHA PERACCHI BESSA JUSTINO - RJ140070E \r\n\r\n2004.001.135065-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES - RJ140152E \r\n\r\n2002.001.016840-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nDANIELA DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA - RJ142000E \r\n\r\n2006.001.130233-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nCAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - RJ142124E \r\n\r\n2004.001.033697-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2003.001.013845-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\n2004.001.087268-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nTONY GONÇALVES SOUZA - RJ142431E \r\n\r\n2006.001.081062-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA - RJ142667E \r\n\r\n2006.001.072882-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA - RJ142867E \r\n\r\n1996.001.022040-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\n2006.001.110413-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2006.001.122365-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2003.001.063177-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nDEBORAH MATOS SANTOS - RJ143141E \r\n\r\n2001.001.121504-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nDANIEL SODRÉ DA SILVA FERREIRA - RJ144127E \r\n\r\n1999.001.081889-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2001.001.089049-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nELISANGELA CORREIA DE QUEIROZ - RJ144069E \r\n\r\n2004.001.016506-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1989.001.054357-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nBRUNO BEVILACQUA GOMES LEITE - RJ144391E \r\n\r\n2003.001.151623-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.096270-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2003.001.087110-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2004.001.125783-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS - RJ144399E \r\n\r\n2005.001.032346-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1999.001.074086-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2000.001.125628-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2001.001.125356-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2002.001.039817-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2004.001.088764-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.110001-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n2004.001.087140-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n2004.001.117321-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS POLI - RJ145201E \r\n\r\n2005.001.021608-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.070496-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2004.001.014221-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n2004.001.127772-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1999.001.126389-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2002.001.067976-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n2004.001.049975-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.050000-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057644-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA - RJ147648E \r\n\r\n1999.001.128978-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.118118-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nLIVIA SERAFIM SOARES - RJ148563E \r\n\r\n2005.001.018670-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nPALOMA LOPES CASSIANO - RJ135532 \r\n\r\n2005.001.048308-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMARCELLO PIMENTA VIANA GRAZIADIO PINTO - RJ149372E \r\n\r\n2006.001.054652-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.149518-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJANAINA BORGES DE MIRANDA - RJ149580E \r\n\r\n2001.001.035407-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n1996.001.019159-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2002.001.011236-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO - RJ149721E \r\n\r\n2006.001.145487-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA - RJ149528E \r\n\r\n1999.001.143566-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.111958-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nGEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA - RJ150764E \r\n\r\n2005.001.151303-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nALINE LA TERZA REVORÊDO - RJ151193E \r\n\r\n2003.001.065906-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n2000.001.024804-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nDAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE - RJ151556E \r\n\r\n2005.001.089247-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO MACEDO DE AZEVEDO - RJ152482E \r\n\r\n2002.001.021140-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n1996.001.071860-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nDENNY PETTERSON FERNANDES - RJ152806E \r\n\r\n2006.001.032840-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SANTOS DA SILVA - RJ153723E \r\n\r\n2004.001.046400-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nVIVIANE ROCHA DA COSTA - RJ153398E \r\n\r\n2002.001.005605-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2003.001.043341-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES - RJ154064E \r\n\r\n1999.001.168887-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nEDVANA DA SILVA SANTOS - RJ153782E \r\n\r\n1996.001.009343-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1994.001.012528-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2002.001.081929-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nCARLA VERÔNICA BARBOSA DA SILVA - RJ154210E \r\n\r\n2006.001.074380-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nGABRIELA MEIRA GONTIJO - RJ155000E \r\n\r\n1998.001.003652-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FALCÃO FIGUEIREDO - RJ154695E \r\n\r\n2006.001.125873-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nId: 74375"
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Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) PORT. 01/98 DE ORDEM: ÀS PARTES ACERCA DO LAUDO DO SR. PERITO. P I \r\n\r\nProc. 2006.001.012578-4 - MAXSON TADEU RIBEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X MULT COMERCIO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Despacho:Em réplica. Diga a parte autora se tem outras provas a produzir. [P/ I V ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132756-0 - LADISLAU ROCHA DE SA X ESPOLIO DE VALDIR MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). RENILDO FERNANDO MACHADO (RJ-041078) Decisão:AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEm 07 de dezembro de 2006, às 16:15 horas, na sala de Audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza, Dra. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos. Ao pregão, compareceu somente o patrono da parte ré. Ausente a testemunha, apesar de regularmente intimada (fls. 33/34). Pelo patrono da ré foi requerida a expedição de mandado de condução da testemunha. A seguir, pela MM Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Designo o dia 03/04/2007, às 15:00 horas. Defiro a expedição de mandado de condução. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo deprecante informando a nova data. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento desta, às 16:30 horas, que lida e achada conforme vai por todos assinada. Eu, MRS, digitei e subscrevo. (P III) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.124059-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FRANCISCO EDGAR TAVARES (SP-104776) Despacho:FLS. 1236 - AO AUTOR PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO, CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA. FLS. 1240/1244 - AO REU ACERCA DO ALEGADO PELO AUTOR. INT. [CASA ] \r\n\r\nProc. 1998.001.104331-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMUARAMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X AYDEA MOTTA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIV) \r\n\r\nProc. 1998.001.190806-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON II (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JADER CORREA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES MONTANHA DE ANDRADE (RJ-017088) Despacho:Expeça-se guia no valor dos cálculos. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.017887-8 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA 14/03/2007, AS 14:15 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INT [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.061539-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ARTHUR ELIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Despacho:Oficie-se cf. o requerido ás fls. 185, devendo a parte diligenciar para entrega dos mesmos,a fim de dar celeridade ao processo. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.068596-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (RJ-114125)) X SIMONE SOARES ALMEIDA TAVARES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIV) \r\n\r\nProc. 2001.001.139174-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CLARA MERCIA VIEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Proceda-se à avaliação do imóvel. Oficie-se para registro da penhora junto ao RGI. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.145878-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O RÉU A PAGAR AO AUTOR R$ 11.159,65, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 05/06/2006, DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS (FLS. 113). CONDENO O RÉU, AINDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.098478-0 - SONIA LEIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.140846-5 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VITOR GONCALVES ROXO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O RÉU A PAGAR AO AUTOR R$ 6.498,31. ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENO O RÉU, AINDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.142334-0 - GERALDA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.156235-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO BORSODI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. P I \r\n\r\nProc. 2006.001.033712-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PAULO DE ALBURQUERQUE MARTINS PEREIRA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007, AS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NO ENDEREÇO DE FLS 38. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.051115-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEITOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NINA MARIA LOBO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/07, AS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ NO ENDEREÇO DE FLS 69. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.052917-2 - RUTH VIEIRA PANISSET (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORT. 01/98 DE ORDEM CUMPRA-SE O V ACORDAO. P I \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.091674-0 - MARCO ANTONIO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X IVETE COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.099374-5 - SEBASTIAO BARBOSA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DE ART. 269, INC. IV, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.106459-6 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CARLOS ANTONIO RIOS FERREIRA E OUTRO Decisão:Tenho o réu por citado, vez que já se manifestou nos autos às fls. 55ss. Defiro, contudo, a redesignação da audiência de conciliação, vez que, considerando-se a data de recebimento do AR, lhe assiste razão. Redesigno audiência para o dia 19/03/07, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125053-7 - ZELY CELESTE GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro emenda, alterando-se o rito. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor. Designo o dia 14/03/07, às 15:30 horas, para a aud. de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.127018-4 - ANGELA MARIA ROSA BENDEL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:DEFIRO GRATUIDADE. DESIGNO AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA 21/03/07, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.147213-3 - ISAC ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO GRATUIDADE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 19/03/2007, AS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.095829-1 - REAL PREVIDENCIAB E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X DIRCE SERRA LAGE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823), Dr(a). MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (RJ-013665), Dr(a). MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-095474) DE ORDEM: DILIGÊNCIA DO JUÍZO: AO CONTADOR PARA VERIFICAR CUSTAS DE ACORDO COM O ART. 101 DA RESOLUÇÃO Nº 15 DE 1999.(P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.045465-9 - JOSIANE CANDIDO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X LOJAS RENNER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Port. 01/98 de ordem: Ao réu acerca de certidão supra. P I \r\n\r\nProc. 2006.001.026887-0 - GISELE MACHADO NEGRAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSAMENTO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDA, DEFIRO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 26 PELA PARTE AUTORA... [P/ I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.074090-2 (21064) - AGRO INDUSTRIAL ANAUINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA SOARES RIBEIRO (RJ-003735)) X DECIMO QUARTO OFICIO DE NOTAS. (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIV) \r\n\r\nProc. 2002.001.085874-2 - DELFIM DE OLIVA LEMOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X CONDOMINIO MASTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136) port 01/98 de ordem: cumpra-se v acordao. P I \r\n\r\nProc. 2002.001.126539-8 - BAZAR ALTO PAIVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CIMENTO MAUA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.122784-5 - ALICE RIBEIRO MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho:À PARTE RÉ PARA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.125014-6 - HAROLDO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MONTE PESSOA (RJ-002709A)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Port. 01/98: de ordem: às partes sobre cáçculo do Sr. Contador. P I \r\n\r\nProc. 2005.001.145167-0 - DIOGENES MANOEL DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Defiro inversão do ônus da prova, vez que a lide versa sobre relação de consumo, sendo direito do consumidor a inversão. Considerando-se o que ora se defere, esclareça a parte autora na realização de outras provas, justificando sua necessidade. Dê-se vista à D. Defensoria Pública. Intime-se o réu para ciênica da presente. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125373-3 - ROSILENE SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X BCP S A CLARO Despacho:DEFIRO GRATUIDADE Á AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 19/03/07, AS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.098320-0 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X AURELINA PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART 267, VIII DO CPC. Custas ex legis. Sem honorários, eis que não houve resistência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. [P/ I I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131421-5 - SERGIO BRUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) PORT.01/98 DE ORDEM: VENHAM AS PARTES TRAZER PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/09/2006, SOB O N. 2006-1839533. P I \r\n\r\nProc. 2005.001.134000-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LUCIA MARIA PARRINI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E REDUZO-A PARA R$ 15.136,07. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, PELO EMBARGADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.012570-0 - MARIA IRENE MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X MARIA ESMERALDA MARQUES DA SILVA E OUTRO Despacho:Em provas, justificadamente. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.027159-4 - SERGIO LUIS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X VALADARES PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NUNES IGREJA (RJ-101174) Decisão:O impugnante pede seja revista a ilegitimidade passiva alega no processo de conhecimento, sob alegação de que esta preliminar não foi decidamente apreciada pelo juízo. Ora, trata-se de execução de título executivo judicial, em relação ao qual cabe impugnação apenas nas hipóteses do art. 475-L, do CPC, sendo certo que a legitimidade das partes ali referida não se confunde com aquela já discutida no processo de conhecimento, mas se limite à disciplinada pelos artigos 566 a 568 do CPC. Não alegada nem caracterizada qualquer das causas autorizadoras da impugnação, assiste razão ao embargado ao afirmar inexistir fundamento para a pretensão manifestada pelo impugnante. Isto posto, rejeito a impugnação. P.I. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.116163-8A - RITA DE CASSIA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.017376-4 - DARIO SIMONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON II (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Despacho:Expeça-se guia no valor dos cálculos. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.127521-0 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JOSE ANTONIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017) Port. 01/98 de ordem: ao interessado para recolher a diferença apontada pelo sr. contador. P I \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.151643-2A - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EUGENIO MORAES LATORRE (SP-017775)) X BASSINI CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Decisão:Isto posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando que o presente feito seja encaminhado à livre distribuição a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.Dê-se baixa no Distribuidor e encaminhem-se [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.106459-6A - CARLOS ANTONIO RIOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (RJ-068719)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141) Despacho:Ao excepto. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.511489-3 (4700) - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DÉA BASTOS DE AZEVEDO (RJ-012303)) X SERGIO GUIMARÃES REIS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MATTOS DE OLIVEIRA REIS (RJ-094290) de ordem:processo desarquivado(pIV) \r\n\r\nProc. 2005.001.081865-9 - CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X LEILA SIMOES XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Há que se rejeitar as exceções de pre-executividade opostas pelos excipientes. Às fls.95 restou comprovado o trânsito em julgado da sentença de improcedência no processo em que se discutia a validade do título ora executado. Assim, caracterizada está a exigibilidade do título. Por outro lado, as demais questões trazidas pelos excipientes são pertinentes aos embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade, pelo que há que se afastar esta, dando-se regular prosseguimento à execução. Proceda-se à penhora. [P/ I V ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.081754-9 - LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X ADMDELTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA port. 01/98 de ordem : venha o advogado da parte autora regularizar sua representação processual, e providenciar o documento mencionado nas fls. 29. P I \r\n\r\nProc. 2006.001.009125-7 - ANA MARIA VIANNA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Diga o réu sobre fls. 234/5, tendo em vista o requerimento de apresentação dos originais de parte dos documentos já apresentados em cópia. [P/ V ] \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.125264-0B - ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:Ao impugnado. [P/ I I I ] \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.091674-0A - IVETE COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X MARCO ANTONIO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Decisão:Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, por carecer de tempestividade, ante o acima certificado. P.I. [P/ I V ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.092749-9A - BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa em que o impugnante afirma que o valor atribuído à causa pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido. Alega o impugnante a correção do valor que atribuiu à causa em sua inicial. o processo principal tem por objeto pretensão declaratória, de modo que o valor da causa a ser atribuído deve ser o estimado pelos autores.O pedido inicial condenatório formulado na inicial é de reparação por danos morais em no mínimo 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, na forma dos arts. 258 e 259, do CPC. Isto posto, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Com a preclusão do prazo para recurso, certifique-se no principal a presente decisão, bem como eventual diferença de custas ou taxa judiciária a ser recolhida, e venham conclusos, int6imando-se a parte autora para complementação. [P/ I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.189736-2 - ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA (RJ-014549)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:FLS. 452: PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO INDIRETA, TENDO EM VISTA FLS. 450. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.036224-2 - ADEILTON PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Fls. 249 - defiro mais dez dias para cumprimento do determinado. Ao réu sobre fls. 250, devendo depositar os honorários do Sr. Perito, no mesmo prazo acima deferido. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.134378-4 - WORKER WOW COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X TELERJ CELULAR S/A TELEFONICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:FLS 709/730: A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ. APÓS, AO DR. PERITO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.020868-1 - PAULO CORREA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PII) \r\n\r\nProc. 2002.001.055587-3 - RENATA DE ARAUJO SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES LEDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PII) \r\n\r\nProc. 2003.001.078068-8 - AUGUSTO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450), Dr(a). BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA (RJ-089831) DE ORDEM. 1. À PARTE RÉ SOBRE FLS. 232, E 2. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 233/235. (PII) \r\n\r\nProc. 2003.001.113316-2 - TERESINHA PRADO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA SOUZA FREIRE (RJ-116846)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao réu para recolher as despesas processuais pendentes, cf. certificado às fls. 184. Ao autor sobre o depósito, devendo dizer se com o levantamento da quantia dará quitação. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.063859-0 - ESPOLIO DE MARIA JOSE DE LIMA E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175), Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 207 e 216 - defiro, devendo o Sr. Perito limitar as diligências requeridas ao estritamente necessário à conclusão da perícia. Às parte para apresentarem os documentos que se fizerem necessário, em dez dias. Após, ao Sr. Perito para indicação de seus honorários. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.070431-9 - SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.100483-4 - ALLANICE COUTO MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:VENHA O ACORDO ORIGINAL OU AUTENTICADO. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.111118-3 - HILTON DO NASCIMENTO APRIGIO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X CONCESSIONARIA ROMA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Decisão:Defiro produção de prova superveniente, que deverá ser apresentada pelas partes no prazo de dez dias da intimação da presente. Defiro prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Designo AIJ para o dia 27 de março de 2007, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes e testemunhas tempestivamente arroladas, sendo o auotr intimado pessoalmente para prestar depoimento pessoal. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.124518-7 - EUNICE CYPRIANO KIFER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Designo AIJ para o dia 22/03/07, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes, sendo a da autora para prestar depoimento pessoal, bem como das testemunhas tempestivamente arroladas. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.003994-6 - SERGIO BRAGA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENO O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR... [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.017830-2 - CLEBER LANNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, devendo especificá-las e justificá-las. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.068937-0 - RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERVICOS MECHANIC THE FUTURE PECAS Despacho:Considerando-se que não há nos autos comprovação de que o AR tenha efetivamente sido assinado por representante do réu, e a fim de evitar futura nulidade, redesigno audiência (art. 277, CPC) para o dia 21/03/07 às 14:30 horas. Proceda-se à citação do réu por Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora por via postal e a D. Defensoria Pública pessoalmente. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.078529-2 - ROBERTO FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:REGULARIZE-SE O POLO ATIVO... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/07, AS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, DIGO 2ª RÉ, POR OJA, ... [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122711-4 - RODRIGO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao autor. Cite-se o réu, para que conteste no prazo legal sob pena de decretação da revelia. Designo o dia 21/03/07, às 14:45 horas, para aud. de conciliação, nos termos do art 277 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.149198-0 - BERNARDO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS (RJ-107127)) X AMERICAN AIRLINES INC Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 19/03/2007, AS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.075022-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X LUIZ CARLOS GUEDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS (RJ-114766) Despacho:FLS 114: OBSERVE-SE. (PII) \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2003.001.132331-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.148468-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X O L DE VILA IZABEL AUTO CENTER LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 136. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.137373-4 - DIVO JOSE MALHEIROS DA GAMA MELLO (Adv(s). Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010)) X REMAP CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo AIJ para o dia 20/03/07 ás 15 horas. Proceda-se à intimação das partes e testemunhas tempestivamente arroladas. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100043-7 - LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). MARIA BEATRIZ CASTILHO (DF-012839) Sentença:O autor pede, em sua inicial, o ressarcimento por invalidez, na forma do contrato de seguro de vida em grupo celebrado com a ré. A parte ré em contestação argüiu algumas preliminares já afastadas quando da decisão saneadora, bem como a prejudicial de prescrição, que ora passo a analisar, por força dos embargos de declaração de fls. 246/251. Acolho a prejudicial de prescrição argüida pelo réu, vez que incide no caso o disposto no art. 206, §1º, inc.II, b, do Código Civil, c/c súmula 101 do STJ, sendo de um ano o prazo prescricional, a contar do sinistro, de muito já decorrido quando da propositura da ação. Isto posto, acolho os embargos declaratórios e dou-lhes provimento, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, pela prescrição da pretensão do autor. Despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa pela parte autora. P.R.I. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.039239-7 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar, pelo que defiro o prazo de dez dias para juntada de documentos a contar da intimação da presente. Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado no prazo legal, bem como depoimento pessoal da parte autora. Designo AIJ para o dia 27 de março de 2007, às 15 horas. Proceda-se à intimação das partes, sendo a do autor pessoal, para o fim de prestar depoimento pessoal, bem como das testemunhas tempestivamente arroladas. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.071321-9 - MYLENE LAHUD GUEDES (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiÇencia prevista no art. 331, CPC, bem como as provas que pretendem produzir, especiíica e justificadamente. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.079331-8 - VANIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA 19/03/07, ÀS 14:15 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INT [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.084268-8 - IRACEMA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a parte ré apresentá-la em dez dias a contar da intimação da presente. Quanto à prova pericial, nomeio perito Dr. Joel Coelho Duarte, tel. 3657-9606. Intime-se para dizer se aceita o encargo e indicar honorários. Defiro prazo de dez dias às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.131384-5 - LUIZA DE ASSIS RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Decisão:Quanto ao cadastramento de dois patronos, indefiro, vez que suficiente a publicação em DO em nome de apenas um patrono de cada parte. Certifique-se o recolhimento das custas relativas à denunciação da lide. [P/ I V ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.127592-2 - MARGARIDA FELICIO GRIMMER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MIRNA MACEDO RACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO (RJ-023081), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) PORTARIA 01/06: DE ORDEM: ESCLAREÇA A PARTE RÉ O PEDIDO DE FLS. 438, EIS QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE JULGAMENTO, FORA DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE CARTÓRIO. [P/ V ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.142132-9 - HELIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X AMERICO BENEDICTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142221-0 - CARLOS JANSEN DE SIQUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). YEDDA CHRISTINA CHING SAN (RJ-100355)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.007323-0 - IBRANTINA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.033789-0 - MARIA DE LOURDES CIRINO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Quanto à prova documental sperveniente, foi deferida às fls. 67. Designo AIJ para o dia 22/03/07, às 15 horas. Proceda-se à intimação das partes e de testemunhas tempestivamente arroladas. Oficie-se cf. o requerido às fls. 82. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.092749-9 - MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro antecipação de tutela, vez que presentes os pressupostos do art. 273, CPC, mormente o risco de dano irreparável e a verossimilhança do direito da parte autora, em se considerando que a mesma questiona a própria existência de relação jurídica entre as partes. Oficie-se ao SERASA para exlcusão da anotação procedida pelo réu em face do autor. Designo audiência na forma do art. 277 do CPC. Proceda-se à intimação das partes. [P/ I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133928-8 - EVANDRO DO BOMFIM DIAS (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BONFIM (RJ-102336)) X AUTO DIE SEL (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido. Intime-se o réu para depósito dos honorários periciais. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.125874-2 - JOSINO CARDOSO SOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X ANTONIO ARMANDO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PANTEL DE ALMEIDA (RJ-102708) Despacho:Venha indicação de leiloeiro pelo exeqüente. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.006849-1 - ALFREDO VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.016424-8 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RIMES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC, bem como se têm outras provas a produzir, devendo especificá-las e justificá-las. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.050697-4 - LINCOLN BEZERRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LISIE DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:DESIGNO O DIA 21/03/07, ÀS 14 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC . AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INT [ P / I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.099632-8 - MARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X ITAU BANCO S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.145246-4 - ROSILDA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORT. 01/98 DE ORDEM: ÀS PARTES ACERCA DO LAUDO DO SR. PERITO. P I \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.058104-3 - LEONARD JERZY CIESLAK (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X NELSON RODRIGUES E OUTROS) Decisão:Rejeito a preliminar relativa à renovação da citação editalícia, vez que a já realizada atende aos seus requisitos legais e, principalmente, à sua finalidade, de modo que nenhum prejuízo haverá daí para qualquer das partes. assim, tenho por regularmente citado o réu NELSON, citado por edital. Designo AIJ para o dia 20/03/07, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes, Curadoria Especial e MP, bem como testemunhas tempestivamente arroladas. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 74235"
                                                ]
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                                            "6ª Vara Cível": {
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                                                    "74126": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.044719-0 - VIRGINIA ARDUINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA DIAS B.B. C. DA SILVA Sentença:......Assim, improcedem os pedidos formulados nos itens 03 e 04 da inicial, procedente o formulados no item 01 e, quanto ao pedido constante do item 02, limitando-se a condenação aos 05 anos anteriores à juntada do laudo pericial.Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a transformar o auxílio-doença por incapacidade em auxílio-doença por acidente, bem como nas diferenças eventualmente existentes entre os valores pagos e devidos, considerando-se a renda mensal inicial aquela fixada consoante lei vigente na data da concessão do benefício. Julgo Improcedentes os pedidos constantes dos itens 03 e 04 da inicial.Como houve sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser igualmente repartidos e compensados e custas processuais, pro rata, observadas as isenções legais.Intime-se o MP.P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D34 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.090227-2 - SIEGFRIED GLATT (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X JUDITH ROSA BAPTISTA E OUTRO Despacho:1-CERTIFIQUE-SE SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 27.2- NO MAIS, DIGA O AUTOR SOBRE OFÍCIOS RESPONDIDOS.D26 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116510-4 - TELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERIDAS NO OFÍCIO DE FLS. 134/135 JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. B5 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.067193-7 - MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-050613)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-094158), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Sentença:Tendo em vista os termos do acordo firmado entre as partes às fls. 512, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, I, c/c 269, III, ambos do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, nos termos do acordo.Custas processuais finais nos termos do acordo, e, em nada sendo previsto, pela executada, devendo a mesma ser intimada para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. E 11 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.014665-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X FLAVIO BERTOLDO DE SOUZA Despacho:EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.207715-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X EUSENIRA ALVES DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Despacho:DEFIRO PRAZO DE 20 DIAS PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. E25 \r\n\r\nProc. 2001.001.080004-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X AURELIO ROSKAMP COELHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300) Despacho:1-FLS. 405/406- DESENTRENHE-SE E DEVOLVA-SE AO REQUERENTE, UMA VEZ QUE SE REFERE A OUTROS AUTOS.2- CUMPRA-SE ITEM 2 DE FLS. 389, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 401.C3 \r\n\r\nProc. 2002.001.082862-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE BORIS ASTRACHAN), Inventariante: ESTHER BARON ASTRACHAN Despacho:INTIME-SE O AUTOR P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A43 \r\n\r\nProc. 2002.001.101746-9 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X GR3 PROOAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Decisão:Rejeito a questão prejudicial de mérito uma vez não se tratar de relação de consumo, valendo a regra geral de prescrição do Código Civil de 1916.Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro a produção da prova oral requerida, uma vez que a matéria discutida no feito deve ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC.Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. F1 \r\n\r\nProc. 2003.001.015600-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ORCALINA MARIA DE MOURA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução, e tendo o exeqüente manifestado expressamente pela sua quitação, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Custas finais, se houver, pela executada, a qual deverá ser intimada para seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. E47 \r\n\r\nProc. 2005.001.078045-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER (Adv(s). Dr(a). CHAIM ROJTENBERG (RJ-021794) Sentença:Tendo sido a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme fls. 91/92, e permanecido inerte, estando os autos efetivamente paralisados há mais de 01 (um) ano, impõe-se a extinção do presente feito pelo abandono.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor. A 43 \r\n\r\nProc. 2005.001.078061-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SUSANNE KLEIN GEKKER (Adv(s). Dr(a). CHAIM ROJTENBERG (RJ-021794) Sentença:Tendo sido a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme fls. 92/93, e permanecido inerte, estando os autos efetivamente paralisados há mais de 01 (um) ano, impõe-se a extinção do presente feito pelo abandono.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor.P.R.I. A 43 \r\n\r\nProc. 2005.001.114755-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONICA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X NELSON PATRICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO.B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.051544-6 - SIX ASSESSORIA E ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE SEGUROS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.052007-7 - MARCELO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Proc. nº 2006.001.052007-7Parte autora: MARCELO FERREIRA CAMPOSParte ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S E N T E N Ç AHomologo o acordo firmado pelas partes às fls. 157/158, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, III, do CPC.Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Raquel Gouveia da Cunha PortugalJuíza de Direito B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.064837-9 - MAURICIO KLAJNBERG (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVI KLAJNBERG (RJ-086465)) X LITOCENTRO CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA E OUTRO Sentença:.......JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.145,18, acrescida de juros, multa e correção contratuais desde os vencimentos das parcelas. Como houve sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser igualmente distribuídos e compensados e custas processuais, pro rata. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.P.R.I. D3 \r\n\r\nProc. 2006.001.076030-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PLANETA SABOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial condenando a ré a pagar a parte autora R$ 428,29 (Quatrocentos e vinte e oito reais e vinte nove centavos) a título de dano material, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora legais desde a data do vencimento da fatura (dezembro de 2003). Com arrimo no art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar integralmente com as custas do processo e a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.P.R.I. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.103548-1 - DANIELLE FRANCELINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.47/59. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.110312-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ LAMHUT E OUTRO), Inventariante: LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100) Despacho:AUDIÊNCIA DE 04/12/06 AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.113628-5 - OLGA LEONILDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ....... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a CR$ 1.046.904,40 (hum milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros reais e quarenta centavos), pela moeda vigente em 1991, valor que deverá ser convertido em Reais e corrigido monetariamente a partir do pagamento a menor (Junho de 1991), de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de juros moratórios de 1% a.m (art. 406 CC/02 c/c 161, §1º, CTN), a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. Com o trânsito em julgado, ao contador, para conversão do débito. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D28 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.047015-0 - NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÓDNER OLIVEIRA SANTIAGO (RJ-082082), Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Sentença:........Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da ação ordinária, para condenar a ré a executar, relativamente às partes exclusivas dos autores, os reparos elencados nos itens d, e, g, h e l, constantes da fundamentação da presente sentença,...............JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente à pretensão de reparo das partes exclusivas dos autores, dos itens elencados às letras a, b, c e j e, relativamente às partes comuns, dos itens elencados às letras a e c,....JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparo dos itens f e i, constantes da presente. JULGO PROCEDENTE o pedido de outorga de escritura definitiva, mediante o depósito em Juízo do valor remanescente atualizado devido pelos autores..........JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar, para confirmar a decisão liminar proferida a fls. 141, tornando-a definitiva......(ÍNTEGRA NOS AUTOS). E47 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.009608-6 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X CONDOMINIO MORADA DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332), Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:1- ASSISTE RAZÃO AO EXEQÜENTE, PELO QUE RECONSIDERO FLS. 1229.2- ENTRETANTO, VENHA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO EXEQÜENDO, EXCLUINDO,INCLUSIVE, OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. T2 \r\n\r\nProc. 2003.001.150614-8 - TARCISIO GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X BANCO ABN AMRO BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS 85/94 \r\n\r\nProc. 2006.001.007326-7 - KATIA RAQUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X PROEX COMPONENTES ELETRICOS Sentença:.... indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c arts. 283 e 284, todos do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela parte Autora.Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se requerido.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.P.R.I.B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.039110-1 (15401) - MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721)) X FUNDACAO ELETRONOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) Decisão:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SE INICIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11232/05, JÁ HAVENDO, INCLUSIVE, PENHORA NOS AUTOS (FLS. 649).ASSIM SENDO, ATENDA-SE AOS DESPACHOS DE FLS. 653 E 654,SOB PENA DE EXTINÇÃO . T3 \r\n\r\nProc. 2006.001.130720-1 - CARLOS ESPERENDIO CABRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FL. 58, NO PRAZO DERRADEIRO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. E15 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130372-0 - CARLOS ALBERTO CARNEIRO GANDARA (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759)) X HOOK VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. B2 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.092502-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X RICARDO MOURA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Sentença:Homologo o acordo firmado pelas partes às fls. 48/49, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, III, do CPC.Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. E31 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.067924-6 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X VALDIR GONCALVES MATTOS Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora em dar cumprimento ao despacho ordinatório de fl. 49, apesar de devidamente intimada, estando o presente feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, III, do CPC.Custas finais, se houver, pela parte autora, a qual deverá ser intimada para tal, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. D31 \r\n\r\nProc. 2005.001.141582-2 - AFONSO HENRIQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ANDRE ALVES DA SILVA Sentença:Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, e tendo em vista a imissão do autor na posse do imóvel objeto da presente, consoante auto de fl. 28, impõe-se a extinção da presente pela perda do objeto, bem como pela do interesse de agir superveniente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto e de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor.P.R.I. D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.018723-6 - NILVANIA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X GERMONICA MARIA VIEIRA JALES E OUTRO Sentença:Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, e tendo em vista estar o feito sem qualquer andamento há mais de 06 (seis) meses, apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 25, consoante intimação de fl. 27, impõe-se a extinção da presente pelo abandono.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor.P.R.I. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.047278-2 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X PAULO OLIVEIRA SILVA Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao cumprimento do despacho ordinatório de fl. 20, apesar de devidamente intimada, estando o presente feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, III, do CPC.Custas finais, se houver, pela parte autora, a qual deverá ser intimada para tal, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.059595-8 - AUGUSTO CARDOSO DIOGO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587)) X CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 38/40. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.080343-9 - ALDO JOSE MONIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ANA MARA DA FONSECA PINTO Sentença: Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme informado pela parte autora à fl. 37, o presente feito deverá ser extinto pela perda do objeto, bem como pela perda de interesse de agir superveniente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto e de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor.P.R.I. B 31 \r\n\r\nProc. 2006.001.092255-6 - ROMILDA PELLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENILDA BONIFÁCIO (RJ-076586)) X PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:1- INTIME-SE O RÉU A PROMOVER A PURGA DA MORA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.2-INDEFIRO JG AO RÉU, EM FACE DA SUA INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE FLS. 97, ITEM 2.3- DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM. D32 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.141408-6 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA PERES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELO XX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811) Despacho:PROMOÇÃO DE FLS. 147/148:DIGAM AS PARTES. APÓS, CONCLUSOS.C45 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.072288-9 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X RICARDO ROBERTO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478) Despacho:EM RÉPLICA. A4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.017554-8 (17641) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X MINGO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:AO EXEQËNTE SOBRE OFÍCIOS RESPONDIDOS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 179, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.B42 \r\n\r\nProc. 1997.001.130878-0 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X RAMIRNAS PUBLICIDADE COM E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E39 \r\n\r\nProc. 1998.001.156815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X DROGARIA MOTAFARMA CENTRAL DE SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA FILHO (RJ-040132) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. A39 \r\n\r\nProc. 2001.001.009908-7 - DROGARIA JOQUEI CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X DOG E HORSE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. E OUTROS E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. E37 \r\n\r\nProc. 2001.001.095014-0 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X A M NOVAES CAMELO ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE M LODI (SP-210248) Sentença:Tendo em vista a adjudicação dos bens penhorados pelo exeqüente, conforme auto de imissão de posse de fl. 203, e diante da manifestação do próprio exeqüente de fls. 176, através da qual dá por satisfeito o crédito executado, impõe-se a extinção da execução, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. B40 \r\n\r\nProc. 2002.001.137827-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.D37 \r\n\r\nProc. 2003.001.016479-5 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X MARIA INES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 270. F39 \r\n\r\nProc. 2004.001.022073-9 - ANGELO AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A41 \r\n\r\nProc. 2005.001.025260-3 - MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. D39 \r\n\r\nProc. 2005.001.052590-5 - ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X VALDAIR BORGES SALES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO.D37 \r\n\r\nProc. 2005.001.058421-1 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. C38 \r\n\r\nProc. 2006.001.012987-0 - RAPID COLLEGE INTERMEDIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. C41 \r\n\r\nProc. 2006.001.036300-2 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X CANAIMA MADEIRAS LTDA Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO.C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.102835-4 - ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO CABRAL (RJ-124745) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. C41 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.026409-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X LUIZ DE FARIAS MELLO E OUTRO Decisão:EM VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, CONVERTO O ARRESTO EFETUADO ÀS FLS. 60 EM PENHORA, NA FORMA DO ART. 654 DO CPC.LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO,SALIENTANDO-SE QUE POSTERIORMENTE SERÃO OS EXECUTADOS INTIMADOS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. F39 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.008638-8B - MAXIMILIANO LAGDEN CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FIORENZANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)), Inventariante: IVONETE STANZIO DE TOLEDO PIZA ARAUJO Despacho:1) A.A.; 2) Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, através de documentos hábeis para tal, inclusive das 2 últimas declarações de RIPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento.- C32 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004017-1 - ELEUTERIO BALTAZAR FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a ré a pagar a parte autora R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, quantia esta que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação da presente. Condeno, ainda, a parte ré a arcar integralmente com as custas do processo e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.P.R.I. F10 \r\n\r\nProc. 2006.001.091912-0 - HENRIQUE TENDRIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X AEROLINES ARGENTINAS Sentença:.....Assim, tendo em vista que não houve atendimento à determinação judicial pela parte autora, estando o processo paralisado em razão de sua inércia, em que pese tenha sido devidamente intimada por seu patrono, deve a presente distribuição ser cancelada como prevê o art. 257 do CPC.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.Transitada em julgado, intime-se a parte autora para recolhimento das custas devidas, na forma do Enunciado nº 24, alínea \"d\", do FETJ.Após, devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D7 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016857-5 - CIPESA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO (AL-004295), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). PATRICIA CORDOVILLE (RJ-099801) Decisão: INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZER SE DÁ QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO COM O LEVANTAMENTO REALIZADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO.( CPC, ART. 794,I). B4 \r\n\r\nProc. 2000.001.057362-7 - LUIZ CARLOS SEIXAS LAURIA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X MARCO ANTONIO PRATES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182) Decisão:1) Recebo os Recursos no duplo efeito. Aos Apelados para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. E 15 \r\n\r\nProc. 2002.001.158831-0 - RICARDO ROBERTO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (CE-014241) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 361, INCLUSIVE COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 350 EM 05 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. A4 \r\n\r\nProc. 2003.001.150859-5 - MARIA CRISTINA MIRANDA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DR COMERCIO E AUTOMACAO LTDA Despacho:AGUARDE-SE A JUNTADA DAS CÓPIAS.COM ESTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, CIENTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. C27 \r\n\r\nProc. 2004.001.061160-1 - DAISY COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, inclusive com a manifestação expressa de quitação pelo exeqüente, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Dessa forma, procedo ao desbloqueio da penhora \"on line\" realizada, conforme solicitação anexa.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. E5 \r\n\r\nProc. 2004.001.064453-9 - MAURISE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução, e tendo em vista a inércia do exeqüente quanto ao cumprimento ao despacho de fl. 259, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. B 19 \r\n\r\nProc. 2004.001.072708-1 - DAYSE MAGALHAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens . E4 \r\n\r\nProc. 2004.001.126760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:.....julgando PROCEDENTE o pedido de dano material.......A parte autora é pessoa jurídica, não tendo assim capacidade de sentir emoção, dor ou ser constrangida,.... IMPROCEDE, pois, o pedido......JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial condenando a ré a pagar a parte autora R$ 94.797,55 (Noventa e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de dano material, quantia esta que deverá ser corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida dos juros de mora legais desde a elaboração do laudo pericial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, pelos fatos acima expostos. Condeno, ainda, a parte ré a arcar integralmente com as custas do processo e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.P.R.I. B7 \r\n\r\nProc. 2005.001.093985-2 - JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) SR. ADVOGADO DA PARTE RÉ, RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO ÀS FLS. 119 \r\n\r\nProc. 2005.001.143363-0 - JOAO PAULINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO , INTIMANDO-SE AS PARTES. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.161331-0 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:....face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida.Às partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, bem como esclareçam se desejam a designação de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como concordância de sua não realização.Intimem-se. F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.000108-6 - FRANCISCO MARDONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X JORNAL EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.004820-0 - MARIA LUCIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X MP INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSAN JESIEL COIMBRA (SP-095518), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985) Despacho: I-SE A AUTORA E A 3ª RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A SE INICIAR PELA AUTORA, FINDO OS QUAIS DEVERÃO VIR OS AUTOS CONCLUSOS. D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.051929-4 - FIDELINA SOARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X EMPRESA ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:DIGA A RÉ SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROVA ORAL, JUSTIFICANDO-AS. B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.108316-5 - JOAO DA SILVA WERNECK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDÃO (RJ-019399), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:ESCLAREÇA O RÉU OS TERMOS DE SUA CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE A MESMA SE REFERE A OUTRO PROCESSO, COM O NOME DIVERSO DA PARTE AUTORA E ENDEREÇADA A OUTRO JUÍZO. D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.108651-8 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X GILBERTO DE ALENCAR BATISTELA Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.155202-5 - LEONEL TEIXEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X BANCO BRADESCO E OUTRO Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. D21 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.155216-3 - NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Sentença:........Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da ação ordinária, para condenar a ré a executar, relativamente às partes exclusivas dos autores, os reparos elencados nos itens d, e, g, h e l, constantes da fundamentação da presente sentença,...............JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente à pretensão de reparo das partes exclusivas dos autores, dos itens elencados às letras a, b, c e j e, relativamente às partes comuns, dos itens elencados às letras a e c,....JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparo dos itens f e i, constantes da presente. JULGO PROCEDENTE o pedido de outorga de escritura definitiva, mediante o depósito em Juízo do valor remanescente atualizado devido pelos autores..........JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar, para confirmar a decisão liminar proferida a fls. 141, tornando-a definitiva......(ÍNTEGRA NOS AUTOS). E47 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.143696-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBERTO THADEU TAVARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA -ESPELHO ANEXO. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. E43 \r\n\r\nProc. 2005.001.040493-2 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X ANDRADE RAMOS COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261) Despacho:FLS. 83/84- DEFIRO.OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.064462-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775) Sentença:AUDIÊNCIA DE 04/12/06 Homologo o acordo firmado pelas partes, conforme fls. 88/89, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. E34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.089443-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALET (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RIO SAUNAS PISCINA COMERCIO E INSTALACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (SP-115296) Decisão:FICA O 2º EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 264, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. B4 \r\n\r\nProc. 2004.001.134983-5 - DERALDINA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ACADEMIA CORPO QUATRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:.....JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 269, II, do CPC; JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, para condenar o réu a pagar à autora R$ 4.000,00 a título de compensação pelo fato e a demora em solucioná-lo e, por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos materiais, os quais restaram incomprovados. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente (CGJ - RJ) e acrescido de juros moratórios legais (1%) desde a publicação da presente sentença.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Suspendo, contudo, a condenação, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos. P.R.I.A24 \r\n\r\nProc. 2004.001.136523-3 - 3I REPRESENTACOES E ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 156/157, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.016460-0 - CLAUDIA DRUMMOND MOREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução, e tendo o exeqüente manifestado expressamente pela sua quitação, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência para a conta do FETJ dos valores relativos às custas judiciais e taxa judiciária devidas, conforme cálculos de fls. 212/213.Após, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.032330-2 - FERNANDES LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho:AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 212/219. APÓS, CONCLUSOS PARA SANEADOR. B18 \r\n\r\nProc. 2006.001.069344-0 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar à parte Autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde a data da publicação da presente. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da perda do objeto e da perda de interesse de agir superveniente, em relação aos pedidos de desbloqueio e justificação da causa do bloqueio, em face da informação, confirmada pelo próprio autor, da restauração do serviço (art. 267, IV e VI, do CPC).Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Não houve sucumbência da autora, tampouco recíproca, conforme reiterado posicionamento do STJ, tendo em vista que o valor da condenação é meramente sugestivo. P.R.I. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.156776-5 - SONIA MARIA AMAZONAS GIORDANO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ........ DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUA A RÉ EMITA A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO, PRAZO MÁXIMO DE 04 HORAS, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA PRÓTESE NARRADA NA INICIAL, FLS 13, ITEM 02, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 05 VEZES O SEU VALOR DE MERCADO, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO EM TESE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. CITE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO HOSPITAL EM QUE FOR INTERNADA. EXPEÇA-SE MANDADO, INDEPENDENTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANEXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE IR FAMILIAR. DEFIRO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) B2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.046525-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU FLEURI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA REIS ARRUDA (RJ-091552) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO (FLS.1482). C46 \r\n\r\nProc. 2005.001.121426-9 - MARILANDA LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). DECIO FERREIRA NETO (RJ-114859) Decisão:Rejeito a preliminar suscitada uma vez que, em sendo declarado o dever de prestação de contas pelo réu, e restando as mesmas julgadas indevidas, a cumulação do pedido com danos morais é plenamente possível, devendo o feito prosseguir até a decisão quanto ao dever ou não de prestá-las. Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro exclusivamente a produção de prova documental superveniente, no prazo de dez dias, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.137558-9 - JOSE VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (RJ-054336) Despacho:AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS. F40 \r\n\r\nProc. 2006.001.142824-7 - PEDRO EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TAII FINANCEIRA Decisão:1- EM VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JG. 2- CITE-SE. E40 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138623-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:....Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução, e tendo o exeqüente manifestado expressamente pela sua quitação, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) B23 \r\n\r\nProc. 2006.001.027306-2 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença: AUDIÊNCIA DO DIA 04/12/06Homologo o acordo firmado pelas partes em audiência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.155270-0 - MARCOS BARROSO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X MARCEL DEZON COSTA HASSLOCHER E OUTROS Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento C24 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.106578-0 - MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:.....face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida, em especial no sentido da ré comprovar a ocorrência de autorização para desconto através de débito diretamente na conta-corrente da autora. Outrossim, e tendo em vista o acima decidido, faculto à parte ré novo prazo para especificação das provas que deseja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.Intimem-se. F41 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.115025-3 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684) Despacho:I-SE A DP DA SENTENÇA DE FLS. 176/181. B10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.157999-0 - GILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANTO À AQUISIÇÃO DE SEGURO JUNTO À RÉ, EM FACE DO DOCUMENTO DE FLS. 09, BEM COMO A INÉRCIA DESTA EM ESCLARECER A ORIGEM DO DÉBITO REFERIDO NESTE EXTRATO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CPC.ACRESÇA-SE A ISTO A INÉRCIA DA RÉ QTO À RESPOSTA AOS OFÍCIOS JUDICIAIS ENVIADOS(FLS. 108,122), ALÉM DAS INTIMAÇÕES PESSOAIS(FLS. 129,178); SENDO CERTO QUE SEQUER O DESTINATÁRIO DO NUMERÁRIO(R$ 286,41) FOI INFORMADO. FACULTO AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA. F8 \r\n\r\nProc. 2005.001.148253-7 - OSVALDO NORBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829)) X GRUPO ODEBRECHT Despacho:SUBAM AO ETJ, COM NOSSAS HOMENAGENS.E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.015842-0 - AMADEU MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução, e tendo o exeqüente manifestado expressamente pela sua quitação, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Custas finais, se houver, pela executada, a qual deverá ser intimada para seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ.Após, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.133226-8 - MICHAELLY MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG `A AUTORA. CITE-SE. D1 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.037367-2 - JUAREZ COSME DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO EFETUADO (FLS. 176/177), INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO. D12 \r\n\r\nProc. 2005.001.148137-5 - VANESSA CORREA E CASTRO MOURA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:`A EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 164, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO INTEGRAL `A EXECUÇÃO.E25 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.025080-6 - GUARACI TAVARES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,SOB PENA DE EXTINÇÃO. A6 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138275-0 - ORLANDO FERREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO.(FLS. 96). C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, dou-lhe provimento tão somente para afastar a preliminar suscitada, uma vez que o pedido principal engloba também a apresentação pelo réu de planilha e/ou documentação hábil que comprove a fundamentação legal dos juros utilizados no contrato firmado entre as partes, não se confundindo com a cumulação de ações com ritos diferentes. Com relação à inversão do ônus da prova, restou claro que a mesma é necessária quanto à apresentação do contrato firmado entre as partes, e em especial quanto aos encargos aplicados à espécie, conforme já mencionado na decisão embargada. C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.083410-2 - KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENDES DE MORAES MUTTO (RJ-123368)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Homologo a desistência manifestada pela parte autora à fl. 72, especialmente em razão da concordância tácita da parte ré, tendo em vista sua inércia quanto ao cumprimento do despacho de fl. 72, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VIII, do CPC.Sem honorários. Custas processuais finais, se houver, pela parte autora.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. C7 \r\n\r\nId: 74126"
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                                                "7ª Vara Cível": {
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                                                        "74137": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.103494-0 - MARTHA CAVALIERI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO Decisão:Acolho a promoção do MP em sua parte final atendendo ao princípio da celeridade e da economia processual. Assim sendo, a perícia já realizada deverá ser aproveitada sendo facultado ao INSS a apresentação de quesitos suplementares no prazo de 10 dias. Intime-se a autarquia ré. (remeter os autos) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.109098-3 - CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)) X ALEXANDER AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA LATTANZI (RJ-063526) Decisão:Chamo o feito à ordem.... Assim sendo, considerando-se que há procuração nos autos às fls. 63, intime-se o réu, via DO na pessoa de seu patrono para apresentar contestação em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143447-6 - JOEL BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Converto o julgamento em diligência. Nos termos da decisão de fls. 81, a qual deferiu a inversão do ônus da prova, no intuito de estabelecer o contraditório, faculto ao réu, trazer aos autos do processo, em 15 dias, documentos que comprovem que as cobranças não eram realizadas por estimativa, bem como, que demonstrem a média de consumo do autor, de forma a afastar a alegação de cobrança indevida. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.105030-3A - ESPOLIO DE ADOLPHO GALSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:À parte autora sobre fls.66/68. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155135-5 - GILSON PIMENTEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-080626)) X EMPRESA IMOB MELGIL LTDA E OUTROS Decisão:Regularize-se em razão da certidão de fls. 07. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301815-7 (7068) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHAMDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSUE SILVERIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Decisão:A presente exceção de pré executividade deve ser respeitada. A tese de falta de legitimidade passiva, suscitada pelo exequente, encontra-se superada, uma vez que coberta pelo manto da coisa julgada. A sentença condenatoria e o acórdão do TJ, em seus dispositivos confirmam a legitimidade do réu. Assim, existente título executivo judicial transitado em julgado, conferindo legitimidade ao réu, ora excipiente, para figurar como pólo passivo na presente execução. A multa de 10% fixada as fls. 342 deve ser mantida, uma vez que a intimação de fls. 330, revestiu-se de todos os requisitos exigidos pelo art. 475\"J\" do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.302371-2 (14028) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204)) X JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878), Dr(a). RIGOBERTO ANTONIO RODRIGUEZ ZEPEDA JUNIOR (RJ-121482) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1995.001.094996-7 (18448) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)), Inventariante: LAYR GRACIE, Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X ESPOLIO DE CARLOS GRACIE Decisão:Mantenho decisão de fls. 156 já que em momento algum nos autos foi declarada a prescrição da dívida referente ao credor hipotecário. \r\n\r\nProc. 1998.001.098277-1 - MARIO ROBERTO GONZALEZ BERTOZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595), Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514) Despacho:Intime-se o réu, para que informe se já efetuou qualquer pagamento aos autores. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido as fls. 187, no valor de R$ 27.413,64 (vinte e sete mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nProc. 2002.001.159846-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA JOSE DA SILVA Decisão:Recolha o autor a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 67,53. Após, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2003.001.056718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X MARIA CHARTERS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Decisão: À avaliação.Em tempo: Venha o RGI atualizado do imóvel recolhendo-se as custas da avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.062558-4 - LEDIR OLIVEIRA LENZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 136/138. Dê-se baixa e arquivem-se os autos já que as custas foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.116241-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TINTURARIA SAGRES LTDA Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, pessoalmente, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144976-5 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Tendo em vista a informação disposta no ofício 2344/06, acostado às fls. 457, suspendo os efeitos da decisão de fls. 407/410, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais. Assim sendo, aguarde-se em cartório o deslinde dos recursos interpostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.010720-4 - WALDOMIRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu sobre o acrescido.(republicaçao) \r\n\r\nProc. 2006.001.153343-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARCIA KERN DA SILVEIRA E OUTRO Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 23/02/2007 às 15.40hs 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155659-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X MARCELO ARAB MURAD Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 23/02/2007 , às 16.00h 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.121012-7 - CLAUDIO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DAS NEVES (MG-087075)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:Ao cartório, para que certifique, se há custas a serem recolhidas. Ao autor, para que informe se dá quitação ao réu. Após resposta, venham cls. para expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.006955-3 - TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMALA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X SATURNINO VILLAR ARMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho:Diante do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, considero suprida a prova pericial. Nos termos de fls. 264, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 01/03/2007 às 16:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.071996-1 - JULIA DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DE MATTOS BENTO (RJ-110726)) X ITAU SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Assiste razão a seguradora. Segundo a sentença de fls. 198/201, a autora apresenta invalidez parcial e permanente no joelho direito, com redução funcional de 50% desta articulação. O contrato estabelece indenização de 100% para o caso de invalidez total permanente, diga-se, R$ 24.000,00. A invalidez parcial, com perda da articulação de um dos joelhos, importa em indenização de 20% sobre este valor , diga-se, R$ 4.800,00. Como a perda da articulaçãofoi de 50%, a indenização devida corresponde a R$ 2.400,00. Intime-se o autor para quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.154691-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CRYSTAL VISION PRODUCTIONS LTDA Despacho:Fornecida cópia legível para contrafé, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.066724-6 - ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA (RJ-016193)) X QUALIVIDA INSTITUTO PARA A PROMOCAO DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO AGUILAR PEREZ (SP-195449) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC (planilha fls. 59/60). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.086530-3 - NELSON FRANCO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JEANINE FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.133857-0 - MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo as partes carrea-las aos autos no prazo de 10 dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que impertinente e desnecessária ao deslinde da presente. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.028657-2 - SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E SAO GONXALO (Adv(s). Dr(a). NELSON DALLES GONÇALVES (RJ-130488), Dr(a). JOSÉ ANDRÉ ALVES BARRETO DA ROCHA (RJ-062413)) X LINO JOSE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524) Decisão:Esclareça o exequente se já foi realizada a hasta pública. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111523-2 - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 385/412 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( embargado ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.064107-0 - TOK DE BOLA EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306), Dr(a). PAULO HENRIQUE M. OLIVEIRA (SP-128222)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:Esclareça o exequente se com o levantamento dá quitação ao débito devendo o mesmo recolher a taxa judiciária apontada às fls.322 vº para o levantamento dos depósitos eis que incluída no valor de fls. 309. Manifestem-se as partes sobre fls. 326/331. \r\n\r\nProc. 2004.001.130956-4 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X PIGNALOSA ADVOGADOS), GIORGIO PIGNALOSA), DENISE FINOCCHIARIO PIGNALOSA), KHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), RICARDO CLEMETE KHERLAKIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (SP-024536), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Penhore-se conforme requerido ante a não manifestação do executado. Após, intime-se na forma da lei 22.232/05 na pessoa do advogado do réu (art. 475, J, § 1º do CPC). Defiro a aplicação da multa referente às fls. 181 ante certidão de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2005.001.091318-8 - MAURO DE ALBUQUERQUE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X PRIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Despacho:Esclareça o exequente se o que requer é a \"penhora o line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.070195-3 - VALERIA VIEGAS MEOHAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X LIANA BARRETO VAZ SAMPAIO Decisão:Chamo o feito à ordem...Lavre-se o termo de penhora e intime-se o réu na forma do artigo 475, § 1º do CPC.Venha certidão atualizada de RGI para a apreciação do pedido de reforço de penhora de fls. 63. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.069588-3 - WALDAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X AUTO QUATTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, planilha às fls. 243, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.087272-0 - GRACIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA (RJ-125142)) X MEGAVILLE HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 326 pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se a execução com a nomeação de bens a penhora pelo credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.007055-3 - PEDRO MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X PAO DE SAO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Intime-se o sucumbente para recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativia. Nos termos da nova sistemática da execução, intime-se o sucumbente para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do artigo 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.080721-5 - CARLA CRISTINA MENDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X MARCELO SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 226. Ao autor para que apresente planilha atualizada de débito, e dê prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.163132-7 - ESPOLIO DE MARIA PACHECO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X MARIA ANGELICA DE REZENDE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:1- Cumpra o exequente item 1 de fls. 297...4- Esclareça a ré Maria Angélica o uso concomitante dos CPF's em 05 dias sob pena a aplicações das sanções cabíveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.056507-6 - MANOEL ABREU MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X WALTERLEY DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SOARES PINTO (RJ-057280) Despacho:A verba fixada na sentença tem natureza de reparação civil fundada em danos morais, não ostentando, desta forma, natureza alimentar. A proteção ao salário constitui direito social esculpido no art. 7º, X da CF, bem como no art. 649, IV do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 211/212. Ao credor, para que dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.013681-7 - JEANINE FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115)) X NELSON FRANCO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:À parte autora sobre fls. 134Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052664-8 - CONDOMINIO DO EDIFICO RIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIA MOURA AULER (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA (RJ-013176) Decisão:Tendo em vista que se trata de obrigação propter rem, reconsidero decisão de fls. 230. Penhore-se conforme requerido e intime-se via DO na forma do artigo 475, J, § 1º do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.139981-4 - MARIA RENALDINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.144330-2 - JOSIER MARQUES VILAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão: Venha a planilha do saldo remanescente para proceder-se a penhora do valor ainda devido. Após, apreciarei o reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.181558-8 - SILVIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Esclareça o exequente o valor ainda cobrado em virtude da petição de fls. 386/387, especificamente o item 2, e a decisão de fls. 360/365 que excluiu a multa de 20% e tendo em vista os valores já levantados ás fls. 351 e 385. \r\n\r\nProc. 2002.001.080422-8 - FERNANDO LUIS DUARTE SILVA SERZEDELO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor remanescente, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.147724-0 - CHANA COHN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1. Recebo as apelações de fls496/511 e de fls. 513/534 , em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.139684-9 - CLAUDIA CORREA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SILVA DE SANT'ANNA (RJ-117035)) X UNIMED ALIANCA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 369/370... \r\n\r\nProc. 2005.001.121090-2 - JAYME SECHTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: Chamo o feito à ordem. 7- Intime-se o Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067270-9 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.092968-0 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA Decisão:Recolhidas as custas, renove-se a diligência conforme requerido salientando que a \"hora certa\" é uma liberalidade do oficial de justiça que poderá utilizá-la quando julgar necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.130070-0 - LILIANE PACHECO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 23/02/2007 , às 15.20 horas.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137864-5 - OSVANIA MARIS NOGUEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). OSMARA NOGUEIRA (RJ-137949)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 23/02/2007 , às 15.00h horas.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138898-5 - NEWTON BARCELLOS FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Decisão:Em virtude da impossibilidade de marcação de audiências no período do antigo recesso, não há como antecipar a audiência estando as datas anteriores já repletas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143361-9 - VIVIANE TINOCO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (RJ-112426)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Decisão:Inexistem elementos suficientes para a apreciação da tutela pretendida. Considerando que a audiência do art. 277, só ocorrerá em 26/02/2007, intime-se o réu, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de tutela antecipada. Após decidirei. \r\n\r\nProc. 2006.001.151649-5 - EDILSON NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X TABELIONATO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E OUTRO Decisão:Comprove o réu seus rendimentos mensais para fins de apreciação do pedido de gratuidade. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.000436-0 - SORRISO GLOBAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARCOS CARNEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252) Decisão:Certicado o trãnsito em julgado da sentença, ao autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.059532-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão: Nesse passo, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, título VIII, capítulo X do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080694-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FABIANE MARQUES HENRIQUES À ré sobre fls.53/55 e sobre a certidão de fls. 56.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.137025-3 - ALZIRA RAMOS DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Compulsando os presentes autos verifiquei que até a presente data as partes não se manifestaram quanto a proposta de honorários formulada pela Sra. Perita às fls. 121, razão pela qual chamo o feito a ordem e determino que as partes se manifestem quanto a proposta de honorários, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112041-0 - CLAUDIA MARIA FILGUEIRAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 219, tendo em vista que a citação da 2ª ré, se deu através de AR, sendo que a assinatura exarada não certifica de forma contundente o recebimento. Assim, no deriderato de evitar futuras alegações de nulidades, cite-se a 2ª ré, por oficial de justiça, para que apresente resposta no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.150930-0 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Voltem ao Dr. Perito para esclarecer se o neuroestimulador é material de órtese e se sua colocação está ligada ao ato cirúrgico tal qual o stent. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080907-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADRIANA MARCOLINO DE OLIVEIRA Decisão:Expeça-se novo mandado devendo o autor providenciar seu acompanhamento não necessitando o oficial de justiça procurar o interessado para cumprimento doda diligência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.037648-6 - RONALDO DE OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Decisão:Ao DR. perito para esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.072362-9 - JEAN CARLOS MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO JABOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 150, substituo o perito nomeado às fls. 56. Nomeio perito Dr. João Paulo Conceição que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e apresentar sua pretensão honorária. Tel 2275-4098... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140274-4 - OSEIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA ESTELLITA LINS (RJ-110866), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Expeça-se termo de penhora do valor de fls.201 intimando-se a ré quanto à penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.147343-0 - ANGELA CAMPOS DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X VIACAO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais,...JULGO, ainda, IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados.Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus patronos. As custas judiciais e os honorários de perito serão rateados na proporção de 50% para cada uma das partes, observada, entretanto, a gratuidade de justiça deferida à autora.Após o cumprimento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.015140-9 - MARIA DE LOURDES BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: Acolho os embargos de declaração de fls. 94/95 para integrar a sentença de fls. 94/98, esclarecendo que em razão da sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e honorários na forma do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.026436-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Comprove a ré o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova e considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.092948-4 - JOAQUINA DE OLIVEIRA PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão:Junte a autora comprovante de residência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.155972-0 - JOSE CAVALCANTI LIMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X RONALD DE CASTRO FILHO Despacho:Intime-se o autor, para que apresente original de afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.072874-9 - JOSE NEWTON FOSSATI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Indefiro o pedido de tutela antecipada... Declaro saneado o feito ... Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Roque d. Licks que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária. Venham os quesitos em 05 dias. Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.070198-9 - LEANDRO MANOEL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X BOUGAINVILLE F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:Designo audiência nos termos do art. 331 do CPC em razão de fls. 85 para o dia 26/02/2007, às 15.20h \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.062371-0 - CARLOS PINHEIRO BILANGIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS A FLS 138. \r\n\r\nProc. 2006.001.052372-8 - ALBERTO BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.031089-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DULCINEA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678) Decisão:O foro excepcional previsto no artigo 100, V, do CPC, é prerrogativa processual personalíssima da vítima do acidente. Sendo assim, constitui benefício processual que não se transmite a seguradora que se sub-roga no direito material de receber indenização. Acolho a exceção de incompetência relativa, determinando o declínio do presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda. Anote-se. Dê-se baixa. Encaminhe-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125816-9 - LEIA CHOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X C E A MODAS CARTAO C E A IBI CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Esclareçam as partes se pretendem a produção de prova oral tendo em vista parte final do saneador de fls. 72/72 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.106722-6 - CAROLINE MORGENTHALER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X SANDRA BEATRIZ ROSITO MERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) Despacho:À parte ré sobre os documentos acrescidos. Após, voltem para saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132893-9 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recolhidas as custas apontadas às fls.64, voltem. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.119548-4 - JOAQUIM CHAER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 84/95 , em seus regulares efeitos . . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ.(Não houve citação) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.016826-5 - MARCIA NUNES PONTES MARIANO LEITE (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X CREDICAR S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Deixo de receber a apelação eis que intempestiva tendo em vista a certidão de fls. 325 v. e a data do protocolo de fls. 339. Intime-se. \r\n\r\nId: 74137"
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                                                                "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.043821-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ORLA SUL REFEICOES LTDA Despacho:FL.94 - DEFIRO O DESENTANHAMENTO, DEVENDO O AUTOR PROCURAR O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA MARCAR DIA E HORA PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126666-8 - DIAMANTINO SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURIPEDES RONAMO BORGES (MG-019188), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA (RJ-079536)) X ESPOLIO DE ALVARO LO PES CANCADO Despacho:FL.69 - PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.173817-1 - ESPED AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUIEL PATRICIA FINGER (RJ-130419)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO (SP-124522), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:FLS.655/659 - INDEFIRO OS PEDIDOS DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO...DIANTE DISSO, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO , DEVENDO O CREDOR APRESENTAR PLANILHA DA DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.051663-6 - HEYDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X JOHN EDWARD MATHESON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.083230-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ALEXANDRE MOYSES HILAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892), Dr(a). VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTO (RJ-115096) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.036994-0 - CATIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ROBERTO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316) Despacho:PROCEDA-SE A DILIGÊNCIA DE FL.117, ITEM 1, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.132579-0 - TANIA MARIA CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Despacho:FL.147 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.019420-2 - LEDA MARIA DE OLIVERIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 60 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS E TAXA APURADAS EM ANEXO, NA FORMA DO ART 20 DA LEI 3350/99, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102781-0 - WHALEBONE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FL.228/243 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ROSEMARY LINO SARMENTO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/02/07, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.150175-3 - DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X CONFIA PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/03/07, ÀS 13:40H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.151621-5 - GEORGE FABIANO MAGALHAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/02/07, ÀS 14:40H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144037-3 - TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS (RJ-006867) Despacho:VERIFIQUEI NA INTRANET O Nº DO AGRAVO INTERPOSTO E EXERCI O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBENDO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO,CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS À FL.184.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053910-4 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS.80/93 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.061308-0 - OLIVIA TERESINHA NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X PARANA BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 20/03/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.104911-0 - ORTOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-036006), Dr(a). IRAELCIO VICTER DE MENDONCA (RJ-021116)) X BANCO BANDEIRANTES S/A AO EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 174,01, CONFORME DEMONSTRATIVO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138313-2 - KIMON ISTRAVRIDIS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARCO ANTONIO FONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Decisão:1-Verifica-se que o mandado de pagamento de fls.69 não foi expedido em exata consonância com o despacho de fls.60.Isto porque, ao invés de descontar o valor devido ao embargante, acresceu, indevidamente este valor (R$ 316,15) ao montante da execução a ser levantado pelo embargado.O embargado, então deverá depositar no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de prosseguimento da execução o valor de R$ 316,15, corrigido pela UFIR a partir de julho de 2005(fls.37).2- Expeça-se, desde logo, mandado de pagamento, em favor do embargante, do saldo residual depositado, correspondente ao excesso reconhecido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000553-2 - CRAUDEIR DE CASSIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (RJ-049566) Despacho:DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.069009-3 (21699) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MONT COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.150001-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:SUSPENDO A EXECUÇÃO COMO REQUERIDO. AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.109154-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X LEANDRO LUSTOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DEWING (RJ-112697) Diga o exequente (patrono do réu) se pretende executar seus honorários ou se concorda com a baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128233-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MANGALARGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145038-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA Decisão:FL.42 - CITE- SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074541-5B - ALICIO PEREIRA MANEDIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X ALEXANDRE COELHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074541-5A - ALICIO PEREIRA MANEDIR E OUTROS X ALEXANDRE COELHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÔES DE IR COMPLETAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.060848-5 - MARCO ANTONIO CORDEIRO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X G R E S CAPRICHOSOS DE PILARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124278-4 - BERNARDO BRUNO MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120455-0 (16807) - WANDERLEY GOMES BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854), Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho:1- ANOTE-SE...2- FACE O TEOR DE FLS.2036/2037, INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA QUE PROCEDAM AO PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC. CUMPRA-SE. 3- FLS.2020/2023: NADA A PROVER, FACE O EXPOSTO ANTERIORMENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.087346-5 - LUIZ COCKLES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.105341-0 - GERALDO BAPTISTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.124386-6 - AMALIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTOCIRURGICA S/A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:TENDO EM VISTA SER A PARTE SUCUMBENTE BENEFICÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.012969-0 - SEBASTIAO GOMES DAS CHAGAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X KLACON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) RECOLHAM-SE $ 11,89 referentes ao mandado de intimação \r\n\r\nProc. 2002.001.146572-7 - LUCIANA SAVAGET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X LINEA NUTRICAO CIENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA CHADE MALUF (SP-117938) Despacho:VERIFICA-SE EM PESQUISA JUNTO AO BACEN QUE ESTÁ BLOQUEADO O VALOR DE R$ 3.154,85. DESTA FORMA OFICIE-SE AS INSTITUIÇÕES BANCO SUDAMERIS E BANCO BRADESCO PARA QUE TRANSFIRAM O VALOR RETRO PARA O BANCO DO BRASIL, AG. PODER JUDIXCIÁRIO, A DISPOSIÇÃO DA 8ª V. CÍVEL. SEM PREJUÍZO, DIGA O EXEQUENTE SE INDICA OUTRO BEM(S) PARA REFORÇAR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.054757-0 - ARGENTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X AMOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.110760-6 - MARCOS PAULO DE FREITAS MELO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AS PARTES SOBRE FLS 213 \r\n\r\nProc. 2004.001.008084-0 - NORMA PASSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/04/07 ÀS 14:30H. INTIME-SE E REQUISITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.055713-8 - ELIZIANE ANDRADE PAIVA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ELIZABETH SANTORO (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO A FAVOR DO PERITO. AS PARTES SOBRE O LAUDO. I \r\n\r\nProc. 2004.001.094942-9 - REINALDO DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE A MATÉRIA VENTILADA NO PROCESSO DECORRE DE ACIDENTE ORIUNDO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. SENDO ASSIM, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS TRABALHISTAS. ENCAMINHE-SE OS AUTOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.062288-1 - JORGE FRENANDES QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:1) FL.93/95 - INEXISTE A CONTRADIÇÃO APONTADA...CORRETO, POR OUTRO LADO A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...;2) DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, CUMPRA-SE FLS.83 V(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.069042-4 - MARINA LUCAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:J. ÀS PARTES. I \r\n\r\nProc. 2005.001.113008-6 - ANSELMO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FL.59 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL.60, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148006-1 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X ANTONIO RAMALHO ALVES Despacho:FL.40 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074541-5 - ALEXANDRE COELHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863)) X ALICIO PEREIRA MANEDIR E OUTROS Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.008721-1 - CATIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BATISTA GOGGIN (RJ-089503)) X ROBERTO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316) Despacho:AGUARDE-SE A TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM A PRINCIPAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.005448-7 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:FACE AO QUE ORA É ARTICULADO,DEFIRO PRAZO DE 24 H PARA A INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005448-7 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇAO DE FLS 359/362 E O QUE ORA É NOTICIADO, DEFIRO A SUBSTITUIÇAO. SEGUE O COMPROVANTE DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.030731-0 - ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO ESCOLA ALEMA CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT Ao autor para retirar os ofícios ou recolher custas de envio (APCJ R$ 20,34). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.095666-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANS SOUCI (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X JANDIR JOSE DOS REIS Despacho:FLS.80: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 48HS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO IMEDIATA DA MULTA DIARIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035513-3 - CENTRO DE ESTETICA M BRAUNS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:FLS. 104/111 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.045039-7 - HILTON BARBOSA PECANHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-084948)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG. AO AUTOR. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.044734-6 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093244-6 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). RICARDO GONÇALVES MOREIRA (RJ-109513)) X ROBERTO JOSE GRISOLIA DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Despacho:1) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO 1º RÉU; 2) SEM PREJUÍZO , EM RÉPLICA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.039975-0 (19710) - LABORATORIO DE ELETROCARDIOGRAFIA DINAMICA E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X JORGE NEVAL MOLL FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO (RJ-006263) VENHAM PELO AUTOR AS CUSTAS P/ A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO: CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 2003.001.152112-5 - DANS CANTINA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). CAROLINA MARTINS E SILVA (RJ-121563) Despacho:FL.158 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136438-8 - ROGERIO MANHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X ABBR ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILITACAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993) Despacho:FLS.247/253 - 1) PRELIMINARMENTE, AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA. APÓS, ANALISAREI O DESBLOQUEIO E/OU CANCELAMENTO DE PARTE A PENHORA REQUERIDA; 2) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO TOTAL DA QUANTIA A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, VENHAM CLS PARA ABERTURA DE PARZO PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.152628-5 - LEONICIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Ao exequente para dar andamento ao feito. I \r\n\r\nProc. 2005.001.143375-7 - NEUZA APARECIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) J. Às partes. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.086599-8 - ESPOLIO DE VICENTE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-113698), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091000-1 - RENATO CAMARGO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:TENDO EM VISTA CERTIDÃO ACIMA, RECONSIDERO O DESPACHO DE FL.21, PARA QUE O RITO PERMANEÇA COMO ORDINÁRIO,EIS QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.045231-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MULTIPOINT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Decisão:...AS PROVAS APROPRIADAS PARA TAL FIM SÃO, PORTANTO, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. INDEFIRO A PROVA PERICIAL NOS MOLDES REQUERIDOS EIS QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/04/07 ÀS 14:00H. I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.035931-6 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ANDRE LUIZ NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289) J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.011233-5 - SKY BUSINESSS COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:FLS.120/124 - TENDO EMV ISTA O ACORDÃO , DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/04/07 ÀS 13:30H. I-SE OS REPRESENTANTES LEGAIS DE FL.114, O PRIMEIRO PARA DEPOIMENTO PESSOAL E O SEGUNDO PARA DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.003517-3 - OSCAR CARLOS FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X CANECAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 108/114 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113890-5 - ANTONIA DE MARIA MIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.128/140 E 145/166 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079560-1 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE , DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA RÉ. DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/03/07 ÀS 14:30H (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.148338-6 - JOSEFINA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/03/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.062774-6 (13374) - TOFIC NIGRI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X YVES MARIE ROBERT MESNARD (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:ADEQUE-SE AO 475 J, § 1º \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084054-0 - OSCAR BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.014483-6 - HELOIZA APARECIDA RENOFIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X CREDITEC (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.029707-4 - JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAL PROPOSTOS ÀS FL.113, EIS QUE TAL VALOR É PRATICAMENTE USUALMENTE NESTE JUÍZO.SENDO A PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DE JG. I-SE O SR. PERITO PARA INICIAR AS DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.067010-3 - WILMA DE MOURA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDINA VILHENA (RJ-091822)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:FLS. 213/235: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.096876-3 - ADMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO GENERAL MOTORS S A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 74286"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
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                                                                "74229": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.073095-8 - GILSON SIMAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:AGUARDE-SE O DESLINDE DOS AUTOS EM APENSO.D33 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.122127-5 - FRANCISCO GONCALVES REGUFE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. E15 \r\n\r\nProc. 2004.001.078518-4 - IMODATA ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X FULLJET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART.475, J - CPC). A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.091254-8 - MILTON OTERO GALHARDO BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOMEANDO PERITO O DR. DIMAS PAULO - TEL. 2224-4992. ... FACULTA-SE ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, ASSIM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, EM 05 DIAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, EM 10 DIAS. POR FIM, INSTADA EM AUDIÊNCIA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NÃO PROTESTOU A AUTORA PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE RESTOU PRECLUSA ... EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A CONFORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EM FUNÇÃO DO QUE INDEFIRO-A, POR DESPICIENDA ...A22 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.023293-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (RJ-097399) Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 112). B49 \r\n\r\nProc. 2006.001.146947-0 - BANCO HONDA S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X ALBERTO KEIITI YAMAMOTO Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR ACERCA DO ENDEREÇO PARA O QUAL FROI ENVIADA A NOTIFICAÇÃO, POSTO QUE DIVERGE DO ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NA INICIAL E CONSTANTE DO CONTRATO. B51 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.044876-5 (16078) - MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X SANTERRA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439) Decisão:O SIMPLES FATO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMAR A JUNTADA DE PETIÇÃO AOS AUTOS NÃO OS TORNA INDISPONÍVEIS ÀS PARTES, PELO QUE INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO COMO REQUERIDO (FL.639/640). F40 \r\n\r\nProc. 1995.001.116030-9 (20695) - LUISA ELENA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718)) X KIKARNES IPANEMA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora...C5 \r\n\r\nProc. 1996.001.123785-0 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X CABRINI CONSTRUCOES METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Despacho:APRESENTE A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA CORRESPONDENTE AO CREDITO EXEQUENDO, DA QUAL CONSTARA, INCLUSIVE, A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.065134-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA DO MATOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X EUGENIA FERNANDO DO NASCIMENTO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277, CPC), PARA O DIA 26/02/07 ÀS 16:30 HORAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 23,78 - CONTA 0714-6, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DA PLANILHA DE FL. 188/190 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO.C30 \r\n\r\nProc. 1998.001.169251-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ARTHUR FERREIRA CRUZ NETO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) À PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DE FL. 307/315. \r\n\r\nProc. 1999.001.130448-1 - JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 534/534 V) EM 05 DIAS. J66 \r\n\r\nProc. 1999.001.157555-5 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X VALDENIR DA SILVA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE A CEHAB....(DESP ORD - FORNEÇA O AUTOR COPIAS DE FLS. 216/221, BEM COMO RECOLHA O VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO OU INFORME SE O LEVARA E MAOS). A7 \r\n\r\nProc. 2001.001.093457-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ROBERTO JORGE FREIRE DOS SANTOS DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.087153-9 - LOREFAC FACTORING E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X SOLAR PARADA ANGELICA Despacho:À RÉ PARA, EM QUINZE DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART.475,J, CPC). F31 \r\n\r\nProc. 2002.001.091834-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X DARCY CARVALHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023) Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE O TERMO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA PORTARIA 2827/05 - TABELA 05 - NOTAS INTEGRANTES 02, PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LO: TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO DO RI, ESPELHO DO IPTU E GRERJ COM O RECOLHIMENTO. FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA CERTIDÃO DO RI CONSTANDO A MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA QUE SEJA LAVRADO O TERMO DE PENHORA). F28 \r\n\r\nProc. 2004.001.023408-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL TRITONE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE ALEXANDRE BERNARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais, vencidas e não pagas no período de 05/12/02 a 05/01/03; 05/02/03; 05/03/03; 05/04/03; 05/09/03; 05/10/03; 05/11/03; 10/11/03 e 05/12/03 e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a serem corrigidas monetariamente a partir da data de seu vencimento, acrescidas de juros de mora de 1%, incidindo multa moratória no valor correspondente de 2% sobre as cotas condominiais. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do Autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.048712-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X DEJAIR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) FORNEÇA CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061237-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SINDBAD (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Decisão:Embargos de declaração tempestivamente opostos, sob o fundamento de omissão/contradição na sentença alvejada. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los, por ausente, na sentença, omissão ou contrariedade capaz de gerar incerteza. O que, na realidade, busca a parte embargante é a revisão do julgado, o que demanda recurso próprio.Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada. F29 \r\n\r\nProc. 2005.001.145085-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MARIA BAYDE E OUTRO Decisão:A PROCURAÇÃO NÃO OUTORGA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE FL.182/183. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.043786-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOM PASTOR ANTIGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X JORGE HAYDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:MANIFESTE-SE O RÉU (FLS.128/129), EM 05 DIAS. F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.050777-2 - LAUDICEIA DUTRA AMARANTE POSE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1- EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. 2- NO MESMO PRAZO, VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.081614-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE OLGA ESTEVES À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086692-9 - TELMA CAMPOS ROSSAFA DIAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a aplicar sobre as contribuições mensais da autora correção monetária plena, mediante a aplicação do IPC, incluindo-se os índices expurgados referentes a janeiro de 1989 - 42,72%, fevereiro de 1989 - 10,14%, março de 1990 - 84,32%, abril de 1990 - 44,80% e fevereiro de 1991 - 14,87%, efetuando o pagamento da diferença entre o efetivamente devido, calculado na forma acima determinada, e o que foi pago, incidindo, ainda, sobre a diferença, os juros remuneratórios de 6% ao ano. Os valores apurados em liquidação de sentença devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.094005-4 - CONDOMINIO EDIFICIO BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X FLAVIA PESSOA DE PAULA LIMA Despacho:A DILIGÊNCIA CABE À PRÓPRIA PARTE. INDEFIRO, PORTANTO O PEDIDO DE FL.44. TODAVIA, CONCEDO À PARTE AUTORA MAIS 20 DIAS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FL.42. A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.115870-0 - LUZIA DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126392-1 - NILZA LISBOA DE SOUZA LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PACHECO BARROS (RJ-139896)) X REINALDO SANTOS OLIVEIRA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART.275, I, CPC), EM DEZ DIAS. F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.142127-7 - ERNANI BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA E OUTROS Decisão:A ação de cobrança de valor relativo ao seguro da espécie DPVAT dever ser movida em face de uma unica companhia seguradora que integra o grupo de seguradoras que adminsitram os recursos de tal modalidade de seguros. Emende-se a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148791-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO VENERE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ROBERTO MAURO GANGA VELASQUEZ E OUTRO Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS, EM DEZ DIAS.B31 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1998.001.104660-0 - JOSE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDYR DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) Despacho:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no 20º dia. E49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.087611-2 - MARIA JOSE BARBOSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIGA O RÉU SOBRE FLS.545/556. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.092000-6 - SERGIO TEIXEIRA BALAJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HSBC BANK S A BANCO MULTIPLO Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ...A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.093179-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FL.82, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MAS SIM DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.111778-3 - KELLY RAPOSO LUZ (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780)) X BANCO ITAU S A Despacho:A AUTORA DEVE SER QUALIFICADA COM O SEU NOME ATUAL. MANIFESTE-SE, POIS, EM DEZ DIAS. F18 \r\n\r\nProc. 2006.001.125410-5 - TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE (RJ-091324)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.100420-5 - OLGA MENDES LAMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X BIONUTRI COMPLEMENTOS ALIMENTARES E VITAMINICOS IND COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:MANIFESTE-SE A RE (FLS. 346/349) EM 05 DIAS. B46 \r\n\r\nProc. 2006.001.010411-2 - MANUEL JOSE PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157)) X MOISE NASSIM BARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao segundo e terceiro réus e PROCEDENTE em relação ao primeiro réu, decretando a rescisão do contrato de locação objeto da presente ação e, em conseqüência, o despejo do imóvel. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios devidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC c/c 161, § 1º, do CTN) e multa de 10% (dez por cento), a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.184301-8 - ALBERT MOURAD HADID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA ALICE MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Despacho:MANIFESTE-SE A EXECUTADA (FLS. 231) EM 05 DIAS. B56 \r\n\r\nProc. 2005.001.104317-7 - ESPOLIO DE MARIA MARTHA VIEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARCELO SOUZA DA SILVA E OUTROS Despacho:MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FL.178. CUMPRA-SE. C43 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125491-7 - MARIA ALICE MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X ALBERT MOURAD HADID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ( ART. 520, V) CPC). 2 - AO APELADO. B56 \r\n\r\nProc. 2005.001.142141-0 - CELIA MARIA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Sentença:Ante o expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para excluir da execução o montante cobrado de honorários advocatícios na ordem de 20% das cotas vencidas e vincendas, tendo em vista que no título judicial consta condenação ao pagamento de tal verba na ordem de 10% sobre o valor atribuído à ação de conhecimento.Ante a sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mas suspendo a execução nos termos do artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.085868-4 - RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X PAULO ROBERTO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-101482) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.147307-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI X GILSON SIMAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. D33 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.101912-8 - YVES MARIE ROBERT MESNARD (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação sem prejuizo, especifiquem as provas que pretendem produzir, em 5 ( cinco) dias.D47 \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.133377-5A - CREMILDA MORGADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARBOZA DE ASSIS (RJ-052262)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO E NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PERITO ANTERIOR O DR. JOEL COELHO DUARTE ... INTIME-SE O PERITO PARA QUE FORMULE PROPOSTA DE HONORÁRIOS E RESPONDA SE ACEITA O ENCARGO. E10 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.130785-3 (15524) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855), Dr(a). JOAO OTAVIO DE NORONHA (MG-036179), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ERMASA EMPRESAS DE MADEIRAS REUNIDAS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772) Despacho:AS PARTES A PROPOSITO DO RETORNO DA PRECATORIA EM 05 DIAS. B38 \r\n\r\nProc. 1996.001.027072-9 (21157) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SOLAR CONTROL COMERCIO DE PELICULAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Despacho:INTIME-SE A PARTE RE PESSOALMENTE PARA CONSTITUA NOVO PATRONO, N PRAZO DE 10 DIAS, (DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DE VALOR DE R$ 10,17 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO). A11 \r\n\r\nProc. 1997.001.055031-5 - HERMINIO BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCO ANTONIO PALMIERI MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Decisão:...suspendo a arrematação do imóvel e determino a remessa dos autos ao contador judicial para o fim de que atualize o débito, assim como apure a eventual existência de custas judiciais por recolher... Ao Leiloeiro para apresentar a conta relativa às despesas que adiantou e que devem ser suportadas pelo executado, em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.204382-4 - DULCE CARIDADE PINDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 863) EM 05 DIAS. X1 \r\n\r\nProc. 2006.001.046289-2 - MEDFLEX COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CLINICA DE PERINATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: Embargos de declaração tempestivamente opostos, sob o fundamento de omissão/contradição na sentença alvejada.C42 Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los, por ausente, na sentença, omissão ou contrariedade capaz de gerar incerteza. O que, na realidade, busca a parte embargante é a revisão do julgado, o que demanda recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.061153-8 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894)) X CARLOS OZEAS MEDEIROS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890) Decisão:...Assim, rejeito a presente objeção de pré-executividade. Tendo em vista a certidão de fls 96, intime-se o exequente para dar andamento ao feito.F38 \r\n\r\nProc. 2006.001.120047-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE Despacho:PROMOVA O EXEQUENTE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, EM CINCO DIAS. B38 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.112492-1 (18134) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALBERTO VIRGILIO DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE, AFINAL, O BEM QUE PRETENDE SEJA AVALIADO, EM CINCO DIAS. A42 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.088461-7A - SIEMENS S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X GLEICILENE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295) Despacho:Nada a prover. Tendo em vista que premanece na integra a decisão de concessão de JG e foi reformada a decisão deste procedimento quanto à aplicação de penalidade por litignacia de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.101912-8A - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X YVES MARIE ROBERT MESNARD (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Sentença:Pelo exposto, não tendo o impugnante conseguido demonstrar a ausência de necessidade da concessão do benefício ao Impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, mantendo o benefício concedido ao embargante. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.010411-2A - MOISE NASSIM BARI (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X MANUEL JOSE PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157) Decisão:... ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EM R$ 82.263,47 ... \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.035017-2B - RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486)) X ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:ÀS PARTES PARA, EM DEZ DIAS, ATENDEREM À SOLICITAÇÃO DA PERITO, BEM COMO MANIFESTAREM-SE SOBRE OS HONORÁRIOS PRETENDIDOS. C24 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087801-4 - DOUGLAS DE CARVALHO TEODORO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X QUEBRA VENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW (RJ-083984) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de: a) declarar inexistente a dívida contraída em nome do autor por meio dos cheques objeto da presente e de número 400014, 400015 e 400016; b) condenar o réu a retirada do nome do autor dos cadastros do Serasa e SPC, bem como ao cancelamento do protesto lavrado em nome do autor em razão do débito objeto da presente, mantendo integralmente a decisão de fls. 59 e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente pelos índices do Tribunal de justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2006.001.091612-0 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJJ (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C15Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.003586-3 - REY SPORT ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 336) EM 10 DIAS. F22 \r\n\r\nProc. 2000.001.058179-0 - JORGE PERDIGAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE O SAFFI (SC-010714), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Decisão:Retifico a parte dispositiva da sentença para que seja incluída a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito.No mais, permanece a sentença tal como foi lançada, tendo em vista que a revisão do julgado demanda recurso próprio.E16 \r\n\r\nProc. 2001.001.036128-6 - MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.009508-6 - LUZINETE TABOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:1 - INTIME-SE A RE, NA PESSOA DE SEU ADVOGAD, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORDAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NOA RT. 475 J DO CPC. 2 - INTME-SE A RE, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, QUANTO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTEO (ART. 475 A , PARAGRAFO 1º CPC). 3 - NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS. INTIME-SE-O PARA QUE APRESENTE SUA PRETENSÃO HONORARIA.C31 \r\n\r\nProc. 2004.001.010826-5 - HUMBERTO HADDOCK LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. C17 \r\n\r\nProc. 2004.001.106665-5 - MARCELO TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). JOSE HERCULES DE PAULA (RJ-081882) Despacho:VENHA AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS,NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO 30º DIA. E20 \r\n\r\nProc. 2004.001.109469-9 - FRANCISCA RAILANI DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X ELEVADORES SITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Decisão:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no 20º dia. \r\n\r\nProc. 2004.001.117698-9 - LIMITE PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X CONDOMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (FLS. 300) NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, E NOME DO ADVOGADO DA RE. 2 - APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (DESP ORD - PROVIDENCIE O ADVOGADO DO REU O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO). A20 \r\n\r\nProc. 2005.001.014359-0 - JOAO LUIZ DE MENEZES VIGNOLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:...3 - REJEITO A PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA....4 - DOU O PROCESSO POR SANEADO.5 - DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMETNAL SUPERVENIENTE, PERICIAL TECNICA E ORAL, CONSISTENTE N AOITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RE...6 - NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. RODRIGO VENTURA, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE HONORARIOS, OS QUAIS, UMA VEZ HOMOLOGADOS, SERÃO CUSTEADOS PELA RE, QUE PUGNOU PELA REFERIDA PROVAS...7 - INDEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POSTO QUE, CERTAMETNE, LIMITAR-SE-IA A REPISAR OS ARGUMENTOS JA LANÇADOS NA EXORDIAL E EM NADA ACRESCENTARIA PARA A CONFORMAÇÃO DO CONVECIMENTO DO MAGISTRADO.8 - VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. 9 - OPORTUNAMENTE SERA DESIGNADA AIJ. E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.142098-2 - DENISE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NO DIA 10/01/07 AS 13:00 H, NO CARTORI DA 9ª VARA CIVEL, PARA FORNECIMENTO DOS SEUS PADROES GRAFICOS E MUNIDO DOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E CPF. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.014257-5 - FELIPE LOPES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença pelo índice do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.040082-5 - SUPER DENTARIA NAPOLEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA REIS (RJ-029427)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ao réu a pagar a parte autora: a)indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.197,91( um mil, cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) deve ser acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento e b) indenização por danos morais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2006.001.042871-9 - HELIANA MARIA PINHEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IVANA FABIA VASCONCELOS DE MORAES (RJ-124224), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré conceder o Programa de Antroplastia Total do Joelho esquerdo - Prótese, conforme solicitação médica, até o seu restabelecimento, no prazo de 48 horas, a contar da designação de data para a cirurgia e solicitação de autorização, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065037-4 - ESPÓLIO DA EMPRESA INDIVIDUAL LOY ELY UMPIERRE, Inventariante: EMMA DE MATTOS UMPIERRE (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, RETIFICANDO O PÓLO ATIVO..., REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE... CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, FLS. 115/116. VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DE LOY ELY UMPIERRE, PESSOA FÍSICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109771-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Ante o exposto, declina-se da competência para conhecer e julgar esta demanda em favor de uma da Varas Empresarias da Comarca da Capital, a que couber por distribuição.B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.118491-7 - ENERBRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X RACIONAL CONSTRUCOES LTDA Decisão:Providencie a autora o recolhimento da diferença de taxa judiciária incidente, em 10 (dez) dias.A54 \r\n\r\nProc. 2006.001.146953-5 - REGINA HELENA VILLELA SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE JG. D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.148743-4 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELESP CELULAR S A VIVO E OUTRO Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIAS DE SUAS 03 ÚLTIMAS DECLARÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM DEZ DIAS. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.148944-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARINA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS JOSE DE LIMA BARBOSA E OUTRO Despacho:PROVIDENCIE O CORREOT RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM DEZ DIAS. B31 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.121546-4 - DEBORAH NELISSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HEITOR ANNES DIAS VIGNOLI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Despacho:ATENTE O EXEQUENTE PARA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO (FL.148), BEM COMO PARA O DISPOSTO NO ART.475, J, CPC. E55 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.028913-6 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO JOSE MARQUES NAGANO Despacho:À PARTE RÉ PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.075877-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X PASQUALE SANTORE JUNIOR Despacho:UMA VEZ QUE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS MONITÓRIOS, TEM-SE POR CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART.1.102, C - CPC) 2- REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. B24 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.098095-8 - SEVERINO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:A TEOR DA SENTENÇA DEVEM AS PARTES PROMOVER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM 10 DIAS. F2 \r\n\r\nProc. 2004.001.022310-8 - ELOY GUARDIA X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas os rejeito, posto que a sentença nao apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A tutela antecipada dos efeitos da tutela final de mérito pretendida pelo autor. Na hipótese de improcedencia do pedido, a consequencia é a perda da eficácia da medida de antecipatória e precária que é substituida pelo provimento definitivo e com ela incompatível. C25 \r\n\r\nProc. 2004.001.062078-0 - PASTEUR CINTRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MAURO PERES LEMOS (RJ-054235)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Venham as alegações finais, por memóriais, no prazo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no trigésimo dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.006957-2 - WALCYR GOULART MARIOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Despacho:1 - DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR (FLS. 411/422), POR INTEMPESTIVO. PRECLUSAS AS VIAS IPUGNATIVAS, DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO QUE INSTRUMENTALIZOU. 2 - AGUARDE-SE O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL (ART. 191 CPC). F27 \r\n\r\nProc. 2005.001.021724-0 - MARIA JOSE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Isto posto confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1) anular o referido cartão de crédito, proibindo qualquer desconto no benefício da autora, para pagamento de seguro pessoal, mensalidade e anuidade de cartão de crédito, mantendo apenas a conta para recebimento do benefício; 2) determinar que a parte ré proceda à anulação de qualquer débito decorrente de seguro pessoal, mensalidade e anuidade do referido cartão de crédito; 3) determinar que o réu proceda à retirada, em definitivo, do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; 3) condenar o réu na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente pela autora ou que foi descontado indevidamente na conta da mesma, segundo os documentos aqui juntados, tendo em vista que os danos materiais têm que ser comprovados, montante esse corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de 1% (um por cento) \r\n\r\nProc. 2005.001.087996-0 - MARCIA MARTINS GUEDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver a autora a quantia de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso, pelos índices do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041377-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. A56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147036-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDA DIAS DE SOUZA Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, QUANTO AO ENDEREÇO DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE CONSTA DO CONTRATO (FL.09) FIRMADO NA CIDADE DE VOLTA REDONDA, O ENDEREÇO DA CIDADE DE TRÊS RIOS/RJ. F55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.083154-0 - DANILTON EVARISTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1- ATENTE O AUTOR PARA O DISPOSTO NO ART.475, J, CPC. 2- ESCLAREÇA, AINDA, O FATO DE CONSTAR VALORES REFERENTES A CUSTAS EM SUA PLANILHA DE CRÉDITO, POSTO QUE NÃO AS ADIANTOU POR SER BENEFICIÁRIO DE JG. 3- PROVIDENCIE A RÉ, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO FETJ.B33 \r\n\r\nProc. 2003.001.083167-2 - IVANEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.088461-7 - GLEICILENE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X OI TELEFONIA CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.106559-6 - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CONAPP (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X DALLAS RENT A CAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Decisão:Rejeito a alegação de revelia dos réus os documentos juntados aos autos demonstram que Avos é nome fantasia do 1º réu, que comparaceu a audiencia e apresentou contestação. Tambem não há revelia quanto ao réu Manuel que apresentou contestação em audiência e regularizou a sua representação a fls 152/153. Digam as partes, no prazo de 5 ( cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Esclareça o 1º réu a necessidade de prova pericial requerida a fls 153, tudo em vista ao tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.092963-9 - SERGIO LUIZ DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Á PARTE RÉ SOBRE O DOCUMENTO DE FL. 129, FORNECENDO O CORRETO ENDEREÇO PARA ENVIAR O OFÍCIO AO SENADO FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.144081-6 - FRANCISCO MARTINS PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada.D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.061662-7 - DIRCE FERREIRA ROSSI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FERREIRA ROSSI (RJ-127966)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESCLAREÇA A ADVOGADA DA AUTORA, ENFIM, QUAL FOI A MOLÉSTIA QUE A ACOMETEU - JÁ QUE O LACÔNICO ATESTADO MÉDICO QUE JUNTA AOS AUTOS NÃO O FAZ - A QUAL, AO QUE PARECE NÃO A IMPOSSIBILITOU DE TODO A CUMPRIR COM SEUS COMPROMISSOS HABITUAIS, JÁ QUA TEVE OPORTUNIDADE DE PROTOCOLAR NO DIA 22/11/06 A PETIÇÃO QUE VEICULOU O RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUAL REFERE, INCLUSIVE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM CINCO DIAS.D30 \r\n\r\nProc. 2006.001.082833-3 - ANDREA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar cancelado o contrato de conta corrente indevidamente aberto em nome da autora, objeto da presente; b) condenar o réu a retirar o nome da autora dos cadastros dos cadastros restritivos de credito, em razão do débito objeto da presente, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo e c) condenar o réu a pagar a autora reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente pelos índices do Tribunal de justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2006.001.086754-5 - D E L TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X TNL PCS S A OI Despacho:CUMPRA DEVIDAMENTE EM DEZ DIAS, A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.134711-9 - ALOISIO ALBERTO DUARTE SCHATOVSKY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BERMAN (RJ-124612), Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:EM RÉPLICA. B9 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.122532-0 - JOHANN WINIWARTER OUTRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000279), Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710)) X CEZAR ELIAS MIZRAHY E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) Despacho:INTIMEM-SE OS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRAM O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC. C18 \r\n\r\nProc. 1998.001.118955-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL::: (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARCOS ROBERTO DIAS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.025422-6 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA (SP-146105)) X RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977), Dr(a). PAULO GUEDES PEREIRA (PB-006857) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149184-0 - CARMELO SARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM 10 DIAS. A13 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.093374-6 - RACKEL CHEQUETTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SÁ (RJ-088857)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) 1 - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 982,38. 2 - A EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE FL. 126, INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO.C36 \r\n\r\nProc. 2005.001.097996-5 - HOTEL PAQUETA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.156890-3 - LUCIA CRISTINA TORRES AFFONSO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.076078-5 - HILKA VERONICA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Sentença:Tudo isso considerado, arbitro o valor do quantum compensatório do dano moral em R$ 10.000,00, importância mais adequada ao caso dos autos .Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o primeiro réu, IBI Administradora e Promotora LTda a pagar à autora reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro a partir da sentença e de juros de mora na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao segundo réu, Real Previdência e Seguros S/A, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.141231-6 - JULIO CESAR DA CONCEICAO LEAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:1 - Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado no prazo legal. F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.070020-1 - FRANCISCO SISCONETTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.140300-7 - CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X SOUZA CRUZ S A Sentença:Considerando que o réu não foi citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art. 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.075729-8 (18835) - SUFAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:DEVE A AUTORA OBSERVAR, NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O CONTEÚDO DO ACÓDÃO QUANTO À REMESSA AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS. E40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.039188-8 - LUIS CESAR DE BARROS BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X CASARANO EDIFICACOES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Decisão:Venham as alegaçoes finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no vigesimo dia. D21 \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.148708-2 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA) X MANOEL VASQUES SOTO E OUTRO) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE QUE SEJA INCLUSA NO PÓLO PASSIVO DO FEITO DA CÔNJUGE DO 2º REQUERIDO, EM DEZ DIAS. JUNTE-SE, AINDA, CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO 1º REQUERIDO, ASSIM COMO DO TERMO DE INVENTARIANÇA, NO MESMO PRAZO. A53 \r\n\r\nId: 74229"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "74274": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.102856-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ... (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o débito relativo aos direitos autorais decorrentes da utilização pública das obras musicais em suas dependências, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.036641-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GRAÇA BEATRIZ MOTTA DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES PEREIRA TOGEIRO (SP-091609) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... NOTICIAO O CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.052902-7 - CASA GERIATRICA PAISSANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a importância reclamada na inicial mais aquela relativa a todos os serviços prestados à paciente, em decorrência da internação, conforme expressamente requerido às fls.09, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir da data das faturas, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art.406 do Código Civil). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.022389-5 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.080683-9 - JUCIMAR CAMPOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇAO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 101, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.024721-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CRISTINA MARIA COELHO TOSSATO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... NOTICIADO O CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.117054-2 - REGIANE RANGEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 2.845,99 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas rateadas e honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observado quanto à autora o artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.000256-0 - CIRLEIA GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela deferida initio litis e declarar a inexistência do débito apontado na inicial, condenando a parte ré ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.150862-0 - FLAVIA CHAGAS MARTINS PESSOA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE.APÓS SERÁ APRECIADOO PEDIDO DETUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.153861-2 - ROSIMERE MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.032417-1 - BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, VANESSA PARANHOS TURNER GOMES, RAFAEL TURNER GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)) X ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:COM BASE NO ART.70,INCISO III DO CPC.DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DE MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA E DA ROYALSEGUROS S/A A LIDE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035689-5 - ALESSANDRA SAMANTHA BALSTER SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 132, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.153751-6 - JANDIRA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE,APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.097542-2 - MARIA AGDA DA SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:MERECE PROSPERAR A EXECUÇÃO...COM EFEITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU QUE A LIQUIDAÇÃO FOSSE FEITA POR ARBITRAMENTO...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A EXECUÇÃO DE FLS.284...CONDENO O EXEQUENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES QUE FIXO EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) ATENTO ÀS DIRETRIZES DO ART.20, 4º DO CPC.(P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.100279-3 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DDO DEMONSTRATIVO DE FLS. 283, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076184-6 - RENATO MARIANO DA SILVAA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela hoje deferida, condenando a parte ré ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.034196-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522)) X CELMA MARCENAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO.(P2) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149277-6 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA Despacho:RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA AS FLS.82,VOLTEM. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079178-4 - FABIO HENRIQUE ALVES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAZHUNI (RJ-037062) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.DIGAM AINDA SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.100533-6 - MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X SERGIO RICARDO RODEGHERI DOS SANTOS Despacho:EM RÉPLICA. P/2DESPACHO NA CAUTELAR( DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA.APENSE-SE . APÓS CONCLUSOS.) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.134633-2 - ATAIDE MIRANDA MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido para decretar a revisão da cláusula 2ª do instrumento de fls.12/18 determinando que a prestação do financiamento seja corrigida pelo plano de equivalência salarial no percentual de 37,3% do salário recebido pelo autor a partir da propositura da presente ação. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado quanto aos autores o artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.150567-9 - MARIA DA CONCEICAO LEITAO ATAIDE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho:COMPROVE-SE A NECESSIDADE JURÍDICA \r\n\r\nId: 74274"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "74157": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039153-8 - GEORGE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Para a JG junte o autor...Prazo: 48hs...7/4 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.119847-5 (19348) - MASSA FALIDA BANCO OPEN S.A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARIO BRUNET PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Decisão:.....Rejeito, pois a preliminar de prescrição intercorrente.....17 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.110743-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Despacho:Em réplica. Após, volte para apreciaão da preliminar de incompetência absoluta. 17 // 06 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.135424-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DIOCIESSE VIANNA PINHEIRO E OUTRO Despacho:Nada a prover acerca das custas. Mantenho a certidão cartorária de fls.347, eis que correta. Inscreva o nome do autor na dívida ativa com oficio ao FETJ/RJ. Após, arquive-se dando baixa com restrição. \r\n\r\nProc. 2003.001.153022-9 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) AO AUTOR SOBE CERTIDAO SUPRA ( RECOLHER R$ 144,09 NA CONTA N o 0715-3 E R $ 36,02 NA CONTA No 600222291-4 \r\n\r\nProc. 2004.001.018171-0 - OSVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FERNANDA MONTELEONE BARROS (SP-164162), Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110) Despacho:Fls. 344: Indefiro, face não ter amparo legal. Venha a diferença das despesas processuais. * E9/p 18 * \r\n\r\nProc. 2004.001.144837-0 - PAULO CESAR ROSA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X FUNDACAO REDE FERROVIARA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:...Recebo a impugnação de fls.272 e sgts. suspendendo a execução. Ao impugnado. 3/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.027759-4 - MARIA MADALENA DIEGUES QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS NO MAÇO 53258) \r\n\r\nProc. 2005.001.113197-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL URQUIZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X LEDA MARIA PEDROSA DE MELO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 132,35 DE TAXA JUDICIÁRIA. **10/02** \r\n\r\nProc. 2005.001.115203-3 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO M A B E (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLI VIANA CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823) Decisão:1) Mantenho os cálculos de fls.86/88... 4/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.126489-3 - JURANDIR DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Diga o autor efetivamenteo se dá quitação , visando baixa e arquivamento dos autos. Atenda ao Juízo. ## e 13 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.148662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESTHER SHEILA VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:1) Fls. 117: Mantenho fls. 114 por seus próprios fundamentos A intimação foi por hora certa. 2) Cumpra o TJ parte final de fls. 114 após pagas as custas ( fls. 115). ## e 10 / P06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.157151-0 - LUIZ ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...... defiro a penhora de dinheiro.......# e 10/ P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.159992-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUE DE ALMEIDA), Inventariante: SALVADOR DE ALMEIDA Despacho:Fls. 130: Cite-se por edital. Prazo de 20 dias. Designo ACIJ para o dia 13/02/2007, às 11:40 horas. # e 10 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.130136-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X APRAZIVEL CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)), Interessado: PETER CLEMENS JACUBOWISKY), Interessado: REGINA MARIE CHRISTINE EMANUELA ANNA CHARLOTTE FRIEDERIKE JULIANE JACUBOWISKY Despacho:Ao réu...11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.156613-0 - DIVINA DE FÁTIMA FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/02/2007, às 11:00 horas. 2. Cite-se ... 13 // 12 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011415-4 - TANIA MARCIA DUPRE CAPETINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:O Deposito deve ser integral. Prazo para o depósito: 24 horas. Discrimine os valores depositados. # e 12/ P 03 ###FPROC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.104884-5 - MAURO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098), Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Junte o autor as faturas mensais, p/ conhecimento do Dr. Perito. Prazo: cinco dias. 6/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.048543-9 - PATRICIA DE SOUZA MATIAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE SOUZA MATIAS (RJ-101790)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER MENDES (RJ-065025) Decisão:...declino da competência deste Juízo de Direito para uma das Varas do Trabalho... 7/5 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.115818-9 - ESPOLIO DE ALCEBIADES DA SILVA REBELO, Inventariante: NILZA GOUVEA REBELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 12/02/2007, às 11:20 hs.01 // 15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.037968-2 - TUDO DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X JOSE ANSELMO DE AVILA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Decisão:....defiro a penhora de dinheiro dos executados....# e 18 / P 1 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.098429-0 - EMILY UNGIEROWICZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIAS DE ARAUJO (RJ-116339)) X SULAMITA BEZERRA DE LIMA Despacho:Apesar de nenhuma das partes manifestarem desejo de conciliação, é dever do Juiz assim proceder e nos termos do art. 125, IV do CPC.Designo audiência de conciliação para o dia 12/02/2007, às 12:00 horas. Ciência a DP. IDOSO 11 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com cobranca \r\n\r\nProc. 2006.001.157336-4 - CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PRISCILA DE LIMA BARKER AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA R$ 27,51/ FAZER APOSTILAMENTO DO FUNDPERJ PARAA CONTA 5673.00124-3//JUNTAR ATOS CONSTITUTIVOS DA BY THREE ADM. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.088501-6 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150)) X MANUEL NUNES (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:Fls. 92: Defiro vistas por cinco dias, mediatne carga, se regular a representação. Prioridade Idoso -------------13 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.012462-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO NOGUEIRA COSTA (MS-008883) Despacho:fls.189: Anote o nome do patrono onde couber. Autos sentenciados em execução a fls.182, c/ trânsito em julgado. Nada mais a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.100394-3 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966) Ao exquente para atender o Juízo deprecante conforme fls. 327 ( Fornecer cópia de guia atualizada do IPTU dos imóveis para a realização da diligência ). \r\n\r\nProc. 2005.001.048487-3 - FOMENTHO 44 FOMETNO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X FOTONICA TECNOLOGICA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALEXANDRE BORGHI (SP-104953), Dr(a). CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF (SP-105551) Decisão:fls.60/1: Indefiro...14/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.097269-7 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X JOAO LUIZ DUNHAM COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105502-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X MARCOS NELSON DOS SANTOS Despacho:.....Indefiro para bens , eis que cabe a parte intressada diligenciar acerca dos bens do executado ou provar em Juízo que o fez , mas não obeve êxito. Para isso existem certidões. 14 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.157190-2 - ESPÓLIO DE JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 19,06 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.031500-0 (19677) - ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TEREZA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) Decisão:1) Indefiro os oficios para localização de bens;.....* E11/p13 * \r\n\r\nProc. 2000.001.053029-0 - JOSE AUGUSTO VIEGAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:O imóvel está hipotecado... 17/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.164734-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE VANDERLEI ARRUDA CAMARA Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.011648-1 - LUIZ SERGIO BOSQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Fls. 314: Nada a prover face informação de fls. 315 e 307. 2) Venham em 48 hs as custas . Não terá outra chance. # e 12/ P 1 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.105397-1 - MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) Despacho:Manifeste-se o exequente......# e 5/ P14 ###FPROC \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8A - TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...Recebo os embargos de declaração de fls. 25/28, mas rejeito-os......16 // 03 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118442-3 - ROBSON DE OLIVEIRA CORREA CESAR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 153: Esclareça o pedido, tendo em conta que valores depositados são corrigidos.....# e 06 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021843-0 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:...Promova o executado o depósito judicial das quantias relativas ao menor....comprove o réu, em 10 dias, o depósito dos honorários periciais...21/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.076541-7 - MILLENIUM PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes acerca dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.138548-7 - ALONSO CAPISTRANO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000289-3 - ARLINDO FERREIRA AMORAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE DEUS NETO (RO-001606) Despacho:Fls. 95: Digam sobre os honorários do Dr. Perito. Prioridade Idoso -------------06 \r\n\r\nProc. 2006.001.070209-0 - JEANNINE ANTOINETTE VAURS VALANSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:Recebo o recurso adesivo em s/ efeitos legais. Ao apelado. 7/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.119440-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO (RJ-136559) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental, que deverá vir aos autos no prazo máximo de 10 dias...... 11 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.157555-5 - MARIA APARECIDA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.027823-0 - EDNA CAMARGO MENDEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido na ação cautelar... 18/5 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.075433-3 - MARIA DE LOURDES TORRES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X PEDRO LINS DE ALBUQUERQUE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035743-1 - MARCELO ADOLFO RIVERO MILLER (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Aguardo a volta do agravo, eis que a cópia juntada so atuso não está assinada. 2) Ao exequente acerca do valor depositado pelo réu. Dizer se dá quitação. # e 5/ P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.065757-5 - EDNA CAMARGO MENDEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na ação ordinária... 18/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.084287-1 - BIANCA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:.....defiro o prazo de 5 dias para parte ré para se manifestar......03 /// 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.156588-4 - AFONSO SILVA BIANQUE X GOLDEN CROSS Despacho:Atente o autor para o que dispõe o art. 282 do CPC, emendando a inicial. Int. 15 /// 13 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.082071-1 - ELIANE CRIVANO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X FESTARTE CASA DE FESTAS (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr.Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069938-4 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO DE RIZZO FILHO (SP-081210)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. * E12/ P18 * \r\n\r\nProc. 2001.001.129497-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA Despacho:Comprove c/ certidões...Promova a citação...Prazo: 48hs, sob pena de extinção. 11/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.159043-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X RITA GRACINDA SANTOS DAS NEVES Despacho:...Deve o patrono dirigir-se à Central de Mandado...11/14 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048226-8 - CINE CLUBE PAU BRASIL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA (RJ-021400), Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535)) X MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323) Despacho:JUNTE-SE. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.157118-5 - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO DO BRASIL AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DATAXA JUDICIARIA. R$ 67,20 \r\n\r\nProc. 2006.001.157868-4 - SEBASTIANA CASTRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.138996-0 - CR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X ALEX SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE os pedidos... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos... 2/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.157093-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X FLOBBER ENGENHARIA LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS. AEVC /R$ 146,13//E DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 202,04 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114356-0 - EDNA LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1) Mantenho fls.237...10/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.150663-1 - MARIA DE LOURDES DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NOGUEIRA MENDES (RJ-123734) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **02/03** \r\n\r\nProc. 2005.001.015477-0 - ROBSON DE SIMAS MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Venha discriminada a diferença que entende devida. # e 11 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.053994-1 - MARIO JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitação. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.131225-7 - JANAINA LUCENA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 12/02/2007, às 11:40 hs. 15 // 14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.060186-3 - L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... 7/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.113856-7 - PAULO RENATO CARVALHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:.....Defiro a prova pericial contábil....01 /// 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.156682-7 - LEANDRO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Decisão:1).....2) Indefiro de plano a JG,,...... 04 /// 15 \r\n\r\nId: 74157"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "74239": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.142646-8 - JUANICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X INSS Despacho:ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA, DIGA A PARTE AUTORA E O MP,SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.132671-3 - MARIA DE FATIMA TORRES MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X INSS), Procurador: PROCURADORIA DO INSS Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de converter o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Registrando-se, por relevante, que a concessão do auxílio-acidente resta prejudicada ante à vedação da cumulação de referido benefício com a aposentadoria por invalidez concedida à autora pela via administrativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.044892-2 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) 1- AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. 2-RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DO SR. CONTADOR. CAMPO24-0712-0,CAMPO 36-R$ 88,34, CAMPO41-VALOR DO SUBTOTAL, CAMPO 42-10% DO VALOR DO CAMPO 41 E CAMPO 49- VALOR TOTAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.015088-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JACY ALVES MUNIZ AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027401-0 (19305) - EURICO DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR DE ARRUDA FERNANDES (RJ-065926)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-027538), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) AOS INTERESSADOS. (DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 1998.001.104956-9 - MARIA HELENA DA CRUZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) AO EXECUTADO: FLS 654/655. \r\n\r\nProc. 1998.001.132760-0 - PAULO DE BIASI CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.035472-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARABIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X KERIMA PELLINI VIEIRA E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120836-8 - JOSE TADEU PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...POR TAIS MOTIVOS, COM OB SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXO OS HONORÁRIOS DO SR.PERITO EM R$ 2.800,00.INTIME-SE A PARTE AUTORA P/O DEVIDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO SR.PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084336-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FRANCISCO DA SILVA MADURO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083185-0 - MARIA AMELIA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X CONSORCIO PRIMO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) DIGA A PARTE RÉ SOBRE O DOCUMENTO SUPERVENIENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109388-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA ELZA FORTES S MONTELLO E OUTROS Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC P/O DIA 19/03/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.110009-6 - LEANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X IVANILDO GOMES FERREIRA AO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.144037-6 - ANTONIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO RÉU PARA QUE APRESENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.010928-0 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ADRIANA PEREIRA DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Sentença:Isto posto, tendo em linha de conta o pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art.267,VI do CPC e, quanto ao pedido de cobrança, O JULGO PROCEDENTE e, por conseqüência, CONDENO os réus ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidos e não pagos desde outubro de 2002 até a data da imissão na posse (02/03/2005), devendo incidir juros de 1% ao mês, como contratado, e multa de 10%. CONDENO, ainda, os réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.160606-8 - NOEMIA TAPAJOS DE SOUZA SCHWERDTNER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X MARIA DE LOURDES DE ATHAYDE DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1)ANOTE-SE...2) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 46. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.167058-8 - HELIO COSTA DA MOTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS CEZAR FERES BRAGA (RJ-073752)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) RECOLHA A PARTE ( ) AUTORA ( XX ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097952-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136143-1 (20622) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X GERALDO DE LIMA BRASIL E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença:Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. CONDENO o excepto, ora exeqüente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.117593-9 - TSANG OI YAN LIU (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.193681-1 - ELEVADORES ATLAS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO E OUTRO 2) FLS.154/161: DIGA O EXEQÜENTE E O MP, SUCESSIVAMENTE (DESP. DE FLS. 162) \r\n\r\nProc. 1999.001.080514-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTER S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X FOUAD TAYAR E OUTRO AO EXEQUENTE: FLS 217/218 E 220/221. \r\n\r\nProc. 1999.001.167390-5 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) FORNEÇA A PARTE AUTORA CUSTAS DE R$ 11,89 P/O MANDADO E R$ 8.49 RECEITA 0711-2 - APCJ P/ CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.126304-0 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X MARCOS JOSE PAIXAO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) FLS. 54 - \"AOS INTERESSADOS\" (OBS - MOVIMENTO REFEITO FACE A PUBLICAÇÃO INCORRETA DO DIA 06/11) \r\n\r\nProc. 2006.001.132087-4 - ANGELA MARIA DE SALDANHA DA GAMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE BARROS MELLO (RJ-057788)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.136827-5 - JOSE SALVAT S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BAIA VIDAL (RJ-097916)) X BH EXPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100974-7 (20197) - EDISON LUIZ DE SOUZA HUGEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DUART (RJ-006387)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.106595-0 - RODRIGO DE ARAUJO FRANCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X H S B C BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) RECOLHA A PARTE ( ) AUTORA (XX ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 1998.001.183673-7 - JOSE MARIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X TELELISTA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Decisão:EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI 11.232/05, NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. OPORTUNIZO, POIS, AO MESMO, O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DA ORDEM DE 10% (ART. 475-J CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.041181-0 - ILZINETE MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.092548-9 - VANDA ALVES ALBUQUEQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.096857-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X PATRICIA SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) SIM, EM TERMOS (VISTA) \r\n\r\nProc. 2002.001.009318-0 - SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900)) X MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTA LUZIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007599) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.119393-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBAJE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE JOSEF HABER E REGINA HABER AO EXEQUENTE FLS 164 \r\n\r\nProc. 2002.001.151866-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE CELSO BETTAMIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO: FLS 207/212. \r\n\r\nProc. 2003.001.052545-7 - FRANCISCA PASCOAL SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) À PARTE EXECUTADA PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 321,42). \r\n\r\nProc. 2004.001.040777-3 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X VIDAR PESQUISAS E MARKETING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Decisão:EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI 11.232/05, NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA O DEVEDOR NOMEAR BENS À PENHORA.OPORTUNIZO,POIS,AO MESMO,O PRAZO DE 15 DIAS P/O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.097391-2 - LUIZ MAURO GUIMARÃES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128804-7 - FLORA COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE VALENTIM GOUVEIA (SC-008548)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) AO RÉU SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (FLS 532). \r\n\r\nProc. 2001.001.134569-0 - VALDIR FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.138256-0 - MICHELLE GUERALDI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GUERALDI (RJ-082967)) X NORTH WAY VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA BETA CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:CUMPRA-SE A PARTE RÉ O QUE DETERMINADO FOI ÀS FLS. 325, SOB PENA DE PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.054105-2 - SANDRA REGINA TEIXEIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.060455-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X HOELI MANGUEIRAS HIDRAULICAS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) VENHAM OS MEMORIAIS DA PARTE RÉ EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.148600-2 - ARLINDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA E SOBRE FLS. 129/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.128025-6 - DIRCEU DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.043819-1 - KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA CUNHA KULLMANN (RJ-119433)) X MG COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Decisão:INEXISTEM PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS.DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (V.FLS.69/70).DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.DESIGNO AIJ P/ O DIA 06/02/07, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.019053-6 - SABRINA DA ROCHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A AUTORA (SOBRE O DEPÓSITO). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.116273-7 - SAN REMO RIO IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 265/338 E 341/349. \r\n\r\nProc. 2006.001.036984-3 - CARLOS ALBERTO GOMES VENETILLO AFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS,NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054970-5 - MARIA CRISTINA BARBOZA GOMES MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada... Dou o feito por saneado... defiro a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.Defiro a produção da prova documental suplementar, devendo a mesma vir aos autos no prazo de 10 dias. Defiro a produção da prova testemunhal, bem como a pericial que requerida foi pela parte autora, até mesmo porque a produção de tal prova se impõe ... Nomeio, para elaboração do laudo pericial, o ilustre Engenheiro Murillo Fabiano Alves Lamas ..Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.Deixo para designar oportunamente a AIJ, se efetivamente necessário for. \r\n\r\nProc. 2006.001.089623-5 - JAMIL MORENO SALES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155797-7 - RENATA PENDLE X SININTOP CONFECCAO LTDA ME Decisão:NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS A FIM DE QUE SE PROCEDA A SUSPENSÃO DO PROTESTO 99663, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124009-0 - DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) AO AUTOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.000573-1 - ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X ITAIASSU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083) ÀS PARTES FLS 1140/1144 \r\n\r\nProc. 2004.001.011892-1 - JOSE CASIMIRO DA ROCHA NEIVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.130186-7 - EDIMILSON ASSUNCAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) EM RÉPLICA (FLS. 140/208). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.138372-9 - SANDRA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.019786-5 - FRANCISCO DE PAULA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:J. DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.076300-3 - OLAVO DAMASCENO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DO COUTO PINTO (RJ-110804)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.072566-1 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X MONICA MORAIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213), Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141) A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 74239"
                                                                            ]
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                                                                        "13 Vara Cível": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.008641-3 - ROBERTO CARLOS SENRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630), Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Ao credor, para que cumpra ao já determinado no item 2 do r. despacho de fls.166. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.156294-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CEZARIO VIEIRA Despacho:Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40, cujo prazo deve ser respeitado, sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.016576-9 - EDSON AQUINO FERREIRA X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se Mandado de Intimação, conforme requerido às fls. 81. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010009-3 (19005) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:Chamo o feito à ordem. Considerando que os autos estiveram paralisados por mais 10 anos, muito embora tenha a executada sido citada em execução por edital, venha consulta \"on line\", junto à Jucerja, do endereço da executada, para possibilitar sua intimação pessoal acerca do prosseguimento do feito, evitando, assim, eventual arguição de nulidade. Caso negativo, oficie-se à Light, SRF e Ceg. \r\n\r\nProc. 2001.001.113262-1 - BOHUSLAV FLEGR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - Ao devedor,via D.O.,sobre o termo de penhora de fl.211,para,querendo,oferecer impugnação ; 2 - Fl.211: Desentranhe-se e entregue- se ao patrono,mediante recibo nos autos, eis que menciona partes que não integram a demanda.Decorrido o prazo de 48 horas,sem comparecimento,destrua-se a peça mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.001.121829-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JENNY DE ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X ZULMA DE MAGALHÃES OBERLAENDER EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149941-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CELIA CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT PHILIGRET (RJ-103593) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC conforme fls.65/78. \r\n\r\nProc. 2005.001.021622-2 - MARILENE MATOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 90 - Incabível a desistência em fase de execução. Logo, diga o autor se está renunciando ao seu crédito, nos termos do art. 794,III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.037535-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.056102-8 - GLORIA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA PACHECO SILVA (RJ-094997)) X RS PREVIDENCA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Desarquivado como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação, após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FELIPPE KAMEL EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.109688-1 - MAGNA CARVALHO PEDRON MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Traga a credora planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052654-7 - ESPOLIO DE ACRIZIO ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS Despacho:Fls. 47 = Aguarde-se o retorno do Mandado expedido às fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.056393-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X MAURICIO PRATES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 do CPC, cujo prazo deve ser respeitado, sob pena das sanções previstas no artigo 196 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.060665-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X PEDRO ANGELO FERREIRA DUARTE Despacho: Ao autor para prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.092894-7 - ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X LEILA MARIA MOREIRA CAMPOS Despacho:I - Conforme se pode constatar ante fls. 153/155, a parte pretende apelar de despacho ordinatório da serventia, o qual dava ciência ao autor quanto às custas devidas pelo feito. Isto posto, deixo de receber o recurso de apelação retro, por total falta de amparo legal. II - Intime-se a parte, via AR, para recolhimento das custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.113197-3 - LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:I-se por AR para o devido recolhimento das custas conforme fls.163. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.040456-0 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (RJ-059733)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). IVAIR ANTONIO CLARO (SP-166408) Despacho:DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, AGUARDE-SE POR 30 DIAS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098459-8 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Cumpra o autor, efetivamente, o já determinado às fls.31, trazendo aos autos a inicial com a emenda em peça única. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.203364-8 - HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO SATT (RJ-080841)) X LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Despacho:Promova o credor,em 48 horas,a retirada do edital,para prosseguimento do feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.074445-9 (17262) - JOAQUIM DE SOUZA PINHO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO MELO DE CARVALHO SORIANO (RJ-017369), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X MANOEL DOMINGOS SOBRINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Decisão:Intime-se a parte devedora,pela via postal,para que promova o recolhimento dos valores apurados à fl.427,pelo contador,em 05 dias,sob pena de ofício ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 1998.001.096940-7 - PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X TELE CELULAR IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Desarquivado como requerido, aguarde-se 30 dias por manifestação, após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063921-2 - ESPOLIO DE APARECIDA BATISTA PALMA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X MONICA BEATRIZ MAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Decisão:Tendo em vista que o peticionante de fls.135 representa somente um dos réus, devolvo o prazo aos réus para recorrer.Recebo o recurso de fls.136/140. Aguarde-se o prazo em dobro dos réus.Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.072924-9 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ROSINEIDA GOMES DE LIMA E OUTRO Despacho:Diante do informado, cumpra-se fls.142, devendo o cartório remeter ofício ao setor de imprensa para publicação do edital por três vezes consecutivas, cabendo a parte acompanhar e comprovar as referidas publicações. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.131034-7 - SOCIEDADE DE NAVEGACAO PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH (Adv(s). Dr(a). KARLA PASSOS TELLES DE SOUSA (AM-004243)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO A DAÇÃO EM PAGAMENTO NOTICIADA À FL.373 E SEGS. E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nEspecialização hipoteca legal \r\n\r\nProc. 2002.001.023543-0 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho:Ao exequente para que dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.138383-9 (20565) - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RAIMUNDO FERREIRA SALES NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho:Findo oprazo deferido às fls.302. Ao exequente para prosseguimento do feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 1996.001.126018-5 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X COMERCIAL ATIVA DE ACUMULADORES LTDA E OUTRO Despacho:I-se o exequente por AR para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.030525-8 - SERGIO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800)) X FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Decisão:Nada à reconsiderar quanto à proibição de carga ao patrono que reteve os autos fora de cartório por mais de 03(três) anos,eis que tal conduta em nada auxiliou a entrega da prestação jurisdicional,ocorrendo clara ofensa ao texto legal.Em relação aos ofícios para SRF,primeiramente,diligencie o exequente,diretamente, junto ao sítio da Receita Federal, na rede mundial de computadores. \r\n\r\nProc. 2002.001.053517-5 - ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). CESAR SERQUEIRA MOZER (RJ-121729)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.028991-0 - BERTA DOS PRAZERES RIOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO Despacho:Retifique-se o termo de penhora de fls. 117, fazendo constar a penhora somente sobre a parte do imóvel pertencente ao executado, na proporção indicada na certidão de fls. 108/109. Após, intimem-se da penhora os co-proprietários, nos endereços indicados às fls. 148. \r\n\r\nProc. 2004.001.076795-9 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X ARAFRAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Comprove os requisitos do art.50,do CC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091055-0 - GERACAO 90 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)) X EKIPE S REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls. 196 - Venha planilha atualizada do débito, excluindo o valor já depositado às fls. 191. \r\n\r\nProc. 2005.001.028190-1 - ESPOLIO DE MARIO LUIZ BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X AGOSTINHO GAMA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Dê-se baixa,no sistema de informática,na impugnação,que inicialmente foi autuado sob a forma de secundário,sob o nº 2005.001.028.190-1A,posto que o mesmo foi distribuído,posteriormente,como embargos, como se constata à fl.85. \r\n\r\nProc. 2005.001.044269-6 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918)) X JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.118748-5 - JOANA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOLANGE RIBEIRO Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Decorrido,dê-se nova vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037116-3 - REGINA GLORIA GOMES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X SERGIO LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080506-0 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X FRANCISCA FERREIRA DA FONSECA Despacho:I-se o exequente por AR para dar andamento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.001155-4 (20714) - ADEMIR TEODORO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X QUALITEC INFORMATICA COOPERATIVA DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:Comprove o interessado a publicação do edital. \r\n\r\nProc. 1996.001.093575-2 - HAMILTON ITABORAHI MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO OMETTO CASASLE (SP-118524) Despacho:Fls. 425/460 - Expeça-se certidão para habilitação do crédito do exequente nos autos da Falência. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 1997.001.097352-4 - ARTHUR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X JORGE JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Fls.350 - Indefiro, eis que incabível a penhora antes da intimação do réu; 2- O endereço informado pela SRF às fls. 336 difere, quanto ao nº do prédio, daquele mencionado na petição de fls. 350, bem como nos ofícios de fls. 159 e 246. Assim, considerando o teor da certidão de fls. 348, proceda-se à intimação do devedor no endereço de fls. 246 (nº 121). \r\n\r\nProc. 1997.001.104887-3 - MARIA INES COUTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA (RJ-002179A)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:À credora para prosseguimento do feito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.127639-0 - DIVA ZOET DE ABREU PINNA (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445)) X PEDRO MARCELO FABIAN PARADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:As últimas diligências (desde 2003) foram apenas no sentido de localizar o endereço do devedor, e não seus bens. Logo, diga o exequente se diligenciou junto aos Cartórios de Distribuidores quanto a bens do executado, bem como se deseja a reiteração da penhora \"on line\", para o prosseguimento do feito, visando à satisfação de seu crédito. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.138024-7 - JOSE EDUARDO MENAGED (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao exequente,como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.009196-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)), Interessado: BANCO ITAÚ, Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X ERNESTO JAIRO GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Decisão: 1 - O condomínio foi intimado,conforme fl.432 e não deu cumprimento à ordem judicial,logo traga o arrematante, planilha de seu crédito; 2 - Diga o condomínio sobre os editais de leilão,informando ainda sobre o agravo de fl.418. \r\n\r\nProc. 1999.001.108673-8 - FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS (RJ-068207)) X COLEGIO ATG LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA DOS SANTOS (RJ-062530) Despacho:Aguarde-se a continuidade da arrecadação. \r\n\r\nProc. 2000.001.125807-9 - PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642)) X DIRETRIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho:1- Processo findo, vista somente em Cartório. Aguarde-se por 30 dias. Decorridos sem manifestação, retornem-se ao arquivo; 2- Traga a parte interessada a petição mencionada às fls. 505. \r\n\r\nProc. 2001.001.017709-8 - CARLOS ANTONIO DE SA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PAES DE SOUZA (RJ-100807)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:TENDO O DEVEDOR E CREDOR CELEBRADO ACORDO,HOMOLOGO O MESMO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.138497-0 - BITZER COMPRESSORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X JAR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476), Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:Ao exequente,ora excepto. \r\n\r\nProc. 2002.001.001219-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Despacho:1- Fls. 286/287- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Ao embargado sobre fls. 286/287, devendo promover a complementação do depósito; 3- Cumpra o Condomínio embargado item 3 de fls. 285. \r\n\r\nProc. 2002.001.151946-3 - JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARIA APPARECIDA PEREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804) Despacho:Promova o credor a retirada da carta de habilitação presa na contracapa dos autos.Após,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.038539-8 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho:Diligencie o exequente quanto à intimação dos demais executados,conforme fl.196. \r\n\r\nProc. 2003.001.088775-6 - CONCEICAO APARECIDA FIGUEIREDO BROLLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X VANIA ZILLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.008849-7 - FRAMATOME ANP LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que o réu não teve ciência pessoal da multa diária aplicada na sentença para o caso de não pagamento (não devolução da quantia paga pelo autor), uma vez que no mandado de fls. 198 constou apenas a intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Logo, incabível a execução da multa diária neste momento. I-se o réu corretamente, para que devolva a quantia paga pelo autor, atualizada, no valor de R$ 62.086,14, conforme planilha de fls. 208, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fixada na sentença). \r\n\r\nProc. 2004.001.091390-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESTACIO JOSE COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:Venham as custas para avaliação e certidão para anotação da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.008468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X HANS LENNART BLOMQVIST (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:1 - Fls.302 : Nada à prover ante o já decidido à fl.288; 2 - Expeçam-se os mandados presos na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.113483-3 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ROSANA DE ALMEIDA VERISSIMO LEITE (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho:Comprove a entrega dos ofícios retirados no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.086524-0 - REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO PINTO SILVA (RJ-117667)) X A EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam os réus quanto ao interesse na execução da sucumbência, no prazo de 5 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043514-1 - KLEBER MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X NEXTEL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao interessado sobre informação supra \r\n\r\nProc. 2006.001.078802-5 - CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124011-8 - LUCIENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X ABN AMRO REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.104559-4 - ABILIO IGNACIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X CAIXA BENEFICENTE DA PM CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 1996.001.119538-7 - I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X AUDESA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA TOURINHO J. GODE (RJ-059596), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:Ante a ausência de manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.098872-6 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853) Despacho:Digam as partes quem arcará com as custas e taxas dos processos, bem como se o acordo noticiado também se refere ao apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.120080-0 - RAFAEL STORCH GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 266/272: Recebo o recurso de apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.150524-5 - FLAVIO MONTEIRO VANCELLOTI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X NEW TRANSPORTES LTDA-ME- NOME FANTASIA MASTER MUDANÇAS E TRANSPORTES E OUTROS Ao interessado sobre devolução de AR. \r\n\r\nProc. 2004.001.026696-0 - ANA CRISTINA SMITH GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Despacho: Fls. 118: Encaminhe-se como requerido, devendo a parte fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.074088-7 - EDSON FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO (RJ-097005)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,se com o levantamento dá quitação,sendo eventual silêncio intepretado como aceitação, ensejando a consequente extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.126472-6 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Ao credor sobre fl.233 e segs.,que acolho como exceção. \r\n\r\nProc. 2004.001.144659-2 - RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CAFE BAR TRES VINTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Despacho:Cumpra-se fls. 317, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.138296-8 - LUCIANO BARROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.029032-1 - COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÉLIX SOIBELMAN (RJ-076117)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089229-1 - CELIO SEBASTIAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098810-5 - ANDREZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 85 = Defiro o prazo conforme requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.001734-6 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.114470-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CELIA CASIMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: I - Fl. 458: Defiro vista como requerido. II - Regularize-se o substabelecimento de fl. 460, vez que não datado. \r\n\r\nProc. 2006.001.101917-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MEGA RJ ASSINATURAS LTDA), FLAVIO NAPOLEAO DA COSTA E SILVA FILHO), CLARA MARIANNA BIANCHI Despacho: Expeça-se novo mandado como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.114081-2 - SALAMIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:Desarquivado como requerido, regularize sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.122654-0 - MARIA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X AMIL PLANO DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Despacho:Ao credor para prosseguimento, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.039573-8 - FERNANDO CESAR BARLETTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESP E OUTRO Despacho: Considerando que o AR de fl. 52 não veio assinado, renove-se a diligência por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052355-8 - ISABELLA LUIZA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho: Fl. 19: Intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.070432-2 - PANIFICACAO SAO BRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.085729-1 - GEORGINA GONCALVES PARAIBA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Traga a parte autora o CNPJ da parte ré. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1987.001.005687-1 - PAULO MARQUES E SILVA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955)) X MARIA ANTONIETA DE LIMA SEIXAS. Aguarde-se a resposta do arquivo. \r\n\r\nProc. 1987.001.029107-0 - ALVIMAR PASSOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X HELIO VIANA DE ARAUJO Diante da informação de não localização dos autos no arquivo...requeiram o que entender de direito no prazo de 10 dias.Findo o prazo, sem manifestação, ficam cientes os interessados que será cancelado o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1988.001.033155-0 - RICARDO PACHECO REBELO HORTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389)) X FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nProc. 1988.001.116170-6 - LUIZ MANUEL DE ARAUJO CUNHA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA BARROSO COSTA BASTOS (RJ-059416)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MASSET LTDA Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nProc. 1990.001.013166-2 (11930) - TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nProc. 1991.001.092888-8 - RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL X NILO LENTINI NETTO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nProc. 1991.001.117145-1 (15919) - LAJAO DO RECREIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C)) X ALBINO BASTOS LEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ELISABETH LEITE RIBEIRO (RJ-059234) Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nProc. 1993.001.098160-3 (17514) - JOSE MACHADO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700), Dr(a). CLÁUDIA FRANCO LUZ (RJ-057489)) X ADRIMAR TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326), Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.142507-7 - JOAO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGNALDO DE TAL E OUTRO Despacho: Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114739-6 - JANETTE ROMANO ATHILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JOAO AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Despacho:Fl. 126: À parte ré para que atenda. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140467-6 - AUTO ELETRICA CARPI LTDA, Interessado: SÉRGIO DE OLIVEIRA CARPI, Interessado: CELINA BORGES TORREALBA CARPI, Interessado: PEDRO DOS SANTOS CARPI FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CARPI (RJ-094444)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE CUMPRA O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139981-8 - OPUS ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-049730)) X JOSE PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:\"Ao autor.\" \"DRA por dependência. Após, conclusos.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.003434-1 - EBERTON LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059156-0 - LUIS CLAUDIO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Despacho:Antes, intime-se o devedor, por D.O, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.005979-7 - KATIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:Informe sobre o julgamento do recurso no prazo de 5 dias. Findo prazo, sem manifestação remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.019596-6 - MARIA DA GLORIA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls.142/3.Diga,em 48 horas,se com o levantamento dá quitação,valendo o silêncio como aceitação do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.040235-2 - ANTONIO TADEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141483-2 - ALEXANDRE PEREZ MORALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento de fls. 17 verso, sob pena de cancelamento da distribuição e condenação nas custas do presente feito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.084257-0 - BUTILER CALISTAS LTDA X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que promova o recolhimento das diferenças apuradas pelo contador,em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.086603-5 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.106703-1 - NEYDE DA ROCHA RAYER (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Diga o réu, ora credor, sobre fls. 411/412. \r\n\r\nProc. 2002.001.025688-2 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPRE ENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.040230-8 - MARIA LUCIA DA HORA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se,ante o sobrestamento dos honorários. \r\n\r\nProc. 4792/1972 \"Diante da informação do descarte dos autos pelo setor de arquivo...\" \r\n\r\nProc. 7584/1960 Diante da informação de não localização dos autos pelo setor de arquivo... \r\n\r\nProc. 9669/1976 Diante da informação de descarte dos autos no arquivo... \r\n\r\nId: 74142"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "74416": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.080228-7 (17174) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780), Dr(a). DANIELA VIANA CORDEIRO DE MELO FASSHEBER (RJ-094427), Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) Despacho:1- Fls. 544 - O exeqüente deverá efetuar o pagamento dos emolumentos mencionados ás fls. 536, eis que necessário para efetivação da constrição, devendo tal valor ser incluso na sua planilha de débitos, no momento oportuno. 2- Certifique o Cart. se a esposa do executado restou intimada da penhora, fls. 527, ante o que vai do petitório de fls. 545/546. 2/17 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.045642-9 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO_119___ DO CTE.(EXECUTADO) VALOR:13.248,37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.171218-0 - MARIA FUMACA PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771)) X JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-098967E) Despacho:1- Para prosseguimento da fase liquid. o A/exeqte. deverá proceder ao pgto. valor custas, oriundo sent. fls. 397, n.f. do caput do art. 268 CPC. Pz de cinco dias, pena arq. Antes, certifique cartório valor emolumento. 2- Alerto ao credor acerca dec. nomeação perito, fixação honorários e deferimento de parcelamento em cinco vezes, efetuados 3 depósitos pelo exeqte., faltante outros dois das parcelas remanescentes e só após valor integral pago, dar-se-a início trabalho técnico, fls. 358, 376, 379, 381, 387 e 382, respectivamente. 8/4 \r\n\r\nProc. 1998.001.171218-0 - MARIA FUMACA PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771)) X JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-098967E) Fls. 405 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.097138-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X DANIEL DE OLIVEIRA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 119 DO CTE.(EXECUTADO) VALOR:18,67. \r\n\r\nProc. 2005.001.022494-2 - LUSIMAR LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO_119___ DO CTE. (EXECUTADO) VALOR:353,02 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.067681-7A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X MARIA DO CARMO TRINDADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) FLS. 49/57 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.066055-9 - PEDRO PAULO LEAL GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 154 verso. DIGA A PARTE RÉ 13/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.086624-3 - KEILE GREICE DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as ptes. se pretendem a realização de audiência de conciliação. 2- Fls. 75, Nada a prover. 3- Segue decisão em separado: Com respaldo no poder de cautela conferido ao Juiz no art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino que seja oficiado o órgão restritivo de crédito (SPC) para que exclua o nome da parte autora do rol de inadimplentes até ulterior decisão. 14/17 \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.073345-0 - C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823)) X JOB E LAZER PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Decisão:Tendo em vista que a parte ré não obteve ciência da decisão de fls. 46, 1º parágrafo, republique-se em nome da patrona signatária de fls. 48/55, a qual deverá regularizar a representação, pz 10 dias. 14/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.073345-0 - C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823)) X JOB E LAZER PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Republicação de fls. 46: Considerando a não apresentação de contestação pela Ré, ainda que oral, decreto a sua revelia. Sem prejuízo, à parte Autora para adequar o valor atribuído à causa ao valor do contrato ( R$ 810.000,00 ), recolhendo a diferença de taxa em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053531-0 (20611) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X JAILDO DE SOUZA Despacho:A relação processual não restou formada. Providencie-se. 3/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.152254-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X BRASUEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Exp-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135850-6 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Decisão:Fls. 35 - Defiro a dilação do prazo, na forma requerida, dez dias, improrrogável. \r\n\r\nProc. 2006.001.137106-7 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Decisão:Fls. 36 - Defiro a dilação do prazo, na forma requerida, dez dias, improrrogável. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.037251-8 - CONDOMINIO DO EDIFICO FENIX (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). THEREZA CLAUDIA DE CARVALHO GESUALDI (RJ-042306)), Interessado: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS / CAIXA, Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). ANDRÉ PINTO RODRIGUES (RJ-138766)) X HELIO RIBEIRO DO PRADO E OUTRO E OUTRO FLS. 166 verso : AO EXEQÜENTE 11/1 \r\n\r\nProc. 2000.001.037514-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SANTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X MARIA SOLEDAD DIAZ WINCKLER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511) Despacho:REqueira o credor o que for de direito. 10/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.141542-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE CORAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ESPÓLIO DE JACKSON MOURA TEIXEIRA), Inventariante: ROSENIR ACIOLI TEIXEIRA FLS. 302 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.143637-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X PIZZARIA OURO DA VILA LTDA FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. 14/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.146293-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO (BA-016584), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GEORGE WILLIAM GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Despacho:Fls. 153/154 - A decisão de fls. 137 restou irrecorrida, ocorrendo a preclusão. Desta forma, nada a prover quanto ao petitório, devendo a parte ré cumprir o já determinado às fls. 151. 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.077924-3 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTES NAZA LTDA Despacho:Frente a emenda de fls. 44/45 que já defiro, certifique cartório regularidade recolhimento custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.127736-1 - ILHA DA SORTE LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A Despacho:Primeiramente, regularize-se representação, posto que no decumento de fls. 06 deverá constar o nome do repres. legal da pte. autora. Pz de 5 dias 6/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.130563-0 - MARIA EDUARDA GONCALVES SAETA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 30/01/07, às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.131709-7 - MARIA HELENA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Defiro JG. Anote-se no DRA a convol. para rito sumário. Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 30/01/07, 13:20 h. Cite-se. Intimem-se. 6/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.151785-2 - APARECIDA NEUZA BISPO TROMBINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:1- Emende-se a inicial para adequação ao rito sumário, observado o art. 276 , CPC. Pz 10 dias. 2- Defiro JG. 6/11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.150793-7 - JORGE LUIZ GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:Não se verifica a alegada hipossuficiência econômica, tendo em vista o valor a ser pago mensalmente por aquisição do veículo descrito na inicial, objeto do contrato entabulado entre as partes. VEnham as custas devidamente recolhidas, pz 15 (quinze) dias, pena de extinção. 3/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.131352-4 - HOME 1 AUTO BOX SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-077118), Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). MARCIO DA CUNHA BRAGA (RJ-099111), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho:1- Diante da manifestação do executado às fls. 966, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do credor e/ou patrono com poderes expressos. 2- Ao devedor para depositar a diferença devida, em 48 h., c álculos às fls. 980/981. ( v ol. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.116778-9 - MARIA EMILIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 271 - Diga a parte ré. Prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como concordância. Decorridos, in albis, retornem cls. 14/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.114558-0 - JOB E LAZER PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823) Despacho:Informe a parte autora acerca do julgamento do AI. 5/6 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.112366-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Despacho:1- Fls. 86 - Anote-se. 2- Venha planilha, como já determinado. 4/1 \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.121877-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE (RJ-002596A) Decisão:J-se. Estabeleço termo final para entrega de memoriais escritos junto ao PROGER, por todas as partes, em 09/014/2007. REcebo os embargos p/ este fim. E.T.: Os autos deverão permanecer em cartório. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.125571-5 - MARIA SOLEDAD DIAZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SANTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se, trasladando-se cópias das decisões para os autos principais. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.110498-1 - CARMEM CECILIA LUNZ GUSMAO PAIVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Requeira o credor o que for de direito. 10/11 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.115666-5 (21343) - OSCAR DE BARROS SJOSTEDT (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-072928), Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). EDSON ROSALVO DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-036680)) X FOX BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:1- Fls. 229 - anote-se. 2- Ao excepto/exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.054899-4 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:I-se a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 h., sob pena de extinção... 14/13 \r\n\r\nProc. 2001.001.054899-4 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:Publique-se a determinação de fls. 215, fins de ciência pelo advogado do exeqüente, para c umprimento, última oportunidade. 8/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.151489-9 - WALDEMAR MARIANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Decisão:A execução fundada em tit. exec. judicial deverá ser processada perante o Juízo que prolatou dec. de 1º grau, art. 575, inc. II CPC. A indicação de execução de T.E. Extrajudicial no d.r.a. está equivocada. Dê-se baixa e remeta-se ao MM Juízo da 25ª V. Cível Com. Capital (fls. 10/18). 15/3 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.103859-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031)), Interessado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI, Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001)) X JOSE ROBERTO PAIVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Despacho:Embora tenha sido expedido ofício para averbação de penhora, fls. 310, a mesma não foi levada a efeito, posto que inexiste nos autos comprovação da referida medida. Ademais, na sentença de fls. 370/372 há a determinação expressa para que a referida penhora de fls. 304 não tenha efeito. Desta forma, nada a prover quanto ao petitório de fls. 430/432, devendo a parte autora/credora requerer o que for de direito. De toda sorte, certifique o cart. resposta of. fls. 310 supra referido. 10/11 \r\n\r\nProc. 1998.001.134560-2 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). GERALDO MACHADO CARNEIRO (RJ-025803), Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X RONALD MC'DONALD FERREIRA LUNAU Despacho:Fls. 149: 1- Proceda-se à penhora como requerido, portas a dentro, observada a ordem legal. 2- Com o cumprimento do item supra, intime-se como requerido. 9/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.154359-1 - ALCIDES DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X BARRAFUSO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:1- Fls. 211/214 - Nada a prover, posto cuidar-se de petição idêntica às de fls. 174/177 (cópia), já apreciadas às fls. 192. 2- Ao cartório para informar se há notícia do julgamento do AI, no TJ, após o que apreciarei fls. 229/230. 3- Cumpra-se o já determinado no apenso, fls. 118/v. 1/16 \r\n\r\nProc. 2001.001.000236-5 - CLEIBEO DE AZEVEDO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880), Dr(a). AUREA ORICHIO M. P.FARIAS (RJ-071014) FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. 12/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.130823-3 - ENOCK RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Despacho:Fls. 460/469 - Ao autor, devendo informar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, se a obrigação de fazer restou integralmente e cumprida, valendo o silêncio como concordância. 10/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.088209-0 (17266) - GENECI DE AMORIM VAZ CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838), Dr(a). MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS (RJ-017569)) X ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) FLS. 2417/2430 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.142324-8 - GEORGIA FERRER SANTANA (Adv(s). Dr(a). DENISE AUGUSTO MENDONÇA (RJ-086769)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255) Despacho:1- Mantenho decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ag-se pedido de informação. 2- Salienta-se que o presente feito encontra-se suspenso por força do v. acórdão de fls. 53/58 nos Emb. em apenso, devendo o cart. providenciar a regularização da cls. no referido feito para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.028863-2 - FABIO LUIZ PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X O GLOBO INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA (RJ-117781), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:J-se. Às ptes. s/ laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.054155-6 - MARINA SEMITELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). CLAUDIA BRAGA SANTOS (SP-190609) Despacho:Fls. 243/245 - Recolhidas as custas, oficie-se na forma requerida, endereço às fls. 238. 6/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.031106-1 - FERNANDA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA INT S A PRSVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450), Dr(a). BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA (RJ-089831), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, dando-se baixa no feito e remetendo-o para uma das Varas da Justiça do Trabalho. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.033804-2 - MARCELO ANDRE BENTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Face certidão supra, designo AC (art. 277 do CPC ) para o dia 30/01/07 às 12:00 h. Cite-se. Intimem-se. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.126816-5 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:A matéria em exame versa sobre conflito entre titulares de valores imobiliários e a cia. que os emitiu e ainda exige atividade fiscalizadora obrigatória da CVM (art. 2º, inc. I, letra \"d\" nºs. 1 e 4 da REsolução nº 19/2001 do O.E. do Egr. TJ/RJ), competência absoluta do Juízo Empresarial. Dê-se baixa e remeta-se para uma das Varas Empresariais Com. Capital. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.135387-9 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FATIMA ALCANTAR LOPES Decisão:1- Defiro JG. 2- Esclareça demanda principal a ser veicula e cumpra-se inc. III, art. 801 CPC. 3- Esclareça pedido de intervenção do MP. Pz de cinco dias. 3/5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.141691-5 - CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ROBERTO CERQUEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE-000352A) Decisão:Conheço dos embargos eis que tempestivos.No mérito nego-lhes provimento.Sentença em que o juízo declarou incidentalmente que o réu da ação monitória possui direito subjetivo a participar do INVESTVALE. Declaração que não constitui objeto do processo e, portanto, não transitou em julgado podendo ser discutida exaustivamente em outro processo.Não há contradição a ser sanada. ED não têm efeitos infringentes.De Italva para o Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.068707-8 - YSR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) Despacho:1 - Fls. 211/212 - Cumpra o cartório determinado às fls. 199, item 2. 2- Ao credor s/ fls. 209/210. \r\n\r\nProc. 2005.001.160546-5 - THAYS DE SOUZA LIMA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:1- Fls. 108 - Comprove-se o alegado, por documento hábil. 2- Anote-se a fase de execução. 10/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.081279-9 - CICERO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA para convolar ao rito sumário. Troque-se a capa. 2- Designo AC ( art. 277 , CPC) para 30/01/07, às 11:20 h. Cite-se. Intimem-se.. 14/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.138517-0 - MANUEL DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONCALVES Fls. 27 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.106983-1 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.000137-8 - MARLY CORVETO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAIR MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Decisão:Fls. 533 - Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. Aguarde-se manifestação. 12/13 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.082706-3 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X A S NEVES ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA (RJ-043120) Despacho:1- Certifique cartório regularidade recolhimento custas, bem como valor correlato. 2- Certifique resultado AI no STJ. 3- Ao R./credor para dar andamento ao feito em 48 h., incl. s/ dep. fls. 349, pena ext. 9/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.126439-8 - BOAVISTA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X J ROCHA REPRESENTACOES LTDA Fls. 84/85 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052199-7 - EVANILDE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Fls. 50 - Designo AC ( art. 277 do CPC) para o dia 30/01/07, às 11:00 h. Cite-se. Intimem-se. 2- A parte autora deverá fornecer cópias para instrução do mandado em tempo hábil para realização da diligência, face teor de certidão supra. 1/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.053136-0 - JOSE RAIMUNDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785)) X INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA IDFS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Decisão:Designo AIJ para o dia 17/01/07, às 15:30 h. Intimem-se as testemunhas de fls. 118 e 119. 6/9 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.152082-6 - TATIANE PORTILHO ABRANTE (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Pz de 5 dias, sob pena de indeferimento. 5/1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.068571-2 - CAIRU AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) FLS. 187/189: AO EXEQÜENTE. 4/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.061019-2 - VANESSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito, pz três dias. 12/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.149531-5 - PAULO RONALDO ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X LIGHT Decisão:Defiro JG. Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 30/01/07 11:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/14 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.148280-1 - ARMANDO FAUSTINO PORTO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X ANTONIO DE SA JORGE LEITE E OUTROS) Despacho:Venham comprovantes de rendimentos ou declarações de IR, pz três dias. 5/3 \r\n\r\nId: 74416"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "74437": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.074098-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II PALACE I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HELOIZA CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Considerando que a parte autora não aceitou a proposta de parcelamento feita pela ré à fl. 31, intime-se o réu pessoalmente, eis que assitido da DP, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. Intime-se a DP da presente. \r\n\r\nProc. 2000.001.034834-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GONZALO BERAMENDI DEMICHELI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS (RJ-020954) Despacho:Tendo em vista a sentença de fl. 34, bem como a manifestação de fl. 49, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.082923-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANHANGUERA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021471)) X DAYSE MARY PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA MARQUES XIMENIS (RJ-034121) Despacho:Encaminhem-se informações, conforme ofício que segue. \r\n\r\nProc. 2001.001.132735-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147), Dr(a). LUCY VIANNA RIBEIRO MARÇAL (RJ-031202)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Ao autor sobre o depósito de fls. 473-475. \r\n\r\nProc. 2001.001.132736-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). LUCY VIANNA RIBEIRO MARÇAL (RJ-031202), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho:1) Deixo de receber o Recurso de fls. 405-411, eis que deserto (fl. 414); 2) Ao autor sobre o depósito de fls. 412-413 e 416-418. \r\n\r\nProc. 2002.001.087646-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE JOSE HUGO MATTOS ROCHA E OUTRO), Inventariante: NEIDE MARIA COELHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.147534-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RONALDO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO COELHO DA SILVA (RJ-046715) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, pessoalmente, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120983-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA NORTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM TORRES CORREA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES SCHWARTZ (ES-003556) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.127940-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAN EDEN, Síndico: HELIO MANOEL DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ESPOLIO DE ELISEU DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI (RJ-034424) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.000348-4 - LEONARDO MENDES DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ante a menoridade dos dois primeiros autores, ao MP. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.095451-9 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Decisão:Compulsando os autos verifico que a publicação de intimação do réu para pagar (fl. 164), não saiu na forma devida prescrita pelo art. 475-J e requerida pela autora às fls. 160-161. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, chamo o feito à ordem e determino que se intime o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006347-6 - RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILANDIA FURTADO DE SOUSA (RJ-137722)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055533) Despacho:Expeça-se novo Mandado de Pagamento, tal como requerido à fl. 164. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.159713-7 - MONIQUE CHAUDRE (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUGOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:1) Fls. 446-454 - Recebo como impugnação na forma do art. 475-L, V do CPC (Lei 11232/05) Desentranhe-se autuando-se em apenso, na forma do parágrafo 2º do art. 475-M. 2) À impugnada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.075230-3 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI (RJ-001024B) 1) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento; 2) Ante o documento de fls. 310-311, defiro o recolhimento de custas ao final da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.036148-3 - FERNANDO BRANDAO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) I-se o éu para complementar o valor já depositado às fls. 206-207, referente aos honorários periciais; 2) Sem prejuízo, às partes sobre o laudo de fls. 210-220. \r\n\r\nProc. 2004.001.104902-5 - IMAGEM POSITIVA C F ARTES GRAFICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1) Promova-se a adequação da capa dos autos, eis que o presente tramita pelo Rito Ordinário. 2)) Recebo o Recurso no duplo efeito. 3) Ao Recorrido em contra-razões. 4) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.023285-9 - ELI SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: Compulsando os autos verifico que até a presente não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor, assim, para melhor apreciação do mesmo, venha cópia atualizada de seus redimentos, eis que aquela acostada à fl. 93 é do ano de 2004, bem como, seu comprovante de IRPF. \r\n\r\nProc. 2005.001.068542-8 - SERVICE COOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECON (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X EMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:1) Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. 2) Sem prejuízo, justifique a parte autora a pertinência das provas requeridas à fl. 73. \r\n\r\nProc. 2005.001.148326-8 - ROSIMERE ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1) Desentranhe-se a petição de fls. 45-56, devolvendo-a ao subscritor; 2) Diga a parte autora sobre fls. 60-71. \r\n\r\nProc. 2006.001.047122-4 - ANGELICA REGINA MARINS MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES DOS SANTOS (RJ-116764)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.063534-8 - HIAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. Intime-se o MP do presente despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.074645-6 - MARCIA DE LIMA PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:Diga a ré, mormente porque os documentos apresentados pela autora, que teriam sido emitidos pela ré, estão apócrifos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.031844-9 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X MARCELO XAVIER MILWARD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (RJ-037744) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.053726-9 - WILIAM MAURICIO FIGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894)) X IRENE AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.017381-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Despacho:Diga a embargada sobre o pedido de compensação dos honorários advocatícios sobre o montante que ainda lhe falta levantar, em 05 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.131087-4 - HELOISA NAZARETH DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X ATENTI ATENDIMENTO MEDICO E TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287) Despacho:À parte autora sobre AR negativo de fl. 185. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098863-8 (18808) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X NORMANDO MORAIS OLIVAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo, tal como requerido à fl. 128. Oficie-se ao DRA e anote-se onde couber o patrono indicado naquele petitório;2) Certifique o cartório se há resposta da apelação noticiada à fl. 127;3) Ao exeqüente para informar acerca de bens do executado, ante a suspensão requerida e deferida às fls. 123-124. \r\n\r\nProc. 1996.001.073263-4 (20282) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X JUARI COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:1) Preparados, oficie-se solicitando a transferência imediata dos valores bloqueados. 2) Ratifique-se o ofício de fl. 223, solicitando imediata resposta, sob pen de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1999.001.033133-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SAUVAGE DECORACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233) Despacho:Ante a manifestação das partes de fl. 328, certificada a inexistência de diferenças de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.018467-6 - EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ESCOLA PAULISTANA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL S/C LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se nova Carta Precatória, independentemente, do recolhimento de custas, cientes as exeqüentes que deverão distribuí-la junto à Comarca Deprecada e comprovar tal ato neste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.149781-9 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X SANDRO RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Despacho:Esclareça o réu o antagonismo entre sua qualificação à fl. 19, com relação a que faz à fl. 160, ciente das implicações de prestar declarações falsas em Juízo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.115345-6 - ANA CARLA MELLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:À parte autora sobre documentos de fls. 292-308. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.148810-4 - FABIO GONCALVES DE MELLO BRANDAO HORTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X ROBERTO SILVA Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Transcorrido o prazo para resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.101631-0 - JENIFFER GABRIELLE MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada ... 2- Lavre-se termo de penhora sobre fl. 492, intimando-se a executada por DOERJ (artigo 475-J, caput e par. 1º, do CPC) para, querendo, apresentar impugnação. 3 - Encaminhem-se informações, conforme ofício que segue. \r\n\r\nProc. 2005.001.025210-0 - SUZANA SANTANA DE ARAUJO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Considerando que a intimação por DOERJ do ato ordinatório \"cumpra-se o v. acórdão\" se deu no dia 09.05.2006 e que no dia seguinte a autora requereu a execução (fls. 147-148), que foi determinada por decisão publicada em 24.05.2006; e tendo em vista que o depósito, pela ré, havia sido feito no dia 22.05.2006, vale dizer, antes da intimação do DOERJ para citação em execução e mais de um mês antes da efetiva citação da executada para pagamento (fls. 154-156) - que ocorreu porque a execução se iniciou pelo procedimento anterior à alteração introduzida no CPC pela lei 11232/2005 -, são incabíveis os honorários da execução. Tendo em conta, por outro que subsiste a divergência acerca dos juros, cujo valor não é expressivo, diga a exequente, em 05 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.052238-2 - RODRIGO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito de fls.171-172, esclarecendo se com o levantamento da quantia dá quitação, valendo seu silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.007647-5 - JORGE GOULART DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:Retiro o feito da pauta do dia 07.12.06. Intime-se o réu. Venha a a certidão de óbito do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.050887-9 - TATIANA CAMARGO LEITE DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1) Retifique-se o rito de ordinário para sumário, procedendo-se a troca da capa dos autos e oficiando ao D.R.A.;2) Considerando que a ré foi citada apenas para apresentar contestação, e não nos termo do art. 277, diga justificadamente se há provas a produzir;3) À ré sobre fls. 29-38;4) Considerando, ainda, não ter sido realizada a audiência de que cuida o art. 277, digam as partes se desejam a designação. \r\n\r\nProc. 2006.001.149256-9 - THIAGO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Despacho:Cite-se. Transcorrido o prazo para resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.149262-4 - GIRLENE DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Tragam os autores seus últimos comprovantes de IRPF, bem como seus comprovantes de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.151726-8 - LUIZ BLANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão:...Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora do SPC e SERASA, em razão dos débitos contestados pelo mesmo junto ao FINANCEIRA ITAU CBD S/A.Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias.Designo AC de que trata o art. 277 do CPC para o dia 25.01.2007 às 17:00 horas.Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061684-6 - LUIZ FELIPE FONTES LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Sentença:DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146607-8 - LEDA MARIA SARTI CALDAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X HELENA FERNANDO MARTINS Decisão:1 - ... INDEFIRO o requerimento liminar. 2 - Cite-se a requerida, para apresentar resposta em cinco dias (artigo 802 do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.195122-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X RICARDO SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e os acolho para sanar a omissão apontada no despacho atacado, para determinar que recolha o Réu, ora exeqüente, os valores de fl. 150 pertinentes a Taxa Judiciária para deflagração do cumprimento da sentença, em obediência ao Processo nº 184994/2006 publicado no DO dia 18/09/2006. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.109863-2 - JOSE DE FREITAS COELHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.093462-3 - JAYDRES KOSME CASTRO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.007648-7 - JORGE GOULART DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:Retiro o feito da pauta do dia 07.12.06. Intime-se o réu. Venha a a certidão de óbito do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.049095-4 - NADIR PEREIRA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.016834-1 - FAZENDAS REUNIDAS MONTE ALEGRE AGRO PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DANDREA RAMOS (RS-042044) Despacho:1) Venha eventual prova documental suplementar, tal como requerida pela parte autora à fl. 144; 2) Esclareça a ré, no prazo do art. 185 do CPC a pertinência da prova testemunhal requerida (fl. 146), declinando quais fatos pretende ver esclarecidos com a mesma. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034443-8 - FERRAGENS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (RJ-022065)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho:1) Indefiro a remessa dos autos ao contador Judicial, eis que cabe as partes a elaboração dos cálculos da condenação. 2) À exeqüente sobre depósito de fls. 139-140, esclarecendo se com o levantamento dá quitação de seu crédito, valendo seu silêncio como tal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.150796-3 - JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X BANCO BILBAO VIZCAYA DO BRASIL S/A BBV (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.102136-0 (18940) - NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704) Despacho:1) À autora sobre fls. 1371-1391; 2) Após, ao Curador de massas para dizer se tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.045779-2 - EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.097687-1 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). SIMONE MARQUES DOS SANTOS (SP-158851), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:1) Fls. 961-963 - indefiro o requerimento de fixação de multa retroativa, eis que incabível. Por outro lado, contudo, considerando que a 1a ré não vem emitindo fatura pelo consumo real, como determinado na decisão de fl. 193-195, intime-se a ré para emitir as futuras faturas em tais parâmetros, a partir de cinco dias a contar da initmação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por fatura emitida em desconformidade, sem prejuízo da possibilidade de posterior refaturamento. ... 2 - Especifiquem provas, justificadamente. 3 - Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1980.001.702204-8 (88297) - JOSE BELMIRO VALENTE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X COLEGIO HENRIQUE FISH DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) Decisão:1) Indefiro o pedido, eis que a execução já se iniciou no curso da lei anterior, não sendo cabível a intimação pela nova lei. 2) Ratifique-se o ofício de fls. 277. 3)À parte autora sobre respostas de ofícios de fls. 279, 281 e 282. \r\n\r\nProc. 2001.001.108637-4 - CELESTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Ante a certidão retro, devolvo o prazo à ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.124341-7 - CLEIDE MARCELINO SALERNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em vista a recusa das autoras em cumprir a contento o item 2 de fl. 19, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Destarte, venham as custas da distribuição em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148355-6 - ESTERLINA GALDINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.042304-8 - EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 74437"
                                                                                        ],
                                                                                        "74491": [
                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes Lima\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ - RJ028763 \r\n\r\n2005.001.041539-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO - RJ055512 \r\n\r\n2004.001.111910-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO - RJ065766 \r\n\r\n2002.001.143109-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2005 \r\n\r\nRICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA - RJ026411 \r\n\r\n2003.001.137694-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n2002.001.033979-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2004 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2004.001.007964-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2005 \r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - RJ062876 \r\n\r\n1999.001.091515-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO - RJ017494 \r\n\r\n1998.001.208435-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO - RJ052929 \r\n\r\n2003.001.073552-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nLEILA DOS SANTOS - RJ067680 \r\n\r\n2005.001.155101-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROUMILLAC GROULT - RJ059232 \r\n\r\n1988.001.085370-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n1999.001.059597-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\n2000.001.093065-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nWALTER BRAUN - RJ019031 \r\n\r\n2002.001.135384-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA - RJ084750 \r\n\r\n2005.001.066452-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO FARIA - RJ025406 \r\n\r\n1998.001.087156-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2004 \r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA - RJ103851 \r\n\r\n1997.001.095070-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nANA MARIA MANNARINO - RJ050173 \r\n\r\n2003.001.101063-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA - RJ075883 \r\n\r\n1998.001.183123-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM - RJ093517 \r\n\r\n1977.001.701878-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2004 \r\n\r\nJOÃO BATISTA GUIMARÃES - RJ024790 \r\n\r\n2003.001.125427-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2004 \r\n\r\nPAULO CESAR GOMES MOREIRA - RJ052029 \r\n\r\n1995.001.111441-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA - RJ023177 \r\n\r\n2002.001.120786-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n2002.001.121437-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ ARNALDO CAMARGO - RJ121825 \r\n\r\n2005.001.110106-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nALOISIO MARQUES DE SOUZA - RJ013880 \r\n\r\n2000.001.057675-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA - RJ035142 \r\n\r\n2003.001.026199-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nROSEMARY CORRÊA VIERLING - RJ059288 \r\n\r\n1992.001.043345-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nINGRID DOS SANTOS MARGARIDA - RJ083202 \r\n\r\n1997.001.131266-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nPAULO LUIS GOMES SOBREIRA - RJ061361 \r\n\r\n1999.001.003765-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nROSA MALENA LAHR - RJ075776 \r\n\r\n1992.001.110499-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2004 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1999.001.164159-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n1998.001.200147-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES - RJ013545 \r\n\r\n2000.001.039127-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR - RJ066042 \r\n\r\n2000.001.011224-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO - RJ062873 \r\n\r\n2003.001.065103-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARMEN MARQUES DE SOUZA - RJ103286 \r\n\r\n2004.001.105898-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1977.001.702428-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nGILBERTO MIRANDA ROCHA - RJ095673 \r\n\r\n2005.001.034641-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR - RJ123831 \r\n\r\n1998.001.165571-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR - RJ114007 \r\n\r\n2005.001.111102-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nSERGIO DE BARROS PEREIRA - RJ076976 \r\n\r\n1996.001.085633-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nMOZART DE OLIVEIRA SOARES - RJ070526 \r\n\r\n2005.001.154680-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nHEITOR VARELA NETO - RJ023734 \r\n\r\n2006.001.073506-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA LOPES CARREIRA - RJ082132 \r\n\r\n1996.001.073992-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR - RJ094260 \r\n\r\n2005.001.096496-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO - RJ025480 \r\n\r\n2006.001.015531-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA - RJ027602 \r\n\r\n1998.001.040193-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nSOLANGE COELHO BRITTO - RJ033730 \r\n\r\n2006.001.085584-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nELIANE ARMOND PINTO - RJ089254 \r\n\r\n2004.001.091094-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.027705-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO - RJ082116 \r\n\r\n2001.001.149280-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nDAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS - RJ100591 \r\n\r\n2002.001.120965-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nGLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS - RJ100518 \r\n\r\n1999.001.096205-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS - RJ043949 \r\n\r\n1972.001.500903-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO D GRAND COURT CARVALHO - RJ100672 \r\n\r\n2004.001.062791-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA - RJ047407 \r\n\r\n2004.001.039615-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nMARCIA HELOISA GONÇALVES MIÉRES - RJ033459 \r\n\r\n1981.001.703348-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2004 \r\n\r\nREGINA AMELIA SOMOGYI Y VARGA RAYMUNDO - RJ026746 \r\n\r\n1995.001.092624-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO - RJ029615 \r\n\r\n1999.001.170896-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\n2003.001.034958-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2003.001.034960-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGERALDO ALVES DE SOUZA - RJ010223 \r\n\r\n2001.001.111415-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nWILTON LOPES - RJ011080 \r\n\r\n2004.001.040632-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA - RJ042110 \r\n\r\n1997.001.063093-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO - RJ056252 \r\n\r\n2000.001.135889-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1995.001.107264-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/03/2005 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERÇONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n2003.001.139113-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS - RJ071083 \r\n\r\n2005.001.008406-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nVINÍCIO VANDERLEI DA SILVA - RJ070748 \r\n\r\n2002.001.025078-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nREGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL - RJ073061 \r\n\r\n2003.001.073541-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nFLÁVIO CUSANO SILVEIRA - RJ073985 \r\n\r\n1998.001.009742-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nSERGIO CORREIA DA SILVA - RJ078327 \r\n\r\n1995.001.120000-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS - RJ081477 \r\n\r\n2002.001.148710-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE REIS MARTINS - RJ080098 \r\n\r\n2002.001.114924-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE - RJ082556 \r\n\r\n2005.001.133839-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO - RJ082649 \r\n\r\n2000.001.083083-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL - RJ101207 \r\n\r\n2003.001.103597-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO - RJ110967 \r\n\r\n2001.001.074954-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1998.001.085769-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2004 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2004.001.122022-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nFERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR - RJ095013 \r\n\r\n2002.001.127309-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA - RJ098553 \r\n\r\n1998.001.185737-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nALEXANDRE GOMES MENDONÇA - RJ090097 \r\n\r\n1998.001.146247-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO - RJ100725 \r\n\r\n2000.001.062614-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA - RJ097582 \r\n\r\n2000.001.154533-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ101418 \r\n\r\n2005.001.048349-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA - RJ100565 \r\n\r\n2001.001.104477-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO - RJ102208 \r\n\r\n1999.001.063308-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2004 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n2003.001.016618-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2004 \r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602 \r\n\r\n2000.001.118556-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA - RJ104287 \r\n\r\n2004.001.147148-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA PONTES DA SILVA - RJ110448 \r\n\r\n1989.001.004376-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n1998.001.095412-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - RJ107864 \r\n\r\n1997.001.096755-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA - RJ114813 \r\n\r\n2001.001.037103-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2004 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE CHAVES NOVAES - RJ105321 \r\n\r\n1998.001.152721-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2004 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2001.001.094249-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2001.001.109124-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nRODRIGO MACHADO - RJ123343 \r\n\r\n2002.001.159383-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI - RJ114557 \r\n\r\n2000.001.127906-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/01/2004 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2004.001.039381-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nFLAVIA CÔRTES GOMES - RJ118434 \r\n\r\n2002.001.066039-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n2005.001.159171-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nALCILENE FERREIRA DE MESQUITA - RJ118210 \r\n\r\n2003.001.154217-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROSEMARI PFAFFENZELLER CONSTANTINO - RJ128870 \r\n\r\n1997.001.012158-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMURILLO MALDONADO LUCAS - RJ132983 \r\n\r\n2005.001.038529-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRICARDO COUTINHO GUEDES - RJ124358 \r\n\r\n2003.001.027968-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nMARTA VALÉRIA NOGUEIRA DE BRITO - RJ126505 \r\n\r\n2003.001.064239-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nEDUARDO TREVISAN - RJ126330 \r\n\r\n2005.001.035214-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2005 \r\n\r\nREJANA DÉBORA WAKS - RJ124429 \r\n\r\n1994.001.049550-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2004 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n2003.001.112578-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nBRUNO CHAGAS BARBOSA - RJ127688 \r\n\r\n1998.001.123445-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI - RJ135942 \r\n\r\n2006.001.032342-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nCAMILA CINTRA BITENCOURT - RJ124448 \r\n\r\n2000.001.138351-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMICHEL DA SILVA DOS SANTOS - RJ130907 \r\n\r\n2004.001.058395-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA - RJ130782 \r\n\r\n1994.001.022411-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2004 \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LOPES - RJ122060E \r\n\r\n1997.001.069896-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2005 \r\n\r\n2001.001.092599-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ - RJ117184 \r\n\r\n2001.001.124875-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nJONAS THIAGO DUTRA MOREIRA - RJ131100 \r\n\r\n2005.001.146553-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES - RJ129920 \r\n\r\n1999.001.042411-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA - RJ124379E \r\n\r\n2003.001.023172-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.099926-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2004.001.140732-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n2004.001.146051-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nOSWALDO DA SILVA ABRITTA - RJ138364 \r\n\r\n2000.001.146728-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nRAIMUNDA PENHA DOS SANTOS - RJ124714E \r\n\r\n2006.001.080848-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n2001.001.014991-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n2004.001.056154-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2001.001.019228-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2004.001.073230-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO - RJ136546 \r\n\r\n1995.001.109833-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2004 \r\n\r\n1998.001.188210-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2004 \r\n\r\nDIOGO DE MACEDO ARRUDA - RJ137621 \r\n\r\n2003.001.135910-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI - RJ130728 \r\n\r\n1998.001.187670-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2002.001.120848-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nVANESSA MANHÃES DE MATOS - RJ138151 \r\n\r\n1995.001.103287-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1999.001.113147-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER - RJ130894E \r\n\r\n2005.001.147445-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nLÁISA CHAMUN - RJ131286E \r\n\r\n1998.001.045619-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nMARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO - RJ131619E \r\n\r\n2006.001.039950-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VIEGAS DE SÁ PEIXOTO - RJ132284E \r\n\r\n1998.001.147430-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nALINE MAHOMED ALLI - RJ133221E \r\n\r\n2005.001.049445-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2005 \r\n\r\nGREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO - RJ133672E \r\n\r\n2004.001.142521-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO CLAUDINO - RJ134259E \r\n\r\n2005.001.101523-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO - RJ137772 \r\n\r\n2000.001.154438-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n2006.001.025267-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.023547-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\n2003.001.110009-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2005.001.023861-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA HERDY - RJ137554E \r\n\r\n1998.001.157531-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nROBERTA VIEIRA DE SOUZA - RJ137724E \r\n\r\n2000.001.052443-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nMARCELLA BLOK - RJ138504E \r\n\r\n1999.001.084675-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2005 \r\n\r\nRAQUEL CARRÃO MACHADO - RJ139134E \r\n\r\n2001.001.143276-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n2002.001.013010-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.061230-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMURILO MANHÃES DE ALMEIDA - RJ139024E \r\n\r\n1988.001.138037-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2005 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n1999.001.072223-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nTATIANA SAYÃO LIDINGTON - RJ139614E \r\n\r\n1998.001.202991-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA - RJ140957E \r\n\r\n1998.001.208314-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2003.001.045862-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ AMADO MARTINS - RJ140774E \r\n\r\n1988.001.068318-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2000.001.027326-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nDANIEL LUIS DE FREITAS MOURA - RJ141391E \r\n\r\n2001.001.025220-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2001.001.110186-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nBERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS - RJ142236E \r\n\r\n2002.001.031344-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2005 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n2004.001.141330-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n1999.001.079056-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO BORGES - RJ143715E \r\n\r\n2002.001.021946-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.025014-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.052600-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2003.001.075079-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051906-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2004.001.117281-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2005.001.020644-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1999.001.030182-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDURVAL IGREJA HALE - RJ144818E \r\n\r\n2001.001.042272-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES BERNARDI - RJ144495E \r\n\r\n2004.001.035819-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2000.001.080049-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2004.001.131718-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2004.001.057809-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.139901-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA - RJ146645E \r\n\r\n2006.001.034066-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nCLENILTON PEREIRA - RJ146936E \r\n\r\n1999.001.096809-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2002.001.121438-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2006.001.073411-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nTATIANA MELO DE GOES - RJ149266E \r\n\r\n2001.001.024738-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ - RJ148924E \r\n\r\n2006.001.101337-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA MACHADO MOREIRA - RJ149979E \r\n\r\n1990.001.011547-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n2002.001.135985-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2004.001.141259-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\n2005.001.095408-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1996.001.003727-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO - RJ152881E \r\n\r\n2003.001.106627-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF - RJ152193E \r\n\r\n2004.001.106180-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nId: 74491"
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                                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.020954-0 - GLORIA CRISTINA LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido no artigo 257 do C.P.C.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição. (div) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090812-0 - ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X FORTALEZA METAIS INDUSTRIAS E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.069814-0 - JUREMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344)) X JOSÉ DE BRITTO FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113499-9 - ANTONIO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.033917-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MOISES SOARES CARDOSO FILHO Despacho:Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se , conforme o requerido às fls. 83. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.110425-9 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JULIO CESAR CRUZ DANTAS Despacho:Venham as custas relativas a reconvenção , no pazo de 48 horas, sob pena de desistência. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107910-1 - MARIA JOSE NUNES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X MARIA CRISTINA DE SOUZA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943) Despacho:Aguarde-se a data redesignada para oitiva da testemunha. Intimem-se . Venham as custas. (C.P) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.055933-8 (18281) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Desentranhe-se a carta precatória, adite-se com os endereços de fls. 219 e cumpra-se; (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.004082-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA PRECILIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X REVESTEC REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Despacho:Venha a planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.157774-6 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FERREIRA SCHREIBER (ES-000255B) Despacho:1- Eça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 366, observando-se as devidas cautelas.2- Diga a parte autora sobre o ofício do RGI de Vitória, às fls. 388, em 05 dias. 3- Levantada a quantia de fls. 366, se inerte a parte autora no que concerne ao item 2 supra, dê-se baixa e arquive-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.096406-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Fls. 371/372: defiro. Retiro o feito de pauta. Intime-se. Após, voltem conclusos para designação de nova data. \r\n\r\nProc. 2003.001.056386-0 - EUGENIA MARIA PILAR JAVIERRE SANZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WAGNER BRASILIENSE ELEUTHERIO FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.042277-6 - ELIZABETE LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das contra-razões autorais e ausência de manifestação da ré . Após, 2- Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.091165-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE CONSOELA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:1- Fls. 179/187. Ao autor, sobre a manifestação do sucessor. 2- Esclareçam as partes se foi aberto o inventário, comprovando-se, no prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.118821-0 - ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Visstos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 269, inciso III do CPC.Custas na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.154524-9 - MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 269, inciso III do CPC.Custas na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.035955-2 - HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543)) X COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para tornar definitiva a tutela deferida às fls. 107/109, para que recaia sobre os Réus a obrigação de quitar o IPTU/2006 recebido pelo Autor, no prazo de 72 horas, a partir de sua intimação, sob pena de multa que fixo no dobro de seu valor e para condenar os Réus ao pagamento da multa prevista nas cláusulas 8.14 e 8.15, do contrato celebrado entre as partes, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Condeno os Réus ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa.Transitada em julgado, certifique-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.084419-3 - CARMEN LUCIA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das contra-razões . Após, 2- Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.097802-1 - MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Oficie-se conforme o requerido às fls. 59 para que seja apresentado a conclusão do inquérito policial referente ao acidente envolvido pela vítima. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.119553-8 - MARIA EUNICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (RJ-115744)) X HSBC SEGUROS Despacho:Venham as Três últimas declarações de IR , ou a última , se isento . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126406-8 - CONDOMINIO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALBA MATTOS DE MENEZES Despacho:Venham a concordância da parte ré , no prazo de 48 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.137940-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIO RODRIGUES VIDAL Decisão:Designo audiência de conciliação para 27/02/07 às 15:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.146075-1 - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação para 15/02/07 às 16:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.156421-1 - MARGARIDA MARIA GOMES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACE SEGURADORA S A Decisão:Emende a parte autora a inicial para que esclareça , quanto ao genitor do falecido filho ; para que junte aos autos comprovante de residência e contra-cheque , eis que é funcionária pública ; para que junte aos autos o registro de ocorrência do acidente. Prazo de 72 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.156424-7 - MARIA CELIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a G.JEmende a parte autora a inicial para que traga aos autos comprovante de pagamento que diga ter recebido (fls. 03). Prazo de 72 horas. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.137491-0 - CARLOS GUERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das contra-razões . Após, 2- Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.032572-4 - ALFREDO MELQUIADES DURAES (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- Retire-se o peticionário de fls. 106 das futuras publicações; 2- Considerando o trânsito em julgado, não havendo mais nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.044060-4 - FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 269, inciso III do CPC.Custas na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.106657-0 - ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se a 1ª ré no endereço de fls. 93. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.140533-8 - ALZIRA VERONICA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X UNIBANCO S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO Decisão:1- Defiro gratuidade de Justiça.; 2) Recebo a emenda de fls. 56/57. Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa. 3- Cite-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.146393-4 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CITICARD S A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 25/26. Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa e os patronos dos autores. 2- Venham as custas faltantes, no prazo de 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.074753-7 - GERALDA LUIZA LOPES BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X WASHINGTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária , em 05 dias. (R$ 6,44 - conta 0101-6) \r\n\r\nProc. 2006.001.120835-1 - WANDA MULLER DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X MARIA HELENA BARTOLI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROGERIO PEREIRA (RJ-087135) Despacho:Expeça-se guia para purga da mora , no prazo de 15 dias, conforme fls. 50. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.110048-3 - SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749) Despacho:Venha a 1ª parcela dos honorários periciais , pela embargante, no prazo de 48 horas , sob pena de perda de prova. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.081088-2 - SYLVIA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SANTOS JORGE ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Decisão:Fls. 136/146. Recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130470-9 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X CARMELITA NUNES VELLOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636) Despacho:Face à proximidade da data , aguarde-se a audiência designada. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.136341-0 - AGNALDO VARZEA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA DE ALMEIDA LISBOA BASTOS (RJ-066825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho:Diga o embargado em 05 dias sobre a proposta de fls. 79/80. (emb/sum) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.155004-0A - SARTI MENDONCA ENGENHARIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BANCO CR2 DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:1- Certifique-se nos autos principais a decisão da presente impugnação .2- Após, arquivem-se , definitivamente. (imp) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.098032-5 (16065) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-071872)) X JOSE FERNANDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:1- Fls. 132/133. Anote-se onde couber.2- Fls. 134. Nada a prover , face a Sentença de extinção.3- Certifique-se o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquivem-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.093261-4 - MABE - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA PORTELA GRAY DE OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no Art. 794, inciso I, do CPC.Dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.124683-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IARA VASCONCELLOS SEIXAS Despacho:Oficie-se somente à SRF ,por ora. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.123312-4 - MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:... Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. ...(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.104143-9 - DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 221/222 e custas (R$ 28,88 - campo 37) (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.073558-6 - LUIZ ALEX DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 82/95. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.156637-2 - ANDRÉ LUIZ PIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO (RJ-096787)) X PETROBRAS Despacho:Venham as três últimas declarações de I.R da parte requerente. Prazo de 48 horas. (div) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.099414-9 - DJALMA FORMIGA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTRNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento , conforme o requerido às fls. 379, com as devidas cautelas.2- Venham as custas pela ré , no prazo de 48 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132562-8 - REGINA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ROBERTO FROTA PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Em réplica. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.148960-1 - CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X BANCO SAFRA Despacho:À luz do alegado às fls. 36/41, certifique a Serventia se foi efetuado o correto recolhimento das custas . Após , voltem. (div) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.141501-0 - IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X IMODATA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.025488-9 - JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Indefiro a penhora do imóvel, considerando o valor da execução. Venha a indicação de outros bens passíveis de constrição. (OrD) \r\n\r\nProc. 2004.001.129945-5 - LUIS TEIXEIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.152333-3 - FREEDOM COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-128441)) X HEALTH BEAUTY COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Decisão:Fls. 135/144. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110072-2 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X IATAMI DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Despacho:Especifiquem provas , justificadamente. (renovat) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.059654-0 - MARLY MESSEDER KOBLITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X MILBER MURTA MESSEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:Esclareçam os réus se os endereços de fls. 795 substituem o local da diligência já expedida às fls. 794. Prazo de 48 hs, face a proximidade da audiência. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.118631-6 - MARILDA DA CRUZ SOBRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Regularizem ambas as partes suas representações processuais em 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.111758-8 - CARLOS ALBERTO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125686-2 - SONIA VITORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ZEALDO AMARAL (RJ-051031)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Ao autor, em réplica. (Ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.068489-8 - HIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 209, informando se dá a quitação , no prazo de 48 horas. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.043915-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ROSANE BROWN DE AZEVEDO LEITE Decisão:Desentranhe-se a Carta precatoria , adite-se e cumpra-se. Designo audiência de conciliação para 06/03/07 às 14:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.098003-5 - PRESMED ORTOPEDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Traga o patrono /exequente planilha atualizada dos honorários de sucumbência devidas, em 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.007588-2 - ALESSANDRO MACENA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 220, com as devidas cautelas.2- Após , cumpridas as formalidades legais , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.083001-5 - PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o Agravo. Fique retido. A(o) agravado(a) . (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.064286-9 - JORGE LUIZ DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça Designo audiência de conciliação para 08/02/07 às 16:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066342-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado, condenando a Ré ao pagamento a título de dano material de R$ 10.587,50 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária desde a data da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda a Ré, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência de maior parte do pedido. Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 15 dias sem manifestação do interessado, dê-se baixa e arquive-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130761-4 - MARIA JOANNA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646)) X ITAUCARD FIN S A CRED FIN E INVESTIMENTO BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:1- Defiro gratuidade de justiça; 2- Cite-se. (Ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015661-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X FASTLINE LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRVANA MARYAN Q.DA FONSECA (AM-001889), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). TANALY DE FARIAS CUMIN (RJ-117546), Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.053583-0 - VAGNER BARBOSA BERALDO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1-Cumpra-se o V.Acórdão.Decorrido 30 dias , sem qualquer manifestação da parte interessada , dê-se baixa e arquive-se.. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.153180-9 - MARCELO JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 212/231. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nId: 74297"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "74243": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.069541-5 - FATIMA CRISTINA CRUZ DE SA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.042168-3 - ELIAS JACOB CURY (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.123242-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE (RJ-116344)) X AMP DISCOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.110351-4 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.130253-0 (21989) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X ROSANE MARIA RODRIGUES MAESTRAL (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446) Decisão:FLS. 277/279 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.133049-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Interessado: JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA, Dr(a). JOSÉ NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MARIA DINAH ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742), Dr(a). GONZALO MARTINEZ CORTEZ (RJ-127344) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.043577-2 - LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BIO PLAN COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Decisão:DESPACHEI NA PETIÇÃO...INDEFIRO POR ORA O LEVANTAMENTO, ATÉ PORQUE NÃO HÁ TOTAL SEGURANÇA DO JUÍZO. APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, DESCONTANDO OS VALORES BLOQUEADOS. (J. CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO GERALDO MANOEL DA SILVA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 317, ENTENDO QUE PARA ELE ESTA NÃO PRODUZIU EFEITOS. DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ANOTE-SE NA CAPA ESPÓLIO DE MANOEL...E OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS E REPUBLIQUE-SE PARA O ESPÓLIO APENAS A DECISÃO DE FL. 317 COM O NOME DO PATRONO DOS HERDEIROS. (REPUBLICANDO///FL. 317 - CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475-I, § 1º DO CPC (LEI 11.232/2005), INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELO D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.) \r\n\r\nProc. 2001.001.036814-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZP ASSESSORIA E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) Despacho:AO CONTADOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 232/233. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 231. \r\n\r\nProc. 2001.001.125717-0 - RUBENS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão:CONSIDERANDO O DEPÓSITO EFETUADO PELO DEVEDOR, NÃO HÁ NECESSIDADE DA MEDIDA, PENHORA ON LINE, REQUERIDA, CONFORME FLS. 806/807. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA À FL. 754. DIGA O CREDOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 747/805. \r\n\r\nProc. 2004.001.011914-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X ALVARO MACHADO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) Decisão:CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475, \"J\" DO CPC, SOB PENA DE MULTA. ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA A PENHORA ON LINE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.084112-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANA ROSA JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648), Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (FLS. 156), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088579-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FABIANE LOPES DA SILVA Despacho:RECONHEÇA A FIRMA DA RÉ NO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028457-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARCILIO COELHO DIAS Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/02/07 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO À FL. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.067149-3 - RAFAEL QUERINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X BANCO BMC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:FLS. 103/105 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111746-1 - EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126851-7 - ESPOLIO DE SOBRAL DA COSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (RJ-133953)) X ESPOLIO DE NAPOLEAO DA COSTA TORRES AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.114511-3 - MONICA MARTIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 244/256 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2003.001.072164-7 - MARIA NICY RIBEIRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS265/275 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.076363-2 - ROSANA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.093598-6 - FRANCISCO RICARDO BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:FLS. 89/90 - AOS INTERESSADOS. APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE MASSAS FALIDAS. ANOTE-SE NA CAPA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140345-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SOLANGE VIEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902) Decisão:DIGA A EXECUTADA SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160659-7 - EDELSIA DE FRANCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) F.S.96-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075581-0 - ANTONIO PEREIRA FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAU S A Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095237-8 - ROSIVALDO FIGUEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.048739-6 - NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA Despacho:FLS. 102 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 172, PAR. 2º DO CPC. ET: INTIME-SE O ESPÓLIO NA PESSOA DO INVENTARIANTE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026866-2 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X DILMA MENDES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.077815-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JAILSON MACEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.073157-9 - IDALEA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THOR CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887), Dr(a). JORGE MESSIAS DOS SANTOS (RJ-030867) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.098751-9 - RUBENS BALDANZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESPOLIO DE JOAQUIM FRANCISCO AREAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso do bloqueio \"on line\". Desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco do Brasil conta Judicial à disposição deste Juízo. Confirmada a transferência, lavre-se o termo de penhora sobre a conta e intime-se o Executado para impugnar no prazo de quinze dias. 2 - Foi efetivado o desbloqueio da Caixa Econômica. Segue cópia do BACEN. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.033402-3 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA CODEPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209), Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965), Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846)) X JOAQUIM SOARES COUTO Despacho:PREPARADOS, INTIME-SE O EXECUTADO DO ARRESTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.062759-4 - ISAAC DE JESUS INACIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636)) X JOSE CARDOSO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053353) Despacho:PREPARADOS, EXTRAIA-SE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164805-2 - LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069), Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL (RJ-090413) Decisão:FL. 235 - DEFIRO PENHORA DA RENDA DO IMÓVEL DO EXECUTADO. INTIME-SE O LOCATÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DOS ALUGUÉIS MÊS A MÊS ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.108149-6 - ESPOLIO DE GEORGINA DE SALLES LOURENCO MARQUES E OUTRO, Inventariante: HELOISA MARIA CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X ESPOLIO DE JOAO BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571) Decisão:DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030009-0 - VERA LUCIA DE ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. (R.A.D. POR DEPENDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, O PREPARO E A SEGURANÇA DO JUÍZO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.154643-8 - LUCIA REGINA FARIA BIANCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X MARIA EMILIA LOPES DO COUTO E OUTRO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 42,69, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC). PORT. 01/2002. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.046995-0 - CECILIA MARIA FIAS CARBONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME APONTADO NA CERTIDÃO DE FL. 201, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.029349-6 (16617) - CARLOS MANDIM DE OLIVEIRA E RAUL BARRETO ORNELAS (Adv(s). Dr(a). RENATO TONINI (RJ-052055), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X EDITORA O DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061026-1 - ALEXANDRE MARTINS COSTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X HYPER SOUND FOTO INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091561-8 - GILZETE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.045852-2 (20981) - LUCAS ROGERIO BAPTISTA BORGES (Adv(s). Dr(a). MONICA ALVES DIAS BARBOSA (RJ-079916), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079715), Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS HONORÁRIOS, COMO REQUERIDO, DEDUZINDO-SE DO VALOR QUE É DO EXEQUENTE. E. OUTRO DO SALDO REMANESCENTE COMO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.020076-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho:CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR NÃO QUITOU SEU DÉBITO, INDIQUE O CREDOR O QUE DESEJA PENHORAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.146136-7 - EMPILHA RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA DIFERENÇA DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.003969-6 - NADIA MARIA VELOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X LAMSA LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)), CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE DE JANEIRO, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)), CIA SUL AMERICA DE SEGUROS S/A, Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DOS AGRAVOS AO STJ E STF. \r\n\r\nProc. 2001.001.064989-0 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL BIC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.013400-4 - JORGE GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X CONCER COMPANHIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 462. \r\n\r\nProc. 2002.001.059665-6 - RENATO COSME VIEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:APRESENTE O AUTOR A MEMÓRIA DE CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.067427-0 - HERCULES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEGAL DIAS (RJ-092931)) X DEIVID DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA PESTANA DUARTE (RJ-111150) Despacho:FLS. 143/149 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.136682-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X ANDRANET INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS GARCIA DE FREITAS (MS-006160) Despacho:AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DESEJA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056498-4 - CRISTIANO LEITE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM KNUPP DE CARVALHO (RJ-122990)) X YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) FLS.203-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026782-7 - HERMENEGILDO MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO QUE SUBSCREVE A CONTESTAÇÃO DO RÉU E REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 64.(FL. 64 - REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL.) \r\n\r\nProc. 2006.001.079048-2 - VANESSA FADUL MOLLICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101024-1 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134468-4 - MARIA HELENA TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA Decisão:DEPREENDE-SE DA DECLARAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 23/24, QUE NÃO SE TRATA DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.115922-4 - MARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA LIMINAR, CONSTATADA A DESOBEDIÊNCIA E PERSISTINDO A AUTORIDADE COATORA NO INTENTO, ENCAMINHE-SE À DELEGACIA MAIS PRÓXIMA PARA LAVRAR O FLAGRANTE. A SEGUIR, REMETAM-SE OS AUTOS AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1996.001.088056-8 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X GEOTECNICA S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Decisão:1 - ...DIGA O(A) CREDOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.114372-2 - EMPILHA RIO COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.034903-5 - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)), ALLIANCE CONSULT EMPREND E PAR LTDA), SND COMERCIO E SERVICOS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-100057) Decisão:FL. 127 - E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107905-8 - LUIZ ROBERTO HORCADES DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.054656-5 (22702) - MACHRIS S/A INDUSTRIA DE EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FL. 597. AO AGRAVADO. I. O AUTOR PARA DEPOSITAR A 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS. E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114155-0 - LUIZ AUGUSTO BRAGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...AGORA, MELHOR REFLETINDO SOBRE ELA, ENTENDO QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REMUNERAM O TRABALHO DO PATRONO DESENVOLVIDO ATÉ ENTÃO E AQUELE A SER DESENVOLVIDO NOS EVENTUAIS RECURSOS. NAQUELE MOMENTO O JUIZ NÃO TEM CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRABALHO QUE A EXECUÇÃO DARÁ, NEM MESMO SE ELE SERÁ INSTAURADO. CONSIDERANDO QUE O TRABALHO SE PRESUME ONEROSO E NÃO SE PODE IMPOR QUE NINGUÉM TRABALHE DE GRAÇA...ASSIM, APLICO SUBSIDIARIAMENTE AS REGRAS DOS ARTS. 461 E 461-A E ART. 20 § 3º DO CPC PARA FIXAR PROVISORIAMENTE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10%...DO VALOR DA EXECUÇÃO. ASSIM, INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA INDICADA À FL. 152, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108607-3 - GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COJIMAR Despacho:PARA PENHORA \"ON LINE\" É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CGC DO CONDOMÍNIO AOS AUTORES PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114915-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPHARD (Adv(s). Dr(a). AGENÔR DA SILVA NUNES (RJ-130038E), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X SHOPPING DO ELEVADOR DECORACAO E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:FL. 88 - ESCLAREÇA SE O QUE PRETENDE É A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052911-1 - ODILEA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128702-0 - MIRACI ROSAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC), Interessado: CDR- CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.136135-9 - GERSON ESTRELLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão:ENTENDO QUE O AUTOR PERCEBE RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, POSTO QUE SÃO DUAS FONTES INSS E MODEC. INTIME-SE PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2002.001.129987-6 - MOACIR GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Decisão:DIGA O RÉU SE CONCORDA COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069754-8 - LEA AUGUSTO PRIMO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.124707-2 - MERCEARIA FLOR DO ANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:FL. 1787 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069414-0 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X GRAT S COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DE JESUS SANTANA (BA-004392) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.121082-0 - PAULO CESAR PENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.149548-9 - CLAUDIA SZYLEWICZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501), Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:1 - À AUTORA PARA DIZER EXPRESSAMENTE SE DESISTE DA PROVA ORAL REQUERIDA NA INICIAL. 2 - TRAGA A AUTORA A TRADUÇÃO DO DOCUMENTO JUNTADO POR LINHA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014956-9 - FLAVIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107538-7 - MARIA AUXILIADORA DEONACIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X FERNANDA ROSE Decisão:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E ORAL. DESIGNO O DIA 15/02/07 ÀS13:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. DEVERÃO AS PARTES APRESENTAR O ROL NO PRAZO DE CINCO DIAS, EFETUANDO O PREPARO, SE FOR O CASO, EM IGUAL PRAZO (NOVA REDAÇÃO DO ART. 407 DO CPC). DÊ-SE CIÊNCIA À DP. ET: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.107551-1 (20276) - CARMEM LUCIA DOS ANJOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800), Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). ALVARO PINTO CHAVES (RJ-085720), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). MARIA CELESTE SIMÕES MARQUES (RJ-065236), Dr(a). HELIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR (RJ-108727) Decisão:FLS. 356/357 - PENHORE-SE ATÉ VINTE POR CENTO DOS VALORES QUE A EXECUTADA VENHA A RECEBER DE SEBRAE/RJ, FIRJAN E SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PREPARADOS, INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.046359-9 - JOSE DA SILVA CIDADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AGUARDE-SE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.079688-6 - TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X SONIA MARIA GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora. Segue cópia do BACEN. Após, cinco dias voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.159073-0 - FERNANDO GOMES DA FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.141653-0 - CAROLINA PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:DESENTRANHE-SE FLS. 447/454 JUNTANDO-AS NOS EMBARGOS. APÓS, ABRA-SE LÁ CONCLUSÃO. SUSPENDO O CURSO DESTE PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.206562-5 - LUIZ ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:AGUARDE-SE A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.086907-5 - CAROLINA ESPOSITO MARTONGELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONERJ-COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À RESPOSTA DO BANCO HSBC AO OFÍCIO DE FL. 738 E SE FOI JUNTADA A GUIA RETIRADA À FL. 754. FL. 755/756 - DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. FL. 758 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.168515-4 - SEBASTIAO AFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho:COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.009876-4 - FRANCISCO ANTONIO ALVES BARROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.022267-2 - LIZ MARIA DOS SANTOS CAULLIRAUX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.149518-3 - LYGIA MARIA NERY VIEGAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) PREPARADOS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.030104-4 - LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA, PERITO DO JUÍZO...QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA PROPOR HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM CINCO DIAS. 2 - FIXO A ENTREGA DO LAUDO EM 45 DIAS, A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.018124-4 - ALMIR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (RJ-127803)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087539-4 - JORGE LUIZ CASTELIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FL. 116 - DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.045448-2 - JANE MARIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051894-0 - GECI ROSA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CRDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AU DIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O ILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069486-9 - HERACLITO MAGALHAES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:SUBSTITUO O EXPERT PELO DR. WILSON DA COSTA, TELEFONE 9764-1820, QUE DEVERÁ SER INTIMADO. APÓS, DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.182231-3 - EPAMINONDAS QUEIROZ MANGUINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X MARIA LUCIA F MARTINS E OUTRO) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nId: 74243"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "74282": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.150707-0 - LAURA PEDERNEIRAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO (RJ-068288)), Inventariante: ANGELA MARIA ADNET) X SOPHIA DUMONT DODSWORTH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI (RJ-100309), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Sentença:(...)Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ADJUDICAR em favor da autora o imóvel descrito na inicial.Sem ônus sucumbenciais.Transitada em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação, dando-se baixa e arquivando-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.002366-1 - MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ALLEVATO), Inventariante: AUGUSTO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:1) Fls.224: Devolvo o prazo; 2) Cumpra-se a determinação feita no processo n° 2006.001.088932-2, desapensando-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.206406-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). LUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA (RJ-093781)) X MARTHA CRISTINA SILVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Sentença:1) Conforme protocolo em separado, nesta data determinei o desbloqueio da penhora \"on-line\".2) Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento.Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.029384-0 - KLABIN S A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CONSTRUMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Conforme protocolo em separado, este Juízo procedeu, nesta data, à verificação da penhora \"on line\", constatando que não houve bloqueio de nenhum valor por inexistência de saldo positivo. Diga, pois, o exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.140119-4 - ESPÓLIO DE WALDIR SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123), Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS (RJ-033516)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO; (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE. INDIQUE O IMPUGNANTE O CORRETO VALOR DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.167065-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Despacho:1) Remetam-se à Egrégia 2ª Câmara Cível as informações ao agravo de instrumento interposto.2) Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.058002-4 - CONDOMINIO BERNARDINO CORREA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X JUAREZ JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Despacho:Fls.141: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.140158-7 - ROSA HELENA LELIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.005171-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA ALICE GUNZBURGER COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES (RJ-087691) Despacho:Conforme protocolo em separado, este Juízo procedeu, nesta data, à verificação da penhora \"on line\", constatando que houve bloqueio tão somente dfo valor de R$ 104,14, por insuficiência de saldo nas contas. Diga, pois, o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.130934-1 - RUI JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A Sentença:Tendo em vista que o autor não providenciou o preparo do feito no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas de distribuição/baixa e escrivão. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.034797-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X CLAUDIA BOECHAT DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:Em derradeiras 48 h, venha o pagamento dos honorários da execução e das despesas do leilão, pena de indeferimento do pedido de remição. \r\n\r\nProc. 2004.001.052094-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON OCEAN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CELIA MARIA SILVA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.055440-1 - LEONEL MACINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120147-0 - WAGNER DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 12.309,05 (doze mil, trezentos e nove reais e cinco centavos), equivalente a 35,17 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092757-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X BENTO FERNANDES DE SOUZA CHEREM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098254-1 - GILDA SICUPIRA ESTELLITA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A REPUBLICAÇÃO:Redesigno para o dia 15/01/2007, às 14:00 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se. Custas já recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.099889-5 - VIRGINIA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos atuais, referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer correção monetária a partir da presente data, bem como incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103398-8 - LUZIA DA SILVA EURICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.126325-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA LUIZA LEITAO DE CARVALHO Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 43, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto por fato superveniente ao ajuizamento da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.152423-6 - GREGORY PETER DAFFEN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X GERMANO MARCHETTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.043541-5 - ROSA HELENA LELIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.177246-2 - PAULO ROBERTO MACHIORI (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão:J-se.Defiro o efeito suspensivo.Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.132058-9 - PAULO ROBERTO ANDRADE DURAO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.076092-6 - MARCOS FABIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.132037-7 - RENATO CORREA SANHUDO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Fls.268: Defiro.Proceda-se à penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.055589-4 - RONALDO CORREA PIZARRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios a contar da citação. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nQuebra Despejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.151976-7 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970)) X AUTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência das provas requeridasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.049602-0 - CARMELO SAO JOSE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS DA SILVA FILHO (RJ-079509)) X MARIA DA NATIVIDADE MARTINS MELONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Proceda-se à nova penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.001.066368-4 - LUIZ ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X R A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Decisão:1) Fls.149: A referência feita às fls.153 é a processo distinto (execução por título extrajudicial).Evidentemente que no presente feito não cabe a indigitada execução; 2) Diante da decisão já tomada, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.003290-3 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X AUTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (RJ-126411) Despacho:Esclareçam se ainda há provas a serem produzidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.038483-5 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X FRANCISCO BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho:Em derradeira oportunidade, manifeste-se a parte ré qto. a fls.360. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011710-4 - FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SANTANA DE ALMEIDA (RJ-104096)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Digam se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.144500-2 - FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800)) X COMPROFAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Despacho:Ao embargante sobre certidão de fls. 38.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.051318-5 - LEILA BASTOS BOFFIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Fls.124, item 2: Defiro.Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.108401-3 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Despacho:...Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.151976-7A - AUTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970) Despacho:Ao Excepto. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.038412-7 (25932) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704)) X PAULO ROBERTO GOMES BOFFIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556) Despacho:1) Regularize-se a conclusão; 2) Desapense-se, remetendo-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.131207-8 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Cite-se em execução, com honorários de dez por cento.Venha cópia da planilha para integrar a contrafé. \r\n\r\nProc. 2005.001.022852-2 - QUADRECORE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACOES LTDA Despacho:Conforme protocolo em separado, este Juízo procedeu à verificação da penhora \"on-line\", constatando que foi bloqueado somente o valor de R$ 51,02. Diga, pois, o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.060556-3 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Decisão:Os bens nomeados à penhora pela parte executada são de difícil alienação, razão pela qual defiro a penhora requerida pelo exeqüente. Lavre-se termo, intimando-se através do D.O.. Oficie-se ao competente RGI para registro, esclarecendo que se trata de penhora nos direitos aquisitivos do imóvel. Intimem-se as cedentes de fls. 39 para ciência da constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.090948-5 - JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X DR LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA Decisão:Defiro a gratuidade somente para o recebimento do recurso de apelação.Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.096117-3 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X NEWTIME COMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.159347-0A - WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867) Despacho:Fls.335/336: O pedido deve ser dirigido ao processo principal.Cumpra-se fls.333. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4A - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Ao ImpugnanteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.040634-5 - LUIZ EDUARDO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132667-9 - MARIA LUCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104535-8 - SERGIO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES (RJ-134518)) X MULTIPLUS MULTINFORMATICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.113525-5 - EDITH MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ESPOLIO DE CLIMERIO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:Fls.314: Não há o referido \"depósito judicial\".O único existente se presta à guarda provisória de bens praticamente inservíveis, que são vendidos em até 90 dias desde o ingresso.Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.074020-0 - JOSE MARQUES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TREUNS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) Os cálculos consideram pensões até dezembro de 2002, a partir de quando ocorreu a inclusão dos autores em folha de pagamento da executada. Devem as partes se manifestar a respeito do penúltimo parágrafo de fls. 330 dos autos dos embargos, esclarecendo, de forma comprovada, quanto ao pagamento ou não dos atrasados.2) Esclareçam os advogados da executada a planilha apresentada nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.013663-0 - ELIAS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X TOURING DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão:Fls.332/333: Entendo que as razões expostas pela parte credora não se mostram suficientes para a revogação da gratuidade de justiça, ou melhor, para a constatação de que houve alteração nas condições econômicas do devedor, razão pela qual indefiro o pedido.Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.017862-5 - FRANCISCO TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELIZABETE COSTA MARQUES (RJ-074248)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.159663-9 - RADICAL VODEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X VIDEOLAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 204/205, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.075396-0 - AYLTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao CONSÓRCIO ROSSI S/C LTDA., e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado em relação ao SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 54.435,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios legais desde a citação. (...) Fica a autora condenada a pagar ao primeiro réu honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Fica o segundo réu condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.081865-5 - EMILIO CARLOS VIDICA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Manifeste-se a parte ré em cinco dias.Derradeira oportunidade, pena de julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.137190-5 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ALUIZIO BARROS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) Despacho:1) Não tendo havido o pagamento voluntário, ainda que no valor reconhecido pelo executado, defiro a penhora \"on line\", no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), face à multa imposta; 2) À Contadoria para a apuração do correto valor da dívida.Incluam-se nos cálculos as custas da remessa. \r\n\r\nProc. 2004.001.040309-3 - GABRIEL VITERBINO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.134292-0 - ALEXANDRE MENDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Despacho:1) Certificada a inércia da parte ré, expeçam-se mandados de levantamento (parte e advogado), já que não há poderes especiais para levantamento; 2) Digam quanto à integral satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.048383-2 - BETANIA CRISTINA DE HOLANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X BANCO REAL AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Expeça-se mandado de levantamento; 2) Diga a parte executada quanto à diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.143047-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X AMBIENTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.113245-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ISABELA MACHADO SERAPHICO (RJ-123890)) X CARGOLIFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Despacho:Redesigno para o dia _09_/_04_/_07_, às _14_:_00_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se por carta precatória, devendo as custas serem recolhidas no juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133508-7 - BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849)) X CLARO ATL RJ CAPITAL Decisão:Venha o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 62. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108080-9 - MICHELLE ZACHARIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:1) Atribuo valor suspensivo à impugnação quanto à parte referente à multa imposta; 2) Expeça-se mandado de levantamento quanto à parte incontroversa (cálculo às fls.238); 3) À parte impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.132312-5 - CAIO FABIO NUNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.126/127.(Encaminhe-se com urgência à DP). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.123081-2 - DOMINGOS PIRES DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X SUL AMERICA VIDA E PREVIDENCIA Sentença:Indeferida a gratuidade, não providenciou o autor o preparo do feito, tal como determinado a fls. 53, em decisão que restou irrecorrida. Acrescente-se que os documentos de fls. 57 e 59 demonstram patrimônio não condizente com aquele que se diz sem recursos para manter o processo. Nessas circunstâncias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 257 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Condeno o autor ao pagamento das custas de distribuição, escrivão e baixa. P.R.I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.086966-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Despacho:I-se o perito indicado para indicar dia e hora para diligência. Após dê-se ciência aos interessados \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2000.001.002560-0 - CONDOMINIO DO RIO OFF PRICE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 365/366, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Expeçam-se os ofícios conforme requeridos a fls. 365. Após as respostas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.173679-2 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X JOSE MARIA MORCHEZE Despacho:Fls. 135/136 - Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.016521-5 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão:Chamo o feito à ordem.No presente feito a parte autora não obteve sucesso, tendo sido julgado improcedente o pedido.Aqui cabe, portanto, a cobrança dos encargos sucumbenciais impostos (honorários advocatícios e eventuais custas desembolsadas pela parte ré).A planilha do credor foi apresentada às fls.349.Venha o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, pena de multa de dez por cento... \r\n\r\nProc. 2006.001.123614-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OTAVIO PEREIRA CAMELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.108433-0 - ADILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 243. Ao Cartório para que apure as despesas processuais, devendo a parte ré ser intimada para promover o seu correto recolhimento, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.141037-2 - CELSO GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). ANGELA GUIMARÃES BESSA (RJ-040964) Despacho:Fls.270: Defiro.Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.064728-2 - BEATRIZ GOMES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a pagar às autoras indenização por danos morais, a qual arbitro, para a primeira autora, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e para a segunda, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre os valores deverá incidir correção monetária a partir da presente data, e juros moratórios legais desde a citação. Considerando não ter havido sucumbência da parte autora, uma vez que o pedido indeferido (dano material) foi formulado em caráter eventual, apenas caso fossem apurados os danos pela perícia, fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.068396-3 - CARLOS HENRIQUE ALVES BOYD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, e condenando o réu ao pagamento de indenização que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária a partir da presente data, e juros moratórios legais desde a data da citação. Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.001904-6 (24090) - GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SOCIEDADE MERCANTIL E INDUSTRIAL SCHUSTER LIMITADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO MIDA (RJ-006320), Dr(a). SERGIO GARCIA MARTINS (SP-033903) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.163107-8 - ADRIANO PINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X EDUARDO AFONSO DA CRUZ BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES (RJ-074533) Despacho:Houve sucumbência recíproca, com rateio das custas, sendo que as partes não contam com a gratuidade.Venham, pois, os pagamentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.051221-7 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MATUTINO TRANSPORTES COM E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150604-7 - MUNIR ASSAD HALABI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls.150/151: Às partes sobre os cálculos.. \r\n\r\nProc. 2005.001.103468-1 - AUTO POSTO JARDIM SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (SP-158996)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Despacho:Designo o dia _18_/_01_/_07_, às _15:00_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.126235-5 - WESLEY ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO COSTAS PINTO (RJ-121903)) X BRADESCO CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Inclua-se em pauta para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.044886-9 - NELSON LACERDA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X JORAMA PINTO DE LIMA ZVAIG (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084) Decisão:1) Não faz sentido o pedido de nova avaliação, eis que em segunda praça pode o lance lhe ser inferior.Indefiro; 2) Defiro o registro da penhora.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.062056-5 - LOUISIANA VIRGINIA LIMA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287) Despacho:RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063268-0 - NATANAEL SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha o depósito em cinco dias. Após, diga o exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.096726-4 - FRANCESCO MANNARINO (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), com correção monetária desde cada pagamento efetuado e juros moratórios legais a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação. (...) Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 2/3 (dois terços) para a ré e 1/3 (um terço) para o autor (que venceu em maior parte a ação). Fica a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 6,7% (seis vírgula sete por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112558-3 - EDMILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109289-7 - FABIANA LIMA MARANHAO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR (SP-147400) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora, conforme requerido a fls. 324. À parte executada para que recolha as despesas processuais apuradas às fls. 325/327, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.048130-0 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848) Sentença:Tendo em vista que o autor não promoveu o andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, CPC. Desnecessário o pagamento da diferença da taxa judiciária conforme certidão de fls. 80. Sem ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.127197-7 - NANCY DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONTINENTAL BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). EVALDO LOMMES DA SILVA (MG-055077), Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE TRINTA PARA QUE O PRIMEIRO RÉU APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA EM AUDIÊNCIA. APÓS, DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.173176-0 - CONDOMINIO DO RIO OFF PRICE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 365/366 dos autos principais, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto por fato superveniente ao ajuizamento da ação, não havendo oposição das partes a que seja o processo extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 74282"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.129750-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão:...Com relação à citação por carta intinerante, a princípio, parece prejudicado, tendo em vista a citação da Fundação efetivada.No que tange o pedido de indisponibilidade dos bens móveis da Fundação ré, consistentes nos veículos cadastrados no DETRAN/RJ e DETRAN/BA, diante da conduta da ré, como informado pela Promotoria Regional de Camaçari-BA, fls. 196, de existirem veículos com logotipo da Fundação naquela Comarca, apesar de não ter sido autorizado abertura de filial requerida, defiro, por entender necessária, tendo em vista o objetivado por meio desta demanda, a fim de evitar qualquer risco de dissipação dos bens da Fundação, podendo tal medida ser revista, em havendo modificação deste quadro.Façam-se os expedientes necessários para tal.Intimem-se, sendo que o MP cf. fls.13, 3... \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.135909-5 - ROSANGELA FERREIRA ARIOSA (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Fls. 170/174: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.147299-6 - CRISTINA DIAS DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:... Designo como Perito do Juízo Celso Tavares Garcia, designando o dia 13/03/07, às 13:00 horas para realização da perícia médica... Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, querendo as partes. ... Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.103009-2 - ANNA LUCIA FALCAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337)) X ESPÓLIO DE MOZES HABER E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.030495-0 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Venham os memoriais no prazo comum de quinze dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.024256-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X PAULO CESAR DE ARAUJO Intime-se o autor para apresentar o inteiro teor do despacho do juízo deprecante quanto ao novo encaminhamento da carta a este juízo. Atendido, restaure-se a distribuição e certifique-se o recolhimento de custas e taxa. Após, venham autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125704-0 - JOAO CARLOS CORVETA, ROSANGELA DE CARVALHO CORVETA (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)) X ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS), ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.100028-7 (10636) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:Ante a certidão retro, requeira a parte autora o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.121858-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X SOLANGE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075) Decisão: Melhor analisando o que dos autos consta, regularize o autor a representação, comprovando qualidade do outorgante e vigência do mandato. Venha também memória de cálculo do débito e convenção do condomínio. \r\n\r\nProc. 2004.001.037519-0 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X VERA LUCIA COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 2004.001.096678-6 - GERALDO DA SILVA, CREMILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Custas e taxa judiciária recolhida como em fls. 34 e 38, com designação de audiência (artigo 277 do CPC) e determinação de citação às fls. 40, com mandado não expedido por ausência do recolhimento de custas referente à intimação conforme certificado às fls. 41, v., no valor de R$ 11,23 à época, com audiência na forma da assentada de fls 43.Assim, por derradeiro, venham pelo autor Geraldo custas referida necessária para o prosseguimento do feito (valor de acordo com tabela atual) ou declaração de rendimentos ou de isento junto a SRF para apreciação do que se requer às fls. 54; Prazo de 48 horas, pena de lei.Também, diante de fls. 26 (v.) e 57 (v.), esclareça a parte autora o seu endereço. \r\n\r\nProc. 2005.001.011553-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARIA ARLETE MELLO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058682-7 - MARIA RITA FRANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls. 77/85 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões. Retifique-se o pólo passivo conforme fls. 46.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.068783-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DILVALCY SANTOS SOUZA Decisão: 1 - Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 09/03/2007, às 13:30 horas. 2 - Cite-se por edital, como já determinado e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA IV (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X IARA MARIA THOFEHRN COELHO Despacho:Diante do tempo decorrido, prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 55. \r\n\r\nProc. 2005.001.124400-6 - SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DA SILVA (RJ-013060), Dr(a). CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA (RJ-092367), Dr(a). MARCIA PELUCIO PEREIRA (RJ-106887) Decisão:Recebo o recurso de fls.147/153 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.067921-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA CRISTINA PESSOA DOS SANTOS Decisão: Diante do certificado às fls. 52, v. e o manifestado pelo autor às fls. 55, retire-se o feito de pauta. Comprove o autor o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização do réu que não dependem de requerimento judicial, para posterior apreciação do que se requer, se necessário se fizer. \r\n\r\nProc. 2006.001.071116-8 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 11. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 16/03/07, às 14:00 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136497-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ELIZABETH RODRIGUES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port.02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.138439-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLAIR ZENIR LEITE), TEREZINHA DE FREITAS LEITE À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139061-0 - MARIA JOSE DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Cumpra-se a v. decisão.Prossiga-se o feito em seus demais termos.Defiro gratuidade de justiça à autora ante a documental apresentada às fls. 07.Audiência do artigo 277 do CPC designada para o dia 16/03/2007 às 13:45 horas.Cite-se e intimem-se.Venha pela autora documental relativa ao acidente, objeto desta. \r\n\r\nProc. 2006.001.147342-3 - ABIGAIL SOUZA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão: Defiro o benefício de gratuidade de justiça a autora diante do documento de fls. 09. Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 09/03/2007 às 14:30horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147568-7 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOYCE ALHADEFF Decisão: 1 - Venha complementação de taxa judiciária ante o certificado às fls. 30. 2 - Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 09/03/2007 às 14:45 horas. 3 - Cite-se e intimem-se, atendido o acima determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149077-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BIG CITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão: Designo a audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 09/03/2007 às 15:00horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149427-0 - CLAUDIA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Diante da documental apresentada defiro o benefício de gratuidade de justiça à autora. Audiência prevista no artigo 277 do CPC designada para o dia 09/03/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149578-9 - MARIA APARECIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça à autora diante de fls. 07. Segue o rito sumário a presente, na medida em que se cuida de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT; façam-se as anotações devidas. Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 16/03/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150369-5 - JOSE IVAN SOUSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Ação de cobrança de seguro DPVAT segue o rito sumário; façam-se as anotações devidas. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor diante do documento de fls. 11. Audiência prevista no artigo 277 do CPC designada para o dia 09/03/2007 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151606-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X NOEMIA OLIVEIRA RAMOS Decisão: Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/03/2007 às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. Regularize o autor a representação eis que expirado prazo do mandato de fls. 07/08. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.137404-1 - ABDON BAPTISTA DE PAULA FILHO (Adv(s). Dr(a). INGRID RESENDE DA SILVA (RJ-125915), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:... Acolho a manifestação do MP, devendo serem os autos enviados ao contador judicial, se recolhidas as custas para o ato, devendo o mais ser apreciado após efetivação dos cálculos. Anote-se representação da ré como em fls. 374/379; certidão supra às partes. Após, vista ao MP (Liq.Extraj.) quanto ao acrescido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.091084-3 - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834), Dr(a). CLAUDIO FELIX DE REZENDE (RJ-085633), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515)) X SELECOES MADEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:No aguardo do cumprimento dos despachos exarados na ordinária e cautelar em apensos, deixo para decidir quanto à designação de AIJ em tempo oportuno. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056725-7 - MICHELLE PATRICIA PINA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602)), LUIS AUGUSTO COUTINHO CABRAL) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Decisão:1- Ante o laudo pericial e do que dos autos consta, desnecessário a oitiva dos autores e do representante legal da consignada. 2- Venham os memoriais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.146938-3 - AGUINALDO DELFINO ARANTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Requerimento do perito que segue a esta, sem PROGER:1 - Junte-se; 2 - Às partes (laudo pericial). \r\n\r\nProc. 2005.001.073166-9 - D J M BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X MARIO BRUNO Despacho:Cumpra-se parte final de fl. 34. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.132167-9 - FUJICARIOCA MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A), ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Diante das certidões de fls. 170/v e 175, intime-se a parte autora, via postal, para que a mesma regularize sua representação e manifeste-se sobre fls. 162 e 164, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.147028-6 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Despacho:Digam as partes sobre a proposta de honorários de fls 87. \r\n\r\nProc. 2005.001.150523-9 - ELISABETE KATZENSTEIN PAULA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (RJ-088699)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A À parte autora para recolhimento das custas faltantes a seguir discriminadas, na forma da d. sentença de fls. 84: AEVC - R$ 146,13. \r\n\r\nProc. 2006.001.103342-3 - ALUISIO DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X CARTAO SANTANDER VISA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... À parte autora quanto contestação apresentada. Designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 28/12/2007 às 14:30 horas. Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.041436-2 - MARIA CELESTE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELIA T.CARITATO (RJ-007763)) X CHRISTIAN PEREZ ELASCAR E OUTRO À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.062243-0 - ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ILVA VASCONCELOS BENINCASA), HERMANN BENINCASA Fls. 256/257: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.062620-3 - ELZA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X AWRR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)), MARCIA DE QUEIROZ RAMIRO Decisão: Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fls. 196. Rejeito, eis que não demonstrado a ocorrência de situação a ensejar o requerido. Diante do certificado às fls. 190, cite-se a empresa executada na pessoa do seu representante legal Nilson no endereço como informado pelo autor. Prejudicado a apreciação do mais que se requer diante do acima ordenado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009132-4 - ESPOLIO DE ALBA DE JOSE RONICK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X LEONOR DA CONCEICAO LIMA), ABILIO AUGUSTO LIMA), CRISTINA FERREIRA DO CABO LIMA Despacho:Fls. 87/88: Item 1: Como requer. Item 2: Expeçam-se ofícios à Telemar e Light para localização da 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.108716-0 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X GR GOFRE SEGURANCA E TELECOM LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.058822-0 - MARIA THEREZA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA (RJ-080813) Decisão: Confrontando documental de fls. 56 com 66 e seguintes, defiro gratuidade de justiça a embargante. Venha manifestação quanto resposta apresentada, fls. 58/61. Digam as partes se desejam a produção de provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.003996-0 - ESPOLIO DE ABRAHAM LAJTERER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X RACHEL COHEN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Ante a certidão retro, à embargada ora exequente para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002729-0 - DAWID SZLOMA LAJTERER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA (RJ-090692)) X RACHEL COHEN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:1- Fls 176/179: A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos. 2- Retenha-se o agravo.3- Venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065730-7 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO GONCALVES, Inventariante: VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER BLOCO D (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112) Decisão:...nego provimento aos embargos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301971-0 (13879) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PLANAGRO PECUARIA INDUSTRIAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743) Decisão: Dê-se ciência de todo o acrescido ao MP - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais, primeiro, inclusive como já determinado; após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1992.001.120139-1 (23346) - R. C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PERES Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1997.001.043483-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BOX 906 VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: ; Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86; Taxa Judiciária - R$ 463,48). \r\n\r\nProc. 1998.001.101911-5 - SEASEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIACOMO RENÉ MARIA LUPORINI (RJ-006581)) X ENGETEMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.205235-7 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE MAGALHAES SOUSA BASTOS, Inventariante: FRANCISCO JOSE SOUSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X MARIA LEONOR ROSA CARAMURU E OUTRO 1- Aguarde-se manifestação da parte exeqüente diante do informado na petição em anexo; 2- Decorrido o prazode 30 dias, certifique-se manifestação em silêncio das partes e voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.018926-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LATEX LEMGRUBER S/A Decisão: Melhor analisando, diante de fls. 261a 263, extratos das contas penhoradas que seguem mandado (fls. 260, v.), com saldo zerado, tudo indica não ter sido frutífera a diligência. De qualquer modo, para aclarar a hipótese, intime-se o depositário pessoalmete para fim do determinado às fls. 276. \r\n\r\nProc. 2002.001.049551-7 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X IMPORTADORA US DOLAR LTDA E OUTRO À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 28,88. \r\n\r\nProc. 2006.001.056938-8 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) ( Republicação face decisão de fls.76): 1- Fls. 50/55 e 57/68 , diga a parte exequente; 2- Pedido de gratuidade de justiça pela empresa executada, venha comprovação de bens e rendimentos junto à SRF p/ apreciação do requerido; 3- Em se compondo as partes , venha em termos p/ os fins de direito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179475-5 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS.490. \r\n\r\nProc. 1999.001.170233-4 - BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Decisão:Fls. 218: Indefiro o requerido, diante do que consta à fl. 134. Venha requerimento na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.010071-3 - HUGO SEABRA E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO VIEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-012317), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X PRUDUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Fls. 730/731:Desnecessário os ofícios requeridos, na medida em que os dados objetivados já se encontram nos autos (fls. 680 e ss)Indique os bens e contas para penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.116545-4 - NELIO PRATA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Ao autor para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.112379-6 - ANDREIA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Decisão:Diante do que dos autos consta, notadamente cálculos de fls. 223/224 e valor do pagamento realizado à autora cf. fls. 265, intime-se a autora para devolver valor referente à taxa judiciária (R$ 72,33), eis que devida ao Estado e não a autora, beneficiária de gratuidade de justiça; prazo de 48 horas, pena de lei.Também: para que diga no mesmo prazo, quanto ao prosseguimento do feito, interesse, valendo o silêncio como a dar por satisfeita a obrigação. Parte ré isenta do pagamento de custas; com base no valor cobrado e o exposto acima, certifique-se taxa judiciária, diferença a ser complementada.Dê-se vista de todo o acrescido ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.088129-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA (RJ-080813), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MARIA THEREZA DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Decisão:Aguarde-se resolução dos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.117982-6 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão:1- Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.2- À parte autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.117982-6 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 10,17 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.071017-6 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X JOAO HERACLIO BEZERRA DE SOUZA), NEUZA ALVES DE SOUZA Fls. 77/87: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.067116-5 (29340) - DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)), Interessado: MAURICIO KANDELMAN, Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X FLAVIO GIL SA RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) Fls. 652/654: Às partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148383-9 - TRANSPORTADORA MARONI LTDA (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso de fls. 94/107 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034450-0 - ELIANA DESSAUNE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FARIA MADEIRA (RJ-135060)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - Designo aud. do art. 331 do CPC p/ o dia 15/03/07, às 15:30 horas; 2 - Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002614-4 (28881) - NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X WEST CALL COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). MARISTELA CEZAR MILESI (RJ-064448) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.171217-9 - TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X PIRELLE CABOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho:... diga o réu quanto ao proposto pelo autor às fls. 321, extinção do feito, com custas e honorários advocatícios correndo por conta de cada parte; Havendo consenso, venha termo pelas partes para apreciação. ... Venha pela autora o depósito dos honorários periciais (fls. 236) \r\n\r\nProc. 1999.001.008946-0 - MONICA PEREIRA BAHIANA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES (RJ-076258)) X MILAN R C L AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LEITÃO (RJ-087557), Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Fls.250/272: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.093338-5 - ROBSON PIMENTEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X AXA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.048663-2 - COMERCIAL NOVA INHAUMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2002.001.153904-8 - LUCIANA MARIA GOBIRA MAROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X ELEVADORES ATLAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 32,27. À parte ré para o recolhimento de custas mo valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2003.001.144704-1 - IRACY DE CARVALHO ARISTEU, GILBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À parte exeqüente na forma do item \"2\" da r. decisão de fls. 432. \r\n\r\nProc. 2006.001.009117-8 - MARIA FRANCISCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Prossiga-se o feito nos seus demais termos de direito.Venha comprovante de rendimento da autora junto a SRF para apreciação do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.040015-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARM (Adv(s). Dr(a). DIETER HORST KIRSTEN (RJ-130805)) X MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:Recebo o recurso de fls. 112/122 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050347-0 - WILSON VITOR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)), PARQUEAMENTO ESTRELA LTDA, Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264) Decisão:1- Rejeito as preliminares arguídas por ambas as rés, vez que se confundem com o mérito. 2- Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.054792-7 - FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Fls. 26/27: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.064346-1 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Diante do manifestado pelas partes, designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 22/12/2006 às 14:30 horas.Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.089492-5 - JUREMA AULER, LEONIDES DE MOURA SOUSA, NIUTON JOSE DA SILVA, LICIA MARIA DA COSTA SCHUWARTZ, LUIZ EDUARDO SILVA COMIM, CARLOS TIAGO GOMES, MARCIO HIGINO MEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Inviável a realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC diante de fls. 448 e 450/451 pelo que, deixo de designar.Na medida em que os litigantes manifestaram-se por não desejarem a produção de outras provas, publique-se esta, retornem para o que de direito.Com relação petição de fls. 453/463 (recurso de apelação), por não dizer respeito a este feito, desentranhe-se e devolva-se ao advogado da parte autora, signatário de referida petição, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096354-6 - ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Diante da manifestação de fls. 34/v, primeiramente, vista ao MP do acrescido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123659-0 - ILDOMAR BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL COMPREV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003)), BV FINANCEIRA GRUPO VOTARANTIM Despacho:Primeiramente, vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.805332-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CBPI COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:Acolho os embargos declaratórios de fls 46/47 e lhes dou provimento para imputar à embargada o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, posto que a medida liminar foi deferida nos autos principais e houve resposta da ré neste feito, retificando-se, assim, o erro material apontado. \r\n\r\nProc. 1998.001.079713-0 - ENGETEMA BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X SEASEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIACOMO RENÉ MARIA LUPORINI (RJ-006581) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.106481-2 - SELECOES DE MADEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070495-0 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)), CLUBE DE DIRETORES LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Despachei nos autos da ordinária em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.130857-0 (28498) - ALICE CASTRO D'AVILA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X JARDIM ESCOLA URSINHO FELIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) Despacho:Diga a exequente se tem interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.147261-3 - RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966), Dr(a). ADILIO PAULA SALAZAR FILHO (RJ-078999)) X ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão: Expeça-se mandado de pagamento na forma do artigo 1102-B do CPC; cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.128842-9 (28467) - MANASES EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X BANCO BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão: Atenda a parte ré o requerido pelo MP (fls. 526), manifestando-se quanto ao pedido de substituição de parte formulado pelo autor. Depois, dê-se nova vista ao MP - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais; após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.144644-7 - ADILSON ALVES BATISTA X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Fls. 361 - As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.110156-2 - JANY PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X JORDAM MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Indefiro o pedido de fls 145, já que inexiste nos autos qualquer nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o Norte Shopping que se pretende incluir no pólo passivo. Venha em termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.109932-8 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X CONVES COMINICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Despacho:Dê-se guia à ré para depósito em 48 horas do valor de R$ 404,70, conforme decisão de fls 141. \r\n\r\nProc. 2006.001.004754-2 - SELECOES DE MADEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.024437-2 - JOSE ROBERTO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X BARAO DE LOUREIRO Decisão:1- Anote-se no rosto dos autos a gratuidade de justiça deferida ao autor em decisão proferida pelo Juízo \"ad quem\".2- Recebo o recurso de fls. 56/60 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028436-9 - MILTON DO VAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 260. \r\n\r\nProc. 2006.001.067422-6 - LUIZ XISTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- Fls. 30/32: Nada a prover, diante do que consta à fl. 26.2- Venham, pois, as custas devidas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.106201-0 - THOMPSON E MORAES ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 22/12/2006 às 15:00 horas.Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.073564-0 - ELY MORAES ZOUAIN E OUTRO, Inventariante: ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAQO JO JERONIMO SAO JERONYMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 28,88 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036845-0 - MARIA DA APARECIDA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso de fls. 93/98 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.054128-7 - ROSANGELA VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão:Diante do manifestado pelas partes, fls. 188 e 190, designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 20/12/06 às 14:00 horas.Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.109515-6 - YONNE GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Fls. 285: 1 - Quanto à primeira parte do requerido, prejudicado a apreciação... Com relação ao mais que se requer, para a apreciação, indique a parte exeqüente bem apto à constrição ... venha complementação de taxa judiciária (fls. 271). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.064244-6 (26024) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X A J PIRES COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Aos interessados sobre informação do contador ás fls. 238. \r\n\r\nProc. 2000.001.080034-6 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.090802-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Decisão:Recebo o recurso de fls. 67/89 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.040376-4 (27155) - NOEVO LUIZ VIECILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA SILVA VILLELA FILHO (SP-017550)) X DRAHOMIRO CARLOS DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA H. COSTA LINO (RJ-001632A) Decisão:Com relação ao determinado às fls 715, intimem-se os réus pessoalmente \r\n\r\nProc. 2004.001.040475-9 - MARCELO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Venha pela ré taxa e custas devidas; Certifique-se o que de devido para tanto. Diga o autor se dá por cumprida à obrigação com o levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProc. 2005.001.056930-1 - ELTON COSTA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X PANASONIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)), ISATE ILHA SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA ELETRONICA LTDA AO AGRAVADO. \r\n\r\nRepetição de Indébito, REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2003.001.108929-0 - WLADIMIR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei, como pela parte ré. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047517-5 - SILVANA ANTUNES PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:Designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 20/12/06 às 15:00 horas.Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.094075-8 - GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X EDITORA JB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO (RJ-118387) Decisão:Primeiro, intime-se o 1º Réu, via postal, para constituir novo patrono. Após, voltem para recebimento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.148234-5 - SUELI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Decisão: Defiro o benefício de gratuidade de justiça à autora ante a documental apresentada Audiência do artigo 277 do CPC para o dia 09/03/2007 às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142144-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X NELSON DO SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI AL VES (RJ-047285) Despacho:Primeiramente, regularize a parte ré a sua representação no prazo de 48 horas. Após, certificados, voltem conclusos \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.161265-2 - HELENA MARIA DE VASCONCELLOS LEVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA Decisão:Fls. 63: Como requer.Se recolhidas às custas, expeça-se mandado de intimação para desocupação no molde estipulado na sentença.Após, decorrido o prazo, em sendo necessário e requerido, expeça-se, mandado de despejo. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084058-8 - HEBER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Primeiro, dê-se vista de todo o acrescido ao MP; Após, retornem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.157877-3 - DIOGENES MENEZES DE BRITO, REJANE MORAIS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ELISE DO CARMO FRANÇA (RJ-128505), Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Ao Autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.153085-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 28/12/06 às 14:00 horas.Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.001744-6 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Retifique-se o pólo passivo conforme fls. 22 e 81. Após, cumpra-se parte final de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.035644-7 - MULTIPLA ESCOLHA 2003 PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBILAR COSENDEY LIMA (RJ-117536)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC, por ser inviável, diante do certificado às fls. 67. Quanto à prova postulada pelo autor (fls. 66), defiro-a.Nomeio como perito do juízo César Renato F. Peixoto que deverá ser intimado para oferta de honorários. Prazo de 05 dias para apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126517-6 - ELIANE BARROS RAHY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão: Defiro gratuidade de justiça a autora diante da documental apresentada; Cite-se. Com a resposta, ouvido a autora, apreciarei a medida requerida a título de antecipação da tutela. \r\n\r\nId: 74294"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.104901-8 - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598)), Interessado: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) AS PARTES INTERESSADAS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.006013-1 - ARLINDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SIMONATO NUNES DIAS (RJ-116076)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Ao exequente sobre fls. 165/168. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.012252-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X IOLANDA RAPOSO NOGUEIRA Despacho: Ao autor sobre certidão de fls. 49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.049023-0 - FABIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X HSBC SEGUROS S A BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diante do acordão de fls. 118, o depósito de fls. 126 quitou o débito por completo, portanto, esclareça o autor a sua planilha, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.083800-2 - VERA LUCIA GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Diga o autor, em 48 horas, se dá quitação com o depósito de fls. 50, valendo o silêncio como concordância, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.129628-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA DE FREITAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por CONGREGAÇÃO DAAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA em face de LUCIANA DE FREITAS BARRETO. Fundamenta sua pretensão na sentença homologatória de fls. 26.O exeqüente a fls. 38 informa que a executada quitou o débito existente referente ao litígio. Assim, manifesta-se pelo extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024943-6 - DIEGO VELLOZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por DIEGO VELLOZO FERNANDES em face de NOBRE SEGURADORA S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 89/93, que confirmou a sentença de fls. 58/61.O executado a fls. 99/100 demonstra o integral cumprimento do acórdão, através do depósito constante a fls. 100. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.A fls. 106/107 o exequente dá plena quitação do débito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Expeçam-se mandados de pagamento, na forma requerida a fls. 106/107. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.037667-7 - LUIZ ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) DEIXO DE REMETER O OFÍCIO 1605/06, ROYAL & SUNALLIANCE, FACE AUSÊNCIA DO ENDEREÇO, O QUAL NÃO É ENCONTRADO NOS AUT0S OU AINDA NO SISTEMA INFORMATIZADO TJERJ. AGUARDANDO O INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.039061-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RORAIMA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELIZABETH LANG E OUTRO Decisão:FLS. 63: INDEFIRO, POIS A BUSCA PELO ENDEREÇO DAS RÉS É ATO QUE INCUMBE O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.064008-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA Despacho: Diga o autor sobre a certidão de fls. 78 - verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.077829-9 - IVONE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.111624-9 - KIDNEY ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X ESPOLIO DE CARLOS BAPTISTA LEYES Sentença:Trata-se de ação de cobrança proposta por Kidney Assistance Ltda em face de Espólio de Carlos Baptista Leyes. Fundamenta sua pretenão no fato de que possui um crédito com o réu, referente a prestação de serviço, relativo a sessões de hemodiálise e assistência nefrológica.As partes celebraram acordo, pondo fim ao litígio consubstanciado no documento de fls. 25.HOMOLOGO o referido acordo e, JULGO EXTINTO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.I-se o réu para efetuar o pagamento da diferença da taxa judiciária. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.007718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X RODRIGO GOMES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Decisão: Diante da possibilidade de acordo, defiro a suspensão do feito por 90 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073558-4 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993), Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488)) X VALMER SOUZA PEREIRA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099678-1 - ADRIANA RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X LANCHONETE MAXWELL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por LANCHONETE MAXWELL LTDA em face de ADRIANA RODRIGUES DE JESUS. Fundamenta sua pretensão na sentença de fls. 73/74.A executada a fls. 83/84 demonstra o integral cumprimento da sentença, através do depósito constante a fls. 84. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.115744-4 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X BOEMIA CARIOCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTRO Decisão: Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para depósitar o valor da condenação, na forma da planilha de fls. 71/73, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme preceituado no artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.038959-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ML INFORMATICA LTDA E OUTRO Às partes sobre as fls. 120 . \r\n\r\nProc. 2006.001.060526-5 - JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CYANE MATEOS VENTURA Decisão: Indefiro a citação por hora certa, eis que incábível a citação ficta em sede de execução (RT 618/196). Diligencie o exequente na busca do novo endereço do exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.130523-4 - JOANA PADUA VILA REAL (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA REQUERIDA A FLS. 366.INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA COMPLEMENTAR O DÉBITO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.028147-0 (20597) - MANUEL AUGUSTO RODRIGUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X AMANDIO ALEIXO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho: Diga o executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.131628-6 - APAD APOIO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIAE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.164017-0 - ANA PAULA CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (RJ-000389B), Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985) Decisão: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que cabe ao exequente diligenciar na busca dos bens passíveis de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.044331-0 - PEDRO PAULO LIMA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). BARBARA PACHECO CARDOSO (RJ-130343E), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Decisão: Intime-se a parte ré para efetuar o depósito, na forma da planilha de fls. 400, no prazo de 15 dias a partir desta publicação, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.077434-9 - JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Nos autos da Ação de Execução em epígrafe a Exeqüente BANCO ITAÚ S/A pugna pela penhora on-line das contras correntes dos executados, porquanto não houve depósito, embora regularmente intimados, conforme certidão de fls. 396.Compulsando-se os autos, verifico que o exequente não procedeu a nenhuma diligência, no sentido de demonstrar bens do executado passíveis de penhora, ato que o incumbe, ao contrário, requer, desde logo, a penhora on-line. Ocorre que tal solicitação é vista como última ratio, sendo certo que o exequente deve tentar outros meios para satisfazer sua pretensão, porquanto deve previamente indicar bens dos executados a fim de que se proceda a penhora destes. Não encontrando tais bens, o pedido torna-se possível.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.073505-6 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO COSSICH (RJ-079434)) X CELI CRESPO CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho: Indique o credor bens passiveis de constricção judicial do devedor para que se dê prosseguimento à execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.109587-6 - LUIZ CANDIDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131438-0 - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:FLS. 113/114: DEFIRO, EXPEÇA-SE GUIA, NA FORMA REQUERIDA, DEVENDO O DEVEDOR COMPROVAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. APÓS, INTIME-SE O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.156541-8 - COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.140700-1 - MILENA MENEZES FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X CARLOS LUIZ COSTA SABOIA Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, responder a presente, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 285 e 319 do CPC). Após a formação da relação jurídico processual, analisarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058973-1 - ACEDATA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELDES MACHADO DUTRA (RJ-011785)) X POSTO SERRA DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062) Despacho: Ao exequente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.017653-0 - LEILA DE PAULA DUQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433), Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) Sentença:Trata-se de Ação monitória proposta por Leila de Paula Duque em face de Germana Helena Ribeiro Coutinho Guinle. Fundamenta sua pretensão nas notas fiscais acostada aos autos, referente ao fornecimento de mercadorias. Devidamente citada a ré apresentou embargos, a fls. 110/125, no qual pugna pela extinção da ação.Réplica a fls. 199/202.A fls. 247 a autora informa a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Assim, requer a extinção do processo.É o relatório. Passo a decidir.Ante a renúncia expressa nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas ex lege. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120538-4 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARZILIA PINTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.109440-9 - RODRIGO RAMOS POERSON (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SERRI DE CASTRO (RJ-078903)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por EMBRATEL S/A em face de RODRIGO RAMOS POERSON. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 154/156.A fls. 158 o executado comprova o pagamento do débito referente ao litígio.O exeqüente embora intimado não se manifestou nos autos, conforme certidão de fls. 164v., razão pela qual dever ser julgado extinto o feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. I-se o credor. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.046453-0 - GLORIA CAROLINE DA CONCEICAO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 191, JUNTE-SE A CONTESTAÇÃO ANEXA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104050-6 - ROBERTO CARVALHO DUHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO HALL BARBOSA (RJ-094674)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Despacho: Ao autor sobre novos documentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.093842-8 (25157) - DAVIS FIGUEIREDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERT RIVELLO CORRÊA (RJ-115938), Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X IMA ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Decisão:I. Determino a produção de perícia contábil. Nomeio Perito o Sr. Carlos Ferreira da Silva, com endereço na Av Treze de Maio, 23 - Gr. 522 - Centro - Cep: 20031-007 (tel: 2240-2118/2283-4251/9985-3900), que deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários.II. Faculto às partes a indicação de assistente e formulação de quesitos no prazo de 10 dias.III. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.137522-7 - JOSE FREJAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927)) X ESPÓLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Decisão:1) Anote-se conforme requerido às fls. 808, com as devidas cautelas;2) Defiro a devolução de prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10% ( dez por cento ), prevista no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039023-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CARLOS CRUZ PACHECO Despacho: Esclareça o autor o seu pedido, uma vez que o réu já foi citado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.070524-7 - MARIANNA FERRAZ DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA (RJ- 012284) Decisão:Ante a certidão de fls. 97, conheço dos embargos.Entretanto, as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da decisão, mas sim questões de fundo, que deverão ser apreciadas pela via recursal própria. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE FLS. 89/93. \r\n\r\nProc. 2006.001.143180-5 - JOSETE SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529)) X C E A MODAS LTDA Decisão: Após o contraditório direi sobre o pedido de tutela antecipada. Cumpra-se a decisão de fls. 17. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.153017-0 - GARRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado, por D.O., para querendo apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.046459-6 - RONALDO PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:J. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.119428-8 - EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.119721-8 - LILIAN MELO GUIMARAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLARET RIBEIRO BRAGA (MG-022593)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EMILIA GUIMARÃES BRAGA (MG-092973) Despacho:J. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO.I-SE A PARTE RÉ PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.061845-0 - ENEIDA SIMAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810)) X C E A MODAS LTDA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por ENEIDA SIMAS DOS SANTOS em face de C&A MODAS LTDA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Fundamenta sua pretensão no acórdãod e fls. 135.O executado efetuou o depósito do débito, conforme fls. 175, razão pela qual há de ser extinto o feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136943-5 - NEYDE MARTINS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016242-2 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FLS. 130: DEFIRO, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084368-1 - NELSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.097311-2 - RONALDO CESAR DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.137195-0 - DALVA DE LIMA ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X ABEL FERNANDES COELHO E OUTRO Decisão: Defiro a JG. Cumpra-se o despacho de fls. 18, uma vez que o rito adotado deve ser o sumário. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040889-5 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). EIANA P. ALBUQUERQUE L. SILVA (SP-054622)) X ADEMAR RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.117404-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846)) X PANINI COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Despacho: Ao autor sobre fls. 78/87. \r\n\r\nProc. 2005.001.136760-8 - TANIA CRISTINA VELLOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE FLS. 49/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.010555-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X SUPERMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho: Ao perito sobre fls. 371. \r\n\r\nProc. 2006.001.065325-9 - JOANITA NERI DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X ACE SEGURADORA S A E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 14:45H. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.001.131741-3 - VITORIA RAMOS VELOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho: 1- Recebo a emenda à inicial. Retifique-se no DRA o rito para sumário. 2 - Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135901-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X HUMBERTO OLIVEIRA RAMOS Despacho: Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155159-8 - BRENO SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SE GUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 14:15h. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.001.060119-4 - PRO FORMA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X LETRAS E EXPRESSOES COMERCIO DE JORNAIS REVISTAS LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho: Diante da possibilidade de acordo, defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.010493-6 - AC ENGENHARIA E SITEMAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DA SILVA (RJ-102041)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Ao exequente sobre a certidão de fls. 268. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.041399-3 - ROSITE MARIA ALVES LOPES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869)) X ADEGA GETULIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B) Despacho: Intime-se o credor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.122356-4 - CARLOS OLNEY PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MILTON SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO GRILLE PEREIRA (RJ-105028), Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Decisão:CONSIDERANDO-SE O NOTICIADO NA CERTIDÃO DE FLS. 156v., DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 163. \r\n\r\nProc. 2004.001.048710-0 - HONORIO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X LEANDRO MESQUITA DO VALLE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1986.001.101019-0 (11958) - CECILIA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X JOSE SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307) Decisão:FLS. 71: DEFIRO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.099756-6 - ANTONIO GENILDO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X MANUEL ARAN QUINTANS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.061448-5 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X NORMA MARIA CAMARA BORGES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Despacho: Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.045684-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X MARCIA GLORIA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114) Despacho: Intime-se o executado para complementar o depósito, conforme fls. 119 no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.506033-0 (9731) - MARIA CIDÁLIA CORREIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CORRADO (RJ-009586)) X EMPREITEL - EMPREITEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Diga a exequente, em 05 dias, sobre fls. 66/70. \r\n\r\nProc. 2000.001.008841-5 - BASF S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X REI DAS TINTAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-013768) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos embargos à arrematação em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.135070-3 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X PROTEA VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870) Decisão:FLS. 81: DEFIRO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2002.001.047239-6 - BIAPE INTERNACIONAL BANK LTD (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: 1 - fls. 876 - Anote-se onde couber. 2 - Defiro a vista por 05 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.159425-4 - BIAPE INTERNATIONAL BANK LTD (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho: 1 - fls. 876 - Anote-se onde couber. 2 - Defiro a vista por 05 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.059246-1 - PRO TEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/C (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-086154), Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Decisão:Fls. 180: defiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063271-2 - LIVRARIA TIJUCANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITORINO AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO (SP-035755), Dr(a). CLÓVIS SIMONI MORGADO (SP-173603) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 25/01/2007, ÀS 14:45H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021556-7 - ANTONIO CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X L.C.COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNY MARY R.VENTURA (SP-085747) Decisão:Nos autos da Ação de Execução em epígrafe o Exeqüente ANTÔNIO CARLOS PRADO pugna a fls. 244 pela penhora on-line da importância executada.Compulsando-se os autos, verifico que o exequente não procedeu a nenhuma diligência, no sentido de demonstrar bens do executado passíveis de penhora, ato que o incumbe, ao contrário, requer, desde logo, a penhora on-line. Ocorre que tal solicitação é vista como última ratio, sendo certo que o exequente deve tentar outros meios para satisfazer sua pretensão, porquanto deve previamente indicar bens do executado a fim de que se proceda a penhora destes. Não encontrando tais bens, o pedido torna-se possível.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.125414-3 - MINI MERCADO VITORIA DE CORDOVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112)) X SS BORGES COMERCIO IMP EXP E TRANSP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito com a inclusão da multa prevista no artigo 475 - J do CPC. Após, apreciarei o pedido de penhora on- line. \r\n\r\nProc. 2003.001.061731-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (RJ-023529)) X POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300) Decisão:Nos autos da Ação de Execução em epígrafe o Exeqüente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A pugna a fls. 224/225 pela penhora on-line da importância executada.Compulsando-se os autos, verifico que o exequente não procedeu a nenhuma diligência, no sentido de demonstrar bens do executado passíveis de penhora, ato que o incumbe, ao contrário, requer, desde logo, a penhora on-line. Ocorre que tal solicitação é vista como última ratio, sendo certo que o exequente deve tentar outros meios para satisfazer sua pretensão, porquanto deve previamente indicar bens do executado a fim de que se proceda a penhora destes. Não encontrando tais bens, o pedido torna-se possível.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.105717-2 - LUCIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Ante a certidão de fls. 158, recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.044029-8 - CIRLENE SUAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:À perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.085011-7 - VALCILEIA MARTINS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANERJ S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Em conseqüência, DECLARO INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. CONDENO OS RÉUS BANCO BANERJ S/A e BANCO CACIQUE S/A A INDENIZAREM A AUTORA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CADA, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, AMBOS A PARTIR DESTA DATA. CONDENO-OS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º, CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092477-0 - FLAVIA MENDES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.135670-2 - HERMANN OPPNHEIMER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143620-5 - ALEX SANDRE PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Ante a certidão de fls. 139, recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161442-9 - ARNALDO JOSE RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.016757-2 - NILCEA SANTANA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155251-7 - ANA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR. Em conseqüência, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC para que exclua o nome da autora de seu cadastro restritivo ao crédito até o julgamento final da presente demanda. Defiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 14:30H. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.065811-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ADRIANO CARNEIRO DA ROCHA LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:FLS. 188: INDEFIRO, EIS QUE A BUSCA PELO ENDEREÇO DO EXECUTADO É ATO QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.133237-0 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCILEA SALAZAR P RIBEIRO Decisão:FLS. 31/32: INDEFIRO, EIS QUE A BUSCA PELO ENDEREÇO DA REQUERIDA É ATO QUE INCUMBE AO REQUERENTE.FLS. 33: DEFIRO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035545-5 - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS TADEU DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 25/01/2007, ÀS 15:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.085114-8 - GILCERIO BRAVIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.111226-9 - ELIAS MIKHAEL KANNAN (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES (RJ-096549)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796), Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487) Decisão:FLS. 505: DEFIRO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.037706-0 - CARLA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA (RJ-049925)) X MIGUEL PINTO GONZALES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho: Intime-se o réu, em derradeira oportunidade, para cumprir a obrigação de fazer determinada na r. sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.093111-7 - INSTITUTO DE EDUCACAO SANTO ANTONIO IESA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Trata-se de Execução proposta por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fundamenta sua pretensão na sentença de fls. 108/111.O executado a fls. 125 informa que quitou o débito existente referente ao litígio, conforme guia judicial de fls. 126. Assim, manifesta-se pelo extinção do feito.A fls. 130 o exequente concorda com o depósito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018165-9 - SAMIA FAZANARO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MICHEL FAZANARO DE GEQUITÁ (RJ-130974)) X FACULDADES INTEGRADAS HELIO ALONSO FACHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.115570-6 - PROSPERO 10 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964)) X JOAO FEDOROWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão:Ante a certidão de fls. 217, recebo os recursos no seu duplo efeito. Aos apelados em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.121252-9 - JOAO FEDOROWISCS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X MARCELA VODOVOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964), Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516) Decisão:Ante a certidão de fls. 487, recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.060991-2 - LUCIANO CORREA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.125271-0 - EUNICE BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X C & A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Ao credor sobre o depósito, em 48 horas, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.071983-7 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:1- Expeça-se novo mandado de pagamento. 2 - Intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.149543-0 - MARIA CELIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A RÉ UNIMED SÃO CARLOS A RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REIAS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR-RJ, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO.CONDENA-A, AINDA, A COMPENSAR À AUTORA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR-RJ, AMBOS A PARTIR DESTA DATA. CONDENO-A, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC. EM RELAÇÃO À RÉ RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, §3º e INCISO VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004319-6 - CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X SHELL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão: Diante da certidão supra, deixo de receber a apelação ante a sua intempestividade. Cumpra-se a r. sentença de fls. 202/206. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.015901-1 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES E RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (RJ-136340), Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para efetuar o depósito, conforme planilha de fls. 542, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141743-2 - IRACEMA AUGUSTO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão: Considerando-se que a competência para processar e julgar tal feito é da Justiça Estadual, conforme decisão do Juízo da Vara Federal, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, uma vez que o presente feito tramitou naquele Juízo. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.088374-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X LOCAZEPE ALFI LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA ASCOLESI (RJ-068507), Dr(a). DENISE RIBEIRO DA CRUZ (RJ-121819) De cisão:CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 122, INDIQUE O EXEQUENTE NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, BEM COMO INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.056412-0 - RUTH CORDEIRO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO DOS SANTOS E OUTROS) Decisão:Fls. 212 e212v.: Defiro.Considerando-se que não houve resposta do ofício de fls. 194 até a presente data, bem como o disposto no artigo 1º da resolução nº 20/2006 do Eg. Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, oficie-se ao DIPEJ, a fim de que inclua o Sr. Carlos Abrantes, perito do Juízo, CREA/RJ 871004250 (End: Rua Tonelero, 43/202 - Copacabana -RJ; tel: 3208-8542/2549-1295/9805-4102) para atuar nos presentes autos, tendo em vista que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita. I-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita o encargo, devendo constar da intimação que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.Faculto às partes a indicação de assistente e formulação de quesitos no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nId: 74443"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "74183": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.156997-0 - PAULA ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:TENDO EM VISTA DO QUE CONSTA DA COMUNICAÇÃO DE RESULTADO QUE INFORMA QUE \" SE NOS 15 DIAS FINÁIS ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DO BENIFÍCIO 31/12/06 V.Sa. AINDA SE CONSIDERA INCAPAZ PARA O TRABALHO, PODERÁ REQUERER NOVO EXAME MÉDICO PERICIAL, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO\" NÃO SE VERIFICA A AMEAÇA, CAPAZ DE AUTORIZAR A ANÁLISE E DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASSIM, AUTUE-SE E VOLTEM. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.012482-0 - MARIA ALICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ALOYSIO GONCALVES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão:MANTENHA OS AUTOS EM CARTÓRIO POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153239-7 - FLORIO CAMPOS DE ASSIS FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EIS QUE AUSENTE A VEROSSIMELHANÇA DO DIREITO ALEGADO, JÁ QUE O AUTOR FICOU SEM PAGAR PELO CONSUMO MÍNIMO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE 14 MESES. CITE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.154874-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARTA JANETE P DA SILVA Decisão:COMPROVE A MORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155526-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Decisão:\"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado....\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.011808-6 - IMOBILARIA SOA JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X AGATHA RIBEIRO MESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Decisão:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.042431-1 - ADSHEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X EDSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084) Decisão:ACOLHO DESDE LOGO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A MULTA DE R$ 78.56, SOMENTE INCIDE CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO EM 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. QUANTO AO VALOR DE R$ 100.08, A TÍTULO DE HON. DE EXECUÇÃO, VERIFICA-SE QUE TAL VERBA NÃO É CABÍVEL COM A MODIFICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. ALIAS, TAL VERBA NÃO SERIA CABÍVEL NEM MESMO AO TEMPO DA LEI REVOGADA, ANTE O PAGAMENTO ESPONTÂNIO. NESTE SENTIDO, FIXO O VALOR DE DÉBITO EM R$ 922.25 E JÁ TENDO ESTE SIDO DEPOSITADO, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU. APÓS, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056430-3 - GUSTAVO FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.077152-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ISAAC VALENTE DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.000326-5 - LEONARDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.073327-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:RECEBO O AGRAVO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.FIQUE RETIDO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075544-5 - JACIARA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.103386-1 - DECIO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO ADESIVA NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.106022-0 - GIVALDO FRANCELINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1-VENHA PELO AUTOR O ORIGINAL DO DOCUMENTO À FLS. 12; 2- OFICIE-SE AO COSELHO REGIONAL DE FIXOTERAPIA PARA QUE INFORME ......(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.119678-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CANDIDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061), Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C) Decisão:DEFIRO J.G. AO 1 RÉU. AO AUTOR SOBRE A CERT. DE ÓBITO A FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.153060-1 - AMANDA GOMES BRONZIADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X OI TELEFONIA CELULAR TNL PCS S A Decisão:1-SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VENHA O DOCUMENTO À FLS. 19, NO ORIGINAL E , PRINCIPALMENTE NA ÍNTEGRA; 2-VENHA CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154586-0 - REINALDO REIS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1-SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL, PORTANTO O SALÁRIO MÍNIMO É DE R$ 350.00; 2-SOB PENA DE PRECLUSÃO, EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 276, CPC; 3- DEFIRO J.G. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055870-9 - MARIA PINTO WELLISCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO, A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL O DR. PERITO E A RESPONSSABILIDADE DO MUNUS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.046491-4 - WALACE FLORINDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X HDN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120993-6 - ESPOLIO DE FRANCISCA HELENA GIORDANO FERNANDES, Inventariante: EUNAPIO JOSE DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X ADMINISTRADORA PORTO DE OLIVEIRA APOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201) Decisão:\"...Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, uma vez que da análise dos autos verifica-se que não há possibilidade de acordo. Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial grafotécnica. Nomeio perita do Juízo a Drª. Soraya Almeida da Costa, telefone nº 2509-2206/9986-6314. Às partes para apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.A pertinência da prova oral será analisada após a apresentação do laudo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.130049-6 - SONIA TEREZA RAMOS NASSER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:EXPÉÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1991.001.061319-1 - CELSO RYFER (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X MARIA GORETTI VIEIRA CASTANHA MERINI (Adv(s). Dr(a). JURANDIR LEMOS FILHO (RJ-067555) Despacho:TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL DAS CUSTAS RESIDUÁIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.117413-3 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X IMPULSO POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENUS DE ABREU E SILVA (RJ-020862) Despacho:SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.051511-3 - BRUNO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X JUVENAL MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 130, \" V\", DECISÃO ESTA PRECLUSA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077943-3 - LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X SYLVANA LIDIA GALVAO DE SOUZA À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091750-7 - ESPOLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUEZ, Inventariante: ALBERTINA DOMINGUEZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X NILTON SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESDE 21/06/2006, FOI PROFERIDA SENTENÇA; ASSIM, NADA MAIS REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.084079-5 - RONALDO PINHEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YAMARA (Adv(s). Dr(a). LAURO WALTER LEAL DE SOUZA (RJ-035317) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e extingo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se com a execução.\" \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069129-1 - FARMACIA MIRACOPA LTDA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:NÃO OBSTANTE O ERRO, UE QUASE CHEGA A SER GROSEIRO, JÁ QUE HÁ BASTANTE TEMPO JÁ HOUVE A MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO , RECEBO A PETIÇÃO À FLS. 20/206, COMO IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.094960-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE DOS SANTOS ALVES E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.110811-4 - ESPOLIO DE DORA BRIGAGAO LIMA ROCHA, Inventariante: WILLIAN DE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X ANSELMO ALCANTARA BASTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.135539-2 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS Decisão:1-OFICIE-SE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA PARA QUE VENHA AOS AUTOS O END. DO 3 EXECUTADO; 2- DEFIRO A PENHORA PLEITEADA , BEM COMO O ARRESTO, EXPEÇA-SE CARTA DE VENIA. APÓS, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.140889-1 - GLOBO CARNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CASARAO 98 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:1-OFICIE-SE AOS BANCOS PARA QUE TRANSFIRAM O VALOR BLOQUEADO AO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO; 2- DEFIRO A PENHORA SOBRE A RENDA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTE (RENDA BRUTA) NOMEIO O DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA ACOMPANHAR A ARRECADAÇÃO. LAVRE-SE TERMO . INTIME-SE DA PENHORA. APÓS, AO DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155360-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447) Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELO EXECUTADO, VENHAM AOS AUTOS CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.053823-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACAO LTDA E OUTROS Despacho:1-VENHA A PROCURAÇÃO . NÃO CÓPIA; 2- CITE-SE O 2 EXECUTADO, CONFORME REQUERIDO À FLS. 46. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.028187-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X LIDINEIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INDEFIRO A PENHORA SOBRE APARELHO DE TV, SENDO CERTO QUE O FATO DE HAVER DOIS TELEVISORES, NÃO AUTORIZA COCLUIR PELO EXCEDENTE. INDIQUE O CREDOR OUTROS BENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.068727-3 - RICARDO RANGEL SOHN (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X PAULO CESAR FIGUEIREDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149214-7 - LUZIMAR LOPES LORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034501-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMIZADE (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ESPÓLIO DE IDALINA DE OLIVEIRA), Inventariante: MARIA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) Decisão:DEFIRO A PENHORA. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO R.I. APÓS, INTIME-SE O ESPÓLIO DA PENHORA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085685-7 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, uma vez que não resistiu à pretensão do Autor.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110146-5 - NILDO FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047367-3 (16830) - VERA ALEXANDRE ISABEL JATOBA DE MORAES CALVENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002), Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105615-5 - SONIA MARIA SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA.COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. AS DEMAIS GUIAS DEVEM SER REQUERIDAS DIRETAMENTE NO CARTÓRIO, SEM A FEITURA DE QUALQUER PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076732-7 - JOAO FELICISSIMO DE MATTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126850-1 - IURI DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.060850-1 - JORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) AO 1 RÉU SOBRE A CERT. DE FLS. 185. \r\n\r\nProc. 2005.001.136071-7 - VANEZA LINA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.059871-6 - GERMANA LEFFITTE BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIÁIS, EIS QUE COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO, A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO SR. PERITO E A RESPONSABILIDADE DO MUNUS. PROSSIGA-SE COM A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154660-8 - ANTONIO LISBOA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEFIRO J.G. TENDO EM VISTA A DATA EM QUE O AUTOR SOUBE DA NEGATIVAÇÃO, A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ REALIZADA APÓS, A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155664-0 - MARIA DAS DORES MARCELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X PETROS Decisão:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2-ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENIFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO (ALÍNEA \" E\") SON PENA DE INDEFERIMENTO ; 3-QUANTO À ALÍNEA \" G\" DOS PEDIDOS, DEVE A AUTORA , REGULARIZAR AMBOS OS POLOS . O POLO ATIVO UMA VEZ QUE O BENIFÍCIO PLEITEADO DIZ RESPEITO A ELA E A SUA FILHA, O POLO PASSIVO, AS PESSOAS QUE RECEBERAM O PAGAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória, C/DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.082332-0 - CELIO LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:RECEBOO RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1999.001.094475-9 - ANTONIO HENRIQUE ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X LUIZ ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670)), Assistente: UAP SEGUROS BRASIL S/A, Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123043-5 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-114557)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AGUARDE-SE A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. REGULARIZE-SE O BANCO A SUA REPRESENTAÇÃO, JUNTANDO PROCURAÇÃO E MERA CÓPIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.083193-7 - SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X J G ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA Despacho:RAZÃO ASSISTE AO AUTOR.ASSIM, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO CORRETAMENTE, ESCLARECENDO QUE JOSÉ GERALDO CORREA E VERA LÚCIA DIAS CORREA , SÃO OS REPRESENTANTES LEGÁIS DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.131118-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X WILLIAM MARTIN CIPRIANO QUINTEIROS Despacho:FLS. 16/17 É CÓPIA. ASSIM, CUMPRA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.087658-8 - ELEVADORES STIGLER SIGNUS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) À PARTE AUTORA S/ SUA GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 238/239. \r\n\r\nProc. 2005.001.103479-6 - ADOLPHO FONSECA TROCCOLI (Adv(s). Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X PLUGADO AUTO SERVICE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. VENHA PELO AUTOR O DEPÓSITO DOS HON. UMA VEZ QUE NÃO É BENIFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136344-5 - VANDERLEA HENRIQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO proposto por Vanderlea Henriques Silva em face de Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, para condenar o Réu a indenizar a Autora, a título de dano moral, no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Por fim, condeno a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% do valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080430-4 - LINDOLFO NOGUEIRA BEZERRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:\"...Para a solução da res in iudicium deducta, determino de ofício a realização de prova pericial contábil, indispensável à análise da questão trazida nestes autos, sendo certo que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Nomeio expert do Juízo o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, telefone nº 2569-8833/2574-9525. Defiro prazo de cinco dias a ambas as partes para que formulem quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154620-7 - ADRIANA LAURENTINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:1-DEFIRO J.G.; 2- INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTE MOMENTO. APÓS, A RESPOSTA SERÁ ANALISADO O REQUERIMENTO; 3- CITE-SE. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.130510-0B - JULIO MORGADO GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989)) X NAIR JANSEN MELLO ACHYMURA Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO À FLS. 28 \" v\" ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. DEFIRO J.G. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.149660-6 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SULLIVAN VICENTE MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016) AO PETICIONÁRIO DE FLS. 54. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.103083-0 - DIVINO ALVES DOURADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.026164-0 - ANA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.038685-1 - RAPHAEL PORTUGAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO TELESP TELEFONICA/SP (Adv(s). Dr(a). CINTIA PINTO JORDAO (RJ-117361) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.082762-4 - TRANSVIP RIO TRANSPORTES DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SAN TOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.152972-6 - NICODEMUS PORFIRIO CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Decisão:....ASSIM, ESCLAREÇA, ADEQUANDO A INICIAL À BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR A DEMANDA; 2-.....ASSIM, REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, OU VENHA A OUTORGA....3-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000658-6 - FRANCISCA DE CASSIA BOTINELLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA.COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. COM O DEPÓSITO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO, SENDO DE R$ 1.132.41, EM FAVOR DA ADVOGADA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040953-1 - SANDRO DE MATOS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.079768-3 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.110104-0 - LUCIA DE FATIMA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:OFICIE-SE AO INSS, PARA QUE INFORME QUEM CONSTA COMO BENEFICIÁRIO DE JOSÉ ALBERTO BARBOSA DANTAS, FILHO DE JOSÉ SATIRO DANTAS ARAÚJO E DE LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA DANTAS, CPF 113.042.147-37, CARTEIRA DE TRABALHO N-07889/000-24-1B. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099694-1 - LINEU MEDEIROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER E OUTROS Decisão:1-DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO À FLS. 38/39, DEIXANDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS ; 2- DEFIRO O DESENTRANHAMENTO 13/29, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS; 3- INDEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE OUTRAS PEÇAS, UMA VEZ QUE SE TRATEM DE MERAS CÓPIAS, OU SÃO DOCUMENTOS DO PROCESSO, O QUE OCORRE COM A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091645-1 - ALEXANDER DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128427-4 - NILZA MARY DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 46, ITEM 02, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA; VENHAM CUSTAS E T. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48.00 HS. SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 74183"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "74419": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.162243-9 - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ASTA BECKER (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Decisão:Fls.258/259. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.009713-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ERICK BRANDAO Mandado de Busca e Apreensão emitido e remetido para a Central de Mandados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.006010-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X FABRICA IPU ARTEFATOS DE COURO E METAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568) Decisão:... Esclareça o pedido de mandado de despejo em ação de execução. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.036921-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X JOAO PAULO SPINOLA BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III e IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei. ... \r\n\r\nProc. 2000.001.131167-7 - JOSE ROBERTO MORSE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as empresas rés ao pagamento de R$ 91.012,11, descontada o que já foi pago, (R$ 23.391,76 + 12.000,00 ) cada qual na medida de sua contratação, corrigidos até a data do efetivo pagamento, 1% ao dia a contar do 8º dia que deveria ter sido pago, 23/3/98, mais fator de correção TAJ-TR, do valor 20 vezes o salário base + pro-tempore + gratificação de função (R$ 40.517,00). ... custas processuais na mesma proporção de suas condenações, honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% de suas condenações. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.012730-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X FATIMA EULÁLIA DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls 168. Ao Exequente: Esclareça a data (mês) da última parcela para que se saiba o final da suspensão. \r\n\r\nProc. 2002.001.050065-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO MONTE (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Decisão:Fl. 185/6 - Defiro:1) cite-se por hora certa se for o caso .... \r\n\r\nProc. 2002.001.094573-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X REGINA ABRANTES M CORD QUE Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não houve a citação. ... \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.137126-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DA MOTTA LAMBERT PEREIRA Despacho:... esclareça, pois se tem os dados solicitados pelos órgãos potenciais fornecedores dos dados para localização da parte ré. Cite-se - paralelamente - por edital. \r\n\r\nProc. 2004.001.033198-7 - ADRELINA BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls.137 \r\n\r\nProc. 2004.001.092085-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVARE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANDRE LUIZ SIMPLICIO À parte autora para fornecer documentos necessários para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.135872-1 - CELIA REGINA PEPICON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls.157 \r\n\r\nProc. 2005.001.104680-4 - NATHALINA GENTIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a indenização referente ao seguro obrigatório, em reais o corresponde a 40 salários mínimo vigentes à época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais. ... custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.120061-1 - ANTONIO FELISBERTO DAMIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 14,02 salários mínimos vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação...(REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.111921-4 - NORVINDA E SOUSA MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE, condenando o réu a pagar as duas autoras, correspondente a sua cota parte da indenização em a 33,33%, a cada uma das autoras, incidindo sobre 32,97 do salário mínimo vigentes para cada autora no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. O restante 33,33%, do terceiro filho da vítima, fica o restante reservado. ... custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126316-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ALEXANDRE HERSZENHAUT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129919-8 - MIGUEL DAWIDMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL DAWIDMAN E OUTRO Decisão:... redesigno audiênica para o dia 07/02/2007 às 16:00 horas. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.059960-9 (5616) - JORGE EDUARDO MASCARENHAS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CAMPELLO TAVARES GOMES (RJ-106285)) X CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.094614-3 - DENISE CAVALCANTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu a pagar ao autor, da indenização referente ao seguro obrigatório no valor em reais o equivalente a 40 salários mínimos vingentes à época do sinistro, acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.048183-5 - PAULO ROBERTO DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ao autor - Em réplica. Às partes - a) Digam se tem provas a produzir. Se oral - o ponto controvertido que pretende provar; se pericial venha quesitação. ... Se há ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.070582-8 - DORA DVORA BLUMENLFELD (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X JACOB ISRAEL BLUMENFELD E OUTRO DIGAM AS PARTES SOBRE FLS 149. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.031243-7 - ISVANIA MATURANA SEGATO RUIZ (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X VALERIA LEMELLE XAVIER Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termo do art. 269, IV c/c 794 do Código de Processo Civil. Custas remanescente pelo autor. ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143566-1 - ESPOLIO DE ALICE GERIN ISNARD TAVORA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659)) X ANILZO RODRIGUEZ DE ARAUJO À Parte autora para fornecer cópia da Inicial para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.002456-4 - RONALDO CABRAL CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ROYCE CERQUEIRA CINTRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-059506) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.019397-8 (18996) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X LASIL ALIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Ao Exeqüente para instruir e expedir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 1997.001.053353-6 - SILVIO BARBOSA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X CARPINTARIA BENTO LISBOA LTDA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução ... \r\n\r\nProc. 2004.001.038516-9 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ML INFORMATICA LTDA E OUTROS Lavrado Termo de ARRESTO do imóvel da mat. n ° 85.218 do RGI, nos termos do § 1º. do art 475-J do CPC ( imóvel constituido pelo apartamento 303 do edifício situado a Rua do Bispo 273 antigo 215) \r\n\r\nProc. 2006.001.036130-3 - MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X JAVIRE CALCADOS LTDA E OUTROS ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.144329-6A - OSWALDO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X FRANKLIN DELANO CHAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Sentença:... MANTENHO benefícios de Justiça Gratuida deferidos ao Executado ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.031359-0 - EDUARDO FIGUEIREDO CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) forneça a parte interessada , por obséquio, cópia da petição 2006.050.5149 de 15/03/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.097899-2 (18351) - JOEL FIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X DALLAS SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314), Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA (RJ-038267), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.014726-8 - LUIZ MARTINS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.066282-5 - ELAINE DE LIMA BISCAIA SILVANO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X NORTE IMAGEM CENTRAL DE EXAMES MEDICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.119892-2 - LEONARDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) À parte ré para recolhimento das custas e honorários do perito, conforme certidão de fls. 290 e planilhas de fls. 291 e 292. \r\n\r\nProc. 2005.001.074432-9 - FLORINDA SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A a parte interessada sobre oficio de fls 87 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.038460-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MINIMERCADO LOBINHO LIMITADA E OUTROS Às partes, acerca do oficio do 10ºRGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.058172-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PHILIPP WEGE ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.036981-8 - BRADESCO SEGUROS S A X STAR SHIPPING A S À Parte autora para instruir e expedir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.054977-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X STAR SHIPPING A S À Parte autora para instruir e expedir Carta Precatória. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.048728-7 (19368) - JUARY SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927)) X MARIA DA ASSUMPCAO SOARES (Adv(s). Dr(a). BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS (RJ-047286) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.017971-5 - REGINALDO SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X LAURA MARIA BASTOS LOUREIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.153549-0 - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS ROLIZ LTDA X GARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Ao réu para retirada da carta precatória \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.135557-3 - DIANA BARROS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 597 \r\n\r\nProc. 2002.001.134844-9 - BENVINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO CONFORME FLS. 185 \r\n\r\nProc. 2004.001.035535-9 - CELY MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 794, II c/c 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.153694-7 - ANEZITO GONCALVES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 33.53 salários mínimos vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. ... custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117843-7 - MERCEARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Recolha-se corretamente a diferença cf certidão - R$ 17,43. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.055827-6 - R B C AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951)) X NUMBER ONE TURISMO E VIAGENS LTDA À Parte autora, ofício pronto aguardando ser retirado. \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.050371-3 - ROSA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE CASTRO PEREIRA (RJ-041675) Sentença:... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Condeno a parte autora ao pagamento das custas. ... \r\n\r\nId: 74419"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "74424": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 09/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.076526-9 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Sentença:...e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação ordinária na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil...Condeno, ainda, o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na ação ordinária... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.120451-0 - ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIXIE TUR CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Sentença:Considerando-se o auto de arresto de fls. 503/504 na ação principal (1995.001.116458-3) e a ausência de manifestação da parte autora quanto ao despacho de fls. 58, Homologo a desistência do feito para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.054542-7 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTA a medida cautelar de arresto sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, revogando a liminar concedida às fls. 93/94...Condeno, ainda, o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em ...R$ 500,00 (quinhentos reais) na ação cautelar, por equidade, forte no artigo 20, § 4º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo patrono e a complexidade das demandas... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.130206-1 - DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X V JUMAR DE CAXIAS COMERCIAL ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375), Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, que teve contra si deduzidos os pedidos de declaração da nulidade dos referidos títulos e de cancelamento dos protestos realizados, na forma do art. 267, V c/c 267, § 3º do CPC.e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a primeira requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Os juros serão calculados a partir do evento danoso, qual seja o primeiro protesto datado de 02/05/02, conforme documento de fl. 26, e à proporção de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, que se deu no dia 10/01/2003, devendo ser calculado a partir dessa data à proporção de 1% ao mês, em virtude do previsto no art. 406. Já a correção monetária deverá incidir a partir da publicação da sentença.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.061427-0 (3221) - JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X FLAVIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Sentença:Isto posto, julgo extinta a presente Ação Ordinária sem a resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, conforme o disposto no Art. 267 inc. VI do CPC, tendo em vista que a Ré não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda eis que, pela relação jurídica de direito material, não seria titular. Na Ação Ordinária, a Autora suportará as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, conforme disposto no art. 20 § 4º do CPC, em favor do CEJUR da DPGE, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 1994.001.110841-3 (3178) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato de compra e venda...e determinar a imediata reintegração de posse. Condeno os réus ao pagamento de um aluguel mensal a título de ocupação do imóvel desde a data em que foram constituídos em mora (05/08/1997) até a data da efetiva desocupação do imóvel ou realização da praça, o que tiver ocorrido primeiro, em valor a ser arbitrado em processo de liquidação por artigos, correspondente a uma locação de imóvel similar, na mesma localidade do bem em litígio e nas mesmas condições, abatida a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor total pago pelos réus relativo às prestações mensais. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais a partir da citação, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então. \r\n\r\nProc. 2004.001.055052-1 - GIL VICENTE FRANCO GARRIDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 136/137, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo réu. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.121482-6 - ESPOLIO DE CARMELITA LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996)) X RICARDO FRANCISCO CORDEIRO GIRAO Sentença:Considerando-se que a parte autora, intimada diversas vezes para trazer aos autos o termo de inventariança, não o fez, deixando de regularizar sua representação processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários, eis que não houve citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.097052-4 - ANTONIO PAULINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 107/108, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.129144-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 51/52, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial.Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC.Honorários pro rata.Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.026624-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARÃO DE ITAPAGIPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MYLENA CORREA FERNANDES FERNANDES PIRES (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 57/58, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial.Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata.Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MP.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.068110-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA CESAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WALTER DI BIASE E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 64/65, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.133859-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCIO JORGE CURI Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 61, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.002533-8 - RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-051955)) X OSWALDO DRUGOVICH JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847), Dr(a). EDMYLSON PENA DOS SANTOS (PR-013782) Sentença:.............Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base nos art. 267, III do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais. Transitada em julgado, e certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.042184-8 (14155) - PAULO EDUARDO MARTINS ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA (RJ-054510)) X CLAMA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664), Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 189/191 E FLS. 226 DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049301-0 - TELMO JEFFERSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Sentença:JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.085078-4 - LUANA GONCALVES LIMOEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...............Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulas: 1) a cláusula 14, itens 14.1 e 14.3 do Contrato de fls. 87/89; e 2) a cláusula que imponha o cancelamento do limite de cheque especial sem notificação prévia. JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 3.500,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente, com incidência de taxa de juros de 1% a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu a restituir os valores cobrados a título de \"tarifa cesta universitária\", \" tarifa cheque devolvido\", \"juros excedentes Realmaster\", \"Tarifa Manutenção de conta e de C/C\" e \"Real Visa-VC\". JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu a restituir os valores gastos para resgatar o cheque nº 010114 devolvido por falta de fundos. Custas e honorários advocatícios pro rata....................... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.101850-2 - NILTON MENDONCA VILLARINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ VALETE (RJ-030925)) X FRANCISCO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FIGUEIREDO (RJ-077843) Sentença:Considerando que a parte autors apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 148, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I14 \r\n\r\nProc. 2005.001.091097-7 - CARLOS ALVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X ANDRE CIRILO PAZ DE LIMA E OUTRO Sentença:Considerando os termos da petição de fls. 46 em que o Autor informa que as chaves do imóvel objeto da lide foram entregues, e tendo em vista tratar-se somente de ação de despejo, verifico que a presente ação perdeu o seu objeto.Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo. P.R.I.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056585-1 - ESPOLIO DE HELENA DE MELLO VASCONCELLOS X JOAO LUIZ DE SOUZA BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Sentença: Considerando os termos da petição de fls. 36/37 em que o Autor informa que as chaves do imóvel objeto da lide lhe foram entregues, verifico que a presente ação perdeu o seu objeto em relação ao pedido de despejo. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil em relação ao pedido de despejo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito em relação à cobrança. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.136199-1 - IVETTE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDOROSA DE PINHO (RJ-083144)) X ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.145344-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A;;; (Adv(s). Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X RODONAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS Sentença:Considerando que a parte autors apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 133, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.073940-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558) Sentença:Considerando que a parte autors apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 39, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.112048-5 - LENI BASTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLINICA BAMBINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), considerando a singeleza da demanda, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, uma vez que a satisfação da pretensão somente ocorreu após a citação válida... \r\n\r\nProc. 2005.001.152207-9 - EDUARDO DE SEQUEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que a ré seja condenada a: 1) exibir todos os documentos em sua posse, relativos à execução do projeto de paisagismo, mencionados na cláusula 7.1.10 da Escritura de Promessa de Compra e Venda de fls. 07/20; e 2) pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios no percentual de 15%. P.R.I...... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.116458-3 (4681) - ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIXIE TUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)), Litisconsorte: CARLOS ROBERTO M. DINIZ), Litisconsorte: YAMAGATHA MAIA SPRINGER Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.018427-3 - SERGIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CESAR ROBERTO BTECHS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Sentença:.............. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários que fixo em R$ 500,00. Transitada em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I........... \r\n\r\nProc. 2001.001.121530-7 - JOSE ALFREDO GRACA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.111252-5 - FILIPE HERKENHOFF CARIJO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do fato (08/06/2004), nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"P . R . I . \r\n\r\nProc. 2004.001.144374-8 - CARLOS DOS REIS BRACHT (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Sentença:..............Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE: 1) O pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré ao pagamento de R$ 46.000,00, relativo aos lucros cessantes, corrigidos monetariamente, com incidência de juros no percentual de 1% ; 2) o pedido de indenização por danos materiais (dano emergente) a ser apurado em liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE: 1) o pedido para obrigar a ré a entregar o apartamento do autor, no prazo de 90 (noventa) dias; 2) o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Custas recíprocas. Honorários compensados. P.R.I............ \r\n\r\nProc. 2005.001.017412-4 - MARGARETH ROSE CAMPOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X INTER BRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com resolução do mérito, aplicando o art. 296 inc. I do CPC.A Autora suportará, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, conforme disposto no art. 20 § 4º do CPC. P . R . I . \r\n\r\nProc. 2005.001.087001-3 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.133956-1 - JONIVAN BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Sentença:Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por JONIVAN BATISTA SOARES em face do GERENTE EXECUTIVO DOS RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS, confirmando a liminar deferida em todos os seus efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Con deno a Impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oficia-se à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça comunicando-se a ocorrência da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.028149-2 (14032) - PAULO EDUARDO MARTINS ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA (RJ-054510)) X CLAMA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SIMONE CORDEIRO RIBEIRO (RJ-065456) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO 1º AUTOR, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 226, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.078140-9 (2854) - JANE CRISTINA PEREIRA DEMACEDO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A Sentença:Em decorrência disto, julgo extinta a Ação Cautelar sem a resolução do mérito tornando sem efeitos a liminar concedida, com fulcro no art. 267 inc. VI do CPC.Na Ação Cautelar, a Autora suportará as custas processuais nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo-se em vista a ausência de manifestação do patrono da parte Ré. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.069564-3 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA Sentença:Vistos, etc....Verifico que os autores propuseram a presente ação cautelar de produção antecipada de provas a fim de ver realizada a perícia técnica nos objetos que teriam sido danificados durante a mudança realizada pela requerida.Entretanto, não vislumbro a cautelaridade pretendida, eis que a mudança foi realizada em dezembro de 2004, ou seja, há aproximadamente 02 anos. Ressalto que a produção da prova pericial poderá ser requerida e, eventualmente, deferida na ação principal.Do exposto, INDEFIRO a liminar e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custas pelos requerentes. Sem honorários. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.049920-8 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X ROMULO OLIVA BAARACHO Sentença:Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 50, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.087557-6 - ROMILDO PORFIRIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA QUEIROZ AMANTINO (RJ-087607)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a excluir os dados do autor dos cadastros restritivos no prazo de 10 dias úteis, a contar desta, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 2) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 3 ) a pagar ao réu o montante dos honorários advocatícios no percentual de 15%.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.173234-0 - JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA (RJ-077381)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (RJ-139963) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a requerida a devolver aos autores o valor comprovadamente pago de R$ 35.483,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 0,5% até o dia 10 de janeiro de 2003, e 1% a partir dessa data, e correção monetária, a ser calculado a partir da data aprazada para o adimplemento da obrigação, qual seja, 05/01/1998. Condeno ainda a demandada a ressarcir os autores o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), comprovadamente pagos a título de aluguel, corrigidos monetariamente desde a data de seu pagamento, qual seja 21/11/1999...Nesse tocante, como o autor sucumbiu quanto ao pedido de danos morais, custas e honorários pro rata. .. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.014446-3 (4973) - MARTHA FRAZAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 292. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.046000-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LAURA PEREIRA RICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 297. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118034-0 - LUIZA CARLA SIQUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiza Carla Siqueira de Freitas em face de SERASA S/A... \r\n\r\nProc. 2006.001.105621-6 - JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X TABELIAO DO 11 OFICIO DE NOTAS E OUTRO Sentença:Tendo em vista a parte autora, intimada para o recolhimento das despesas processuais, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.024456-4 - PAULO CESAR GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a dar baixa, imedia tamente, em todos os cadastros restritivos em que mantiver o nome do autor negativado em decorrência de suposto débito ocorrido em 2003, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar da intimação da presente, e ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e de correção monetária a contar a partir da data desta sentença.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"P.R.I. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1993.001.037240-4 (1269) - GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BASILIO MARTINS DE CARVALHO Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 36, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135435-5 - SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.010924-1 - ADELIA MARTINS FERREIRA DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X JOAO DE SOUZA BREVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)), Nomeado: ALVARO LITO FIGUEIREDO Despacho:Diga a autora sobre fls.180/186. \r\n\r\nProc. 2006.001.108368-2 - PEDRO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X COMINAT S A EMPREENDIMENTO E CONSULTORIA Despacho:Cumpra-se fls. 30 corretamente, com relação a todos os autores, e não só sua procuradora.Venham, também, os comprovantes de rendimentos, declarações de renda ou de isento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.025278-3 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARISLEY MONTE CHIARE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA A CELESTINO DOS SANTOS (RJ-080586) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.020223-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X CLAUDIO MARIO VILAS GOMES Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.019986-8 (11168) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X HELIO THEODORO DE OLIVEIRA Decisão:Vistos, etc...Ante a comprovação, defiro a habilitação dos herdeiros do réu. Retifique-se o pólo passivo a fim de retirar \"Helio Theodoro de Oliveira\" e incluir os herdeiros qualificados às fls. 224/225, quais sejam, \"Irena Rykaszewska de Oliveira\", \"Mônica Rykaszewska de Oliveira\", \"Marco Antônio Rykaszewski de Oliveira\" e \"Hélio Rykaszewski de Oliveira\". Anote-se na DRA.Após, intimem-se da penhora já realizada.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.022180-5 (2300) - MOISES VITA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743), Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Primeiramente, intime-se o devedor da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.081829-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451), Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA, CORRETAMENTE, O DESPACHO DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2003.001.123340-5 - EDIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA BEZERRA DA SILVA (RJ-080307) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.079189-5 - CELIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - ESCLAREÇA O ADVOGADO SUBSCRITOR DE FLS. 128, DR. VINICIUS MAMEDE GOMES, O REQUERIDO ÀS FLS. 128, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DE FLS. 30. PRAZO: 5 DIAS; 2 - APÓS, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR, INCLUSIVE, SOBRE FLS. 129/131. QUANTO À INTIMAÇÃO DA AUTORA, CABE AO ÓRGÃO ASSISTENTE TAL DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052652-1 - YOUSSEF ALI TAHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X CARLOS HENRIQUE TUFFANI CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:Cumpra-se parte final da sentença de fls.32/34. \r\n\r\nProc. 2005.001.092376-5 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, son pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.123381-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALENO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HILDA VALGODE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Despacho:VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO IMÓVEL, POIS A CONSTANTE NA EXORDIAL DATA DO ANO DE 2004. \r\n\r\nProc. 2006.001.001844-0 - MARIA EUNICE CORDEIRO NUNES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.003042-6 - CLINICA PRO PED LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.102387-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X XYZ COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Fls. 53/60: Em réplica. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.151295-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHEUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X MARCELO DE LACERDA AOUILA Despacho: Elucide a pessoa formal demandante como chegou ao valor atribuído inicialmente à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.151543-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANA LUCIA DO VALLE RIBAS Despacho:Venha o recolhimento faltante, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.104771-0 - HELENA COUTINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). AILTON CARDOSO DA SILVA (RJ-062405)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.093602-9 - JULIO CESAR SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de 60 UFERJs, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.084244-3 - HENKEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUNQUEIRA I DE SOUZA (SP-182514), Dr(a). LEONEL AFFONSO JUNIOR (SP-092360)) X COGNIS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951) Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 249 no valor de 1.647,834 Ufir's- RJ. 2) Venha o depósito pela parte autora no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055047-3 (4915) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X IRACY DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ATRAVÉS DE SEU INVENTARIANTE, COM NOME E ENDEREÇO ÀS FLS. 314. \r\n\r\nProc. 1999.001.151053-6 - ALZIRA RODRIGUES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO EXEQUENTE PARA PROMOVER A DEVIDA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, COLACIONANDO AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIANÇA OU OS NOMES DOS HERDEIROS OU SUCESSORES. \r\n\r\nProc. 2002.001.099314-1 - LEYLA MARIA SIMÕES VINHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X AVIARIO MARECHAL HERMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE L. BERNARDO (RJ-116891) Decisão:1- Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha de fls.251/252, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.2- Dê-se baixa e arquive-se a carta de sentença.3- Regularize o processamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.023659-2 - JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X ANTONIO LUIS MONTENEGRO GERALDES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE RÉ (DEFENSORIA PÚBLICA) A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 77 V. \r\n\r\nProc. 2005.001.095435-0 - ESPOLIO DE VALDIR MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280)) X ERLY TOLENTINO JUNIOR), Fiador: ERCY TOLENTINO RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.053766-1 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X LEDA RIVAS CARIBE DA ROCHA ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064073-3 - SERGIO EWALD FABRICIO POSSOLO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA CONSUELO GENUINO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Despacho:1 - DEFIRO J.G. À 1ª RÉ; 2 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071511-7 (4054) - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). NEOSSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-084217)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA Despacho:DESIGNO O DIA 27/12/06 ÀS 14:00 HORAS PARA A ENTREGA DAS JÓIAS, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 394 E 397. \r\n\r\nProc. 1998.001.208319-6 - LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ARMANDO AMARAL NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)), Assistente: JACOB BLUMEN, Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) Despacho:TRATANDO-SE DE AÇÃO EXTRAJUDICIAL, A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 307 DEVERÁ SER RECEBIDA COMO EMBARGOS. DESENTRANHE-SE, CERTIFICANDO-SE QUANTO ÀS CUSTAS, TEMPESTIVIDADE E GARANTIA DO JUÍZO. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 1999.001.158975-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CONFECCOES SOL TROPICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 22/2006, SUSPENDO O FEITO, COM BASE NO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.035922-0 - CASA TRANSMONTANA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984)) X NEY ORSOLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Considerando que a petição protocolada no dia 24/10/2006 sob o número 20062212429 não foi localizada em cartório, solicito que o interessado forneça a cópia da referida em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.146628-0 - FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Despacho:Mantenho o despacho de fl.598 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2005.001.109057-0 - CILEA REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X HERMAN MORENO ROCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 59, que aponta irregularidades na citação dos executados, determino que o mandado seja desentranhado para seu fiel cumprimento, acompanhado de todas as cópias necessárias, a fim de se evitar eventual nulidade. Por ora, mantenha-se a petição de embargos presa à contra-capa. Após direi sobre fls. 72/76. \r\n\r\nProc. 2005.001.146465-1 - ESPOLIO DE ERNESTO WILLY FROITZHEIM (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERNANDES DA ROCHA (RJ-081246)) X ARMANDO ALVES JUNIOR À PARTE QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 28/8/06, No. 20061758578, PARA TRAZER CÓPIA PARA JUNTAR AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007755-8 - ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Despacho:FLS. 32 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017340-7 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS Decisão:1 - Citem-se os devedores para satisfazerem a obrigação de fazer constante no título e descrita às fls. 28, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A exeqüente deverá fornecer todas as cópias a fim de instruir corretamente os mandados.2 - Esclareça, a exeqüente, se através da petição 28/29 está desistindo, tacitamente, da execução dos valores referentes à multa moratória prevista no título. \r\n\r\nProc. 2006.001.111414-9 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TROPIC LINE TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se a carta precatória que se encontra na contracapa dos autos. Ao autor para promover as citações dos demais réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.151049-3 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ECCO DIGITAL DESENVOLVIMENTO E PROJETOS LTDA Despacho:Recolha-se corretamente o faltante, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.105671-9 - RENAN MARTINS BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:ANALISANDO-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 1037/1044, OBTEM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - APTO. 104 - BLOCO 1 - RESIDENCIAL GENOVA: EXISTE CREDOR HIPOTECÁRIO, QUAL SEJA BRADESCO; 2 - APTO. 205 - BLOCO 1 - RESIDENCIAL GENOVA: IDEM Nº 1;3 - APTO. 308 - BLOCO 2 - RESIDENCIAL BORGONHA: HOUVE, SEGUNDO AV-5, CESSÃO DE DIREITOS FEITA POR CARVALHO HOSKEN EM FAVOR DE SPE RIO 2;4 - APTO. 402 - BLOCO 2 - RESIDENCIAL SAN REMO: HIPOTECADO AO BANCO BRADESCO. TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES ACIMA, DIGA O EXEQUENTE QUANTO AO ITEM 3, ESCLARECENDO SE MANTEM OS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.066510-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X ARAMIS MARTINS COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Despacho:1 - Cumpra-se, primeiramente, o item (f) de fls. 99.2 - Venha notícia do trânsito em julgado do acórdão cuja cópia encontra-se às fls. 140/146. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.093851-6 - IZANETE RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635)), Nomeado: MAURO RICART RAMOS ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. ao executado ( BANCO HSBC) para recolhimento das custas processuais, apuradas as fls 310, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.080846-9B - HOSPITAL COPA D'OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X MARIA MERCEDES NOBUA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Decisão:Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao finado autor, rejeito-a pelos mesmos motivos e fundamentos elencados na impugnação ofertada pelo outro réi (feito 04/080846-9/A), cujo inteiro teor determino o traslado.PRI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090934-1 - GENARIO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.092411-3 - GILCE GUIMARAES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Considerando que a petição cujo número de protocolo é 200601531832 não foi localizada na serventia e afim de dar celeridade ao andamento processual, solicitamos ao Sr. Advogado subscritor da referida petição junte a cópia em cartório para juntada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.027924-1 (5153) - TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ALVARO VILLACA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:Tendo em vista que o bem oferecido pelo executado é de valor inferior ao montante da execução, tenho a nomeação por ineficaz. E devolvo ao credor o direito de nomear bens. Sendo assim, defiro a expedição de ofício à SRF a fim de que forneça cópias das duas últimas declarações de bens do executado, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 1996.001.056777-5 (5513) - (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) WALMYR MATTOS, Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X EDUARDO JORGE DA MATTA Despacho:1 - INTIME-SE O DEVEDOR, ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - AO CARTÓRIO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 513, 1ª PARTE, OFICIANDO-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.005460-0 - JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1 - Fls. 518, Ante o teor de fls. 506 e 514, diga o exeqüente se o que requer é a substituição da penhora.2 - Recebo a petição de fls. 522 e ss como a impugnação prevista no artigo 475-L, V. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.018908-8 - MARIA DA GRACA DE SOUSA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO FININVEST (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho:Diga o autor se com o depósito de fls.299/300 dá seu crédito por satisfeito, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.001.018578-4 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X LUFTHANSA CARGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.158904-0 - MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2003.001.073781-3 - ROBSON NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 182, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR ÀS FLS. 185, DEVERÁ O MESMO INFORMAR SE NO DEPÓSITO DE FLS. 182 JÁ ESTÃO INCLUÍDAS AS CUSTAS DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135831-7 - CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 396,67, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 127. APÓS, VOLVAM PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056365-5 - MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X GLOBEX UTILIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 82/88 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080846-9 - MARIA MERCEDES NOBUA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:1-Cite-se o primeiro réu no endereço fornecido à fl.510. 2- Aguarde-se a manifestação do réu citando para apresentar a réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.013600-9 - HELENA FARIDE BONESCHI ME (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:I- Diante da verossimilhança das alegações da autor, as quais encontram-se embasadas em prova documental (fls. 08 e seguintes), defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida in initio para determinar a exclusão do nome dos cadastros restritivos do crédito. Oficie-se para cumprimento imediato, pena de multa diária no valor de R$ 200,00(duzentos reais).II- Em provas, digam também sobre possibilidade de conciliação \r\n\r\nProc. 2006.001.135774-5 - OITAVO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO Despacho:Mantenho a decisão de fl.89 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento AI interposto. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.044821-2 - SERGIO RICARDO RODEGHERI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO Decisão:Conheço dos embargos e aos mesmos nego provimento, ante a inexistência da omissão apontada.Et: Certificada a comunicação à Câmara Cível referida na sentença, prossiga-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.152000-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Despacho:Diga o exeqüente sobre o bem oferecido às fls. 189/201 e as alegações de fls. 206/211. \r\n\r\nProc. 2000.001.161259-8 - SERGIO PESSOA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X MARINEZ SIQUEIRA JALLES Despacho:Considerando que consta nos autos pedido de gratuidade de justiça, traga o autor comprovante atualizado dos seus rendimentos e a última declaração de IR, ainda que seja isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2001.001.035749-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PRINT SHOP COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERENTE DA PERÍCIA ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.032768-8 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO (RJ-120668) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.057166-8 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X FERNANDO MORILLO PEREIRA PEIXOTO Despacho:Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.024362-8 - JOAO PINTO MONTEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X ALEXANDRE BORGES DA COSTA E OUTROS Decisão:DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.110549-6 - PAULO CESAR MARTINS FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.115025-1 - OCIDEA JACINTO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039010-4 - MARIA EUNICE OLIVEIRA DE CASTILHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X FASBEMGE FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1) Recebo o recurso adesivo em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.128183-9 - DENISE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.047239-1 - ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TNL PSC S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS. 132 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.057715-2 - SOLANGE DUARTE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:1 - COMPROVE A PARTE RÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, NO PRAZO DE 5 DIAS; 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO AS CUSTAS FALTANTES NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131366-1 - LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756), Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELERJ CELULAR S A a parte interessada para fornecer copia da petição protocolada na Comarca de Niterói sob o nº 200600669472, prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.003894-2 - MAURICIO BORGES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829)) X MARTA FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454) Decisão:O ponto controvertido da presente reside na responsabilidade civil oriunda de eventuais vazamentos no imóvel do réu, os quais atingiram o do autor, causando-lhe os danos apontados na inicial.Com efeito, nas relações de vizinhança devem sempre prevalecer a saúde, o sossego e a segurança dos vizinhos. Assim lecionava F.C. Santiago Dantas.Há necessidade de produção do meio de prova pericial. Para tanto, nomeio o Dr. Julio Cesar Barros. I-se-lhe para, em aceitando o munus propor honorários. Faculto a indicação de assistentes. Venham os quesitos. Laudio no prazo da lei. Mantenha-se contato com o Expert pelos fone 9766-1946 e 2620-6579.Indefiro, por totalmente desnecessário ao deslinde da controvérsia, o depoimento pessoal do réu.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009413-1 - SEMITA ISAAC SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:Rejeito, liminarmente, os embargos de declaração de fls. 200/203, eis que ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036541-2 - CLEBER LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALLAIN BRASIL BERTRAND (RJ-137344) Despacho:FLS. 142 - DIGA O 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.062982-8 - SEBASTIAO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Converto o julgamento em diligência e determino que a parte autora traga, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da última fatura do cartão titularizado pela Ré, devidamente quitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098038-6 - GABRIEL SOLON ABREU GALHARDO SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.151053-5 - BRUNO DE SOUZA BRIGUIET (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FRAUCHES Despacho:Recolha-se o faltante, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156774-9 - PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Diga a parte autora se com o depósito de fls.65/67 dá seu crédito por satisfeito, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.137438-7 - BERTHA URMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) Decisão:1 - Reconsidero a decisão de fls. 309. Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 290 e 293, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.2 - Após as respostas direi sobre as alegações da executada de fls. 302/303. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.035241-1 (15411) - NAVEGACAO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO RODRIGUES (RJ-014722) Decisão:Diante da inércia da parte autora e da concordância manifestada pela parte ré às fls. 388, homologo os cálculos de fls. 385. \r\n\r\nProc. 2004.001.126015-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MOTTA LEAL (RJ-120272), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:FLS. 104: ÀS PARTES. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026404-8 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DIVISAO TRANE E OUTRO Despacho:Fl.305: Defiro a dilação de prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098285-1 - ALEX WILLIAM ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR; 2 - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS JUNTO AO SERASA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. O PROVIMENTO É REVERSÍVEL, HAVENDO PLAUSIBILIDADE NO DIREITO ALEGADO. 3 - CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107047-0 - MARIA JERONIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.151242-8 - SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X DUANNA COM DE MATERIAL DE DECORACAO Despacho: Venha o recolhimento faltante na forma da certidão retro. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.146472-0 - LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO HSBC Despacho:Recolham-se os emolumentos corretamente no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da Distribuição. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2002.001.020362-2 - MARIO VITOR DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BANCOP DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B) Às partes sobre a manifestação do Dr. Perito. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.041180-0 - CLEIDE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.183119-3 - ALCIONE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), Nomeado: JORGE MIRANDA VALENTE Despacho:1 - À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 226; 2 - INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO AO RÉU, UMA VEZ QUE A PUBLICAÇÃO DE FLS. 224 DESTINOU-SE AO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.013698-2 - LUIZ FERNANDO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277)) X BANCO CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Esclareça o exeqüente sua pretensão de fl. 155. \r\n\r\nProc. 2005.001.001578-2 - LUAN EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALL DELARA TRANSPORTE E OUTROS Decisão:1- Considerando que ainda não houve citação dos réus, recebo fls.67/68 como aditamento.2- Oficie-se ao D.R.A. para excluir do pólo passivo o réu ALL DELARA TRANSPORTE.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia / / , às : horas. 4- Citem-se e intimem-se, nos endereços fornecidos às fls.67/69. \r\n\r\nProc. 2005.001.103370-6 - MARIA DE NAZARE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X VIACAO ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Considerando as certidões de fls.53 e 55, nomeio perito o(a) Dr(a) João Paulo Conceição, tel(s) 99717523, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo. Intime-se perito anteriormente nomeado da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.106239-1 - FABIANO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, CONFORME ART. 397 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049732-8 - ANTONIO TOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X BRADESCO AUTO E RE SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Elucide, sob pena de indeferimento liminar, quais são os pontos que pretende o demandante aclarar com a produção dos meios de prova pretendidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099671-0 - MARIA LUZIA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU BANCO INVESTIMENTOS S A Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133530-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.20 integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.082708-7 - JAIME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA CALANDRINI DOS SANTOS (RJ-105301)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: 1) Recebo a emenda de fl. 23. Venha respectiva cópia para instruir a contrafé. 2) Oficie-se à DRA para que proceda à alteração do nome da parte Ré na presene demanda, que deverá passar a constar Banco Banerj S/A, bem como retifique-se a capa dos autos. 3) Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequá-la ao rio sumário, nos termos dos artigos 275, I e 276 do CPC. 4) Rito sumário. Oficie-se à DRA, bem como retifique-se a capa dos autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.046350-0 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho:...3- Logo, defiro a produção dos meios prova documental superveniente e pericial contábil. Nomeio o Dr. CHARLES WILLIAM tel: 9966-1313, perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito. A prova em razão da complexidade não pode ser realizada pelo contador judicial. Intime-se-lhe para em aceitando o múnus, fazer proposta de honorários profissionais. Antecipo os efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu abstenha-se de apontar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de apontar para protesto os contratos objeto da relação jurídica descrita na inicial. Comino-lhe multa para o caso de descumprimento do preceito npo valor de R$ 1000,00 (hum mil reais) por dia.4- Por enquanto não há a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da inversão do ônus probandi. \r\n\r\nProc. 2006.001.061495-3 - IVANEIDE CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105044-5 - MARCOS ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ITAU S A Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se fl.49 no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da G.J. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.030033-8 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DIVISAO TRANE IDEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Considerando a manifestação das partes às fls.141 e 142, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia , às h. Publique-se para inti mação das partes. \r\n\r\nId: 74424"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.151167-5 - MARCO ANTONIO MARTINS FIALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré em transformar o benefício espécie 31/auxílio doença previdenciário em espécie 91/auxílio doença acidentário. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (artigo 20,§4º do CPC).Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.117207-0 - VALDECI ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o percentual de 50% a título de auxílio-acidente, determinando como base de cálculo o salário-de-benefício, a teor do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Custa e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre as parcelas vencidas. Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121821-6 - BANCO HONDA S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X FERNANDO ALBERTO CHAVES Decisão:Ante a comprovação da constituição da mora do Réu mediante sua notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com a autora. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147200-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL GUIMARAES GENTILE Decisão:Defiro a busca e apreensão. Cite-se/ I. \r\n\r\nProc. 2006.001.149270-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA PIEDADE ESTEVAM Decisão:Presentes os requisitos defiro a busca e apreensão do bem. Cite-se.Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140727-0 - ANGELICA MARIA NEVES DE SOUZA BASTOS X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO PORTARIA 01/2006 : A parte autora para recolher o valor de R$ 11,89, cód.0714-6, no prazo de 10 dias. (Diligência do Oficial de Justiça.) \r\n\r\nProc. 2006.001.142706-1 - ENGESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733)) X VIVO TELERJ CELULAR S A PORTARIA 01/2006 : AA parte autora para recolher R$ 0,84 na conta 5673001243 (Outras Receitas), ao Fundo da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.152069-3 - AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA X BCP TELECOMUNICACOES CLARO PORTARIA 01/2006 : A parte autora para comprovar o recolhimento das custas relativas ao cumprimento da deprecata, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155048-0 - DIMETEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X OUT DOOR MOVEL 1100 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME PORTARIA 01/2006: A parte autora (exequente) para juntar o comprovante do recolhimento das custas da Deprecata, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.090851-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OASIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717), Dr(a). ANA CLÁUDIA DA SILVA BARATA (RJ-109258), Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X JOAO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTROS Decisão:Tendo em vista o informado às fls. 346, pelo Avaliador Judicial, acerca da possibilidade de se efetuar uma avaliação indireta, em razão da semelhança interna dos imóveis, renove-se a diligência, autorizando que seja feita na forma anteriormente sugerida. \r\n\r\nProc. 1997.001.058354-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATAGERO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769) Despacho:PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.054291-6 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X JOSE TOMAZ BRUM Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073539-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MIRIAM DUBEUX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.146247-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X IZANIR MOREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS 168. \r\n\r\nProc. 2005.001.078980-5 - CONDOMINIO PEDRA BONITA BLOCO A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MICHEL DA SILVA TURCSANY (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO (RJ-051205) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 475,J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003200-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.006919-7 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento 16,14 salários mínimos vigentes a época do sinistro para os autores, devidamente corrigidos, na forma da fundamentação e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133277-3 - WALDOMIRO THEODORO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149773-7 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X ANNA CAROLINA RODRIGUES HORTA PORTARIA 01/2006:A parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 32,30, cód. 0101-6, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.148375-1 - HENRIQUE SERGIO MELMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CTE D AZUR PORTARIA 01/2006 : A parte autora para recolher as custas e Taxa Judiciária, discriminadas as fls. 17 dos autos, prazo de 10 dias, pena cancelamento da distribuição : 0714-6 = R$ 1,45; 0702-1= R$ 42,87; CAARJ = 0201-4= R$ 4,43; Taxa Jud. 0101-6, R$ 5,03. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.103872-0 - MARIA IVONE FREIRE PINTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:A.PRELIMINAR EM 22/03/2007, às 13;15 horas.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.109987-7 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MANIA DE SAUDE ALIMENTOS LTDA Decisão:Fls. 94: Defiro a suspensão do feito por 60 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora, pessoalmente, para informar, no prazo de 48 horas, se pretende prosseguir na execução, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104135-3 - MAURICIA GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRAÇAS RIBEIRINHA TEIXEIRA (RJ-049355)) X CAFE E BAR SENRIVAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Despacho:1. Ao autor: fls. 81. 2. Em réplica: 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.108407-8 - CECILIA LAGE DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754)) X JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) FL. 23 - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A LOCATÁRIA PROMOVA A PURGA DA MORA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 62, II DA LEI 8245/91. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.025681-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CAIPORE RENOVACAO AMBIENTAL LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o exeqüente pessoalmente para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, § 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.039798-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X NETEL PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS A FLS.44/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.102297-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NET SHOP E PUBLISHING EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Decisão:1. Tendo em vista a não aceitação do credor quanto aos bens nomeados à penhora e, ainda, não tendo sido observada a ordem do art. 655 do CPC, defiro o pedido de fls. 65, item b, a saber: penhora on line; 2. Fls. 65, item a: Defiro. Expeçam-se mandados de citação para os 2º e 3º executados. \r\n\r\nProc. 2006.001.153054-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA E OUTROS PORTARIA 01/2006:A parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 108,05, cód. 0101-6, no praxo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.156607-4 - ZAMIR DO VALLE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X MARCO ANTONIO SOMBRA DE MENEZES E OUTRO Decisão:Cite-se. Honorários 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.083291-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JONY S BEST ESPORT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) Despacho:Atenda-se: fls. 74 (suspensão do feito - Art. 791,III,CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.126164-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MONICA DOS SANTOS DE SOUZA A parte autora para recolher as custas relativas ao cumprimento da Deprecata, no prazo de 10 (dez) dias. Cód. 0714-6 = 11,89; 0301-2= 8,49; 0723-7 = 3,39; 0702-1= 18,69 ; 0201-4= 4,24 ; conta 60022696-8 = 16,94 ; conta 3403-14129-8 = 3,38, conta 5673001243= 0,84. Total : 67,86 . \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.001.099045-4 - LUIZ CARLOS CARVALHO STUDART DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145)) X PARTHOS MATERNIDADE E SERVIÇOS DE GINECOLOGIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Decisão:1. Certifique o cartório se o alegado às fls. 126 é verídico. Se positivo, expeça-se Mandado de Pagamento quanto à diferença. 2. Esclareça os autores o pedido de fls. 127 ante a sentença de fls. 107/109, bem como às guias de fls. 112 e 121. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.059978-0A - RENATO EBOLI TORRES (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X SIRLENE DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Sentença:..Com efeito, o documento de fls.06/07 afasta a presunção de hipossuficiência alegado pelo impugnado uma vez que comprova que o mesmo recebe R$ 2.475.49 por mês do RIO PREVIDÊNCIA. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se para o recolhimento das custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.120788-6 - JOSE LEONCIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLÂNTICO, Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:DEFIRO JG. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.113134-3 - POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) À parte ré-exequente sobre o depósito, conforme fl. 638. \r\n\r\nProc. 2000.001.163544-6 - IDEMAR BONIFACIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:Ação ordinária em cujos autos as partes informam ter celebrado acordo. Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269,III, do Cód.Proc.Civil.Custas ex lege .P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.001197-4 - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201), Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112), Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260) Despacho:Diante da certidão de fls. 1130v, ao exeqüente para que instrua sua petição na forma determinada pela lei, por se tratar de execução provisória. \r\n\r\nProc. 2002.001.071679-0 - GUSTAVO FRACA DE SEIXAS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265), Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X GRUPO BRADESCO PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Port 01/06: As partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.079485-7 - ROSIMERY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Intime-se o devedor para pagamento dos valores devidos, conforme planilha de fls. 241, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.015048-0 - BENTO LOURENCO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Venha a primeira parcela de honorários. Após ao Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.104607-5 - JULIANA MAGNAVITA KFURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Informe os autores o andamento do agravo de instrumento (fls. 81/82). \r\n\r\nProc. 2005.001.130375-8 - FABIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DA VARA ÚNICA DE BÚZIOS SOBRE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153158-5 - ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.156943-6 - JORGE DE ARAUJO SAMICO FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos a contar da publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde a citação, condeno, também, a parte ré a proceder à exclusão do nome da parte autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, pelos fatos aludidos neste feito, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052699-7 - DONATO ANTONIO SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS À FL. 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.062369-3 - BRUNA COELHO ENES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:À parte autora sobre fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.087713-7 - SUELI FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 13:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152654-3 - LUCIANO SANT ANNA BALZANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X VANIA MELLO DA CUNHA E OUTROS Decisão:1 -Venham as custas, já que o autor não é hipossuficiente economicamente 2- Emende a inicial para explicar o pedido de \"medida liminar\" e de fiel depositária, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.076337-5 - LUIZ FELIPE REGO DE ANDRADE MACIEL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986)) X BRUNO MEYER GONCALVES DE SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Decisão:Considerando que a presente demanda visa obter a declaração de insolvência civil do embargante, DECLINO da competência deste Juízo em prol de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, a teor do art. 91, inciso I, letra \"c\" do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.Dê-se baixa e remetam-se os autos principais e o apenso com as nossas homenagens.Intimem-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.154359-0 - CONDOMINIO DO MALL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X ANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Decisão:Intime-se, observando-se o art. 872, CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.080062-5 (19817) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732)) X MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO A FLS.128/135. \r\n\r\nProc. 2004.001.148033-2 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA MULLER RUY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Ao autor: fls. 178/185, bem como para que se manifeste sobre pedido de fls. 186. \r\n\r\nProc. 2005.001.099217-9 - EDIVAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X CONASI TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se à SRF, bem como à Telemar, solicitando informações acerca dos atuais endereços dos Réus, fazendo constar, nos ofícios, os respectivos CNPJs. Após, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088877-5 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.070495-2 - ARLETE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825)) X ALDECYRA CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445) À parte autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.154302-4 - RAPHAEL RAMOS DE PONTES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X SUPERMERCADOS PAO DE ACUCAR Decisão:Defiro a JG.Considerando que estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a tutela para que o réu retire o nome do autor dos cadastros em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155860-0 - OLGA ANTAKI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X SAUDE FAMILIA CASSI Decisão:Designo a au diência para o dia 08/03/2007 as 12:10 hs, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.Cite-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156178-7 - IZAIAS LAURINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA FERREIRA MOURÃO (RJ-139368)) X CLARO Decisão:Designo a audiência para o dia 08/03/2007, às 12:00 horas, para a audiência prevista no \r\n\r\nProc. 2006.001.156702-9 - THIAGO TEIXEIRA SANTANA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X CLARO S A Decisão:Designo a audiência para o dia 08/03/2007, às 12;20 hs, para audiência prevista no art. 277 do CPC.Cite-se- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157243-8 - JANAINA DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131)) X DIX AMICO SAÚDE LTDA Decisão:Por todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO à Ré que autorize a imediata realização da cirurgia bariátrica ( Gastroplastia Redutora com Reconstituição em Y de roux por videolaparoscopia), arcando com os custos da internação e materiais necessários à intervenção cirúrgica de redução do estômago, em decorrência da obesidade mórbida que a agravante é portadora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se com a devida urgência e cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.132355-3 - TEREZA CRISTINA ORGE FERRAZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:1. Ao autor - fls. 76/77. 2. Digam as partes se desejam requerer provas, justificadamente. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069178-9 - REGINA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:A.PRELIMINAR em 22/03/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.098023-4 - CESAR ROBERTO MACHADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X LG ELETRONICS DE SAO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu: (a) a substituição do aparelho celular por outro novo da mesma espécie, sem ônus para o autor, no prazo de 20 dias corridos, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso; (b) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos, a contar da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (c) Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.041646-2 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CLAUDIA MARIA DE MELO ALMEIDA Despacho:À AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151612-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DALVA RIBEIRO DA SILVA Decisão:Considerando a mora, defiro a reintegração na posse sobre o bem.Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.064914-0 - DICILEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) FLS. 116; EXPEDIR GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.182961-7 - JAIR FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). BENEDITO FERREIRA MARQUES (GO-002298) Decisão:Intime-se o devedor na forma do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.097698-8 - MARIA DE LOURDES TONIOLO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-138790), Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)), MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045), Dr(a). NEUSA MARISA VACONCELOS BASTOS (GO-007541), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) aos interessados sobre a contestação ás fls.106/107. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003165-7 - CHRISTOVAO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao exeqüente: fls. 256/257. \r\n\r\nProc. 2005.001.141208-0 - MARLOS EZEQUIEL AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PERICIA DESIGNADA PARA 03/01/2007 ÀS 15: HS /SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS,, CORRED. C-313 \r\n\r\nProc. 2006.001.025919-3 - SEBASTIANA BRITTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043275-9 - IDENIR DE MACEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X POSSATOS VEICULOS Decisão:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 horas. I . \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053372-2 - FLAVIO AMADEU JOSE PERRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.061823-6 - NILZA CARDOSO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093608-8 - GILBERTO TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NE TO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) À PARTE RÉ SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 213/214. \r\n\r\nProc. 2004.001.118925-0 - FABIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias dizer se pretende executar o julgado, e em caso positivo, trazendo planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.078035-0 - VANIA FRANCISCA MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Defiro prova pericial. Intime-se o perito Sr. José Fernandes Barbosa (tel. 3882-9729/9643-1301) para aceitar o encargo ou oferecer escusa. No caso de aceitação, indique os honorários. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2002.001.061513-4 - COSAN CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) FLS.246; AO AUTOR. \r\n\r\nId: 74194"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "74412": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081097-3 - ADRIANA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.147491-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MR MUSIC COMERCIO E LOCACAO LTDA AS PARTES SOBRE RETORNO DE PRECATORIA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.087803-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA AO AUTOR SOBRE ANDAMENTO DO FEITO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.102677-1 - VITOR EDU BECKER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X DAVID PEREIRA MONTEIRO E OUTRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.139341-5 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X TERRA NOVA COMPANHIA AGROPASTORIL E COMERCIAL E OUTROS NÃO FOI INCLUÍDO NA REMESSA DO EXP. DE 30/11Expeça-se ofício ao MM. Juízo Deprecante, informando da necessidade da regularização das despesas processuais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.124162-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERLAINE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO MARINO CORREA VELHO (Adv(s). Dr(a). TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO (RJ-063291) AO INTERESSADO PARA RETIRAR M AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.133023-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LANCHONETE NOVA CINTRA LTDA LULA S BAR AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.007464-4 - ANDREIA CRISTINA DE MENDONCA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO REU - VER DEMONTRATIVO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.070905-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCELO PRIMO TROCCOLI (Adv(s). Dr(a). VANESSA GRANATO LISBOA (RJ-093063) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127744-7 - FABIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.105186-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IKE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X TELTRONICS SERVICOS TECNICOS LTDA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS - SEGUNDO REU \r\n\r\nProc. 2005.001.121335-6 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.115120-1 - CARLOS MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.143943-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098285-8 - MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A AO PATRONO DO AUTOR SOBRE FL. 59 VERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.129747-1 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WEBER COUTINHO GOMES (RJ-113321)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) ATO ORDINATORIO : DIGAM AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO DE FLS. 174/175. \r\n\r\nProc. 2006.001.083737-1 - MARIA BONITA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404)) X ESPOLIO DE AECIO DO VAL VILLARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) ato ordinatório: EM PROVAS,OBJETIVMENTE. AÇÃO ORDINÁRIA: DIST. P/DEPENDÊNCIA .. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.106600-9 - ARTES GRAFICAS KIRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELDES MACHADO DUTRA (RJ-011785), Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X MOACIR RIBEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... dê-se vista à parte interessada ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.049834-4 - APARECIDA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO (RJ-013300)) X OSAIR PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEVIN DE CARVALHO CIDADE (RJ-086121) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... Dê-se vista à parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2002.001.047302-9 - OSMAR ANTONIO BUZIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) REPUBLICANDO POR INCORREÇÃO - AO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DIF. APONTADA PELO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.116763-7 - ANDREA DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) ATO ORDINATÓRIO: Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.030627-2 - ELIEZE RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.076595-5 - ANGELA MARIA DINIZ CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.151855-8 - CARLOS ALBERTO MAZOCHI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513), Dr(a). LUIZ ANTONIO PINTO (RJ-103913)) X BANCO ABN AMRO REAL S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.092485-4 - AMAERJ ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X NATURALEZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.012501-8 (19997) - ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA R. PIEDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MARIA DAS DORES PEREIRA), Fiador: RAIMUNDO OLAVO DE MESQUITA E OUTRO), Fiador: MARIA IVANILDA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) à parte ré ((executada) para recolher as custas de baixa r$ 9,32 nos atos dos distribuidores conta 3403-06966-3 e r$ 1,86 no acréscimo de 20% conta 3403-14129-8 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.049807-2 - MARIA ALICE PICORELLI DELGADO PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALEZ COSTA (MG-025973)) X PICORELLI S A TRANSPORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SOUZA CARDOSO ALAOR (RJ-070575), Dr(a). NADJA DA SILVA MOURA (RJ-085898) EM PROVAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020319-7 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA I (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . \r\n\r\nProc. 2005.001.072498-7 - TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054)) X COMPANHIA ULTRAGAZ S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) DIGAM AS PARTE SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085022-1 - COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X JOSE BERNARDES DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) DIGAM AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS FLS.98. \r\n\r\nProc. 2005.001.087472-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)) X JOAO CARLOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) cumpra-se o venerando acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.010524-4 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X ROBERTO DOS REIS CARVALHO MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.084836-8 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) EM PROVAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.102893-4 (18257) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) ORDINATÓRIO: AO EXEQÜENTE PARA COMPROVAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.140175-5 - JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X SINESIO BOTELHO DE SOUZA E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR M AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.028076-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS INANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CASA MINHO DE LEGUMES LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.068621-4 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X DOROTHEA CORREA NASCIMENTO ao autor sobre fl 57 - desarquivamento do feito \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.085865-7 - ROBERTO DE ALENCASTRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X ESPÓLIO DE SIDNEY COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685) as partes \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068478-0 (20654) - CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUELI DE MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CERTIDAO RGI EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1996.001.099740-0 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X UP E DOWN REPRESENTACAO IMPORTACAO LOJA DE CONVENIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-063355) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1997.001.034919-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X SONIA MARIA DE SOUZA AO INTERESSADO PARA FORNECER O CPF DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 1997.001.035534-8 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.119839-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURELLI LOPES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.112392-8 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) AO EXCEPTO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.051674-6 - ESTACAO INTERNET SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) ato ordinatório: À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 127. \r\n\r\nProc. 2005.001.092763-1 - CARLOS RHONEY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.025038-4 - GARAGEM E POSTO DE GASOLINA PARAGUASSU LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM PROVAS . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017749-9 - ELZA SOUZA FURLANI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PREVIMIL SOC PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.057928-4 - ALVARO DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO (RJ-127831), Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.108030-3 - GISELLE MATURAO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB À PARTE AUTORA SOBRE JUNTADA DE PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020401-3 - SONIA RIBEIRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CLINICA PROF EDISON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nProc. 2005.001.039491-4 - MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO SUPER FACIL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 2006.001.077968-1 - LUZINETE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.107053-5 - MARIA BETANIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO INTERESSADO PARA RETIRAR PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.151729-3 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X UNIMED ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.152948-9 - ANTONIO NILTON TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X LIGHT ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.070166-3 - FRANCISCO SIMOES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X SOCIEDADE DE EDUCACAO INTEGRAL E ASSISTENCIA SOCIAL - SEIAS (Adv(s). Dr(a). EDILSON BRAGA DA SILVA (SP-138334), Dr(a). DALADIER RODRIGUES DE ALCÂNTARA JÚNIOR (MG-088568) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.082720-1 - ALESSANDRA MOREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) REPUBLICANDO: ANOTE-SE. AO REU PARA REG. A SITUAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, TENDO EM VISTA A CERT. DE FLS. 78, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.147801-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X OZEIAS HELENO DE AZEVEDO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2003.001.030800-8 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X SALOMAO MARCOS GLASMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.151149-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.071034-4 - CASTELO DO VINHO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM (RJ-124797)) X CBR ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA Ato ordinatorio: 1. recolham-se as custas regularmente - OJA - R$ 11,892. AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.056986-8 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X LUIZ HENRIQUE NORONHA ao autor \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051910-0 - LUIZ CARLOS GUIMARAES PROENCA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) AO CREDOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.084742-0 - HELIO FRANCISCO ACACIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957), Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563), Dr(a). JORGE ROMERO CHEGURY (MG-050035)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE REPUBLICANDO: 1) PELA DERRADEIRA VEZ, CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESP. DE FLS. 93. 2) ANOTE-SE TAMBEM O NOME DA PATRONA (FLS. 102) \r\n\r\nProc. 2006.001.104440-8 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.150738-0 - ADRIANA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.153037-4 - MARIA CABRAL BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AS PARTES SORE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.009068-5 (19951) - GRAPHSTYLE COMUNICACAO E COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-077937)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:... promova-se o desarquivamento ... Dê-se vista à parte interessada ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.052277-1 (10960) - NILZA DE FREITAS LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X EMPRESA PANORAMIC IND E COM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ABDIAS DE OLIVEIRA (RJ-026111), Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.094178-7 - MARCIO DA COSTA REGALO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X ETTAL INFORMACOES CADASTRAIS E ASSESSORIA DE INVESTIGACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.049800-8 - JOAQUIM AUGUSTO COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) AO RÉU P/ REGULARIZAR REPRES. CONFORME CERTIDÃO FL. 93 - REPUBLICANDO: VENHAM AS CUSTAS EM 10 DIAS. APOS, I-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076548-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Face a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114958-9 - DARIO MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.186713-8 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2002.001.002232-9 - LIDUINA CHAVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415), Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X DANY CUBRIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.130095-2 - EDUARDO GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se a Srª. Perita. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.059180-1 - RAUL JARBAS SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ORDINATÓRIO: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149951-5 - LIGIA MARIA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.150293-9 - ORQUIDEA APOLINARIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800), Dr(a). ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-141225E)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos de Oswaldo Rodrigues de Araújo a \"declaração de isento\" de ambos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1996.001.039797-3 (20349) - GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X EMOTEC EMPRESA LTDA Despacho:Ausentes as partes. Despacho ordinatório: Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 05 da carta precatória. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.012593-0 - VAGNER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIO DO PERITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.116479-7 - RUBENS CARLOS JARDIM ALEIXO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X DANIELA MAGARINOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959) À PARTE AUTORA \r\n\r\nId: 74412"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154051-5 - ALADIR KELY DE SIQUEIRA FILHO X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho: Do exame dos autos verifica-se que a carta precatória extraída dos autos da ação de responsabilidade civil, proposta por ALADIR KELY DE SIQUEIRA FILHO em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - REFESA, processo nº 2003.006.001184-7, foi instruída com peças estranhas ao referido processo. Assim, desentranhem-se as cópias que acompanharam a deprecata, fazendo a REMESSA DAS MESMAS AO JUÍZO DEPRECANTE, COM URGÊNCIA, solicitando que seja enviado a este juízo as cópias das peças dos autos indispensáveis para instruírem a carta precatória, informando se foi deferida a gratuidade de justiça ao autor na ação ali em curso, caso contário, que seja a parte interessada intimada a recolher as custas. P.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301195-3 (7711) - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS JARDIM BARRA LINDA AMALINDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X CONDOMINIO MARINAS DE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 582, 586 e 569 \r\n\r\nProc. 2003.001.118486-8 - CAROL LUSIEUX TROMPOWSKY TAULOIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), UNIPREV CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). MANOELA MENDES GONÇALVES (RJ-105781) AO REU, ALFA SEGUROS, PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA R$ 244,58 CONFORME CERTIDAO DE FL 224. \r\n\r\nProc. 2003.001.121717-5 - TEREZA CRISTINA DE MELLO DA SILVA, VKS FILTROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018221-2 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODAIL MATTOS Despacho:Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116255-7 - ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS portaria 01/2002: Ao autor sobre a certidão: 'falta ser recolhido R$ 41,47 a título de taxa judiciária, com base no percentual de honorários de 10%'. \r\n\r\nProc. 2006.001.133580-4 - DENIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAUCARD S A AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DO A.R.DE FLS 29/30 \r\n\r\nProc. 2006.001.140937-0 - MARIA DAS GRACAS NEVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro J.G. à autora.Recebo a apelação no duplo efeito.Considerando o fundamento da sentença, a qual, apesar de julgar o mérito, indeferiu a inicial, CITE-SE o réu para que apresente suas razões de apelado. Por via postal com A.R. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.048209-0 - SANDRO MARCOS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A ao autor sobre AR negativo \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.004397-5 - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X JOSE DIAS DA SILVA), PEDRO AUGUSTO CISNE), TEREZINHA CAVALCANTE CISNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001), Dr(a). JUCARA TEIXEIRA LIMA (RJ-135020E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.033128-6 - VERA ROSA SANTABAIA NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081528)) X LUIZ ROBERTO AGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA (RJ-005499) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 95/96 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007438-3 - MARIA DE JESUS NOGUEIRA BLANCO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X SOLANGE DE FATIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.086351-4 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SUPERMERCADOS GRANDE ESTILO LTDA), AILTON ARCANJO DE SOUZA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO: 'O VALOR RECOLHIDO ESTÁ EM CONTA ERRADA, DEVENDO SER RECOLHIDO NA CONTA 0723-7'. \r\n\r\nProc. 2005.001.111311-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X WILSON HENRIQUES DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)), MARCIA BEATRIZ FIGUEIREDO DO AMARAL Vinte e cinco de setembro de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na Apto. 602-Duplex, com aproveitamento da cobertura do edifício a ser construído sob o nº 34 da Rua Engenheiro Cavalcante, na Freguesia do Engenho Velho, com a fração ideal de 0,074031 do respectivo terreno ( Lote 1 do P.A. nº 43.650 ) e com direito a três vagas para estacionamento de automóveis., transcrito sob a matrícula nº 100.429, conforme certidão acostada às fls. 24 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . ( PUBLICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA PARA CIÊNCIA DOS EXECUTADOS ) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.154386-3 - R D R FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X HIPERMETAL ACOS E METAIS LTDA Despacho:Venham os originais das notas fiscais e recibo de entrega das mercadorias, das peças de fls. 66 a 71.Após, conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.042232-7 - GERCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se guia, devendo vir o respectivo depósito aos autos em 72 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.010511-7 - MARIA JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ANTONIO ROCHA FILHO (RJ-080172) PORTARIA 01/2002: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO: 'NÃO FOI RECOLHIDO O VALOR DE R$ 40,77 (AST)'. \r\n\r\nProc. 2006.001.155419-8 - RISETE DE SOUZA PIMENTEL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Junte a autora os comprovantes de pagamento das contas de luz de janeiro a novembro / 2006, para comprovação do alegado. Após, conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.154207-0 - ANDREA SANTIAGO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X BOM TEMPO MODAS LTDA E OUTRO Despacho:À autora para juntar aos autos a comprovação de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, bem como informar o endereço das rés. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.118514-4 - ROSYCLER SILVA DO BRASIL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.153585-4 - JANIMAR QUITERIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808)) X UNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154183-0 - SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA (RJ-108013)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Defiro gratuidade de justiça à autora. Venha a prova da inclusão de seu nome no SPC e SERASA, considerando que as peças de fls. 35 e 36 não comprovam a alegada inclusão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.067062-2 - JANA KRCHOVA DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DO A.R DE FL 80 \r\n\r\nProc. 2006.001.154677-3 - DAVI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAUCARD S A Decisão:1) Defiro J.G.2) Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.3) Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.159701-2 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2004.001.143750-5 - LUIZ GUSTAVO COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 139/140 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que as custas já se acham corretamente recolhidas, conforme certidão de fl.150, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 74445"
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MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). ALEXANDRE FELICE (SP-139020) Decisão:... julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a ré Demax, na forma do art. 267, VI, CPC, e reconsidero o item 1 do despacho de fls. 493. Inicialmente, tendo em vista que a 1ª ré (Eletrobrás) foi regularmente citada às fls. 224 e quedou-se inerte (certidão de fls. 476), decreto sua revelia. ...Tendo em vista que os autos vieram conclusos durante o curso do prazo para que a parte interessada se manifestasse acerca de fls. 484/491 (art. 398 CPC) devolvo, de ofício, o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073505-7 - HILNAH FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FA TIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:À ilustre magistrada prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137245-0 - MONICA SANTOS NOVISKI X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho:Expeça-se novo mandado de intimação conforme o ofício de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.141280-0 - LURDES LODI RISSINI GUADAGNIN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.077128-3 (18390) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEÃO (RJ-109786)) X JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG PRADO E OLIVEIRA (RJ-002328A) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 261 e indefiro o requerimento formulado pelo credor no sentido de retificação do pólo passivo a fim de passar a constar o nome do verdadeiro proprietário da unidade condominial em mora, eis que o processo já se encontra em fase de execução, havendo título executivo às fls. 42 (acordo firmado entre as partes), sendo inviável a alteração processual pretendida.Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.053569-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.055901-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X REINALDO JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme noticiado às fls. 180 e 186, tendo o credor noticiado o seu regular cumprimento às fls. 189, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.073034-1 - ROSANGELA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha corretamente, o réu, as custas processuais: Atos dos Oficiais - 0714-6 - R$ 11,89; Distribuição - 0723-7 - R$ 1,69; A.E.V.C. - 0702-1 - R$ 36,53; Atos dos Distribuidores - 6002-02696-8 - R$ 8,47; 20% de acréscimo - 3403-141298 - R$ 1,70; Taxa Judiciária - R$ 48,30 \r\n\r\nProc. 2005.001.089699-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) As partes sobre os honorarios periciais às fls. 186 \r\n\r\nProc. 2005.001.158241-6 - APOLOM ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES EM LOGRADOUROS DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X PAULO AFONSO DA SILVA PEGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161) Decisão:Diante da certidão supra declaro nulos os atos processuais a partir de fls. 170. Republique-se fls.170.(Digam as partes às provas em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como negativa). \r\n\r\nProc. 2005.001.160836-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048133-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSÉ OTÁVIO ARAÚJO MOTTA E OUTRO Venham as custas e as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.097811-2 - WILMA SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) requerido pela parte ré - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.120745-0 - RAQUEL DO NASCIMENTO BARROS, ALMIR FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:1-Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas; 3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077238-9 - JOSEFA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X HELOISA FRANKLIN SALAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO KORENBLUM (RJ-130697) Despacho:Ao Dr. Perito sobre as impugnações de fls. 381 e 384/403. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.105824-3 - JEFFERSON BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 105, regularize o peticionante de fls.104 sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.057689-7 - JOSE LAURIANO DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106313-0 - FRANCISCO JOSE DA PAZ SILVA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-061177) Despacho:Ao contador para cálculos de custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.139097-3 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Tendo em vista a sucumbência recíproca conforme o v. acórdão de fls. 219, as custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50%. Assim, calcule o cartório o valor devido pela parte ré a título de custas, remetendo ao contador caso necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.006968-9 - ALEXANDRE SANTOS DE BARROS X JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO Despacho:Cite-se o réu por OJA no endereço fornecido às fls. 122. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012076-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ADRIANO PINHEIRO DE LIMA (RJ-088780)) X ESPOLIO DE HELIO DE CASTRO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho:1. Desentranhe-se a petição de fls. 305/325 devendo ser juntada antes do despacho de fls. 303;2. Após, cumpra o cartório o determinado no item 02 do despacho retro. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.023664-1 (19122) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). IDIMAR TADEU BORGES (RJ-065833)) X ALFREDO IGNACIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho:Fls. 182 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (30 dias). Após, com ou sem manifestação voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131789-9 - ALBANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X EDA RABELLO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO (RJ-110653) Diga a parte autora sobre a contestação \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1989.001.102225-3 (11921) - MARIA DA GLORIA GOMES BARRELA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711), Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225)) X WALDEMAR BIANCO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Despacho:Diga a parte autora sobre certidão de fls. 413. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.074977-7 - NORBERTO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Ao contador tendo em vista a impugnação de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.146096-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X ELEVADORES BETA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Decisão:1-D.P.D.R.A.;2- Indefiro o requerimento de GJ, eis que o embargante, além de não ter comprovado sua hipossuficiência, pode efetuar o recolhimento das custas mediante a cobrança de cotas extras de seus condôminos. Sendo assim o embargante não reúne a condição so necessitado a que alude a Lei 1060/50, podendo ascas com o preparo do feito.2- Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art.257 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.146144-5 - CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO STEIFELD, EDUARDO STEIFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X BANCO BARCLAYS S A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) (REPUBLICAÇÃO) 1- D.P.D. autuando-se; 2- suspendo a execução ora embargada; 3- Diga o embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.030499-9 - WALTER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ELIE SHAYEVITZ (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (2 ofícios - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.130050-3 - ALLMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966)) X ELIEZER ABRAHAM AZULAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:Isto posto, INADMITO a objeção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução judicial..... \r\n\r\nProc. 1999.001.171093-8 - RIC PROPAGANDA E MARKENTING LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 246 \r\n\r\nProc. 2001.001.050852-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN PARK, Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA E OUTRO Despacho:Fls. 366/367 - Anote-se onde couber. Dê-se vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.052000-5 - NESTOR NAHID (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X JOSE OLIVEIRA DE MELO Decisão:1. Lavre-se o termo de penhora dos bens indicados pelo credor às fls. 59 e expeça-se certidão;2. Após, intimem-se pessoalamente o devedor para ciência da penhora e do prazo para embargos, bem como seu cônjuge e os condôminos relacionados às fls. 59, expedindo-se, se for o caso, carta precatória para intimação, avaliação e praça constando a planilha de fls. 228;3. Cumpra o credor o disposto no art. 659, §4º, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.084839-0 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X WILLIAN GEORGES KHOURY E OUTRO Despacho:Reiterem-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.086719-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Decisão:1. Cumpram-se os v. acórdãos;2. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo da 50ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.105619-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDERSON APRIGIO XAVIER Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se na forma requerida às fls. 41/42. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.088891-9 - DANIEL NETO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X JANETE DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). VERONICA PINHEIRO VIDAL (RJ-077473) Despacho:Expeça-se nova certidão para o RGI observando o requerido às fls.504. \r\n\r\nProc. 1996.001.115564-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN MONARTIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORÁCIO DOS SANTOS (RJ-030297)), Inventariante: GLORIA MARIA COSTA DI LAURA, Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X ESPOLIO DE HALLEY VERLAINE DI LAURO Despacho:Intime-se como requerido às fls. 253, bem como para regularizar sua representação processual tendo em vista a renúncia de fls.233. \r\n\r\nProc. 1998.001.059643-3 - GUILHERME ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739)) X EMPRESA DE TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 602, ao contador para cálculos de custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.098939-0 - JOAO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X SANDRA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho:Fls. 447/448 - Anote-se onde couber, devendo constar nas públicações o nome da advogada constante na procuração de fls. 06. \r\n\r\nProc. 1998.001.125781-6 - CONSUELO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2000.001.135682-0 - ALDO RAULINO CARNEIRO DA CUNHA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2001.001.096049-2 - ELAINE MARQUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Tendo em vista a impugnação de fls.264/265 ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.143221-5 - SELG 2000 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão:Recebo a impugnação e suspendo a execução tendo em vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano ao impugnante. Junte-se a impugnação aos autos. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.067820-0 - SANDRA NOBRE DE CARVALHO SGIER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 262 \r\n\r\nProc. 2002.001.116199-4 - RENATA BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOM ITALIA MOBILE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pelo próprio credor às fls. 201, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2003.001.114088-9 - MAURICIO DE ALMEIDA REGO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X GRUPO CARREFOUR BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao autor sobre o depsito. \r\n\r\nProc. 2003.001.119274-9 - CELY MARIA DOS SANTOS SILVERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Sentença:Assim, tendo em vista a quitação noticiada pelo próprio credor às fls. 233, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.083519-9 - ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls.164 - Expeçam-se os mandados de pagamento na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.140013-0 - JOSE CORREIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ZILLI DRILLING EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) VENHAM AS CUSTAS E AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRCATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.004900-7 - JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1. Fls. 169 - Devolvo o prazo para que a parte devedora cumpra o item II do despacho de fls. 166.2. Renume-se os autos a partir de fls. 166. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Despacho:Certifique o cartório se existem custas devidas, ante o teor da informação prestada pelo Depositário (fls. 3420). Em caso de inexistênica cumpra o cartório o despacho de fls. 3413. \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Despacho:1 -Tendo em vista a informação supra, ao contador para cálculos de custas (DILIGÊNCIA DO JUÍZO); 2 - Após a comprovação do recolhimento de eventuais custas, expeça-se mandado de levantamento das quantias depositadas pelo devedor Clube de Aeronáutica, em favor deste. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.068637-0A - TASTE OF RIO AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970)) X RENILDA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (RJ-067830) Despacho:1. Autue-se em apenso. 2. Diga o impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014542-7 - LETICIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X SERGIO MEDRADO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595) Despacho:Fls. 474/478. Certifique o cartório acerca da alegação de tempestividade. Após serão analisados os embargos e a petição de fls. 482. \r\n\r\nProc. 2004.001.138102-0 - MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Intime-se à parte credora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.018095-1 - AGOSTINHO AQUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.041299-2 - JOAO MARCOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito, ressalvando tão somente que, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela , o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.100311-0 - LYCURGO RODRIGUES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 55, recolha a parte ré as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.137885-2 - LEONARDO DAVID SILVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Fls. 45 - Cumpra o autor o despacho de fls.43 em derradeiros 5 dias, esclarecendo quais valores já foram gastos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.135625-6 - JOAO RICARDO MERI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Republicação: 1.cumpra-se o V. Acórdão; 2. Digam as partes acerca da estimativa de honorários do perito do Juízo (fls. 341). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.092248-0 - CANDIDA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HERMINIA DA CONCEICAO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, via A.R., para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.072326-0 - IZAIAS PINTO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei no 1.060/50..... \r\n\r\nProc. 2006.001.049077-2 - BELLA CLERMANN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:1. Diga o réu acerca de fls. 142/144 (art. 398 CPC);2. Fls. 146. Defiro a dilação do prazo para produção da prova documental requerida pelo ré, concedendo mais 10 dias;3. Diga o autor acerca de fls. 148/159 (art. 398 CPC);4. Intime-se o expert nomeado às fls. 137. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.068637-0 - RENILDA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (RJ-067830)) X TASTE OF RIO AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.089865-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ZAIRA CORREA DE SOUZA VENHAM AS CÓPIAS E AS CUSTAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.100194-6 - BRUNO BIATO ANCIEAES CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X SAMCI SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.110003-5 - SUZANA GUEDES BACELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ CAVALCANTI (RJ-053023)) X JOSE MARIA DO NASCIMENTO Despacho:1. Defiro G.J.;2. Cite-se. Expeça-se precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.035825-3 - ZENAIDE BRAGA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:Fls. 393 - Defiro vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.082369-7 - SERGIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:1. Indefiro o requerimento de execução formulado pela autora às fls. 225, eis que o acórdão de fls. 199/200 reformou a sentença de fls. 130/132 sendo julgado improcedente o pedido;2. Sendo assim, preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.057849-0 - ZENY RUFINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Diga o credor sobre o depósitode fl. ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.015629-8 - LEO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COLLARO (RJ-078569)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 166/167. Intime-se o devedor por DO para que efetue o pagamento da diferença ainda devida em 05 dias, sob pena de ser dado início ao processo de execução. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.107417-4 - GILBERTO MATTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) requeridos pela parte ré - (2 ofícios - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.159155-7 - ESTER DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebo o recurso de fls. 62/65 no duplo efeito;2. À recorrida;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151521-6 - FERNANDA AMALIA RODRIGUES ANDRE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que devolva o mandado de pagamento expedido às fls. 170. Após, com o retorno do mandado, Expeça-se novo mandado de pagamento na forma requerida às fls. 174/175. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.052113-2 - CRISTIANE FLORENCIO CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (SP-125698) recolha a parte ré as custas devidas conforme certidão supra \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.037524-5 - S M DOS SANTOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBI LINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X BUNGE ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.107047-4 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho:1. Diga o credor sobre o depósito, valendo o silêncio quitação;2. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, tomadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.034296-0 - RAIMUNDO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Diga o autor acerca de fls. 123/128. \r\n\r\nProc. 2005.001.086223-5 - BRAZ SALOMAO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova pericial, intime-se o réu pessoalmente por OJA para ciência do prazo para contestar o feito caso queira. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.088106-2 - WAGNER MANOEL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho:Oficie-se a 5ª Câmara Cível solicitando cópia do acórdão proferido no agravo. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.081576-5 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-044522), Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X CHAVES PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão:1. Fls. 166. Indefiro o requerimento de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, eis que, pelo que se extrai da inicial, as partes teriam firmado contrato verbal de prestação de serviços jurídicos e não contrato de trabalho;2. Cumpra o autor a decisão de fls. 142 em derradeiras 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.098934-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALBERTO DE ALMEIDA SESSA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.111629-8 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WILLIAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:1. Deferi o requerimento de distribuição por dependência formulado na inicial da ação revisional;2.Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.138910-0 - ROSANGELA DE FATIMA XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813)) X ISABEL MILLER THIELE Despacho:1. Cite-se . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154460-0 - MARIA ELIZABETH RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROCHA SILVA MENDONÇA MARINHO (MG-088717)) X MO E PC COLLECTIONS BRASIL LTDA), OMNIUM BRASIL), MARLIN BRASIL Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando informação sobre a parte autora ser beneficiária da G.J. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068851-3 (18289) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X ESPOLIO DE MARCOS DANTAS HARDMAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:Portanto, acolho os embargos de declaração tão-somente para que incidam juros de 1% desde o vencimento de cada cota condominiail inadimplida. \r\n\r\nProc. 1994.001.087166-6 (18727) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X GRUPO EXECUTIVO PATRONAL GEAP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALCOFORADO (RJ-007202), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138) Despacho:1. Prestei informações, nesta data;2. Mantenho a decisão agravada;3. Ao contador para verificar o valor de eventual diferença ainda devida, considerando a decisão agrevada de fls. 1004. Suspendo, por ora, a decisão contida no item 2 de fls. 1042. \r\n\r\nProc. 2002.001.007889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X ESPOLIO DE PAULO SERGIO RONQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Decisão:1. Fls. 728/743 e 750/767. Deixo de receber o agravo retido interposto, eis que manifestamente intempestivo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada no D.O. em 03/10/06, conforme fls.712, somente sendo interposto o recurso em 06/11/06.2. Fls. 745. Tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito (decisão de fls. 702) e optou por não fazê-lo, defiro o requerimento do credor no sentido de que seja penhorada a unidade condominial dos devedores;3. Lavre-se o termo de penhora e expeça-se certidão;4. Após, intimem-se os devedores, via DO, na forma do art. 659, §5º, e 475-J§1º, ambos do CPC, para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação;5. Cumpra o credor o disposto no art. 659, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.053003-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BAIXADA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos do réu, ora apelante, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.142877-9 - BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Aguarde-se a decisão do agravo interposto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.021445-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA MARIA DONATO PONTES Decisão:1. Fls. 138. Nada a prover ante o que consta às fls. 135/136;2. Fls. 140/141. Tendo em vista a inércia da parte devedora em efetuar o pagamento do débito, defiro o requerimento do credor no sentido de ser expedido mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.001.075418-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO TOMAS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)), Síndico: HUMBERTO SOCORRO DE CAMPOS) X IZAURA FERNANDES DE CARVALHO Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 145/165 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.090080-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOAO RODRIGUES LIMA Despacho:Fls. 208/210 - Primeiramente cumpra o cartório o item IV da decisão de fl. 194. \r\n\r\nProc. 2005.001.055315-9 - ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X FRANKIE PALET Despacho:Fls. 102. Aguarde-se o retorno da carta precatória. Após, será analisado o requerimento formulado pelo credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.070857-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LANCHONETE ROSA DO BAIRRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho:Ao Dr. Perito sobre fls.56. \r\n\r\nProc. 2005.001.118981-0 - OTIMIZA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Despacho: Fls. 53 - Preparados defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.145867-5 - ALVARINA VALENTIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Recolha a parte ré os valores apontados às fls. 110;2. Após, cumprido o item I e certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032409-4 - MARINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.128129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X VALDECE DE MAGALHAES LIMA), EVELYN DE MAGALHAES LIMA), DEBORAH DE MAGALHAES LIMA), VERONICA DE MAGALHAES LIMA BENCHIMOL), PATRICIA DE MAGALHAES LIMA), VALERIA DE MAGALHAES LIMA Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia_02/02/07, às15:45horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139336-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELLY (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X BASILIO AUGUSTO PINTO MOREIRA), ESPOLIO DE LEILA MAGNANI PINTO MOREIRA Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia09/02/2007_, às15:45_horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141159-4 - MARIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, JURACI FLORENTINO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1. Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia31/01/07_, às_15:45_horas; 3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153627-5 - MARIA CARMEN CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X HOME GOD VEICULOS LTDA Despacho: Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.154260-3 - DEBORA RIBEIRO DOUETTS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:1. Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia07/02/07_, às15:45_horas;2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.107311-8 - DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). DANIELA B. SCHABLATURA (SP-208354) Despacho:1. Diga o réu, no prazo de 05 dias, se insiste na prova oral requerida e deferida às fls. 462, valendo seu silêncio como recusa;2. Diga o autor acerca de fls. 583/586, 588/591 e 593/602 (art. 398 CPC);3. Diga o réu acerca de fls. 604/616 (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.141216-8 - SERGIO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Providencie o exeqüente a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126618-1 - JOSE MARCOS VIANNA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-132754)) X EMPRESA LOSANGO Despacho:1. Fls. 56/60 - Nada a prover eis que já apreciado o requerimento;2. Providencie o autor o devido preparo, em improrrogáveis 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.138800-6 - LEILA MARIA TELLES PONTES, LIGIA MARIA TELLES PONTES, LILIA MARIA TELLES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X FERNANDO SALGADO RODRIGUEZ), MARY JANE ROCHA BATISTA Decisão:1. Defiro a GJ à 2ª autora, eis que pelo documento de fls. 38 comprovou sua hipossuficiência;2. Indefiro a GJ às 1ª e 3ª autoras, eis que pela declaração de IR de fls. 40 a 1ª demonstrou ter poupança no importe de R$ 80.807,18 e pela declaração de IR de fls. 44 a 3ª comprovou que tem rendimentos anuais no valor de R$ 39.168,15. Sendo assim, ambas não demonstraram ter o perfil do necessitado a que alude a Lei 1.060/50, podendo arcar com 2/3 das custas processuais e taxa judiciária sem que haja prejuízo a seu sustento;3. Sendo assim, determino o recolhimento de 2/3 das custas em 30 dias, sob pena do feito ser extinto em relação a 1ª e 3ª autora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.047299-5 (20987) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S.A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X MARIO RUI ALVARO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.058866-8 - PERCY CULLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X TASKA BAR E RESTAURANTE LTDA Assinatura: \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.145248-0 - ESPOLIO DE ORMINDA REGADAS VALERIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241)) X OTAVIO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO Despacho:Intime-se o réu Otávio, pessoalmente por OJA, para que regularize sua representação processual em 15 dias, a fim de viabilizar a homologação do acordo firmado com o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.074283-9 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ADRIANA DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Digam as partes se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.154128-3 - LAMCON LAMC ARQUITETURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEI ÇÃO (RJ-063617)) X NELLY BRIGIEIRO BOLLMANN Despacho:Venha a cópia do último balanço financeiro da empresa autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054718-4 - JOSEANE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Despacho:Cumpra o embargante, em improrrogáveis 5 dias, a segunda parte da decisão de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2005.001.159108-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683)) X RAIMUNDO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950) Despacho:1. Ao Procurador do INSS. 2. Após, ap M.P. para parecer final. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143010-7 - ROSANE MARINHO GAVIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106965-3 (20126) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.176424-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226) Despacho:1. Fls.130 - Nada a prover, eis que às fls. 115v. há certidão do Oficial de Justça positiva quanto a 2ª executada. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.101793-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LYDIO AMMANN JUNIOR Despacho:Fls. 130/133 - Defiro a expedição dos mandados requeridos às fls. 130. \r\n\r\nProc. 2003.001.034879-1 - SERGIO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Ao autor sobre o oficio do juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.001.088309-1 - FACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) Despacho:Fls. 91/92 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.145613-5 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X JOSEANE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.85, regularize a parte autora o substabelecimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.145618-4 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X MARCELO SILVA GONI E OUTRO Despacho:Fls. 83 - Preparado, defiro na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.048138-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X TREAL BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Decisão:1. Fls. 129. Tendo em vista a inércia do devedor em efetuar o pagamento do débito, defiro o requerimento do credor a fim de que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução;2. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 108/111 a fim de ser realizada penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.098031-1 - COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X FLOWERS ARARUAMA ROUPAS LTDA Decisão:1. Fls. 109. Indefiro o requerimento formulado pelo credor, eis que o automóvel indicado à penhora não pertence a devedora, mas sim a sua representante legal, conforme faz certo o documento de fls. 105;2. Requeira o credor no prazo de 05 dias o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.047646-5 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JAMES NAUCK PIRES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093193-4 - CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X JOSE LUIZ RIBEIRO ROCHA E OUTRO Recolha a parte autora as custas relativas aos atos dos contadores R$ 3,78 conta 0712-0 campo 36 \r\n\r\nProc. 2006.001.142771-1 - OSWALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597)) X MARIA AUGUSTA COELHO Despacho:1-Defiro G.J.;2. Cite-se em execução;3. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.108702-9 - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:1. Prestei informações, nesta data;2. Mantenho a decisão agravada, tendo em vista que o Juízo não se encontra garantido conforme exige o art. 475 J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.100675-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470), Dr(a). GABRIELA BEZERRA BENTO (RJ-109818)), ERICA MONTENEGRO, Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELZELITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143), Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho:Proceda o devedor ao recolhimento do valor devido no improrrogável prazo de 48 horas. Expeça-se guia. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.083172-4 - MAGOO DESIGN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324)) X MARIO MARCIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho:Diga o credor acerca da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.117315-9 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACU (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.130234-0 - ROSEMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Digam as partes sobre certidão de fls. 104. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103222-4 - WEDSON GONCALVES AMARAL (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR DUY REZENDE (RJ-132108)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1. Despachei na inicial da ação principal; 2. Cumpra o cartório o despacho de fls. 46 item 02. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084413-2 - HUMBERTO DE ANDRADE AMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMADO NETTO (RJ-060216)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Ante o teor de certidão de fls.77, decreto a revelia do réu;2. Desentranhe-se a contestação intempestiva juntando-a por linha;3. Preclusas as vias impugnativas voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.162106-1 - JOSE ALBERTO ZAMITH (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X SEGURADORA BOZANO SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS (RJ-002966) Decisão:1. Fls. 273.274. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na decisão recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada;2. Certifique o cartório a regularidade das publicações ante a alegação deduzida nos embargos declaratórios;3. Após, certificada eventual irregularidade, republique-se a sentença de fls. 269. \r\n\r\nProc. 2004.001.113617-7 - TERESA MARIA QUINTANILHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1. Designo AC (art. 277 CPC) para 24/01/ 2007 às 15:45 hs;2. Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 94/99 a fim de que seja cumprido nos horários estabelecidos pelo art. 172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150578-1 - LUIZA CARLA AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287) Decisão:1. Retifico de ofício o 1º parágrafo da decisão de fls. 126/127 em razão de erro material, a fim de que passe a constar danos materiais ao invés de danos morais;2. Fls. 133/135. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão recorrida que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte recorrente deve ser manifestado pela via recursal adequada, ressaltando o que consta às fls. 102/104;3. Intime-se o perito do Juízo na forma da decisão de fls. 126/127. \r\n\r\nProc. 2006.001.005090-5 - INALDA MAIA BRITES (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Reitere-se a intimação do I. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040524-0 - LUCIA RITA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:1. Fls. 54/55 - Anote-se onde couber;2. Esclareça a parte ré o requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.066416-6 - VALDIR ISSA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando os mesmos em 10% sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.154734-0 - PAULO ROBERTO RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S A Despacho:Venha, em 5 dias, o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento gratuidade. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036894-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AMILTON DE OLIVEIRA AZEVEDO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.117512-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SUPERMERCADOS ALDI LTDA Vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.144200-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.097572-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Ao autor sobre a proposta da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.029364-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X FELIPE MACHADO DE ALMEIDA Despacho:Fls. 127/128 - Defiro na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086283-3 - CLAUDIA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Nada a prover acerca do requerimento formulado pela ré de realização de prova pericial, eis que a mesma já está sendo realizada no autos da medida cautelar em apenso.Defiro a prova documental requerida pela ré, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.A prova oral requerida pela demandada será apreciada após a realização da perícia no feito em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.089233-3 - GUILHERME BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1. Digam as partes às provas que pretendem produzir, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa;2. Dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.079994-1 - CLAUDIA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:1. Fls. 133. Anote-se onde couber;2. Aguarde-se a manifestação do perito do Juízo intimado às fls. 132. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1988.001.069317-4 (10136) - CELINA FERREIRA TORQUATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: HELINA FERREIRA ALVES) X ESPOLIO DE LUIZ TEIXEIRA ALVES Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se como requerido às fls.291. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.067740-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X L FERNANDES IMOVEIS ADMINISTRACAO DE APART HOTEIS E COND LTDA Despacho:Ante o teor de certidão de fls.42, regularize o peticionante de fls.31/41 sua representação. \r\n\r\nProc. 2003.001.087055-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA TANIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:Ante o teor de certidão de fls.83, regularize o peticionante de fls.77/80 sua representação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1980.001.703616-3 (63766) - DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478)) X CIA. BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES (CEBEPÊ) (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)), NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS), COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS, Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)), SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A), NACIONAL S.A. CORRETORES DE SEGUROS Despacho:1- Tendo em vista a certidão supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculos de custas (DILIGÊNCIA DO JUÍZO); 2- Após, recolham-se eventuais custas, manifestando-se as partes sobre o que entenderem de direiro.l \r\n\r\nProc. 2005.001.155391-0 - ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ANSELMO CARVALHO XIMENES (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182) Despacho:1. Designo a A.C. prevista no art. 331 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas. 2. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.154166-0 - RAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 51, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.085384-2 - DALTON LUIS DREYER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Diga o autor acerca de fls. 253/281 (art. 398 CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.119794-8 - PAULO HENRIQUE COLLIS, SIMONE APARECIDA COLLIS, MARCIA HELENA COLLIS, GENEROSO COLLIS, ANISETE APRECIDA COLLIS, SANTINA MARIA COLLIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 31, Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.020659-2 (17812) - EUNICE BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X JURANDYR BARBOSA RIBEIRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.148296-6 - DANIEL SABINO DE BARROS X SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSORCIOS S/C LTDA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fls. 199 na forma requerida pelo autor às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2006.001.140107-2 - CRISTINA RAMOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Despacho:Fls. 38 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (30 dias). Após, com ou sem manifestação voltem conclusos. \r\n\r\nId: 74287"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.026065-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCO AURELIO VIEIRA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO SOBRE AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.121805-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A X MARIA CLARA DOMINGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.134304-4 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NEUSA FAGUNDES LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:FLS. 199/202: PRELIMINARMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS À CURADORIA ESPECIAL, APÓS, INDIQUE A PARTE EXEQÜENTE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2002.001.022727-4 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X CLAUDIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:FLS. 160/161 E 163/164: SENDO A DILIGÊNCIA POR HORA CERTA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO AGUAZIL, DEFIRO, POR ORA, O DESENTRANHAMENTO, ADITAMENTO E CUMPRIMENTO. ANOTE-SE O PATROCÍNIO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.081441-8 - CONDOMINJIO DO EDIFICIO WINDSOR (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:FLS. 81: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.014588-4 - NEIDE VIEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA COMPLETAR AS CUSTAS - AEVC= 73,06 + 10 % DE CAARJ. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.069372-6 - IRAINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880), Dr(a). LUIZ HORÁCIO DA COSTA AZEVEDO (RJ-042293) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 282 e 302, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro desde já a expedição dos mandados de levantamento nos termos do requerimento de fls. 307, independente do trânsito em julgado.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.112346-8 - PALACIO DAS LONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO DA CRUZ FIDALGO FILHO), Inventariante: NEUZA SANTOS FIDALGO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871) Despacho:MANIFESTEM-SE EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072271-3 - ANGELA DE FATIMA SARAIVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 58, não tendo haviado a citação da parte ré, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C.Defiro a expedição do mandado de levantamento a favor da parte autora e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155325-0 - ERALDO JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PILAR a parte autora para recolher R$ 34,42 referente a diferença de taxa judiciaria sobre os 20% de honorários advocatícios \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.046063-1 - ESPOLIO DE MOJSZE MORGENSZTERN (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILSON CRESPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976), Dr(a). RENATA SILVA DE ARAÚJO (RJ-114083) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 10/4/07 ÀS 14:00.... FICANDO ASSINADO AO DR. ADVOGADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.135594-1 - CESAR AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA), Fiador: CRISTIANO DOMÍCIO DE ANDRADE À parte interessada, sobre ofício de fl. 99. \r\n\r\nProc. 2006.001.033490-7 - KALLIOPI CATARINA MICHAILIDOU FURQUIM (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE GÓES (RJ-060594)) X MARIA BEATRIZ SOUZA Decisão:FLS. 39: DEFIRO POR ORA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, EM RAZÃO DE A CITAÇÃO POR HORA CERTA SER ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEIRINHO, AO CONSTATAR EVENTUAL TENTATIVA DA PARTE CITANDA EM LOGRAR O ATO CITATÓRIO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112698-6 - ESTACIONAMENTO NOELIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESPOLIO DE OGUISTA CURY (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Decisão:FLS. 223: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DE FLS. 220, ESCLARECENDO QUE A PARTE EMBARGANTE GOZA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1989.001.118377-7 - LIA DE SILVEIRA REIS X FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:FLS. 96: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE BAIXA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.099457-7 (15150) - SISTEM CAR ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ADAO RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767), Dr(a). JOÃO CALDAS BARRETO (RJ-030978), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Decisão:PRELIMINARMENTE, DIGAM AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.206, APÓS, DECIDIREI SOBRE OS PEDIDOS DE FLS. 2055/2058. \r\n\r\nProc. 1993.001.078574-7 (15988) - ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 123, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição do mandado de levantamento nos termos das petições de fls. 145 e 161, independente do trânsito em julgado, levantando-se e oficiando-se qualquer penhora porventura existente.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.067420-8 (20134) - FERNANDO HENRIQUE CARRATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405) As partes sobre a proposta de honorários periciais \r\n\r\nProc. 2001.001.001168-8 - ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.109934-8 - MARIA DO SOCORRO COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X TELEMAR TELECOMUNICACAO DO RJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) as parte autora para recolhimento das custas e taxa judiciaria apontadas as fls 198, sob pena de inscrição na dívida ativa, uma vez que os valores foram levantados da guiz de depósito indevidamente \r\n\r\nProc. 2003.001.110818-0 - VANI PASCHOAL VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 107/171. \r\n\r\nProc. 2004.001.092236-9 - SALIM BOULOS MAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista aos apelados.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.097588-0 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA (RJ-113658)) X TREM MINEIRO EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono pelo D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.020772-5 - MARIO SERGIO EDUARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:FLS. 133/134: DEVOLVA-SE O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037789-8 - LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao quinto, sexto e sétimo réus, extinguindo o feito quanto a eles sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial com relação aos demais autores, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.004028-6 - KATIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 85, DECRETO A REVELIA DAS PARTES RÉS. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.051882-4 - EDSON RODRIGUES LAVOS MELO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA BRITO DAUDT (RJ-093587)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114593-6 - UCS CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JALDO MORAES FERREIRA ao autor sobre contestação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.029694-6 - TRANSPORTES FINK S/A (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787)) X ESPOLIO DE ARMANDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Aos recorridos para responderem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035166-8 - CELIO FREDERICO FRANK E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109895-8 - VANISE MARIA OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.104483-3 - TINTAS NOTA 100 LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Ao interessado para trazer cópia da petição n° 20060101537 de 16/01/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.159978-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ALVA MARIA PEDRINHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 60, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento, nos termos de fls. 65, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089043-9 - CLAUS ROMO JABER VON GLAZENAP (Adv(s). Dr(a). ELZA BRAULIA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-038503), Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418)) X ESPOLIO DE CLAUS ROMO VON GLAZENAP Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 69, DÊ-SE VISTA À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1984.001.505364-6 - JOHNSON ISMAEL GUIMARAES X ZELI GHEM ARAUJO a parte interessada sobre oficio,e dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.017973-1 - JOSE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENAURA PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, e a parte interessada para fornecer copia das petições 20040947533 e 20040132318 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.103943-1 - RONALDO MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:FLS. 101/102: POR ORA, REITERE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À S.R.F.. NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009985-0 - RODRIGO LEITE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:FLS. 173/175: NÃO TENDO A PARTE RÉ EFETIVAMENTE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO, JUNTANDO TÃO SOMENTE SIMPLES CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 171 POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES. PROSSIGA-SE NA FASE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.070850-0 - FIRMINO CARVALHO DE ABREU FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA A PARTE INTERESSADA TRAZER CÓPIA DE PETIÇÃO DE Nº 20061093373, DATADA DE 01/06/06, EM CARTÓRIO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AS JUNTADAS DE PETIÇÕES POSTERIORES. AUT0S NA CASA. AG. \r\n\r\nProc. 2006.001.007550-1 - PRANHA 50 LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X ADIMINISTRADORA AGUIAMAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:FLS. 186/187: DADA A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA, INDEFIRO OS PEDIDOS, DEVENDO SER MANTIDA A DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 162, A QUAL ORA RATIFICO. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.097017-3 - HELOISA DE MELO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Decisão:RECOLHA A PARTE EXEQÜENTE, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA ÀS FLS. 318 E JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 320.(R$ 28,00) \r\n\r\nProc. 2000.001.116840-6 - JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) Decisão:FLS. 286/287: DEVOLVA-SE O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002690-3 - BIANCA FERREIRA VON RANDOW (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:ÀS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO DE FLS. 137/138. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.001727-9 - ANTONIO DE PADUA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) ÀS PARTES SOBRE PEDIDOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nId: 74138"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "74231": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.075572-0 - OLINDA BADRA BENNESBY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTROS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.130376-2 - PAULO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X INSS Decisão:....6 - Assim, como até o indeferimento da petição inicial pode ser revisto pelo Juiz, RECONSIDERO, com fulcro no art. 296, do CPC, por analogia e excepcionalmente, a sentença de fls. 200.7 - De conseguinte, remeta-se os autos ao ilustre Louvado para início dos trabalhos.P.R.I. e cancele-se o registro da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.008796-1 - PAULO CESAR BARREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSS Despacho:Fls 230 e seguintes: aguarde-se a resposta do INSS. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.054270-0 - COSME SERGIO SILVA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIN MEDICINA INTESIVA NEONATAL LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.005692-0 - KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X GADOTTI MARTINS CACAMBAS E CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (RJ-010952), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Fls 324: Intime-se na forma do 475 J do CPC intimando-se a autora para depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.154858-7 - JACIMAR VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X ESPOLIO DE FRAJDA FISZPAN Decisão:Emende o autor a inicial, atribuindo-se valor correto à causa, observando-se a norma estipulada no artigo 259, V, do Códex Adjetivo e, por conseguinte, recolher a diferença da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da prefacial. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.047175-6A - RITA VIEIRA MUCURY (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X ELIANE DE JESUS VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.077677-5 (17364) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Diga o autor sobre o que vai às fls 544. \r\n\r\nProc. 1998.001.140142-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X ARI LILIENTHAL (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho:Fls. 270/271: Considerando a publicidade de todos os atos praticados, anteriores à mudança de partono argüida pelo autor, e a certidão de débito expedida em desfavor do réu, nada a prover. Dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2000.001.009566-3 - RONCALLI LUCIANO LOGRIPOO LICCIONE (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CARLOS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Ás partes sobre fls 530/533: Traga o interessado cópia da petição protocolada em 06/06/06, extraviada. \r\n\r\nProc. 2000.001.026124-1 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234) Despacho:Diga a executada sobre a cessão de fls 172/173Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.040368-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE LACI RIBEIRO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)), Inventariante: ROSANE RIBEIRO MARQUES, Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325) Despacho:Numerem-se os autos. Desentranhe-se os documentos. Desapense-se o agravo de instrumemto. Tudo feito e certificado, intime-se o réu para que diga se concorda com o julgamento antecipado da lide.' \r\n\r\nProc. 2002.001.135908-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)), Inventariante: MARIE SERAPHIN) X ESPOLIO DE FOUAD SERAPHIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.148979-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAFNIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUCIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Despacho:Diante dos fatos alegados, diga o condomínio autor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.078503-0 - BELLS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.059249-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANACA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE JOSE DE LIMA SIQUEIRA E OUTRO Despacho:Fls 157: Nada a prover, diante da certidão de fls 144 v, da petição de fls 141/142 e da sentença de fls 146. Cerrtifique-se o trânsito em jugado, intimando-se a autora para recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.135055-2 - JANDIRA COELHO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.039377-6 - FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas devidas, conforme apontado às fls 109, em 5 dias, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa doe stado. \r\n\r\nProc. 2005.001.056195-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197)) X CARLOS ALBERTO VASCONCELOS E OUTRO Despacho:I-se pessoalmente o autor ( AR) para que recolha R$ 200,00 a título de complementação da taxa judiciária , em 48 horas , sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.114875-3 - ALTAIR CARRACO CARVALHO DE AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Regularizem os advogados do téu sua petição de repúdio, assinando-a. Tudo feito, voltem para recebimento do trecurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.138821-1 - TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X FABRICIA NUNES BENJAMIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORÉ PESSÔA (RJ-122798) Decisão:..... DEFIRO a denunciação à lide requerida às fls 118, incluindo os denunciados no pólo passivo e anotando-se onde forcabível. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094862-4 - NUCLEO DE ARTES SOLANGE MALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X MARIA DA GRACA ARANHA ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão:... Designo AC para o dia 11/01/07, às 14:15 h, devendo a ré trazer proposta plausível, sob pena de litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.125874-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X BAR E RESTAURANTE COISA NOSSA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130401-7 - HIDELMA HIDRAULICA ELETRICA E MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X KOTOBUKI FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Designo AC para o dia 15/01/07, às 10:45 horas. Cite-se no endereço de fls 369, intimando-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.134435-0 - DIRCEU NATAL DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado, em contra razões. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.033512-1 - EDNA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X ESPOLIO DE SALVADOR FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DA SILVA (RJ-051011) Despacho:Diga a autora se concorda com a extinção. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.112365-4 - WALCI HENRIQUES LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Por ora, aguartde-se a decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.136361-6 - FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X COLEGIO ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Despacho:Expeçam-se os mandados devendo a ré diligenciar junto ao cartório e aoBB, para que não se expire novamente seu ptrazo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.143218-4 - MARISA BARBOSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA (RJ-117692)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Expeça-se a guia requerida. Cite-se o consignado para resposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.054518-8 - SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL KOURI (RJ-080987)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Decisão:I a ré para pagamento em 15 dias sob pena de incidência de multa de 10 % na forma do art 475 J e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.153796-7 - WALCY HENRIQUES LESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls 413: Nada a prover, diante do decurso do prazo. Devolva-se à 15ª Camara Cível... \r\n\r\nProc. 2003.001.054046-0 - ADEIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Defiro o prazo de 30 dias para juntada dos documentos requeridos.Venha a guia quitada. \r\n\r\nProc. 2003.001.090699-4 - CPS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Á parte autora dtrradeiramente e sob pena de perda de prova para que recolha os honorários periciaisem 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064602-4 - JANAINA RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Esclareça a Dra. Alessandra Portilho Duriez OAB RJ 102870 observando os termos da certidão de fls 103 supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.005188-6 (18526) - MANOEL ESTEVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X FURY AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Despacho:Venham as custas para penhora, diante da inércia do executado ao comando de fls 349. \r\n\r\nProc. 1998.001.100546-3 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X ALPHA COMPANY E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CLAUDIO DO CARMO DUARTE (SP-098290), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)), Fiador: JORGI MATUMOTO), Fiador: MITSUE HOSHINO MATUMOTO, Dr(a). HUMBERTO NATAL FILHO (RJ-098482) Decisão:Fls. 339/345:a) certifique o cartório, tendo em vista o que consta de fls. 404, se o juízo deprecado comunicou que foi infrutífero o bloqueio e remoção dos bens;b) após, esclareçam os solicitantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.055054-7 - ANTONIA DURAN MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X DANACY GONCALVES DA FONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861) Decisão:I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.039194-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X LINK RIO TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:Diga a autora sobre a certidão de fls 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.057533-9 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X VIDAL E VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S A Despacho:Cumpra-se fls 58. Após, publique-se ao autor sobre fls 61. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.085027-5 - INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X CESINIO CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Deposite a embargante, em cinco dias os honorários do perito sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.045396-5 - EDNA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645)) X JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Despacho:1. J.;2. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO;3. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119645-6 (17842) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CARLOS DA COSTA REBELO MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:.. Defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.104889-5 - ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Despacho:Fls 455: aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.120349-0 - GIANNINO VILARDI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X ESPÓLIO DE HERIQUE BIRMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Decisão:Os atos pretéritos ao leilão, ou seja, os que ensejam a sua realização, ou não, são dispendiosos e adiantados pelo leiloeiro, como é de praxe na justiça, por isso que as despesas são devidas, independentemente do sucesso da praça, incumbindo aos executado o seu pagamento e na ausência ou impossiblidade de auferi-lo, cabendo ao exequente adiantá-las e colhê-las , a posteriori, da forma de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.107060-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X SANJAY ELETRONICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.148077-3 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.028545-4 - JORGE HENRIQUE LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)) X MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670) Despacho:Prossiga-se na execução com a intimação do leiloeiro às fls 120. \r\n\r\nProc. 2002.001.069327-3 - ESPOLIO DE LUCIA DE SOUZA LEITE, Inventariante: CLAUDIO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X USINA DE KYNO S/C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.002094-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WALCI HENRIQUES LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:Fls 209: Anote-se Fls 205: Indefiro. nos termos do despaxcho de fls 415, dos autos de nº 99/153796-7. \r\n\r\nProc. 2003.001.114233-3 - CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho:Fls 179: Traga o réu a devida procuração outorgando poderes. \r\n\r\nProc. 2004.001.025940-1 - ESPOLIO DE GRACINDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235)) X KLEBER ROBERTO SANTANA PEREIRA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136554-7 - EDIRIC COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO (RJ-069435), Dr(a). DANIELE SECCHIN DE MELLO (RJ-139230)) X CONSTRUTORA HOELBRIEGEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Despacho:Diga a exequente sobre a proposta de pagamento oferecida pela executada às fls 44. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.134437-7 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - Fls. 357/358: indefiro, por isso que o ocorrido não proporcionou qualquer prejuízo às partes, tanto que o interesse no prosseguimento do feito seria da própria requerente.2 - Fls. 360/370: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações.3 - Fls. 372: defiro a dilação do prazo por mais 20 dias, alertado o requerido, mais uma vez, da incidência da multa diária. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.141750-0A - GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X GERSON PROTAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.057066-9A - VALDIR DA CUNHA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Rejeito esta impugnação, mantendo-se o valor dado à causa uma vez que o impugnado busca o recebimento do que é devido bem como na forma da legislação específica, o quantum antecipado, nos moldes do contrato celebrado entre as partes. Custas pelos impugnantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.091206-0A - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Decisão:Na inicial desta impugnação, a impugnante menciona quadro demonstrativo que não acompanha aquela peça. Por conseguinte, venha o documento, em cinco dias, sob as penas da lei. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091206-0B - N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.043861-9 - CARMEM LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X JOSE SERGIO ALVES CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Decisão:Designo AIJ para o dia 20/03/06, às 14:00 h. I as partes e as testemunhas pessoalmente observada a JG e o endereço qeu vai às fls 152. Proceda o cartório a diligência com a máxima brevidade... Traga o réu as as custas devidas para intimação de suas testemunhas ou informe se trará independentemente de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.036851-6 - IZABEL GADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Traga a autora em cinco dias, cópia da inicial do feito que tramita junto à 15ª Vara Civel desta Comarca. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047171-8 (15667) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)), Assistente: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS) X LUIS GUSTAVO FONTENLA JASSUS Despacho:Fls 145: I o réu para recolhimento em 5 dias sob pena da inclusão do débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.025168-7 - ORLANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AILTON STAUFFER JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.098439-3 - WILSON GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SANTORO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.105930-9 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)) X JOSÉ LUCAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.109629-0 - NELSON APPARECIDA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X BLOCH EDITORES S/A), Síndico: VALTER SOARES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Despacho:Diga o exequente sobre a proposta de fls 360. \r\n\r\nProc. 2000.001.039631-6 - RENATA MENDONCA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X AMERICAN AIRLINES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Diga o autor se há decisão no agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2000.001.107831-4 - VIDIGUEIRA COUTINHO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE ALMEIDA (RJ-060819)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:Nomeio o Dr Roberto Epelbaum que deve apresentar seus honorários a cargos dos autores e dos réus na forma proposta. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.029188-2 - TAMO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Fls 288: Defiro vistas por 5 dias, vindo petição ao final, esclarecendo se concorda com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.052282-0 - ESPÓLIO DE JOAO BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.082537-2 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Havendo conexão ente as ações, dê-se baixa e redistribua-se ao E. Juizo da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá. \r\n\r\nProc. 2003.001.056535-2 - GRAZIELA MARIA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). JOSÉ OTAVIO BARBOSA (RJ-116708) Despacho:Diante do notificado, anulo a perícia realizada, determinando ao cartório que desentranhe todas as peças colacionadas pelo I Dr João Paulo Conceição, entregando-as ao mesmo. Nomeio o Dr Luiz Leopoldo de Q. Guimarães para apresentar honorários cientificando-o da JG deferida à autora e qyue deve avisar, de pronto, se pertence aos quadros da Unimed, procedendo o cartório de forma adequada. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.154405-8 - JOAO CARLOS NOGUEIRA SILVA, KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PRONTO BABY HOSPITAL DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)), JANAINA A M ZANIBONE, Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:I com a máxima brevidade on subscritor do laudo de fls 243/248 para que esclareça todas as pontas levantadas pelas partes e pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.053265-8 - VITOR AMADEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, quer porque é o banco-réu o indicado pelo não repasse de verba de retenção do IR para a Receita Federal, quer porque é apontado como eventual devedor da obrigação de indenizar danos morais, se for o caso.2 - Inexistem outras preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.3 - Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de cinco dias.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076353-0 - JOSE FRANCISCO DE BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X CARLOS FILIPE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) Decisão:1 - Decreto a revelia do terceiro réu (Francisco Eduardo Guinle Buzar)... 2 - Indefiro:a) a suspensão do feito (fls. 276),......b) a denunciação à lide requerida às fls. 167, pela sexta ré (Apoio Turismo).... 3 - Rejeito as preliminares:a) a de inépcia da inicial,.....b) a de ilegitimidade passiva ad causam,......5 - Defiro a produção de provas:a) documental suplementar, no prazo comum de cinco dias;b) oral, com depoimento pessoal de todos os integrantes da lide e testemunhal, vindo o rol em tempo hábil.6 - Designo AIJ para o dia 26/03/2006, às 13:30 horas.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081316-7 - JANAINA OLIVEIRA MELLO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X GENESIS FORMATURAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) Despacho:Ao exequente, sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.090308-9 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS SCORCELLI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:... Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que passe a constar da fundamentação da sentença de fls. 283/289 o seguinte: \" (...)Pelos motivos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a quantia de R$ 18.545,76 a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, bem como a quantia de R$ 15.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. (...)\". Fica mantida a sentença nos seus demais termos. Sem custas. Recebo a apelação de fls.295/305 nos regulares efeitos da lei. À parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.039109-3 - WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X CLAUDIA M CUNHA PASSARELY RAMOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135374-9 - HERMINIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Digam as partes se concvordam com o julgamento antecipado , vindo os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.036557-6 - NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583) Despacho:Em réplica.Positiva, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076354-5 - JORGE DUARTE PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Designo AIJ para o dia 20/03/07, às 14:30 hs. Defiro a prova testemunhal como requerida pela autora às fls 99; a prova documental superveniente; e o depoimento pessoal do autor, vindo as custas em tempo hábil, \r\n\r\nProc. 2006.001.091206-0 - N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Venham as partes em provas fundamentadamente. Digam se prescindem da AC, valendo seu silêncio como desistência dela. \r\n\r\nProc. 2006.001.112138-5 - MISAEL FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Decreto a revelia do réu. Publique-se e volvam cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.113739-3 - EDSON SERGIO OBESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.138761-0 - MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X WHITE MARTINS Decisão:Mantenho a decisão agravada nos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.112366-6 - WALCI HENRIQUES LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls 106: Anote-se. Indefiro o pedido de vista, ante a fase processual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.117859-3 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) Despacho:Desentranhe-se o mandado para cumprimento, devendo a patrona do autor acompanhar a diligência conforme por ela requerido às fls 169. \r\n\r\nProc. 2005.001.088795-5 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE CRISTINA SOARES SANTOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067885-2 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X NILZA VARELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Junte-se o mandado solto nos autos. Recebo os embargos monitórios. Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.083248-9 - CHEN PILI (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X CICERO OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.027355-0 - CARLA ALVES FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias para manifestação autoral. \r\n\r\nProc. 2006.001.124638-8 - ANA ALICE DE JESUS SA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Defiro a prova documental suplementar bem como a pericial, nomeando o Dr Nelson Vasconcelllos. Venha a quesitação pelas partes. Defiro ainda a apresentação dos assistentes técnicos. Com a quesitação, intime-se o perito para aopersentar seus honorário, às expensas da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.141750-0 - GERSON PROTAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.2 - Aguarde-se o pedido de informações.3 - Ao autor, em réplica.I. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.124626-6 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Substituo o profissional designado às fls 501 pelo Dr Roberto Epelbaum, economista e contador, para efetuar os trabalhos devendo apresentar proposta de honorários compativel. I , dando ciência àquele substituido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.096252-2 (17601) - CARMEM NOGUEIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NATALIA CRISTINA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Prossiga o autor requerendo o que for cabivel, diante de fls 270. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147076-6 - CIPA COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S A (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RUTH DE FARIAS REGIS BRITTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Despacho:1. J. ;2. DEFIRO O LEVANTAMENTO;3. ÀS PARTES SPBRE O LAUDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114473-8 - SIDNEI DA SILVA SEIBEL (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Decisão:1- Considero o processo maduro para sentença.2-Assim, decorrido o prazo de publicação desta decisão sem recurso e sem eventual petições conjunta de acordo, o que certificará o cartório,conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.010479-0 - VALDECIR DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Fls 128: Intime-se para pagamento , no valor ali apontado em 5 dias sob pena de multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor executado. Expeça-se a guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.024074-0 - EDILENE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CARTAO SENDAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Vneham as partes em, provas fundamentadas, dizendo se prescindem de AC valendo o silêncio como desistência dela. \r\n\r\nProc. 2004.001.052163-6 - ZILDA MARIA SILVINO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:I para pagamento em 15 dias do valor de 3.151.5234 UFIRs sob pena de acréscimo de 10% de multa sobre esse montante. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.101227-8 (17662) - MARIA CONCEICAO PERLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.059491-8 - MARIA CANDIDA MOREIRA GRACA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345), Dr(a). PAULO SILVA SETUBAL (RJ-097801)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). ANTONIO CELSO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (PR-005026) Decisão:Defiro aos autores o prazo requerido. Forneça o interessado cópia da petição nº 200601484866 de17/11/06, protocolizada em Niterói. \r\n\r\nProc. 2001.001.140036-6 - GERALDO CORREA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:Dwsigno AIJ para o dia 12/03/07, às 5:00 hs. I pessoalmente o autor para operestar depoimento pessoal, tão logo venham as custas trazidas pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.073663-3 - ALVARO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X WILMAR SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN REGUENGO RODRIGUES (RJ-093496), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.012331-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se alvará de autorização em favor da parte autora para levantamento do valor penhorado na conta ali descrita, seguindo cópia do auto de penhora, devendo o autor comprovar seu levantamento. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.133228-0 - BANCO BRADESCO S/A .. (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X PADARIA E CONFEITARIA VALE DAS ORQUIDEAS LTDA E OUTROS Despacho:Venham as cópias das petições extraviadas conforme certidão de fls 102 supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.046069-0 - FLAVIA MONTEIRO SCHELEDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.012753-0 - DENISE TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES BASTOS (RJ-094705) Despacho:Á parte autora sobre os documentos, informando se cumprida a obrigação. \r\n\r\nProc. 2002.001.040453-6 - INDUSTRIA FERRAZ DO BRASIL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Defiro vista por 10 dias, vindo fundamentada manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.089348-9 - DAVID HONIGSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Aguarde-se por 15 dias a celebração do acordo, vindo as partes em petição conjunta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.103053-0 (17674) - ESPOLIO DE CICERO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X FELICIANO JOSE SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001), Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 74231"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.014368-6 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X CURSO PRAT MOTORISTA S MONICA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041947-0 - RAFAEL NELSON SEGAT WOLF (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (RJ-107232)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Retifico de ordem a decisão supra visto que não se trata de imóvel e considerando que já foi providenciada a indisponibilidade das ações ( fls. 28, determino apenas que seja lavrado o termo de penhora, intimando-se o executado na forma do§ 1º do artigo 475 - j do CPC. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.154753-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANAINA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). MARTHA MALDONADO PINTO (RJ-052858)) X CARLOS HENRIQUE GITIRANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B) Às partes sobre o resultado do recurso. \r\n\r\nProc. 2000.001.121184-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TIGRESSE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-044083), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:1- Considerando a manifestação do Banco às fls. 295 apresente o réu a sua proposta de acordo cuja a intenção foi manifestada às fls. 289 por escrito, em 05 dias;2- Considerando que a presente ação foi ajuizada no ano 2000, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas;3- Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080819-8 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MATTOS (GO-010099) Sentença:....Julgo procedente o pedido .... \r\n\r\nProc. 2006.001.004141-2 - LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.040862-9 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X RUTH THIESEN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909) Sentença:... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.074671-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X VITOR DE MEDINA COELI ROMA), FERNANDA BORGES DE GODOY Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.102321-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X BERTHA URMAN (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.115187-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPÓLIO DE SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA DE MIRANDA LOPES LIMA), DIVA DE MIRANDA LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Decisão:1- Fls. 60. Oficie-se solicitando o prontuário médico, conforme requerido pela autora.2- Retifique-se o polo passivo para Espólio, procedendo-se as devidas anotações junto ao D.R.A. \r\n\r\nProc. 2006.001.123000-9 - JOELSON GOMES LESSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.036648-1 - GEORGE FISCHER INC (Adv(s). Dr(a). CESAR JUNIOR DAGOSTINI (RS-036012)) X WOG ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.103138-2 - SILVANA BALZANO SAFI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X CONSTRUTORA BRUNET S A), GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005843-6 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.145867-7 - SERGIO LUCAS VALLEJO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL Despacho:1. JUNTE-SE. 2. CONFORME JÁ DESTACADO NA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SE IMPÕE A OITIVA DA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A FIM DE QUE ESTE JUÍZO TENHA CIÊNCIA DO QUE FOI CONTRATADO PELO AUTOR. E QUANTO A ESSE ASPECTO CABE REGISTRAR QUE SE O MESMO CONTRATOU O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM SUA CONTA CORRENTE NÃO PODE AGORA PRETENDER AFASTÁ-LO SOB PENA DE ESVAZIAR A GARANTIA EM QUE SE BASEOU O BANCO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. PORTANTO, NADA A PROVER COM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.058457-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Ao autor sobre fls. 198. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090987-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:1- Assiste razão ao Embargante, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada. Nomeio como expert a Dra. Adriane Uszko que deverá ser intimada para se manifestar acerca do encargo , ben como para apresentação de proposta de honorários;2- Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.032863-4 - CONSTRUTORA MARQUISE S A (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X ROGERIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996) Decisão:1- Venha a prova documental suplementar pleiteada às fls. 179 em 05 dias, em consonância com o disposto no artigo 397 do CPC;2- Indefiro a produção da prova oral pleiteada visto que irrelevante a boa-fé do Embargante para o deslinde do presente conflito de interesses. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.011120-7 - LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). RENATA PA PELBAUM (RJ-084980)) X ETNA CESAR CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GASPAR GOMES (RJ-076322) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.016873-3 - LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), JAYME ALVES LYRIO FILHO, Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Recolha o exeqüente as custas da diligência no valor de R$ 28,88, na conta 0714-6 (penhora + intimação). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134027-5 - OLAVO AVELINO GONCALVES, MARIA ANTONIETA FURTADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X PEDRO HENRIQUE DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão:1- Indefiro o pedido de complementação da perícia formulado às fls. 178/179, visto que o perito em seu laudo concluiu expressamente que os focos das infiltrações no imóvel do autor foram os ralo e ramais adjacentes localizados nos banheiros sociais da residencia do réu. ( fls. 147 );2- Quanto as observações traçadas pelo perito no item 7.4 de fls. 146 estas são irrelevantes ao deslinde do feito já que destacado pelo ilustre expert que eventuais focos de infiltração no passado muito ermbora possam tee atingido a unidade do réu não afetaram a residência do autor;3- Venha portanto, a prova documental suplementar pleiteada nos termos do saneador;4- Após, venham conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.032155-0 - ALCELINO PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) recolha a parte re as custas p/ diligencia 11,89 na conta 0714-6 \r\n\r\nProc. 2004.001.112559-3 - BRUNA DINIZ BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X TELERJ CECULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737) Decisão:.... acolho em parte a impugnação oposta pela executada, determinando a remessa dos autos ao Contador... \r\n\r\nProc. 2005.001.061097-0 - EVANILDE SOUZA FONTOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E4/C6), GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA), GASINDUR CIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:1- Indefiro o pedido de denunciação a lide formulado pela primeira ré diante disposto no artigo 88 da Codecon, incidente na hipótese em razão do artigo 17 do mesmo Diploma Legal.2- Diante da declaração prestada pela Ceg - 1ª Ré - às fls. 81 e 124, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva argüida pelas 2ª e 3ª ré. Em consequência declaro extinto o feito em face destas com fulcro no art.º 267, inciso VI do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei n.º 1060/50 que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Providencie o cartório as devidas anotações junto ao D.R.A .3- Certifique, o cartório, quanto a manifestação da autora em provas;4- Venha a prova documental suplementar pleiteada às fls. 143, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.101383-5 - BAZAR DODA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842), Dr(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR (RJ-092470) Sentença:...Julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.008659-6 - IVANESIO MERLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Sentença:Homologo o acordo , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, , declaro EXTINTO na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.056802-5 - LUCIMERE VEIGA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X BRAV GOLDEN MÁQUINAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício. Após, será analisada a necessidade da prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.073140-4 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Diga a parte autora em 05 dias sobre os novos documentos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.135108-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE ATILIO ENZO GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) providencie o interessado copias p/ instruir mandado ( petição iniicial) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.049447-5 - DANIELA MESQUITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SALLES ESTRELLA (RJ-095956)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.127790-3 - JORGE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X MARIA DA CONCEICAO LEMOS BERGER (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.088263-5 - ELIANE JANAINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.029781-9 - SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:....Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.034142-0 - XAVIER E PESSOA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GUIMARAES MARTINI (RJ-132872)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.123986-2 - PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:....Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.161958-0 - MARIA FRANCISCA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) providencie o interessado a remessa do ofico \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.042038-1 - GERSONY LONGHI MACHADO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Diante da manifestação do banco de fls. 106 apresente o autor a sua proposta de acordo ( fls. 108 ) , em 05 dias. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, venham conclusos. \r\n\r\nId: 74281"
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                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.089310-4 - EDNA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015669-0 - ROSILANE SAGRETE SILVA THEDIM (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADOR DO INSS Redesigno o dia 13/03/2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica. Intimem-se as partes e o M.P. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1998.001.189095-1 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LETICIA MENDES TEIXEIRA DA SILVA (RJ-094704), Dr(a). ROBERTO CESAR AFONSO MOTA (SP-094934) FLS.327. ÀS PARTES. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.092303-2 - DANIELLE DE OLIVEIRA DANIEL NETTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X FLAVIO PEREIRA DO LAGO Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor da Vigésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital, para onde os autos devem ser remetidos... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155036-3 - LEILCON NICOLAU (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X CONSOLIDATE LOG E ASS EM TRANSP LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.047776-2 (22096) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU ROSE (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X NELSON BRITTES LEMOS E ANDRE L T DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) FLS.158. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.014956-8 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTD (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X ANTONIO MARIO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Decisão:...Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2000.001.113120-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAZ EDSON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAYME MAHAES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) FLS.122. DÊ-SE VISTA,... \r\n\r\nProc. 2005.001.128512-4 - YARA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.133393-3 - WANG HUA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fixo os honorários periciais médicos em oito salários mínimos. Apresente a parte autora comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.161891-5 - GISELLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado...Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073490-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPÓLIO DE ABIGAIL ALVES BELLO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092447-4 - MADALENA ALICE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à cada autor a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092860-1 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.142950-1 - JARLITA PACHECO LAUDIAUZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89. ATOS DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152113-2 - MANOEL FRANCISCO ARAUJO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gartuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155402-2 - YASUDA SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA EADI E OUTRO Despacho:Regularizem as autoras o recolhimento das custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.146443-0 - ALAN FRICK DE QUEIROZ MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BERGMAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Decisão:...Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091925-9 - CARLOS JORGE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Fls. 82- Anote-se onde couber. Após, manifeste-se a parte autora sobre fls. 38/61. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.019966-5 - AMADA AMELIA FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.082094-3 - JOSE ROBERTO MARINS ALVIM X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) ...Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - decretar a revisão do contrato celebrado para:1.a) determinar a incidência de juros com base na Taxa SELIC do período;1.b) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;1.c) vedar o anatocismo;1.d) determinar o cancelamento dos cartões de crédito nº 9076.0501.2782.9260 e 9076.2108.6384.0281; 2 - condenar o réu a:2.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples...;2.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052909-3 - CINDY MAY BRAZETTI CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 40; declarar quitada a fatura de fls. 35, pelo depósito realizado às fls. 47/48; e condenar a parte ré a: a) cancelar todo o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; b) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Desde logo, autorizo a expedição de mandado de pagamento em favor da ré, conforme depósito de fls. 48/49.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.083481-3 - FABIO LUIZ PERES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA (RJ-100523)) X ABN AMRO REAL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095281-0 - ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054)) X ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação já designada, oportunidade em que as partes poderão reiterar as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.052180-2 - IAN EDMUNDO DE BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X JORGE ANTONIO LEPRITIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.053083-9 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Aguarde-se o julgamento do conflito. \r\n\r\nProc. 2006.001.153783-8 - JOSEFA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X LUCIANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para retificar o pólo passivo, excluindo o fiador, eis que este não pode figurar como réu em ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança...Emende-se também para retificar o valor da causa, regularizando-se o recolhimento das custas correspondentes. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.133385-5 - SILVERIO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X CARLOS PINHO DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Decisão:...remetam-se os autos ao Sr. 1º liquidante para prossiga com a liquidação... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.124352-1 - LICIO HERBERT STACKMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) fls.26/52. AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016820-1 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE (RJ-001295A)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Recolham-se as custas para remessa ao contador, conforme fls. 218 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.000222-0 (21596) - INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X MARCO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2006.001.062463-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X COMERCIAL DE ROUPAS DARFNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Defiro, oficiando-se \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.111743-6 - JOSE LUIZ LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO Decisão:...Considerando a competência absoluta do juízo prolator da sentença, para execução de seus julgados, nos termos do art. 575, II do CPC, DECLINO da competência deste Juízo em favor da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.159123-0 - CAIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO B SANTOS FERREIRA (SP-107960)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032223-1A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Ao impugnante \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118106-0 - ISAURA CRISTINA AZAMBUJA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X MARIA ALICE LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CAROLINA PICCININI DE CARVALHO (RJ-128337) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.035526-2 - LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BORGES DE CASTRO (RJ-001802)) X MAISON DU VIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Diga o exequente sobre a consulta junto ao Bacen, em apartado. \r\n\r\nProc. 2003.001.136235-7 - EDINEIA BRAGA MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.017457-4 - FLAVIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:Homologo os honorários periciais. Intime-se o Sr. perito para apresentar o Laudo em 30 dias, ciente de que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2005.001.137596-4 - CARLOS ROBERTO SABA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.036650-7 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) FLS.105. ÀS PARTES. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.146361-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X BEATRIZ CHAGAS CRISTI (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre o processo que tramita perante o juízo da 33ª V. Cível. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152031-5 - RAPHAEL LEAL FLEURY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) FLS.100.DÊ-SE VISTA ,... \r\n\r\nProc. 2004.001.092091-9 - SEVERINO SINESIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS.178. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140864-9 - MARCIO VALERIO DUARTE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A DESIGNO, 29/01/2007, ÀS 14:15 HORAS PARA AC ( ART. 277 DO CPC). CITE-SE, ADVERTINDO-SE O RÉU QUE REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL SE, INJUSTIFICADAMNETE., DEIXAR DE COMPARECER A AC PESSOALMENTE OU REPRESENTADO, CIENTE DE QUE PODERÁ OFERECER DEFESA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078384-9 - IONE HANSSMAM (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485) ...Pelo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117077-3 - NEI WEIDER BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.037441-0 - SERGIO MENEZES JAQUETA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:J. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.081839-8 - CARLOS ALBERTO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar quitado o débito existente em nome dos autores...Considerando a sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários advocatícios e condeno o réu a pagar 50 % das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento...em favor dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.100746-1 - CAROLINA SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153467-9 - CINTIA MIGUEL LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para retificar o rito. Dê-se vistas à i. Defensoria Pública. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.116021-9 - KATIA D ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147783-7 - ANDRE LUIZ DA ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032223-1 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.078578-5 - VILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho:Intime-se o Sr. avaliador para proceder à avaliação no endereço abaixo indicado. Ao exeqüente sobre a apresentação do veículo penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.001.070382-7 - EURIDES LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2004.001.111030-9 - ALINE PAULINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Nada a prover, diante de fls. 114/118. Ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.102965-8 - INDIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a: a) restabelecer a linha telefônica da autora, no prazo máximo de dez dias, a conta da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00; b) cancelar o débito existente em nome da parte autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da presente...sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado; c) pagar à autora a quantia de R$ 136,52...a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; d) pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00...a título de danos morais, ...Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.098868-1 - EDUARDO CUSTODIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154801-0 - NELSON MATHIAS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gartuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154826-5 - MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gartuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nId: 74289"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.055464-4 - DENILSON DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.115714-8 - TEREZA CRISTINA BORGES BRANDAO JARDIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- D.G.; 2- DESIGNO COMO PERITO DESTE JUÍZO O DR. ROBERTO ALVES FERNANDES- (RUA SIQUEIRA CAMPOS, 121/203-TEL.:236-2595) QUE DEVERÁ SER INTIMADO, FACULTADA ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DEVENDO FORMULAR QUESITOS. DESIGNADA A PERÍCIA PARA O DIA 28/02/2007 ÀS 13:00 H, DEVENDO O LAUDO SER ACOSTADO NO PRAZO DE 20 DIAS A CONTAR DESSA DILIGÊNCIA. CITE-SE E INTIME-SE, SENDO QUE A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.111009-5 - ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X ESPOLIO DE ALTAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MAGALHÃES ASSEF (RJ-101143), Dr(a). LUIS GUSMÃO (RJ-092903) Decisão:1-Aparte autora para vista por 72 horas, diante da a.i.j que se aproxima. 2- Indefiro a intimação p/ oitiva em a.i.j , vez que a parte ré não cumpriu o disposto no art. 435 cpc. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.010082-1 - B B V BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X FATIMA APARECIDA G CABRAL RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 121 (CERTIDAO NEGATIVA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA) E CERTIDAO DE FLS 125. \r\n\r\nProc. 2006.001.002413-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GERDAL DE SOUZA COSTA Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036280-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X STORMY INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102275-9 - ADAO JORGE RIBAS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108203-3 - NELSON GRABOWSKI (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X VANESSA CRISTINA JORGE MARTUSCELLI Despacho:CUMPRA O INTERESSADO A EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM 48 H. IN ALBIS, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142967-7 - JORGE FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALIPIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-044479)) X MATILDE EVANGELISTA Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143733-9 - CRISTIANO BENEDICTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159)) X CARTAO BMG CARD Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.144605-5 - SEBASTIAO ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAVID ELIUDE SILVA JÚNIOR (MG-090254)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145222-5 - GERSINO PAULINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HEVANDRO MOREIRA AVILA E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146460-4 - LOURDES JACOMO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068108-7 (19179) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRACA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS E SILVA (RJ-033540)) X MARA REGINA MOURA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, VISTO QUE O FEITO INFRAINDICADO JÁ FOI JULGADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.145252-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NCN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS (RJ-006867), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Decisão:Pretende o Embargante a mofificação do conteúdo decisório, para isso há recurso adequado. Não é este. Deixo de conhecer os Embargos. \r\n\r\nProc. 2001.001.010872-6 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X OLAVO FREIRE DA ROCHA FILHO E OUTROS Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.080143-2 - REGINA MUNIZ GUEDES PEREIRA NAZARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X RIMA ATASSI EL AKKAM (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) A(o) Exequente Sobre Fls.187 (certidão) \r\n\r\nProc. 2003.001.080122-9 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SR ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME E OUTROS 1.À PARTE AUTORA SOBRE F LS. 138 2. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS.133 \r\n\r\nProc. 2004.001.039969-7 - ARLETE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.067229-8 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X VANDA MACARRONI NETO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106681-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL QUEENSTOWN (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ROGERIO GUIMARAES FERREIRA E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.110595-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLUNTARIOS DA PATRIA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.135125-8 - DINORA SATURNINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(...) SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE SEU PATRONO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART.277 DO REFERIDO ESTATUTO. DESSARTE, NÃO SE PODENDO PRESCINDIR DE TAL CIÊNCIA DE PROFISSIONAL DE DIREITO, ATÉ PORQUE TODAS ESSAS DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS ESTÃO EXPRESSAS, NÃO SE EXIGINDO, SEQUER INTERPRETAÇÕES DELAS, DETERMINOU ESTE JUÍZO: a) QUE COMPROVE O PATRONO DA AUTORA ESTAR INSCRITO JUNTO À OAB/RJ, ACOSTANDO-SE CÓPIA DE SUA CARTEIRA PROFISSIONAL; b) QUE FOSSE A AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA POR A.R. PARA PROSSEGUIMENTO, DEVENDO TAMBÉM JUSTIFICAR O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO ATO, TUDO NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO §1º DO ART.267 DO CPC, NÃO SE PRESCINDINDO NA FUTURA AUDIÊNCIA QUE EVENTUALMENTE SE DESIGNARÁ DA PRESENÇA DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.026680-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LABRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA RKO DE EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028470-7 - JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos e devidamente fundamentados. No mérito, dou provimento para, apreciando o documento de fls. 66, reduzir o montante de condenação para 35,40 salários mínimos, mantendo-se na íntegra as demais determinações da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.100419-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITARARE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONDENAR parte ré ao pagamento das cotas condominiais incidentes sobre o imóvel sito na Travessa Vasconcelos, nº63, ap.204, Andaraí, nesta, devidas a partir de dezembro/1997, inclusive, até maio/2006, conforme memória de cálculo atualizado de fls.182/185, descontando-se, entretanto, as supraindicadas cujo pagamento foi comprovado consoante fls.165/179, nos termos da fundamentação já exposta, incidindo as penalidades previstas pela Convenção do Condomínio até a data de entrada em vigor do novo Código Civil, prevalecendo, a partir de então, os limites previstos neste Estatuto.Em face da pequena sucumbência autoral, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais na íntegra, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(republicaçaõ) \r\n\r\nProc. 2005.001.102710-0 - MARIA DE FATIMA ZIDIRICH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE A SOBRE FLS 95 (RECIBO E PLEITO DE BAIXA) \r\n\r\nProc. 2006.001.009619-0 - ULDA LEONARDA EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.011739-8 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435) Despacho:REITERE-SE FLS.249, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS.251. \r\n\r\nProc. 2006.001.013230-2 - CLEVERSON OSEAS SANGLARD (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBIDOS PARA SENTENCIAR, VERIFICO QUE FOI REQUERIDA PROVA PERICIAL MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE E, POR ERRO MATERIAL, A MESMA NÃO FOI DEFERIDA NA ASSENTADA DE FLS.58 (...) DESSARTE, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NOMEANDO O DR. ROBERTO ALVES FERNANDES (TEL.:2236-2595) PARA O MÚNUS, FACULTADA ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR SUA QUESITAÇÃO, JÁ O TENDO FEITO A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014950-8 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SERGIO FAYNE DAVIDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064443-0 - MARIA DA CONCEICAO DE PAULA REAL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS D.G. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/12/06, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.108911-8 - LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X SALVALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... O ACORDO DE VONTADE DAS PARTES... COM BASE NO ART.269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117671-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S A Decisão:Pretende o Embargante a mofificação do conteúdo decisório, para isso há recurso adequado. Não é este. Deixo de conhecer os Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127495-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ASSIMEN ABDALLA E OUTRO Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078104-8 - OLEGARIO CANTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) RETORNEM AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.104633-8 - CLAUDIA AGUIAR MOTA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X JOAQUIM LOPES CHAVES DE ALVARENGA Sentença:... EM FACE DO DECURSO in albis PELO CONSIGNANDRE QUANTO À EFETIVAÇÃO DA OFERTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.267, IV DO CPC. CUSTAS ex lege... \r\n\r\nProc. 2006.001.124305-3 - FABIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, I c/c art.295, I e III, ambos do C.P.C. Custas ex lege, ficando a sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.134954-3 - EDUARDO CARLOS PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.170007-6 - BIANCA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- COMPROVE-SE DOCUMENTALMENTE A PARTE RÉ A ALEGADA SUCESSÃO; 2- À PARTE AUTORA SOBRE LAUDO CRÍTICO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.026712-0 - FRANCISCO DA SILVA REIS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X AUREA MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.136060-9 - MANOEL COUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUÍZA DE ARAÚJO (MG-085279) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007601-0 - MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:J. E. MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.064620-2 - CILLY ROSENBLATT (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068208-9 - ARNALDO VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.105336-5 (17091) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO (RJ-074717), Dr(a). IDIMAR TADEU BORGES (RJ-065833)) X MARCUS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.241 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.031752-1 - GLOBAL MARKET COMERCIO DE BICICLETAS ERGOMETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR a empresa ré à entrega dos bens descritos na inicial ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art.904, caput do C.P.C., sob pena de prisão civil de seu(s) representante(s) legal(-ais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, na forma da fundamentação exposta, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de maio/2005 até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.020925-5 - HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ADRYANA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.056700-9 - ESPOLIO DE ESTANISLAUVA PAREICO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X YEDDA DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2004.001.149180-9 - JOAO SOARES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X RICARDO WAGNER DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA (RJ-010715) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.029326-5 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO, Inventariante: ANNETTE CELINE MIZNE (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X FRANCISCA PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.133173-0 - MARCIA REGINA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FERNANDO ZARDO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO por faltar-lhe objeto. Custas ex lege , submetida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50.Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009378-3 - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X DROGARIA ATRASUL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO por faltar-lhe objeto.Tendo sido o imóvel desocupado após a citação, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez pr cento) sobre o valor da causa. Firme-se o termo de entrega das chaves à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.082810-2 - CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA DE LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação do imóvel sito na Rua Guilherme Maconi, nº74, ap.402, Bairro de Fátima, nesta, DECRETANDO o despejo da ré e de eventuais ocupantes do dito imóvel, fixando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, consoante disposto no art.63, §1º, b da lei nº8245/91, sob pena de execução por mandado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de fixar caução (art.64 da lei nº8245/91), em face da Súmula nº13 de 25/3/96 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.103016-1 - MICHELANGELO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X SERGIO HOROVITZ Despacho:1- D.G.; 2- CERTIFIQUE-SE...3- RECEBO OS EMBARGOS, PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. AO(S) EMBARGADO(S). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001626-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X ZILDA GENTIL SCOVINO (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o débito exeqüendo atualizado.Certifique-se nos autos principais desta decisão, prosseguindo-se incontinenti nesses, com base no valor calculado às fls.56. \r\n\r\nProc. 2004.001.139130-0 - MARA REGINA CARNEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRACA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS E SILVA (RJ-033540) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO MERO EFEITO DEVOLUTIVO, DIANTE DO QUE PRECEITUA O ART.520, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035854-7 - ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:O QUE SE DETERMINOU FOI O CUMPRIMENTO DO §2º DO ART.475-J DO CPC, VISTO QUE, APESAR DE OPOSTOS QUANDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR AINDA NÃO FORAM RECEBIDOS PELOS MOTIVOS ELENCADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. RETRO, TENDO A LEI POSTERIOR INCIDÊNCIA IMEDIATA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DESSARTE, E PELA ÚLTIMA VEZ, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS.15 INDICANDO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, NO PRAZO DE 48 H. IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.030744-7 - ELZA ANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.102492-5 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X ABRAHAO PEDRO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D.P. (RJ-000001) AO EXECUTADO SOBRE FLS. 249/255 \r\n\r\nProc. 2002.001.035361-9 - AUGUSTO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512)) X JACY CARLOS SUARHS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.055086-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DALVA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:Diante da manifestação do exeqüente (fls. 32) defiro o desbloqueio da conta da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.069404-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PETER LEONARDO CAMARA COELHO Despacho:Retifique-se na D.A.R.; Expeça-se mandado para pagamento do valor indicado, em quinze dias, ou para, neste prazo, oferecer embargos, ciente(s) de que o pagamento isentará o(s) réu(s) de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.130934-3 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELE URCA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534)) X SUPER SPORTS PRESS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho:COMPROVE-SE DOCUMENTALMENTE A ALEGADA SUCESSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108807-9 - ERVERTON GREGORIO GAMBIN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, INCIDIRÁ A MULTA DE 10% COMINADA PARA A HIPÓTESE PELO ART.475-J DO CPC. INDIQUE O EXEQUENTE O BEM À PENHORA, PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NOS TERMOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.125016-8 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X DERALDINA CARDOSO DOS REIS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028395-8 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X QUATTRUCCI EDITORA LTDA Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.088733-5 - DANIELLA LEAL PERRICONE (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO Sentença:...EM FACE DA AFIRMAÇÃO RETRO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTAR-LHE OBJETO, COM BASE NO ART.267, VI DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBORDINÁRIA in casu. DEFIRO ENVENTUAL PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE QUALQUER DOCUMENTO, DESDE QUE SUBSTITUÍDO POR CÓPIA AUTENTICADA PELA SERVENTIA DESTA VARA. CUSTA ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ BAIXA E ARQUIVE-SE... (X) \r\n\r\nProc. 2006.001.009030-7 - MARCO AURELIO LORENA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005).(republicação) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.051192-1A - JOSEFA LUCINALVA DA SILVA VIEIRA X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.098324-5 - SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302)) X MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, já tendo sido acostada a documentação devida. Não tendo sido caracterizada propriamente a sucumbência, posto não ter a autora comprovado a negativa do réu em exibir a documentação solicitada, as custas processuais correrão pela parte autora, honrando cada parte com a verba honorária de seu respectivo patrono. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.115587-3 - ALEXANDRE FRANCA DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X FATIMA CELESTE DE MOURA PINTO E OUTROS Sentença:... DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO DA PARTE INTERESSADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTAR-LHE OBJETO. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (X) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112036-8B - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RENATO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.055399-8A - BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VELORES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X PAULO DE SOUZA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487) Decisão:considerando este juizo o decurso \"in albis\" o prazo devolvido a parte interessada,. Deixo de receber o presente incidente. i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114026-2A - EREVAN ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Decisão:Pretende o Embargante a mofificação do conteúdo decisório, para isso há recurso adequado. Não é este. Deixo de conhecer os Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.041360-1A - LEONARDO FRANCO V DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Decisão:DESACOLHO O PRESENTE INCIDENTE VISTO NÃO APRESENTAR O IMPUGNANTE QUALQUER SUBSÍDIO LEGAL À SUA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CORRETAMENTE FIXADA NA INICIAL PELA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.259, V DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004015-8 - MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.261/275. \r\n\r\nProc. 2006.001.113615-7 - SIMONE LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X TRANSPORTE ZONA OESTE Despacho:1- D.G.; 2- RECEBO A EMENDA...; 3- ....O RITO É SUMÁRIO, RATIONE MATERIAE (ART.275, II, d DO CPC), RETIFICANDO-SE NA D.A.R.; 4- CUMPRA O AUTOR O ART.276 DO CPC RELATIVAMENTE À PROVA PERICIAL SOLICITADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1970.001.100047-7 (82746) - MARCIA MATOS ZARANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELINO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-056093)) X EMPRESA PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 369/370 \r\n\r\nProc. 1999.001.094978-2 - LUCIANO DE ALCANTARA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668)) X BANCO MARTINELLI S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2000.001.052971-7 - VERA MARIA DUARTE TANURE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.074128-0 - ADRIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.038709-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X LUCIANA BARRETO PHEBO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018159-0 - ANDREA AREOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 274/275 \r\n\r\nProc. 2004.001.047200-5 - DANIEL DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126672-3 - HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.018584-5 - INACY CODECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X FACILITA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145272-7 - IRACEMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.042366-7 - VANIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044998-0 - CARMELITA HELENA DE MORAIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:...DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA E DECISÃO RETRO JÁ PRECLUSA, JÁ TENDO SIDO REGULARMENTE ADVERTIDA A PARTE AUTORA QUANTO ÀS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA ENÉRCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO C/ BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2006.001.144031-4 - SERGIO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X JOAO LUIZ HAAS Despacho:1- SUPRA-SE A OMISSÃO ORA CERTIFICADA; 2- Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. VENHA AINDA DECLARAÇÃO DE POBREZA SOB AS PENAS DA LEI, DO PUNHO DO PLEITEANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.144767-9 - MONIQUE SERGIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:D.G.; Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia , recolhendo-se a diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.146982-1 - LUIZ CARLOS SANT ANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X EVIVE VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:1- JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA; 2- VENHA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO PRÓPRIO PUNHO DO PLEITEANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.149239-9 - JULIO CESAR THIMOTHEO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - D. Gratuidade.2 - O rito é sumário (aet. 275 , I do CPC), retifique-se na DAR. 3 - Cumpra o autor o art. 276 do CPC. 4 - Vistos... Defiro a inversão do ônus da prova quanto à relação jurídica entra as partes que é negada, presentes os pressupostos do art. 6º, VIII do CDC.5 - Contudo, não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado.Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.031872-0 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). HELIO GONCALVES PARIZ (SP-110263)) X COMPANHIA PAULISTA DE FERRO E LIGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO (SP-044418) Despacho:JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A EXECUÇÃO, ARQUIVE-SE COM BASE NO §5º DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104838-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X TARSILA PEREIRA GONCALVES E OUTRO Sentença:...TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EXTRAÍDO NA FORMA DO ART.1102 B DO C.P.C.,REQUERENDO A PARTE AUTORA O LEVANTAMENTO DO TOTAL EM DEPÓSITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDAOD DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA. SEM CUSTAS PELA RÉ,JÁ TENDO SIDO AS MESMAS RECOLHIDAS PELA AUTORA (§1º DO ART.1102 C DO CPC). AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2006.001.124063-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GABRIELA DE PINHO CAMARA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.017935-6 - ENITO MOLINARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.441/445. \r\n\r\nProc. 2002.001.139120-3 - ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X ITAUCARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 09/01/2007 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.070503-4 - IVO SOBRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS (FLS.219/250). \r\n\r\nProc. 2005.001.015583-0 - ELIAS INACIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009601-2 - MAURA RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELIAN ELIAS NICOLAU (RJ-130580)) X RIO MED SERVICOS DE ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.013426-8 - 4 CHEF S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) A PARTE RÉ SOBRE FLS.371/391 (DOCS) \r\n\r\nProc. 2006.001.043071-4 - ANGELA MARIA EUGENIO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X RICARDO VILLAS BOAS BRAVO Despacho:CITE-SE PARA A LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051192-1 - JOSEFA LUCINALVA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082045-0 - ANTOINETTE CANTUARIA FARIAS NIGRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sucumbência esta que ficará subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.126754-9 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA FLS.137, ATRIBUINDO NOVO VALOR À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.158060-5 - CORINA HELENA BARROS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA Despacho:COMPROVE-SE DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 5o., LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). VENHA, AINDA, DECLARAÇÃO DE POBREZA, SOB AS PENAS DA LEI, DO PUNHO DO PLEITEANTE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030409-1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X RICARDO PAEZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM PARA QUE A PARTE AUTORA INFORME O CORRETO PÓLO PASSIVO, DIANTE DA CONTESTAÇÃO DE FLS.278, REQUERENDO, SE FOR O CASO, A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO NA D.A.R. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.119296-4 - MARINHO ALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X GIANVICO BONANTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Sentença: JULGO CORRETAS as contas apresentadas pelos autores, na forma do disposto no art.915, §3º (parte final) do C.P.C., condenando o réu ao pagamento do crédito ali indicado, no valor de R$ 204.096,78 (duzentos e quatro mil, noventa e seis reais e setenta e oito centavos) correspondentes a 136.757,43 UFIR's.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais desta segunda fase e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento por cento) sobre o valor da condenação, acrescendo-se o total da sucumbência já estabelecido na primeira fase da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067750-1 - NAIR DE JESUS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679)) X PAULO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, VI, 3ª figura do C.P.C., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação eqüitativa, em face do pequeno valor da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.093659-5 - EUROTILES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X RICARDO FELIPE DO VALLE REGO ARAGAO E OUTROS Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, OBSERVANDO-SE FLS.193. \r\n\r\nProc. 2005.001.130831-8 - ESPOLIO DE VERA LUCIA DIAS PERES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X ALCY MENDES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Decisão:Oficie-se ao Juizo da 15ª V de Família para que informe o objeto e o andamento do feito indicado a fl. 133, a fim de que se verifique eventual prejudicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.041360-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LEONARDO FRANCO V DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de RESCINDIR o contrato de arrendamento mercantil, reintegrando a autora definitivamente na posse do bem apreendido.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.054091-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X KOHOZON VIAGENS E TURISMO LTDA FORNEÇA O AUTOR COPIA DE FLS29 E 31 \r\n\r\nProc. 2006.001.146561-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS Sentença:...JÁ ESTANDO EM TRAMITAÇÃO POR ESTE JUÍZO AÇÃO IDÊNTICA ENTRE AS MESMAS PARTES, OBJETIVANDO O MESMO VEÍCULO (PROC. Nº2006.001.6069750-0) JULGO EXTINTO in limine O PROCESSO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA, O QUE FAÇO C/ BASE NO ART.267, V, 2ª FIGURA DO CPC. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (x) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.717948-2 (14136) - DISCON ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA X SALIM BECHARA (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.143545-8 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X GILCE CAVALCANTI RABELLO DESCHAMPS D ALVARENGA Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DA FIADORA PARA O NOVO PERÍODO. CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069949-6 - MARIO SERGIO CANDIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:INDEFIRO A PRETENSÃO HONORÁRIA VISTO QUE O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC NÃO A AUTORIZA. \r\n\r\nProc. 2005.001.028059-3 - FLAVIO PELUZZO (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) ÀS PARTES SOBRE FLS. 91 (exame pericial a ser realizado em 04/01/2007 as 15 hs na sala de Perícias Médicas no Forum Central, sl 313/corredor C) \r\n\r\nProc. 2005.001.062388-5 - ROSELAINE GOMES ANSELME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068897-1 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124600-3 - MARIA DO CARMO JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). BETY GUTNIK NISENBAUM (RJ-108886)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de abril/2005 até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, honrando cada parte com a verba honorária de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.146480-0 - JULIANA RIBEIRO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:D.G.; CITEM-SE. APÓS RESPOSTA OU DECURSO DE SEU RESPECTIVO PRAZO, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147724-6 - PRISCILA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X UNIVERCIDADE ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE Despacho:1- D.G.; 2- CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2005.001.023424-8 - LILIAN TEREZINHA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.339. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.109881-9 - LEICE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CLEUZA DOS SANTOS CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BOTELHO VASCONCELOS (RJ-082737), Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.039297-0 - CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM. ÀS PARTES PARA INFORMAREM QUAL O CORRETO NOME DA RÉ, VISTO QUE CONSTA DA AUTUAÇÃO, DA INICIAL E DA PEÇA DE RESPOSTA TRÊS DENOMINAÇÕES DIVERSAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114473-0 - SERGIO LUIZ NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X MULT RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Decisão:Considerando que a demanda trata de acidente de trabalho, ajuizada antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, mas ainda pendente de sentença e que o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal já firmaram entendimento no sentido de que as demandas de tal natureza, cujos méritos não foram apreciados até a promulgação da referida Emenda são da competência da Justiça do Trabalho, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.097000-5 - JOAO AVELINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento do valor equivalente a 5,63 salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes, sem verba honorária, ficando a sucumbência da autora subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.150623-0 - CEZAR SENA MONIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157493-6 - JOSE MODESTO CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas que ficarão subsumidas ao disposto no art.12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.062272-0 - JOAO TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR a entidade bancária ré à devolução de R$ 2.141,74 (dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondendo à repetição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação, quanto à primeira condenação, e a partir de janeiro/2006, quanto à segunda condenação, até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no §3º, c do art.20 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.134367-9 - APARECIDA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nQuebra Restituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.102117-2 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X BANCO ITAU S A Despacho:SE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERMANECE ILÍQUIDO, POSTO QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA QUALQUER MEMÓRIA DE CÁLCULO, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 60 SALÁRIO-MÍNIMOS (...) EMENDE-SE, POIS, QUANTO AO VALOR DA CAUSA, O RITO É ORDINÁRIO, DEVENDO O AUTOR RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.257 C/C ART.267, IV AMBOS DO CPC) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.138553-9 - MARCOS ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036980-6 - EVERALDO DUARTE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078249-7 - RICARDO LUIS FERNANDES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.127089-5 - MARCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEI ROS (RJ-096160)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Sentença:...CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA E A DECISÃO RETRO, JÁ PRECLUSA, ONDE A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE ADVERTIDA QIANTO ÀS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA DESÍDIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO C/ BASE NO ART.267, IV C/C ART.257. AMBOS DO CPC. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. COMUNIQUE-SE AO FETJ. (x) \r\n\r\nProc. 2006.001.145643-7 - UAMILTON SOUZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado.EMENDE-SE C/ CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nId: 74129"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "74196": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.129384-9 - KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:FLS. 289/290 - REVOGO A DECISÃO DE FLS. 287. AGUARDE-SE A BAIXA DO MENCIONADO AGRAVO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.099222-1 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X MARLI PANTOJA DE OLIVEIRA DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO EM CARTA PRECATÓRIA JUNTADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.122202-4 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X ROMEU MARTINS LEMOS AUTOS DESARQUIVADOS PARA. PROSSEGUIMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.076291-9 (18620) - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA BRILHANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ESPOLIO DE ALCEU LEMOS DE CASTRO), Inventariante: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025), Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-064629), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769), Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447) Despacho:Fls. 432 - A requerente deve apresentar a planilha com os valores especificados de modo que o Juiz possa conferir e não SOMAR! Fls. 431 - O executado deve especificar o que está impugnando. A verificação poderá ser feita pelo contador. A parte deverá verificar apenas se as cotas cobradas estão corretas. Dúvidas quanto à correção e juros poderá ser dirimida pelo contador do juízo. Não é neessário expert para esse fim. \r\n\r\nProc. 2001.001.135175-6 - ADEMIR ANSELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MONTEIRO DA SILVA (RJ-070699)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014632) Despacho:1) INFORME O CARTÓRIO SE HOUVE DEVOLUÇÃO DE FLS. 411 PELO BANCO DO BRASIL;2) DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 349, A PATRONA NÃO POSSUI PODERES EXPRESSOS DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO, NÃO PODENDO O MANDADO SER LIBERADO EM SEU NOME . OS HONORÁRIOS FORAM INCLUÍDOS NO MANDADO DE LEVANTAMENTO DE FLS. 411, DEVENDO A ADVOGADA RECEBER TAIS VALORES DE SEU CLIENTE.O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DEVE SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2002.001.047250-5 - CLINICA DE OLHOS ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA Fls. 407/408: À parte autora sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.097010-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACARY (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPÓLIO DE MURILLO ARNOLD VAZ Despacho:INTIMEM-SE O9S HERDEIROS, BEM COMO O ESPÓLIO DE MARIA REGINA DUHÁ VAZ JARDIM FREIRE REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE EDUARDO JARDIM FREIRE (FLS. 60) I \r\n\r\nProc. 2004.001.089190-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE MARENPENDI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELINA FREIRE GOMES Fls. 93 e ss: À parte autora sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.077200-3 - MAURICIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para o recolhimento de custas conforme certidão de fls. 130. (distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,39; AEVE - conta 0702-1 - R$ 73,06; atos dos distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 16,94; acréscimos de 20% da Lei 3217/99 conta 3409-14129-8 - R$ 3,38; taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 246,00; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2005.001.125997-6 - REGINA CELIA GONCALVES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 79/81 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.145494-0 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (RJ-108621)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:FLS. 1227 - ANTES DE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010632-7 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSUE DE SOUZA SANTOS DE ORDEM: VENHAM CUSTAS R$ 11,89 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.092641-7 - EUROPA EMPRESA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481)) X CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA BRAGA (RJ-061846) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045390-4 - RUBENS PESSANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X BANCO BCN S/A INSTITUICAO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Fls. 75/88: Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.053859-4 (14464) - CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA BRAGA (RJ-061846)) X EUROPA EMPRESA GRAFICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Sentença: ... A AÇÃO ENCONTRA-SE PARALISADA DESDE 1997, QUANDO O EXEQUENTE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL.DE ACORDO COM O ART. 219 PARAGRº 5º DO CPC, O JUIZ PODE DECRETAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, ASSIM ESTANDO O PROCESSO PARALISADO HÁ CERCA DE 9 (NOVE) ANOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TRANSITADO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.108367-7 (14963) - CELIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVAO X ALBERTO GILBERTO BUKOWSKI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) AO INTERESSADO ,MAIS UMA VEZ , PARA RETIRAR O OFICIO E ENCAMINHA-LO AO R.G.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.080156-2 - ALBINO ALBERTINO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARO COMERCIO E INSTALACOES LTDA E OUTROS Fls. 67: Desentranhar, aditar e cumprir, se recolhidas as custas no valor de R$ 8,38. \r\n\r\nProc. 2003.001.144220-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DINAMICA MAQUINAS E MOTORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM; VENHA CÓPIA DE FLS.94 \r\n\r\nProc. 2006.001.014444-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X JOSELIO ROCHA DA SILVA GOMES E OUTRO DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS R$ 23,78 \r\n\r\nProc. 2006.001.149253-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE PARA JUNTAR O ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.034645-2 - APRIGIO CIPRIANO DOS SANTOS, JUSCELINO RIBEIRO, JORGE LUIS TRINDADE, SEVERINO GALDINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MENDONCA DE CARVALHO (RJ-070897)) X DALNIR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296) Sentença:SENTENÇA...Os demais pedidos, inicialmente deduzidos, devem ser feitos em ação própria. com ciência dos demais ocupantes, sendo sentença título hábil para que os autores façam valer o seu direito de receber os aluguéis diretamente dos atuais ocupantes, que devem ser notificados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar imissão dos autores na posse do imóvel sito à rua Marechal Trompowsky no. 98 Engenho Velho. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que os autores sejam imediatamente imitidos na posse do imóvel. Expeça-se mandado.Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9A - PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv(s). Dr(a). LEISE TAVEIRA DOS SANTOS (RJ-117072)) X THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Decisão:Processo nº 2006.001.079791-9A D E C I S Ã OTrata-se de impugnação ao valor da causa, alegando a impugnante que o valor dado à causa não apresenta razoabilidade; que a impugnada requereu que o imóvel fosse avaliado em R$ 45.000,00, impugnando a avaliação de R$ 60.000,00; que de acordo com a jurisprudência o valor da causa, nesses casos, pode ser por estimativa; que um dos critérios adotados é considerar o valor lançado no IPTU; que requer seja considerado o valor de R$ 22.141,20.A impugnada ofereceu resposta intempestivamente e não comprovou qualquer justo motivo. Assiste razão ao impugnante. Na falta de regra expressa pode-se considerar o valor constante do IPTU para se fixar o valor da causa. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 22.142,20. Custas pela impugnada. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa.Anote-se. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.108751-1 - ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:FLS. 184/204 - EM RÉPLICA;FLS. 262/276 - AO RECONVINDO.A FIM DE EVITAR CONFUSÃO COM OS PRAZOS, APÓS A RESPOSTA DO RECONVINDO, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR A RECONVENÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.106516-3 (17850) - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GOLD INVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE OURO S/A Fls. 333: À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.039541-7 - SILVANA DE CARVALHO SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:J. Digam as partes se vão arcar com o custo da perícia, ante a necessidade do perito contratar terceiros para a elaboração de toda a perícia. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.036288-0 - WARLEY LUIS DO NASCIMENTO, CHRISTIAN LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)), UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 158 - A DENUNCIAÇÃO À LIDE PROMOVIDA PELA RÉ, CASAS SENDAS ESTÁ REGULAR E FOI RECEBIDA ÀS FLS. 115. ENTRETANTO A DENUNCIAÇÃO FEITA PELI UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, ÀS FLS. 129, ENCONTRA-SE COM CUSTAS PENDENTES.DEVIDO AO OFERECIMENTO PELOS RÉUS DE DENNCIAÇÃO NÃO RESTOU CLARO NO DESPACHO DE FLS. 153 A QUEM CABERIA À COMPLEMENTAÇÃO. ASSIM, RECOLHA O UNIBANCO SEGUROS S/A. A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE A DENUNCIAÇÃO PRETENDIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091251-2 - LANGLEBERT FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE CERTIDAÃO.(CUSTAS E TA XA A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2006.001.107807-8 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Sentença:SENTENÇA...Nada há nos autos que autorize a presente demanda em face da GM. O autor deve recorrer à esfera criminal, até porque sequer se pode ter certeza quanto à veracidade do nome que lhe foi informado por telefone.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 295, inc. II e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.120670-6 - MARIA OLIVIA BACELAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) DE ORDEM: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126639-9 - CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES E MEIRELES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE FLS. 63. CUMPRA A PARTE AUTORA O DETERMINADO NOS ITENS 01 e 03.OS AUTOS DEVERÃO SER MANTIDO EM CARTÓRIO, FACE AO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.091344-0 - KLACON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:EM RÉPLICAD.p.d. R.A \r\n\r\nProc. 2006.001.149443-8 - GALVASUD S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641) Decisão:NESTA DATA (07/12/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J e MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.113895-0 - MARCIO WAGNER TOZZI (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:SENTENÇA...Deixou o autor transcorrer in albis o prazo legal, assim, sujeitou-se à sanção judicial na forma do art. 284 do Código de Processo Civil.Isto posto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.098568-2 - ALUISIO FALCAO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ANA LUCIA RAMOA ALVES E OUTROS Fls. 100: Desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.120647-5 (13846) - CONDOMINIO DO EDIFICIO UIRAPURU (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X METROPOLE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Digam as partes sobre a manifesatação do perito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.047246-5 - ALEXANDRE DE MATTOS GONZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) DE ORDEM: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.022102-1 - ANDREIA DE BARROS PEREIRA, ADRIANA DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(FLS. 139/140).. \r\n\r\nProc. 2004.001.110559-4 - FERNANDA DOS SANTOS ZAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Fls. 107 - Providencie a autora cópia do boletim de atendimento como requerido pela sra. perita. Digam às partes sobre a proposta de honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091331-0 - ERICA SIMONE MELO RODRIGUES, MAURICIO MELO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (RJ-098469), Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.054859-2 - MARCELLO SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS. 131 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 3.450,00, REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 3.000,00, MAIS OS HONORÁRIOS DE 15% NO VALOR DE R$ 450,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, RELATIVOS AO DEPÓSITO DE FLS. 127, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.FLS. 113/122 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INT. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.017668-3 (20907) - PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544)) X CEREALISTA VILA NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Despacho:FLS. 7410 - AO EXEQUENTE PARA CIENCIA DE FLS. 7.412, ORA JUNTADA PELO JUÍZO E PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 1999.001.092257-0 - LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Despacho:FLS. 1412/1414 - AO ILUSTRE VINCULADO \r\n\r\nId: 74196"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "74143": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.028349-4 - RENATO RODRIGUES SORSONAS (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Na forma da portaria nº 47/01: Às partes para ciência da perícia marcada para o dia 31/01/2007, às 12:00hs, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 467, Sala 811 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.028173-2 - ANTONIO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANCO REAL VISA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:Diga o réu se concorda com a homologação do acordo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.056321-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X HERIVANDO SERGIO B RIBEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048853-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NENZON BORGES RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064477-5 - JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798)) X ANA ROSA DE JESUS MORAES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102717-4 - GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA X LUIZ ALBERTO SCHIMIDT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.049993-1 (15679) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESPOLIO DE MARIO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.050797-6 (15701) - ELIZEU PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA (RJ-023925)) X CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-080910) Despacho:Explicite-se o pleito de fls. 412, considerando-se que a execução foi iniciada sob a égide da legislação anterior, o que torna desnecessária nova intimação do devedor ( que já está citado ). \r\n\r\nProc. 1998.001.049687-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508)) X FRANCO BRUNI INSTITUTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214), Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (SP-051023A), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor na Ação de Cobrança proposta em face dos réus Franco Bruni Institute, Music Television - MTV Brasil e Lojas C&A para condená-los ao pagamento de direitos autorais no valor de R$ 143.605,25 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme fls. 176 do processo cautelar, com os acréscimos de cada depósito judicial efetuado, condenando os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2000.001.139531-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA VILA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X RONALDO ALMEIDA MACHADO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada. O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os tempos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2002.001.043480-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA DE GARARDOT (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE ISABEL BITTENCOURT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614) Decisão:Intime-se a parte autora ( exeqüente ) para trazer planilha atualizada do débito. Sem prejuízo disto, expeça-se a carta de arrematação conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.135788-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X ROBERTO DAWALIBI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2004.001.145756-5 - FATIMA DE SOUZA LAMEGO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.104750-0 - PAULO CORREA LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X PREVISAO ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) Decisão:... Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento ... I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067313-1 - WILLIAM DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...DECISÃO: Diante dos fatos redesigno o ato para o dia 26 de fevereiro de 2007 às 14:00h ... \r\n\r\nProc. 2006.001.091514-0 - JAIRO FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.127462-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD WILSON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X RAUL DE BURGOS ROHR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149380-0 - MARIA LORECI DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Regularize-se a inicial, datando a declaração de fls. 19 e apresentando os comprovantes de rendimentos, bem como as últimas declarações do I.R. I-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.066242-5 (21641) - RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.168160-4 - MANOEL AGUIAR CORDEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.131676-8 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X TECNO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Ao credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação.Indefiro o pedido de penhora on line requerido pelo segundo réu em face do primeiro, por falta de amparo legal.Cabe ao requerente utilizar-se da via adequada, qual seja, da ação de regresso.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.151492-3 - EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Dê-se baixa e cumpra-se o ora decidido. \r\n\r\nProc. 2004.001.109881-4 - NORMA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Decisão:Digam as partes se pretendem o imediato julgamento do feito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.066376-0 - PAULO ROBERTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X DAMIANA FERNANDA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.043484-1 - JOAO DE DEUS CRISPINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376)) X ADILSON SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.079690-0 - ARLINDA ANNY FURTADO SIMAS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X MARSIQ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA), CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Diga o exeqüente, face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.099221-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA HISPANICA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X AMW COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL ELETRICO ELETRONICO MECANICO E DE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121444-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245) Decisão:Conheço dos declaratorios, eis que tempestivos, e no merito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e esclarecer que as despesas processsuais deverão ser rateadas meio a meio, nos termos do art 21 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.080535-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993) Decisão:Considerando-se a certidão supra, que é baseada em certidão anteriormente passada, DEIXO DE RECEBER os presentes embargos por intempestivos. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.022176-4 - JOAQUIM GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X LETICIA MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930) Ao exeqüente para que entre em contato com o avaliador para atender o solicitado às fls.96 e se proceda a avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.101464-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NOVOCLAN COMERCIAL LTDA E OUTROS E OUTROS Na forma da portaria nº 47/01: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, ressaltando que as custas para a diligência já foram devidamente recolhidas ( fls. 69). \r\n\r\nProc. 2006.001.088813-5 - SONIA CRISTINA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.077034-3 - JERONYMO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144133-1 - JOSE RAUL COELHO DE ANDRADE PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas, deixando de condená-la em honorários, em função de não ter sido formada ainda a relação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.149242-9 - ISALMIR VARELLA CALIFE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR Decisão:Adeqüe-se o rito para sumário, considerando-se o valor da causa, trocando a capa e anotando-se no D.R.A. Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.093795-1 (18712) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). PAULO CESAR FARANI LIMA (RJ-044266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:Ao interssado sobre certidão supra. Apensem-se os autos da Carta de Sentença. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.051238-7 - DIMITRI PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X CLAUDIA CERQUINHO FARIA LEMOS DA FONSECA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC.Custas ex lege. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.097955-1 - (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (SP-129055), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.151796-4 - ROMARIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE PAULA (RJ-067165)) X UNIAO DOS FERROVIARIOS DO BRASIL UFB Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.149225-8 - FERNANDO MACHADO VAZQUEZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ROCHA (RJ-080401)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Expeçam-se os respectivos mandados, como requerido. Após, intime-se o executado para complementar o depósito ou se manifestar nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.197481-2 - HELIO MAURICIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X AUTO VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Face à certidão retro, que noticia a intempestividade do recurso da CIA de Seguros Inter Atlântico, deixo de recebê-lo. Contudo, recebo a apelação da parte ré, no seu duplo efeito. Aos apelados. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.017159-8 - GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Traga o autor a prova informada a fls. 789. \r\n\r\nProc. 2001.001.012886-5 - LUCIO MAURO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) REPUBLICAÇÃO: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.015342-2 - MARIO GENTILE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X TELEMAR SERVICOS DE TELECOMUNICACAO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando-se que a parte ré não cumpriu espontaneamente o pagamento das pensões a que foi condenada nos termos de fls. 109/113, comprove, no prazo de 10 dias, a constituição de capital, conforme determinado na sentença, sob pena de deflagração da execução nos termos do artigo 475-J. \r\n\r\nProc. 2004.001.013954-7 - WAGNER BIANOR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:Ao réu sobre fls. 83, para informar seus novos patronos, regularizando o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.147818-0 - AUREA CRISTINA BERNAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que não foram recolhidas as custas processuais, a saber, Campo 13: APCJ / Campo 27: 0711-2 / Campo 39: R$ 1,69 ( essas custas da citação e intimação via postal - fls. 33 deverão ser recolhidas em outra GRERJ)/ Campo 13: Distribuição / Campo 27: 0723-7 / Campo 39: R$ 1,69 / Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1/ Campo 40: R$ 36,53 / Campo 41: R$ 38,22 / Campo 42: R$ 3,82 / Campo 30: 600202696-8 / Campo 43: R$ 8,47 / Campo 32: 14129-8 / Campo 45: R$ 1,69 / Campo 46: R$ 121,00 / Campo 49: R$ 173,20. Ao réu para efetuar o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.008051-8 - SANDRO IGNACIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.094873-7 - REGINA MARIANO LEITE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733) Despacho:Intime-se a parte ré para cumprimento da decisão, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051244-5 - SILVANA MOTA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X LECCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Informem as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.064119-1 - PAULO ROBERTO FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação ( art. 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.067331-3 - PERICLES JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.016631-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X FRANCO BRUNI INSTITUTO (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na Ação Cautelar proposta em face do réu Franco Bruni Instituto, confirmando a liminar concedida às fls. 99/100 e 101, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor atribuído a causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.008159-8 - PAULO ROBERTO FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação ( art. 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.138028-6 - FREDERICO DE MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X CARLITO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.012745-9 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARCO ANTONIO DE SA E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.054930-5 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CARLOS ROBERTO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.043458-7 - NELIZETA COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:Intimem-se as partes ( a Defensoria pessoalmente ) para dizerem se têm algo a requerer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.140296-1 - ROSALIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X FINIVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Sentença:Tendo em vista que as partes transacionaram, conforme manifestado nos autos, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.049682-2 - SEBASTIAO DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:... Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento ... I.-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.065217-2 - OLIVER ANDRADE KASIANCZUK (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Revogo o despacho de fls. 385-v. Intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.084600-8 - SILVINO FRANCISCO DA SILVA, BENTO DE MACEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Impossível prosseguir sem a regularização do pólo ativo. Assim sendo, suspendo o curso do feito por 30 dias, para que seja sanada a irregularidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.009178-4 - MARIA FERNANDA BARCELLOS BORGES MALBURG (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA Decisão:Indefiro a citação por edital, na medida em que é nula se realizada sem que se esgotem os meios cabíveis à realização da citação pessoal.Para tanto, traga a parte autora aos autos a certidão da JUCERJA.Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.021526-6 - ALEXANDRE AMIEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.075318-5 - REGINA CELI CARDOSO DA SILVA DE GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X KILAR DESING CENTER E OUTROS Decisão:Recebo a emenda à inicial.Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se a inclusão de Navidul Móveis Interiores e Decoração Ltda. no pólo passivo da presente demanda e anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 12 de fevereiro de 2007 às 14:10 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088228-0 - ROBERTO KASTRUP MOURAO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 295: Esclareça o patrono do autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.064195-6 - VICENTE DE PAULA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X LUIZ ANTONIO SILVA ARRUDA E OUTRO Certifico que não foi encontrada em Cartório a petição protocolada em 06/10/2006, sob o nº 200601265255. Ao interessado para fornecer uma cópia da mesma. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135099-2 - METROPOLE 43 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ELIE TANIOS OFEICHE), JORGE TUFIK BASSIL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Fls. 72/73: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.126358-1 - PONTO MODERNO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988)) X MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.009558-0 - CILENE PINTO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls. 190: Anote-se. Após, intime-se o exeqüente para que diga se dá quitação nos autos, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050890-5 - JOICE DO CARMO BARONI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FARIAS (RJ-100847)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Despacho:Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado. Intime-se o Sr. Perito para que traga aos autos a proposta de honorários. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.152406-7 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:... Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento ... I.-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.013031-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X UNIVERSE INFORMATICA LTDA ao autor sobre a resposta do ofício da VIVO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.084355-2 - MARCIO MESQUITA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Sentença:Tendo em vista que as partes transacionaram, conforme manifestado nos autos, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeçam-se os mandados de pagamento, como requerido.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.088703-1 - SEZEMBERGUE SALVINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.076684-9 - HELENA DIAS RODRIGUES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.113551-3 - NADIA MARIA SCUTELLARO BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.015577-4 - ROSA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE SOUSA (RJ-092281)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Certifico que não foram recolhidas as custas processuais, a saber, Campo 37: R$ 23,78 / Campo 13: Distribuição / Campo 27: 0723-7 / Campo 39: R$ 3,39 / Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1 / Campo 40: R$ 146,13 / Campo 41: R$ 173,30 / Campo 42: R$ 17,33 / Campo 30: 600202696-8 / Campo 43: R$ 16,94 / Campo 32: 14129-8 / Campo 45: R$ 3,38 / Campo 46: R$ 399,24 / Campo 49: R$ 610,19 / Campo 13: AST / Campo 27: 0701-3 / Campo 39: R$ 40,77 ( essas custas do recurso de apelação - fls.118/120 deverão ser recolhidas em outra GRERJ). Ao réu para efetuar o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.099607-0 - CARLA APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.062795-9 - YOLANDA POLIDORI DA SILVA, Assistente: MARIA LILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (catorze mil Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.135454-3 - JULIETA HESPANHOL SOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Fls. 838/839: Aos interessados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.083003-5 - DANIEL FREIRE PEDROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Ocorre que a parte autora requereu a desistência da ação. Instada a parte ré a se manifestar, quedou-se inerte.Assim sendo, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, bem como a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039163-9 - MARCIO LUIS BISTENE DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Não merece prosperar a impugnação da ré quanto aos quesitos apresentados pela parte autora, tendo em vista que as partes são livres para questionar do Sr. Perito o que entenderem pertinente. Se os referidos quesitos tratam de matéria não ventilada na inicial, tal fato será devidamente apreciado por ocasião da prolação da sentença de mérito.Assim sendo, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.074994-7 - CLAUDIA SHARP MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.146071-4 - RAFAEL COSTA MURGEL (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X BANK BOSTON S A) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas, deixando de condená-la em honorários, em função de não ter sido formada ainda a relação processual. \r\n\r\nId: 74143"
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                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.047046-3 - SONIA REGINA VENCESLAU CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL E OUTROS Sentença:Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.267, IV c/c art.257, ambos do CPC e,... \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158148-5 - TÂNIA CRISTINA GRECHI AFONSO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE NEXO CAUSAL....iNT. AS PARTES PARA APRESENTAR QUESITOS...APÓS, ENCAMINHE OS AUTOS AO SETOR DE PERICIAS DO TJ \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126539-5 - ARMED NMER SARIEDDINE (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336) APONTE O AUTOR O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.150216-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARLOS EDUARDO CARVALHO Decisão:DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA MORA.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,...EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU....CIENTIFIQUEM-SE AVALISTAS....EXPEÇAM-SE PRECATÓRIAS \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.133102-0 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIACAO AEREA DE SAO PAULO VASP Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.155641-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DR MARIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545), Dr(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-064490)) X FRANCISCO HAMILTON BEZERRA MENEZES E OUTRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 200. (E-9) \r\n\r\nProc. 2001.001.093058-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057), Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão:RENOVE-SE A DILIGÊNCIA A FIM DE OBTER O TELEFONE PARA CONTATO COM O PERITO \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.098149-5 - BORIS SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616)) X GERSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.138484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237) Decisão:VENHA PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2002.001.038127-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORUBICHABA (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703) Decisão:VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRICULA DOM BEM NO RGI \r\n\r\nProc. 2004.001.105071-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X JUCIRA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-111934), Dr(a). ANDRÉA DE MACEDO CERBONI (RJ-132275) AO 2º RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 11,89, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SE ENCONTRA AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113262-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE FILHO Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.119109-7 - DALTON DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR CABÍVEL. ANTE A CERTIDÃO DE FLS 128 \r\n\r\nProc. 2006.001.003764-0 - EXPEDITO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.030338-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IVONE GONCALVES CARDOSO Decisão:....DESSE MODO, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/02/07 ÀS 15.50 H . INT-SE A RÉ PESSOALMENTE ACERCA DA NOVA DATA \r\n\r\nProc. 2006.001.052009-0 - LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por tais fundamentos, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC, com redação determinada pela Lei 11.280/2006, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, \r\n\r\nProc. 2006.001.077888-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAMAR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCELO BRANDAO MACHADO Decisão:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS 55. DESIGNO AUD. PARA O DIA 01/02/07 ÀS 15.50 H, INT. O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.092493-0 - ADILSON FERRAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.124746-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE ANTONIO BALIEIRO DE ALMEIDA CORREA E OUTRO Sentença:Diante da perda de objeto informada pelo Autor às fls. 54 , JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138712-9 - IVONE VIEIRA DA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 06/02/07, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG - \r\n\r\nProc. 2006.001.146126-3 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X MARISA DE SOUZA FERREIRA Decisão:O PROCEDIMENTO É SUMÁRIO. ASSIM, ALTERE-SE A CAPA E OFICIE-SE AO D.R.A.. EMENDE O AUTOR, SE QUISER, A SUA INICIAL AOS TERMOS DO ART 276 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.147358-7 - MARCIO LENINE MENDES LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 06/02/07, às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.148075-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CAIO PALMARES DA SILVA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 08/02/07, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149475-0 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AGAR DE SOUZA COSTA (RJ-071626)) X JOSE MARCELO DO NASCIMENTO Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR A VIA ELEITA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.074644-5 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA TEIXEIRA AYRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006024-4 - DELCIO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X EDICOES MUSICAIS SAMBA LTDA Decisão:DESIGNO AUD. CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/07 ÀS 14.50 H..... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.015611-5 - SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS EM DEZ DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 2006.001.126135-3 - ANA CAROLINA FERREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão:CITE-SE DEFIRO JG. APÓS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.006892-2 - ANA LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X EUGENIA CHRISTINA YONE MARI (Adv(s). Dr(a). PETER MARI (RJ-077999) Decisão:O REQUERIMENTO DE FLS 59 É TOTALMENTE DESNECESSÁRIO SALVO QUANTO AO DESENTRANHAMENTO DO CONTRATO, O QUAL DEFIRO VINDO CÓPIA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.073038-3 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA TEIXEIRA AYRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X EDISON CEZAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora, na pessoa do seu inventariante, no endereço de fls. 187, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.013552-9 - FERNANDO MOREIRA DE PAIVA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPO JOSE ALVES COELHO E OUTRO Decisão:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149100-0 - ESPOLIO DE MOACIR FERNANDES RODRIGUES E OUTRO, Inventariante: ANNETE PASSOS FERNANDES X ANTONIO SARAIVA DA ROCHA JUNIOR Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.VENHAM AS CÓPÍAS DAS 2 ULTIMAS DECLARAÇÕES PARA I.R. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.043928-4 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X LUCIANO PEREIRA BALMANT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) ÀS PARTES SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DE FLS. 58/59. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.095163-5 - MARGARETH REGIS SARIEDDINE (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336) MANTENHO A DECISÃO DE FLS 37 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042412-0 - INDUMILL SA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERCIO TULIO NUNES MARCATTE (MG-063564)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO (RJ-114825), Dr(a). VIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-130663) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 2082/2087 eis que tempestivos, bem em razão da convocação da MM Juíza prolatora da sentença para exercício a 3ª Vice-Presidência deste Tribunal. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença de fls. 2073/2080 qualquer hipótese legal que os autorizem. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.067945-5A - INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMYR BASILIO (SP-121503), Dr(a). CAIO MARCIO PESSOTTO A. SIQUEIRA (SP-228542)) X JONNY DE CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Decisão:...DESSA FORMA, ACOLHO A EXCEÇÃO E DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BAURU - SP. APÓS OS PROCEDIMENTOS DE ESTILO, REMETAM-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.137645-0 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) CUMPRA O EXEQÜENTE, NESTES AUTOS, O R. DESP. DE FLS. 324 PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1998.001.024527-2 - ANDRADE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X MARCIO`S SERVICOS DE TRANSPORTES REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 128 DEVENDO REQUERER O QUE FOR CABÍVEL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.149522-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JACOB KOROLIK Decisão:EMENDE O AUTOR A INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.150771-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ROSANGELA PEIXOTO DE MACEDO EXPOSITO Decisão:+++SE QUISER, EMENDE O EXEQUENTE A INICIAL SEJA P/ PROPOR AÇÃO MONITÓRIA SEJA P/ PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067681-8A - CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WISE MARILAC LEITE BARROS (RJ-111311)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:AO IMPUGNADO PARA ESCLARECER OS CÁLCULOS QUE EFETUOU A FIM DE DAR VALOR À CAUSA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102045-1 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI DE BARROS (RJ-042201)) X LIDER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão:Recebo a apelação de fls. 208/221 no duplo efeito. Ao apelado, para contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.117450-8 - CARLA DO NASCIMENTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X IFM BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) AS PARTES ACERCA DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.126575-7 - MARION ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 136/137. \r\n\r\nProc. 2006.001.107989-7 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO (RJ-083897)) X MARCIO URUARI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.110966-0 - VANESSA DE MEIRELES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111140-9 - RAPHAELLA DE LOYOLA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X GOLDEN CROSS Decisão:AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.009469-7 - CLAUDIO NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLY THIEBAUT (RJ-033166), Dr(a). CELIA AMADOR DOS SANTOS (RJ-000721B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DE PAOLI NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.075917-7 - WALLACE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:....FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.076641-8 - MARIA ELENA BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DESIGNO O DIA 01/02/07 ÀS 14.50 H. PARA AUD. PRELIMINAR... \r\n\r\nProc. 2006.001.085572-5 - SERGIO MOREIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X EMPRESA PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Decisão:DESENTRANHE-SE FLS 131, POIS ESTRANHA A ESTE PROCESSO .APONTE O AUTOR OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.137898-0 - ELETRONICA SOARES DO GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 06/02/07, às 13.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG . APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.001.147265-0 - S FONTES DE CREDITO E W MACHADO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 06/02/07, às 15.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.148599-1 - MARIA JOSENEIDE DE MELO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER Decisão:DIGA O AUTOR SE ESTÁ CORRETO O ENDEREÇO DA 1º TESTEMUNHA ARROLADA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.081679-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA - COLÉGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646) Sentença:1) fls. 79/80, desentranhe-se, juntando-se nos autos correspondentes; 2) SENTENÇA. Vistos, etc. HOMOLOGO a transação de fls. 76/77 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.149918-7 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MICHELE SANTOS SILVA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA DA COISA RECLAMADA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTANDO DO REFERIDO MANDADO AS OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1102, C, CPC. CITE(M)-SDE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.142547-3 - CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 170/171. \r\n\r\nProc. 2006.001.013522-4 - DECIO LACERDA MARIANO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 156/157, eis que tempestivos, bem em razão da convocação da MM Juíza prolatora da sentença para exercício a 3ª Vice-Presidência deste Tribunal. No mérito, dou-lhes provimento, na forma do art. 535 do CPC, passando as considerações a seguir integrá-la: \"O índice a ser aplicado sobre a correção monetária das reservas de poupança do autor para os períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, março a maio de 1990 e fevereiro de 1991 é o IPC.Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor a correção monetária plena das contribuições vertidas para a sua reserva de poupança, calculadas pela variação do IPC, deduzidas a importância paga. Condeno, ainda ao pagamento de juros de mora à taxa legal de 12% ao ano, contados da citação, mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação\".No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.P. Retifique-se o registro de sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050942-2 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.067681-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WISE MARILAC LEITE BARROS (RJ-111311) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.075592-5 - JAIME AUGUSTO SOTIS SIGNORINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087035-0 - LAURIDES LANTIMANT MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 136/137, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE A RÉ DEVERÁ ENTREGAR A CARTEIRA DO PLANO DE SAUDE EM ATÉ 48 H. DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA....INT-SE PESSOALMENTE A RÉ ...RECEBO O RECURSO DE FLS 141/152.... \r\n\r\nProc. 2006.001.099728-3 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DESIGNO O DIA 01/02/07 ÀS 14.30 H.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.105958-8 - JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MENDES DUARTE (RJ-130706)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:DESIGNO O DIA 01/02/07 ÀS 15.10 H. PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR..... \r\n\r\nProc. 2006.001.123198-1 - MARIA LUCIA NOVAES MENEZES (Adv(s). Dr(a). VITOR PENNO REIS (RJ-120280)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOS E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...PORTANTO, MANTENHO FLS 140 \r\n\r\nProc. 2006.001.149390-2 - KANZIRO ARAKAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X ANTONIO JOSE PEREIRA CARDOSO E OUTRO Decisão:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 213 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.122473-8 - JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Decisão:Diante da certidão de fls. 170, verso, destituo o perito nomeado às fls. 170, nomeando, em substituição, o perito do Juízo, Dr. José Carlos Bousquet (te: 2643-2355/9918-5916), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.041248-7 - AUZILEA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que promova o andamento do feito em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108181-8 - CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA (RJ-136398)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor às fls. 103 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se PRI. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.138726-5 - ERNANI DE SOUSA PAIVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X SOLANY ARAUJO ZERBINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803), Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE A RÉ PARA QUE CUMPRA O DESPACHO DE FLS 129 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.122048-2 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X ESPOLIO DE MALAQUIAS CASAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ LOPES PAIVA (RJ-100153) Decisão:A PROVA ORAL É FUNDAMENTAL AQO JULGAMENTO DA LIDE... DESSE MODO REDESIGNO A A.I.J. PARA O DIA 21/03/07 ÀS 13.30 H. ..... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.142657-0 - ESPOLIO DE HELIO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804)) X LOURDES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 159/160, eis que tempestivos, bem em razão da convocação da MM. Juíza prolatora da sentença para exercício a 3ª Vice-Presidência deste Tribunal. No mérito, dou-lhes provimento, pois há omissão a ser sanada, na forma do art. 535 do CPC, figurando o dispositivo com a seguinte redação:\"Posto isso, julgo procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do bem, determinando a intimação pessoal da ré para no prazo de quinze dias proceder à desocupação voluntária do imóvel, sob pena de reintegração forçada, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.Condeno-a ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nas condições do art. 12 da Lei 1.060/50.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do art. 475 J do CPC\".No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. P. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099446-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Designo Audiência preliminar para o dia 01/02/2007 às _15.30_h \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.003058-2 - ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL AGAP RJ (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS FAAP (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO NEVES (RS-005407) Despacho:Aguarde-se por 15 dias, para que a parte ré requeira o que for de direito. Findo o prazo, certifique-se eventual inércia e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049340-0 - ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA A AUTORA O DESP. DE FLS. 88, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154526-2 - BRUNO SANTORO FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 150/167 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO . APÓS, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.150318-0 - MARCELA DOS SANTOS PAUSK DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPSI DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE SOCIO INFANTIL Decisão:CITE-SE DEFIRO JG. APÓS, AO MP \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.181152-2 - LEONARDO ZACARIAS MAURICIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. . Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.091086-0 - MARCEL HALFELD BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726), Dr(a). CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA (RJ-130592E), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). RONALDO CORREA MARTINS (SP-076944) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 569/571 E 573/577 EIS QUE TEMPESTIVOS....NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR HIPOTESE LEGAL QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2005.001.162408-3 - MARIA DO CARMO AZEVEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado,... \r\n\r\nProc. 2006.001.018646-3 - SAMARONE SANTOS LINO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:...ASSIM, EM ATÉ DEZ DIAS APRESENTE O RÉU PROVA IDÔNEA DA NÃO EFETIVAÇÃO DA CESSÃO E CONSEQUENTE MANUTENÇAO DO AUTOR NO CONTRATO ALUDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.133463-0 - EDUARDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 06/02/07, às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. VENHA A CONTRA-FÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.149983-7 - LIA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO RUBANIL Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 06/02/07, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.150232-0 - ELIZABETH SANTIAGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 08/02/07, às 13.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.125889-0 - CENIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Sentença:Diante da certidão de fls. 337 e considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se tendo em vista o ofício de fls. 338. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.106166-2 - MOACYR AQUINO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor às fls. 98, com o que concordou a Ré, às fls. 100, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII. Custas ex lege. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se PRI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.135206-8 - CARLOS ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.031550-0 - JOILSON GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.....FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149334-3 - JOSE FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO R.G.I. BEM COMO INCLUA-SE NO POLO PASSIVO OS CONFRONTANTES \r\n\r\nId: 74147"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.073643-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCO ANTONIO SANTOS DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS.( P 05) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.050749-4A - ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) AOS INTERESSADOS, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 170/233. (P2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.002907-6 (19498) - LOCADORA DE MAQUINAS J S LTDA (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636), Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (RJ-094514) Despacho:FLS. 2233/2234- CUMPRA-SE A V. DECISÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 1999.001.038637-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANETE MOREIRA QUEIROZ (RJ-000884B), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão:FLS. 98/99- DEVOLVO O PRAZO, CONTUDO, DEFIRO VISTA DOS AUTOS TÃO-SOMENTE EM CARTÓRIO. (P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.160013-6 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X CLAUDINE APARECIDO MATIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675) Decisão:1- FLS. 387- INDEFIRO ANTE À DISCORDÂNCIA DO CREDOR. 2- CUMPRA O CREDOR DESPACHO DE FLS. 379. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.020140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220), Dr(a). ANDREA AFONSO QUINTELA DA SILVA (RJ-075659)) X ROSANGELA ALMEIDA FERREIRA Fls. 70/78. Defiro vistas pelo prazo de cinco dias, mediante as cautelas legais. (P4) \r\n\r\nProc. 2003.001.032348-4 - MARISE NOGUEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X WILLS PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nProc. 2003.001.082291-9 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:1- FLS. 170- À AUTORA. 2- FLS. 172/174- OFICIE-SE. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.024111-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALDEMIRO ITAPERICA (BA-001983) Despacho:FLS. 126/128- ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A SUSPENSÃO DO FEITO OU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS MOLFES DO ART. 269,III DO CPC, HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. (P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.056182-8 - JUAN DIONICIO ORTELLADO FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.008705-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Cumpra-se o V. acórdão. Fica intimado o devedor, na forma do art. 475-J do CPC. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.025040-0 - MARILENE DE SOUZA CORDEIRO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls. 102/105. Ao credor para esclarecer se concede quitação, face ao depósito efetuado, valendo o silêncio como anuência. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.157444-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON 76 (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X LUIZ FRANCO OLIMECHA E OUTRO Na forma da Portaria do Juizo, FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA INICIAL, PROCURAÇÃO, DESPACHO FLS71 E GRERJ 74, COM URGÊNCIA. P.04 \r\n\r\nProc. 2006.001.049853-9 - KLEBER BRUM SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.075501-9 - ANTONIO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.64.( P 05) \r\n\r\nProc. 2006.001.085471-0 - ANTONIA JANARA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 54. Defiro. Desentranhem-se, substituindo por fotocópias. (P2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136085-3 - ISAAC SEBI COHEN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:FLS. 151- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, RESERVANDO-SE O VALOR INDICADO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.077682-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ERONIDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMAZ Z. ADORNO FILHO (DF-001558), Dr(a). SARA MARLI M. BELARMINO (CE-010008) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P2) \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.093339-7 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X PATRIFONE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008) À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 122/123. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.069738-0 - PAULO ROBERTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS. 114- JUSTIFIQUE A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.082185-5 - XIS ENE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:1- FLS. 167- DEFIRO. 2-DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.009799-0 - MALVINA GHIVELDER (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ELIAS FERNANDES LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902) Despacho:FLS. 95- DEFIRO. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.142119-8 - ESPOLIO DE MANUEL VAZQUEZ ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X ADEVAL FRANCISCO VELEZ Despacho:AO AUTOR ANTE A CERTIDÃO SUPRA. (P1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.156596-0 - BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X CONDOMINIO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:FLS. 40- DEFIRO. (P4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.064163-5 - FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X NEBEL MEAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nProc. 2001.001.122620-2 - NILZA DA SILVA JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Despacho:DOU OS CÁLCULOS COMO CORRETOS E NÃO IMPUGNADOS. PROSSIGA-SE. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.079870-8 - MARIA IDALINA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X GUTTEMBERG DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA S DE AGUIAR TAVARES (RJ-073400) Às partes, sobre os cálculos de fls. 167/169. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.142545-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROBERTA CHAOHUA WO Decisão:FLS. 27- DEFIRO A SUSPENSÃO (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118820-9 - PEDRO CARLOS MARINH0 (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603)) X AMADOR JACINTO MARIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) FICA O DEVEDOR INTIMADO DA PENHORA E DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS,CONFORME DISPÕE O ARTIGO 659, PAR. 5º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.105358-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PONTO COM PONTO SETENTA COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 37/40- 1- O JUPIZO ADOTA O OROCEDIMENTO ¨ON LINE ¨EXCEPCIONALMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE CONSTRILÇÃO JUDICIAL. VENHA PEDIDO PERTINENTE. 2- OFICIEM-SE. (P4) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141570-8 - JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão:DEFIRO J.G. À AUTORA. CITE-SE O RÉU POR VIA POSTAL. (P1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.119404-6 (20536) - DILMA AZEREDO MARINHO DE SENA ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Decisão:DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PÔR UM TERMO FINAL NA DEMANDA ATRAVÉS DE UM ACORDO, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 19 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS. (P3) \r\n\r\nProc. 1997.001.100672-6 - PAULO SALES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X LILTON DA COSTA MAGALHAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AOS INTERESSADOS, SOBRE A INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL DE FLS. 230 vs. (P2) \r\n\r\nProc. 1998.001.056627-1 - MARILENE MAGALHAES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:DIGA A AUTORA SE O SEU CRÉDITO FOI INTEIRAMENTE SATISFEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM A EXTINÇÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2003.001.027176-9 - VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:INFORME O RÉU SE AS SUAS CONTAS BLOQUEADAS CONFORME FLS. 211 , 212, 214, 215, 217, 222 E 227 JÁ FORAM LIBERADAS , EM 48 HORAS. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2003.001.136125-0 - MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONA LISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533), Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Decisão:1- J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM PROL DO SR. PERITO DO JUÍZO. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.135354-1 - RAFAEL DE OLIVEIRA DE BOROBIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- CUMPRA O CARTÓRIO FLS. 91, IN FINE, INTIMANDO-SE O DR. PERITO. 2-FLS. 103/105- MANIFESTE-SE O RÉU. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.014724-8 - ROGERIO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.059180-0 - EZILANDA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:FLS. 165/166- DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO . (P4) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.080438-9 - MARCOS JOSE RODARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...OS ARGUMENTOS VERSAM SOBRE O MÉRITO DA CAUSA E SENDO ASSIM, NÃO PODE SER PROCESSADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. (P3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.093787-0 - JOSE MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS PERROTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PERROTA (RJ-005901D) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON-LINE ¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.053514-1 - BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X YAHWEH NISSI IMP E EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) FICA INTIMADO O 1º RÉU DA PENHORA E QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.007514-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE LOPES RIBEIRO Decisão:1- FLS. 90-V.- AO AUTOR. 2-DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131562-6 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FLS. 224/227- 1- INDEFIRO, POSTO QUE A EXECUÇÃO JÁ SE INICIOU SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. 2- VENHA O ANDAMENTO DO A.I. INTERPOSTO PERANTE O S.T.J. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.152574-0 - DAVID CASSIMIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1- J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM PROL DO SR. PERITO. (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.141347-1 - PEDRO MIGUEL MATTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:AO CREDOR. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.110650-3 - SANDRA MARIA BRIZIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:FLS. 103/104- DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.066495-6 - AUDECI VIEIRA KERTH X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:VENHAM, PELAS PARTES AS PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDAS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.099675-8 - ANGELICA GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.142671-8 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho:CUMPRA-SE O ART. 276 DO CPC EM 05 (CINCO) DIAS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.142778-4 - ZENILO TRINDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR.CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL. (P1) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.037902-9A - PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:FLS. 81- DEFIRO. (P4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.136099-5 - ARLENA MESQUITA MONTEIRO VEIGA (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EDSON PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.024520-5 - SIDNEY SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:1- FLS. 147/148- DEFIRO. 2- FLS. 149- VENHAM AS CUSTAS DE BAIXA. 3- ESCLAREÇA O AUTOR SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO 1º RÉU. 4- ABRA-SE CONCLUSÃO NO APENSO. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.066412-3 - GILSON NICOLAU MICELI (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:FLS. 151- DIGA O RÉU SE CONCORDA COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.148150-0 - JAMILSON FRANCA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Despacho:CUMPRA-SE O ART. 276 DO CPC EM 48H. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.149248-0 - CLAUDIONOR AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X SOCIEDADE ESPA NHOLA DE BENEFICIENCIA E OUTRO Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITEM-SE POR VIA POSTAL. (P2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.028298-8 - IVAN DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 207/210: AO AUTOR SOBRE OS ACRESCIDOS. (P1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.147573-8 - PAULO CESAR DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA TAVARES PEREIRA (RJ-017888)) X BARRAVEL BARRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão:1- DESENTRANHEM-SE FLS. 247/248, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 257. 2- FLS. 255/256- SEGUE DECISÃO... ( AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, CONSOANTE AQUELE DISPOSITIVO LEGAL. ) (P2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.159086-8 - ANA FERNANDA GALVAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:FLS. 170- ESCLAREÇA A AUTORA SE TEM INTERESSE NA PENHORA DE NUMERÁRIO NO CAIXA DE UMA DAS AGÊNCIAS DO EXECUTADO.. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.017164-0 - ELIZABETE LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:NÃO OBSTANTE A DESCONSTITUIÇÃO DO DR. EDUARDO GOMES DE ARAÚJO DA QUALIDADE DE PATRONO DA AUTORA, É INDISCUTÍVEL QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OS DE EXECUÇÃO A ELE PERTENCEM, A TEOR DO QUE CONSTA DOS AUTOS. CONTUDO, A DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVE SER INSTAURADA EM SEDE PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NESTE PROCESSO. AO CONTADOR JUDICIAL, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO AO 1º PATRONO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO MAIS, AGUARDE-SE POR ORA. (P5) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.161373-8 - WILLIAMS BELO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:1- J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM PROL DO SR. PERITO. (P5) \r\n\r\nProc. 2003.001.145386-7 - RAFAEL DA MATTA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:FLS. 193/194- DEFIRO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.148697-1 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VISTO SER EMPRESA AUTORA UM AUTÔNOMO QUE SE SOBRESSAI NO MERCADO E QUE POSSUI UM CAPITAL DE GIRO EXPRESSIVO. VENHAM AS CUSTAS EM 10 (DEZ) DIAS. (P1) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.004402-3 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK GMBH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS. 537 (P04) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.093676-6 (20686) - FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) AO AUTOR, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO M.P. ÀS FLS. 269. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.016727-4 - GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X LAURINDO GONZALEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À PARTE AUTORA, SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. (P5) \r\n\r\nId: 74425"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "74162": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.091980-5 - CELIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079999) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO. INFORME O EXEQUENTE SE PRETENDE HABILITAR O SEU CRÉDITO NA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.127044-6 - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150978-8 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ALGE TRANSFORMADORES LTDA E OUTRO Ao autor para fornecer cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.155610-9 - ROLF JURGEN BAUERLE (Adv(s). Dr(a). MARTIN MENEZES KATZENSTEIN (RJ-081156)) X CARTORIO DO DECIMO SETIMO DE NITEROI Despacho:Recolha a diferença de custas. Junte a certidão do RGI atualizada do imóvel. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.090891-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A;, (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NAZARENO GOMES DA SILVA Despacho:Desentranhem-se fls. 182, 185/196, 238/239, 244 e 247 dos autos, vez que, o peticionário não integra a lide. Int. o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146980-6 - LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho:O julgamento da exceção já se encontra nos autos. Esclareça o exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.150043-5 - A C SIMAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA MAIA (RJ-012509)) X FREDERICO EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Decisão:Oficie-se ao banco para esclarecer que a liberação dos valores depositados nas contas do executado é tão somente do montante correspondente ao seu salário, bloqueados todos os demais valores e contas. \r\n\r\nProc. 2000.001.158910-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GICELDA MEDEIROS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS PEREIRA DA SILVA (RJ-035935) Despacho:Int. o exeqüente para retirar o Mandado de Avaliação. Incumbe ao patrono notificar a sua constituinte da renúncia. \r\n\r\nProc. 2001.001.088385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X ALINE BRAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966) Forneça o exeqüente cópia das custas recolhidas, conforme o determinado à fl. 202 (verso). \r\n\r\nProc. 2004.001.127101-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ARTHUR STRUTT Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 82,22 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.016913-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X CARLOS ALBERTO DE V LAPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.034419-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MYATA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPÓLIO DE WALDYR CASEMIRO E OUTROS), Inventariante: MAURO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se a decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.036823-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:O ENDEREÇO DO PATRONO SE ENCONTRA AS FLS. 143 \r\n\r\nProc. 2005.001.157830-9 - ARCELINO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018305-0 - SINDICATO METABASE DE CARAJAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA EXTRACAO E BENEF (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). MARIA EDITH F. MORAISSOUZA (DF-004017)) X VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho:Ao réu para se manifestar acerca do rol de beneficiários apresentados pelo autor às fls. 464/531. \r\n\r\nProc. 2006.001.067917-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.106230-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL PERSON II (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623)) X ANA MARIA PEREZ ALONSO Despacho:A procuração não veio aos autos em nome do supte. A certidão do RGI não discrimina as salas objeto do pedido. Esclareça. \r\n\r\nProc. 2006.001.115061-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARISA DIAS DE FREITAS SILVA Despacho:O supte não cumpriu o despacho de fl. 62, sendo certo a soma dos valores recebidos pela supda não montam o total apontado pelo supte. \r\n\r\nProc. 2006.001.151370-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAYA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARGA LORENA SCHEER), ERNO SCHEER Decisão:Republicação: Designo audiência para o dia 04/04/07 às 14:00 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do CPC, intimando-se pessoalmente as partes para a concilição. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.038245-1 (16997) - RICARDO LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO, \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.019178-8 - CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Republique-se o despacho de fls. 379 em nome correto do patrono do autor. (fls. 259) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.125252-0 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICAND0-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007330-9 - ASSISTENCIAL QUIMED QUINELLATO ENDOSCOPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 84,04 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.148512-7 - A R DE BRITO AUTO PECAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:Defiro por 15 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.127576-4 - JOEL AFRANIO MILAGRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X NILSON ALBERNAZ ELIAS Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor principal. Indique o exeqüente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.116088-1 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO), Fiador: RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho:Defiro a expedição de Carta de Sentença. Subam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.137162-6 - MAGNUS BARCELLOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X AUTO CENTER NOVO MUNDO LTDA Despacho:Republicação: Recolha a diferença de custas (fl. 22). Comprove os valores dos encargos cobrados. \r\n\r\nProc. 2006.001.149828-6 - DILMA DE LOURDES BOTELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X DARMIL DE CAMARGO Despacho:Republicação: Informe, o supte, se a ação de despejo é cumulada com cobrança, já que o pedido não se refere ao cúmulo. Junte a planilha do débito e comprove os valores dos encargos cobrados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.051033-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ADOLFO MARCIO AVAROMA GONZALES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:J.ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.028664-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ZACARIAS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.028664-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ZACARIAS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.155180-0 - LEVI FERREIRA SOTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Sentença:Trata-se, na espécie, de Ação Incidental de Embargos de Terceiro. Verifica-se da exordial que os embargantes integram a ação de execução, pelo que incabível a oposição de embargos de terceiro. Acrescente-se, ainda, que, de muito, precluso o direito dos autores de oporem embargos de devedor, já que o bem se encontra em vias de ser levado à hasta pública. Assim, rejeito a inicial. Distribua-se por dependência e dê-se baixa em seguida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.089506-0 - BANCO REAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MANUEL JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:Renove-se o ofício. Int. o exeqüente para indicar novo leiloeiro. O leiloeiro indicado não exerce mais neste juízo o cargo. \r\n\r\nProc. 1999.001.107165-6 - JOSE LUIZ PINTO CALAZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PEDRO PAULO FREITAS DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Cancelo a penhora. Int. Oficie-se ao Bacen para bloquear as contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.014690-8 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617)) X G C JULIDETE DISTRIBUIDO DE MATERIAIS E EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA Despacho:Nomeio a leiloeira indicada. \r\n\r\nProc. 2006.001.060464-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). MARIANINA AIELO TOTTI (RJ-107500)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA NASCIMENTO Despacho:FLS.56. DEFIRO., \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Despacho:AS EXCEÇÕES NÃO MERECEM PROSPERAR HAJA VISTA QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM NULIDADES PROCESSUAIS. DIGA O EXEQUENTE ACERCA DO FALECIMENTO NOTICIADO DO 2º EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129211-8 - SERGIO FRANCA MANSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VARIG S A VIACAO RIOGRANDENSE Decisão:Indefiro. Incumbe ao patrono diligenciar no sentido de cumprir o despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.149929-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RICARDO MACHADO ARAUJO E OUTRO Despacho:Republicação: Trata-se de execução cujo pedido deve ser líquido e certo. Adeque o pedido ao tipo de ação, apontando, ainda, qual a planilha correta. \r\n\r\nProc. 2006.001.155778-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ROMILDO DA SILVA VIEIRA Despacho:Junte, o exeqüente, a comprovação da data de sua imissão na posse do imóvel. Discrimine na planilha alugueres e encargos cobrados. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118875-0 - ARINETE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGALY (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:Designo o dia 28/03/06, às 15h 15min. para a audiência de conciliação. Int. as partes e ao D.P. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.020519-9A - VIACAO CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PALMIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Ao interessado para que recolha as custas para a remessa ao contador. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.102626-0A - PAULO DAS BATATAS DISTRIBUIDORAS DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X EDIVAR GANGIORATO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA O DEPÓSITO DE R$ 38.978,27 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.001964-9 (14149) - ANNA LUIZA SARDINHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ SARDINHA CARDOSO (RJ-084611)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE IPANEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101717), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:FLS.1729. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.082672-2 - LEONARDO ALBERTO DOS SANTOS PERNAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Determino que a penhora recaia sobre a renda bruta como já determinado sendo que a recusa da executada em cumprir a decisão implica em prática de crime de desobediência. Int. para o cumprimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.206593-5 - CLAUDIO SAMPAIO CABRAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:FLS.356. OFICIE-SE AO BACEN COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1999.001.085278-6 - JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)), Assistente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TENREIRO, Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:INT. O DR. MARCOS TOUSSAINT PARA INFORMAR SE AINDA DEFENDE OS INTERESSES DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.104037-8 - ANSELMO CARVALHO PADILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Despacho:A cota ministerial foi apenas no sentido do envio aos autos à Promotoria de Liquidações, sendo que ao autor não incumbia qualquer diligência. \r\n\r\nProc. 2003.001.152509-0 - JOAO CARLOS BAPTISTA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X AGUEDA ASSESSORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.021960-9 - ISMAR ELIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X JUVENAL PEREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803), Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:J.ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.028440-7 - EXART EXPOSITORES ART DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Oficie-se as bancos cancelando os bloqueios. Cancele-se a penhora. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.087999-3 - ANDRE LUIS MUNHOZ MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:J. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.027346-1 - ANA PAULA TRINDADE DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Ao exeqüente se o depósito quitao débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.116802-8 - WALDIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.036895-4 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.075669-3 - FERNANDO DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Ao interessado sobre fls. 123-126. \r\n\r\nProc. 2006.001.095828-9 - JOSENY MARIO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (SP-002683A) Forneçam-se as cópias para instrução da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.114983-8 - BAR DA GALERA DO JOCKEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139043-8 - MARA ROSI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.060428-3 - ANA INES SIMOES CARDOSO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.159284-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCCI ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:Recolha a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.158957-0 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.076072-0 - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Despacho:Suspendo o processo. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159881-3 - VALDOMIRO DIONIZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X PRED LAR REFORMA E RECONSTRUCAO LTDA Ao exeqüente sobre o ofício de fl. 159. \r\n\r\nProc. 2006.001.083298-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LINDALVA FARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 - J CPC.(DIVIDA R$ 12.592,63) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069598-3 - OSNY MACHADO FILHO X Procurador: ROSALIA GUEDES COUTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO, Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Decisão:Recebo os embargos para esclarecer que a execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1060/50. A presente decisão integra a sentença de fls.. \r\n\r\nProc. 2004.001.074286-0 - HERDEIROS E SUCESSORES DE CELINE FRANKEL: ROGER DAVID FRANKEL E MAURICE ADOLPHE FRANKEL0 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Ao DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.141962-0 - ZACARIAS SOARES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AO CONTADOR PARA VERIFICAR SE O DEPÓSITO SE ENCONTRA NO VALOR CORRETO, DEVENDO OS ENCARGOS CESSAR NA DATA DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032752-4 - JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SER GIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.107821-0 - CASSIUS AUGUSTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A), SHOW DAS MARCAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:FLS.225. ANOTE-SE NA CAPA. INT. O 2º EXECUTADO PARA O DEPÓSITO DE R$ 659,79 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046354-9 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA, CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, LUCIANO FRANCISCO CASTRO, SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO=-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.049183-1 - IVONNE SAMPAIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061085-6 - FERNANDA CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLI DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362) Decisão:Defiro a gratuidade ao réu.(...) Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 27/03/07, às 13h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.131101-0 - SEVERINO DO RAMO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.153210-5 - FELIPE PIRES CUESTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X TELERJ CELULAR S A VIVO E OUTRO Decisão:Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações do suplicante, face à farta documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo, parcialmente, a antecipação da tutela para cancelar, provisoriamente, o nome do suplicante nos cadastros negativadores. Oficie-se. Determino, ainda, que a primeira suplicada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento do serviço de telefonia celular ao suplicante, através de seu nº de origem, qual seja, (21) 9609-2638, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a primeira suplicada. Citem-se. (Recolher R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça) \r\n\r\nProc. 2006.001.155529-4 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade. Esclareça, o supte, a relação jurídica existente com o favorecido Frtion Com. Roupas Ltda. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.061088-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade. Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055334-0 - EVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). ERNESTO TZIRULNIK (RJ-002371)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A Sentença:Republicação: Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo de fls. 213/215 para que surta os seus devidos efeitos legais. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo para a baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.132590-2 - NILSON SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUELI MARIA COUTINHO M FERRAZ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143284-6 - LUCIA DE FATIMA E SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Regularize o réu sua representação processual. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006422-7 - MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:J. Retifico o erro material no despacho de fl. 243, para que passe a constar que a determinação de abstenção pelo réu de apontar no rol dois inadimplentes se refere ao nome do autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.001246-6 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Comino a pena de 10% sobre o valor do débito. Oficie-se aoBanco Central para que bloqueie as contas do executado até o valor do débito. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.059961-5 - AWATEL 2000 CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FELICIO PANZA (RJ-092939)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Republicação: Fl. 356: Anote-se na capa. Às partes sobre os hon. periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.144464-7 - CREUZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE TRANSFIRA O VALOR DAS CUSTAS AO FUNDO ESPECIAL E PAGAR AO EXEQUENTE A DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.017712-5 - ALAIR GONCALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:AO DR. PERITO, SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139009-6 - PAULO CESAR CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ; R$ 40,77 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:FLS.88. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO. REQUISITEM-SE. HOMOLOGO OS HON. DO PERITO EM 8 ( OITO SALARIOS MINIMOS). INT. O PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.100139-2 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.012759-9 - ROGERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216) Despacho:Informem as partes se desejam a designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.092288-0 - PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X COIFA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.088855-9 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) Despacho:Republicação: Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.050752-2 - CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Republique-se o despacho de fls. 400 em nome correto do patrono do autor. (fls. 395) \r\n\r\nProc. 2005.001.117602-5 - PAULINO JOSE MACHADO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.101820-3 - PAULO CESAR CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125835-4 - EDSON CHUN ICHI EABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Cite-se, sendo certo que o supdo é apenas a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. \r\n\r\nProc. 2006.001.127799-3 - DAISY GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASB FINANCEIRA E INVESTIMENTO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.142913-6 - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDEZ SUAREZ (RJ-130742)) X LEO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA) Sentença:Rerpublicação: Vistos, etc. Homologo a desistência e julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nId: 74162"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.077975-7 - MAURICIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao perito. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.020260-0 - FRANCISCO PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093)) X LAFAYETTE SALLES E OUTROS Despacho:À C.E., ante o esclarecido. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.045356-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se se corretos os recolhimentos de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.137833-1 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RENATO ETCHEVERRIA Aos interessados sobre ofício do DETRAN. \r\n\r\nProc. 2006.001.034916-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X STEFANO SEAN DI BLASIO Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.107205-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JACINTO JOSE DOS SANTOS Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116116-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO PEREIRA DA SILVA Despacho:\"Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, fornecendo-se as cópias necessárias.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124526-8 - CELSO LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA X MATHIAS RAUPP VELHO E OUTROS, Confrontante: MARILDA HEBE MORAES MANGUEIRA Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130460-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCOS ANTONIO MORENO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.112583-2 (14376) - PORTAL EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X HERMAN NACHBAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-026933P) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. \r\n\r\nProc. 1998.001.070850-8 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.000695-2 - GILBERTO LUIZ PEREIRA ESTRELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X CLAUDIO LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.039964-0 - EPIFANIO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALICE ALBUQUERQUE BESSA (RJ-057175)) X IL PADRINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.016562-1 - ROGERIO FERRAZ QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.153441-5 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461), Dr(a). ALEXANDRA BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (DF-016022), Dr(a). ALVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (DF-018391), Dr(a). HELDER ROSA FLORENCIO (DF-017125)) X INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Fls. 550/551 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007838-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHASSU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPÓLIO DE EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.101802-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBINA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE MARIA PIERI ESTRELLA Despacho:Intime-se por edital, com prazo de 20 dias, constando as condições do art. 475,\"J\", do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.116336-3 - JUST RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.124429-6 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DECISÃO - Vistos. Acolho a exceção, eis que, de fato, o título carece de liquidez, não havendo certeza quanto ao correto valor indicado, devendo ser apenas os saldos existentes à época dos expurgos e a sua evolução. Diante disso, determino que se proceda à liquidação por arbitramento, nomeando para o encargo o Dr. José Carlos Bousquet, conhecido do cartório. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.035059-5 - MARCIO LUIZ NUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.066229-5 - LEDIR DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À ré para, em o querendo, requerer a restituição do que recolheu a maior. Após, dê-se mbaixa e arquuive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086898-5 - PAULO RODRIGO CADETE CERVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha-se a ré as custas que lhe cabem. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096327-1 - ROSA GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092)) X ELIANE BOUDON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Despacho:Fls. 215/216 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.117969-5 - GELSON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Arbitro em 05 salários mínimos os honorários do Dr. Perito. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.157121-2 - IVONETE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002705-1 - RAQUEL GERALDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Aos interessados sobre a devolução da C.P..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042756-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA THOR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NEUENSCHWANDER SEIXAL VALENZUELA JORQUERA (RJ-111530)) X JOSE MONTEIRODE LIMA E OUTRO Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099979-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753)) X ESPÓLIO DE GABRIELA MARTINS BARREIRA Despacho:Fls. 24 - Oficie-se. Retifique-se o pólo passivo para constar o Espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.117488-2 - JOAO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) A PARTE AUTORA PARA INFORMAR QUAL A COMARCA DE GOÍAS DEVERÁ SER REMETIDA A PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS . \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.009790-8 - HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.139770-1 - MERCURY CONGRESSOS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MONICA BUONFIGLIO Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.191554-6 - LORETTA MARTIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho:Fls. 1068/1072 - Defiro. Informe-se se ainda há créditos a executar. \r\n\r\nProc. 2000.001.120904-4 - JOSE LUIZ MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte ré para recolhimento de 50% das custas a seguir: A.P.C.J. (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7) R$ 3,39 + A.E.V.C (0702-1) R$ 146,13 - SUB-TOTAL: R$ 152,91 + CAARJ (10%): R$ 15,29 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8) R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8); R$ 3,38 + Taxa Judiciária: R$ 41,36 - TOTAL: R$ 229,88 \r\n\r\nProc. 2001.001.014694-6 - ATAIDE CASSIANO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X LOJAS RENNER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375) Despacho:Fls. 171 - Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.055813-0 - GIL COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Ao devedor, para levantar o que restou em 05 dias. Não o fazendo ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.064190-1 - ISABEL CRISTINA DA SILVA REIS X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). CARLA DE SOUZA BELLETI (RJ-107665), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.025627-8 - ADEMIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À parte ré para recolher as custas e taxa devidas, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.054926-0 - FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Anote-se. Após, tornem conclusos, para decisão \r\n\r\nProc. 2006.001.044777-5 - ELISA GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) \"Às partes sobre os honorários do Sr. Perito.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.142223-0 - IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SAO JOSE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X A CASA GAUCHA DE ARTIGOS DE CACA E PESCA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669) Despacho:Fls. 134 - Desentranhe-se e tornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112148-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MR WONDERFUL BOTIQUE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205), Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421) Despacho:Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066939-5 - D C B CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TYNEX COMERCIO E SUPORTE PARA INFORMATICA LTDA Despacho:Fls. 63 - Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.086806-9 - MARIA APARECIDA COUTO (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062)) X EDGAR PEDRO TREDER (Adv(s). Dr(a). DEBORA DA SILVA ROCHA AMBROZINI (RJ-123330) Despacho:À autora, ante a proposta de pagamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117598-9 - MM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CAROLINE MELCHER SACCO E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118382-2 - DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:Comprove a embargante seus rendimentos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.001543-1 - JOSE CARLOS KRUEL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARCIO PINHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.043931-4 - MANOEL JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Digam se têm provas a produzir e se há interesse em conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.085284-9 - SABRINA MARIA DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). ARI PEREIRA (SP-031838)) X TERESA FRANCOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Digam as partes sobre o requerimento de assistência. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.066647-0 - NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:Às partes, ante o cálculo. Fls. 72 - Anote-se. Fls. 73 - Defiro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.022979-7 - MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA C E SILVA (RJ-079260), Dr(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA (RJ-117887), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:Fls. 569 - Defiro, procedendo-se à verificação e lavrando-se o termo respectivo (de depósito). Fls 570 - Anote-se na capa dos autos. Cumpra-se fls. 566,\"4\". \r\n\r\nProc. 2003.001.079335-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça-se, eis que não há agravo neste feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.087338-1 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE LUIZ RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816) Despacho:Fls. 154 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.150571-9 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X NILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) Despacho:\"Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, fornecendo-se as cópias necessárias.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015891-1 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X BOEMIA CARIOCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTRO \"À parte autora sobre ofício do 9º R.I., às fls. 61.\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.119496-9A - TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X MARCIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Às partes, ante o cálculo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.116248-0 - OTAVIO DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.072530-1 (15368) - RUTH VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-011035), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) \"À parte autora sobre depósito de fls. 351.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.103965-0 (18276) - CARLOS ALBERTO MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119)) X TRIANGULO INST. PROD. ALUM. LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188), Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE A.R.(NEGATIVO). \r\n\r\nProc. 1998.001.169436-0 - MARIA PENHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.071399-1 - JOSEFA ALMEIDA WONG (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X HOTEL LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.149157-8 - MONICA PAES VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Aos réus - art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.067576-3 - JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X UNIVERSO ON LINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2002.001.114993-3 - LUANA DA SILVA ESPINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X MARTELO'S BAR E RESTAURANTE LTDA. Despacho:A parte autora, sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.128528-2 - COPIADORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.022279-5 - DIMENSAO CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X PONTO D COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.119896-0 - FERNANDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.014439-7 - LUCIANE BOURGET FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) \"À parte autora sobre proposta do réu, às fls. 167.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.049604-8 - DANIELLE SARTI LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte ré para recolhimento das custas já certificadas às fls. 185 \r\n\r\nProc. 2005.001.049604-8 - DANIELLE SARTI LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte ré para recolhimento das custas já certificadas . \r\n\r\nProc. 2005.001.049604-8 - DANIELLE SARTI LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JÁ CERTIFICADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119496-9 - MARCIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls. 74 - À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.032750-2 - VERA MARIA PUGET BLANCO BAO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.064315-1 - LUIS EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094592-1 - ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FIORENTINI BARBOSA PORTELLA (RJ-074260)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Decisão:Recebo a emenda. Ante o valor da causa, converta-se ao procedimento ordinário. Anote-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110021-7 - JUCIARA DE MELLO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO DE BRITO MAIA Despacho:Esclareça-se se já foi julgada a ação de reintegração de posse. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.116628-2 - A COSTA ENGENHARIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456)) X FLUPEME FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002), Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Despacho:Fls. 413 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.125680-9 - LUIZA BARBARA MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X TITULO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-075788) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.153496-6 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL Despacho:Fls. 554 - Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.081142-0 - INTRACOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JONAS BERBERT PULCHERI (RJ-127180) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100162-4 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X CLAUDIO MANOEL ALVES DOS SANTOS Decisão:Proceda-se a penhora e a avaliação do bem indicado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.078272-7 - JULIA GONCALO DA SILVA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.103278-3 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:Ao contador, para verificar a conta de liquidação. \r\n\r\nProc. 2004.001.027431-1 - HEDY GONCALVES DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) Despacho:Fls. 548 - Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.098327-9 - MARILENE SENA CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Diga a autora como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2005.001.111003-8 - ANDRESSA MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X DISTRIBUIDORA AB RECORDS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) Despacho:Ao MP, para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.082558-7 - MARCELO MENDES JORGE AIDAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Ao autor, ante a resposta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131821-1 - JOSE JULIACE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:Fls. 35 - Às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.025427-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X CARIMBOS E FOTOCOPIAS ROSARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (RJ-057471) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.049431-0 - MARIA NEUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO FORTALEZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Despacho:Intime-se para depósito dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.144573-3 - CARLOS BADINI VILLAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2005.001.022960-5 - ROBINSON OUTTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.063049-0 - JOAO LUIZ VAS TOSTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ANTONIO GONCALVES (RJ-054475)) X CLARO ATL RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066188-6 - MARIO AMERICO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106883-6 - ARTHUR JOSE GARGIOLLI CARDIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Ante fls. 203, esclareça-se quem é o assistente do réu. Após, ao perito \r\n\r\nProc. 2006.001.113989-4 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À parte autora em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.061551-0 - ELIZABETH KATIA CARNEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.098819-0 - ANA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) A PARTE RÉ PARA RECOLHER METADE DAS CUSTAS DE FLS. 346. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.208837-6 - UAP SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X ELTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-069858) Despacho:Fls. 256 - Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.091889-3 - VIVIANE PENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.008876-1 - PATRICIA ANDREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Dê-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117866-8 - CELESTRE JUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.087301-7 - JOAO RICARDO VILELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.014099-7 - ELISABETE DE PINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 241 - Intime-se. \r\n\r\nId: 74238"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.065676-0 - CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.153924-0 - ESPOLIO DE ARTHUR BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X GERALDO TIMOTEO CAMARGO Despacho:Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150958-2 - JOAO ROCHA MENEGATTI (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X JOSE CABRAL DE SOUZA E OUTROS Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.130517-4 - ANTONIO RICARDO SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO REAL DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO Decisão:Diante do exposto no parágrafo único do artigo 880 do CPC, declino a competência para 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, para que estes autos sejam apensados ao processo nº 2003.001.130776-0. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.155635-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X EDINEI ESTEVAO CARVALHO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036248-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANA LISIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONICE COVER (SC-019922) Despacho:Fls. 109: Defiro vista fora do Cartório por 5 dias. Ao autor para se pronunciar na exceção de incompetência. \r\n\r\nProc. 2006.001.117716-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.111317-2 (19077) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA ROSILHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759), Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X CRISTINA OLIVEIRA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOSANNAH LACERDA MOTTA (RJ-040388), Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024), Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270) Despacho:Aos interessados sobre fls. 425/427. \r\n\r\nProc. 1995.001.114394-4 (20549) - OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOAO TAROQUELA CORVELO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:Fl.426. Digas as partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.055739-7 - SILVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Decisão:Intime-se o depositário de fls. 313, para que deposite a quantia penhorada em conta judicial à disposição deste Juízo, em 24 horas, sob pena de prisão civil. \r\n\r\nProc. 1998.001.062101-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS. (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ESPOLIO DE STEFANIA PLAKOWIECKA IN NODARI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.207403-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X SANDOVAL DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311) Decisão:Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.015499-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GEORGE ANDRE BLUM E OUTRO Despacho:Após o pagamento das custas, Cite-se por edital, prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.106790-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ESPOLIO DE DOMINGOS PINTO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791) Despacho:Ao exequente sobre fls.306. \r\n\r\nProc. 2001.001.109894-7 - ADILSON GONCALVES POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA CUNHA BRAGA (RJ-099111) Decisão:Ao autor sobre o depósito de fls. 181, dizendo se dá quitação valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.115571-2 - CONDOMINIO DO ED 12 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242)) X JOAO DONIZETI Despacho:Aguarde-se a resposta do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.024069-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITASSU (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X JOSE DE SENA NERY E OUTROS Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo credor em atenção ao §3º do referido diploma legal. Após, intime-se o executado, na forma do § 1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2002.001.041071-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANJO AREAL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JADIR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.119389-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X ADALGIZA TAVARES DANTAS E OUTRO Decisão:Com relação aos Embargos de Declaração assiste razão ao Embargante, porquanto, complementando a sentença, declaro que sobre o débito deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito até 10 de janeiro de 2003, e partir de janeiro de 2003 multa de 2% sobre o débito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.006962-2 - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X ESPÓLIO DE MARIO ROBERTO NUNES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.031951-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA Sentença:Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.038998-9 - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X VANIA GUIMARAES MACIEL Despacho:Ao autor sobre fls. 103. \r\n\r\nProc. 2004.001.084885-6 - RAFAEL FERNANDES LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X MASSA FALIDA DE DELFIM CAPITALIZACAO S A), Síndico: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091375-7 - MARIA JOSE ROCHA OERTZEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLYDSELMA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113384-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL, Síndico: ORLANDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUCI MIRANDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.148304-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111)) X OFELIA MARIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.027995-5 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Diante das petições de fls. 337/338 e 341, nomeio .o Dr. João Paulo da Conceição, telefones nº 2275-4098 e 25424758, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.086160-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVERDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X HEDWIGES ALVES DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 02/03/2007, às 13:00 horas. Expeça-se a Carta Precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.119118-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ON CHERRY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GERALDO PAIANO Decisão:Suspendo o processo por 30 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153838-5 - WALDECIE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.008547-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X AUREA GOMES FERNANDES Despacho:Ao exequente sobre fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.029750-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MECEJANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO E OUTROS Despacho:Fls. 166/201 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.041691-2 - ALEXANDRE SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JORGE LUIZ HAUAT Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.049476-5 - CRISLAINE DINIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS EXTRAÍ, MAS NÃO EXPEDI MANDADO POR FALTA DE CONTRA FÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059749-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONDE DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HELOISA HELENA SEPULVEDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888) Despacho:Ao MM Juiz vinculado \r\n\r\nProc. 2006.001.083603-2 - OSMAR DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X FINANCIAL SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 09/02/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085474-5 - FRANCISCO DAS CHAGAS MEIRELES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Tendo em vista a decisão de fls. 45/48, designo audiência preliminar para o dia 05/02/2007, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095203-2 - MARIA LUIZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Tendo em vista a decisão de fls. 39/40, designo audiência preliminar para o dia 09/02/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112469-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE IVO CARVALHO DE REZENDE E OUTROS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12/02/2007, às 13:00 horas. Intimem-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.114463-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EUDES GOUVEIA DA SILVA (RJ-050610) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 73/74 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124961-4 - CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Brasília, Distrito Federal, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.150309-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JULIA DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12 /02/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151023-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE SAMARAL (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169)) X WAGNER CORREA DA SILVA E OUTRO Despacho:Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.151283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZIPORA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JAIME CORREIA GONCALVES Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12 /02/2007, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151455-3 - CONDOMINIO DO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X JORGE FONTES DA SILVA E OUTRO Despacho:Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.151529-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CARLOS DOMINGOS A DA SILVA Despacho:Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.165869-0 - ELEUZINA CAVALCANTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.129996-5 - JOSE ESTEVAO DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Venham os documentos complementares no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.073888-4 - TV GLOBO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES (RJ-020432)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO MMMDS E DISTRIB DE TV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Diga a ré sobre os documentos anexados. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081116-0 - EDUARDO ARANHA FROES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:Cite-se o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.012707-9 - HELOISA SAMPAIO MARQUES MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 152 em 5 dias improrrogáveis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.152148-0 - MARIA ORTENCIA MAGALHAES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Informe a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.046414-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO MMMDS DISTV TV POR ASS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Decisão:Recebo a apelação de fls.908/922 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.103987-6 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046), Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)) X ESPOLIO DE GERALDO LIMA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2002.001.151898-7 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 523 dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.135144-1 - MARLENE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:1- Diante da certidfão cartorária de fls. 179, devolvo o prazo ao réu. 2- Ao Perito sobre fls. 186/188. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.125544-4 - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SANCHES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024527-0 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X BISDOXE COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)), Fiador: SANTUZA CLARA NUNES DA SILVA, Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916) Despacho:Fls.658/9. Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.022747-5 - ESPOLIO DE ICEK DYKERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X SANDRA EVANGELISTA DA SILVA Despacho:Diligencie o autor quanto ao endereço da parte ré para que seja possível a citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.048974-3 - MARIA FERREIRA BARSOTTI (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X OLIVEIRA CRUZ MOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)), Fiador: RAIMUNDO ALVES DE MESQUITA Decisão:Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela ré, porquanto desnecessária ao julgamento da causa. Publique-se e voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.080048-5 - MARIA THARCILLA MAURY PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X LIGIA BORGES DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Fls. 116: Indefiro, uma vez que o imóvel não encontra-se vazio, tendo ainda objetos do réu. Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.003654-4 - ROMEU TONINI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X SAMUEL NEFI RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092427-9 - ROBERTO MAKSOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO BARROZO DE ABREU (RJ-005587)) X SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA Decisão:Cite-se por OJA. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.109006-2 - ESPOLIO DE JOAO DE MIRANDA LIMA, Inventariante: WALKEI DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ELIZABETH TIMOTEO DA SILVA Despacho:Ao autor sobre a certidão negativa do OJA (fls. 67). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.000615-2 - ESPOLIO DE CRISTOVAO LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271)) X GARRAFAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911) Despacho:Fls.1995/6. Rejeito o pedido, porquanto o valor dos honorários devem ser adiantados pela parte autora, sendo ao final rateados se for o caso. Caso o autor não deposite os honorários do perito no prazo de 20 dias, o processo será extinto sem o julgamento do mérito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.080657-8 - LICEU FRANCO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MARIANNA PORTO BELMIRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Decisão:Tendo em vista o requerimento feito pela parte Embargante (fl.41),nomeio perito na pessoa do Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.036248-4A - ANA LISIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONICE COVER (SC-019922)) X B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101918-5 (10833) - BANCO DO AMAZONIA S.A. (BASA) (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071608)) X ANTONIO MIRANDA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563) Decisão:O ofício requerido já foi expedido conforme às fls.189. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.055068-5 - VALDETE DE ARAGAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUGENIA VIEIRA TAVARES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.083477-0 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X SINDICATO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JA Despacho:Ao autor sobre fls. 57. \r\n\r\nProc. 2005.001.121865-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X NOVA UNIAO DE LUCAS CAMINHOES LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se carta precatória conforme requerido às fls. 93/94. \r\n\r\nProc. 2006.001.005170-3 - GELSA DE SOUSA AMORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X JUREMA DE BARROS E OUTRO Decisão:Desta forma, REJEITO a presente exceção e determino o prosseguimento da execução instaurada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050846-6 - ROGERIO EIRAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X FREDERICO MACHADO LOPES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133590-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEOMED MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150474-2 - FRANCISCO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE (RJ-095342)) X ANTONIO DE PADUA MAGALHAES Despacho:Venha a procuração. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108131-1 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Despacho:Ao leiloeiro sobre a alegação de prescrição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.002652-3 - JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X MANUEL ALCINO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Decisão:Recebo a impugnação no efeito suspensivo, devendo, portanto, seguir nos próprios autos, eis que relevantes os fundamentos apontados pelo impugnante, bem como diante do fato de que o valor exequendo é de grande monta e o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado gravedano de difícil ou incerta reparação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1998.001.004681-0 - JULIO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X CLAUCIRLEI JOVENCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARCIA REGINA F. G. PRATA (RJ-005600) Decisão:Já há Sentença nos autos (fl.466/469), confirmada pelo acórdão de fl.506/508. Intime-se o autor para recolher as despesas processuais devidas sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 1999.001.108456-0 - JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583)) X GLOBO INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2001.001.039368-8 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.042130-3 - JONATHA GOMES TAVARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.116060-8 - JOAO CASE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Indefiro o pedido de inspeção judicial formulado pela parte ré, porquanto de nada adiantará para o deslinde da questão. \r\n\r\nProc. 2004.001.013867-1 - VERA LUCIA ASSAD BRAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Fls.219/221: Esclareça o exequente o seu pedido, uma vez que a executada ainda não tomou ciência da execução conforme fls. 207 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.027817-1 - SANTA EUFEMIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). SÍLVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA (RJ-115998) Decisão: Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais e a pericial são suficiente para dirimir a lide. Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130.\" (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061639-8 - VIVIANE ANDREIA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563)) X A K TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre ofício da Receita Federal (fls. 123/131). Após, apreciairei fls. 132/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.050028-5 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X VICTOR ESTEVAM COSTA Extraí mas não expedi carta precatória de citação e intimação por faltarem cópias da inicial, procuração, grerj de fls.148 e 152, e de fls.158. \r\n\r\nProc. 2006.001.062499-5 - VALERIA REGINA ESTEVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 09/02/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078033-6 - VANIA FRANCISCA MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 09/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136728-3 - CRISTIANIA INOCENTE CORREA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X JAMYR VASCONCELOS S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152007-3 - GIACOMO MARTELLO PANNO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO HSBC E OUTROS Despacho:Coomprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.017538-5 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272)), Assistente: BLOCH EDITORES S/A., Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X ANNA BENTES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:Nos autos. Retire-se de pauta. Após, voltem conclusos para redesignação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.037825-0 - VERA LUCIA COELHO VILLAR (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X BBA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.109846-6 - MARCO ANTONIO SARTER STOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO CUNICO BACH (PR-013467), Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118977-0 - GHERTCHE ROIZMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: Defiro JG. Cite-se, ficando a liminar para ser apreciada após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.099292-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X JOSE CARLOS DE LIMA Decisão:Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.001.064515-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCINEIDE CABRAL DE ALMEIDA Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.042521-4 - COMPENSADOS E REFLORESTAMENTO DE RONDONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X RDG MADEIRAS LTDA Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.151555-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MARGARELDER COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTRO Despacho:Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118713-0 - RICARDO DE FRANCA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON BASTOS RIBEIRO (RJ-060981), Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Ao autor sobre certidão cartorária de fls. 244. \r\n\r\nProc. 2004.001.088418-6 - LIANA DE ASSIS ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.098114-3 - ESPOLIO DE SOBRAL DA COSTA SILVEIRA - INVENTARIANTE CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (SP-011161), Dr(a). SERGIO ROBERTO LASRY (RJ-104908)) X ESPOLIO DE NAPOLEAO DA COSTA TORRES - ANGELA SUSY DE OLIVERAS TORRES - INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). PAULA TORRES RAPOSO ROLIM DE MINTO (RJ-121710) Decisão:Diante da notícia da não possibilidade do acordo, digam as partes se têm mais alguma prova a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.009529-7 - HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICROLINK (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Jerônimo Lima, telefones nº 9602-7336 e 22652498, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. ... Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais e a pericial são suficiente para dirimir a lide. Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130.\" (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110549-3 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO (RJ-104605)) X BANCO BMG EMPRESTIMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Uma vez que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora. Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Luiz Cláudio Bordini S. De Carvalho, endereço e telefone conhecidos do Cartório, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intimem-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.003007-4 - JOSE ADALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.081405-0 - ARMANDO VALADARES (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X GRUPO AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.152661-0 - MARIA JANETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONIRA PESSOA DE CARVALHO (RJ-079638)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.155836-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLARINO Despacho:Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.129196-8 - YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 2000,00 (dois mil reais). Expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.010051-9 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTAO BANK BOSTON MASTERCARD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.150919-3 - MARIA IZABEL DA CUNHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENTISTAS CLINICA GERAL Despacho:A autora reside em Copacabana, e deve comprovar seus ganhos mensais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124312-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X FLAVIO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081664-1 - ESPAR ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO PAROQUIA SAGRADO CORACAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.122825-6 - NEIDE SIMOES BRASIL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA CREDIBOM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:Em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.161378-4 - MIRIAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.047302-6 - MARIA DA PAZ TRINDADE RIBEIRO X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.122722-9 - SUELI ANTONIA ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X READY S A E OUTRO Despacho:Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.150602-7 - ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164), Dr(a). HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA (RJ-137868)) X CREDICARD ITAU E OUTRO Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.065278-0 - LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.025098-3 - DEBORA MARTINS TRINDADE X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.075626-1 - ELISABETE CRISTINO MOREIRA FIGUEIREDO X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.130809-4 - NESTOR PAGOTTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.109190-4 - MARCELO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.134622-0 - MARCIO FERREIRA AMADOR (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Homologo a desistência da prova pericial requerida. Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir, justificando-a. \r\n\r\nProc. 2005.001.031367-7 - MARIA DA PENHA JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S A (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152966-9 - FORTUNA FERMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Deixo de receber os Embargos de Declaração porquanto intempestivos, coforme certidão de fl.173. \r\n\r\nProc. 2006.001.059289-1 - CLEIDIANE DE JESUS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Recolha o réu as custas devidas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.127617-0 - CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SARA GUALBERTA MOURA (RJ-095918)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Intime-se o autor para recolher as custas devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.159854-0 - GISETTE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.150634-9 - MALVINO VENTURA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.152147-8 - CELSO SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A) Decisão:O pedido de Gratuidade já havia sido rejeitado no processo em apenso às fls.37, e pelo mesmo motivo há que ser rejeitada também neste feito, pois quem assume o pagamento de prestações no valor de R$ 1.880,27, não pode se enquadrar na condição de hipossuficiente, Pague o autor as custas do processo em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 74163"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                            "74230": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090751-9 - PAULO ROBERTO GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)), Procurador: MARCIA REGINA MENEZES - MATR.0449389 Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155571-3 - ASSOCIACAO DE APOIO A TERCEIRA IDADE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X AKF RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.042551-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X SEBASTIAO DE LIMA E SOUZA FILHO Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.094358-9 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RONALDO FERRAZ DE SIMOES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.123067-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X EVERALDO SILVEIRA Ao autor sobre o retorno da Carta Precatória. Port 01/01 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124826-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PANTER SERVICO DE VIGILANCIA LTDA Despacho:Considerando a informação retro, dê-se baixa e devolva-se a carta sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.103874-3 - HELIA DA CONCEICAO MARQUES DA SILVA E OUTRO X WANDERLEY SIMAS DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.156002-2 - TELELISTAS EDITORA S A X DJALMA AMARAL CAMARGO FILHO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.137830-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CARLOS ALBERTO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085) Aguardando complementação das custas para cumprimento da diligência. (+R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.059926-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANGELA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONINO TEI XEIRA BUENO Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2003.001.035224-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTE DA SAUDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA Despacho:Fls. 336: considerando que às fls. 75/76 o executado se qualificou como casado e às fls. 339vº se qualifica atualmente como divorciado, traga aos autos cópia do divórcio para que se esclareça como restou decidida a partilha do bem executada para se verificar se a meação pertence à sua ex-esposa. Fls. 342/343: defiro a reserva no valor apontado, bem como a expedição de mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.150969-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARCOS ANTÔNIO BARREIROS Despacho:Aguarde-se a devolução da precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.001.058406-3 - WILMA RUIZ LAGROTERIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ALVORADA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Despacho:Considerando que a Receita Federal já prestou as informações solicitadas (fls. 56), esclareça a autora mais uma vez seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.000409-7 - LEDA MARIA CERQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Aos exeqüentes para recolherem as custas processuais: APCJ:R$ 3,39, Distribuição:R$ 3,39, AEVC:R$ 73,06, Atos dos Distribuidores: R$ 16,94, 20% da lei 3217/99:R$ 3,38, Taxa Judiciária:R$ 274,49, Outras Receitas:R$ 0,84 \r\n\r\nProc. 2005.001.052397-0 - BIOLIFE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-133078), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) À parte ré para recolher as custas processuais concernentes aos Mandados de Intimação (Total: R$ 23,78). Port. 01/2001. \r\n\r\nProc. 2005.001.090690-1 - COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Despacho:Considerando que, conforme informação obtida hoje junto ao Bacen, a executada não possui qualquer importância depositada em contas correntes, expeça-se mandado penhora portas adentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.092574-9 - SOLANGE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher as custas conforme informado pelo Sr. Contador. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.133363-5 - ELISA HELENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Considerando que não houve qualquer condenação por danos morais nem a fixação de correção monetária, esclareça a autora sua planilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.152959-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JOSE ALVES FRANCO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 28/03/07, às 15h30. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161887-3 - ALEXANDRE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117869-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ROBERTO FERREIRA BOTELHO Despacho:Considerando que o fato do réu encontra-se enfermo não o impede de receber citação, desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125224-8 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO MACHADO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145977-3 - JOAO RENNO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Decisão:Recebo fls. 22 como aditamento à inicial, devendo vir cópia da mesma para instruir a contrafé. Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146673-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X FAUSTO JOSE TONELOTO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 14h. Tudo pago, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.075188-4 (25169) - CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Considerando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambas as demandas. \r\n\r\nProc. 2004.001.050324-5 - LEANDRO DA COSTA BELISARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X VIVO TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA (RJ-135028), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, cumpra-se a parte final de fls. 151. \r\n\r\nProc. 2006.001.117925-9 - JOEL PIRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.136228-5 - TANIA MARA LOPES HELENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:Esclareça a autora, de maneira simples e objetiva, o fundamento fático e jurídico para pretender a alteração do valor da causa, uma vez que o valor sugerido às fls. 61 em nada se relaciona com os fatos alegados na inicial. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016039-6 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CUSTODIO DE PAIVA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) À parte autora para recolher as Custas de Baixa: R$ 9,32 ( Ato dos distribuidores ) e 20% em prol do Fundo: 1, 86 - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.021694-8 - AFONSO SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X MILTON FERREIRA DE ALMEIDA E OLGA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTAR (RJ-079742), Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Uma vez que não houve êxito no leilão do imóvel, diga a exeqüente qual bem deseja ver penhorado. \r\n\r\nProc. 1999.001.166191-5 - SERGIO JOSE RIOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181)) X SERGIO BARBOSA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Au autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.125827-3 - SERGIO ADAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X BIOGAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUTRA DANTAS (RJ-114154) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.126186-9 - ZAVEN BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GEORGE FAUCI Sentença:Nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO por falta de objeto. Pagas as eventuais custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135210-3 - ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X ALEXANDRE MESQUITA PIZOEIRO E OUTRO Despacho:Considerando que as partes elegeram o FORO da comarca do Rio de Janeiro, e considerando ainda que as Varas Regionais da Leopoldina se localizam dentro desta comarca, cumpra-se fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.146669-8 - ESPOLIO DE HELENA SCHRADER (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X YEDDA MARIA MENDES MARTINS E OUTROS Decisão:Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.024001-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A. (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X AMIR SADY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação indireta do bem penhorado às fls. 698. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067080-0 - JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA JUERP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.101082-0 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X LUIZ MAURICIO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:...ao perito para refazer os cálculos utilizando o salário mínimo em vigor à época do v. acórdão, incluindo juros de 0,5% ao mês a partir do evento danoso e até 11/01/2003, e a partir daí, 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2005.001.066788-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X EDISON DIAS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JACI CORREA DE AZEVEDO (RJ-045877) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.091641-4 - ASSOCIACAO VELAZQUEZ DE ASSISTENCIA AO SURDO AVAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARLOS FERNANDO FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.127336-5 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X THEREZINHA CASTRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Às partes sobre a informação do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125171-2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CESAR PARK HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.155505-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARGARIDA BORGES DOS SANTOS Despacho:Tudo pago corretamente, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042206-3 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). ALINE CAMARDELLA CARNEIRO (RJ-130389E) Despacho:Considerando que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2005.001.103443-7 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X MARCELO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.178281-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.091386-6 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOICE REGINA MELLO PARAYBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Despacho:Às partes sobre a informação do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.021875-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X AEROSANTOS TRANSPORTES AEREO E ROD ENCOMENDAS LTDA E OUTRO Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.145104-6 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDNA MARIA AMBROSIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.143332-0 - ANIBAL DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JOSINALDO SILVA E OUTRO Despacho:Considerando que não houve qualquer resposta do Bacen, defiro a penhora das cotas da sociedade comercial da qual a executada é sócia. Expeça-se mandado e oficie-se para a JUCERJA comunicando a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.074399-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.095356-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HYBERNOM FONTES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Despacho:...diga o exequente quais bens deseja ver penhorados, bem como diga se não prefere a penhora on-line diretamente nas contas correntes do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.050193-9 - TERESINHA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Ao impugnante para que recolha a Taxa Judiciária. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.060168-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA DA CRUZ FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.063767-5 - ALCIENE DOS SANTOS DE SOUSA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.128708-0 (20332) - JUREMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Considerando que a demanda envolve cinco autores, considerando que cada um deles faz jus a 1/5 da pensão do falecido Paulo Antônio, e considerando finalmente que não se justifica o depósito da totalidade da pensão numa única conta, cumpra-se fls. 502. \r\n\r\nProc. 1996.001.038528-4 (24724) - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Aos interessados sobre os cálculos do Contador Judicial. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1997.001.015223-1 - ANTONIO GASPAR MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:Considerando que o executado efetuou às fls. 433 o depósito da diferença devida, esclareça o exeqüente se concorda com a extinção da execução e com o levantamento do depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.090300-9 - JOAO CORREA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2003.001.039951-8 - SERCOB SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO (ES-009347), Dr(a). ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES (ES-005100), Dr(a). CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES-009100)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)), BANCO INVESTCRED S/A, Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Esclareçam os réus se insistem na prova pericial pretendida às fls. 656/657 e 658/659. \r\n\r\nProc. 2003.001.091602-1 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X IVAN FREITAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.087502-3 - SONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Despacho:Considerando que, de acordo com a nova sistemática da execução judicial, não são devidos honorários advocatícios na fase de execução, à autora para refazer sua planilha. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.122065-2 - GERARDO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE CARLOS EUGENIO DA CUNHA E MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.091738-6 - LINCES VISTORIAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A)) X CONDOMINIO ISMENECO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Prossiga-se pela diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.003839-5 - ANDREA ARAUJO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY (RJ-114305)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA À autora para recolher as custas judiciais: Atos dos Escrivães: 73,06 - Distribuição: 3,39 - Atos dos Distribuidores: 16,94 - 20% em prol do Fundo: 3,38 - Registro/Baixa e Distribuição: 0,84 ( outras receitas: conta: 5673-00124-3 ) - Diligência ( mandado de intimação ): 11,89 - verificar os 10% da CAARJ. - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.118795-5 - RODRIGO DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.152632-4 - DIACUI FROTA LEITE CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca alegada na inicial, uma vez que os aposentados e pensionistas do réu tem preferência no recebimento da reserva de poupança, o que não é o caso da autora. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047147-9 - LENIR MARIA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X KARINA FERREIRA GALVAGNO FIGUEIREDO Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.130473-0 - CARLOS FERNANDO CORREA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X DENIZE FIGUEIREDO Ao autor para juntar cópia da inicial, a fim de instruir o mandado - Port. 01/01 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104178-0 - NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ESPOLIO DE MANUEL AUGUSTO GOMES PACHECO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090213-3 - MARIA DE FRANCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Despacho:Considerando que o art. 475-J do CPC não exige que seja a parte intimada do valor, cabendo à mesma diligenciar, após regularmente intimada na pessoa do seu advogado para os fins do mencionado dispositivo legal, nos autos do processo para saber qual é o valor devido, indefiro a devolução do prazo. Considerando que a ré não pagou, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.033387-8 - IVONE BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY ATHERINO (RJ-134180), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:À autora sobre a impugnação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.137305-9 - MARCIO CRISTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X DENTAL LIFE SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE ORAL (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (RJ-136732E) Despacho:Qualquer proposta de acordo deverá ser feita fora dos autos diretamente entre as partes ou seus patronos. Assim, indefiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.152617-6 - ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À parte autora para instruir Carta Precatória com DUAS cópias de cada da inicial, contestação, procuração do autor e do réu e fls. 91 e 92 (port. 01/2001). \r\n\r\nProc. 2006.001.155885-4 - ORLANDA SILVA COVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Traga a autora o registro de ocorrência, nos termos do art. 5º § 1º, \"a\" da Lei 6194/74, cumprindo o disposto no art. 283 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.060236-3 - PAULO CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 74230"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.149948-0 - ADELSON DA COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Sentença:(...)Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.136051-3 - MANUEL DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X JAMIR JACOB HADAD E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.137027-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDGAR GARCIA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089429-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PAULO ROBERTO FEIJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.084186-6 - CURSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ALFREDO GAGUEIRO PINTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:Esclareça o réu se ele propôs ação de consignação em pagamento, informando o nº do processo e em qual Vara tramita a ação, caso exista, visto que o mesmo pediu o declínio para esta Vara, apensando-se os autos a consignação 1993.001.021066-0 onde o nome do réu não figura na lista dos autores. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 1996.001.121671-8 - NOVA TEXAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Fls 317, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.121857-1 - IRENE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao exeqënte, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.049363-1 - HELIO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao executado para recolher a diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.079426-6 - MARCOS PAULO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X GENERALI DO BRASIL E CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (RJ-121424) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015046-8 - ADEILDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.079938-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S A BANCO DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.105280-6 - MARIA ILDA DOS REIS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Na análise da preliminar arguida foi dito que \"Sustenta a ré, a carência do direito de ação do requerente pela falta do interesse de agir alegando que já efetuou o pagamento do seguro, mas não fizeram a juntada de provas visando comprovar, se fosse o caso, o recebimento do seguro integral que seria o recibo de quitação devidamente assinado pelo beneficiário, e/ou o comprovante de pagamento parcial, no fito de comprovar, o que realmente foi pago.\"Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.123012-5 - REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cumpra-se fls. 17, no prazo de 48h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.021066-0 (20367) - LEONARDO P C PEREIRA,MARCELO AUGUSTO P SANTOS, VINICIUS CESAR C DAS SILVA, E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Ante ao valor irrisório das custas, defiro a JG para tal ato, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.073204-5 - THEONILO BORGES LOMELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 359/360, as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047234-4 - SOLANGE NEIVA DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA (RJ-094867) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156240-8 - LUIZ DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X FRANCISCO RUFINO RAMOS Ao autor sobre fls. 24. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.044423-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE SINFRONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:1 - Fls 51, indefiro a devolução do prazo, já que o apelante pretende contra-arrozoar o próprio recurso.2 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.008638-9 - RICARDO HANRIOT BLOOMFIELD (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X ROBERTO VILHENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR (RJ-048185) Sentença:(...) Isso posto, DESACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS(...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.059938-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X MIRIAM SCHATTNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ COSTA DOS SANTOS (RJ-102412) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.109948-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X QUORUM S A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.014967-7 (22610) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RONALDO SUPLICY DE ARAUJO GOES Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.139105-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ROBERTO CHANTAI MENESES E OUTRO Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.055143-9 - LEO S/A MADEIRAS E FERRAGENS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X JOSE BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito,tendo em vista o decurso do prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.078579-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ARTE ESQUADRIA DE MADEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.151663-2 - ANDRE FEITAL DOMINGUES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:O 1º réu foi devidamente citado às fls. 28, pelo seu sócio e representante legal; As fls. 33 o seu representante legal e sócio ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE, (fls. 39) ingressou nos autos argüindo a ilegitimidade e em conseqüência, a exceção de pre-executividade. As fls. 104 a então primeira ré, como pessoa jurídica, também argúi a exceção de pre-executividade, alegando ausentes os pressupostos processuais pela falta de citação. As fls. 158 o autor informa a decretação da falência da 1ª executada e requer expedição de ofício a Receita Federal requerendo cópia da declaração de rendas do 2º executado, ainda não citado, que restou indeferido às fls. 162.As fls. 167 autor requer expedição de ofício, sendo deferido à SRF e Light. Respondido às fls. 175 e 177. Nova certidão negativa de citação.Portanto, defiro a expedição de ofício para a TELEMAR e novo ofício a SRF. Com a vinda da certidão do 5º e 6º Distribuidor, defiro a expedição de ofício a SRF conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2004.001.077792-8 - MARIA DE LOURDES BRUNO DIAS (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Decisão:Venha planilha atualizada de débito, após, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.150897-4 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X WALTER ALVES DE ABRANTES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e diligencie o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.040071-0 - TECNORAP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA Ao autor para recolher as custas das diligências requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.100460-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PIGMMENTO COMPATIVEIS LTDA Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105551-0 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X HIPERMETAL ACOS E METAIS LTDA Recolha, o exeqüente, custas referentes à nova diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.125457-9 - OLGA BACHA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X BRUNO DA CRUZ BARBOZA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143672-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X JOSE ROBERTO THEODORO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.051958-0 (20677) - ESPOLIO DE JOSE DE ALENCAR LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705)) X ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ZYAN ZEIN (RJ-072612), Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.091320-0 (22126) - JOSE SIMFRONIO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 311/312, defiro. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1996.001.125983-3 - BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) REPUBLICAÇÃO: J. Intime-se o Sr. Arremantante... no prazo de 48 horas... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.085290-2A - COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.009234-1A - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X LUIZ HENRIQUE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Sentença:(...)JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO,(...) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.033866-4A - MARILIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO LEITE BENDEIRA DE MELLO (MT-007541)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Decisão:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089834-8 - WALMIR SOEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) As partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.019769-3 - ZAHIL VIANNA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SANTA LUCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Àos réus, sobre fls. 587/588. \r\n\r\nProc. 2001.001.070230-2 - CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (SP-080573), Dr(a). THAYS VITAL BRAZIL LOBO (RJ-059188)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão:Com a vinda da original, substitua-se. Ao exequente sobre fls. \r\n\r\nProc. 2001.001.123683-9 - MARCIO PALMEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.022449-2 - CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA (SP-111205) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.136555-5 - MOZART MACHADO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JM CREPALDI TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). VANESSA PLINTA (SP-204006) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.093823-9 - MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). LUCIANA DE ALMEIDA VIANA (RJ-149813E) Às partes sobre honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.125869-0 - JORGE LUIZ MARINS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.155866-0 - EDIOVANDA LUCENA SCHENKEL (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -05/03/2007 às 12h30m, (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.122953-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BOM ZOM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTROS Ao autor, sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.046245-2 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X RACIONAL ENGENHARIA LTDA Ao autor sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.136344-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X CONTINENTAL TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1987.001.301792-0 (12827) - JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS PORTO (RJ-032224)) X JAIR ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.073951-4 - REI DO RIO SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.101282-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.033866-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X MARILIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO LEITE BENDEIRA DE MELLO (MT-007541) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007737-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X CIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e diligencie a Carta Precatória. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049781-8 - NEW PATTY HOUSE LANCHES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (RJ-057559), Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (RJ-088592), Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Cumpra, o renunciante, o art. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.062863-9 - FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SISALNORTE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Ao autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.077053-0 - EMERSON GUEDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.129011-3 - EDMILSON FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE BALESTRA (SP-168246) Decisão:Com a vinda do original, substitua-se (proger 2523801). Tendo em vista que o valor executado no Banco Itaubank S/A, lavre-se o termo de penhora do valor bloqueado na conta 28.1954.16. Defiro o desbloqueio nas demais contas, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.120701-7 - MARCIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.142529-0 - JORGE JHONY DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA (RJ-089925), Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.038415-5 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.140892-1 - ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão:Ao autor sobre agravo retido. \r\n\r\nProc. 2006.001.009234-1 - LUIZ HENRIQUE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:As partes sobre fls. 230. \r\n\r\nProc. 2006.001.043644-3 - TATIANA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEBAHIA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.147628-8 - PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996)) X SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTE Decisão:Ante o requerimento da parte autora, declino da competência, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.140324-4 - PEDRO GARCIA TATIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Revogo despacho de fls. 580, tendo em vista tratar-se apenas de impugnação dos cálculos do devedor. Ao executado para pagar a diferença no prazo de 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.096987-8 - MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X JORNAL DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.025672-4 - ELEGANT CHANDLERS AGENCIADORES DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.110939-5 - GEZY NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049086-3 - BENJAMIN NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao autor sobre agravo retido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.075346-8 - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-089975)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Tendo em vista que a denunciação a lide foi rejeitada às fls. 148. Desta decisão houve agravo de instrumento, que fora admitido no sentido de admitir a denunciação a lide (fls. 171). O réu forneceu endereço da denunciada às fls. 173, porém faltando o CPF /CNPJ da denunciada (fls. 186). Novo endereço da denunciada às fls. 201 onde foi determinada a expedição de nova carta precatória, sendo que no endereço fornecido o local encontrava-se fechado e desocupado. Agora a ré vem às fls. 220, fornecer um 3º endereço. Levando-se em consideração que a ação tramita desde 2004. Alerto a ré que esta será a última tentativa de citação, que se por acaso for negativa, o pedido da denunciação será indeferido, por caracterizar-se protelação, aplicando-se assim o disposto nos artigos 14, IV e V e artigos 16 e 17, VI do CPC. Aguarde-se o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.114532-8 - MARIA DAS GRACAS SILVA PELLEGRINI MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nId: 74149"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.080359-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (MG-085827)) X MARLI DA CONCEICAO GOMES DE CARVALHO Despacho:Ao A. para regularizar sua representação, juntando o original de substabelecimento que especifique as partes, bem como o no do processo. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.083599-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE EUGENIA FRAGA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.084188-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CAVALCANTE E SILVA TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:... Não há necessidade de vista fora do cartório, considerando que o feito já está sentenciado. ... (P/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100554-4 (9395) - ESPOLIO DE LUIZ PANGELA (Adv(s). Dr(a). JAIR GONÇALVES DE AMORIM (RJ-009594), Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X JAIRO LEO ZERINGOTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MONTEIRO (RJ-038717), Dr(a). ADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR (RJ-000102) Despacho:... Destarte, defiro apenas a expedição de ofício conforme requerido no item \"c\" de fls. 659. e assinalo prazo de dez dias para atendimento. Sem prejuízo, devem os autores promover a juntada ds registros do imóveis descritos em suas últimas manifestações, para que o juízo verifique, desde logo, a propriedade dos bens, bem como as datas das respectivas alienações. (P/3) \r\n\r\nProc. 1991.001.119027-5 (18720) - EDILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944), Dr(a). EDILSON SOARES (RJ-015572)) X CUMBICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTRAS Despacho:Recolha o autor as custas apontadas na certidão de fls. 119, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, arquivem-se. (P/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.149635-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X CEZAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000000) Decisão:I.-se o executado, por AR, para promover o recolhimento das custas apontadas na certidão supra, no prazo de cinco dias. No silêncio, proceda o cartório a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se. (P/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.009042-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MANOEL ANTONIO FERNANDES Despacho:Proceda-se a avaliação indireta. (P/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.035105-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:... esclareça-se o item 1 de fls. 222. Com relação ao item 2, venha o RI do imóvel que pretende penhorar. (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.071528-3 - HENRIQUE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:J. Aos interessados. Exp. m. de pgto. \r\n\r\nProc. 2004.001.080703-9 - PAULO FERNANDO BORBA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FREITAS REBELLO (RJ-119328)) X ROMEU FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196) Despacho:I.-se o R. por DO, para promover o pgto do valor apontado em fls. 90, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.146800-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR CIDADE MARAVILHOSA LTDA Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção - AR. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.003785-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X GLORIA LIMA MARTINS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Apresente o autor planilha do valor a ser executado, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido em taql praqzo, dê-se baixa e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.102391-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARICARMEN (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X DAVID EVANGELISTA SOARES DA COSTA Decisão:I.-se o autor por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.111910-8 - FERNANDA FRANCA MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA (RJ-123908)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Esclareça-se, considerando que será necessária a realização de perícia. (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.130449-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA PAULA FELIX DA SILVA Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Intimação por AR. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.024771-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X HENRIQUE DIAS DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho:Informe o autor sobre o acordo mencionado em audiência. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.079357-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) J. Acolho os embargos pq tempestivos. Concedo provimento ao recurso, posto que, via de regra, na seara do acordo as custas são reportadas pro rata. contudo, como se vislumbra in casu podem as partes dispor de forma diversa acerca de tal ponto, tal como ocorreu. Em sendo assim, as custas não devem ser suportadas pro rata. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.087648-0 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X MARIA CECILIA TEBYRICA RAMOS Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.103031-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA BARRA SHOPPING Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMELITA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X AIMEE DA CUNHA GILBERT Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido no mencionado prazo, intime-se o autor para promover andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. Intimação por AR. (P/3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.144257-0 - ACACIO MORAES FRAUCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X SANTANDER BRASI ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:I.-se o A., para dar andamento ao feito, em cinco dias, comprovante do depósito de fls. , bem como os ... (P/7) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.049219-1 - CASTROL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913)) X ARAUJO E LIMA LTDA Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.108132-4 - AMADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:Proceda-se a penhora do valor indicado as fls. 429, na forma requerida em fls. 445, através de CP. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.062932-4 - MARCELO RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:Homologo os honorários periciais propostos às fls. 141, eis que não impugnados e compatíveis com o trabalho que serão desempenhados. Venha o depósito no prazo de cinco dias. (P/7) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.076980-8 - ANGELICA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-100152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018974-9 - GUALTER CARLOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X PAULO ROBERTO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.039974-4 - MIGUEL LEON CHAME NETTO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X ODETTE MIGUEL SIMÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutido. Ao recorrido. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.049191-0 - COSTA AZUL PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CAFE E RESTAURANTE VIA MERCADO 2005 LTDA Decisão:Defiro vistas pelo prazo de dez dias. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.105032-9 - ESPOLIO DE NICOLINO GUERRERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO Despacho:Para purga da mora deve ser depositado o valor cobrado como provenientes do débito da locação. Portanto, não há que se falar em expedição de guia na forma requerida pelo 1º réu. Aos autores sobre as contestações. (P/7) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.068060-3 - MOYSES GARFINKEL (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) Despacho:Especifiquem provas. Em paralelo, digam se há interesse em AC. (P/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.178523-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Ao exequente. (P/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.122736-3 - ANDRE LUIZ GOULART BEKENN (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X LABORATORIO DO CORPO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908), Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho:E.-se guia. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.063841-2 - DANTHI MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:Oficie-se ao Unibanco para que promova a transferência do valor que está sendo executado e foi devidamente bloqueado (fls. 275), à disposição deste juízo. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.134911-6 - CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BOHÊMIA SAMICO DE LUCENA NAVAIS (RJ-040784) Despacho:... Ao exequente sobre os bens indicados para garantia do juízo. (P/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.158215-6 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:I.-se o A., ora executado, para comprovar o pgto do valaor apontado em fls. 631, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora dos bens indicados pelo credor, além da fixação de multa de 10% sobre tal valor.... (P/5) \r\n\r\nProc. 1999.001.125332-1 - CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE BIO PLAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Despacho:... I.-se o executado, por DO, para que comprove o pgto do valor apontado em fls. 281/282, no prazo de 15 diaqs, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indiados pelo credor. (P/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.091799-7 - CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X FAL IMPERMEABILIZANTES E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. (P/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.011696-6 - ARTIFICIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Ao exequente sobre o depósito, informando se dá quitação. (P/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.018384-4 - CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X DROGARIA MED MAR LTDA Despacho:... oficie-se como requerido às fls. 208. (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.051145-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FREDERIC MICHEL BROWN E OUTRO Despacho:E. Guia. (P/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.068303-4 - REGINALDO DE SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X AUTO VIACAO PARAENSE S/A Despacho:... O interesse é do próprio autor, que saiu vencedor na presente demanda. Assim, cosiderando a inércia do demandante em promover a execução do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (P/7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.062123-5 - CHRISTINA BURGERS WILSON (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CARVALHO MAZZINI (RJ-091816)) X CLINICA LASER OCULAR BRASIL CANADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:... I.se os réus por DO, par que comprovem o pgto da diferença apontada pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados também pelo credor. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.114946-9 - JOSE FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Ao exequente sobre a tempestividade apontada na certidão supra. (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.086080-9 - MARIA CELINA SABOIA GOMES (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859), Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378) Despacho:... determino o seu prosseguimento. Assim, comprove a autora o pgto da 2ª parcela dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.027703-1 - ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) acrescidos de juros de 1.0% ao mês desde a citação e correção monetária a fluir desta data. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.098912-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.102407-0 - CRISTIANE SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão Autoral para declarar a inexistência do débito apontado pela ré. Torno definitiva a tutela deferida às fls.111/112, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito pelo débito objeto da presente demanda. Condeno a Ré, dentro do critério da razoabilidade, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de juros simples, a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a fluir desta data, devendo ainda o réu manter ativo o cartão da autora sob o n° 5157 4000 0566 4133. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.140369-0 - ADRIANA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X LOSANGO PROMOCOES Decisão:Defiro JG à requerente, que deverá adequar o rito ao valor da causa, no prazo de dez dias. (P/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.145393-0 - ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X AMORE MIO ALIMENTAGOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457) Despacho:Ao réu para apresentar od documentos solicitados pelo perito, no prazo de dez dias. (P/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.012751-4 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X FATIMA DE MATTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MAGALHÃES ASSEF (RJ-101143) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Sr. contador. (P/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.161609-9 - ELZY COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MARCOS HAUS Despacho:... I.-se a autora, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. (P/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.050827-1 - BSN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567)) X BSN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:Considerando que a ré não possui adv. devidamente constituído no autos, deve a mesma ser intimada por OJA, para comprovar o pgto do valor apontado em fl. 553, no prazo de 15 d, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo creodor. (P/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.123780-0 - DALMO REGIS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:... I.-se o A/executado para comprovar o pagamento do valor apontado em fls. 137, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.085105-3 - ESPOLIO DE FRANZ SZANTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRÃO FILHO (RJ-115210)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:1-Recebo o recurso adesivamente. Ao Recorrido. 2- Após vista ao MP. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.061348-0 - FLAVIA DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:J. Designo a data de 18/12/06 às 13:00h para etrega das ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115331-3 - PASO D ARTE EVENTOS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS Despacho:... diante das alegações autorais e da diversidade da matéria apresentada e de bom alvitre a nstauração do contraditório paa qu somente em um momento após a apresentação deste é que pode haver, com propriedade a adequação a apreciação do pleito liminar. cite-se. pois. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.128505-9 - MARIA JOSE DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130392-0 - NEY SILVA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:... ao réu para regularizar a sua representação processual no prazo de 48h. (P/7) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008145-4 - MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.081014-2 - CAROLINA CAVOUR SIQUEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X NESTLE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:I.-se a parte autora, através de AR, para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.141437-6 - EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X ESPEN VESTERGAARD Despacho:Fls. 42: defiro. Cumpra-se fls. 40, 2ª parte, por carta precatória. (P/7) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.004475-9 - NICOLA LUPO NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.141018-7 - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DARQUE DE BARROS (RJ-089996)) X HOSPITAL RENAULT LAMBERT S.A. Decisão:Oficie-se à junta comercial buscando o endereço do réu, bem como sua atual composição societária. (P/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.114411-0 - LUIZ JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BARSILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Mantenha-se o agravo retido nos autos, eis que mantenho a decisão agravada. Cumpra-se fls. 330, item 4. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.135563-0 - ESTER BATISTA BARBATO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:... Ao réu para comprovar o pgto das custas apontadas na certidão de fls. 356, no prazo de 5 dias. Decorrido tal prazo, sem a respectiva comprovação, inscreva-se o débito no órgão competente e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.064267-3 - FLAVIO MARSIAJ LEAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho:I.-se a ré, por DO, para comprovar o pgto do valor apontado às fls. 334, no prazo de 15d, sob pena de multa de 10% e penhoraq dos bens idicados pelo credor. (P/5) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113243-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X MANUEL SANTOS ALMEIDA) Decisão:... oficie-se ao distribuidor da comarca para onde foi remetida, comunicando a nova data. (P/7) \r\n\r\nId: 74245"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "74132": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.138651-0 - JOSE CARNEIRO BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GOMES BARRETO (RJ-120738)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.122119-7 - AUGUSTO CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:1) Oficie-s ao D.R.A. para anotar a presente como ação de cobrança.2) Designo o dia 9/01/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. p2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.094450-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X EMERSON JESUS SIMOES E OUTRO Despacho:Fls. 176: aguarde-se. Primeiramente, certifique o cartório se os réus estão bem representados, eis que desde o despacho de fls. 80 os mesmos não se manifestam nos autos.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.095067-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK URUGUAY (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X PERESS COMERC IO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Recolhida a diferença de taxa judiciária devida, dê-se baixa e arquivem-se.(P.5) \r\n\r\nProc. 2001.001.029935-0 - LUZIA PEDREIRA GARRIDO X WALTER MIGUEL DOS SANTOS Despacho:As partes sobre os cálculos do Contador.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.070319-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128) Despacho:J. SIM(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.022722-9 - CONDOMINIO DO EDIFICO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X SAMUEL GARCIA DE SA Decisão:Redesigno o dia 31/01/07, às 15h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC, no endereço indicado às fls. 105. Desentranhe-se, adite-se e cite-se. p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.072440-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.033158-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X PAULO ROBERTO DE MOURA PRIORI Decisão:Designo o dia 31/01/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC, através de Carta Rogatória. P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.042769-5 - MARIA ANICETA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Defiro a expedição dos mandados de pagamento, conforme requeridso às fls. 91. 2- Ao réu sobre o petitóriodefls. 91.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.103014-6 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS IORIO Decisão:Designo o dia 30/01/07, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Expeça-se aditamento ao mandado no novo endereço, com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.121725-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (DF-020015) Sentença:...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.156985-0 - PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.070914-9 - CONDOMINIO EDIFICIO LAGOA RODRIGO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619)) X MARIA HELENA LACOMBR DE MENDONCA Despacho:Redesigno o dia 31 de janeiro de 2007, às 14h15min, para a audiência de conciliação (art. 277, do CPC). P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075788-0 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X JAYME DE ALENCAR BARBOSA Decisão:...Diga o autor sobre a contestação... (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.091746-9 - CONDOMINIO EDIFICIO JAMAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO Despacho:Designo o dia 31/01/07, às 15h00min, para a audiência (art. 277, do CPC). Aguardando adv. apresentar copias p/ instruir mandado. (p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121017-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VIVIAN MARIA GOMES LEITE Decisão:Designo o dia 30/01/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. P 1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.097791-0 - FRANCISCO ALVES PERTININHA X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.034038-5 - ELIANE VEDIGAL (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTACÕES. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.045999-6 - PAULO HENRIQUE COUTINHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1 - Digam as partes se pretendem transigir. 2- nada a prover quanto ao pedido de devolução de prazo requerido às fls.65, tendo em vista a certidão cartorária de fls. 68.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.049602-6 - DENISE NICOLL SIMOES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515), Dr(a). TIAGO DE SOUSA MAGALHAES (RJ-121057) Despacho:Em provas (P.2) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.133488-5 - JOSE RILDO DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida...Designo o dia 24/01/07, às 15h15min, para a audiência de conciliação... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.051076-0 - NELCINA MARGARIDA HELER (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X ALEXANDRE FLEMING ANDRADE ALMEIDA Despacho:Devolvo o prazo ao autor, conforme requerido (P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.136708-4 - MARIA AMELIA DA SILVA RODRIGUES TORNATORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X ANTONIO PEREIRA RODRIGUES BENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao apelado, no prazo legal. (P.4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.128705-2 - LARACY DE ASSIS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão:Recebo a apelação de fls. 60/64, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.042920-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X PEDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR (P.2) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.121725-8B - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA Decisão:...rejeito o presente incidente e declaro correto o valor atribuído à causa... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109800-0 - FRANCISCO JOSE CORREIA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X PAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.132553-3 - AUGUSTO CESAR GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS. 148/149. Defiro integralmente o item a de fl. 149. No que concerne ao pedido de penhora, diga o autor o bem que pretende ver constrito.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.135024-4 - EDERSON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.136099-9 - CESAR ROBERTO MACHADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Decisão:Designo o dia 24/01/07, às 14h45min, para a audiência de conciliação... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.064170-7 (19291) - CEZAR AUGUSTO DA PIEDADE COUTO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA DA SILVA PINTO MONTEIRO (RJ-087996), Dr(a). GILMAR SANTORO (RJ-052013)) X SUPERMERCADO CONTINENTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 1996.001.070239-3 (19367) - MARGARETH ROSE GUTERRES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (RJ-073940), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 1999.001.093425-0 - PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Despacho:Ao autor para dizer se, com o depósito de folhas 233, dá quitação ao débito...(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.120060-2 - ARMINDO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO ROBERTO FORTES (RJ-026902)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao réu sobre fls 321.(P.5) \r\n\r\nProc. 2000.001.142128-8 - SALVADOR EL YACHAR (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X JUVENTUS TITO DE SOUZA RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) REPUBLICAÇÃO: ...NÃO EXERCITEI JUIZO DE RETRATAÇÃO...(P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.062958-1 - GISELLA SILVESTRE JULIAO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Decisão:Recebo as apelaçôes de fls. , nos seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentarem contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.101103-2 - REGINA LUCIA ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. 2- ao réu sobre a petição de fls. 110. (P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.110448-4 - AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X ANSWER CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (RJ-091830) Despacho:Fls.107/108: Às partes.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.150080-8 - MARIA HELENA CERQUEIRA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2004.001.100749-3 - AIDA REGINA MALICIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:As partes sobre o laudo do perito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.085418-4 - ESPOLIO DE ALFREDO DEL CIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.039752-8 - MARIA HELENA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.045395-7 - JOAO CARLOS PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 87: Às partes sobre os honorários do perito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.145924-4 - ANTONIO JOSE ARAUJO PORTELA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036)) X TRANSURB S A Decisão:Designo o dia 24/01/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. P. 3 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.057491-9 - FERDINAND DVORSAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM BOSCO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Despacho:DEVOLVO O PRAZO AO REU PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. (P.4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085695-0 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X SERGIO ANTONIO PALERMO Despacho:Aos interessados sobre ofício.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.130689-3 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X SERGIO RAUEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.113929-9 - NELSON DE CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo a apelação de fls. 262/277, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nProc. 2002.001.118502-0 - MARIA REGINA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205), Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho:Às partes sobre o laudo.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.070414-9 - DENIS FRANCISCO GADEA CESAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ALEXANDRE ANDRADE MACHADO E OUTRO Decisão:Redesigno o dia 25/01/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação (artigo 277, do CPC). Aguardando adv. apresentar copias p/ instruir Carta Precatória. (p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.100412-3 - RITA DE CASSIA CASTRO DA SILVA BRUM SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X SERASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.156791-9 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X METRO RIO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:...Existe apenas uma questão processual pendente a decidir, relativamente a preliminar de conexão, argüida pelo réu em sede de contestação. Admito-a, considerando que a prolação do despacho liminar de conteúdo positivo ocorreu em primeiro lugar pelo douto Juízo da Quadragésima Nona Vara Cível da Comarca da Capital, segundo se infere de um dos documentos acostados com a defesa (folhas 82). Nessa linha de raciocínio, baixem-se os autos e proceda-se a remessa deles àquele Juízo, eis que são comuns os objetos e as causas de pedir. ..(p.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108240-9 - LUCIA DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.122346-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAUL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO (RJ-126852)) X ANTONIO JOSE MORAES PENICHE Decisão:Designo o dia 24/01/07, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. P. 3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.151603-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X THEREZINHA REGIA GERMELLO NUNES Despacho:Recolhidas as custas, defiro o requerido às fls 126.(P.4) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126324-6 - H STERN COMERCIO E INDUSTRI S A (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM (RJ-076673)) X LUCILA MAXIMINO ASSEMANY E OUTROS Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, após, voltem conclusos.(P.4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.109141-2 - CLARICE GABRIELA SANTOS UCHOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X LABS EXAMES COMPLEMENTARES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Ao autor sobre fls142/143.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.044686-7 - MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao réu para que recolha as custas e taxa judiciária devidas, conforme certidão de fls.135 . Após, cumpra-se a parte final da sentença. (P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.047852-4 - GILSON DA ROCHA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:...Redesigno o dia 11/01/07, às 15h30min, para a A.I.J...(p.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.101475-0 - MARCIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.055244-4 - SERGIO PROENCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Ratifiquem as partes as provas que pretendem produzir.(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.086099-0 - TELE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762)) X JOAO AUGUSTO LUNA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA (RJ-016264), Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.033892-4 - BRAZ CAITANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083702)) X GERO ASSESSORIA DE RE CURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.085310-9 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X MARCELO MOYA DIAS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, fazendo constar no mesmo o nome de seu patrono,conforme requerido. 2 - Ao réu sobre a petição de fls. 159/160. (P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.108822-0 - ORDALIA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:...Diga a autora sobre o depósito...(P.1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.080847-7 - LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS (RJ-091478)) X LEONARDO SOUTO CAUDURO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.101249-1 - VANDERLEI GUILHERME DORING (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (RJ-045247)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação de fls. 100/108, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.130620-7 - ROSA NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GUSTAVO ALKINDAR BRANDAO MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (RJ-100339) Sentença:...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos fiadores... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.082095-4 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.4) \r\n\r\nId: 74132"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.041234-3 (7944) - ESPOLIO DE WASHINGTON ELIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.104580-7 (11750) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELACAP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ESPÓLIO DE OSIRIS DA ANNUNCIAÇÃO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538) Despacho:Fls. 921. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.106030-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JANNE LUCY BALBINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867) Digam as partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.006974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR.CONTADOR JUDICIAL DE FLS. 504/506 EM CINCO DIAS, \r\n\r\nProc. 1998.001.123655-2 - JÚLIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO S. S. BRITO S/A), Interessado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 389, intime-se as partes para restaurar o 1o volume, sem o que inviável o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.096447-3 - MARIA NICIA GARIOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X IRACY MAUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) \"FLS.295. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.120236-2 - JULIO MARTINS CARVALHO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X VALTER FRANCESCO LOBIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392) Despacho:AO EXEQUENTE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.162355-0 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586), Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X MACANUDO PECAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2001.001.002035-5 - SÔNIA BENTO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.031487-2 - TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:Fls. 735/737. Venha a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.019003-0 - ALCIDES JOSE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Fls.254. Ao perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117353-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLAMARION RODRIGUES VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.080511-0 (13698) - OSIRIS DA ANNUNCIACAO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELACAP (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Ao contador como diligência do juízo, sem recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 1995.001.007622-4 (18130) - SIEGFRIED LITOWSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE ANDRADE MATTOS (RJ-045200)) X NELSON CUPTCHIK E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.106394-9 - SERGIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. (republicação) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.119828-2 - KATIA MARIA NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Fls.270 - Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.064184-1 - ESPOLIO DE SIDNEY VILLA SECCA, Inventariante: VALNE MARTINS VILLA SECCA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF/PLANFER - PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.009306-9 - BRUNO BAGRICHEVSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X IVO FERREIRA JUNIOR Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.055351-7 - MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X LUIZ ANTÔNIO BASÍLIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 216. Defiro como requerido, devendo o requerente recolher as custas do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112630-9 - JOSE VALDIR FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299)) X IONES DE SOUZA WALTER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131778-9 - LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:fls.083v - diga o executado em cinco dias. fls.084 - tendo em vista a certidao suso , oficie-se ao BANCO DO BRASIL para que proceda a transfericio do valor deposito as fls.080 para ao conta do CEJUR-DPGE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083989-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BZ ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Despacho:Fls. 197. Devolva-se o prazo como requerido pelo executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.096791-7 - ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI, Inventariante: MAURÍLIA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Litisconsorte: NELLO BIANCHI SZAJNBERG), Litisconsorte: GIAN BIANCHI SZAJNBERG, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Indefiro o pedido de fls.529/530, uma vez que o peticionante não faz jus a qualquer tipo de honorários advocatícios, eis que apenas atuou como representante dos assistentes na lide, e estes ingressaram voluntariamente no feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.094848-4 - LATIFE YOUSSEF HASSAN MOALLA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:Chamo o feito à ordem, uma vez que o processo foi tratado como se fosse uma execução por quantia certa quando na realidade é uma ação de obrigação de fazer. Portanto, REVOGO TODOS OS DESPACHOS proferidos nesses autos, anulando a citação, eis que totalmente dissonante com o pedido feito na exordial e DETERMINO que o autor, no prazo de 10 dias, emende a inicial, para adequar o pedido à ação competente, sob pena de imediato indeferimento da exordial. \r\n\r\nProc. 2006.001.060743-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MICHEL ANDERSON JACOBS DA SILVA E OUTRO Fls.62. Oficie-se como requerido.Efetuei arresto on-line nesta data.Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.124076-1 - ANTONIO ALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:fls.169/170 - diga a parte re em cinco dias. fls. 171/172 - expeça-se a guia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012234-5 - DEISE LUCI COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X BARENBOIN CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.045666-7 (20345) - MAURO RICART RAMOS (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724), Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Despacho:Recolha a parte ré as custas de baixa, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.152414-2 - PAULO LEVENROTH TIBAU (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X TRAVEL PLANNERS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.034955-2 - PAULO ADAIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Verifico que os réus foram condenados solidariamente ao pagamento da indenização(fls. 233/240), sendo certo que a sentença foi confirmada na Instância Superior.O montante bloqueado, de fato, é superior ao quantum devido, devendo ser desbloqueado os valores excedentes.No caso do 1o réu, o mesmo necessita de giro de capital para honrar com suas dívidas, e em assim sendo, determino o desbloqueio apenas de metade do valor bloqueado, em atendimento ao que dispõe o artigo 620 do CPC.O restante do valor referente ao débito ficará bloqueado na conta da 2a ré, sendo desbloqueado o excedente.Comunico que efetuei o desbloqueio nessa data. \r\n\r\nProc. 2004.001.028646-5 - SIMONE RAMALHO RIGALD DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Diga a parte autora se o valor depositado dá plena quitação da obrigação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.062933-4 - GUSTAVO DESLANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.117738-8 - ANGELITO BARROS CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X RENAULT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.138195-2 - JORGE COUTINHO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X MARCELA VERONICA DAVI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:Fls. 170. Defiro. Fls.172/188. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas legais. Após, digam as partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002992-8 - HEBER DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X BANCO ABN ANRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.083995-1 - JAQUES MORELENBAUM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X SCA COPACABANA - MOVEIS NINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894), Dr(a). SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (RS-023805) Despacho:Atenda a parte denunciante ao disposto no artigo 282 do CPC, eis que a denunciação da lide é verdadeira ação, recolhendo as custas se cabíveis, o que deverá ser devidamente certificado pelo Cartório. Após, voltem-me. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125454-3 - MARIA CRISTINA SANTANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Com inteira razão a ilustre Defensora Pública no que tange ao decurso do prazo para propositura dos embargos de terceiro, motivo pelo qual revogo a decisão de fls. 39. Entretanto, INDEFIRO a liminar requerida por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores para tanto. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.206015-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JOSÉ MARCONI DE FREITAS Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.116800-2 - LEONEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Analisando detidamente o feito, verifico que os cálculos apresentados pela ré estão corretos, senão vejamos.O autor formulou pedido certo e determinado de danos materiais no montante de R$ 12.319,00, portanto, o valor devido a este título deve ter por base esta quantia, sendo certo que a ré atualizou corretamente o valor, conforme determinado na sentença.O valor do prêmio devido realmente era de R$ 325,76, estando correto o valor encontrado pela ré para fns de dedução do montante a ser indenizado.Assiste também razão à ré quando requer que o autor forneça os documentos necessários à transferência do bem à seguradora, descritos às fls.341, uma vez que há expressa previsão contratual neste sentido, conforme se depreende da cláusula 11.13.2 das condições gerais do seguro (fls.115).Em assim sendo, indefiro o pedido de fls.328 e determino que o autor apresente os documentos solicitados pelo réu às fls.341, em 10 dias, após o que apreciarei o pedido de levantamento do valor dep \r\n\r\nProc. 2005.001.117698-0 - LEANDRO OLIVEIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.015031-6 - ELIANA ALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho:Fls.106/109. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060276-8 - LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, .. \r\n\r\nProc. 2006.001.060276-8 - LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais... \r\n\r\nProc. 2006.001.082738-9 - ESPOLIO DE ALVARO DIAS SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114912-7 - ISABELLE GUILHERMON SEVERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO Despacho:Fls.43, verso. Atenda-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.093286-0 - FERDINANDO TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X JULIO MIGUEL TAMBASCO Decisão:Tendo em vista toda a documentação acostada aos autos e a comprovação da notificação e do esbulho, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do imóvel descrito na exordial, com base no artigo 927 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.111213-0 - ESPÓLIO DE NARA PEREIRA TERRA, Inventariante: JOICE PEREIRA TERRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Fls. 406. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.086650-2 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X FERNANDA KARINA RAMOS SOMMAGGIO Despacho:Fls.49. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.140777-1 - ALDIR UMBURANA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ART VIII Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.007997-0 - CRISTIANE FUOCO DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUSETTE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106614-3 - NOEM NOMESIA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Digam as partes sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.109392-4 - PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda de fls.147. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136187-6 - MARIA DO SOCORRO DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X EDITORA THE CLIENT LTDA E OUTROS Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140166-7 - ANTONIO BATISTA DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X EDITORA ABRIL MUSIC Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.087695-5 - MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARIA CÉLIA NUNES COELHO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.039860-1 - ADILSON ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:fls.266 - defiro a devoluçao do prazo ao autor conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.042723-0 - MARIA LINETE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X REA AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls.395. Atenda-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.066122-0 - PAULO CESAR MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 74236"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "74452": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.503517-6 - CARLYLE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.001.401800-0 (38388) - SELMA FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X I.N.S.S. Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1989.001.097664-2 (43778) - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS (RJ-070603), Dr(a). MARIA BOHÊMIA SAMICO DE LUCENA NAVAIS (RJ-040784), Dr(a). MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA (RJ-072443)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 195. \r\n\r\nProc. 1994.001.115606-7 (48320) - CORINA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 171 \r\n\r\nProc. 1998.001.106069-3 - PAULO CESAR PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 151. \r\n\r\nProc. 2001.001.045650-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 190/197. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102428-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSUE DE SOUZA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.132944-1A - CHRISTINA DE ALMEIDA JORGE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PB DIRECT SERVICOS DE APOIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) A parte ré sobre certidão de fls.73-v (recolhimento de taxa judiciária). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.032191-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CONSTRUTORA VALPARAISO S/A Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.086029-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO Decisão:1- Indefiro o pedido de decretação de revelia formulado conforme ata de fls. 60/61, uma vez que este Juízo se filia ao entendimento de que, em havendo vários réus, a contagem do prazo começa a correr, de modo comum a todos os réus, a partir da juntada aos autos do último mandado de citação devidamente cumprido, aplicando-se ao artigo 277 do CPC a regra geral constante do artigo 241, inciso III do mesmo Código. 2- Designo audiência para o dia ....01./..03.../.2007.... às ...14:00.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Citem-se os réus nos endereços fornecidos às fls. 90. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111486-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR Decisão:Considerando que não houve regularização da representação processual do réu, o que invibializa a homologação do acordo de fls. 55/56, bem como que o memo ainda não foi citado, defiro fls. 94. Designo audiência para o dia .01..../....03./.2007.... às ..14:40... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Devendo a parte ré observar a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115425-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X MAURICIO HIMELFARB E OUTRO A parte autora sobre fls. 270/271. \r\n\r\nProc. 2005.001.136168-0 - ELIETE BERTIN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Despacho:Intime-se a parte autora para que seja providenciada a regularização da representação processual da parte ré, com o escopo de que seja apreciado o pedido de homologação de acordo, consoante dispõe o artigo 36 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068189-9 - CONDOMINIO POVOADO DAS CANOAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MOYSES FERMAN Decisão:1- Recebo a emenda de fls.82/83, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé. Anote-se onde couber, oficie-se o distribuido.2- Redesigno audiência para o dia ...01../..03/..2007... às 15:40..... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073178-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIO CARDOSO, Síndico: OSWALDO LUIZ DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANNA BEATRIZ BARRETO GALVAO DE LIMA Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.149164-4 - CONDOMINIA DO EDIFICIO SOLARIUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X OSWALDO DE FARIAS FERREIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia ..01.../..03.../..2007... às ...15:00.. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.076762-3 - MUNICIPIO CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540), Dr(a). ALVIMAR DE MARINS SILVARES (RJ-043955)) X BOZANO SIMONSEN Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.054766-7 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X ALEX DA SILVA DIAS E OUTRO As partes sobre as informações (fls. 105/108) \r\n\r\nProc. 2001.001.140847-0 - REGINA MARIA PRESMAN (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489)) X ITAUCARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls.364/367. \r\n\r\nProc. 2005.001.103099-7 - QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857)) X YZ TELECOMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) Despacho:Chamo o feito a órdem para determinar o desentranhamento da petição de fls.158/166 e fls.167/175, eis que são cópias da constestação de fls. 74/80, entregando-as ao réu mediante recibo nos autos. Ao cartório para providenciar o andamento da cautelar em apenso, devendo providenciar o juntada da certidão anexa à contracapa, após fls. 44, renumerando-se o feito, intimando-se, em ato contínuo, o autor da cautelar para providenciar a cirtação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.015334-2 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) As partes sobre as informações de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.064853-7 - MARIA DA GLORIA DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A A parte autora sobre fls. 53-v \r\n\r\nProc. 2006.001.121693-1 - FLORIANO LINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082853-9 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.062265-9 - CHARLES KLAJMAN (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X JORGE EDUARDO SILVEIRA MARTINS Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073950-4 - ESPOLIO DE NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806)) ELIANE IGREJA CELENTE E OUTRO A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.157285-2 - MARIA LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X JOANA ANGÉLICA RIBEIRO DE SOUSA E OUTRO Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. (recolher R$ 156,89 de taxa judiciária) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160477-1 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) X FABIO LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.058654-9 - FREDERICO VIANA SIGAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) A parte autora sobre fls. 197/198. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.083136-2 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X PRETTY HOME DECORACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao exequente sobre fls. 186 e 188. \r\n\r\nProc. 2006.001.157159-8 - FELIPE EDELSO PEREIRA VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.004244-6A - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DONA CASTORINA I E II (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X MARCIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Sentença:...julgo extinta a presente execução provisória, na forma do art. 267, IV, CPC. Custas pelo exeqüente. Sem honorários sucumbenciais. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.073950-4A - MARINA MIRANDA IGREJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806)) X ESPOLIO DE NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO Ao impugnado para se manifestar em 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.107255-2 - AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP A parte autora sobre fls. 147 \r\n\r\nProc. 2004.001.135775-3 - FRANCIELLE CAMPOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte ré sobre fls. 157. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.063786-3 - FLAVIA REIS SANTOS MATA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505)) X PIRAJA FOTOGRAFICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) A parte autora sobre fls. 435/437 e 439/441. \r\n\r\nProc. 2002.001.047839-8 - ANTONIO CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) A parte autora sobre fls. 233/234. \r\n\r\nProc. 2002.001.078126-5 - ALEXANDRE DA SILVA ALAMINO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.050391-7 - ALESSANDRA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON LOPES (RJ-101639), Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)) X ENEVE STUDIO FRANCHISING LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:1- Fls. 435 - Anote-se onde couber. Ao cartório para certificar se houve manifestação da 1ª autora.2- Ao réu, ora exequente, sobre fls. 433/439. \r\n\r\nProc. 2004.001.058902-4 - ELIAS MOREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) A parte autora sobre fls. 156/159. \r\n\r\nProc. 2005.001.055475-9 - PEDRO IVO CAMACHO ALVES SALVADOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X METROPOLITOM EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 244 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059902-2 - JACQUELINE PORTO ALVES MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X TRANSPORTES CASSOL E OUTRO Decisão:Considerando que a juntada do AR de fls. 63 não foi efetuada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 277, caput, do CPC, redesigno audiência para o dia ..01.../..03.../..2007... às .15:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128339-7 - VALERIO RESENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X INFOCO E OUTRO Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.150704-4 - NEUSA NOVAIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TABELIAO DO 3 OFICIO DE PROTESTO DE TITULO E OUTRO Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, consubstanciados pelos documentos de fls. 15/24, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido. 2- Citem-se os réus para contestarem o pedido, se desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.144930-8 - JOAO CARLOS FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-007222)) X IF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Às partes sobre a certidão de fls. 643. \r\n\r\nProc. 2005.001.035519-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CARLA MERCES DE MENDONCA Ao exequente sobre fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.162543-9 - HELIRIO TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:Os autos encontravam-se separados para sentença. Entretanto examinando-os melhor, entende este Juízo ser necessária a realização das provas requeridas pelas partes. Não havendo preliminares a suplantar, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Intime-se o embargante, Metalnave S.A Comércio e Indústria, para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. Designo o dia __25__/__04__/__2007__ às __15:00__ horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.050882-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMUEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X LUCIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 144, eis que o devedor poderia ter efetuado o depósito parcial, nos termos do art.475-J, §4º do CPC, independentemente da guia já exepedida pelo cartório, bastanto requer nova guia, e utizado do meio processual adequado à impugnar o valor executado, conforme preceitua o art. 475 - L, V , do CPC. Assim, ao réu, ora exequente, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.004492-7 - MARILIA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X IRENE DE LIMA WILLIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA MARIA DOS SANTOS VILLARREAL (RJ-024521) Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.049210-9 - JOSE FARIA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.069821-8 - JOAO PEDRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:1- Designo audiência para o dia ....27./...02../.2007.... às ..15:40... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.087311-9 - MARIA DE NAZARE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A A parte autora sobre fls. 48/49 \r\n\r\nProc. 2006.001.148875-0 - EDSON ERMINDOLFO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, consubstanciados pelos documentos de fls.24/32, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido.2- Designo audiência para o dia ..01.../...02../..2007... às ..14:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.156986-5 - VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S A Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.004241-0 - MARCIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X ROSE MARY B ANTUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho:cumpra-se fls. 550, ultima parte \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.076464-8 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X FRANCISCO JOSE ALVES PENNA E OUTROS A parte autora sobre fls. 152-V, 155/160 \r\n\r\nProc. 2005.001.021212-5 - RUDOLF KAUF NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LUIZ EDUARDO DE ALENCAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) As partes sobre os honorários periciais (08 salários mínimos) \r\n\r\nProc. 2006.001.086483-0 - EDINALVA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150002-1 - ADMAR MERAT FILHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que se trata de sucumbência de parte beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.013482-7 - SILVANA MARIA BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X PARADA 970 LTDA E OUTRO A parte autora sobre fls. 39. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061533-3 - JORGE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PAULISTA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) As partes sobre os honorários periciais (10 salários mínimos). \r\n\r\nProc. 2004.001.081658-2 - JOSEFA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre as informações de fls. 218, ou seja, apresentar em cartório cópia da petição protocolada em 31/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.140556-5 - TATIANA RUTOWITSCH DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X LUIZ FERNANDO PINTO DE CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) As Partes sobre fls. 252. \r\n\r\nProc. 2006.001.078165-1 - PAULO ROBERTO CANDIDO PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.033326-6 - JOSE CARLOS MARIANO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S/A.CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) As partes sobre os honorários periciais (parcelamento).. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.050108-1 - QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857)) X YZ TELECOMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito (providenciar a citação do réu). \r\n\r\nId: 74452"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1971.001.400008-9 (58615) - LUIS CARLOS COSTA DE OLIVEIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 1984.001.402031-1 (24839) - ERNESTO MARIA REBELO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). DEMETRIO SPETSERIS TOMAZ (RJ-075475)) X INSS Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 1989.001.076850-4 (43037) - TALVANE DOS SANTOS MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991)) X I.N.S.S. Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.004870-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ALOISIO RODRIGUES ARARIBA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104822-0 - ARISTOTELES FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DESIGNO O DIA 08/03/2007, QUINTA-FEIRA, ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INTIME-SE. APÓS, AO SETOR DE PERÍCIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152814-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JORGE CESAR B WAMBURG Decisão:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, PARA QUE AS PARTES SE PRONUNCIEM SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090173-3 - JOAO DUDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.159. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.148861-0 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICKS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RODRIGO PIRES DE SA REQUIAO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Decisão:APÓS A INDICAÇÃO DE DATAS PELO LEILOEIRO E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDA-SE O LEILÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.092280-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS VEPLAN RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) AO AUTOR SOBRE FLS. 273/288. \r\n\r\nProc. 2005.001.097392-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRLANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X VICENTE DE PAULO THEOPHILO Decisão:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.111092-2 - JOSE FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária observando as Súmulas nºs 95 e 97, do TJERJ.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132619-0 - ULUWATO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES (RJ-131797)) X HIME INFORMATICA LTDA Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 26/04/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.145395-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X DANIELA DE BARROS PINHEIRO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 32. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.035553-1 - OZIEL DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X INSS Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091697-0 - MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença:CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART 257 DO C.P.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.132179-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DANIELE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) Sentença:...Face ao exposto, revogo a decisão de fls. 63, eis que concretizada a busca e apreensão do bem às fls. 104, sendo assim nos termos do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para consolidar a propriedade e a posse do bem discriminado na inicial, com o autor, condenando a ré ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.Retifique-se na autuação e no sistema o tipo de ação para Ação de Busca e Apreensão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077862-7 - ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI LEITE MASCARENHAS (RJ-069550)) X REGINA ANGELA DUQUE ESTRADA SERRA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA AGIR COM A MÁXIMA CAUTELA. EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.106134-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ AUGUSTO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.126110-0 - HELIO BERNADINO DE ARAUJO REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261), Dr(a). CONCEICAO APARECIDA TEIXEIRA VENTURINI (RJ-101151)) X EDUCARGO 9000 TRANSPORTES GERAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rescindir o contrato de franquia existente entre as partes e condenar a parte ré a pagar perdas e danos e a apuração de haveres em favor do autor, ambas a serem apuradas em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, com os acréscimos legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 101) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087677-7 - KARLA TORRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119174-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X BANCO DO BRASIL S A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 NO CAMPO 37, HAJA VISTA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075105-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), ADRIENE RODRIGUES DO CARMO), HERCILIO LUIZ RODRIGUES SA CAMPOS À PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA DE CITAÇÃO DO 3º REU. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.138393-4 - EDSON DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) À PARTE AUTORA SOBRE DEPOSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133790-2 - JOSELIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255), Dr(a). GLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA (RJ-117257), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO FIGUEIREDO (RJ-130788)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112140-3 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228)) X BANCO BGE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.119991-4 - RUBENS SILVA, TEREZA CHRISTINA NEIVAS SILVA, DANIEL NEIVAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 574/575, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECORRIDO TAL PRAZO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO E VENHAM CONCLUSOS PARA A EXTINÇÃO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.140307-4 - JOSE FREJAT, LEA HERSZENHUT FREJAT, ROBERTO FREJAT (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Decisão:CONSIDERANDO FLS. 496/497, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO JORGE TREDLER. CUMPRA-SE NO MAIS FLS. 493. \r\n\r\nProc. 2004.001.130104-8 - FELIPE ALVES AMBROZIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e CONDENO a parte ré, a título de reparação por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com os acréscimos legais, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95, 97 e 105, do ETJ/RJ.Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 66) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148204-7 - CARLOS NADYR MATTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X BRADESCO S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.133111-3 - CALEB RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X TADEU VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBOSA DE LIMA (RJ-097460), Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS FALTANTES (R$ 16,99 PARA PENHORA). \r\n\r\nId: 74130"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401422-3 (77068) - ABELARDO ABREU PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.153/153v. \r\n\r\nProc. 1977.001.401496-0 (67162) - GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA (RJ-125665)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 208. \r\n\r\nProc. 1977.001.401641-4 (86286) - DAMIAO FLORENCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (RJ-050053)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.143/144. \r\n\r\nProc. 1978.001.400953-9 (109286) - DINAIR DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X INSS Despacho:Ao autor sobre fls. 190. \r\n\r\nProc. 1981.001.400792-0 (26086) - CARLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.192/195. \r\n\r\nProc. 1982.001.401088-0 (6732) - JORGE BARCELLOS DA CRUZ X INSS (Adv(s). Dr(a). KAUMER TEIXEIRA CAMELLO (RJ-000308B), Dr(a). HERMANE PEREIRA DA SILVA (RJ-013064) \"Compareça o autor em Cartório, juntamente com seu patrono, para preenchimento de formulário de implantação de benefício, munido dos documentos necessários (originais e cópias).\" \r\n\r\nProc. 1982.001.401316-8 (8000) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Autos arquivados com baixa. Venham custas para o desarquivamento (R$ 16,99). \r\n\r\nProc. 1983.001.400537-0 (9771) - ENEAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU (RJ-057374)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Cumpra-se fls. 147. \r\n\r\nProc. 1983.001.400573-3 (11151) - MANOEL CARLOS STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1983.001.401490-4 (17082) - CICERO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Despacho:Ao autor sobre fls. 154/155. \r\n\r\nProc. 1983.001.401630-5 (15122) - JOAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS Despacho:Ao autor sobre fls. 101/102. \r\n\r\nProc. 1983.001.402744-3 (11199) - JOVINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS Despacho:Ao autor sobre fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 1984.001.404088-7 (25636) - ARY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1993.001.069937-5 (58158) - JOSE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.160/161. \r\n\r\nProc. 1994.001.073267-8 (58583) - SUELI SIQUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X INSS Despacho:À autora sobre fls. 265/266. Após apreciarei fls. 264. \r\n\r\nProc. 1995.001.127765-1 (59138) - WALTER SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre o laudo pericial. Após ao INSS. \r\n\r\nProc. 1999.001.037546-7 - LUCIARA TELLES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre fls. 281. \r\n\r\nProc. 1999.001.109768-2 - MANOEL BRAZ ORRICO FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TAVARES SANT ANNA (RJ-090438), Dr(a). NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO (RJ-059016)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao Autor Sobre Fls.137. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.138146-9 - ZEPHERYNO LAVENERE MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BARRETO (RJ-114691) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.100104-6 - CIACOM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Às partes sobre laudo pericial complementar. \r\n\r\nProc. 2002.001.091960-3 - SYLVIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SANTA ALICE URBANIZACAO E ENGENHARIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMBARA (SP-088797), Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho:Ao autor sobre fls.426/428. \r\n\r\nProc. 2005.001.001458-3 - CARLOS SEGUNDO JIMENEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES BARBOSA (RJ-111378)) X MISTER SAIDAM BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DONNICI SION (RJ-087800) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.191442-6A - DESIREE LAND DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre os cálculos. Após ao INSS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.023568-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FABIO ROSA DA SILVA Fls. 148: aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.080450-4 - OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X KALUF HARAO DUEK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.091427-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X CHRISTIAN REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.114855-4 - TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS REIS ALVES (SP-191634)) X CIA LIBRA DE NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Decisão:Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2004.001.008180-6 - CONDOMINIO PIER 88, Síndico: CARLOS AUGUSTO COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X MARCOS TADEU DE FREITAS DANTAS (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Fls. 167: Republique-se; eis que contém incorreção no texto. \" Nos termos do artigo 475-J do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte Ré para regularizar a sua representação nos autos e para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.150634-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X MARILEUDA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) \" Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 116. À Ré); após, cls. s/ fls. 111/112.\" (Taxa Judiciária = R$ 40,28) \r\n\r\nProc. 2006.001.034207-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JORGE LUIS DE SOUZA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Ao autor sobre fls. 82/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.084992-0 - TERESA CRISTINA ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao Autor Sobre Fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.120126-5 - GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ... JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.118325-8 - MARIA BERNADETTE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARANGUA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Decisão:1- Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida às fls.160. 2- Diante da certidão cartorária de fls. 164, oficie-se a OAB para a apuração dos fatos. \r\n\r\nProc. 2005.001.105117-4 - PANDERO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Aguarde-se a informação oficial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.032181-8 - PAULO CESAR LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor sobre fls. 216/217. \r\n\r\nProc. 2001.001.102181-1 - RICARDO VINHAS CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X MAX RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Intime-se pessoalmente o depositário do auto penhora de fls. 438/439 para que em 48 horas coloque a quantia penhorada à disposição deste Juízo, sob pena de prisão civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.032421-1 - MARCUS VINICIUS CAPIBERIBE WATSON (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA), JORGE ALBERTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:Às partes sobre fls. 160/165. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047095-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X JM2R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111), Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901) Decisão:Homologo o acordo de fls. 166/170. Suspendo o processo até o seu cumprimento integral. Escoado o prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.070140-0 - CIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X JAKAR I T LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084045-0 - LEONILDA DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X NALVA BARBOZA LEAL SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865) Despacho:À ré sobre fls. 60. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142639-8 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) As partes sobre fls.111. \r\n\r\nProc. 2005.001.016771-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ADAO PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.086599-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOAO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.008551-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X DOMINGOS OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209) Despacho:Às partes sobre cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.132074-6 - ROMILTON CARLOS CUNHA, ARIONIA RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FVRD Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137685-4 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Ao autor sobre fls. 225/233. \r\n\r\nProc. 2003.001.023624-1 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARTUR MANUEL TEIXEIRA DE SOUSA Decisão:1- Cumpra-se o V. acórdão. 2- Fls. 83/84: Anote-se onde couber. 3- Ao exequente sobre fls. 50/59. \r\n\r\nProc. 2005.001.028696-0 - MONICA LUZIA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X JORGE HAYDT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.097342-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Expeça-se mandado de penhora do bem indicado às fls. 62. Intime-se o executado. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.144783-0 - TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDEIRA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196), Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) \"Fls. 503: Retifique-se; após, republique-se fls. 501. Venha o original do substabelecimento (fls. 495). (Ao 2º Autor)\" \r\n\r\nProc. 2002.001.144783-0 - TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDEIRA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196), Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas.Intimem-se as partes, via postal, para prestarem depoimento pessoal, sob pena deconfesso.Intimem-se as testemunhas arroladas.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.057889-9 - ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Cumpra-se o V. Acórdão. (ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.117941-7 - MARCOS DA MATTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.067112-5 - ZENILZA BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Ao réu sobre fls. 290 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.061481-0 - ROSANE DE AQUINO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.133472-8 - PANDERO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Aguarde-se o resultado oficial do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059041-9 - MARIZE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ITAUCARD ADM CARTOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Regularize a 2ª ré a sua representação processual, em 5 dias, sob pena de revelia. 2- Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067611-9 - LUANDA SANTOS GORDILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Ao Autor Sobre Fls.28. RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 73,07 NA CONTA AEVC, TENDO EM VISTA O RITO ORDINÁRIO, CONFORME DETERMINADO NA R. DECISÃO DE FLS. 72, 2° ITEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.140591-0 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X SEGUNDO TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS Ao Autor sobre A.R. negativo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.091211-6 - SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X JORGE SAID CURY (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.102025-8 - MARIA EMILIA CURTO PASCOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X PCG RACING COMERCIO E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157759-0 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X ALZIRA MODAS LTDA E OUTROS À parte autora para regularizar o preparo (custas + taxa judiciária). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.094739-5 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALLES \"...devolvam-se os autos à notificante.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082963-0 - KETI CRISTINA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.128109-8 - FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X HAWAI SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 457, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado, na forma do § 1o do referido diploma legal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.021683-9 - SABRINA QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.165098-8 - VERA WERNECK JARDIM (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho:Dê-se guia de depósito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021591-0 - LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2002.001.152564-5 - MAURICIO MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X GENERAL ELETRIC (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:Ao executado sobre a diferença apontada às fls. 200/202. \r\n\r\nProc. 2004.001.089003-4 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.005239-0 - JOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) \"`As partes sobre fls. 176.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.000113-0 - ANDREIA SANTANA DE PONTES, JUCELIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Ao Autor Sobre Fls. 234, verso. (A.R. NEGATIVO - DA TESTEMUNHA EDUARDO). \r\n\r\nProc. 2006.001.104460-3 - GIOVANE BONAVITA ROCAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.106259-9 - NELSON RIBEIRO CASSUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.155854-4 - MIGUEL ANGEL DE LA O HERRERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Indique o autor o CNPJ do réu. Prazo 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016780-2 - JORGE CORREA GOMES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.087249-4 - ZELINA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.114538-5 - CELESTE CAVALCANTE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.095495-6 - MARIA DE FATIMA TAVARES TORRES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) 36. AO CREDOR SOBRE FLS. 131/133. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104524-3 - JOHNY JARBAS RIBEIRO DE MORAES FILHO, GISELA BETINA RIEGERMANN RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X 18 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) \"`A parte autora em réplica.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.063902-0 - REGINALDO ABREU NOTINI (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Diga a parte autora em 5 dias se tem provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.080905-3 - ITACOLOMI GAMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A) Decisão:Recolha-se a diferença apontada às fls. 29, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 74228"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "74166": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.068354-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RAIMUNDO OLIVEIRA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742) Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,...TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIARIA A SEREM RECOLHIDAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115913-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CIMENTO EXPRESS 2000 LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA ZALONA VIEIRA (RJ-088809) Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO DISPOSTO NOA RTIGO 267,III E IV DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS E TAXA JUDICIARIA A SEREM RECOLHIDAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.151505-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JUNIA CRISTINA PONTES DA FONSECA Despacho:FACE AO TEMPO DECORRIDO,COMPROVE O AUTOR A DISTRIBUIÇÃO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA BEM COMO SEU ATUAL ANDAMENTO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS,INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR. \r\n\r\nProc. 2004.001.009698-6 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CLAUDIO CARNEVALE VIGGIANO Despacho: O ENDEREÇO INDICADO JÁ FOI DILIGENCIADO, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DEFLS. 134. INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052589-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052604-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO DE CARVALHO BAPTISTA Despacho:COMPROVE O AUTOR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA RETIRADA BEM COMO SEU ATUAL ANDAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.EM NÃO HAVRNDO MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO COSNTITUIDO NOS AUTOS,INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.114131-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIO LUIS CARDOSO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR PARA QUE PROCEDA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128608-6 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABRICIO DUTRA NOGUEIRA Despacho: ANTE A INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REITERANDO A CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA À CONTRACAPA, COMPROVANDO NOS AUTOS A EFETIVA DISTRUIBUIÇÃO, NO PRAZO DE 48HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SALIENTADO QUE A REFERIDA PRECATÓRIA DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS, SOB A MESMA PENA ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130041-1 - HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JORGE PAES DA SILVA Despacho: VENHA AOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO EXPEDIDAA FS.54. \r\n\r\nProc. 2006.001.007285-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) Despacho:. DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE PARA IMEDIATOCUMPRIMENTO, DEVENDO A SERVENTIA OBSERVAR O TEOR DA CERTIDÃODE FLS.125. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036681-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X RENATO DA SILVA PEREIRA Despacho:DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110740-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERNESTO DA SILA FIGUEIREDO NETO Despacho: Cumpra-se fls. 25, no prazo de 48 hs., sob pena de extinção do processo, nos termos 267, VII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142826-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão:...CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM,DEVENDO SER ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA,CONFORME REQUERIDO NA PEÇA PREAMBULAR.CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156282-0 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ART PINCEL E COR STUDIO ATELIER DE PINTURA LTDA Despacho:FACE À INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA,DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102290-5 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VINICIUS MANSSUR (SP-200638)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 475,J§1º DO CPC. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE SOLICITANDO INDICAÇÃO DE AGÊNCIA, CONTA E BANCO PARA TRANSFERÊNCIADO VALOR DEPOSITADO/PENHORA PARA ORDEM E DISPOSIÇÃO DAQUELE JUIZO. ENVIE O OFÍCIO POR FAX. \r\n\r\nProc. 2006.001.106502-3 - MARIA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO LUIZ DE AMORIM (PB-003293)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:DIGA A PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DA PENHORA EFETIVADA.EM NADA SENDO REQUERIDO,DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129164-3 - ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENYS TAVARES DE FREITAS (RN-005107)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:CUMPRA-SE.APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133802-7 - ANTONIA HOLANDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLOVES FILHO (CE-004292)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:INTIME-SE O DEPOSITÁRIO NOMEADO,POR OFICIAL DE JUSTIÇA,PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR PENHORADO,PARA CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL E CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL.SEM PRJUIZO,OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027797-0 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X SULEIMA RODRIGUES ALVES MATHEUS S PONCE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. ,3º: RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS (R$ 11,89) PARA A CITAÇÃO REQUERIDA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.103240-2 - FRANCISCO PINHEIRO GESTANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:..DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA,VISTO QUE NÃO FOI OUTORGADO PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO,CONFORME SE VÊ DA PROCURAÇÃO DE FLS.21.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088601-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X IVAN ROCHA PIMENTEL PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE OS OFÍCIOS REQUERIDOS QUE SE ENCONTRAM ACOSTADOS À CONTRACAPA DOS AUTOS. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.153559-1 - LUCILEY VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO JUNTO AO DEGAR DO VALOR RECOLHIDO NO CAMPO 39 DE FLS. 71 PARA A CONTA CORRETA (APC: 0711-2) OU RECOLHER O MESMO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.159190-9 - LUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA O AUTOR,NO PRAZO DE 48 HORAS,ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO.TRANSCORRIDO ENÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,CUMPRA-SE FLS.126. \r\n\r\nProc. 2006.001.016802-3 - JACIRA LUCIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.82/83,...INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 10 DIAS,... \r\n\r\nProc. 2006.001.031184-1 - LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X NAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) PORTARIA 01/02-ART. 3, VIII: AO AUTOR, PELO PRAZO DE 5 DIAS, E, SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.031220-1 - EONIO CAMPELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON LARA DOS REIS (RJ-019855)) X GUSTAVO ADOLFO ADLER (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045) REPUBLICANDO P/ INCLUIR PATRONO DA TESTEMUNHA: 1- FLS. 142 - DEFIRO; 2 - FLS. 144 - O \"RESGUARDO\", POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA A TESTEMUNHA DE COMPARECER EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. ASSIM, A REQUERENTE DEVERÁ COMPARECER NO ATO DESIGNADO, PARA O QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, SOB PENA DE CONDUÇÃO, SALVO SE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO, A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO ATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037298-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KIEPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE HANA BOGOMOLETZ TAUBLIB), Inventariante: BERNARDO TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) Decisão:1)INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA A FLS.99,POIS O PRAZO DE 15 DIAS É CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.ASSIM,AGUARDE-SE TAL PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041781-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MONTANHA CLUBE Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078420-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X JURACY DA ROCHA E SILVA Decisão:...ASSIM,CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS,MAS REJEITOU-OS VISTO QUE AUSENTE SEUS REQUEISITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118038-9 - ESPOLIO DE ANTERO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA), Inventariante: NAIL GOMES DA SILVA E CUNHA Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOSDEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTORPESSOALMENTE, POR CARTA AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124944-4 - JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X PNEUMIX SERVICOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS Despacho:FLS.42-DEFIRO.DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE PARA O CUMPRIMENTO,NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154461-2 - JANAINA FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MATHEUS GARCIA FILHO (RJ-065011)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Despacho:PARA ANÁLISE D GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA A PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.144659-6 - SERGIO FERREIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X ARTUR MAURICIO DE LEMOS E OUTRO Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES.NO PRAZO DE 48 HORAS,ACERCA DA AQUIESCENCIA DO PRIMEIRO ´REU QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO,VISTO QUE INEXISTE ASSINATURA NA PETIÇÃO JUNTADA NEM TAMPOUCO PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELO MESMO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044527-2 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X CARLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLI TEIXEIRA (RJ-092996), Dr(a). EDUARDO HENRI QUE LOPES VIEIRA (RJ-099342) Despacho: AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.147791-8 - MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS VIEIRA (RJ-052492)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:...ASSIM,RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E,TENDO EM VISTA A NÃO EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA,MAS APENAS O ERRO MATERIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.139822-0 - EDMILSON DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A Decisão:...MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELITEADA NA PEÇA PREAMBULAR.NÃO OBSTANTE,DEFIRO O DEPÓSITO REQUERIDO,QUE DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE 5 DIAS.SEM PREJUÍZO,CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148731-8 - CARLOS TADEU GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FLS. 16. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159275-0 - MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL APRESENTADO E, EM CONSEQUENCIA DECLARO COMO DEVIDO PELO RÉU AO AUTOR A QUANTIA...PROCEDA O RÉU AO DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS A FLS.275 V,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.030450-7 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259)) X JL II TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 25.000,00 POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.INTIME-SE A AUTORA PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ACIMA HOMOLOGADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA.COM O DEPÓSITO,INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS,ATENTANDO PARA A ORDEM DE SERVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.090580-5 - CARMEN EULINA DIAS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSIRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: ESCLAREÇAM AS CREDORAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SOBRE QUAIS BENS QUEREM QUE RECAIA A PENHORA: OS COMPUTADORES FINACEIRAS EXISTENTES EM NOME DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.055995-4 - VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, TENDO EM VISTA QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, AS FLS. 146, SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 158 NO QUE CNCERNE À EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO NESTE MOMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065550-5 - RENATO PADILHA FESSLER (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.... Por tais motivos...., JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 por força do disposto no art. 20§ 4º do CPC.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087289-9 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X ESPOLIO DE LUIZ LEAL FERREIRA DE CARVALHO), Inventariante: MAURO CESAR NASCIMENTO VASQUEZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR NASCIMENTO VASQUEZ DE CARVALHO (RJ-130622) Decisão:..., motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dIA 02/03/07, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099325-3 - MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho: CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FLS. 104 DOS AUTOS EM APENSO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.015971-4 - JOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARMANDO JUNIOR MARTINS LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144412-0 - ERNESTO WACHSMANN (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117)) X VERA LUCIA KACZELNIK Despacho:À PARTE AUTORA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013258-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X JOSE ANTONIO WOLF SABAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA,NOS TERMOS DO ART. 475 J 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.118877-3 - ABRAHAM DANA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X NADIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO.AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148530-7 - ESPOLIO DE HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VANILDA BITTENCOURT FERRAZ Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR PARA QUE PROCEDA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL DO RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054896-8 - PAULO RUBENS DA GUIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X LOURIVAL SALES DO NASCIMENTO FILHO Despacho:DÊ-SE CIÊNCIA AO ADVOGADO DO AUTOR ACERCA DO ACORDO NOTICIADO,NO PRAZO DE 48 HORAS.APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.134967-0 - REGINA TANNURI (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO BARBOSA DIAS (RJ-049675)) X ROBERTA TORRES GOYANNA De cisão:...MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHES A REVELIA.DIGA A PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,JUSTIFICANDO-AS,EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130304-3 - KAI DE MENEZES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: INFORME O PATRONO DA EMBARGANTE O ENDEREÇO ATUAL, CPMPLETO E EXATO DE KAI DE MENEZES MIRANDA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.104133-6 - ORWEC QUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X KAPARAO S A ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Decisão: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, COM O QUAL CONCORDOU A PARTE CREDORA, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084197-0A - UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA CORREIA DA SILVA (RJ-097252)) X FLAVIO MAIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Sentença:Universidade Gama Filho ajuizou exceção de incompetência relativa contra Flavio Maia Pereira sob a alegação de que sedo o valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais inferior a 40 salários mínimos deveria ter ajuízado a ação junto aos Juizados Especiais Cíveis, no que não lhe assiste razão visto que a competência daquela justiça é relativa e, portanto, opcional ao autor.Por tais motivos rejeito a exceção para manter a competência da Vara Cível da Capital.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.010927-0 - JOSE TORRES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS DIGA A PARTE CONTRÁRIA. DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.110521-6 - JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (RJ-040618)), Habilitado: ESPOLIO DE ANDREA SANTI, Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)), Habilitado: SONIA DOLORES STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA), Habilitado: VANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA), Habilitado: VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: MANTENHO AS DATAS DESIGNADAS PARA A PRAÇA DO BEM PENHORADO, MAS ALTERO O HORÁRIO PARA AS 12;00HORAS.INTIME-SE O LEILOEIRO PARA QUE RETIFIQUE O EDITAL. APÓS DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, INTIMANDO OS RÉUS PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.008711-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA RETIRAR OS ORIGINAIS SUBSTITUIDOS POR COPIAS AUTENTICASA, QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. APOS, RETORNEM AO ARQUIVO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.007131-0 - OMAR WANDERLEY PRISCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X IEDA BARBOSA CURY Sentença:...JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ARTIGO 794,I DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161702-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CYNTIA CRISTINA PAIVA BARCELLOS Despacho: FLS. 76 E 77. DEFIRO. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.052631-6 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARDEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Despacho:Dê-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125967-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X Z KIWI CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho: INDIQUE O CREDOR O ENDEREÇO ATUAL EXATO DO PRIMEIRO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, UM VEZ QUE O MESMO AINDA NÃO FOI CITADO, CONFORME CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 40. SEM PREJUIZO, EM RELAÇÃO AO SEGNDO RÉU, DEVIDAMENTE CITADO., OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056245-0 - JAIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X REDE ZACHARIAS PNEUS ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) De ordem: Ao executado p/ recolher custas e taxa cf. certidão \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.052136-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X INTERIM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS PORTARIA Nº 01/2002 - AO INTERESSADO: OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131486-0 - ALEX DA COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO.TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.134965-0B - SIEMENS MEDICAL SYSTEMS INC ULTRASOUND GROUP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X CLINICA RADIOLOGICA LTDA S/C E OUTROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,JUNTANDO A PRECATÓRIA NSO AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134167-8B - KLAUS MARCELO AUGUSTO DURSKI DAMAZIO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS (RJ-126083)) X LAVANDERIAS E FRANQUIAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.138/143,...TRANSITADA EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.106350-2 - WANY GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) PORTARIA Nº 01/2002 - AO INTERESSADO: OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008657-2 - JOSE CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, COM O QUAL CONCORDOU A PARTE CREDORA, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.062741-8 - ANDRE LUIZ DA GRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS ANTEA INÉRCIA DA PARTEINTERESSADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.134167-8A - LAVANDERIAS E FRANQUIAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X KLAUS MARCELO AUGUSTO DURSKI DAMAZIO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS (RJ-126083) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE,HOJE.; \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006037-6 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: SUBAM AO EGR´GIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.156363-2 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS VELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE. CONFORME DISPÕE O ART.273 DO CPC, PODERÁ O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE ANTECIPÁR OS EFEITOS DA TUTELA... A IRREGULARIDADE OU NÃO DO CONSUMO......... .... DEFIRO A ANTECIPÁÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E, ... CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.062513-7 - LUIZ SERGIO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426)) X ASPUB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Despacho: DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 48 HS., ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 33 Vº. EM NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.107459-1 - MARTHA DE CARVALHO RIOS (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART.794,I DO CPC.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA AUTORA,OU DE SEU PATRONO,SE TIVER PODERES PARA TAL....APÓS O TRANSITO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.INTIME-SE A RÉ PARA RETIRAR OS OFICIOS EXPEDIDOS QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.109670-0 - GEREMIAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: 1) DECLARO SEM EFEITO A CITAÇÃO E PENHORA EFETIVADA, VISTO QUE NÃO SE TRATA DA PESSOA DO DEVEDOR. 2) INCABÍVEL O BLOQUEIO REQUERIDO, POR ORA HAJA VISTA QUE SEQUER SE EFETIVOU A CITAÇÃO DO RÉU CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO SE INICIOU ANTES DA VIGENCIA DALEI 11.232/2005. ASSIM INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013761-7 - BERNARDO ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. SEM PREJUIZO, INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.126057-5 - LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: OS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. ASSIM, NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.144700-6 - NOEMIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)), Assistente: INSTITUTO IVO PITANGUI, Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Decisão: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO LAUDO APRESENTADO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE MAIO DE 2007 ÀS 14;00 HORAS INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 160 VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.021336-1 - SUEMIR ATAIDE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA.APÓS Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.039021-0 - JORGE ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Dê-se baixa. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.053515-7 - MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão: FACE À CONCORDÂNCIA DA CREDORA COM O VALOR DEPOSITADO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇAM MANDADOS DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO ÀS FLS.298. APÓS, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA NÃO EXISTÊNCIADE CUSTAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.101484-0 - JORGE VANWARGER MACHADO PAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155477-9 - MARINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X IGARASSU INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025578-3 - ANA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOARES GOMES (RJ-128237)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.057547-9 - CLAUDIA REGINA VITALINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS (R$ 2.950,00). TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.074863-5 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: I- A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E PRESENTES SE ENCONTRAM OS PRESSSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES ..... II - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ PARA QUE NOMEIO DRA. JULIA ALMEIDA RAMOS, CUJOS HONRÁRIOS PROFISSIONAIS FIXO EM R$ 3.00,00 CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. III- A PARTE DEVERÁ PROCEDER.... FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS... IV- INTIME-SE A PERITA NOMEADA, INCLUSIVE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A ACEITAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078191-2 - JURACY DE ALBUQUERQUE MARANHAO CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA (RJ-086359)) X PAULO HENRIQUE WOLBERT FACCION (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Sentença:Retire-se o feito de pauta....JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na peça preambular para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 8.500,00, correspondente à metade do valor acordado conforme documento de fls. 19, ...Por força da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125651-5 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 01de JUNHO de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088880-9 - MARCOS ANDRE NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO (FLS. 199/203) NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111354-6 - DANIELE MONTENEGRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA VALENÇA NEVES (RJ-137573)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, NO PRAZO DE 48 HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067951-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COIPIR INDUSTRIA E COMERCIO DE OIFAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985) Despacho:AO AUTOR PARA QUE COMPROVE TER ATENDIDO À EXIGÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS,INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR. \r\n\r\nProc. 2001.001.085715-2 - OCTAPHARMA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.148783-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MARCENARIA GELO RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Sentença:...ASSIM,COM FUNDAMENTO NOA RTIGO 1102C DO CPC,CONSTITUO DE PLENO DIREITO,...EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078954-6 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DOGIVAL SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO NOTICIADO, TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR A ASSINATURA DO RÉU NEM DE ADVOGADO POR ELE CONSTIUIDO E COM PODERES PARA TRANSIGIR. CUMPRA-SE FLS.40. \r\n\r\nProc. 2006.001.090443-8 - ARTECLARA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X SUL AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:DIGA A PARTE RÉ ACERCA DO TEOR DE FLS.105/122,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127722-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE JOSE DA CAMARA CANTO Despacho: DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012960-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORFFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DE FLS. 119, PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102467-5 - ELIANE APARECIDA WENZEL (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) PORTARIA Nº 01/2002 - À PARTE AUTORA: VENHAM AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,94 (CAMPO 30 - CONTA 600202696-8 OU 3403-06966-3) \r\n\r\nProc. 2006.001.011426-9 - ALEX DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...MOTIVO PELO QUAL A MULTA DIÁRIA DIXADA NÃO FLUIU.ASSIM INDEVIDA A MULTA REQUERIDA.APRESENTE A PARTE CREDORA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO ATE A DATA DO DEPÓSITO DE FLS.134,NO PRAZO DE 48 HORAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.047471-7 - ROBERTA FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS.226Vº , PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125779-9 - REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,PRESUMINDO-SE DESTA FORMA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR...l, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/03/2007, às 10:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.090286-0A - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:FACE AO TEMPO DECORRIDO, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APÓS, JUNTE-SE O EXPEDIENTE EM ANEXO CUMPRINDO O DESPACHO PROFERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.090286-0A - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:JUNTE-SE; JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES, EM CINCO DIAS, ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.112742-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANECON RIO VENDA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Despacho:FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA,RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.119.INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152238-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEANDRO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Decisão:...ASSIM,PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA.EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.051045-8 - CARLA DE SOUZA GOMES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:VOLTEM AO PERITO PARA QUE ATENDA AO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042963-3 - ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064418-0 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CELSO ADAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) PORTARIA 01/02, ART. 3º, INC. XII: AO RÉU PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A SABER: FLS. 02/10, 46, 53/56, 64, 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.084197-0 - FLAVIO MAIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA CORREIA DA SILVA (RJ-097252) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....Assim,..., motivos pelos quais JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA INAUGURAL E, em consequência da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 por aplicação do art. 20 § 4º do CPC, cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120559-3 - ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154606-2 - LOURENCA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 01de JUNHO de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.123165-2 - RICARDO MARINHO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO COMO DETERMINADO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.145222-1 - FABIANA MION MOUTA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: O RÉU NÃO FOI CITADO, MAS SIM JOSÉ CARLOS, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, COMO SE VÊ DO MANDADO DE FLS. 109/110, EQUIVOCADAMENTE EXPEDIDO, EIS QUE CONSTOU CITAÇÃO DE JOSÉ CARLOS, E NÃO DA RÉ NA PESSOA DO REPRESETANTE LEGAL. ASSIM, INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013101-9 - MARIA DAS GRACAS OURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: O DESPACHO DE FLS. 177 FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FLUI A CONTAR DA CERTIDÃO DE FLS.173vº, OU SEJA, 26/09//2006, PORTANTO O DEPÓSITO FOI EFETUADO A FLS.180 FORA DO PRAZO, O QUE ENSEJA MULTA REQUERIDA. AGUARDE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PELO PRAZO DE 48HS.. EM SENDO COMPROVADO O DEPÓSITO DETERMINADO, OFICIE-SE AO BACEN OARA BLOQUEIODE VALORES EXISTENTES EM CONT E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.055034-0 - RONALD RIGUETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.056482-9 - ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144), Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.078129-6 - NAIR DIAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.108365-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: A PETIÇÃO DE FLS. 84/88 SÃO AS CONTRA-RAZÕES DO AGRAVO RETIDO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065790-3 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:FLS.187-DEFIRO A DILAÇÃO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO.TRANSCORRIDO,COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.011515-0 - MARIA JUDITH RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: FLS. 362 - DEFIRO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO RIL MOURA. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.050844-7 - MARIA CRISTINA MANSOUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.CUMPRA-SE FLS.702. \r\n\r\nProc. 2005.001.120340-5 - ROSANGELA DE FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDA, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS DÊ-SE EARQUIVE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060978-7 - MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250) Despacho:FACE À APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELA PARTE AUTORA,DIGA O PERITO SE MANTÉM A PROPOSTA APRESENTADA A FLS.203.APÓS ÀS PARTES NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087832-4 - JOSE MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,PRESUMINDO-SE DESTA FORMA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR...l, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2007, às 15:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092986-1 - FELIPE PACHECO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA AMERICA DO SUL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Decisão:...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,PRESUMINDO-SE DESTA FORMA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR...l, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/03/07, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148501-2 - JOSE LIBANIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA PELO AUTOR. CUMPRA-SE FLS. 33 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.062185-4 - MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Despacho: CITE-SE COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.141705-5 - EDITH DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:FACE À INERCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA,INDEFIRO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 74166"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.033635-5 - MARCELO NEY ARAUJO RAMALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X RENATA GONCALVES COELHO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062306-1 - SANDRO DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INFOGLOBO S A Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, XI, CPC. Cancele-se o feito na distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.044600-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JORGE RIBEIRO COSTA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 256 E 258, NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.060228-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE LUIZ CORREA DOS SANTOS Despacho: FLS. 132: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131405-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BARTOLOMEU CASTRO KAPP À PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153899-5 - BANCO DAIMLERCHRYSLER DC S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X HELENA GUSTAVO PINHEIRO Decisão:1- Face a comprovação da mora, às fls. 20/22, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em poder da parte Autora. 2- Intime-se Réu para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida apontada na inicial, na forma do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911, de 1969, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Cite-se o Réu para apresentar resposta \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116620-4 - FRIDA SANDRI (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.141529-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)), Inventariante: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAVALCANTI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE CARMEM DORA DE SOUZA CAVALCANTI Despacho:FLS. 201/211: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.101363-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO E MONZA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO PENG YEN), MARISA BRAGA YEN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.113759-5 - JOSE ANTUNES DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X DOMINGOS SAVIO CURVO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.124060-6 - BENEDITO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X EDSON ARANTES BRASSATTE DO AMARAL Despacho: FLS. 79: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, INFORMANDO SOBRE A JG AO AUTOR, BEM COMO DA NOVA DATA DA AC PARA O DIA 07/03/07, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.135088-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDEMAR FALCAO NETO Decisão:FL(S).159: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093725-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ESPOLIO DE JORGE MONTEIRO Decisão: Tendo em vista que não houve citação em execução, bem como a revogação da Lei Processual nesta parte, que passa, de processo de execução, para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.135578-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S A Decisão:FL. 98: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080215-0 - ANILDA ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 69/79, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081742-6 - CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X CARLOS VAZ SALVADOR Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086911-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X SOLANO CARLOS SANMARTIN À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OS OFICIOS REQUERIDOS; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC.. \r\n\r\nProc. 2006.001.092922-8 - JEANETTE MARA TORRES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.106129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIRANGA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X JOSE EXPEDITO RODRIGUES Despacho: FLS. 47: DIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127411-6 - CONDOMINIO PARQUE CANTO E MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X RICARDO DERENUSSON FRANCO Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.131497-7 - MARIA NEIDE SALES CAEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:1- FLS. 19: DESENTRANHE-SE, VEZ QUE MERA CÓPIA. 2- RECEBO A EMENDA DE FLS. 18. 3- DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153746-2 - LUIS SALDANHA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (RJ-138909)) X SANTOS SEGURADORA S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154190-8 - NELCY RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 07/02/2007, às 14:45 horas. 3) Intime-se a Autora por via postal para comparecer à audiência designada. 4) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154725-0 - NILMA DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça às Autoras. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 07/02/2007, às 14:30 horas. 3) Intimem-se as Autoras por via postal para comparecer à audiência designada. 4) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155178-1 - AUGUSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro a gratuidade requerida.2. Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 10 de janeiro de 2007, às 15:30 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065939-0 - MARCOS DE JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: FLS. 59: INFORME O AUTOR O ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 56. FLS. 61: OFICIE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134119-4 - WARLEN PONTES CASADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.513/524, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061290-7 - DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA FEITA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125912-7 - GUACYRA LOUREIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO FINASA S A Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 40/42. RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E NA CAPA DOS AUTOS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA SUMÁRIO. 2 - DESIGNO O DIA 07/02/2007, ÀS 14:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR.3- O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.043163-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO JOSE MARINS FERREIRA À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 54/56), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.028462-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAQUELINE CUNHA DE MATTOS À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 46/47, 51/52 E 54, NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.090927-9 - ERNANDE HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LEILA BASTOS BRAGA E OUTROS À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (FLS. 200/201 E 203/204), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.121764-0 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X RENATO JOSE SA BAHIA À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS ADITAMENTOS (FLS. 02/03, 118 (1 CÓPIA) E 124/125 (2 CÓPIAS), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.018290-4 - ESPOLIO DE TANCHIM WSTAZKA, Inventariante: EMMA WSTAZKA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ELIZABETE GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FLÁVIA ZEBULUM (RJ-097262) Despacho:J. DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.049982-1 - ENYD DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X NILSA APARECIDA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 142/143: OFICIEM-SE AO INSS, VIVO, CLARO E OI CELULAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.072900-0 - WILSON FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047284)) X M C ARABE MARCENARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079938-9 - ROZETTE MONTEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X FLORA MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME E OUTRO Despacho:FLS. 139: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077757-8 - MARIA DE FATIMA BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X JUSCELINO CURTY SALLES Despacho: FLS. 66: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037792-0 - LYA SEGADAS PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RONALDO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 52/53, 108, 145/158, NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040874-5 - FOED CHAMMA (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X ANA CRISTINA NEVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato locatício, decretar o conseqüente despejo, assinando à ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel e condenando-a ao pagamento dos aluguéis e taxas de condomínio em atraso. Condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre valor da causa, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.051594-0 - ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO (RJ-114281)) X JOSE JAIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: INFORME A PARTE AUTORA OS ENDEREÇOS DOS 1º E 3º RÉUS, VEZ QUE AINDA NÃO HOUVE SUAS CITAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.102298-0 - CICERO VIRGILIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X GERMONICA MARIA VIEIRA JALES À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 28,31 E 34, NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.089484-7 - DECIO DE SOUZA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)) X PRISMA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS À AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118304-4 - MONICA DERENNE P GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X SERGIO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-089975) Despacho:FLS. 20: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.149644-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANLEY BATERIAS LTDA ME E OUTRO Despacho: PRIMEIRAMENTE, DIGA O CREDOR SOBRE A PROPOSTA DE FLS. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.101870-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALIMAC RIO 99 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Despacho:1- FLS. 29: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 30/31: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. 3- CUMPRA O EXEQÜENTE O DESPACHO DE FL.S 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.112330-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X FRANCISCO ALDEMIR RODRIGUES Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 794, II, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.138586-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS E OUTRO AO EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§ 4º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.068921-8 - REGINA MAIELLO BARBATO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378)) X BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA), Fiador: ANTONIO DA ROCHA AMARAL), Fiador: DELMINA DE JESUS TEIXEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE (RJ-079146), Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603) À EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECSSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 285 E 286 - 2 CÓPIAS), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.066721-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCO ANTONIO COSME GOMES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 259. O CREDOR, POR SUA VEZ, À FLS. 262, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, DANDO QUITAÇÃO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.040418-1A - LADELA ITÁLIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154)) X PAISAGISMO E PISCINAS CARAPIA DE GUARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-127734) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082730-4 - BAR E MERCEARIA CARECA S DE CORDOVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NOVA ITAOCA AUTO PECAS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091630-1 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (RJ-042385) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.041091-1 - GILSON SEBASTIAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CLEMENTE LEITE (RJ-089711)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 500, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 495. O CREDOR, POR SUA VEZ, À FLS. 508, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, DANDO QUITAÇÃO. PE LO EXPOSTO, DECLARO EXINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.041246-8 - DANIEL ARTHUR BORGHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X CLINICO MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153383-8 (2003/0002) - NORMA BURLAMAQUI SIMOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102681-5 - FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.001116-8 - SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Decisão: À FLS. 178, O CREDOR INFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028709-5 - FLAVIO FREINKEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/02/07, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.103484-0 - ALEXANDRE REIS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: FLS. 96: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045289-8 - MARIZA AZEVEDO GIL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA CAMARA (RJ-094564)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS AAGSP (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 31/01/2007, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116392-6 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.120970-7 - ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X BANCO FININVEST S A Decisão: PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALD E C I S Ã O1-Defiro a gratuidade de justiça.2-Encontrando-se o débito em litígio, inexiste certeza jurídica quanto ao seu real valor ou mesmo quanto à sua própria existência, razão pela qual nada há a obstar o acolhimento do pedido de concessão da tutela antecipada, até porque a manutenção do nome do(a) Autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, ensejará ao mesmo danos de difícil, quiçá impossível reparação, ante o abalo do crédito que decorre de tais anotações.DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.Oficie-se ao SPC e SERASA para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação.Cite-se e intime-se, com as advertências legais.Rio de Janeiro, 30 de NOVEMBRO de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.154414-4 - MARCIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão: Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação de dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final a parte Autora poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré exclua o nome da parte Autora de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.021317-8 - PALOMA RAQUEL RODRIGUES SUSANA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501) Despacho: FLS. 285: À MMª JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007708-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA JORNES LONGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FL(S).151/155: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.058159-3 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVAN FERREIRA LEITE À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 70, 83 E 85, NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.074733-1 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X FABIO DE OLIVEIRA COSTA À PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.111529-0 - PEDRO DE BRITO FERRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680)) X GOLDEN CROSS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040418-1 - PAISAGISMO E PISCINAS CARAPIA DE GUARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-127734)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696) Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054531-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ARACY BALABANIAN AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 58,59,62 E 63 PARA INSTRUIR O ADITAMENTO; NA FORMA DO ART. 162,§ 4º DO CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.153979-8 (2003/0002) - COLEGIO PLANCK EINSTEIN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CARRICO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Decisão:1- FLS. 262: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139485-7 - JAPE JOIAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR OS MANDADOS E A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDOS; NA FORMA DO ART. 162,§ 4º DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.012033-9 - CREDITEC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X ROBERTO CARLOS PEREIRA MOREIRA Despacho: FLS. 103/131: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088652-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE JORGE SAD Despacho:FLS. 31/32: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.009670-2 - ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.143652-1 - MARIA LUCIANA FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FEM FABRICA DE ESTRUTURAS METALICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). LEONARDO ROSLINDO PIMENTA (RJ-088060), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 457; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123901-0 - MARIA FATIMA DOS SANTOS SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.144282-3 - YURI MACIEL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:AO ILUSTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032525-4 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101327-6 - FLAVIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X READY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067208-4 - WELLINGTON CASTRO DE SA (Adv(s). Dr(a). DAVID CUNHA CRUZ (AC-002554)) X EDIFICIO GRANDE RIO Decisão: Tendo em vista a revogação da Lei Processual quanto ao processo de execução, que passa para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083222-1 - VANESSA BRITO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X MODERPISOS SYNTEKO E PISO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho:DESENTRANHE-SE FLS. 151/155, AUTUANDO-SE CORRETAMENTE. APÓS, RETORNEM OS AUTOS A CONCLUSÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.043793-9 - DO IT NOW PROMOTORA INTERMEDIARIA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 07/02/2007, ÀS 13:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.013145-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VAGNER CASAES BASTOS Decisão: FLS. 96: DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119210-7 - ENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.337/343, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.055999-1 - GIANLUCA POLLASTRI (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO DO BRASIL S A BB CARTOES OUROCARD Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 27, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114906-1 - NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RÉGULO RAMALHO (RJ-026889)) X OCEANO DRAGAGEM LTDA À PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.097090-0 - DILMA DE ASSUNCAO MACIEL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS.323/325: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.073970-1 - IRANIZE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:FLS.57/58: JUSTIFIQUE A SEGUNDA RÉ A PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.022700-0 - SERGIO CRIVANO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X ITAU CARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- FLS. 267/269: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- FLS. 270/271: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.009670-8 - GOUVEIA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho: FLS. 632/648: À MMª JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA. FLS. 649/655: AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091804-6 - JOEL DE MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1 - AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2 - FLS. 261/265: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.029300-0 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 07/02/2007, ÀS 15:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036993-4 - IZAIAS BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:FLS. 152/155: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.065946-8 - MARCOS DE JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113475-6 - JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X BANCO SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO (RJ-129388) Despacho: AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 52/64 E 75/89. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.071219-1 - HILDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101703-8 - TATIANA BATISTA FARIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605) Despacho: FLS. 82 E 85: ATENDA-SE. \r\n\r\nId: 74213"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "74263": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128350-6 - HERONIDES OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X FRANCISCO CARLOS ZIMMERLE NIELSEN E OUTRO Despacho:1 - Mantenho a decisão.2 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.009935-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCIO NUNES DO NASCIMENTO Despacho:Ao autor para o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.043925-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X HELIO SOBRAL DA SILVA Despacho:Intime-se o autor, pela via postal, para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.067875-0 - ADILSON SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho:Diante do pedido de fls. 689, regularize o réu procuração de fls. 690. \r\n\r\nProc. 2005.001.110177-3 - JORGE ALEXANDRE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X SULAMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o autor sobre fls. 114/117. \r\n\r\nProc. 2006.001.041740-0 - LUIZ FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X SANDRA SIMONE VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023899) À parte interessada para fornecer cópia da petição referida na certidão de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.048526-0 - JOAO DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 40,77 na conta 0701-3 (A.S.T.), conforme certidão de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.001.057006-8 - PAULO CELIO FURATADO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam os autores sobre fls. 77/78. \r\n\r\nProc. 2006.001.103406-3 - MARCIA MARIA DE MELO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Retire-se o feito de pauta, tendo em vista que não houve intimação da testemunha arrolada a fls. 32.Expeça-se carta precatória para a Comarca de Nova Iguaçu para a oitiva da mencionada testemunha.Com o retorno da precatória, designarei nova AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.125680-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASA 03 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:Retire-se o feito de pauta, tendo em vista a certidão do Oja, a fls.47. Informe o autor, o novo endereço do réu \r\n\r\nProc. 2006.001.130567-8 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 13/02/07 às 14.20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147363-0 - JAIR CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:Cumpra-se, na íntegra, o item 2 do despacho de fls.21. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.111474-5 - NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta entre as partes epigrafadas.A decisão de fls. 28 determinou que o recolhimento das custas processuais.É o relatório. DecidoO Autor demonstra absoluto desinteresse com a causa pelo não cumprimento do despacho de fls. 28, prolatado aos 16 de outubro de 2006 e publicado aos 20 de outubro de 2006, conforme certidão a fls. 29.Instado a recolher a diferença das custas judiciais devidas quedou-se silente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovida o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.154049-7 - MARCELO DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.129418-0 - JORGE LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista o disposto no artigo 475-B, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos do quantum devido ao autor, ora exequente, de acordo com a r. sentença de fls., mantida integralmente em 2º grau de julgamento. Vindo os cálculos, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.089358-6 - ADNALOY MARQUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Decisão:...Ressalte-se, ainda, que execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 11.232/2005, devendo a mesma ser processada na forma do legislação anterior.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado a fls. 289. \r\n\r\nProc. 2005.001.159375-0 - PANIFICACAO UNIDOS DE QUINTINO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Às partes sobre fls. 258. \r\n\r\nProc. 2006.001.116829-8 - RESTAURANTE BRUMILDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 07/02/07, às 15.20 hs.Intimem-se as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076329-2 - HENRIQUE SERGIO MELMAN (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X RONALD CLIVE MIDDLETON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho:Informem as partes sobre o cumprimento do acordo de fls.190/191, em cinco dias, sob pena de arquivamento em definitivo. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.024987-2 - FUNDACAO ELISIO FERREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X TEC MAQ CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:1 - Ao réu, para recolhimento das custas, certificadas às fls.170;2- Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.037829-7 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960)) X JOSEPHINA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de embargos para reduzir o valor da execução para R$ 9.754,42 (nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Expeça-se mandado de pagamento, em favor da embargada, do valor acima apontado, devendo a diferença ser levantada pelo embargante. Condeno a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença apontada na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC.Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.116853-5 - SELMA DE PAIVA MARDINE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho:Fls.64/65 - Defiro a devolução do prazo. Venha a réplica em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.071248-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X VIVER BEM ARTIGOS DE DECORACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Fls. 111/112 - Vindo as custas, expeça-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.002286-1 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho:Ao exequente sobre fls. 233/234. \r\n\r\nProc. 2004.001.117598-5 - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUEIROZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102)) X ANDREIA ANDRADE G M SOUZA Despacho:Permanece sobrestado o feito como decidido às fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.134541-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA Despacho:Fls. 38, defiro desentranhamento, juntando-se cópias, no prazo de cinco dias. Após retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129937-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X MARIO PATERNOSTER FILHO Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065929-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça formulada por Banco Finasa S/A. A parte impugnada apresentou sua defesa a fls. 09.O impugnado propôs ação de revisão de cláusulas contratuais em face da impugnante para discutir suposta onerosidade excessiva do contrato na cobrança dos juros. Ajuizou, ainda, ação de consignação em pagamento objetivando o depósito do valor que entendia devido nas prestações do financiamento do veículo.A decisão de fls. 11 da ação de consignação indeferiu a gratuidade de Justiça ao autor por entender que a obrigação assumida pelo autor na contratação do financiamento do veículo descaracteriza sua condição de hipossuficiente, o que de fato representa o entendimento desse Juízo.Assim, acolho a impugnação à gratuidade de justiça, determinando que as custas venham recolhidas no prazo de 30 dias, sob pena de baixa na distribuição, na forma do art 257 do CPC.Rio de janeiro, 05 de dezembro de 2006. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133001-4 - MARCIO ALBERTO PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1 - Expeça-se mandado da quantia depositada às fls. 180, na forma requerida;2 - Prossiga-se à execução, com a vinda da planilha atualizada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044369-1 - PEDRO GASPAR MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 140/141, e dou-lhes provimento, pelo que defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.078948-0 - GABRIELA THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X DIX SAUDE AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas.Defiro a produção das provas pretendidas pela autora e ré.Designo AIJ para o dia 22/03/07, às 14.00 hs. Recolhidas as custas, intimem-se o preposto da ré e o da empresa Caminho do Pé Ltda. para prestarem depoimento pessoal.Dê-se ciência ao MP da data da audiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008579-9 - GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TERESINHA DE JESUS L RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:Defiro a penhora dos bens indicados a fls. 372/377, de propriedade da parte executada.Expeça-se ofício ao Detran para registro do gravame.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.081586-0 - FRANCISCO CANINDE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X BANCO BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Defiro fls. 348. Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 16.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.139125-2 - SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059)) X JOSE CARLOS ZIRETTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Sentença:II. DISPOSITIVOIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I da Lei de Ritos, a pretensão autoral. Diante da sucumbência da Autora, condeno-a nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que, desde logo, passarão a 15% no caso de execução forçada, sem prejuízo da multa de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil, que incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado ou da decisão que receber recurso em efeito meramente devolutivo.Transitada em julgado e satisfeitas as custas, aguarde-se eventual execução por 20 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Outrossim, regularize-se a numeração dos autos a partir da fl. 340. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Substituto \r\n\r\nProc. 2003.001.031984-5 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189)) X CLAUDIA LUCIA VARGAS DA S CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101717) Decisão:Defiro o requerido a fls. 324, com a penhora da receita diária no percentual de 10%. Intime-se o depositário. \r\n\r\nProc. 2004.001.037250-3 - ANDRE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSS Despacho:Defiro o requerido a fls. 65. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.073931-9 - JOSE LUIZ SCHALCHER DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Decisão:Ao Autor sobre o documento original trazido pela ré. Após apreciarei o pedido de gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.000224-6 - OSWALDO DOS SANTOS LAMARCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130690-5 - TATIANE CAMPOS STREHL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Às partes em memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073156-8 - ELEONORA CHAIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X LUCIANA ABREU MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA (RJ-136733) Decisão:1- A concessão da tutela antecipada não exige como requisito apenas a probabilidade da existência do direito alegado, sendo necessária, ainda, que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou que tenha ocorrido abuso do direito de defesa por parte do demandado, conforme se depreende do artigo 273 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Pelo que, indefiro o pedido de antecipação da tutela requerido pela autora.2- Certique os cartório se as partes se manifestaram sobre o despacho de fls. 173, indicando quais provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.117794-9 - TEREZINHA JOANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO LUIZ ALVES FERNANDES E OUTRO Decisão: Convolo o rito para sumário. Designo audiência de conciliação para o dia13/02/07 às 14.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Citem-se os réus como requerido a fls. 92 pelo ilustre representante da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.148080-4 - VANDA MARIA FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707)) X FIAT AUTOMOVEIS S A Despacho:CITE-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.033827-6 - LUIZ GUILHERME CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X JANE DIAS GOMES DE SOUZA Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.105950-3 - CARLOS HOMERO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.134053-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO FERREIRA TOCANTINS Decisão:Fls. 45 - defiro. Expeça-se o mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.125555-7 - MARCIO CALVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X C I N ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:Defiro fls. 201. \r\n\r\nProc. 2005.001.154114-1 - DAISY LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 216. A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas às fls. 218, verso, pela parte ré. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076082-9 - WELLINTON SANTANA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNICARD UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1 - Fls. 111/112, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida;2 - Ao réu para recolhimento das custas subsistentes, apontadas na certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.116543-1 - ELUIZIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) REPUBLICAÇÃO: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a instituição ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de dano moral, acrescidos dos juros legais e correção monetária a contar da data da citação. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado e, se não for procedida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.154451-0 - LUIZA FONTINELLE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.065085-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAPERI (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X EULINA NEPOMUCENO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032), Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) Despacho:Ao autor/exequente para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.095995-6 - TELMA FERNANDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/02/07, às 14.40 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.072314-2 - MILENE PEREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 280, e dou-lhes provimento, pelo que determino a expedição de ofício ao Hospital Albert Schweitzer para que encaminhe cópia do prontuário médico da autora, conforme requerido pela denunciada a fls. 138.No mais, permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156119-0 - GILCILENE DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072434-5 - ROSELENE ALVINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X CASA BAHIA COMERCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 07/02/07, às 15.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.115516-4 - ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X EQUIFAX SERVICOS EQUIFAX EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). VASCO VIVARELLI (SP-014869), Dr(a). MARIO ROBERTO MORAES (SP-022905) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC para o dia 07/02/07, às 15.40 hs. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.117014-1 - LUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 07/02/07 às 16.00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142011-0 - WALMIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO BONSUCESSO Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - retifique-se o pólo passivo, conforme indicado a fls. 31.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor que jamais contratou com o réu, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata suspensão dos descontos feitos pelo banco réu no contra-cheque do autor.Entendo presentes os requisitos da verossimilhança e risco de dano irreparável.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando que se oficie ao banco réu para imediata suspensão dos descontos feitos no contra-cheque do autor. Cite-se e intime-se o réu da presente decisão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.148144-9 - TANIA MARIA THOME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CARTAO LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Traga o réu, no prazo de cinco dias, os documentos solicitados às fls 127 sob pena de acolhimento integral dos pedidos autorais. \r\n\r\nProc. 2004.001.150228-5 - ROSA ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:A decisão de fls. 189/190 inverteu o ônus da prova. Diga a ré se tem qualquer outra prova a produzir, após cnclusos para a sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056112-9 - MARIA SILVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Recolhidas as custas corretamente, conforme certidão cartorária às fls. 218, expeça-se mandado de penhora portas adentro no endereço fornecido às fls. 216. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.102956-0 - TEREZINHA MARIA NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 07/02/07 às 16.20 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134321-7 - APARECIDA DAS GRACAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se, na íntegra, o item 2 de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.147310-1 - LAUDELINA MIRANDA CAMARGOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:..Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão de competencia absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.029306-1 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO REAL Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065929-8 - NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Ante a decisão de acolheu a impugnação à gratuidade de justiça, venham as custas em 10 dias, sob pena de extinção. Após voltem para designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101201-8 - LUCIANO DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149973-4 - JONHSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois o bem adquirido pelo autor demonstra que este não se inclui na categoria daqueles que carecem da assistência judiciária gratuita.Venham as custas no prazo do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154625-6 - JAQUELINE FERREIRA VENTURA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Instrua-se com o contrato bancário. Após deverá emendar a incial para indicar claramente as clausulas inquinadas de ilegais e abusivas que busca a revisão.3- Deverá igualmente emendar a inicial para indicar as clausulas unilaterias antecipatórias que busca a declaração de nulidade.4- Adeque-se o valor da causa ao benefício economico do pedido sob pena do feito ser processado pelo rito sumário.5 - Impõe-se, ainda, a justificar o amparo legal da escolha da Comarca da Capital para processar e julgar a presente ação, em razão do domicilio da autora e do existencia da clausula do foro de eleição. \r\n\r\nId: 74263"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.200729-3 (102362) - ILMA PAULA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X AFRANIO MARCELINO DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DOS ORIGINAIS DOS OFICIOS EXPEDIOS ÀS FLS. 197 \r\n\r\nProc. 2004.001.112174-5 - A.R.O.P. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X L.F.P.F. (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037592-2 - (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), EDUARDO MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Segue ofício, prestando informações. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.118311-0A - FELIPE WUENSCHE ABREU MADEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X CARLOS ALBERTO DE ABREU MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155466-6 - MARIA APARECIDA MORINI (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCIO CANDIDO CRUZ (SP-136446)) X ALVARO VILLELA DE MORAES Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506314-9 (119942) - JOSE LUIS DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647)) X NICE CEZAR FRAZAO FIGUEIREDO Despacho:Esclareça o requerente se a extração de cópia do processo, autenticada, não atende às exigências do Consulado. \r\n\r\nProc. 1989.001.062645-0 (136709) - WALDYR CAMILLO JORGE E OUTRA, MARIA NOEMIA DE BRITO CAMILLO JORGE (Adv(s). Dr(a). CAMILO JORGE NETO (RJ-029809), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). EDILENE MARIA DE SOUZA GOES (RJ-104457) Decisão:Diante do não pagamento do débito e da recusa de parcelamento deste, compete à credora dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade do devedor para fins de constrição. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142407-2 - CLAUDIO STEINBRUCH ROISMAN, DINA ESTELA LOZINSKY (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL CLAUDIO STEINBRUCH ROISMAN e DINA ESTELA LOZINSKY, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira (...) Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155917-2 - ADRAIANA PENNA MILAGRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Esclareça-se com relação aos bens do casal, se foram objeto de partilha ou não. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.110560-4 - JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARCY SEBASTIANA NOVAES Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155959-7 - MARCELO DE ANDRADE OTOCH (Adv(s). Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024)) X MONICA MINC OTOCH Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da parte autora, bem como declaração de bens ou isento do IR. Junte-se a certidão de casamento com a averbação da separação. \r\n\r\nProc. 2006.001.157198-7 - LINCOLN NIEMEYER REIS (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B)) X SORIAN XISTO NIEMEYER REIS Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. Venham aos autos certidão de casamento averbada a separação. Forneça endereço da parte Ré para citação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.009578-0 - IZABEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO APARECIDO FUSCHI (AM-001200)) X JOANILCE MARIA GUIMARAES CANINE RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO VALOR DE R$ 11,89, NO CODIGO 0714-6 PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.701049-0 (91926) - WALDYR LOURENCO, ELZA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DIONISIO DE FIGUEIREDO (RJ-066822) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1990.001.060662-7 (140261) - JORGE CORNELIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105195-2 - REGINA CELI PEREZ CARICCHIO, RICARDO JOAO CARICCHIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) FORNEÇA AS CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA C. SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.079001-9 - JOSE RENATO RIBEIRO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO (RJ-104605) Decisão:Considerando-se a impossibilidade de comparecimento pessoal de um dos cônjuges para a ratificação em cartório, atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139798-6 - REYNALDO JOSE DE MELLO, DINAH DE OLIVEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/06, RATIFICADO À FL. 62, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL REYNALDO JOSÉ DE MELLO e DINAH DE OLIVEIRA DE MELLO, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DINAH DE OLIVEIRA (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.140976-9 - MARCIO ARTIAGA DE ALMEIDA CASTRO, LETICIA DE SANTIS MELLO ARTIAGA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELTRAO DA FONSECA (RJ-062974) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05, E ADITAMENTO DE FL. 19, RATIFICADO À FL. 20, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL MÁRCIO ARTIAGA DE ALMEIDA CASTRO e LETICIA DE SANTIS MELLO ARTIAGA DE CASTRO, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO. (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.(...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.145168-3 - AHMED AZEDDINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05, RATIFICADOS À FL. 38, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL AHMED AZEDDINE e GICELIA LIMA AZEDDINE, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada, qual seja, GICELIA LIMA AZEDDINE (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150262-9 - JULIO CESAR BENTO E SILVA, PATRICIA LIMA DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002290-5 - REJANE SLAVUTZKI, LAURA SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X CARLOS SEMTOB RUAH SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Fl. 186: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.071140-3 - FELLIPE JORGE DE OLIVEIRA GRANJA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.149053-4 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho:Intime-se o executado, pessoalmente, para o pagamento das custas e taxa, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de ofíco ao FETJ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.155961-5 - GABRIELA MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Despacho:Cite-se em execução, na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155990-1 - EDUARDO MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA Despacho:Considerando-se o teor da Súmula nº 309 do STJ e o teor do mandado citatório expedido nos autos em apenso, proc. nº 2006.001.095015-1, esclareça a exequente a necessidade do presente feito. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.081510-6B - AURIVAN ROMEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X ELITA GUIMARAES MASSADAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156) Despacho:Suspenda-se, por ora, a expedição do mandado de penhora. Traga a executada, em 48 horas, proposta efetiva quanto ao parcelamento pretendido, indicando o número de parcelas e o valor destas. \r\n\r\nProc. 2001.001.056097-0A - MARIA ISABEL PIMENTEL FRAGA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PIMENTEL (RJ-070624)) X GUSTAVO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Cumpra-se fl. 43. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.100425-3 - ADELAINE VALERIA DE CASTILHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X MAURO PATRICIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Despacho:Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.099956-3 - SERGIO LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X MARIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a paternidade de Mario de Almeida sobre Sérgio Luiz Augusto de Andrade, que passará a se chamar Sérgio Luiz Augusto de Andrade de Almeida. Proceda-se à averbação no registro de nascimento do Autor na forma da Lei 6.015/73, artigos 29, §1°, alínea d, e 109, n. 4°. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.146750-2 - CARLA PAES MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X PAULO CEZAR COSTA DE ALBUQUERQUE Despacho:Esclareça a requerente se pretende se auto-afastar do lar conjugal, ou se, ao revés, é o cônjuge-varão quem deverá sair do imóvel. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.702439-2 (80360) - ROBERTO PENNA LENGRUBER X SILAINE ALMEIDA LENGRUBER Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.104741-0 - RODRIGO AZEVEDO SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X MARIANA AGOSTINI CHAVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200933-0 (99925) - JULIO CESAR MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X MARA REGINA THOMAZ MACHADO), PATRICIA MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (RJ-055445) A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO ORIGINAL DO OFICIO EXPEDIDO ÀS FLS. 130 \r\n\r\nProc. 1993.001.015548-0 (144218) - JURANDYR OSWALDO KLUSENER (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X PAULO MAX VASCONCELOS KLUSENER (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421) A PARTE OINTERESSADA PARA A RETIRADA DO OFIGINAL DO OFICIO EXPEDIDO ÀS FLS. 208 \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1970.001.701976-9 (50549) - JOSE DA COSTA X MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). CINTIA CRISTINA CARVALHO LIMA (RJ-137210) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.066644-6 - KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X KRISTIAN MODESTO MOTA), KIM MODESTO MOTA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1970.001.701925-3 (50225) - ARTHUR TELLES CRAMER RIBEIRO X MYRIAM NUNES CRAMER RIBEIRO Sentença:...Pelo exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos aos alimentados Eduardo Nunes Cramer Ribeiro e Mauricio Nunes Cramer Ribeiro, subsistindo a obrigação alimentar com relação ao ex-cônjuge virago Myriam Brito Correa Nunes, no percentual de 10%. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante... \r\n\r\nProc. 1979.001.702811-0 (89863) - JOSEMAR MACEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO (RJ-042156)) X MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MACEDO Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1982.001.504463-0 (102320) - CEZAR LUIZ NUNES DE FIGUEIREDO, ANGELNINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554) Despacho:Venha o comprovante de titularidade do imóvel, visto que no documento de fl. 11 consta como proprietário pessoa diversa das partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.151922-9 - WLADEMIR CLOVIS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADEMIR CLOVIS MOREIRA (RJ-001259B), Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Decisão:O cancelamento da averbação da separação consensual do casal, constante na certidão de casamento deste, em virtude da sentença de fl.41, deve ser requerido diretamente junto ao Juízo com atribuições de registro civil de pessoas naturais, nos termos do artigo 90 do CODJERJ, visto que este juízo de família não possui tal competência, limitando-se sua atuação ao reconhecimento da reconciliação do casal, com o restabelecimento do casamento, conforme sentença de fl. 64, que foi igualmente averbada na certidão. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.106795-9 - ROBERTO VAIMBERG, LILIAN MORGENSZTERN VAIMBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.152323-2 - JOSE CLEMENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1977.001.701899-9 (83178) - HUMBERTO MELO TORRES (Adv(s). Dr(a). CLEA ANESI FAUSTINO VIEIRA (RJ-022148)) X MARIA HELENA MELO TORRES (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323) SENTENÇA: ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...(RESUMIDA) \r\n\r\nId: 74188"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "74128": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.105250-8 - MARIA IRENE UMBELINA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). SILVIO SOARES DA FONSECA (RJ-025992) Despacho:...A SEGUIR,PELO MM DR. JUIZ FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO ÀS 15:45 ... \r\n\r\nId: 74128"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "74244": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.076701-7 (98.888) - MARIA ISABEL LOBIANCO FLORENZANO E OUTRO, Interessado: PEDRO HENRIQUE LOBIANCO FLORENZANO (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X AUGUSTO THADEU NOGUEIRA FLORENZANO Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PERÍODO DE 30 ( TRINTA ) DIAS. SE NADA FOR REQURIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085918-2 - MARIA EUNICE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297)) X MARIO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE RÉ E SEU PATRONO SOBRE FLS. 128/129. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.090717-6 - CAMILLA MARIA BELCHIOR VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-111651)) X PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:FLS.140: DIGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS BENEFICIÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044598-5 - BRUNO LAGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO (RJ-119947)) X ANTONIO MATIAS DE SOUSA Sentença:Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa concordância do alimentante conforme declaração de fls. 40, ratificada às fls. 43, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fls. 41v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual equivalente a 20% (vinte por cento) referente ao FGTS retido em nome do requerente de fls. 36. Cientifique-se o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.122915-0 - SAMUEL ANTONIO BASTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSINO RIBEIRO NETO (PI-000748)) X ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258) Despacho:Esclarecido pelo cônjuge mulher quanto ao uso do nome, retornem imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.015199-9 - MARCELO MENDONCA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 25. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.128552-7 - MARLI ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por MARLI ALVES DA SILVA e ALBERTO BRAGA LUZ, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 24/06/1987, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 10, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 27, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de MARLI ALVES DA SILVA e ALBERTO BRAGA LUZ, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.146605-4 - AICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES (RJ-078541)) X JANDIRA PINHEIRO Despacho:1. AFIRME-SE, POR TERMO, A AUSÊNCIA;2. SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE;3. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.008457-5 - FRANCISCO JOVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUNICE VIRGINIA DOS SANTOS SILVA Sentença:Diante disto, o pleito autoral merece parcial acolhimento.Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de FRANCISCO JOVINO DA SILVA e EUNICE VIRGINIA DOS SANTOS SILVA, mantendo o cônjuge mulher o nome de casada, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Ciência à Defensoria Pública, à Curadoria Especial e ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124712-5 - MARIA YVONE DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). IANDARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO (RJ-068384)) X ALBANO FELGUEIRAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de MARIA YVONE DE SALLES CUNHA e ALBANO FELGUEIRAS DA CUNHA, devendo o ex-cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, MARIA YVONE DE SALLES, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027954-3 - RENATO SERODIO PLANAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X MARCELO PLANAS (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGÓN DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) Despacho:As partes sobre os cálculos de fls. 412/415. \r\n\r\nProc. 2001.001.130999-5 - ANEZILDA AZEVEDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X SO YAT FEI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.129628-4 - BIANCA BEZERRA ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CARLOS DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). LUANA ALVES MINEIRO MARTINS (RJ-118279) Despacho:Manifeste-se o executado sobre fls. 96/103, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074831-1 - BEATRIZ BOTELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA Despacho:RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PODENDO SER REALIZADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CABENDO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ANALISAR, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 227 E 228 DO CPC. CUMPRA-SE. A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA SERÁ APRECIADA APÓS ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107270-2 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Decisão:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo Executado às fls. 55, aceito pelo Exequente às fls. 72, com parece favorável do Ministério Público às fls. 70v., permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Intime-se o Executado para pagamento imediato da primeira parcela, aguardando-se a integral satisfação do débito no arquivo. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.109291-9 - MARCONDE ALEXANDRE BISPO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CARINA CRISTINA JULIO DE ASSIS Despacho:Venha o título que constituiu a obrigação alimentar. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006473-2 - MARIA LAURA ALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X PATRICIA KARLA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WELLINGTON DE SOUZA PEREIRA Despacho:Defiro o estudo social recomendado no relatório de fls.55/56. Realize-se. Intime-se por Carta Precatória. Digam as partes se têm outras provas a produzir. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.065759-5 - SILVANA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146)) X FRANCISCO CARLOS BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051) Despacho:Às oartes, em cinco dias, sobre o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.104215-0 - TANIA MARIA JACOUD PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X FERNANDO FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NO ARQUIVO, POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035842-0 - MARTA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X NILO JORGE ROSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) Despacho:As partes sobre o laudo de avaliação de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.125262-5 - ANA MARIA FIGUEIREDO BORELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788) Despacho:FLS. 50/51 - OFICIE-SE SOLICITANDO-SE AS COMPETENTES CERTIDÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.125262-5 - ANA MARIA FIGUEIREDO BORELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788) ATO DA SERVENTIA: FALTA FORNECER OS RGI'S DOS IMÓVEIS PARA EXTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS OFICIOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.151740-2 - RONALD PIERRE RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRA KARINE DE ARAUJO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Fornecer o endereço da genitora das rés para extração do mandado de citação. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.144996-9 - ANDRE LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X JORGE LUIZ VALADAO Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 80/81. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035786-5 - ISABEL FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X EDSON MARINHO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 28/29. Após, ao MP. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.070326-3 - ANGELA MARIA POUBEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE SOUZA (RJ-103886) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER 02(DUAS) CÓPIA (S) DA INICIAL E DE FLS.27, PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.114423-3 - HUMBERTO DA COSTA FEIJO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X TAIS LOPES FEIJO Despacho:À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.077759-3 - ROSA CELESTE CLEMENCIA CARBONARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS.32 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.049076-0 - IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X REGINALDO LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a audiência preliminar designada às fls. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.129368-8 - SILVANA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X FABIO GOUVEIA FREITAS E OUTRO Despacho:DEFIRO O ADITAMENTO DE FLS. 48. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO. CITE-SE. NOMEIO A DEFENSORA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DO CPC, PARA FUNCIONAR COMO CURADORA À LIDE EM RELAÇÃO À MENOR RAYLLA FERREIRA GOUVEIA, CONSIDERANDO A COLIDÊNCIA DE INTERESSES COM SUA REPRESENTANTE LEGAL. CUMPRA-SE. VISTA À DP. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129368-8 - SILVANA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X FABIO GOUVEIA FREITAS E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.48 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.076616-9 - DARCI DE ALCANTARA DE ALMEIDA X ANTONIO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029) Despacho:Fls. 19/20: Aos interessados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.148624-0 - IARA MOUSSALLEM DE ANDRADE NERI ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X GONZALO ALONSO HERNANDEZ CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125838-0 - MARIA GUILHERMINA BUXBAUM DE FIGUEREDO FURTADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X MARCUS VINICIUS FIGUEREDO FURTADO) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 74244"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "74190": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.136674-7 - GUSTAVO NASCIMENTO SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006), Dr(a). TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA (RJ-114891)) X ANDRE LUIZ SANTOS DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIAO (RJ-074024) AO AUTOR SOBRE FLS. 192 \r\n\r\nProc. 2004.001.089969-4 - ANNA PAULA AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E)) X ANDRE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Às Credoras, diante do acima certificado. \r\n\r\nProc. 2006.001.096304-2 - PATRICIA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BENIGNA AUGUSTA DA SILVA NUNES (RJ-095126)) X JOSE AUGUSTO BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho:Defiro devolução de prazo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111413-7 - RAPHAEL JUNQUEIRA FRANCO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho:Fls.135/138: as petições expressam mero arrependimento do acordo livrremente firmado. Nada a prover, portanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.156621-9 - MARIA VITÓRIA RODRIGUES RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ELSON DE SOUZA RESENDE Despacho:Trata-se de ação distribuída através da Defensoria Pública. Assim, dê-se baixa e redistribua-se a uma das Varas de Família Privativa da gratuidade de justiça. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.051526-5 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:Fl.26: Defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.026093-6 - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030), Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Despacho:Se correto o recolhimento das custas (fl.51), expeça-se a segunda via da carta de sentença, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125761-1 - MARIA CELESTE COSTA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE 09/11/2006: \"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de casada.Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I....\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.139371-3 - JOSE LUIZ DOMINGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALNICE DOS SANTOS PEREIRA Despacho:Fl.14: Defiro. Expeçam-se os ofícios de praxe, para localização da Ré. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.114486-0 (97.049) - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261), Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) REPUBLICAR: À segunda requerente sobre a certidão de fls.30.(Fls.30: Certifico e dou fé, revendo os autos da presente ação, que não foi possível a expedição do ofício de implantação de pensão alimentícia, por faltar a seguinte informação exigida pelo aviso CGJ nº: 386/2005: número da conta-corrente e agência do Banco Itaú.) \r\n\r\nProc. 2005.001.068940-9 - BERTHA LOBBE DE ARAUJO COTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262), Dr(a). PATRÍCIA DOS SANTOS CASTRO (RJ-136996E) Atenda-se a cota da Fazenda Estadual (Cota da Fazenda Estadual: Partilha sem compensação financeira. A Fazenda requer o pagamento do imposto pelo que levar a maior um dos interessados com base nos valores fiscais lançados pela repartição competente). \r\n\r\nProc. 2006.001.096600-6 - RODRIGO DA FONTOURA DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA FONTOURA DA SILVA (RJ-113118) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1987.001.901700-0 (87168) - JOAO BATISTA DE SOUZA X LEONOR SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760), Dr(a). MONICA COSTA FEIJO (RJ-006233) Decisão:DECISÃO - O imóvel já foi partilhado entre o cônjuge-mulher e os cinco filhos das partes, conforme consta às fls.37. Esse filhos renunciaram, ou melhor, doaram à mãe o imóvel (fls.99/103). Há de ser expedida, portanto, carta de adjudicação em favor do ex-cônjuge mulher. Não há necessidade de habilitação do Espólio do varão, pois a partilha já está homologada e aqui apenas se processam atos complementares para a expedição da carta de adjudicação. Venham, então, as certidões negativas de estilo. Oficie-se à Receita Federal. Após, dê-se ciência à Douta Fazenda Estadual e encaminhem-se os autos à I.S.F. para apuração dos impostos devidos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.131314-0 - LUCAS DIAS DOS SANTOS SILVA BESERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X JORGE MARCILIO BESERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCILIO BESERRA (RJ-114781) Despacho:Tendo em vista o parecer favorável do MP (fl.211), ofice-se conforme requerido às fls.201. \r\n\r\nProc. 2005.001.118467-8A - AMANDA BARRETO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X ALEXANDRE DE JESUS GOMES VIANA Despacho:1 - Defiro JG; 2 - Cite-se, na forma do art.732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118431-0 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA Despacho:Aguarde-se, em Cartório, a condição prevista na cláusula 8ª do acordo de fls.68/69 do apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.155165-3 - ELIZABETH PAULA DA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X PERICLES PEREIRA DA ROCHA Despacho:Inicialmente, ao Autor sobre a certidão cartorária (fl.10), itens 4 e 12. Após, voltem. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107201-1 - GABRIEL TAUAM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X CARLOS ALBERTO DE ASCENCAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LISBÔA SOARES (RJ-138462) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.145. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.155295-5 - JANAINA PACHECO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ Decisão:1 - Defiro, por enquanto, a expedição do passaporte, apenas. Expeça-se o alvará; 2 - Atenda-se ao MP com urgência, expedindo-se o mandado, de ofício, na forma requerida. Apensem-se, tanbém. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.086492-4 - ANDERSON DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ANDERSON RODRIGUES SANTIAGO Despacho:Fls.25: Defiro. Expeça-se ofício para desconto em folha, do novo empregador do Alimentante. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.066032-6 (97813) - GUSTAVO HENRIQUE RAMOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700), Dr(a). FLAVIO FERRAZ TORRES (RJ-066320) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL: \" CIENTE DA R. SENTENÇA, DESISTE A FAZENDA DO PRAZO RECURSAL. REQUEIRO A REMESSA À SEF PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.113029-3 (99701) - MARCO ANTONIO MARROCOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074186-7 - ALEXANDRE COSTA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450) Despacho:Face parecer favorável do MP, oficie-se como requerido à fl.75 e em obediência às cláusulas acordadas na inicial. Atrasados, contudo, devem ser objeto de uma execução de alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.132670-0 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MEDINA PANTOJA (RJ-125644) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.146091-0 - CARLOS STEPHANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES DOURADO (RJ-068991) Despacho:Retire-se de pauta. Redesigno o dia 18/12/06, às 13:30 horas, para a audiência de ratificação. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.046026-3 - MARIO SERGIO AINSWORTH DA FONSECA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X ANA LUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Despacho:Ciência ao Autor, em dez dias, sobre os novos documentos de fls.85/192. Despacho em petição apartada - inicial Medida Cautelar: Distribua-se por dependência. Após, voltem cls. \r\n\r\nId: 74190"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.100214-1 - HONORINO LIMA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161) Decisão:Designo audiência especial para oitiva dos adotantes e da adotanda para o dia 17/01/2007, às 15:00h. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.048868-7 - LARYSSA SOARES ASSUMPCAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949)) X FABIANO DE ASSUMPCAO RIBEIRO FERREIRA Carta precatória pronta aguardando retirada, ou se for o caso, recolhimento das custas de remessa, além de cópias para instruí-la. \r\n\r\nProc. 2004.001.030239-2 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Fixo como ponto controvertido a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada. Defiro a prova testemunhal arrolada 129/130, requerida pelo réu. Defiro, ainda o depoimento pessoal das partes, conforme requerido por estas e pelo Ministério Público. A produção de prova documental já foi feita às fls. 150/157 e está preclusa de acordo com a certidão de fls. 193, ressalvadas as exceções legais. Designo Audiência para a colheita de prova oral para o dia 16/01/2007 às 15:00 horas. Com o recolhimento correto das eventuais custas, intimem-se as testemunhas (fls. 129/130) e as partes, pessoalmente, com as advertências legais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125868-8 - JULIANA DE OLIVEIRA TEMIDO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X LUIZ OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão:Considerando que o mandado comprova que o réu foi citado no dia oito de dezembro, ou seja, sexta feira, com quatro dias de antecedência para a audiência, sendo dois úteis, defiro o adiamento da ACIJ, a fim de evitar nulidades e prejuízo às partes. Retire-se de pauta. Ao cartório para contactar os ilustres patronos da autora, por via telefônica, em razão da exiguidade do tempo. Desde já, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18/12/2006 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010626-1 - ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ANANISIA CRISTINA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Fixo como ponto controvertido a existência de vício que atinja a validade das declarações relativas à existência de união estável entre as partes, tal como inserta no documento de fls. 18/19. Defiro a prova oral requerida às fls. 172 bem como o depoimento pessoal das partes. Venham as custas da diligência e o endereço da testemunha que foi arrolada pelo autor, em dez dias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para _23__/__01__/__07__ às _13:00__ horas. Intimem-se, na forma da lei, observando o cartório que há depoimento pessoal a ser colhido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.123181-7 - JOSE PAULO NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ANA MARIA KLOTZ DE ALMEIDA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391) ESTANTE PARA ARQUIVAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111683-3 - MARIZETE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Carta Sentença pronta - aguardando cumprimento do despacho de fls. 20. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.070558-0 - JORGE LIMA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER SILVA DE FREITAS (RJ-132405) ESTANTE PARA ARQUIVAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.157727-8 - PEDRO CASTRO GERSTNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (RJ-129401) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.018931-2 - TADEU MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 18/01/2007, às 14:00. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.153874-0 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA Aguardando o fornecimento de contrafé. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.157444-7 - RAFAEL JOSÉ TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685)) X ALESSANDRA NOVAES BARCELLOS Decisão:Para melhor aferir os fatos narrados na inicial, bem como o pedido de alteração da residência da menor, com deferimento de guarda provisória ao pai, designo audiência prévia para o dia 14/12/06 às 15:30 horas, com vistas à oitiva dos envolvidos. Cite-se e intime-se, com urgência. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.150559-9 - ANA MADEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X SIMONE ZYLBERSZTEJN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770) Aos interessados sobre a certidão negativa da Carta Precatória de fls. 565/576.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.017212-9 - DIOGO CHAVES DONNER CARNEIRO E OUTRO X PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Decisão:Prestei informações ao E. T. de Justiça, nesta data...deferindo-se parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para a fixação dos alimentos pagos em 4,3 salários mínimos...Considerando a fase processual, passo a sanear o feito... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.119051-2 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X TERESA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) CARTA DE SENTENÇA PRONTA - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.065356-7 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Considerando os termos taxativos da petição de fls. 188 e 192 ....., não vislumbro possibilidade de acordo.... Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a prova oral requerida às fls. 154 bem como a prova documental suplementar. Venham os documentos em dez dias. Após, designarei data para audiencia. \r\n\r\nId: 74198"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Processo desarquivado em Cartório (republicado por não constar adv do autor).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.155968-8 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA X CASA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAUDE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Sentença:Dist. por dependência. Considerando-se que há ação de inventário em curso e que as cotas da sociedade referidas na exordial- encontram-se arroladas nos autos do inventário em apenso e integram, desta forma, os bens comuns a serem partilhados...Isto posto, a ação não merece prosperar. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença proferida em 23/11/2006. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1978.001.702086-8 (45097) - PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X LAY DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Assiste razão ao diligente serventuário em sua informação de fls. 801. Posto isto, reconsidero a decisão de fls. 800 para determinar que a requerente de fls. 798 atenda ao despacho de fls. 795. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112805-6 - WANELYTCHA SILVA SIMONINI, FLAVIA SIMONINI PARADELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890)) X LUIZ PAULO MARINHO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.108162-5 - SELMA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X ARLINDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Tendo em vista as certidões negativas de fls. 197 e 199, renove-se a diligência no endereço informado à fl.192. \r\n\r\nProc. 2002.001.107104-0 - DOMINIQUE LIMA VIDAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X MARCELLO LUIS DE BRITTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que já há sentença prolatada às fls. 115/116, oficie-se como requerido à fl. 124. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115135-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls. 82: defiro. O-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115239-0 - MARCOS GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Fls. 125: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.009938-2 - M.G. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X A.G. Despacho:Fls.61: defiro. O-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100567-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094) Despacho:Fls. 70: defiro. Penhore-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160717-6 - RAFAEL RICHARD DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMILSON CORDEIRO DE FREITAS Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, n/t do art. 267, III c/c par. 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.160718-8 - RAFAEL RICHARD DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMILSON CORDEIRO DE FREITAS Despacho:I-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, n/t do art. 267, III c/c par. 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000700-3 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls. 78: defiro. Penhore-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016684-1 - RAPHAEL LUIZ MARINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:1- Informação em separado; 2- Designo audiência especial para o dia 07/03/2007 ás 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário (republicado por não constar o adv. do exequente).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026789-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho:Fls.20: defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.039322-5 - MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)) X ALEX MAIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106428-6 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOAO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Decisão:Fls. 54: Tendo em vista o pagamento retro, recolha-se imediatamente o mandado de prisão. Informe-se por telefone ao Naroja. Fls. 55: Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.108952-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS Despacho:Cobre-se a devolução do mandado, devidamente cumprido. (fls.24). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.039555-4 - MARCO ANTONIO HURTADO, SOLANGE DAS GRACAS ESTEVAM DE ANDRADE HURTADO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA FONTES (RJ-114944)) X MARIANA OLIVEIRA HURTADO Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo para constar os genitores do menor e não a menor; 2- Após, ao MP face a concordância à fls. 66, 17/18 e 7/8. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.042056-4B - ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)), ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO REP/ MAE, Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido e ao MP. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça do RJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.041858-8 - SEBASTIAO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X SANDRA SONY PECANHA VIEIRA Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 53, regularize-se os itens faltantes. \r\n\r\nProc. 2004.001.147160-4 - EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS, LUCIA MARIA GUIMARAES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CORDEIRO DE MELO (RJ-001752) Despacho:1- Fls. 64: Anote-se. 2- Cumpra-se integralmente fls. 56, itens 02,04,05,06 e 08. \r\n\r\nProc. 2005.001.096739-2 - LIANA LUIZA CANTERGIANI PANAZZOLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (RJ-086054)), MAYNARD DIOGO SANTO PANAZZOLO Despacho:1- Adite-se; 2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076713-7 - CHEILA MARIA LATTA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050018)) X DINARTE CAVALCANTI Despacho:Fls. 26/27: regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084576-8 - SILVIA TEOFILO DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X ROBERTO DOYLE MAIA NETO Despacho:Fls. 42: regularize-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.169438-4 - JANAINA FERREIRA DA SILVA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X ANTONIO JOSE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...Assim como, à fl.232, foi determinada a renovação do ato, advertindo-se que o não comparecimento injustificado importaria em inversão do ônus da prova. Cabe acrescentar que o Juízo não aceitará mais as justificativas médicas...Isto posto, designo o dia 08/02/2007 às 15:00 horas, nos termos do art. 125, IV do CPC. I-se todos. Expeça-se carta precatória, se necessário. Dê-se ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.140374-1 - FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARGARIDA FREIRE MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Cautelar de Arrolamento de Bens//Adv.Drª Maria Rubia R. de Araújo Martins - OAB/RJ 106.606. Decisão: DPD.RA. em apenso. Após, ao MP face a liminar requerida; 2- Defiro JG. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.104990-0 - TALITA REBELLO DIAS, MARCELO ANDRE TAVORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Despacho:Venha a devida ratificação das declarações das testemunhas em 20 dias. Após a ratificação, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.004630-7 - ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912) Decisão:Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2001.001.042056-4 - ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)), ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO REP/ MAE, Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912) Despacho:Esclareça o A. o pedido de suspensão do presente feito, uma vez que a apelação refere-se à impugnação à gratuidade em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.046111-5 - JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015) Decisão:1- Indefiro a preliminar arguida, uma vez que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria...2- Isto posto, declaro saneado o feito...3- Defiro a produção de provas...4- Designo o dia 08/03/2007 às 14:00 horas, para realização de AIJ; 5- I-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.083740-0 - ERIKA FRIEDA HILDEGARD THIELE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)), GIL QUEIROZ SILVA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho:Tendo em vista fls. 373 e ss ao MP. O réu deve protocolar o ofício expedido nestes autos e nos autos do arrolamento, comprovando-se após o seu protocolo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144321-0 - JOSE VALMIR PINHEIRO, SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746) Decisão:Designo audiência especial para o dia 29/01/2007 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.030907-0 - MARGARIDA FREIRE MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:...não se encontram suficientemente caracterizados, circunstância que deve determinar a denegação da tutela pleiteada. Deve a requerente buscar a via jurídica adequada para efetivação da sua pretensão. Atenda-se ao MP. PRI. \r\n\r\nId: 74447"
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                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.106611-6 - FABIOLA DE PAULA SCHWOB (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X ANDRE COLSON SCHWOB (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA (PA-006207) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Reiterando despacho de fls.192, à parte autora sobre fls.190/191 (ofício do juízo deprecado). \r\n\r\nProc. 2006.001.013299-5 - MARCELO DA COSTA RUFFO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X WILSON GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para comparecer em cartório a fim de assinar o Termo de Guarda. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.060875-8 - ROOSEVELT AMADO GONCALVES, LUCI NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar cópias para instruir carta de sentença ___. \r\n\r\nProc. 2006.001.135782-4 - ANDREA LUISA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186)), MAX WELSON ALMEIDA CARVALHO, Dr(a). FLAVIO LUIZ ALMEIDA (SP-171614) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107348-2 - DERCIO CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X DALVA FABER D AMATO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre a certidão do OJA de fl.21/v. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.147150-5 - SEBASTIAO BORGES DOS SANTOS, LINDALVA PAULINA DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795), Dr(a). UBIRAJARA DE SOUZA (RJ-096026) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às parte para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.152185-5 - ADILIA BRITO DA SILVA, ALEXANDRE PETRULLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para comparecer em cartório para assinar o Termo de Guarda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124110-0 - JORGE ANTONIO WOLTER SAVAGET (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146)) X LUCIANA BICUDO WILKEN NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119643-9 - ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORESTES MADUREIRA (RJ-102524)) X VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da inicial para citação. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.078582-6 - CYNTHIA MARIA SIMOES LOPES, HELIO FERNANDO HENTZY SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar cópia de fl.61 para instruir a carta de adjudicação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.033488-4 (6540) - SERGIO PEREIRA FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) recolha-se as custas devidas pela Carta de Sentenca uma vez que recolhidas apenas custas de autenticacao de folhas : 1) 0707-0 - R$ 8,49 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.155506-3 - JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638)) X SANDRA REGINA LOPES PORTO Decisão:INDEFIRO O ITEM A DE FLS 09...CITE-SE \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.120270-1 - RENATA LEVY FREIRE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ANTONIO CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORA VIAJE PARA ARGENTINA... \r\n\r\nId: 74618"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.088338-2 - SYDNEY VIEIRA DE MIRANDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNESTINA RODRIGUES PINTO (PA-001652) Autos desarquivados, a disposição da parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.001.153300-6 - YURI MENDES BAPTISTA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131) Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Ao M.P. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.200240-6 (77110) - EDISON PENZIN DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X CAMILA VALADARES DO AMARAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 195: Venha a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2002.001.059337-0 - BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-076598)) X ALMIRO GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 45 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.138853-3 - KATHELYN FACANHA RAMOS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X MONICA FACANHA COSTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193), Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEI RO (RJ-068911) Despacho:Às partes para apresentarem suas alegações finais em prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121016-3 - HILDE JANSEN MEDEIROS MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X RICARDO ORLANDO RODRIGUES MENDONCA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.17, em 72 horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.153337-7 - MARIA FERNANDA PERCINI LIMA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X CHARLES DE SOUZA LIMA Decisão:...audiência perante o juizado informal deste juízo no dia 26/02/2007, 11:30 horas e não havendo acordo a AIJ será realizada na mesma data, às 14:00 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.154774-1 - ROBERT GABRIEL BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ROGERIO BONFIM DE OLIVEIRA Decisão:...audiência perante o juizado informal deste juízo no dia 13/02/2007, às 11:30 horas e não havendo acordo, a AIJ será realizada na mesma data, às 14:30 h... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.009941-5 - ALICE ELIZANE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (RJ-081219) Decisão:1 - Defiro JG ao requerente de fls. 18.2 - Dê-se ciência ao peticionário de fls.18 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.063088-9 - MARLI PEREIRA DE BRITO X LUIS EDGAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE PINHO BARBOSA (RJ-059613) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls.36 do desarquivamento e de que deve recolher as custas devidas pelo desarquivamento dos autos, bem como juntar procuração. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.096879-9 - ELZIRA CRISTINA BOTELHO LAMBARTINI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)) X LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675) Despacho:1 - ...2 - Fls.18/22 - À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.026642-2 - MOZART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X CLAUDIA DOMINGOS MENTZINGEN SILVA Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP no item 1 da promoção de fls.45. Após, intimem-se as partes pessoalmente para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h, onde deverão esclarecer se há bens a partilhar.Em caso positivo, deverão trazer a prova dos mesmos. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.053679-4 - RITA SOLANGE PEREIRA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARCI MENDES VALENTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.112 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.057078-9 (95451) - ANDERSON CIDADE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA VALVERDE JUNQUEIRA (RJ-049997), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532) Decisão:1 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 37 do desarquivamento, pelo D.O.2 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias requerido, observada pelo cartório as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.115015-3 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA WERNECK DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 80 do desarquivamento, pelo D.O.. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.039737-2 - MARIZA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARÃES (RJ-060285) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça de fls.102/103 venha cópia das 03 (três) últimas declarações de IRPF completas com bens e direitos e/ou de isento.2 -Fls. 109 - Anote-se onde couber.3 - Certifique o cartório se estão presentes nos autos todas as certidões exigidas pelo CN para o presente feito. Em caso positivo, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.119059-7 - ARMANDO LUIZ GUEDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 34 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.046532-7 - MIRIAN GLAUCE RODRIGUES GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.142292-0 - ANDREIA VASCONCELLOS DE ALENCAR ECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS (RJ-102824) Despacho:Intimem-se as partes pessoalmente para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.105653-4 - MARLY JOAQUIM MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098) Despacho:À requerente de fls. 42 sobre a informação cartorária de fls. 44v°. \r\n\r\nProc. 2005.001.027007-1 - MILTON MORET (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X TEREZINHA PINHEIRO MORET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Autos desarquivados, a disposição da parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.001.087956-9 - A.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X R.L.M. Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls.34, não ofereceu resposta, conforme certidõa cartorária de fls. 36, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao M.P, uma vez que a parte autora já se manifestou às fls.37. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.064747-4 - ANALICE MATIAS DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X RODRIGO SCHOENAR PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MORAES GOMES DA COSTA (RJ-088635) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.062262-5A - JOSEPH ALBERT MEDEIROS EVARISTO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA (ES-007982)) X HELLORY SILVA DE MEDEIROS EVARISTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR JORGE (RJ-090698) Decisão:...JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de incompetência e condeno o excipiente ao pagamento das despesas processuais... Prossiga-se com a ação de alimentos e com a ação de execução apensadas à presente exceção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.028281-7 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Decisão:Consoante decisão já proferida nos autos da execução nº 2002.001.062882-7, expeça-se mandado de penhora das cotas da sociedade Bomboniére Rodoviário Ltda. Outrossim, oficie-se à Jucerja para que registre junto aos atos constitutivos da sociedade Bomboniére Rodoviário Ltda (NIRE nº 3320022415-5) a referida penhora das cotas que são ou já foram do executado Ronaldo Peixoto Simões. Por oportuno, instrua-se o ofício acima com cópia da presente decisão. Observe-se, ainda, que das cotas que se encontram em nome de Ronaldo Peixoto Simões, este será o fiel depositário; das cotas que se encontram em nome de Daniel de Castro Monte Simões, este ficará como fiel depositário Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111020-8 - MARIA REGINA ROSA POHL MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X DOUGLAS POHL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Decisão:...HOMOLOGO os cálculos de fls. 711/719... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.061490-4 - ZELIA MARIA ARJA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO (RJ-084998)) X ANTONIO LUIZ VENEU JORDAO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício do Detran de fls.36/39. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.080618-9 - JOSE FREDERICO FERIRE BRUNO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990)) X MARINA LIMA BRUNO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS (RJ-117085) Despacho:Às partes, querendo, digam em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.155288-8 - RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009)) X ZAIRA COSTA CHAVES Decisão:...INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Dê-se baixa na distribuição e remeta-se a uma das Varas de Justiça paga. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.006006-6 - MARCELO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X MARCELA DAMIANA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para que se manifeste sobre o estudo social de fls.70/76 e o estudo psicoloógico de fls. 78/82 em 48 (quarenta e oito) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.019483-5 - TEREZA MARIA DUHART DE KRONIG (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799)) X ANTONIO MARIA RODRIGUES FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642) Decisão:Fls. 145 - Defiro o requerido. Decorrido o prazo in albis, o que deve ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151018-3 - ANTONIO CARLOS LEAL PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X ANDREA DE OLIVEIRA ALVES Despacho:1 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. 283, ambos do CPC, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial (284, parág.único, CPC). A inicial deverá vir em termos e com cópia para citação. 2 - Regularize-se a representação processual. 3 - Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1978.001.200140-9 (63572) - FERNANDA MARIA MOURA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330)) X ESPOLIO DE EMILIO RAUL DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). JOAO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). ALBERTO CHIGRIS (RJ-085058), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA (RJ-012900), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). CARLOS EDUARDO GOMES AFFONSO (RJ-017386), Dr(a). MARCIO GONCALVES WANDERLEY (RJ-063149), Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014), Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308), Dr(a). WALTER RODRIQUES DE ALMEIDA (RJ-006092), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.1141 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.028845-0 - I.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.O. (Adv(s). Dr(a). GLORIA FERNANDES ABRAHAO (RJ-075471) Despacho:Às partes para que se manifestem sobre o laudo de DNA de fls. 123. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.094626-1 - BRUNA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X ANTONIO MARCARIO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484) Despacho:Às partes sobre o laudo de DNA às fls. 51/52. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.146595-3 - MARIA TEREZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Decisão:1 - Defiro JG ao réu.2 - Fls. 59/61 - Oficie-se ao DRA para anotar a reconvenção. Anote-se onde mais couber.3 - À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e a reconvenção. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121931-2 - ADAO OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-126672)) X LUCAS DE PAIVA DE PAULA Decisão:Fls. 50 - Defiro. Decorrido o prazo in albis, o que deve ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.148629-6 - MARCELO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ANDRESSA ROSA FERREIRA E OUTRO Decisão:...audiência de conciliação perante o juizado informal desta vara de família para o dia 26/02/2007, às 11:00 horas, e não havendo acordo a AIJ realizar-se-á na mesma data, às 13:30 h... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.070185-0 - FATIMA MONNERAT FERNANDES GRENHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086)) X RO BERTO CASTRO RIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA ANGELICA CASTRO PEREZ (RJ-084288) AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.025777-9 - RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 36. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.152573-3 - MAURO DA CUNHA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080)) X HELOISA DE PAULA Despacho:1 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. 283, ambos do CPC, no prazo de 10 dias pena de indeferimento da inicial. A inicial deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200054-4 (87380) - MARCOS AURELIO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X NEUZA MARIA CARMONA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557), Dr(a). DEA AVIDOS SILVA (RJ-009073) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 21 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 1989.001.095029-0 (96638) - MARIA NILZA CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534), Dr(a). DENISE L NUNES^ (RJ-058434)) X JOSE CIRILO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DAISY CELESTE DE BRITO (RJ-053637) Despacho:Fls. 174/175: s.m.j. as informações requeridas estão consignadas no documento acostado à fl. 157, ou seja o débito e no valor de R$ 6.306,00 e os descontos deverão totalizar referida quantia. \r\n\r\nProc. 1990.001.016052-2 (135) - CARLOS EDUARDO PADILHA MILLAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA G G TORRES (RJ-027770), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls.17 do desarquivamento e de que deve recolher custas de desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.042367-2 (7067) - PAULO LYRA BORGERTH TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (RJ-023716), Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls.39 do desarquivamento, e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.024886-8 - JACIARA APIACA HERINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578), Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). EDMO PINTO PACHE (RJ-051548) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 330 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.018401-7 - PAULO CEZAR MARINHO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364), Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321), Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Decisão:Em nome do princípio da economia processual venha a concordância da genitora dos menores, ou se preferir informe, o requerente o endereço para intimação da mesma. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.075409-0 - VERONICA SOARES SALZANO (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JUNIOR (RJ-066699)) X PAULO SERGIO DE MATOS SALZANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.46. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.154325-5 - WALLACE AMORIM LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho:Esclareça a autora o interesse processual tendo em vista o disposto nos artigos 1520 c.c. 1527, ambos do CPC, inclusive emendando-se a inicial para corrigir o pólo ativo da presente ação. \r\n\r\nId: 74291"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "74226": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.150266-6 - JACKSON ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062) Decisão:1) Defiro JG2) Venha o endereço completo da 2ª requerente.3) Após, ao MP. (fev/3) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.054079-0 - JULIANA CORREA COUTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)) X PAULO CUEVAS COUTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742), Dr(a). JOSE CARLOS V. DOS REIS (RJ-100056) Decisão:Fls. 149 - Defiro. Expeça-se Alvará para levantamento ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 11/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.078442-6 - GERALDO JOSE DE CASTRO DIAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419), Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X GERALDO CEFERINO GOMES DIAZ Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, conforme certificado às fls. 78, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.122344-0 - LEA TAVORA DE MIRANDA BASTOS OCHS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750), Dr(a). HELANE DOS SANTOS SOUSA (RJ-145793E)) X CONSUELO TAVORA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) Despacho:Fls. 323 - Oficie-se. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 11/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039095-9 - MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ RANGEL LUCAS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL (RJ-120608), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA DA IGREJA (RJ-112481) Despacho:1) Cumpra o cartório o despacho de fls. 599.2) Fls. 600/606 - Às partes. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.041993-7 - DOMINICK VIANNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354)) X MARCELO ALEXANDRINO DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se manifestação da autora por 30 dias. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.053989-0 - RAFAELA PASSOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO Sentença:... Julgo Procedente em parte o pedido, fixando a pensão alimentícia em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo ... E na hipótese de trabalho com vínculo, fixo-os em 20% dos rendimentos líquidos... (/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.075425-8 - DESIREE SAMPAIO VIANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MARCOS NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ESPOSITO GOMES (SP-066390) A PARTE RÉ DEVE RECOLHER AS CUSTAS NA PROPORÇÃO DE 50% (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.078974-1 - VICTOR DORNELLES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128), Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Fls. 73 - Oficie-se. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 11/12/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081150-3 - MARCIA BETANIA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.107939-3 - MARIA AMELIA FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X PAULO SERGIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Despacho:Aguarde-se a audiência designada, observando-se que o réu juntou procuração às fls.36 e compareceu à audiência de fls.37. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.119830-8 - LIDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151), Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X ROGER LOUIS HENRI DE LANGHE Despacho:Esclareça a autora quais são as suas despesas, especificando-as e quais os ganhos aproximados do alimentante. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.133821-0 - EMILY CRISTINA DOS SANTOS CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ALEXANDER CUSTODIO VIEIRA Despacho:1) I. a autora como requerido às fls. 25.2) Venha declaração de hipossuficiência da parte ré. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.044909-6 - EDISON DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X CARMEM LUCIA MOURA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159) Decisão:Fls. 56/57 - Indefiro, eis que o pedido deverá vir pela via própria, na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.142602-0 - PAULO ROSA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Sentença:... Face ao exposto, Homologo o acordo de fls. 02/05 e converto em divórcio a separação judicial de Paulo Rosa Júnior e Jaqueline Sperandio, extinguindo o vínculo matrimonial, e em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. ... (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.069146-7 - REGINA DALVA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X RONALDO ROSEIRO DI FAZIO Sentença:... Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido e converto em divórcio a separação de Regina (...) e Ronaldo (...).Condeno o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. ... (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.015124-7 (00316) - LUIZ CARLOS DE PAULA BRITO X MARLI DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS BRITO (RJ-126366) Decisão:1) Certifique o cartório quanto as certidões de praxe.2) Fls. 71 - Indefiro. O pedido deverá ser feito nos autos da execução. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.103613-1 (8003) - JOSE CARLOS GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-153997E)) X MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.056708-2 - ERIVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAILDA SANTANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES (RJ-082836), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir. ... (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.021131-1 - REGINA COELY TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049)) X EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) CERTIDÃO: CERTIFICO QUE HOUVE ERRO NA CERTIDÃO DE FLS. 321-VERSO, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO EFETUADO ATRAVÉS DA GUIA DE FLS. 319 SE DEU NA CONTA CORRETA, NO ENTANTO, O VALOR É MENOR DO QUE DEVERIA, SEGUNDO A TABELA VIGENTE (BENS MÓVEIS: R$ 13,59), DEVENDO O REQUERENTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE R$ 2,72 E O APOSTILAMENTO DA GUIA DE FLS. 332, PARA FINS DE RESSARCIMENTO.(MWU/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.039442-9 - PATRICK BRUNO PIRES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 137/143 - Às partes. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.107601-6 - SIMONE DO NASCIMENTO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ADEMIR ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028316-0 - ANA CLAUDIA FIORAVANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X JERIEL FRAGOSO CALMON Despacho:Ao exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.063349-2 - RODRIGO MOREIRA ARCO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GRIJO MOLINA (RJ-118349)) X MARCELO DE SOUZA ARCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cite-se na forma do art. 733 do CPC, observando-se a planilha de fls.39 (fev/2)ATOS DA SERVENTIA: A PARTE AUTORA DEVE FORNCER A CONTRA-FÉ (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.146546-3 - GABRIEL DE CARAVALHO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE BERNARDES LEITE (RJ-120993)) X IGOR ANTONIO DA SILVA SANTOS Decisão:1) Reconsidero a decisão de fls. 20, em face do acordo realizado em audiência (fls. 21)2) Ao MP. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1994.001.109687-3B - VINICIUS KEDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) RICARDO ANTONIO KEDE, Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073), Dr(a). WILSON SOARES ESTRELA (RJ-058257) Decisão:1.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. 2.Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. 3.Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.142243-5 - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X ELIANA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Julgo Improcedente o pedido em relação à primeira ré ... Julgo, ainda, Procedente o pedido para exonerar o alimentante de prestar alimentos ao filho ... (/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2 - OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257) Decisão:1. Às partes sobre certidão retro.2. Diante do acordo de fls. 269/270, retire-se o feito de pauta.3. Ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.127318-5 - ADRIANA CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ENIO DA ROCHA CHAVES JUNIOR Decisão:Defiro JGAo MP. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.065180-5 - AMELIA CRISTINA REIS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JOAO DENIZART MOREIRA SAMPAIO ALLAGE (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES (RJ-072740) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.(RFO/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.153022-4 - PAULO PIRES BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X KARIN MARANHAO STRADA DE OLIVEIRA Decisão:1) Defiro JG.2) Venha cópia da sentença que se pretende modificar (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.074324-9 - JOSE ARMANDO NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). FABIOLA CALCADA CORREIA (RJ-107007E), Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X MARIA INES FERNNADES MONTEIRO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CARVALHO TENAN (RJ-077952) Despacho:O FGTS é retido somente para hipótese de débito alimentar.Venha, pois, a concordância do alimentante. (fev/5) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2002.001.084830-0 - MARISETE PILON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742), Dr(a). JOSE CARLOS V. DOS REIS (RJ-100056), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... Face ao exposto, Julgo Procedente o pedido e, considerando-se que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição de Carta de Adjudicação, individuais, em favor de Marisete Pilon e Celso Gerpe Barcia, referente aos imóveis descritos às fls.02/03, e partilhados conforme fls. 293/29, as quais deverão ser levadas a registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. ... (fev/3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.129194-1 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.022059-9 - MARIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS WERNECK (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X LISETE MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Reitere-se ofício cf. fls. 191 (V.O.S.) (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.007047-3 - ELISABETH KFURI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809), Dr(a). ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS (RJ-061545), Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836)) X FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424), Dr(a). IVANEI DE ALMEIDA ALVIM (RJ-109175), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1) Às partes.2) Ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.153119-8 - JORGE ALBERTO MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X STEPHANIE CARVALHAL MOREIRA DOS SANTOS Decisão:1) Defiro JG.2) Venha cópia da sentença. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.089261-3 (8957) - MARCOS DE PAIVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-128095), Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Despacho:Venham as certidões atualizadas. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.094999-9 - SILMARA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980) Decisão:... Assim sendo, a fim de que se evite decisões contraditórias, é que determino a remessa dos autos ao Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, que proferiu despacho liminar positivo em data anterior ao que foi proferido neste Juízo.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3 (66036) - VANIA REGINA SCHUCH ABELHEIRA,,MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686) Decisão:(...), oficie-se ao INSS (...) (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 12/12/2006; A PARTE AUTORA DEVE FORNECER A CÓPIA DO OFÍCIO DE FLS. 441 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.153306-5 - IVANETE GARCIA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X LEONARDO FURER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Fls. 90 - Aguarde-se por 30 dias. Escoado o prazo sem manifestação, v. ao arquivo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.078740-9 - KIRA PINTO MURY ALVES (Adv(s). Dr(a). LILIAN DO ROSÁRIO BRITO (RJ-075202)) X LEONARDO MURY ALVES Sentença:Homologo o acordo ... julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.113068-4 - MARA LUCI DE MOURA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X OLDEMAR SOARES PACHECO FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (RFO/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.129969-1 - MARIA LUIZA SALES DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X FABIO MUTTI LEITE DE ALMEIDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... CASO A PARTE RÉ NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/2007, ÀS 11:20 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... CASO NÃO HAJA ACORDO, AIJ PARA O DIA 06/03/2007, ÀS 15:00 hs. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 12/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136820-2 - MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344)) X NELSON RODRIGUES PEREZ Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, SENDO 15% PARA O FILHO E 10% PARA O CÔNJUGE ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/01/2007, ÀS 15:00 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 12/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.147052-5 - GABRIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SERGIO SABINO DE OLIVEIRA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... CASO A PARTE RÉ NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU VENHA A SER DESCONSTITUÍDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14:20 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE ... (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 12/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.152899-0 - JOELMA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X MANOEL TOMAZ DO VALE Decisão:1) Defiro JG.2) Ao MP. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.068336-5 (94856) - JOSE CARLOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091)), Interessado: DÉCIO ELMIR SOUZA TAVARES), Interessado: SUELY DA SILVA TAVARES, Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137), Dr(a). ROSANGELA MARIA RODRIGUES NONATO DA SILVA (RJ-046895)) X MARIA APARECIDA PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Despacho:Venham as certidões de praxe. (fev/5) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.089346-4 - DANIELLE DUARTE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). MARIA MARILENE SILVA (RJ-022600)) X VICTOR MANUEL VELASQUEZ FORTE (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) ATOS DA SERVENTIA: A PARTE REQUERENTE DEVE RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À CERTIDÃO (MWU/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.055139-0 (7672) - BERTA ESCOBAR AGREDA PAIM (Adv(s). Dr(a). JAYME LEO URYN (RJ-017996), Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X HERLEI DE SOUZA PAIM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR G.DA SILVA (RJ-036747) Despacho:Venha, expressamente, as medidas e confrontações do imóvel. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.092327-3 - RAFAEL MARQUES CALIARI (Adv(s). Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). LEONARDO JOSÉ SOARES FERREIRA (RJ-142073E)) X ATILIO GABRIEL CALIARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Decisão:(...)7) Diga pois o exequente sobre as alegações do executado.8) Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.001560-7 - YANCA MAYARA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON CEZAR DE AZEVEDO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3A - VANIA REGINA SCHUCH ABELHEIRA,,MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686) Decisão:J. Tendo em vista alegações do executado, reconsidero item 1 de fls. 38 para determinar expedição do mandado apenas quanto ao valor incontroverso de R$ 4.550,68 devendo a quantia de R$ 991,74 permanecer retida, à disposição do Juízo, até ulterior decisão. (fev/2)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 12/12/2006 (MWU/2) \r\n\r\nProc. 1995.001.048310-3A - ODISEA DUARTE GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X ROSALVO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382), Dr(a). DANIELLE MARIA DA COSTA (RJ-126826) Despacho:Adeque-se ao art. 475-J. (fev/2) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.003277-9 (3245) - JORGE PAULO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE (RJ-090579) Decisão:Considerando-se acordo celebrado entre as partes, que restou devidamente homologado conforme fls. 02/04 e fls. 20 dos autos da ação de modificação de cláusula em apenso. Defiro o desbloqueio requerido relativo ao ofício enviado por este Juízo. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 12/12/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145838-0 - MAXWELL GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X BARBARA SOARES GOMES Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14:00 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.151063-2 - MARIA DE NAZARE PINON FRIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). LEONARDO BONANNO GOMES (RJ-135347), Dr(a). CINTIA PAULA PEREIRA CADETE (RJ-142025E)) X DALTON DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:1) Diga o executado sobre fls.784, esclarecendo se concorda com o valor indicado;2)Em relação ao pedido de fls.1000, considerando-se que a avaliação dos bens foi feita através dos laudos de fls.978/980, ao executado sobre a possibilidade de se indicar os valores separadamente. (fev/5) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112345-0 - MARCELO HENRIQUE DE LIMA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Decisão:1) Indefiro, por ora, a tutela requerida eis que inexiste nos autos comprovação das alegações da parte autora.2) À parte autora, em réplica.3) Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.097637-0 - RAIMUNDA MAIA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641)) Decisão: Fls. 83 - Defiro a expedição de Carta de Adjudicação em favor do ex-cônjuge virago, e de Alvará em favor dos ex-cônjuges. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA A PARTIR DE 12/12/2006 (MWU/3) \r\n\r\nId: 74226"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAdoção c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.001.117818-4 - HILRIO DEL BOSCO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911)) X JOSÉ CLAUDIO DA SILVA AGUIAR Despacho:Cite-se o réu nos endereços indicados a fls. 63. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.041422-6 - MARLI CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Sentença:Vistos, etc...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/04 e CONVERTO a separação do casal postulante, em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida a fls. 27. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se.-2- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.147196-6 - TATIANA CHAMMA DOURADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CESAR TADEU CALAFIORI CATHARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Intime-se o réu nos termos do art. 475 \"c\", C.P.Civil. -4- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.085861-4 - JORGE LUIZ BASTOS DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720) Sentença:Vistos, etc... Posto isto, considerando o que dos autos consta e a promoção do MP, que fica fazendo parte integrante desta, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,III, CPC. Oficie-se como requerido nos itens a e b de fls. 108. Custas ex lege. PRI...-3- \r\n\r\nProc. 2006.001.011456-7 - MONICA MOUTELLA SANTOS CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Sentença:Vistos, etc...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06, com a retificações de fls. 30, ratificado a fls. 42, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados. A mulher continuará a usar o nome de casada. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex-lege. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação desta à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6.015/73 de 31/12/1973. P.R.I....-1- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.104517-6 - FRANCISCO VALDO SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-135255)) X ELIZETE AZEVEDO DE SOUSA Despacho:Atenda-se ao requerimento retro do MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.029922-0 - PAULA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Despacho:Fls. 217 e seguintes. Diga a exequente. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2004.001.018270-2 - BRENO DE MELLO BARBOSA GAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798) Sentença:Vistos, etc... extingo a presente execução, nos termos do que dispõe o artigo 794,I, CPC.... P.R.I.-1- \r\n\r\nProc. 2004.001.067708-9 - BRENO DE MELLO BARBOSA GAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798) Sentença:Vistos, etc... extingo a presente execução, nos termos do que dispõe o artigo 794,I, CPC....P.R.I. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.104395-7 - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA Sentença:Vistos, etc... É O RELATÓRIO. DECIDO. II - A sentença recorrida considerou extinta a execução, nos termos do art. 794, I, CPC, analisando todo o conjunto probatório. A petição inicial foi protocolizada no PROJER em 10/07/06, conforme carimbo de fls. 02, na parte superior direita, tendo sido a mesma, conforme fls. 23, distribuída por dependência, quando foi enviada ao DISTRIBUIDOR, para anotação, recebendo o carimbo de fls. 02, parte inferior direita, em 11/08/06.IV - Na verdade, a parte exeqüente requereu a tutela jurisdicional em 10/07/06, em data anterior aos depósitos indicados às fls. 40/41, que ocorreram em 01/08/06. Ademais, inexiste na sentença recorrida qualquer dos defeitos elencados no art. 535 CPC, não se prestando os embargos a corrigir decisão ou sentença que a parte supõe errada. V - Face às considerações expendidas, rejeito os embargos...P.R.I. -1- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117559-0 - RUBENS MANUEL GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANA PATRICIA FERNANDES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Despacho:1- As partes sobre o estudo social. 2- Após, ao MP. Int.-se. -4-Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.105127-7 - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X BEATRIZ DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Intime-se a ré para que esta traga aos autos o mandado de avaliação, devidamente cumprido. - 2 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.095776-4 - PAULO ROBERTO MACHADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098)) X JOSE PAES MOTTA NETO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:Cumpra a parte ré o item \"a\" do despacho de fls. 207. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.152778-0 - ADELINA ANTUNES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:desp. em petição solta: Dispenso o Proger. D.P.D. R A. Apense-se ao feito abaixo indicado. Após, ao MP, com urgência, observando-se a cota de fls. 29/30 do processo retromencionado. -3- \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.115087-5 - ARLETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Sentença:Vistos,etc...É O RELATÓRIO. DECIDO.V - Considerando o que dos autos consta, em especial, a promoção do MP, de fls. 64, com fulcro no art. 284, parágrafo único, CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. VI - Custas ex lege. VII - Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.-1- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.080066-7 - BRUNA AZEVEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA (RJ-056663)) X HAROLDO PEREIRA GOMES Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 48/52 para exonerar oalimentante da obrigação alimentar estabelecida na sentença de fls. 35/39. Oficie-se ao empregador para cancelamento do desconto....-1- \r\n\r\nProc. 2005.001.158559-4 - DENISE ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X REINALDO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Decisão:Considerando a condenação do réu na verba sucumbencial e diante da ausência do deferimento da gratuidade de justiça ao mesmo, nos termos do art. 511, CPC, e de acordo com a jurisprudência do TJRJ, \"DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 07/11/2006 - NONA CÂMARA CÍVEL - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. O Agravante interpôs o recurso de apelação em 30/05/2006. Efetuou o recolhimento das custas em 31/05/2006. Juntou a guia de recolhimento de custas aos autos em julho de 2006. De acordo com o art. 511 do CPC, a parte é obrigada a comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, de modo que o fazendo em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerada deserta a apelação. Precedentes. Desprovimento ao recurso\", JULGO DESERTO O RECURSO.Int.-se.-1- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.034363-3 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO X JESSICA VIERA MONTELLO, GIULIANNO VIERA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 728- Intimem-se os interessados sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais. -2- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.027474-2 - CARLOS AUGUSTO LATINI PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc... homologo a partilha formulada a fls. 116/117 e, em consequencia, defiro a expedição do competente formal de partilha em favor dos requerentes, adotadas as cautelas legais...P.R.I. -4- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.074996-2 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X JESSICA VIEIRA MONTELLO), GIULIANNO VIERA MONTELLO Despacho:1- Diga a parte autora. 2- Após, ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.502140-2 - HORACIO DOS REIS CAMPOS X MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Sentença:(...) homologo a partilha formulada a fls. 06/08 e, em consequencia, defiro a expedição do competente formal de partilha em favor dos requerentes, adotadas as cautelas legais...P.R.I. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.128527-8 - GISELE SCARLATELI REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Despacho:Aos requerentes sobre a promoção do MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.156630-0 - GEYSA DOS REIS VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho:01- Autentique-se o documento de fls. 08. 02- Ao MP. Int-se.-3- \r\n\r\nId: 74187"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2 - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400)) X C.S.P. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:Considerando o acordo homologado pela 2ª Vara de Família da Capital (fls. 428/436), HOMOLOGO a desistência requerida, com a qual concordou o Ministério Público, em promoção de Fls. 441. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC.Cancelo os alimentos provisórios anteriormente fixados.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.121473-9 - A.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X R.S.N. Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final.Fixo os alimentos provisórios em 30% ( trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, sendo 10% para cada autora.Designo o dia 15/01/2007 às 14:00 horas para audiência prévia de conciliação.Oficie-se para o desconto.Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.000355-1 (3082) - ANGELA CRISTINA AMORIM SEIDL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1997.001.093264-9 - O.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.AMAURY FIGUEIREDO JORIO- OAB/RJ 063572 \r\n\r\nProc. 2006.001.155986-0 - F.C.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 - 2- APOSTILAR CUSTAS PARA A CONTA 0707-0 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1996.001.084695-0 (7392) - CINTIA LIMA DO CARMO X RONALDO CARVALHAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOU ZA BRAGA (RJ-012364), Dr(a). HELOISA MARIA M AMORIM (RJ-086001) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO OAB RJ 96795 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.055994-2 - L.M.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.113947-3 (6564) - ANGELO PRIETO LLORET (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). CLAUDIA DE SOUZA LEITE ALDRIGHI (RJ-059915)) X SIMONE MOURA PRIETO LORET (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116417-5 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-106363)) X R.A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.050409-3 - FABRICIO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X JOAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Ao executado para que recolha a Taxa Judiciária no valor de R$ 224,19. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2A - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X C.S.P. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.031036-9 - M.F.A. X A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Considerando o que consta dos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido para autorizar a menor Adrienne a viajar do Rio de Janeiro para os Estados Unidos da América, acompanhada do Sr. Marcos Gregório Cytrynbaum, pelo período de 05/01/2007 até o dia 17/01/2007.Expeça-se o alvará. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1994.001.116162-2 (5514) - INACIA MARIA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELEONORA MAURY (RJ-030110)) X GEORGIA NATASHA CHAVES AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. MARIA CRISTINA CRUZ OAB RJ 46241, RECOLHER AS CUSTA DO DESARQUIVAMENTO VALOR DE R$ 16.99+ 10% \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059040-2 (7265) - A.J.S.F. (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X M.F.S.S. (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092), Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA 1ª VARA COMARCA DE SAQUAREMA. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1995.001.122603-5 (7207) - PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA FILHO), MARCELO DA ROCHA DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO OAB RJ 131135 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.128652-0 - R.N.D.A. (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X S.L.D.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Decisão:Considerando, outrossim, que a animosidade entre as partes persiste, DECRETO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, com o afastamento da mulher, na companhia de seus filhos, do lar conjugal, permitindo que ela leve, se ainda não o fez, seus objetos de uso pessoal, bem como o dos menores, podendo o pai visitá-los na forma de fls. 53/54.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Oficie-se ao relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto. À autora para se manifestar sobre os documentos apresentados com a contestação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.155196-3 - A.F.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X E.L.C.C. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHA ÚLTIMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA O CORRETO CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.132326-7 - C.Z.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X H.C.G. (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Decisão:Considerando que ambas as partes estão de acordo com a visitação deferida; levando-se em conta, entretanto, as alegações contidas às fls. 202/203 e 206, determino que durante as férias escolares, nas visitações em finais de semana alternados, o pai pegue as manores às 18:00h de sexta-feira, devonveldo-as às 10:00h de segunda-feira na casa materna.Considerando as razões expostas pelo MP em sua manifestação de fl.207, indefiro o pedido de expedição de ofício à Policia Federal.Intimem-se. Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.066922-6 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X A.L.T.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES MESQUITA (RJ-039347) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À parte ré para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.155780-0 - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000), Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152)) X R.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.146593-4 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X E.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849), Dr(a). LEDA RENAUX WANDERLEY (RJ-118728) Decisão:Considerando que a autora sempre se colocou contrária a realização da perícia requerida pelo MP; e tendo em conta sua alegações de que não possui condições econômicas para fazer frente a essa desdepsa processual, nomeio a Dra. Glicia Barboza, psicóloga dos quadros deste E. Tribunal, para realização do estudo psicológico.Oficie-se à Corregedoria, solicitando sua nomeação.I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.067408-1 - ELIZABETH CID LUCENA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X ROMAN PRUST (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.044709-8 - TADEU FERREIRA DUTRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X ALOYSIO DUTRA DOS SANTOS JUNIOR PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- à Dra. Maria Manoel F. Santos OAB 72719 - Recolher as custas de busca e apreensão no valor de R$ 37.38. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.701760-9 - FERNANDO AUGUSTO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA CARVALHO (RJ-021752) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR CUSTAS, CONFORME PUBLICAÇÃO DE FLS.157 DE 29/03/06. \r\n\r\nProc. 1987.001.901351-0 - OSVALDO JOSE RAMALHO GIOLITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.164140-0 - CARLOS SERGIO DA COSTA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA RODRIGUES EIRAS (RJ-029194) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA OAB RJ 96308 \r\n\r\nProc. 2005.001.154287-0 - J.A.S.S., M.L.O.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.148171-5 - B.G.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X W.P.L. (Adv(s). Dr(a). EDISON DE GÓES FILHO (RJ-066384) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, fixando a pensão alimentícia devida ao Autor em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu, deduzidos apenas os descontos previdenciários e o imposto de renda, acrescido das cotas de salário família, se houver, descontados em folha de pagamento, pagos até o dia cinco do mês vencido, na conta corrente da representante legal do menor. No caso de ausência de vínculo empregatício, ... Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.107626-4 - B.J.K.R.M. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X A.S.R.M. Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final, na forma do enunciado administrativo nº 27, do Tribunal de Justiça do RJ.Considerando que não se encontra presente a prova jurídica da obrigação alimentar do réu em relação à autora, que conta hoje com 26 anos de idade, deixo de fixar os alimentos provisórios.Designo o dia 08/01/2007 às 15:30 horas para audiência prévia.Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar é o da Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.115156-0 - C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. ( Prov 47/01- Compareçam os requerentes em cartório a fim de firmar o termo) Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.156447-8 - R.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.117519-7 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073), Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)) X J.L.C.P.) Despacho:Considerando a decisão de fls. 91, nada a prover.( Dr Ronilson Norberto da Rocha- OAB/RJ 48277) Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nId: 74186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.142998-7 - MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MASELLO DE ARAUJO (RJ-103684) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"REITERE-SE FLS. 12, ITEM 3 - \"EXCLUSÃO DE FLS. 04, (ii).\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.094490-8 (7506) - MAURO DE PAULA BARROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X MAURO DA CUNHA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) Despacho:\"AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR DEZ DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133388-1 - MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios mediante desconto em folha de pagamento, a serem pagos até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido na conta corrente da RL da autora. Designo A.C.I.J. para o dia 16/01/07, às 14:30 horas. Oficie-se para desconto do pensionamento em folha de pagamento, devendo constar o número da conta da RL da autora. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.153125-3 - THIAGO RANGEL OLIVEIRA DA FARIAS, REBECA URUPUKINA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP ( R. VENHA DECLARAÇÃO DE RENDA DA REQUERENTE, BEM COMO INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL RESIDENCIA DOS REQUERENTES EM OUTRO MUNICIPIO. ... INFORMEM OS REQUERENTES ACERCA DA EVENTUAL EXISTENCIA DE BENS DO CASAL E DE SUA DESTINAÇÃO.\").\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.117693-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ Despacho:\" À REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.098329-4 (3956) - PAULO DE TARSO CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONCALVES DE SOUZA (RJ-109113) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.116143-3 - JOSE CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ROSE MARY PESSANHA ROCHA Despacho:1- Recolha o autor as custas referentes à diligência do O.J.A. , no prazo de cinco dias. 2- No mais, aguarde-se as respostas dos ofícios de fls. 86/87. \r\n\r\nProc. 2006.001.111681-0 - LAURINDA DE ARAUJO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X SERGIO RIBEIRO DA CRUZ Despacho:\"EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE P/ FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. VENHA A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.036318-7 - EUNICE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X ADAO CEZARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573) Despacho:\" AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.120523-2 (3868) - LUIZ EDUARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)), ALBA DE OLIVEIRA FERREIRA Decisão:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146192-5 - ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS, SANDRA MARIA CALDAS DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" AGUARDE-SE A EFETIVAÇÃO DAS DOAÇÕES ( FLS. 03, \" DA PARTILHA DE BENS\"), BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE FLS. 35/37.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.118451-0 - MARIA DE LOURDES CUNHA MUELAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036)) X EDUARDO MUELAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.037993-8 - MAURO MULATINHO JORGE (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO LEAO MULATINHO JORGE (SP-120981)) X AZENEIDE DE AZEVEDO JORGE (Adv(s). Dr(a). AZENEIDE AZEVEDO DANTAS (RJ-107013), Dr(a). MARCELO MIRANDA COSTA (RJ-084919) Despacho:\"AGUARDE-SE POR SESSENTA DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.116065-7 - ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X SANDRA GONCALVES DA SILVA Decisão:\" EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 224.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028484-9 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença:...Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado .... \r\n\r\nProc. 2006.001.028553-2 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTA CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença:....Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.104377-5 - ELIZABETH CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" INTIME-SE A EMBARGANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 16 Vº.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154488-0 - VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794) Sentença:....Isto posto, indefiro a petição inicial de fls.02/05, na forma do art. 267, I c/c 295, V do CPC..... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.120483-7 - WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Decisão:\"1) DEFIRO JG AO EMBARGANTE; 2) À EMBARGADA.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.034969-8A - ELIZABETH CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" AGUARDO A MANIFESTAÇÃO DO EXCEPTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.\").\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044100-8 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS Despacho:\"FLS. 116 - OFICIE-SE A 10ª VOS, CONFORME REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.113416-8 - DANIEL TELLER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X CARLOS HENRIQUE DE NEGRIS TELLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ (RJ-119909), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho:\" FLS. 171/172 - `A EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.006691-1 - NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA, VITOR OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:Atenda-se ao MP (fls.103v). \r\n\r\nProc. 2005.001.119090-3 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"PELA INTIMAÇÃO DO Sr. MARCIO MURILO GOMES RAGGI ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 232/244 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.137390-6 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.148708-0 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Decisão:Considerando-se a ordem do art. 665 do CPC, defiro penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.002589-3 - FLAVIA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARIO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:.....Isto posto, acolho a promoção da Curadoria de Família e decreto a prisão civil do executado ....... \r\n\r\nProc. 2006.001.028624-0 - SANDRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MEYER (RJ-122966)) X JESUS ANTELO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Sentença:...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.063064-8 - ESPÓLIO DE DEOLINDA ROSA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153)) X JOSE AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho:\" FLS. 148 - AO EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080231-9 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Decisão:1- Com razão o MP. A presente ação não segue o rito do art. 733 do CPC, não cabendo a justificativa apresentada. Desentranhem-se pois tal peça processual e documentos, devolvendo-o ao subscritor. 2- Atenda-se ao MP (item \"3\" de fls.449v). \r\n\r\nProc. 2006.001.127450-5 - GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS E OUTRO X FERNANDO TADEU MORAES Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.154469-7 - ROSANGELA MACEDO DE SANT ANNA, PAULA MACEDO SANT ANNA DE MELLO, PATRICIA MACEDO SANT ANNA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X PAULO ROBERTO ALVES DE MELLO Decisão:\"1) DEFIRO JG ÀS EXEQÜENTES; 2) CUMPRA-SE O PROV. CGJ 36/04 E JUNTE-SE O ORIGINAL DE FLS. 08, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154493-4 - ROSANGELA MACEDO DE SANT ANNA, PAULA MACEDO SANT ANNA DE MELLO, PATRICIA MACEDO SANT ANNA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X PAULO ROBERTO ALVES DE MELLO Decisão:\"1) DEFIRO JG ÀS EXEQÜENTES; 2) FLS. 12 E 14 - VENHA O ORIGINAL EM DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154554-9 - MICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X ROMERO DE OLIVEIRA Despacho:\"À EXEQÜENTE, EM DEZ DIAS, PARA:A) ATRIBUIR O VALOR À CAUSA;B) REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;C) CUMPRIR O PROVIMENTO CGJ 36/04;D) RECOLHER CUSTAS E TX. JUDICIÁRIA.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.157050-8 - PAULO MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X MARIA TEREZINHA NESSHEIM \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA NATUREZA DA AÇÃO; A CONTA CORRETA É ACVF 0707-0 E DOS ATOS DOS DISTRIB, VALOR DE 16,94, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025946-6 - DAVID MARTINS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X GEORGETTE YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho:\"À PARTE AUTORA P/ INFORMAR, EM CINCO DIAS, SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTE FEITO. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034969-8B - ELIZABETH CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\"AGUARDO A MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.\").\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.001336-7 - MARCIA DULCE DE CASTRO MONTE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Sentença:....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia .... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.086790-5 - TENNYSON OLIVEIRA TRAVASOS ALVES (Adv(s). Dr(a). WEBWE DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X WILSON PIMENTEL Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC..... \r\n\r\nProc. 2002.001.027120-2 - PAULO DE TARSO CARVALHO X ROSANNE OLYMPIA FERREIRA Sentença:....homologo a partilha de fls.121/125, para que produza seus legais efeitos, ressalvando os direitos de terceiros, acaso existentes..... \r\n\r\nProc. 2004.001.017516-3 - VILMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ROBSON PINNA CASCELLI Despacho:\" AGUARDE-SE O OFICIO REQUISITANDO INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.119627-7 - CAMILA PEDROZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X JULIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) \" À PARTE EXEQUENTE SOBRE O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1997.001.085429-8 - EDMO LUIS MORAES PEDRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X VERONIKA VEIGA CHAVES PEDRO (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116) Sentença:....Isto posto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do CPC..... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.095225-1 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA, RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011), Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) \" AO AUTOR SOBRE:( X ) A CONTESTAÇÃO e OFICIOS ACOSTADOS AS FLS. 82/83.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.082095-7 - DILSON MODESTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X ADSON EDUARDO LEITE MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ PINTO NETO (RJ-108160) \" AS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PELO LABORATORIO. INTIME-SE TAMBEM POR MANDADO.\" \r\n\r\nQuebra Oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.074377-7 - ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X MARIA ANTONIA DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho:\" ANTES DE DESIGNAR AIJ, DIGAM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, ACERCA DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 64.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.148779-3 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS Decisão:\" CITE-SE. COM A RESPOSTA, DECIDIREI QUANTO AO PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.075658-3 (1052) - PAULO DE TARSO CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.003080-7 (6932) - YONNE DA SILVEIRA BILHIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.151110-9 - PAULO SERGIO MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)), ALZENIR FERREIRA MARQUES DA COSTA, Dr(a). ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (RJ-042286) Sentença:...Isto posto, determino a expedição do competente título em favor do ex-cônjuges, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda..... \r\n\r\nProc. 2005.001.151931-7 - MABEL REIS RODRIGUES BARREIROS, RICARDO CARDOSO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). SYNVAL GOMES PIMENTEL (RJ-030263) Despacho:\"1) INT-SE O ALIMENTANTE, CONFORME REQUERIDO NO ITEM 16 DE FLS. 94; 2) ESCLAREÇAM OS ALIMENTANDOS O PEDIDO DE FLS. 94, ITEM 17, TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 84; 3) FLS. 87 - COMO BEM OBSERVOU O MP, TAIS PEDIDOS DEVEM SER FORMULADOS ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.005526-2 - CELIA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA (RJ-040244)) X VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:\" FLS. 161 - ESCLAREÇA O ALIMENTANTE O PEDIDO, EIS QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 18% ( FLS. 20) E NÃO EM 20%.\" \r\n\r\nId: 74444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74278": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.093582-5 - ANA BEATRIZ MACIEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO XAVIER DA SILVA (RJ-048821)) X PAULO ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.128852-4 - ANANISIA CRISTINA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:1) Fls. 307 - Aos interessados; 2) Ao M.P. para ciência do V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.118620-1 - LUCAS GAVINHO SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) X MANOEL RIBEIRO SALOMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337), Dr(a). JORGE LUIZ VILLON (RJ-033042) Despacho:1) DIGA O RÉU SOBRE PROPOSTA DOS AUTORES, DE FLS. 48/49, PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL HAVIDO NA ASSENTADA DE FLS. 44/45; 2) SEM PREJUÍZO, DESIGNO O DIA 22/01/07 ÀS 15:00 H PARA ACIJ. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.051831-9 - THEO PORTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). JUSCELIO NUNES VIDAL (RJ-022086), Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ALESSANDRA GARCIA CORRÊA (RJ-133291), Dr(a). SAMANTA DESPINOY VALLADARES (RJ-140954E)) X EDUARDO ALBERTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Decisão:(...) Designo audiência para o dia 16/01/2007, às 14:00 h, para ambos os processos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes. Intimem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.084165-9 - WALQUIRIA MESQUITA DE MELO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X HELIO LOURENCO DE MELO Despacho:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113233-4 - BRENDA BELFORT SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOSE FRANCISCO SILVA FILHO Despacho:Designo o dia 08/01/2007, às 14:30 h para realização de ACJ. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142371-7 - ANA LUIZA FRANCA ALVES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X RODRIGO MADEIRA HENRIQUE DE ARAUJO Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do suplicado ... ; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 10/01/2007, às 09:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6) Indefiro o pedido do item 05 de fls. 08, por desnecessário; 7) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.142626-3 - GABRIEL VERISSIMO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X MARIA HELENA DA SILVA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do suplicado... ; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 11/01/2007, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.145139-7 - DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO X EDNEY VIEIRA DE ALMEIDA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos ganhos líquidos do suplicado ... ; 3) Designo ACIJ para o dia 26/04/2007, às 14:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.147655-2 - ROBERTA TAMIRIS CAMILO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X JANILDO OLIVEIRA DE PAIVA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do suplicado ....; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 15/01/2007, às 09:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062513-9 - RAPHAELA MONTE ALVAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097)) X JOMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALÉRIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926) Despacho:fls. 68/69 - DEFIRO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.123473-0 - FERNANDA DE ALMEIDA BRAGA DA SILVA E OUTRO X FABIO NUNES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Aoas autors sobre certidão negativa da crata precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.059553-8 - A.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X P.A.A. Diga a Autora sobre resposta de oficio constante de fls. 86/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.039675-5 - LUCAS ABRAHAO SILVA BOLAIS FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-103771), Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173)) X CLAUDIO BOLAIS FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771) Despacho:1) FLS. 54 - ATENDA-SE À PRIMEIRA PARTE DA PROMOÇÃO DO MP; 2) SEM PREJUÍZO, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095126-0 - TAUAN DE SOUZA SANTOS, ANDRE LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ANDRE LUIZ DOS SANTOS Diga a parte autora sobre a justificativa do réu, inclusive sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.132926-9 - MONICA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X NAMIR VITOR DA SILVA ao autor sobre justificativa tempestiva \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.093067-6 - CARLOS ALBERTO CARNEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X CHRISTINE ELIZABETH VON NEIMEYER), YAN ALBERT VON NEIMEYER PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS APRTES SOBRE O ESTUDO PSICOLÓGICO \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.138417-0 - LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FREITAS DE LUNA (RJ-131732)) X MARCELO KUBYLINSKI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Decisão:(...) Intime-se o Réu para que compareça em Cartório com a cópia de seu documento de identidade, no prazo de 10 dias, sob pena do crime previsto no art. 330 CP. Com a vinda do documento de identidade do Réu, expeça-se imediatamente mandado de averbação ... Designo o dia 05/02/2007, às 15:00 h para audiência para composição dos alimentos. Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão, bem como para comparecimento à audiência nos termos do art. 343, § 1º do CPC. Dê-se ciência ao M.P. Sem prejuízo, esclareça o autor a razão da juntada da planilha de fls. 258/260, eis que inexiste pedido de execução de alimentos cujo procedimento não foi alterado pela Lei 11.232/2005. PRI. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082646-4 - EDUARDO ALBERTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X THEO PORTO MOORE CORDEIRO Decisão:(...) Designo audiência para o dia 16/01/2007, às 14:00 h, para ambos os processos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes. Intimem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.145088-5 - MARCIO FERREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS (RJ-129552)) X CAMILA DE QUEIROZ FERREIRA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) ... oferecendo desta forma, à suplicada, 8,3% de seus vencimentos líquidos; 3) ... fixo alimentos provisórios no equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do suplicante .... ; 4) ... 5) Designo ACIJ para o dia 05/03/2007, às 15:00 hs... ; 6) Intimem-se e cite-se o réu ... Oficie-se ... 7) ... \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.025873-6 - MARCELO PATROCINIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X DANDHARA ROSSI CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ Q M DA COSTA (RJ-098973) Digam os interessados sobre o depósito de fls. 87. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.082906-2 - BRUNO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X MARIA DA CONCEICAO MALHEIROS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) AS PÁRTES SOBRE ESTUDO PSICOLÓGICO \r\n\r\nProc. 2006.001.035797-0 - IVANILDO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032), Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X CLAYLA ALVES E MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270), Dr(a). NELSON FREDERICO SOUSA DE AZEVEDO SANTOS (RJ-093907) Despacho:DESIGNO ACS PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 13:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.049013-0 - ANA CRISTINA DA SILVA VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOMA DE MELO RANGEL (RJ-088743), Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) AOS INTERESSADOS SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.145142-7 - IVAN JOSE DOS SANTOS X MARIA IZABEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:Emende-se a inicial, tendo em vista o que se contém nos arts. 1.572 § 1º e 1.574, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.084209-5 (18880) - MACIEL ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079), Dr(a). HELTON TADEU LEITE (RJ-111369)) X MACIEL MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Venha aos autos a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2000.001.114467-0 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO Decisão:NA PETIÇÃO: Descabe a inclusão de honorários de advogado no valor a ser executado pelo rito do art. 733 do CPC. Adeque-se a planilha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.139331-7 - GABRIEL NONATO QUEIROZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). EDIR SANTOS VIEIRA (RJ-102780)) X RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 157, E CONSIDERANDO QUE OS OFÍCIOS DE FLS. 130/155 - DATADOS DE 02/12/2004 - FORAM RETIRADOS EM CARTÓRIO PELO PATRONO DO AUTOR, E QUE ATÉ ESTA DATA NÃO FORAM FORNECIDAS AS RESPOSTAS, COMPROVE O AUTOR SEU RECEBIMENTO NO LOCAL DE DESTINO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107855-4 - LARA ALICE VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) GENIVAL SOARES SILVA, Dr(a). JUCELINO PEREIRA DA SILVA (MA-004675) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 99/102 NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, II, CPC); 2) AO APELADO (ART. 518, CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136821-0 - MARIA ALDENOUR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). LUCIANA AGUIAR ROCHA (RJ-125805) Decisão:NA PETIÇÃO: 1) Defiro Gratuidade de Justiça; 2) Cumpra-se art. 614 do CPC sob pena de indeferimento nos exatos termos do art. 616 do CPC, no prazo de 10 dias. NOS AUTOS: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125558-4 - KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X LUIZ RIBEIRO CAVALCANTE Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 15% dos ganhos líquidos do suplicado ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 30% (trinta) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo audiência de Conciliação a ser realizada no Juízo Informal no dia 17/01/2007, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.137571-1 - PEDRO HENRIQUE SILVA MELO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X BERNARDO ROSA MELO DA CUNHA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 18 (dezoito)% dos ganhos líquidos do réu ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 1.35 (cento e trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 29/01/2007, às 09:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.153700-0 - PEDRO HENRIQUE BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131), Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648)) X EDUARDO BATISTA ROSA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30 (trinta)% dos ganhos líquidos do suplicado ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 1,5 (hum e meio) salário mínimo vigente ... ; 3) Designo audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 22/01/2007, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.113420-0 - ANDREA LUCIA PEREIRA CARVALHIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO JUNTO AO JIC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 09:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.154664-3 - IRENE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA DA CONCEIÇÃO NUNES (RJ-038032)) X MANOEL TEOTONIO NETO Diga a parte autora tendo em vista o resultado positivo da Carta Precatória citatória \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.036602-5 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:NA PETIÇÃO: Descabe a inclusão de honorários de advogado no valor a ser executado pelo rito do art. 733 do CPC. Adeque-se a planilha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.035580-7 - FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X RUI MANOEL COUTINHO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DOS SANTOS FILHO (SP-084248), Dr(a). JOSÉ MARCELO RIBEIRO DE BRITO (SP-216203) Diga a parte Autora sobre a justificativa apresentada pelo réu. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.047504-5 - MARCOS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X VALERIA DA SILVA COSTA DE OLIVEIRA Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/12/06 ÀS 15:30 H. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.088234-0 - MARIA DAS GRACAS CRISOSTOMO CANTARELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO CANTARELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Decisão:Designo o dia 30/01/2007, às 13:30 horas para ACS. \r\n\r\nId: 74278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.061319-6 - V.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA PIRES FONSECA (RJ-082892), Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Despacho:Ao peticionáro de fl. 97 sobre a certidão à fl. 98v. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.108892-5 - FERNANDA LEITAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134)) X SERGIO DE JESUS ASSIS (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.142957-3 - GEORGE FELIPE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-118280)) X JOSE JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEVES DE SOUZA (RJ-074435) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.071147-9 - AGATHA CRISTINA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALTANIR DIAS DE CASTRO (RJ-108512)) X ARTUR DE ALMEIDA NEVES Sentença:VISTOS, ETC... HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO ALCANCADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269 INCISO III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.130684-8 - CLEITON DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE EUGENIO DA SILVA Decisão:Defiro o requerido em fl. 20. Cite-se e intime-se para Audiência a ser realizada no dia designado. Dia 08/03/2007 às 11.00 horas \r\n\r\nProc. 2005.001.139422-3 - MARIA CAROLINA BEZERRA BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X MAURICIO DA SILVA BARCELLOS Despacho:Aos alimentandos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075593-7 - KATHIA VITORIA PACHECO SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ALEXANDRE SANTANA DA SILVA E OUTRO Audiencia designada para o dia 30/01/07, às 11:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082679-8 - TATIANA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Despacho:Designo AIJ para o dia 13/02/2007, oportunidade em que o réu deverá apresentar contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143468-5 - NADIA NAGLER NASSAR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X ROQUE ANTONIO RICARTE Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.147119-0 - VICTORIA RODRIGUES DE ARAUJO REIS X LEONARDO SILVA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Emende a requerente a inicial no prazo de dez dias, indicando os nomes corretos dos segundo e terceiro réus, conforme certidão de nascimento à fl. 05, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.150742-1 - MATHEUS DANIEL MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X FRANCISCO CARLOS MEIRELLES LIMA JUNIOR E OUTRO Despacho:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Complete o requerente a inicial no prazo de dez dias, informando os ganhos aproximados do primeiro Réu, o endereço de seu empregador e adequando o valor da causa ao pedido, sob pena de indeferimento(art.284, parágrafo único do CPC).3- Quanto ao segundo réu, o pedido será apreciado mediante a dilação probatória, em face do caráter sucessivo e complementar da obrigação de alimentos em relação ao avós. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129677-0 - RICARDO FERNANDO AYRES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X DANIELLE RODRIGUES MAYA AYRES SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Decisão:Aos 4 de dezembro de 2006, às 14h30min, na sala de audiências deste Juízo, ao pregão responderam o advogado do autor e as testemunhas arroladas. Presente, também, o representante do Ministério Público. Aberta a audiência, informa o cartório que não houve publicação da data desta Audiência designada. Pelo MM. Juiz foi decidido: \"Ante a informação cartorária, redesigno a Audiência para oitiva das testemunhas para 07/02/2007, às 13h30min. Os presentes saem intimados. Publique-se com urgência a nova designação\". Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às . Eu,________, Marcio Duval Soares, digitei e subscrevo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.121478-6 - JOSE GERALDO MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RITA CRISTINA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) Sentença:SENTENÇAVistos, etc...ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de JOSÉ GERALDO MARTINS DE MORAES e RITA CRISTINA DE AGUIAR. A mulher já usa o nome de solteira.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114445-9 - R.L.S. (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X C.E.A.S. E OUTRO Despacho:Fls.55- Expeça-se a certidão requerida. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.128199-5 - ROSINEIDE DE CARVALHO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Despacho:Intime-se por mandado o(s) Alimentando (s) acerca do pedido de exoneração, prazo de 5 dias. Decorridos, certifique-se quanto houver, e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.019475-5 - LUIZ FERNANDO ABEN ATHAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS (RJ-080391)) X FLAVIA FILADELPHO ABEN ATHAR (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) À parte interessada sobre o retorno do AR negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148498-6 - BARBARA GONCALVES CRUZEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA (RJ-139275) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneçam os requerentes aos autos as suas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.151276-3 - SANDRA ROSENFELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS GONCALVES (RJ-102249E) Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Completem os requerentes a inicial no prazo de dez dias, informando se há bens a serem partilhados, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.096288-9 - FERNANDA ELISABETH BOHRER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS Autos desarquivados. Após 30 dias retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117447-0 - JANAINA TOME BARBOSA X ELCIO LUIZ ROMA BARBOSA Despacho:Expeçam-se ofícios de praxe para localização do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.147059-8 - PAULA BRANDAO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SELMA CHAGAS CEZARIO (RJ-129041E)) X RODRIGO MENDES DE QUEIROZ Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.149981-3 - DEISE LUCIA LOUZADA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981)) X MARCOS ANDRE NASCIMENTO VIANNA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.076006-3 - DANIELE MARIA DA SILVA X JOAO CARLOS DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.110411-8 - SANDRA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X VLADIMIR DE OLIVEIRA AYRES ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.028060-4 - MARIA ALICE CARDOSO BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DE JESUS BERNARDO Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2003.001.038224-5 - J.C.S.F. (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DE SOUZA (RJ-017098) Despacho:Às partes para andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.039465-0 - E.S.E.L. (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X E.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.062353-4 - JEFFERSON DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X ARNALDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:I) fls.38- esclareça o que quer.Este feito está extinto. Intime-se.II)Abra-se conclusão no apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102176-3 - HANNAH VICTORIA DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X VALDECIR FREIRE DA SILVA Sentença:I)Fls.40- expeça-se mandado de pagamento em nome da parte.II)Vistos, etc.Julgo extinta a presente Execução, na forma do art.794, I, CPC.Sem custas.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117849-8 - ELIR MORAES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X EDELVAN NUNES LOURENCO AO CREDOR SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1984.001.501564-5 (3399) - GLANAHYD SARAIVA LATORRACA, NICOLA LATORRACA SANTANNA, WALTER BRUNO LATORRACA SANT,ANNA (Adv(s). Dr(a). CARMEM MELLO MOURA (RJ-101135), Dr(a). MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088757)) X FRANCHINEHYD LATORRACA SANTANNA Sentença:Vistos, etc.Acolho as cotas da Defensoria Pública e do Ministério Público, e julgo extinto o feito pela perda de seu objeto, na forma do art.267, CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.067376-0 - R.A.C. (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101), Dr(a). HÉLIO GONÇALVES DA JUSTA JÚNIOR (RJ-100140)) X M.P.C. Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Sem custas. Expeça-se alvará de visitação em prol do Réu e termos de guarda definitivo em prol da Autora. Publicado em audiência dou os presentes por intimados. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.105363-0 - MARIA ZILDA GONCALVES AMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAGALI AMARO DA CRUZ E OUTRO), LORENA VITORIA AMARO RUAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Ao patrono do réu para regularizar a representação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.145810-0 - KARLA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X SIDNEY DE MAGALHAES COUTO FILHO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.041145-7 - M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379), Dr(a). MARIA CERIMAR DA SILVA (RJ-083881)) X E.R.C. Autos desarquivados. Após 30 dias sem manifeatação retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.128564-4 - EDUARDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539), Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X MARCELO CELSO DE SOUZA Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para DECLARAR que o Autor EDUARDO ALVES DE SOUZA é filho do Réu MARCELO CELSO DE SOUZA, e doravante se chamará Eduardo Alves de Souza e Souza.Expeça-se o mandado cabível para as retificações na certidão de nascimento a fls.10, lavrada no Cartório do Registro Civil do 1º Distrito do Município de Magé, a fls.152v do livro A/95, sob o nº 14.756, fazendo constar os nomes do genitor e avós paternos.Oficie-se ao IFP informando o nº do RG do Réu (fls.30) e indagando sua qualificação.CONDENO o Réu a pagar alimentos ao Autor, fixados em 15% sobre seus ganhos líquidos e salário família, descontados em folha de pagamento e entregues à Srª Regina Alves de Souza, facultado o depósito bancário.Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 1/2(meio) salário mínimo federal, pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancárioSem custas.P.R.I.Rio de Ja \r\n\r\nProc. 2001.001.134153-2 - ANA PAULA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X JOSE FERNANDES DA SILVA IRMAO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) autos no cartorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.112017-2 - IGOR DE ALMEIDA LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) RODRIGO FREITAS LIPPI, Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Audiência para o dia 22/01/2007, às 13:30 h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.077826-0 - M.M.M. (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X M.V.P. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 06/3/2007, às 13h30min. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143481-8 - DIEGO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392)) X FABIO FURTADO DOS ANJOS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2001.001.066461-1 - LYDIA DA FONSECA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X DARIO MICHELLI GADELHA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Levando-se em consideração a causa de pedir da ação, seu fundamento e a ínsita equação financeira atrelada ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, defiro o pedido constante em item a) de fl. 247, atendendo à douta promoção do PARQUET, tudo com o fito de se atender ao princípio da efetividade, sem prejuízo da busca da verdade real. Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 30/01/2007, às 13h. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.087173-0 - S.R.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383)) X J.V.P. Decisão:Recebo os embargos, buscando de acolhê-los, uma vez que inexiste na sentença omissão, contradição ou obscuridade, que homologou o acordo ajustado entre as partes nos limites das clausulas insertas. Não obstante, em prol do principio da economia dos atos processuais e da efetividade defiro a espedição de oficio na forma requerida em fls. 44/45. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.152570-2 - PATRICK RUELA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007)) X ARMINDO LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:vistos, etc.Processo em ordem, dou-o por saneado.Rejeito as preliminares a fls.64, eis que não há prevenção se a ação de oferecimento de alimentos já foi sentenciada, estando findo o processo junto à 11ª Vara de Família.A segunda preliminar refere-se ao mérito, cabendo aguardar a produção de provas, após instrução.Defiro a produção das provas postuladas. A AIJ já foi marcada a fls.130.Intime-se partes, Patronos e Ministério Público e eventuais testemunhas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152570-2 - PATRICK RUELA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007)) X ARMINDO LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Sentença:I)Publique-se fls.131 no D.O.II)A inicial deve ser autuada corretamente.Proceda-se e renumere-se, certificando-se.III)Sentença em separado. .....ISTO POSTOJulgo improcedente o pedido.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.122350-5 - L.C.D.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X M.A.S.A.M. exme DNA DIA 27/12/2006 AS 11:15 HORAS \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143313-9 - HELIO DA SILVA MOUREIRA X GIOVANA MATHEUS MOUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LAGE GRECO (RJ-134495) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.144717-5 - JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X MARISE FERNANDES BARRETO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência e sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.146769-1 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Emende a requerente a inicial no prazo de dez dias, devendo configurar no pólo passivo os herdeiros do DE CUJUS, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.120798-4 - ERISVALDO DA HORA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-077311)) X ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138) Despacho:Decorrido o lapso temporal de respostas, ao autor. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144987-1 - KATIA DE OLIVEIRA CONRADO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA LOURY DE OLIVEIRA (RJ-058212E)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA GONCALVES VIEIRA E OUTRO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.026098-1 - ALINE CRISTINA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)), RODRIGO FREITAS LIPPI) X IGOR DE ALMEIDA LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) 22/01/2007- 13:30 horas - Audiencia de Instrução, Conc. e Julgamento \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.150768-8 - ANTONIO EUDES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o cônjuge-varão aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 74439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.132891-4 - MERCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO, GABRIEL VIANA DO ESPIRITO SANTO, JULIANA VIANA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X DAVID DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:À parte autora sobre fls. 170. \r\n\r\nProc. 1998.001.188144-5 - KELLY CRISTINE REIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) CLEYTON BARBOSA DOS SANTOS Fls. 31 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.156980-2 - FERNANDA DE MOURA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051)) X CARLOS HENRIQUE DASA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154) Fls. 112/124 - À parte ré. ; Fls. 125/126 - Indefiro, tendo em vista que os autos já foram devolvidos. (republ.) \r\n\r\nProc. 2003.001.101729-0 - EDUARDO PEREIRA JACOB (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OSORIO GOMES (RJ-048841)) X CARLOS ANDRE JACOB (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO (RJ-105556) Fls. 30 - anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.038399-2 - ALEX LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE BATISTA DE SOUZA Decisão:DEFIRO JG. ESCLAREÇA-SE SE O RÉU É AUTÔNOMO, GARÇOM, OU AUXILIAR DE LAVANDERIA, VINDO O ENDEREÇO DE SEU EMPREGADOR, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.089696-0 - LUIZ FELIPE AGUIAR BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X VALDECIR COLI BITENCOURT Sentença:Homologo o acordo de fls. 48 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Sem custas, em razão da gratuidade, que ora defiro também ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.104002-6 - ANA CLAUDIA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONICE FRANÇA VARON (RJ-023769)) X MARCELO DOS SANTOS RAMOS Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 23/01/2007 ÀS 11:20H. NÃO HAVENDO ACORDO, AIJ NA MESMA DATA, A PARTIR DAS 15H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152444-3 - MATHEUS TEIXEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WANESKA DE ARAUJO MARTINS (RJ-136643)) X MARCIO MACHADO AGUIAR Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 23/01/2007 às 11:00h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130726-2 - PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO, ANDRE VILLAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAIA DAS NEVES (RJ-073517) Sentença:JULGO PROCENTE O PEDIDO INICIAL CONVERTO A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.098872-5 - ROBERTO FERREIRA EMYGDIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386), Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ANA CLAUDIA SANTOS DA COSTA EMYGDIO Decisão:Audiência de conciliação em 31/01/2007 às 11:20h. Audiência de conciliação em 31/01/2007 às 11:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.154139-8 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X NANCY PEREIRA DE ARAUJO Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliaçãoem 25/01/2006 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias, a contar daquela data. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106708-4 - ELIANA PASTORE, PAMELA PASTORE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SERGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226), Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA (ES-002716) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 153/155 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.059258-6 - LUAN VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FERNANDO GAMELAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:Fls. 53/59 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.032201-9 - JONATHAN HENRIQUE NETO (Adv(s). Dr(a). QUINTINO CELIO VALIM (RJ-078005)) X FRANK HENRIQUE PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.058503-5 - ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). REBECCA SAINT WILLIAMS (RJ-079824), Dr(a). ANDRE MACEDO DOMINGOS FERREIRA (RJ-148915E)) X JOSE ESPEDITO NEVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236) Despacho:Ao executado sobre fls. 47/48. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.006912-4 - NELSON TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913), Dr(a). MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO (RJ-082131)) X JANAINA CELESTINO DE ARAUJO MOREIRA), JULIANA CELESTINO DE ARAUJO MOREIRA Audiência redesiganda para o dia 07/03/2007 às 14:00h. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.056130-9 - TAMYRES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144)) X PAULO HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO VIEIRA JÚNIOR (MG-087645) Despacho:fls. 140/141 - Indefiro quanto aos honorários, eis que trata-se de matéria preclusa, no tocante à sentença. Desentranhem-se e a. como secundário. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082593-9 - LUIZ ANTONIO TARSITANO (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X ALEXANDRE FRANCOIS CATALDO TARSITANO Decisão: Fixo provisórios em um salário mínimo mensal, em favor do réu. Designo AIJ para o dia 28/02/2007 às 14:30h. Intimem-se, inclusive quanto aos provisórios. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.119110-7 - MARCOS PAULO DE MELO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X ANA LUCIA PEIXOTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479) Sentença:PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA DE FAMÍLIAProcesso nº 2006.001.119110-7SENTENÇAHomologo o acordo de fls. 19, decreto a separação do casal e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C.Custas rateadas pelas partes, sendo compensados os honorários, na forma do art. 26, §2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça, que ora defiro a ambas as partes.Anote-se a convolação.Expeça-se carta de sentença.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006CUSTODIO DE BARROS TOSTESJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.051189-1 - MIRIAM STOLEAR SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X ROBERTO SWAMES SIMOES ATENDIDO AO QUE REQUER O MP. RETORNEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR(...VENHA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS(VEICULOS) ARROLADOS ÀS FLS. 09, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DAS CONTA-CORRENTES,...) \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.097565-9 - FERNANDO ANTONIO MEDINA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)), FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES, Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214), Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) fls. 244/245- aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.153652-4 - MATEUS DE MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X LEANDRO COSTA DE MOURA Decisão:DEFIRO JG. VENHAM AS NECESSIDADES DO AUTOR, DISCRIMINADAMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.154272-0 - ANNE CAROLINE SILVA OTERO, EDUARDO LEDO OTERO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474), Dr(a). PRISCILLA TERRA ALVES (RJ-133470)) X AFONSO OTERO PEIXOTO), MARIA OTHILIA LEDO SANTANA Despacho:REGULARIZE-SE, TENDO EM VISTA O ORA INFORMADO, VINDO DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.146729-7 - ORLANDO INACIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUEDES TROESCH (RJ-122200), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X EVANUSA AMOEDO MATOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 83 - COM O FIM DE SER EXPEDIDA NOVA CARTA DE SENTENÇA, COM A CORREÇÃO REQUERIDA, VENHA AOS AUTOS O ORIGINAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1983.001.701586-5 (1863) - CHURCHILL DE JESUS TORRES (Adv(s). Dr(a). ALICE DE ARAÚJO SOARES ADÃO (RJ-131934)) X NILCE DOS SANTOS TORRES Despacho:Indefiro fls.57/64, na forma da promoção retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.122712-6 - DANIELE FABRICIA DE MATOS SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA (RJ-129999)) X ALEXANDRE GOMES PACHECO Despacho:Atenda-se ao MP. (ESCLARECER O REGIME DE VISITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.154186-6 - ADRIANA NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 30/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029533-4 - THAIS SANTORO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Despacho:À exequente sobre fls. 404/409. \r\n\r\nProc. 2005.001.051399-0 - THIAGO TERRA BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO (SP-192193) Audiência redesignada para o dia 18/01/07 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2005.001.109575-0 - LAIS MONTEIRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X ALMIR JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087) Despacho:Fls. 65 - Aos interessados. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.054470-5 - ANA CRISTINA VIANA DE ALBERGARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BARBARA DE ALBERGARIA BARROSO) X MARCELO DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607), Dr(a). MANUELINO ANTÓNIO DO ROSÁRIO FIRMO (RJ-144327E) Despacho:AIJ, COM DEPOIMENTO PESSOAL EM 12/03/2007 ÀS 14:10H. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051129-5 - JULIA CRISTINA MENDONCA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X VALDENIR DE OLIVEIRA LIMA Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.130886-0 - NILTON DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X MARIA LUIZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Despacho:AIJ, COM DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, EM 06/03/2007 ÀS 14:40H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.146255-1 - NORBERTO GARCIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X DEBORAH CUNHA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Despacho:FLS. 54/55 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.057241-7 - ANA LUCIA ANTUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154)) X FLAVIO SOARES FELICIO Despacho:AIJ EM 13/02/2007 ÀS 14:40H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079084-6 - MARIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X OSWALDO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 27/02/2007, ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151730-0 - DUSCMAURA RIBEIRO MORORO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291)) X FRANCISCO EVANDO SOUZA XAVIER) Despacho:VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA SUBSCRITA PELA PARTE, BEM COMO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ESCLAREÇA-SE QUANTO AO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nId: 74262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA - RJ041154 \r\n\r\n2005.001.051439-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES - RJ081094 \r\n\r\n2006.001.068803-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nIVANA DE ALMEIDA SALGADO - RJ049858 \r\n\r\n1997.001.051366-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA - RJ045998 \r\n\r\n2001.001.007537-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARIA VIRGINIA GARCIA SOARES - RJ030011 \r\n\r\n1997.001.049559-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO PEDROSA - RJ083132 \r\n\r\n1989.001.003416-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2002.001.131298-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nELISABETE RIBEIRO SOARES - RJ048165 \r\n\r\n2005.001.131306-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS - RJ122122 \r\n\r\n1999.001.133399-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n1991.001.107272-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER - RJ108818 \r\n\r\n1990.001.062462-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO - RJ092914 \r\n\r\n2006.001.034518-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMIRIAN NUNES - RJ102069 \r\n\r\n2005.001.162000-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE - RJ100728 \r\n\r\n2005.001.152407-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE - RJ039565 \r\n\r\n1991.001.056305-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA - RJ026270 \r\n\r\n1999.001.126737-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nROSA MARIA CORDEIRO DA GRAÇA BESSA PEREIRA - RJ023421 \r\n\r\n2000.001.007123-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSTELLA MARIS VILLANI SIMINI - RJ046680 \r\n\r\n1999.001.123009-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO - RJ056252 \r\n\r\n1995.001.028076-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA VERÔNICA CÂMARA CAMPOS - RJ109093 \r\n\r\n2003.001.116813-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSANT CLAIR ALVES DE SOUZA - RJ098863 \r\n\r\n1999.001.133429-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA CUNHA - RJ101126 \r\n\r\n2005.001.041255-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO - RJ136436 \r\n\r\n2004.001.045120-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDANIELA SANGENITO CASTRO - RJ127851 \r\n\r\n1992.001.083380-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRÚBIO TOMAZINI FERREIRA - RJ137593 \r\n\r\n2001.001.038717-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARA SANDRA EVANGELISTA COELHO - RJ138079E \r\n\r\n2005.001.061204-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nKLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO - RJ143371E \r\n\r\n2002.001.148404-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2003.001.121592-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nAUGUSTO ALENCAR DE VILLEROY - RJ149961E \r\n\r\n2003.001.031046-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nId: 74363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74623": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.132768-9 - OLYMPIA AUGUSTO DOS SANTOS X LUCIE JOSEPHINE FISCHER DE KOOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Despacho:Fls. 42 - Defiro. 377 \r\n\r\nProc. 2005.001.085521-8 - GEORGINA DALVA DE ANDRADE STELLING X LUIS GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 48. Incabível partilha amigável nos autos do Testamento. 11.130 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.026271-4 - MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS X LUCIA MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) aos interessados pelo recolhimento da taxa minima. 10.528 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.144466-6 - ANTONIO CARLOS PRATA X CARLOS NOBRE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144) Despacho:1 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.2 - Após, ao Ministério Público. 1184 P4 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.075411-9 - JULIA PEREIRA VAZ E OUTROS X RENATO BRANDAO LOBATO VAZ (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Fls. 77 - Oficie-se como requerido. 11.172 P4 \r\n\r\nProc. 2001.001.117394-5 - SENHORINHA PAULINA DA COSTA X MARIA CELINA VALERIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Aos interessados sobre fls. 78 - 039 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.143248-0 - LUIZ CARLOS DA MOTA LIMA X ZENAIDE GOMES DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Aos interessados sobre fls. 54 - 9375 P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.144950-0 - MARCOS SERGIO DE SOUZA X MARTHA LOPES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173) Despacho:1 - Regularize-se o recolhimento das custas devidas.2 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.3 - Oficie-se ao INSS, solicitando informações acerca dos valores existentes.4 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. 1176 P4 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.082441-6A - GIUSEPPE CATALINI (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X LUIGI DELLA VALLE Despacho:FLS 41/42- A FAZENDA \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.081757-9 - NAIR NUNES MENEZES DE ALMEIDA X JADES MENEZES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO (RJ-025337) Aos interessados sobre fls.123 - 10.081 P2 \r\n\r\nProc. 2000.001.123316-2 - JORGE MAGUELA MADUREIRA E OUTROS X MANOEL MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA COSTA SARMENTO (RJ-092743) Aos interessados sobre fls.148 - 816 P3 \r\n\r\nProc. 2001.001.011261-4 - SANDRA CAMPOS FELICIO X LINO RAMALHO GIRAU (Adv(s). Dr(a). WALTHER LEITE DE CASTRO (RJ-006497), Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045), Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cumpra-se o despacho de fls. 37. 8142 P4 \r\n\r\nProc. 2002.001.055432-7 - RUTH VIEIRA MONTEIRO X OCTAVIO DA ROCHA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE ALVES TEIXEIRA (RJ-022098), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 1802496 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.147720-3 - NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA X NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). MILTON LOPES (RJ-101639), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565), Dr(a). MILTON SERGIO SIMOES LOPES (RJ-048091) Despacho:Fls. 126/127 - Nada a prover. Esclareça a Inventariante o que pretende. 7556 P4 \r\n\r\nProc. 2004.001.043263-9 - PAULO JACINTO ARAUJO GUIMARAES X MARIA DARCY DA SILVA ARAUJO, Inventariante: FRANCISCO LUIZ ARAUJO GUIMARAES Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 42.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e as certidões previstas em lei.3 - Cumpridos os ítens acima, à Fazenda. 4711 p. 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.078741-7 - LEA CALISMAN X JACOB CALISMAN (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Aos interessados sobre fls.106 - 11.533 P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.093260-0 - NANCY ALVES COSTA E SILVA X DYRCE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES (RJ-105669) Despacho:Esclareça o Requerente se Nancy deixou outros bens além do ora arrolado. Em caso negativo, venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões. 8607 P4 \r\n\r\nProc. 2004.001.139127-0 - SANDOR GABOR DE PAULA X MYRNA RODRIGUES GABOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho:Fls. 53 - Atenda-se. 10.031 P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.000044-4 - ELZA MENEZES DE CASTRO X MARIJA SULC (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)), Inventariante: ELZA MENEZES DE CASTRO Despacho:Ao Ministério Público. 1213 P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.004709-6 - CLAYDE MARIA SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS X PAULO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE AVILA MOREIRA (RJ-054237) Aos interessados sobre fls.131 - 9230 P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.005809-4 - ELIZABETH DE FARIAS CANDEIAS E OUTROS X JOAO LUIZ DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Decisão:Diante da concordância da Fazenda (fls. 128v°), defiro o pedido de fls. 126. Expeçam-se os alvarás, respeitando-se os quinhões hereditários. 9240 p.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.008601-6 - NILZA DE OLIVEIRA BORGES X DIAMANTINO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDYR PINHEIRO DA FONSECA (RJ-066350) Aos interessados sobre fls. 102 - 11.276 P 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.118012-0 - DIVA MONTEIRO DE CASTRO SOLDAN E OUTROS X CARLOS JORGE SOLDAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517) Despacho:... A sentença homologou a partilha de fls. 06/08. Desta forma, a fim de regularizar os autos e dar eficácia a sentença de fls. 63, determino:a) a averbação do óbito de Carlos Jorge Soldan;b) o recolhimento das despesas processuais relativas à 2ª sucessão;c) o aditamento à partilha de fls. 06/08 para constar que se trata dos bens deixados por Carlos Jorge Soldan e Carlos Jorge Soldan Junior.4 - Após, voltem conclusos para retificação da sentença, por erro material, para inclusão do nome do inventariado Carlos Jorge Soldan Junior. 10.116 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.094680-9 - REGINA COELI DE CARVALHO TUFVESSON X GUSTAVO ADOLPHO TUFVESSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:D.P.D. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO...11814 P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.111368-6 - JACINTHO VILLELA BRAGA X HAYDEE MOREIRA DE VILLELA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) Aos interessados sobre fls. 20 12.000 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.123668-1 - MATILDE TEIXEIRA CARNEIRO X HORADIO AUGUSTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 47 53 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.144027-2 - JOAO SERENO FIRMO X LEONARDA GIOVANINA SERENO FIRMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035) Decisão:1 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.2 - Nomeio Inventariante João Sereno Firmo, independentemente de lavratura de termo.3 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.4 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 1181 P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.144376-5 - LILIAN DOYLE LOUZADA DE MATTOS DODEBEI X WANDA BENTES DE MATTOS HUNGRIA HOFFBAUER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Decisão:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo Inventariado, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para que proceda a distribuição por sorteio. 1180 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.145574-3 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES X NEWTON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680) Decisão:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo Inventariado, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para que proceda a distribuição por sorteio. 1175 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.145873-2 - ELIZA DOS SANTOS BARBOZA X HUMBERTO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Despacho:1 - Venha cópia do espelho do IPTU, a fim de possibilitar a certidão das custas judiciais.2 - Nomeio Inventariante Eliza dos Santos Barboza, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; as certidões faltantes, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento e a partilha amigável rubricada e assinada por todos os herdeiros com suas firmas devidamente reconhecidas. 1177 P4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148233-3 - Inventariante: JUREMA PEREIRA MENDES X LUIZ JOSE MENDES Despacho:Comprove-se o recolhimento das custas devidas. 1136 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.152411-0 - Inventariante: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS X MAY CLOTILDE RIDGWAY Despacho:Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 1154 P1 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.056436-0 - JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA X MARTA RITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEREZINHA DA SILVA (RJ-099959) aos interessados pelo recolhimento das custas judiciais bem como pela comprovacao da publicacao dos editais. 6363 p. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.112263-6 - ADRIANA RAMOS NOBRE X MARCOLINO NOBRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho:1 - À Requerente para se manifestar acerca da certidão cartorária de fls. 46.2 - Fls. 45 - Ao Ministério Público. 10.074 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.017871-5 - VANDA MARQUES COUTINHO X IARA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL (RJ-108566), Dr(a). GLADSTONE SOUZA CABRAL (RJ-101634) Despacho:1 - Houve deferimento de gratuidade de justiça às fls. 50.2 - Atenda-se ao Ministério Público (fls. 51). 10.917 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.072028-5 - MARIA ROSA VIEIRA X BENTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ... Trata-se de requerimento de interdição de BENTO PEREIRA DOS SANTOS... formulado por MARIA ROSA VIEIRA DOS SANTOS... DECRETO A INTERDIÇÃO DE BENTO PEREIRA DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA ROSA VIEIRA DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida...Retifique-se no DRA o nome da parte autora para Maria Rosa Vieira dos Santos.11.504 \r\n\r\nProc. 2006.001.072115-0 - MARIA DA GLORIA RAMOS DE FARIAS X ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de ALBERTO RAMOS DA SILVA... formulado por MARIA DA GLÓRIA RAMOS DE FARIAS...Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALBERTO RAMOS DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz... e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA DA GLÓRIA RAMOS DE FARIAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... Sem custas judiciais em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 15.11.503 \r\n\r\nProc. 2006.001.072730-9 - MARIO HAUSER E OUTROS X PEDRO ABRAHAO HAUSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDOS DE FLS.50/55. 11532 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.080695-7 - LUISA AMENDOLA BOSSIO X CLAUDIO BOSSIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BOSSIO (RJ-070497) Trata-se de requerimento de interdição de CLAUDIO BOSSIO e RENATO BOSSIO ...formulado por LUISA AMENDOLA BOSSIO... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE CLAUDIO BOSSIO e RENATO BOSSIO, declarando-os absolutamente incapazes... e, em conseqüência, nomeio-lhes curadora LUISA AMENDOLA BOSSIO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida às fls. 22.11.611 \r\n\r\nProc. 2006.001.097362-0 - MARIA ALICE BARBOSA LOPES X REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750) aos interessados sobre fl. 26. 11.835 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.152823-0 - JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND X LYGIA JUCA BANDEIRA BRAND (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) Despacho:1 - Venham o atestado de saúde física e mental do Requerente e as declarações de idoneidade do Requerente firmadas por 2 pessoas com as firmas reconhecidas.2 - Sem prejuízo, ao Ministério Público. 1155 P1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300769-5 - LUCILIA GONCALVES DOS SANTOS X SEBASTIAO JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALIA DA SILVA FARELO TAUFIE (RJ-063707), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861) Despacho:1 - Fls. 171/172 - Adite-se.2 - Tomem-se por termo as primeiras declarações.3 - Avaliem-se os bens. 10.339 P´2 \r\n\r\nProc. 1976.001.700631-4 (2319) - ZAGUIOMAR DE FREITAS SAVAGET (Adv(s). Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282)) X ALTAMIR SAVAGET E OUTRO Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. 1001 P1 \r\n\r\nProc. 1978.001.702033-9 (38944) - MARIA DUARTE PINTO X ANTONIO PINTO E OUTRO Sentença:Trata-se de pedido de PÓS-ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por ANTÔNIO PINTO e ADEMIR DUARTE PINTO, cujos óbitos ocorreram em 19/02/1962 e 18/09/1964, respectivamente. Observadas que se acham as formalidades legais e em face da concordância da Fazenda às fls. 180, HOMOLOGO POR SENTENÇA O CÁLCULO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 142, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, expeça-se o alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1978.001.702450-3 (39627) - TACITO CABRAL SANTIAGO X FELISBERTO NESTOR SANTIAGO Despacho:1 - Em relação ao título de propriedade, venha, inicialmente, o esboço de adjudicação.2 - Em relação às custas, diante do documento de fls. 30 e tendo em vista que o processo prosseguiu normalmente, considero que o recolhimento devido à época foi realizado. 7151 P4 \r\n\r\nProc. 1980.001.300022-8 (43274) - LEILA MARCIA DA SILVA ROSA DO NASCIMENTO X OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO, Inventariante: FRANCISCO NOVENA (Adv(s). Dr(a). SAULO VASSIMON (RJ-032889), Dr(a). WANDERLEIA COUTINHO BROTTO (RJ-086144) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO (R$ 3,39 + 10% CAARJ).1412 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1980.001.300212-2 (4028) - EDILZA ROLAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X NEWTON ALVARES PIMENTA Aos interessados sobre fls.294 - 4028 P5 \r\n\r\nProc. 1983.001.703888-9 (53687) - DENIRA EVANGELISTA GONCALVES X DORALICE PINHEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Aos interessados pelo cumprimento do despacho de fl. 1076546 P. 1 \r\n\r\nProc. 1983.001.704411-7 (40878) - IRINEU RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DIAS MARTINS (RJ-004912), Dr(a). NELSON SILVA SANTANA (RJ-077209)) X FRANCISCA DE JESUS ARAUJO Despacho:Fls. 124 - Defiro. Expeça-se o alvará como requerido. 10.990 p. 4 \r\n\r\nProc. 1984.001.301031-0 (43534) - FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X AMELIA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THALES MORTELA BELEM (RJ-000000), Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:O CESSIONÁRIO DE DIR. HERED. É CONTEMPLADO NA PARTILHA... A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL EMBORA NÃO TÉCNICA SERIA O ESP. COM A ANUÊNCIA DO LEGATÁRIO, OUTORGAR ESCRIT. DE COMPRA E VENDA. DIGA A FAZENDA E O MP SE CONCORDAM COM A PRESENTE SUGESTÃO. 430 P1 \r\n\r\nProc. 1985.001.301976-5 (55867) - NADIR OLIVEIRA DE SOUZA X JESSE HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PEDRO DE ARAUJO (RJ-045763) Despacho:NÃO HÁ DOCMS. ORIGINAIS JUNTADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. 1254 P2 \r\n\r\nProc. 1986.001.804689-0 (56928) - CECILIA MAMEDE VIDAL PECKOLT (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213)) X CLEMENTINA ROCHA MAMEDE VIDAL E OUTRO Aos interessados sobre devolução de carta precatória não cumprida.7266 P. 4 \r\n\r\nProc. 1987.001.500045-4 (58459) - ALVARO ESCOBAR E OUTRO, Inventariante: ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv(s). Dr(a). SUELI DA MOTTA NASCIMENTO (RJ-054710), Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269), Dr(a). MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843) Despacho:DIGA A PETICIONANTE D EFLS.246 SE PRETENDE A SUSPENSÃO DO INVENT. OU A SUSPENSÃO DE ALVARÁ. NÃO É RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DO INV. DEVENDO O IMÓVEL SER RESERVADO PRA POSTERIOR SOBREPARTILHA, SE FOR O CASO. 689 P1 \r\n\r\nProc. 1989.001.063640-5 (61901) - MARIA DA SILVA LOUREIRO X ACCACIO PIRES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014166), Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:JUNTE-SE O 3o. VOLUME QUE NÃO SE ENCONTRA APENSADO E VOLTEM CLS 787 P2 \r\n\r\nProc. 1989.001.125271-4 (52174) - MARIA ARGENTOJANU X VASILE ARGENTOJANU (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Aos interessados sobre fls. 272 - 10.985 P4 \r\n\r\nProc. 1990.001.002983-1 (62779) - EDISON EUGENIO DA SILVA X CLEONICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIA CARAMORE (RJ-087969), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SALLES PEREIRA (RJ-069801), Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) aos interessados sobre informacao do avaliador. 1691 p. 1 \r\n\r\nProc. 1990.001.084616-0 (63664) - FERNANDO JORGE MATTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS (RJ-014660)) X DULCE SAMPAIO MATTOS Despacho:Aos interessados acerca da certidão cartorária de fls. 45, a fim de sanar a irregularidade apontada. 8513 P1 \r\n\r\nProc. 1992.001.115223-9 (67642) - CARMELINDA DA FONSECA CARDOZO E OUTRO X ANNIBAL CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) venham as ultimas declaracoes. 4146 p. 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.059104-7 (68561) - FELISBERTO CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (RJ-033548)) X FELISBERTO CORREA JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Despacho:Expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. 8543 p. 3 \r\n\r\nProc. 1993.001.103390-3 - LYA DA MOTTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-063029)) X HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Sentença:Considerando a concordância dos Drs. Fiscais, JULGO POR SENTENÇA, ocálculo do imposto de fls. 172, por mim rubricado, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 5148 \r\n\r\nProc. 1995.001.004561-6 (24985) - JOBEL SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES (RJ-008097)) X MOYSES DE ARAUJO GOMES Despacho:Fls. 174/176 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente. 543 P4 \r\n\r\nProc. 1995.001.053641-7 (68631) - JOSE CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X MARIA LOURENCO DA SILVA Despacho:Fls. 190 - Expeça-se a guia para o depósito como requerido. 3238 P2 \r\n\r\nProc. 1995.001.064148-1 (80667) - CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE (Adv(s). Dr(a). ESTHER NUNES DE ALMEIDA (RJ-023189)) X GEORGINA PEREIRA FARIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER PEIXOTO DE ATHAYDE (RJ-045706) Despacho:dpd. embora nao tenha sido expressamente deferido o pedido de gj requerido na inicial .. de-se baixa, arquive-se. 1827 p. 3 \r\n\r\nProc. 1996.001.009407-1 (303) - NADIR GERALDO ARGUELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLAUDIO GERALDO E OUTRO Despacho: Fls. 155 - A despesa de R$ 10.198,63 está devidamente comprovada nos autos pelos documentos de fls. 106, 107 e 137. Inexistindo no monte dinheiro ou outros bens que possam atender ao reembolso pleiteado, o crédito deve ser atribuído em fração do imóvel. Ao Contador. 303 p. 3 \r\n\r\nProc. 1996.001.051476-0 (82123) - ANGELINA LUCIA SCOFANO X LUZIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CORREA CUNHA (RJ-094474), Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:DETERMINO A RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADO COM A ADACO ADMIN. E. ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE JUDICIAL FORMALIZE A RESCISÃO. OFICIE-SE À ADMINISTRADORA...1632 P2 \r\n\r\nProc. 1996.001.070215-0 (82358) - IRACY RODRIGUES MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325)) X MARIO LIMA MENNA BARRETO Aos interessados sobre fls.100 - 2863 P2 \r\n\r\nProc. 1997.001.042652-5 - NOEMI PALMER MOREIRA PAIXÃO E OUTROS X ALFREDO LUIZ PALMER PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Eliani Palmer Barros. Lavre-se o respectivo termo.2 - Cumpra-se o ítem 3 do despacho de fls. 157. 12.007 P1 \r\n\r\nProc. 1997.001.055296-8 - OLINDA SANTOS MENDES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X RAMIRO DA SILVA MENDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Fls. 272/273 - Oficie-se às instituições bancárias como requerido. 1167 P1 \r\n\r\nProc. 1997.001.096671-4 - MIRIAN SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JORGE MARIANO Despacho:Nada a prover, cumpra-se o despacho de fls. 114. 10.864 P4 \r\n\r\nProc. 1998.001.159006-2 - JUREMA COUTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X WALTER VIEIRA Decisão:Nomeio Inventariante Jurema Couto Vieira. Lavre-se o respectivo termo. 9570 P2 \r\n\r\nProc. 1998.001.186348-0 - BRENO SILA DAMBACHER E OUTRO X CAROLINA MICHEL DAMBACHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) venham as ultimas declaracoes. 3664 p. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.031480-6 - DARCILIA DA COSTA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUDITE DA COSTA TRINDADE E OUTRO Aos interessados sobre fls.154 - 466 P 2 \r\n\r\nProc. 1999.001.104599-2 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO X ALICE PEREIRA AZEVEDO Aos interessados sobre fls. 150 v. - 1337 P4 \r\n\r\nProc. 1999.001.118568-6 - ROSA PEREIRA GONCALVES X AUGUSTO DANTAS GONCALVES Despacho:Venha o relatório para sentença. 1502 P4 \r\n\r\nProc. 2000.001.005614-1 - EDYR DE OLIVEIRA E OUTRO X AIDA DANTAS PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO.491 - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.130231-7 - GRUPO DA FRATERNIDADE JULIO FORAIN X ALCINA TEIXEIRA BATALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - À Fazenda. 4340 P4 \r\n\r\nProc. 2000.001.133837-3 - DARCILIA MARIA ANDRADE X JARBAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559) Despacho:Fls. 199/200 - À Fazenda. 1244 P4 \r\n\r\nProc. 2000.001.148769-0 - NEUZA CARRARA BACELLAR X IVAN MICHEL BACELLAR Aos interessados sobre fls.105 - 5145 P3 \r\n\r\nProc. 2001.001.104954-7 - ALBERTINA DA SILVA ALMEIDA X FERNANDO CEZAR ALMEIDA SAUAN (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 223/225, juntando-se aos autos competentes.2 - Apensados os autos de Inventário a estes, venham conclusos. 3528 P1 \r\n\r\nProc. 2002.001.008169-3 - ELISA DE JESUS PEREIRA X HENRIQUE MARTINS PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Aos interessados sobre fls.165 - 508 P2 \r\n\r\nProc. 2002.001.044049-8 - ENY FARO MENDES LOPES E OUTRO X EDGAR FARO Despacho:o nº da conta informada na fl 15 nao e o mesmo da conta poupanca indicada na fl 58. oficie-se ao bradesco indagando o saldo e aplicacoes financeiras com relacao aquela informada na fl 15. 2176 p. 3 \r\n\r\nProc. 2003.001.020835-0 - ERENYR DE ASSIS DUTRA X GERALDO RODRIGUES DUTRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407) Despacho:Fls. 59 - Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 5996 P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.061971-3 - SALOMAO VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538), Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X ROSA GOLDSCHMIDT KOTLIAR (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERT DOS SANTOS (RJ-116025) Despacho:Digam o legatário e os Drs. Fiscais acerca do pedido de alienação do imóvel. 11.082 P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.082160-5 - IGOR FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELOS X ALBA FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE (RJ-105847)), Inventariante: VERA LUCIA DE VASCONCELLOS GARCIA venham as ultimas declaracoes. 6836 p. 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.132811-8 - JALCE XAVIER D ARAUJO X FERNANDO HENRIQUE XAVIER D ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Aos interessados sobre fls.166v. - 6921 P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.007201-5 - PAULO ROBERTO SICILIANO X EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Aos interessados sobre a certidão de fl. 104.11.329 Dig 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.013896-8 - GLAUCIA OLIVEIRA CAMPOS MUNIZ E COSTA X EDIVALDO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Aos interessados sobre fls. 102 7806 P4 \r\n\r\nProc. 2004.001.062239-8 - CLEUZA COSTA NASSER E OUTROS X PAULO FREIRE DA COSTA Aos interessados sobre fls.185 - 8279 P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.019780-0 - AUGUSTO RIBEIRO DE AQUINO X AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:1 - Oficie-se à CEF, reiterando-se fls. 81 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido às fls. 89. 9353 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.068241-5 - JULIMAR PAIVA X JOB DA SILVA VERDAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139) Aos interessados sobre fls.41 - 656 P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.102199-6 - GEORGIANA ROTHIER PESSOA CAVALCANTI FARIA X DARIO PESSOA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA ROCHA MIRANDA DE FARIA (RJ-121970) Despacho:O DOC. DE FLS.46 É UMA CESSÃO DE DIR. DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. PORTANTO PARA QUE SEJA OBJETO DE INVENT.IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL DA UNIÃO PARA O CEDENTE. NÃO SENDO TRAZIDA AOS AUTOS TAL DOC. PARA SE VERIFICAR A POSSIB. DE TRANSMISSÃO DE TAIS DIRTS. NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM O INVENT. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. 8934 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.115094-2 - FRANCISCO XAVIER PIRES X MARIA IZABEL MISABEL PEDROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Francisco Xavier Pires. Lavre-se o respectivo termo.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 10.089 P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.079246-6 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CASANOVA X ENEYDA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:1 - Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Nomeio Inventariante Vera Lúcia de Oliveira Casanova, independentemente de lavratura de termo.3 - Venha o relatório para sentença. 11.598 P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.145295-0 - MARIA MAURA PEREZ LEAL X MARIA YSAURA PEREZ LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES PÉREZ LEAL (RJ-131296) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação dos herdeiros.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC.3 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 1016 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.146093-3 - JORNEMA CONSTANT FERREIRA DA CUNHA X JORGE CONSTANT FERREIRA Despacho:1 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC.2 - Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 5039 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.147545-6 - MARINEY SILVA BORGES X MILENE CRISTIANE BORGES DE SOUZA LIMA Despacho:1 - Venha a certidão de nascimento da falecida.2 - Regularize-se a habilitação da Requerente, a habilitação e a representação processual do genitora da falecida.3 - Venham as primeiras declarações, após aprecirei o pedido de gratuidade de justiça. 1203V P2 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.099183-7 - HELENA BRANDAO OROSCO X GABRIEL PEREZ LOPES (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:TENDO EM VISTA TER SIDO ADJUDICADO À REQUER. O DIR. E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL FLS.29, RETIFICO A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.86 PARA AUTORIZAR O ESP. DE GABRIEL PEREZ LOPES A OUTORGAR ESCRITURA DE CESSÃO DE DIR. AQUISITIVOS E DE COMPRA E VENDA DAS BENFEITORIAS RELATIVAS AO IMÓVEL SITUADO À R. DA QUITANDA, 19/708 EM FAVOR DA REQUERENTE. E. ALVARÁ.10005 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.147790-8 - CARLOS RICARDO LINDGREN X VERA PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Diante da existência de bens (fls. 06), esclareça o Requerente o pedido de abertura de Inventário Negativo. 1189 P1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.107812-8 - RONALDO FOSTER VIDAL X MARIA SECUNDINA DE JESUS COHIN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) aos interessados pelo recolhimento da taxa minima. 4144 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.148573-5 - REGINA ELENA ALTILIO DE ALMEIDA PERNAMBUCO X ELZA DA CRUZ CHOUPINA ALTILIO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Ao Ministério Público. 888 p. 3 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.113266-8 - SHEYLA TELLES FEIDMAN X JOSE CARLOS FEIDMAN (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062) Despacho:Diga a Requerente se ainda tem interesse na presente ação. 9050 P2 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.098348-6 - ODETTE LOURDES GONCALVES ALEXANDRE X JOSE ALEXANDRE MATHEUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Aos interessados sobre fls.186 - 8746 P5 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.067154-7 - MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA X ROBERTO BOTELHO LOBO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOUSSAINT (RJ-077776) aos interessados sobre fl. 91. 1681 p. 3 \r\n\r\nId: 74623"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "74242": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026578-8 - JORGE LUIZ DA ROCHA X RAUL SHALDERS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) AGUARDANDO O FORNECIMENTO DAS COPIAS PARA O REGISTRO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.063698-5 - LIGIA CESARIO COELHO X DEBORA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064702-8 - HILMA PEREIRA DA SILVA X JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.069530-8 - SUELI EPHIGENIO DRUMMOND POYARES X JORGE WALTER DRUMMOND POYARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DARIO R. DA CUNHA E MELLO (RJ-029799) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101537-8 - ROGERIO DE PAULA BAPTISTA X FRANCISCO ALMIR D AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEI RA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117300-2 - ROSA DE CARVALHO VASQUEZ X NORBERTA CHRISTOFFEL LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923), Dr(a). LUCIA HELENA SOARES COELHO (RJ-098136) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.128350-9 - ISALTINA DO NASCIMENTO COSTA E OUTRO X CLETO LUIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Decisão:DEFIRO JG. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.110369-0 - JOSE IBIRA NUNES ALVES E OUTROS X MARIA JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360), Dr(a). ELISABETE ALVES (RJ-124293) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.085531-0 - JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES X ALDA VALERIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.147024-9 - BRUNO RAMOS DA SILVA X MODESTA STELA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.047316-6 - MARINA SAMPAIO DOS SANTOS X JOSE AMELIO LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LOURENCO WARGAS (RJ-042390) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114232-7 - DALVA FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS (RJ-123870)) X WAGNER DIAS DE MOURA CUNHA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146568-2 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO X ELENICE FIDELIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG; CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.148066-0 - ANA ADELAIDE LYRA PORTO BALTHAR, MARIA LUIZA LYRA PORTO BALTHAR X AFFONSO LUIZ DE SOUZA BALTHAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDES TKACZENKO (RJ-083664), Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360), Dr(a). ALINE CORREA BERNARDES (RJ-080091) Despacho:1) Atenda-se o item 1 da certidao de fls. 51; 2) Apos, voltem cls; 3) Venham cls os autos principais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.036752-0 (69450) - CARLA CAPALBO CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAURA G. SA ROCHA ARAGAO (RJ-025564)) X MARA DE LOURDES CAPALBO CORREA DE OLIVEIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.112202-9 - NILTON DE FREITAS PIRES (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X LEA MENEZES DO COUTO PIRES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.131735-7 - JOAO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X MARIA ARMENIA LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.019662-7 - ZULMA SILVA DE OLIVEIRA X EDMILSON BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO (RJ-101593) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.049242-3 - YARA TERESINHA PIGNATARI MAHET (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X ARY MAHET Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.009233-2 - HILDA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO CASTRO TREJO (RJ-021532)) X EMA ENCARNACAO DE JESUS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.118150-6 - MARIA CECI RAMOS DO VALE E OUTRO X EPAMINONDAS MOREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.133263-8 - TATIANA DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MARLI DA CONCEICAO GOMES DE CARVALHO Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2004.001.014207-8 - JORGE DOS SANTOS MARVILLA E OUTRO X LUIZ SANTANA DA SILVA E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.014708-8 - NELSON FERREIRA JUNIOR X NELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO D. CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.106689-8 - ANTONIETA BARBOSA X MARIA CORTES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) Despacho:Acolho o recolhimento da douto fazenda estadual para nomear inventariante judicial; Intime-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.139042-2 - MARILIA ALVES SANNA X JAYME SANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.147543-9 - ERNANI FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X TEREZINHA PITTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MATEUS MACHADO FERREIRA (MG-084465) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.080917-8 - ZILDA BARBOSA FRANCO E OUTRO X RUBEM PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094489-6 - DILMA ARIMATEA FERREIRA X ARIMATEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.096153-5 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL FILHO X MARIA REGINA LEAL FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779), Dr(a). MICHEL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-107984) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.113640-4 - VILMA MOURA COSTA DUQUE ESTRADA X ALOYSIO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.149360-2 - RAMAO FOSSARI E OUTRO X JOAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.155273-4 - CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA X CARMEN D ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)), Inventariante: CAROLINA D'ANGELO DE SA TEIXEIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.157061-0 - MARIA CRISTINA MARANDINO VIANA X FRANCISCA DA SILVA MARANDINO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.004993-9 - REGINA CELIA FERNANDES GESTA X PAULO NOGUEIRA GESTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006431-0 - ROBERTO SANTIAGO FILHO X HELIO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037) Despacho:1) A FAZENDA ESTADUAL; 2) APOS, COMPLETE-SE O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027775-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PICCOLI E OUTRO X CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.031771-5 - BRUNO BRET DE MENEZES ACCOLTI GIL E OUTRO X FLAVIA BRET DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TARCISIO JORGE BARROSO (RJ-074366) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA CERTIDÃO DE FLS. 45 \r\n\r\nProc. 2006.001.091803-6 - DINAHYR SILVA LIMA E OUTROS X LUIZ ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094174-5 - EDNA ARAUJO CARDOSO PIRES X FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.097220-1 - MABEL GUIMARAES DE MORAES X ALMIR LAVERSVEILER MORAES (Adv(s). Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-003666) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.098153-6 - LUIZ FLAVIO DE CASTRO ANDRE X HILCA FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Despacho:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107347-0 - JONAS RODRIGUES X YURI ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Decisão:DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.113273-5 - HUMBERTO MARQUES SIQUEIRA DA SILVA X ARISTEU SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136367-8 - LUIS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ANGELINA DA CONCEICAO PEREIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139020-7 - FORTUNE BAREINBOIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JULIO BAREINBOIM Despacho:AGUARDE-SE POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.145877-0 - SONIA POZES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X NAIR POZES Decisão:Defiro JG; Nomeio inventariante...Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.145985-2 - JOSE NELSON DOS SANTOS SILVA COUCEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X JACY DOS SANTOS SILVA COUCEIRO Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1988.001.032301-2 (55611) - MARIA JULITA DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X DOMITILA DE BARROS PAES BARRETO), Inventariante: LEILA BARRETTO SIDI Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054600-5 - Inventariante: DAYSE DE ARRUDA GIMENEZ RODRIGUES X IBSEN LIMA DE ARRUDA E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.146329-6 - IRACEMA FELIX DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LICIO FABIANO LINO DA SILVA (RJ-086468)) X SEVERINO CARNEIRO Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DOS REQUERNETES PARA ANALISE DE PEDIDO DE JG. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.048173-1 - ALMERINDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS Sentença:Vistos etc.Trata - se de requerimento de interdião de ...formulado por....(...)Ante o exposto,decreto a interdição de...declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador...Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.073533-2 - MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA BERANGER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738), Dr(a). FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES (RJ-084837E)) X CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA Sentença:Vistos etc.Trata-se de pedido de substituição de curatela requerida nos autos da interdição de...(...)Defiro o pedido de fls 83/84 para o fim de nomear Silvio Roberto de Almeida Pereira como curador de Carlos Augusto de Almeida Pereira em substituição a Maria Beatriz de ALmeida Beranger...Lavre-se o termo...procedam-se as anotações de estilo.P.R.I.De-se ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.006696-2 - LEILA MARIA DE ARAUJO PIMENTA X CELIA DE MATOS ARAUJO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627) Sentença:Vistos etc.Trata - se de requerimento de interdião de ...formulado por....(...)Ante o exposto,decreto a interdição de...declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador...Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054631-5 - SUELY AIELLO VILARDO X SALVADOR ANTONIO VILARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Sentença:Vistos etc.Trata - se de requerimento de interdião de ...formulado por....(...)Ante o exposto,decreto a interdição de...declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4o., II,c/c o art. 1767,III,ambos do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador...Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.700639-5 (29951) - OLIVIA DOS ANJOS COSTA E OUTRO X FRANCISCO QUINTANS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Averbe-se o óbito...Cumpra-se a certidão cartorária... \r\n\r\nProc. 1975.001.300390-0 (30902) - MARIANA HORMES E OUTROS X IBRAHIM HORMES (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717), Dr(a). HENRIQUE ANASTACIO SOARES DA SILVA (RJ-024448), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO FEREIRA (RJ-085572) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1978.001.300903-9 (6192) - ARTUR LOPES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C)) X ANTONIO LUIZ DE MIRANDA E OUTRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1980.001.300797-1 (41902) - MARIA PRECIOSA RIBEIRO QUINTAS X ALBINO FERREIRA QUINTAS (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883), Dr(a). ALBINO RIBEIRO QUINTAS (RJ-059686), Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) FLS. 311 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.805826-0 (52379) - REJANE TEIXEIRA GONZALEZ X MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1987.001.015120-0 (54744) - SILVINO TORRES ROLIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA BORGES DE CASTILHO (RJ-010428)) X RUTH MACHADO ROLIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1987.001.501458-1 (54209) - VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GECILDA ARAUJO SOARES (RJ-041798)), Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU) X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980), Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1987.001.901713-8 (12406) - EUNICE BEMFEITO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X ALYRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.104623-1 (18931) - ANA ANGELICA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X JOSE CRISPIM SOUZA BARBOSA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Decisão:...EXPECA-SE O ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1992.001.057193-9 - MARIA HELENA SALLA CARDOSO GUEDES X LUIZA MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1994.001.076222-1 (65623) - JORGE BERREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)) X CECILIA MARIA DA COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.117550-7 (40422) - WISON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X ANDRE GALDEANO (Adv(s). Dr(a). JORGE SALOMAO NIMAN (RJ-003801), Dr(a). ADALBERTO NAYMEYR (RJ-033291), Dr(a). WALTER BARRETTO D`ALMEIDA (RJ-016053B), Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914), Dr(a). VOLTAIRE VALLE GASPAR (RJ-012064), Dr(a). CHARLOTTE AZIZ HARB (RJ-109676), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)), Inventariante: ANTONIO SANCHES GALDEANO FLS. 1042/1043 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.010554-8 (69113) - ADELIA MENEZES MAIA GALLO X GILBERTO GALLO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). FATIMA G. C. LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) Despacho:De-se vista dos autos a inventariante... \r\n\r\nProc. 1997.001.080161-0 - MARLENE CABRAL DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA APOLINÁRIA RUAS (RJ-087826)) X MILTON DA MOTTA CABRAL E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.090903-4 - ZILAH APARECIDA BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944)) X HELENA PERILZTEIN Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1998.001.098107-9 - LEA GRANA PUENTES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122), Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X MILTON EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.019753-0 - NELCY COCCHIARELE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES (RJ-066802)) X GUIOMAR COSTA DA ROCHA FREIRE AOS INTERESSADOS SOBRE fls., 188. \r\n\r\nProc. 1999.001.033743-0 - LEONOR DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493)) X VALENTIM DE MORAES Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.044973-6 - MARIA ARLINDA NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA CALCAGNOTTO (RJ-016857)) X DIAS CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760)), Inventariante: MARCIA TORRES CARNAVAL CARNEIRO, Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Despacho:Cumpra-se certidao...oficie-se... \r\n\r\nProc. 1999.001.076246-3 - CARMEN DOLORES ALCIDES DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X MARIO PENTEADO DA COSTA CARVALHO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.091037-1 - MARIA DE FATIMA QUINTELA CAMPELO X WALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVA AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763) FLS 105 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.095633-4 - SOLANGE PEREIRA MANHAES X DANIL SPINDOLA MANHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.110426-0 - DONZILIA DE MATOS X ILIDIO REGO, Inventariante: DONZILIA DE MATOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.150429-7 - FERNANDO ALVES CARNEIRO X NIRCE DE OLIVEIRA CARNEIRO Despacho:Recolham-se as custas processuais... \r\n\r\nProc. 2001.001.009728-5 - RUTE FERREIRA DE LIMA X LOURENCO DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARIA SANTOS (RJ-051062) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.039986-1 - MARIA DA CONCEICAO HUDSON GONCALVES X SYLVIO MARCIANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.045792-7 - MARIA ELIZABETH SBROCCA CERETO X LEONOR SBROCCA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648) Despacho:Esclarecam os interessados...Após venha novo esboço de partilha... \r\n\r\nProc. 2001.001.065893-3 - DULCE MARIA DE FATIMA DIAS PUHLMANN X PHILOMENA DIAS PUHLMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: DULCE MARIA DE FATIMA DIAS PUHLMANN, Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2001.001.114986-4 - GENTILINA DE CARVALHO DE LIMA X ALFREDO RAMOS DE LIMA Sentença:Homologo os calculos do imposto de fls... \r\n\r\nProc. 2002.001.007503-6 - MARCIO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056)) X ANTONIO RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULO fls., 140. \r\n\r\nProc. 2002.001.023979-3 - LEA DE ANDRADE DANIN X ANTONIA SANKOWSKA PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.078766-8 - DIANA CHAVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-105109B), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X AUGUSTA MAGALHAES PATACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)), Inventariante: ROBERTO MAGALHAES DINIZ, Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944) Despacho:FLS (...) - OFICIE-SE...ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.085470-0 - CELESTINA DE SOUSA MACHADO X JOSE JOAQUIM RODRIGUES LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.095178-0 - ADAIETE RAMALHO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376), Dr(a). JOSE PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X ESDRAS BATISTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIAS RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-020523) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.111643-5 - EDUARDO NAGLE MARQUES X ROGERIO MARQUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038), Dr(a). GUILHERME CORREA DE ARAUJO (RJ-091328), Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.143659-6 - VILMA VIEIRA DA SILVA E OUTROS X WALDYR CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). JALNEY DOS SANTOS SOARES (RJ-083975), Dr(a). SERGIO DE PAULA SILVA (RJ-086441), Dr(a). FRANCIANE ALVARES GUIMARAES (RJ-103987) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.093820-1 - YEDA FERREIRA DA COSTA X ARMANDO BISAGLIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.102071-2 - JESUS DA COSTA X DEOLINDA DE JESUS ANTUNES, Inventariante: JESUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.119063-0 - ALCY GOMES DA FONSECA X LOURDES GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2005.001.155660-0 - SEBASTIAO MOREIRA MACHADO X MARIA APARECIDA MELO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)), Inventariante: SEBASTIAO MOREIRA MACHADO FLS. 34 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158203-9 - MARIA GEMA MOREIRA X ROBERTO TABACOW (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.114499-3 - HILMA CARMEN MAIA FIGUEIREDO X JOSE MARIA COELHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:AO AVALIADOR,COM A AVALIAÇÃO,APÓS AOS INTERESSADOS E PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131960-4 - ROVENA VILLELA PHILADELPHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352)) X GLORIA LUCIA NUNES VILLELA Decisão:Nomeio inventariante...Regularize-se...Venham as certidoes negativas de praxe e esboço de partilha... \r\n\r\nProc. 2006.001.137340-4 - MARIA DA PENHA CEREZER DO AMARAL E OUTROS X DELIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924) Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DOS REQUERNETES PARA ANALISE DE PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146052-0 - MARIA ISABEL DE SA MAMEDIR (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X ALICIO PEREIRA MAMEDIR Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DOS REQUERNETES PARA ANALISE DE PEDIDO DE JG. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.119803-1 - EUNICE DE ARAUJO SILVA X MARIA DE LOURDES COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO PEREIRA (RJ-121233) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.101178-6 - SILVIA MARIA FERREIRA SILVINO E OUTROS X HELIO MOREIRA SYLVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055) Despacho:CONCEDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.017783-4 - CARLOS JORGE DARMA X ROSA JOSE DARMA HERREIRA Despacho:Desnecessária a vinda do GRERJ original...Aos interessados... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.053487-7 - MARIA RISALVA GOMES PERCU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSARIO P (RJ-066554)) X LUIZ PERCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOURETO PIRES (RJ-088467) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.118059-5 - PALMYRA MOURA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VINICIUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536) Aos interessados sobre ofício de fls. 153 \r\n\r\nProc. 1998.001.142240-2 - SYLVIO YOTI (Adv(s). Dr(a). MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA (RJ-015142)) X DINORA IOTTI HORMAIN Despacho:Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2003.001.012885-7 - DELZA MOREIRA DA SILVA X SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.148066-0 - ANA ADELAIDE LYRA PORTO BALTHAR, MARIA LUIZA LYRA PORTO BALTHAR X AFFONSO LUIZ DE SOUZA BALTHAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDES TKACZENKO (RJ-083664), Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360), Dr(a). ALINE CORREA BERNARDES (RJ-080091) Despacho:Junte-se. Defiro a gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.001506-2 - TEREZINHA COSTA LIMA X CLEMYLDES RIBEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PROPOSTA POR TEREZINHA COSTA LIMA....(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO....CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.P.R.I.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.710131-9 - SUELI MORAES RODRIGUES X ALAIM RODRIGUES FILHO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1993.001.072703-6 (64033) - FRANCISCO LEONARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-046856)) X FRANCISCA DAS CHAGAS COUTINHO DE CARVALHO Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.083697-1 - IDANILCE SOARES DE LIMA PEQUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X GERALDO PEDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.113951-0 - CARLA SOUZA DUARTE E OUTRO X CARLOS ALBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENCA OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2001.001.062661-0 - FRANCISCO JOSE MEDEIROS SCLIAR X CARLOS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGOSTO M. LIMA (RJ-007002), Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504) Despacho:1-Trata-se de pedido de sobreadjudicação (fls.294). Certifique , pois, o Cartório, se há custas a serem recolhidas, intimando-se o interessado para recolhimento em caso afirmativo. II-Apos, voltem \r\n\r\nProc. 2004.001.034554-8 - FERNANDA CARRILHO PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492), Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X ALMIR CORREA PINTO DA FONSECA AUTOS REMETIDOS AO SETOR DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077898-2 - RUTH BARBOSA CALDEIRA BRANT E OUTRO X PAULO CALDEIRA BRANT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.088872-6 - DINO BRUNO PALHANO E OUTROS X ANELA PALHANO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.126172-5 - CLOTILDE DOS SANTOS VIEIRA X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136969-0 - ELIANA CAMILO MC FARLAND X ANITA CAMILO DA CRUZ Sentença:VISTOS ETC...ADJUDICO POR SENTENCA ... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1031 §2 DO CPC, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.003353-0 - JOSE CELESTINO DOMINGUES PINTO CORTES X LIGIA CABRAL LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112109-7 - MARLY LOURDES VIANNA DE ABREU GOMES X JULIO FRANCISCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.119973-6 - MARIA THEREZA MAC DOWELL DE BRITTO PEREIRA TORRES X CARLOS DE CASTRO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028501-5 - MARILDA LOPES DA SILVA PERY E OUTRO X ANNA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047499-7 - JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR X ANA LUCIA BONELLY ESTEVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084201-9 - SHIZUMA YAMASAKI E OUTRO X MONIQUE TIOKA YAMASAKI (Adv(s). Dr(a). MARCIA DAS NEVES PINTO DE SOUZA (RJ-052883) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113000-3 - DINA DOS SANTOS MARTINS FERREIRA X MARCELLO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125642-4 - LIVIO TITO DE SOUZA X GENNY DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.141383-1 - MARIA ADELAIDE GONCALVES DOS SANTOS X MANOEL DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos etc...Trata-se de declaração de ausência de Manoel da Silva Oliveira dos Santos...(...)Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a ausência de Manoel da Silva Oliveira Santos, com fulcro no art. 1159 do CPC,determinando a arrecadação dos seus bens,na forma do art.1160 do mesmo diploma legal.Nomeio curadora Maria Adelaide Gonçalves dos Santos, que deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 dias em livro próprio..Expeca-se competente Carta de Sentença,para o cartório do registro civil das pessoas naturais...Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.001.105920-2B - MARIO EDAIS (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM ORENSTEIN (RJ-006377), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732), Dr(a). JOSE ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457) Decisão:TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS AS FLS 71/85 POR MARIO EDAIS...RECEBO OS EMBARGOS D DECLARAÇÃO EIS QUE TEMPESTIVOS. (...) EM SENDO ASSIM, EM NAO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO,REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.706579-6 (22670) - ISA GAYA DE FIGUEIREDO X MARIA CELIA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Sentença:Trata-se de requerimento d substituição de curatela formulado por Marco Antônio Gaya de Figueiredo...(...)Defiro o pedido de fls 17/18 para o fim de nomear MArco Antônio Gaya de Figueiredo como curador de Maria Célia Vandeck Gaya,lavre-se o termo.(..) \r\n\r\nProc. 2005.001.161245-7 - ANA ADELAIDE LYRA PORTO BALTHAR X AFFONSO LUIZ DE SOUZA BALTHAR (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360), Dr(a). EDUARDO MENDES TKACZENKO (RJ-083664) Despacho:1) Indefiro o requerimento de fls.70, eis que o encargo de curador deve recair sobre uma pessoa apenas: 2) defiro a prorrogação da curatela provisória requerida as fls. 114, tão só em favor da Curadora Ana Adelaide, já nomeada provisóriamente. Prazo 120 dias. Lavre-se termo; 3) Intime-se imediatamente o perito, por via telefônica, para atendfer o despacho de fls 119, no prazo maximo de 10 (des) dias. 4)Após , ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.008709-6 - LETICIA DE SOUZA BARBOSA X LUCY ALTAIR NOGUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) FLS. 67/70 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.300121-6 (15193) - STELLA DE CASTRO FERREIRA PARANHOS E OUTRO, Inventariante: MARIA REGINA WOLFF (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654)) X DARCY FERNANDO PARANHOS FLS. 241/242 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.007001-0 (57019) - MARIA DE LOURDES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ANTUNES (RJ-021907)) X ALBERTO ANTUNES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1992.001.065009-8 (62143) - JOSE SIMOES DE ALMEIDA X ISABEL SIMOES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HORACIO VIEIRA DA ROCHA FILHO (RJ-027818), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO F AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) FLS. 52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.019033-0 (58730) - JOSE ALVES DA SILVA X JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). CESAR MARQUES DA SILVA (RJ-092679) Despacho:Defiro, ficando os imóveis referidos as fls 518 para eventual sobrepartilha; Complete-se o relatório. \r\n\r\nProc. 1994.001.023744-8 (64932) - NELIO DIAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-028505P)) X CLAUDETE ARAUJO DIAS MOREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.149058-2 - JOANA INACIA DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INACIO FRANCISCO DE LIMA E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.115947-8 - NUBIA CURVELO DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X MANOEL CURVELO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651), Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949), Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275), Dr(a). IVANA MARIA R MOREIRA (RJ-064880) AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R. DESP DE FLS. 252. FLS 259/260 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.160375-5 - JUREMA SOARES TELHA (Adv(s). Dr(a). ORENCIO FRANCO MONSORES (RJ-049741)) X AGUIAR SOARES TELHA Despacho:Mantenho a decisão de fls...pelos seus proprios fundamentos; Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 1999.001.022692-9 - PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA E OUTROS X ROBERTO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de débito em conta, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.026958-8 - SUELI GUIMARAES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI GUIMARAES GOMES (RJ-016209)) X EDITH GUIMRAES GOMES AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA ADITAMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.125669-3 - IVAN BRZEZINSKI X LUBOMIR BRZEZINSKI (Adv(s). Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289), Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). PAULO MINAR (RJ-036935) FLS. 320 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.136561-5 - MARIA ADELIA DE FREITAS NOBREGA X ALMIR FERREIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528) Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1999.001.169751-0 - LUIZ CLAUDIO BRAGA X MAGALY FABRE (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Sentença:VISTOS ETC...JULGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE ADJUDICACAO DE FLS 77/78 NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1031, §2o. DO CPC, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.120183-5 - GRACE MARIA RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA S. O. LESSA (RJ-002529A), Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262)) X NELSON PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2000.001.129502-7 - BRENO DO AMARAL GUERRA DE ANDRADE X GERALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.024875-5 - DALVA GOES GOMES X JOSE GALDINO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.068573-0 - IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA X SIDNEY CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), Inventariante: IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.147903-7 - MAURO DURAN X CONCEICAO VIEIRA DURAN (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563) Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2002.001.101411-0 - ROBERTO SIMOES DE CARVALHO X DEOLINDA SIMOES DE CARVALHO, Inventariante: ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) AGUARDANDO ADVOGADO FORNECER CUSTAS REFERENTES A UM MANDADO DE INTIMAÇÃO E CÓPIAS DE FLS. 155/156 QUE DEVERÃO INSTRUIR O REFERIDO MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.041839-4 - IVETTE ABI SAKE DE ALBUQUERQUE X NILSON GLECH DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)), Inventariante: IVETTE ABI SAKE DE ALBUQUERQUE Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.131676-3 - THIAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538)) X TANIA GLORIA DE SOUZA VARGAS Despacho:Ao contador,com os devidos calculos,aos interessados,após a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.142643-0 - CHRISTIANE DE CASTRO TORRES FERREIRA X JOSE APOLINARIO DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-084940) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047183-0 - LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD X CHAFI HADDAD (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Aos interessados sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.092911-1 - SUMARA LIRIO RODRIGUES DE FARIA X SILVINA MAGALHAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CEZAR BEDUSCHI (RJ-006968)), Inventariante: SUMARA LIRIO RODRIGUES DE FARIA FLS. 72/74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.124577-1 - ELIANE CORREA DE ARAUJO X CORINA GALIACA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). RITA MARCIA MENDES FRANCO (RJ-094530), Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.086123-3 - JUENICE DE CARVALHO X KLEBER JERONYMO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B) Decisão:Reconsidero o despacho anterior; Tendo emvista...determino a convolação do rito ara alvara...oficie-se..após a resposta dos oficios será analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de contraprotesto \r\n\r\nProc. 1998.001.134723-4A - MARIA DE LOURDES AGUIAR DA LUZ (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X ESPOLIO DE NEUCI MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PREVENTIVAMENTE POR MARIA DE LOURDES AGUIAR DA LUZ...(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO POR PERDA DE SEU OBJETO..SEM CUSTAS... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.088339-0A - ANA CAROLINA HONORATO X MARIA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188) Decisão:Trata-se de incidente de remoção de inventariante...(...)Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da requerente de remoção de inventariante...devendo a requerente,caso queira, deduzir sua pretensão pelas vias ordinárias,em relação à alegada sonegação dos bens.Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do inventário.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.146667-4 - GRETCHEN FROITZHEIM (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERNANDES DA ROCHA (RJ-081246)) X MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZHEIM Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.148278-3 - MARIA LEDA DE SOUZA LEMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSÉ DA SILVA PONTES (RJ-054562)) X BENEDITA HENRIQUE VASCONCELOS Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148955-8 - LEDA MARIA D AVILA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X JOAO PINHEIRO DA SILVA NETO Despacho:VENHA AS CERTIDOES DO 5 E 6 OFICIOS; APÓS,AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149114-0 - GETULIO CARVALHO FERREIRA X OSWALDINO DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA MACHADO REGIS PACHECO PEREIRA (RJ-058891) Despacho:VENHA AS CERTIDOES DO 5 E 6 OFICIOS; APÓS AO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.097112-0 - MARIA DO SOCORRO MAIA MONTEIRO X MARIA JOSE MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...A FAZENDA ESTADUAL.. \r\n\r\nProc. 2004.001.103953-6 - SUELI CASEMIRO MENDES E OUTROS X CREUSA DA SILVA CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho:COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE,RELATADOS,APÓS CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074514-0 - PIERINO DE ANGELIS X ELVIRA CECCONI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:RENUMEREM-SE OS AUTOS...APÓS,VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS INTERESSADOS E DE OBITO DOS PAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.067072-5 - JOICE FREIRES SOBRINHO X RAIMUNDO FREIRES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE C. CAVALCANTI (RJ-077910) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067827-0 - LUCY MARY ARCHER DE BRITTO MANSO X GERTRUDE ARCHER DE BRITTO MANSO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO RAMOS (RJ-065530) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.121781-9 - RAFAEL ALVES FERREIRA X MARIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...CUMPRA-SE A CERTIDAÃO DE FLS11. \r\n\r\nProc. 2006.001.143498-3 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA X ALVARO PERES DA CUNHA FILHO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.149124-3 - AMELY CAVALCANTI PACHECO DE CARVALHO X AMERICO PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMELY CAVALCANTI PACHECO DE CARVALHO (RJ-038652) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014704-2 - LUIZ ARMANDO MARQUES E OUTRO X ARMANDO LOPES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) AGUARDANDO ADVOGADO FORNECER COPIAS DA INICIAL E DE FLS. 52/53 E 55/57 PARA INSTRUIR OS MANDADOS \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.075129-6B - VALDECI PENUDO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO (RJ-080894)) X MARIA DA LUZ CABRAL LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445), Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310) Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1998.001.204805-6A - ESPOLIO DE JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ATAIDE SANTIAGO (RJ-078157)) X CAFE E BAR PONTO CHAVE LTDA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1975.001.700533-2 (27563) - UGREJAHIR NUNES X ALFREDINA AGUIDA GODOY NUNES (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA NUNES (RJ-058316) Despacho:INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL; VENHA A HABILITAÇÃO... \r\n\r\nProc. 1983.001.301488-0 (46987) - LUIZA JANNUZZI CARPENTEN REGAZZI (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007)) X ERMANDO REGAZZI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES (RJ-013745) Despacho:ANOTE-SE...APÓS DIGA A INVENTARIANTE...APÓS A PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.006113-4 - MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373), Dr(a). ODIL NETIS TELES (RJ-069537), Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051), Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855) Decisão:DEFIRO JG E A INVENTARIANCA AO REQUERENTE DE FLS 44; AVERBE-SE O OBITO...VENHAM AS1 AS DECLARAÇÕES E O ESBOÇO DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 1998.001.155125-1 - NELY DOS SANTOS ALEIXO X ABILIO DA SILVA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS (RJ-020752), Dr(a). MARIA VERA AUGUSTA ALVES (RJ-001250B) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.103733-8 - JOAO VICENTE DA COSTA X MARIA DA GLORIA LEITE PINTO VON KRIIGER (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...VENHAM AS CERTIDOES APONTADAS...APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.109809-1 - GRACINDA MANUELA SARAIVA RODRIGUES PEREIRA X MARIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA RODRIGUES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (RJ-046481), Dr(a). ADRIANA CARVALHO DE MOURA (RJ-094896) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.119745-7 - WANDUIR DOS SANTOS PEDREIRA E OUTROS X AMERICO PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANETE JUDICIAL, Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Despacho:E. AS GUIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.024764-7 - ELIZABETH SARAIVA DA SILVA E OUTRO X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) certidaocertifico que o item 3 de fls 87 ainda não foi cumprido.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.062661-0 - FRANCISCO JOSE MEDEIROS SCLIAR X CARLOS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGOSTO M. LIMA (RJ-007002), Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.097931-2 - FILIPE OLIVEIRA FREITAS LEAL X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382) Decisão:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DA PGE...DEFIRO E. DE ALVARA... \r\n\r\nProc. 2001.001.124019-3 - DURVAL IRINEU DA COSTA X MARIA D ASSUNCAO DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226), Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Decisão:CORRIJO DE OFICIO A SENTENCA DE FLS 101 PARA QUE NELA PASSE A CONSTAR QUE FOI HOMOLOGADA A ADJUDICAÇÃO DE FLS 93/97 NOS AUTOS DO INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELA FINADA MARIA D'ASSUNÇÃO DE SOUZA DA COSTA PERMANECENDO OS DEMAIS TERMOS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.032024-9 - MARIA DIVINA VILARINHO BASTOS X RAIMUNDO SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.055706-7 - MARISOL LEMOS MENESES GUIMARES X BALDOMERO LEMOS VILA (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO \r\n\r\nProc. 2002.001.125604-0 - MARIA DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016)) X SEVERINA DANTAS FERREIRA Despacho:INDEFIRO POR ORA....VINDO AS NOVAS GUIAS VOLTEM CLS... \r\n\r\nProc. 2003.001.037099-1 - NICEA MIRANDA DE ABREU X JAYME DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.125502-4 - ALDA DE SIQUEIRA SANTOS X HELIO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:adite-se \r\n\r\nProc. 2003.001.130829-6 - MARIA DA PIEDADE TAVARES CORTES X ESTRELA DA LIBERDADE MOREIRA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.133890-2 - MARIA HELENA CASTELLO BRANCO PENA E OUTRO X HYUTANAHAN ACREANO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (RJ-049151), Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.140393-1 - MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO X MARINA MENDONCA BITTENCOURT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.149307-5 - OLIVIA SOUZA CORREA X ARI MATIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA PRECATORIA POR 30 DIAS,APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.014594-8 - ELYSABETH SENRA DE OLIVEIRA E OUTROS X OLICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.015029-4 - SOLANGE MARIA NUNES VIANA X JOSE LUCIO NUNES VIANA, Inventariante: SOLANGE MARIA NUNES VIANA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.113651-7 - MARIANA BRITTO DOS SANTOS E OUTROS X AUGUSTA KLEINPAUL DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINEZ DE MENDONCA CAMPOS (RJ-109873) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO (R$ 1,69 POR FOLHA) PARA INSTRUIR TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024674-3 - SUZANA MASCARENHAS VANZOLINI X HELIO MOREIRA VANZOLINI (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) AGUARDANDO ADVOGADO FORNECER CUSTAS REFERENTES A 5 ALVARÁS EXCEDENTES \r\n\r\nProc. 2005.001.034301-3 - LIGIA SALDANHA GAFNER X ECLAIR PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308) INTIMADO DR. RENATO COCHIARALE RODRIGUES, OAB/RJ062308, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.096375-1 - MARIA IRENE GONCALVES DA COSTA X PAULO HERMINIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.151004-1 - ROSE MARIE CHIARELLI FONSECA E OUTROS X NEY MENDONCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Decisão:DEFIRO EXPEDIÇÃO DE ALVARA \r\n\r\nProc. 2006.001.007062-0 - FERNANDO DA SILVA FERNANDES X MARIA HOLANDA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.068373-2 - MARIA TEREZA VARZEA MOREIRA X OSWALDINA FIGUEIREDO VARZEA (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO!!! \r\n\r\nProc. 2006.001.081174-6 - ANA MARIA DA SILVA ROCHA X VIRGILIO DA ROCHA IRIA (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Despacho:COMPROVE-SE O OBITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.109369-9 - MARCIA CARDOSO MOREIRA X MAURO FLORINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.130549-6 - MARCOS GARCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (RJ-047446), Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375)) X VICTOR EDUARDO GWYER GARCIA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.146733-2 - ANGELA MARIA DE RANDOLPHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761)) X AYNE FIGUEIRA DE RANDOLPHO PAIVA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE A CERTIDAO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.147338-1 - WALTER FRANCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). WALTER PINTO DE REZENDE FILHO (RJ-062081)) X ALCIDEA LAUDUGER MARINHO Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE....CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.150282-4 - ANTONIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394)) X SEVERINA DO AMPARO DA CRUZ COSTA Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2003.001.084664-0 - PRISCILA PEIXOTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (RJ-071779)) X LUIZ BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506) Despacho:ESCLARECA A REQUERENTE...NO PRAZO DE 10 DIAS; APÓS,DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MP \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1997.001.040172-3B - DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA COSTA (RJ-068278)) X ESPOLIO DE ARMANDO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Despacho:ANOTE-SE E AGUARDE-SE POR 30 DIAS... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1984.001.301189-2 (47881) - MARLI DE MORAIS SANTT'ANNA X ALTAIR SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621) Despacho:NADA A PROVER FACE A DATA DA PETIÇÃO...CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS 165. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.006003-6 (69559) - MARCOS EMILIO TRUFINI X MARILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.059760-4 - GLEICE LUCI DE ALVARENGA SANCHES X REGINALDO RAMOS SANCHES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Decisão:I- Defiro o requerimento de fls. 247/248, determinando a expedição de alvará judicial, autorizando o gravame do imóvel situado na rua do Couto n.º 29, bloco 02, apto. 1116, Penha, em garantia a Caixa Econômica Federal, no contrato de financiamento de n.º 366830; II- Defiro o pedido do M.P., determinando a realização de perícia médica para fins de se averiguar a possibilidade de levantamento da interdição, nomeando o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, de endereço conhecido do Cartório como perito do Juízo, fixado os honorários periciais no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos. Intime-se a curadora para efetuar o pagamento dos honorários, devendo o perito entregar o laudo no prazo de trinta dias. Intimados os presentes. Ciente o M.P. N \r\n\r\nProc. 2006.001.077543-2 - EDUARDO DOS SANTOS X LAUDICEIA CORNELIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). SERGIO OLIVEIRA PEREIRA (RJ-098560) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO...APÓS,CUMPRA-SE A DECISÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.118086-9 - JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS SOUSA LOPES Decisão:REMARCO A AIP PARA O DIA 06/12/2006 AS 15:45H. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMADA A REQUERENTE.CIENTE O MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150247-2 - ALDERICO ARTESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472)) X VIVIAN DE JESUS SANTOS Despacho:AOS REQUERENTES... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.300098-8 - ROBERTINA DO COUTTO ALMEIDA X ABEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEFIRO A JG E A HABILITAÇÃO...NTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 1974.001.300005-2 (16) - MANOEL RODRIGUES VIEIRA X JOAO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO VASSIMON (RJ-032889)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003)), Inventariante: MARIA LOURDES DE SOUZA VIEIRA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). RAQUEL FERRAZ THOMÉ (RJ-129971), Dr(a). JOÃO CAMPOS FILHO (RJ-126659), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)), Falecido: JOAO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1979.001.300491-3 (39809) - ARTHUR TEIXEIRA CORTES X LENIRA TEIXEIRA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO (RJ-080894), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354), Dr(a). JOEL ROCHA DE SOUZA (RJ-053390), Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688)), Inventariante: TANIA TEIXEIRA CORTES), Inventariante: CESAR TEIXEIRA CORTES FILHO, Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1980.001.702795-2 (40409) - DANIELA DE ANDRADE BITTENCOURT X NANCY SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1985.001.511257-4 (50113) - ELZA MARTINS DE CASTRO X HUMBERTO DE ARAUJO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATO CLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:PROCEDA-SE A INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO.. \r\n\r\nProc. 1986.001.802458-3 (52598) - SWANIE PERDIGAO SCHUCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH E OUTRO), Inventariante: SONIA CRISTINA SCHUCH DA SILVA Despacho:DIGA A HERDEIRA VANIA REGINA,NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 1987.001.501833-1 (48058) - GUILHERME CARLOS MAYALL X HENRIQUE CARLOS MAYALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656)), Inventariante: HELOISA LEAL COSTA MAYALL Decisão:DEFIRO EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARA...APÓS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1989.001.137974-0 (58504) - ADOLFO GOMES X NAIR DO VALLE GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS EDRA (RJ-023089) Decisão:DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO PARA O SUMÁRIO...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.019378-3 (58755) - ROBERTO BEZERRA DE MELLO LINS D'ALBUQUERQUE X ANNA GRACE BEZERRA DE MELLO LINS (Adv(s). Dr(a). JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM (RJ-011918) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1990.001.104803-1 (17673) - IRENE PEREIRA COUTINHO X GILDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809), Dr(a). LEONARDO MARTUSCELLI KURY (RJ-107958) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.002549-9 - NEUMA OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393)) X OCTAVIO MENEZES NEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 1991.001.082520-0 (60840) - MARGARIDA DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA ROSA M. GUIMARAES (RJ-059883)) X NELSON SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS 55; ESCALRECA SE A HIPÓTESE É A DO ART. 1044 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1991.001.094505-9 (61362) - MARIA IOLANDA FONTES GOMES X IBERE PAIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). ENECI CELI AMORIM (RJ-116799) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO. \r\n\r\nProc. 1991.001.135797-2 (61415) - WILSON DOMINGOS ALVES X DIANA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 691/696. \r\n\r\nProc. 1993.001.070506-5 (64001) - EDILSON DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MARIA JOSE DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTRO), Inventariante: CARLOS ERASMO DE ARAUJO NASCIMENTO Despacho:E. MANDADO DE DEBITO EM CONTA, DEVENDO OS IMPOSTOS SEREM RECOLHIDOS EM GUIAS PRÓPRIAS,COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.065489-0 (67300) - DENISE JATAHY SAINT MARTIN FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES MENDES (RJ-053923)) X ELZA JATAHY SAINT MARTIN Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.110983-3 (61345) - CLAUDIA ISABEL NOGUEIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X GLICERIO CRUZ FILHO Despacho:DEFIRO A VENDA DOS LOTES...DEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFICIOS..APÓS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.025350-1 (69307) - MILTON DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LENICE DE BARROS GEISEL (RJ-026821)) X MARIA DE LOURDES GONCALVES DE BARROS Despacho:vENHA O COMPROVATE DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.004088-3 - CECY PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ARTHUR MOREIRA DE SOUZA LIMA), Inventariante: KATIA DOS REIS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA(PETIÇÃO NA PASTA 8) \r\n\r\nProc. 2000.001.014328-1 - LYGIA GUIMARAES X DARCY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411) PARTILHA REGISTRADA/PROCESSO NA CASA \r\n\r\nProc. 2000.001.044147-4 - FRIDA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X SERLA MALKA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:VENHA A MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA CARMEN ACERCA DA PARTILHA E DO PEDIDO DE ALVARA DE FLS \r\n\r\nProc. 2000.001.077143-7 - DORA RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X ANGELO ALFREDO GONZALES GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112), Dr(a). MICHELINE RAGONE CORTES (RJ-086319) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL,COM AS CUSTAS,AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.127954-0 - ANA MARIA PICCININI GARCIA X MANOEL JOSE BONFIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho:DESENTRANHE-SE...APÓS DIGA A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.150731-8 - HELOISA SANCHO LEAO DE AQUINO X VICTORIA SANCHO LEAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:TOME-SE POR TERMO...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.015841-0 - MARIA ALICE FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI X CARMEN BRANDAO FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.027519-0 - NILVA FERREIRA LEITE PEREIRA X FRANCISCO PAULO PEREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.150993-9 - HENRIQUE JOHNSON BUARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). DANIEL GOMES DE FREITAS (SP-142312)) X MARIA ELISA VELOSO JOHNSON Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.022341-8 - HELIO ORLANDO GRAEFF X ANGELINA CORREDO GRAEFF (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)), Inventariante: HELIO ORLANDO GRAEFF Despacho:Fls. 219/220.: Defiro, Expeçam-se novos alvarás \r\n\r\nProc. 2004.001.096847-3 - SANDRA COSTA DA SILVA PORTO X JOSE ALBERTO NOBRE PORTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:DIGA O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.101038-8 - RUY ALVES EIRAS X MARILENE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). JANINE CASTRO (RJ-107265)), Inventariante: RUY ALVES EIRAS Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS; PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA... \r\n\r\nProc. 2004.001.112094-7 - VICTOR ORLANDO DOS SANTOS X MARIO JOSE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.005722-3 - MARIA HELENA DE MORAES CARNEIRO LEAO E OUTROS X ANTONIO JOSE CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). GERALDO VIEIRA VASCONCELLOS (RJ-012317), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA (RJ-118427)), Inventariante: MARIA HELENA DE MORAES CARNEIRO aguardando cumprimento de fls. 73 v \r\n\r\nProc. 2005.001.038017-4 - ANA MARIA LEUZINGER X MARIO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEUSINGER (RJ-116043) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...AGUARDE-SE A VINDA...APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.043068-2 - LUCIA GOMES ISIDORO DOS SANTOS X JORGE EDIRSO CELESTE DOS SANTOS, Inventariante: LUCIA GOMES ISIDORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:PROCEDA-SE A INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.058835-6 - JULIO CESAR MARTINS HOLLANDA X MARIA HELENA MARTINS HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGDALENO SILVA (RJ-039501)), Inventariante: JULIO CESAR MARTINS HOLLANDA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.086027-5 - MARINA MIRANDA SANGLARD X HILDEBERTO NUNES SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)), Inventariante: MARINA MIRANDA SANGLARD, Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.072656-1 - LEDA MARIA BARBOSA DE ASSIS X SEBASTIAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821) Decisão:DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.088155-4 - CHRISSIE LUDOLF X THEREZA CHRISTINA PIRAGIBE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.140547-8 - DANILA ASTE E OUTROS X NEWTON MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.146793-9 - PATRICIA AVILA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)), ROSANA AVILA DA COSTA) X VERA CALDAS AVILA DA COSTA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A 1A REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRA-SE...APÓS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147332-0 - ODETINA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE OLIVEIRA BRAGA Decisão:DEFIRO A JG E A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO ED COMPROMISSO; CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.147468-3 - Inventariante: SONIA MARIA GONCALVES RIOS X MERCEDES GONCALVES RIOS Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.147942-5 - YOLANDA CORREA ESTELLITA PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X JOSEPHINO SALDANHA DA GAMA MURGEL Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.148851-7 - WILMA VARGAS PIO MELLO (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449)) X GRIMANEZA CHAVEZ Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.149117-6 - MARIA DA GLORIA PESSOA DE MOURA X ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.149129-2 - DENISE MARIA WERNECK FARANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTÔNIO SARTÓRIO (RJ-138686)) X LEA WERNECK FARANI DE CARVALHO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 37.278 TENDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORÁRIA,PROMOVA O INTERESSADO,QUERENDO, A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS,NOS TERMOS DO ART. 1063 E SEGUINTES DO CPC.ADVOGADA: DRA. ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO, OAB/RJ73.739. \r\n\r\nId: 74242"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74222": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.091262-7 - JOCELINA DE OLIVEIRA GONCALVES X ODETTE SURIGUE DE UZEDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA (BH-062448), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) aguardando copias para traslado de testamento \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.075364-3 (57967) - ALEXANDRE GOUVEIA ZARUR (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X SILVIA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA M. DA CUNHA GONCALVES NEVES (RJ-069596) aos interessados , aguardando o cumprimento do despacho de fls 230 \r\n\r\nProc. 1999.001.053517-3 - MILTON DA CUNHA PACHECO DE CAMPOS X BALBINA FAUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) aos interessados sobre promoçao supra \r\n\r\nProc. 2001.001.008269-5 - SERGIO FERREIRA LEITAO E OUTROS X ANTONIO FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-079065), Dr(a). ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE (RJ-074240) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.150995-2 - JOCELINA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ODETTE SURIGUE DE UZEDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER S. G. DA SILVA (RJ-062448), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.300154-3 (13215) - FRANCISCO QUINTELLA DE JESUS X FRANCISCO PLACIDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho:Certifique o cartório se o inventariante do Espólio referido concordou com o pleito de substituição da inventariança. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.500004-1 (52044) - EDNA CONCEICAO ASSIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-051985)) X CELSO NOREDIM RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SUELY S. L. MANHAES BARRETO (RJ-046533), Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1999.001.014310-6 - GILMAN LADEIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X MARIA DE LOURDES LADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DE PAIVA PINHEIRO (RJ-112312) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1999.001.036517-6 - CREUSA VIANNA ALVES X DURVALINA DE SOUZA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO FERREIRA MONSORES (RJ-082573), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.113148-1 - EUGENIA REGO DE AZEVEDO DE SA E OUTROS X JOAQUIM CORREIA DE SA (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953), Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.126553-9 - LUIZ ALBERTO FERREIRA GUEDES E OUTROS X MARIA LUIZA FERREIRA GUEDES Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2001.001.022165-8 - POLEA SADCOVITZ E OUTROS X BORIS SADCOVITZ (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Despacho:Defiro, em parte, fls. 144/147. Oficie-se a 1ª Vara deFazenda Pública , como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.021345-7 - ANTONIO RITO DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA ADELAIDE LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Despacho:REVOGO A DETERMINACAO RETRO, PROVIDENCIE O CONJUGE A ANUENCIA DOS DOIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDA COM O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE FLS. 158. APÓS, REMETAM-SE A PGE. DEPOIS VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.079370-5 - MARCUS VINICIUS TEIXEIRA MARTINS E OUTRO X NILZA TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUZA P PINTO (RJ-081798), Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nId: 74222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.147720-7 - OTTILIA AFFONSO SIRENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIRENA SALVATORE Sentença:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça informando quanto a falta de comunicação do 12º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro referente ao Testamento Público de fls.08/10, lavrado em 04/10/2000.3 - Sentença em separado.SENTENÇAVistos etc...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por SIRENA SALVATORE, lavrado em notas do 12º Ofício, folhas 058, do Livro nº T-33, em 04/10/2000, nomeando como testamenteira OTTILIA AFFONSO SIRENA, a qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertida a testamenteira que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134637-1 - MICHEL HANAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARCOS HANAN Despacho:Venha a cédula testamentária original ou por traslado ou certidão. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.020213-3 - HILDA MARIA DA CONCEICAO BERGENS X NADIR DA CONCEICAO BERGENS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753) Despacho:Fls.318 - Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.116585-7 - NATALIA FIGUEIRA ADAUTO COSTA X RICARDO ADAUTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B), Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.097519-4 - JOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA X LUIZ SILVEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.105634-2 - MARIA ALICE PEREIRA X ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.129562-2 - JOSE HENRIQUE PASSOS X ADIR DOS SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.026102-3 - ANTONIO MANUEL FONSECA MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA (RJ-065634), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389)), Inventariante: KATE STELLING AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.124522-0 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X ANTONIO FRANCISCO CARDOSO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1966.001.300001-6 (19243) - ROLF BRAZIL DANZIGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA (RJ-117865), Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999), Dr(a). MARCIA MARINHO MURUCCI (RJ-084739)) X ARTHUR FERNANDES DE CARVALHO CASTRO E OUTRO), Inventariante: ADA FERNANDES DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). NELLY ACCIOLY FERREIRA (RJ-039891) Decisão:1 - Fls.396/398 - Ao cartório para regularizar a publicação de acordocomo advogado cadastrado.2 - Fls.396 - O promitente cessionário, deverá atender ao despacho de fls.378, para após ser contemplado na partilha. \r\n\r\nProc. 1999.001.032845-3 - CONCEICAO DE OLIVEIRA MOHAMED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X SULLMAN MOHAMED (Adv(s). Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910) Despacho:Atenda-se integralmente o que foi requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.143995-7 - MARIA ANGELICA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOMES PELAYO (RJ-099209)) X WANDA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA DA SILVA (RJ-049644) Decisão:1 - Fls.160/165 - Recebo como re-ratificação das 1ª declarações.2 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.025175-2 - MARLI DE ALMEIDA VARGUES (Adv(s). Dr(a). JAINER DE ALMEIDA PORTO (RJ-030408), Dr(a). VIVIANE SILVA SACRMENTO (RJ-085685)) X EMILIO ORLANDO NETO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.099798-1 - WANDA PADULA VILLAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVEIRA DE CARVALHO (RJ-090216)) X FERNANDO JORGE DE AZEVEDO BARROS DE VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.159628-3 - SIMONE FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE NITH DE SOUZA (RJ-079128), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO) X NELSON DA CONCEICAO BRANDAO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052545-9 - JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632)) X NAIR DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 02 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.130785-3 - MARLUCE MACHADO CARDOSO X WALDIRO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.040192-0 - FILIPPE DA SILVA QUITETE PANESI E OUTRO X ALTAMIRO PANESI FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.040192-0 - FILIPPE DA SILVA QUITETE PANESI E OUTRO X ALTAMIRO PANESI FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.047386-3 - ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL X MARIA ALICE DE OLIVEIRA DAYRELL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.056044-9 - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES X BEATRIZ FERRO VALLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de BEATRIZ FERRO VALLE, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH FERRO VALLE, o imóvel descrito às fls.68, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113835-8 - MARIA ALICE MACIEL LAFAYETTE STOCKLER E OUTROS X LUIZ ALEXANDRE LAFAYETTE STOCKLER (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.006572-6 - HEITOR PERDIGAO JR X OLGA PERDIGAO LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). CLEDIR CASAL (RJ-020738) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.040618-9 - MARCELO EDUARDO MOREIRA GOULART X ELBA CONCEICAO MOREIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.128792-5 - SUZANA TORRES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X AMERICO RODRIGUES D OLIVEIRA AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA . P. 07 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.064790-0 (65058) - MARIA NAIZA SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (RJ-058456)) X JOAO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO R NEVES E SILVA (RJ-069015), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:1 - Ao cartório para autuar (capa) corretamente a juntada por linha dos documentos do ofício de fls.101.2 - Atendida a 1ª parte da promoção do Ministério Público de fls.132, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090265-0 - RITA COBANDES VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X GIL GUILHERME MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509) Despacho:Aos interessados e, após, ao MP. (exp. 12/12 p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.123440-4 - MARISA REJANE LADEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X SONIA FRANCO LADEIRA Decisão:1 - Tendo em vista que até a presente data a requerente não apresentou a contra-fé para a citação da interditanda e intimação da Clínica,conforme requerido às fls.36, retire-se o feito de pauta.2 - Após a apresentação da contra-fé, voltem para designação de nova data da audiência de impressão pessoal. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.301175-9 (2991) - MARIA PAULACEZAR MILESI (Adv(s). Dr(a). FELIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X ARY MILESI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONCALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897), Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Decisão:1 - Fls.1261 - Cumpra-se o despacho de fls.1240, tendo em vista que após a resposta dos ofícios poderá a inventariante retificar qualquer alteração quanto a relação dos bens.2 - Cancelem-se os ofícios da contra-capa e expeçam-se novos ofícios conforme requerido às fls.1259/1260,itens 'a', 'b', 'c' e 'd'. Quanto ao requerido no item 'e', oficie-se para que a administradora deposite em juízo os valores existentes em favor do espólio, observando que qualquer cobrança judicial de deverá ser feita através da via própria.3 - Fls.1257/1258 - Anote-se onde couber.4 - Defiro vista para todas as parte em cartório, inclusive para a inventariante.5 - Após o cumprimento do item 1, apreciarei os pedidos de vista fora do cartório. \r\n\r\nProc. 1988.001.001209-2 (54629) - CATARINA BITTENBINDER VALVERDE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481)) X JOAO VALVERDE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDITE TOLEDO (RJ-045356), Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062270), Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)), Inventariante: EMANUELE SANTANA DA SILVA VALVERDE DE MIRANDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1988.001.073059-6 (55459) - FERNANDO SABOIA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X AMELIA MARIA DE ABOIM POLAND (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DURAO MAGALHAES (RJ-090087), Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.077163-0 (55489) - NADEJDA GAVRILOVA SOKOLOVA E OUTRO X BORISLAV TSCHORBOW (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA MESQUITA (RJ-044305), Dr(a). ANREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1990.001.021611-4 - IVANY AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDRADE SANTOS (RJ-080211)) X MARLY AMARAL (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282)), Habilitado: MONICA AMARAL), Habilitado: MARCIA AMARAL BARBOSA Despacho:Fls.97 - A petição para pedido de re-ratificação da partilha também deve atender aos requisitos dos art.993 e 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.001.103107-9 (59204) - JALVA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGADALENO SILVA (RJ-039501), Dr(a). ALVARO GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488)), Inventariante: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA) X JALVA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.027775-2 (19690) - MANUEL AFONSO ROSA (Adv(s). Dr(a). OLNEY DUARTE (RJ-037409), Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X ALBANO AFONSO CANELAS AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1992.001.028399-5 (61284) - MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA X ORLANDA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho:À inventariante sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 1992.001.041982-0 (61474) - MARIA NAZARETH VASCONCELLOS X RAIMUNDO NONATO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984), Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.044635-5 (61517) - ALDEMIR RODRIGUES PONTES X MANOEL RODRIGUES PONTES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Despacho:Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venha o comprovante de rendimento do requerente. \r\n\r\nProc. 1993.001.010686-8 (62826) - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS X HELOISA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO PASSOS GOMES (RJ-010320) Despacho:Fls.92 - Defiro o requerido pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 1993.001.037093-6 (63173) - ADELINA GOMES DA SILVA E OUTRO X FRANCISCO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA CASTRO (RJ-048301), Dr(a). OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY (RJ-091304) Decisão:Fls.104 - Recebo como re-ratificação das peças ali enunciadas. Adite-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.033416-8 (64631) - NILZA FLAVIA DE OLIVEIRA, Inventariante: ANGELA MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA X OSWALDO FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321), Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831), Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117), Dr(a). PAULO GUILHERME P. QUEIROZ (RJ-068379), Dr(a). LIGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Decisão:Fls.568/571 - Nada há a prover nestes autos, tendo em vista a procuração outorgada às fls.492/493, devendo a ilustre advogado buscar seus direitos nas vias próprias. \r\n\r\nProc. 1994.001.038701-0 (64727) - HELIO KENNZO KACZUROWSKI YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-066827)) X EVANDRO YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827), Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1994.001.068435-0 (23650) - MARCO ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X MARIA ANTONIETA MAIA RIBEIRO Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1995.001.053752-5 (66484) - DULCINEA DA SILVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X AUGUSTA MARINHO DA SILVA E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.090559-9 (66882) - MARGARITA MARIA MARI (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). JULIENNE MARTINS SOARES (RJ-048392), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124), Dr(a). LEANDRO WILLE FOLLY (RJ-097379E), Dr(a). ESTER ACHIR (RJ-098230E), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X PETER PAULO MARI Despacho:Fls.240 - Comprovado o alegado, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1995.001.132484-7 (67361) - RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X JORGE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Despacho:Fls.444 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.203469-0 - ALODDY TELLES DOS SANTOS E OUTROS X WALDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277) Decisão:Fls.146 - Defiro o requerido, expeça-se o alvará. Comprove-se, após, o pagamento dos impostos restantes. \r\n\r\nProc. 1999.001.126775-7 - ELZA BRAGA REZENDE X JOSE FRANCISCO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550), Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.016155-6 - CHEN CHAN YUN NGE X CHEN TSING ZU (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Decisão:1 - Tendo em vista que a instituição do usufruto foi feita através da escritura pública de fls.16/21, a renúncia/desistência ao mesmo (fls.228), deverá ser feita através de aditamento ou retificação a referida escritura pública. Providencie-se.2 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do imposto referente a cessão, conforme cota da Fazenda Estadual de fls.243. \r\n\r\nProc. 2000.001.067954-5 - CELIA CHAGAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZIA CHAGAS GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.085153-6 - Inventariante: MOACYR POLLI RODRIGUES X ALFREDO ALVAREZ RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:1 - Fls.27/29 - Face a concordância dos doutores fiscais, defiro. Expeça-se alvará, comprovando-se a extinção do condomínio e a aquisição por parte do Espólio de Alfredo Alvarez Rodrigues, casado com Neobey Campos Rodrigues do apartamento nº301. \r\n\r\nProc. 2000.001.085976-6 - DORITA BARATA DA SILVA X ORLANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-147294E), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190), Dr(a). ANDRE COELHO (RJ-103869), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA (RJ-089047), Dr(a). CHRISTIANE MANHAES LOFRANO (RJ-110789), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.163538-0 - RONALDO GOMES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X MARIA JOSE GOMES FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003)), Inventariante: RICARDO MAXIMO GOMES FERRAZ, Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.001821-0 - JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO X SOLANGE BORDALLO FERNANDE COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-105164E), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) Despacho:1 - Ao cartório para arquivar a 4ª guia de depósito de fls.5962 - Republique-se o item 2 de fls.591, tendo em vista a conclusão ora aberta no curso do prazo para manifestação dos interessados.3 - Fls.594/596 - Aos interessados e doutores fiscais. Após, apreciarei o pedido de retificação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.001821-0 - JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO X SOLANGE BORDALLO FERNANDE COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-105164E), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) Republicação do despacho de fls. 591, item 2: \" Aos interessados e doutores fiscais quanto aos cálculos aos cálculos de fls. 575/582.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.125037-0 - Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL CELIMA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA X HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA (RJ-066899), Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). ALBERTO TRISUZZI (RJ-056976), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). LEONARDO S.ALVES (RJ-108913), Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Decisão:1 - Ao cartório para cumprir a decisão e sentença prolatada nos autos em apenso nº2004.001.109792-5.2 - Ao cartório para apensar o 1º volume deste processo, pois o mesmo encontra-se solto.3 - Fls.733, 734, 735/736 e 737/776 - Aos interessados quanto as respostas dos ofícios.4 - Fls.781/782 - Ao herdeiro Francisco Carlos para prestar os devidos esclarecimentos, bem como apresentar os referidos contratos de administração e retirar os documentos equivocadamente apresentados à 1ª Inventariante Judicial. Defiro, desde já, a administração dos bens situados no Município do Rio de Janeiro à 1ª Inventariante Judicial.5 - Fls.784 - Anote-se onde couber.6 - Fls.783/798 - À Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.018420-2 - ARLENE SUAREZ E OUTROS X ARTHUR DIONYSIO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.041019-6 - Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL ARMANDO MARQUES X MIRIAN COELI PEREIRA DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.055701-0 - VANIA MONTEIRO PINTO NOGUEIRA X MAURO FONSECA PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Despacho:1 - Fls.376/377 - Oficie-se ao Juízo Deprecado para que informe o andamento da carta precatória referente a avaliação e recolhimento dos impostos dos bens situados naquela Comarca.2 - Atenda-se integralmente ao requerido pela Fazenda Estadual e Ministério Público (fls.372 e 373).3 - Fls.386/387 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.076289-3 - RONALDO SILVA DE OLIVEIRA X EUZEBIA SILVA DE OLIVEIRA, Inventariante: GLORIA REGINA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a juntada dos mandados.2 - Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.084837-4 - ISADORA MARIA DE AZEVEDO GOMES X LEA AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCI MACIEL JOIA (RJ-067342), Dr(a). ANNIBAL MENDONCA FILHO (RJ-102666) Despacho:1 - Fls.227 - Tome-se por termo.2 - Fls.226 - Aos de mais interessados quanto ao requerido às fls.226 pela inventariante. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.126106-1 - ANA PAULA RIBEIRO DE MACEDO X CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DOS SANTOS ALMEIDA (DF-007260) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.051612-6 - PATRICIA ABBES ALVIM E OUTRO X MARIA HELENA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAO CHAGAS (MG-000511), Dr(a). JOSÉ ALCIMAR ROCHA (RJ-036468) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.176799-5A - JORGE JOAIR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X SOLANGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTINO ALVES PIMENTA SOBRINHO (RJ-014156) Despacho:1- Venham as habilitações e representações processuais dos requerentes.2- Após, intime-se a inventariante. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.144057-0 - NILDA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDILMAR BARBOSA MARINS (RJ-046359)) X OSCARINO JOSE BARBOSA Sentença:SENTENÇA Vistos e etc...NILDA BARBOSA DA COSTA requereu a restauração dos autos de inventário dos bens deixados pelo finado OSCARINO JOSÉ DA COSTA, em face dos acontecimentos tratados na peça introdutória.O pedido veio municiado das cópias acostadas à inicial. Em decorrência do cumprimento do despacho proferido às fls. 44vº, foi lavrado o auto de restauração de fls.45.Isto posto, considerando que o procedimento logrou reunir todas as peças essenciais à sua restauração, e, ainda, que trilhou pelos exatos caminhos traçados pelos arts. 1.063/1.065 do Código de Processo Civil,JULGO RESTAURADOS os autos de inventário dos bens deixados pelo finado OSCARINO JOSÉ DA COSTA, homologando o auto de restauração de fls. 45, nos termos do artigo 1063/1065 do CPC, para que surta seus devidos e legais feitos.Nomeio inventariante NILDA BARBOSA DA COSTA.À inventariante quanto a certidão cartorária de fls.76.P.R.I.Custas de Lei. \r\n\r\nRevogação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131562-3 - ADOSINDA DE MAGALHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X ALBERTO FERNANDES VAZ AOS INTERESSADOS \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.107886-9 - SUZANA RODRIGUES DE MELLO X WALTER RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). CARLOS AFFONSO DE SA (RJ-003434), Dr(a). NORMA FERREIRA CHAVES (RJ-056938), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Despacho:Aguarde-se o regular andamento dos autos da Medida Cautelar em apenso, para julgamento conjunto e simultâneo com a ação de sonegados. Esclareça-se quanto ao resultado do Agravo de Instrumento interposto naqueles autos, comprovando. \r\n\r\nId: 74139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059073-0 - VALERIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO E OUTRO X GEORGINA MATOS SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924), Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077) Decisão:Embargos de Declaração da decisão de fls. 33, interpostos por JOÃO PERALTA GODINHO E CUNHA, nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por GEORGINA MATOS SOUSA RIBEIRO. Alega a Embargante que a sentença é omissa, vez que deixou de condenar as Autoras nas verbas de sucumbência.Recebo os embargos, vez que tempestivos.Com razão o Requerente, realmente a sentença é omissa no que tange a sucumbência, sendo certo que entendo ser a mesma devida ante a resistência da pretensão. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, acrescentando ao dispositivo da sentença a seguinte redação: \"...Outrossim, condeno as Requerentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 05 (cinco) salários mínimos, em conformidade com o disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil.\"No mais, persiste a sentença tal como está lançada./ 5917 \r\n\r\nProc. 2006.001.152181-8 - MARIA MAFALDA MONTEIRO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X VASCO SAO TIAGO RIBEIRO DO SAMEIRO Despacho:1- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 2- Ao MP/7752 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.119315-2 - JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES X MARIA THEREZA GARCIA RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO G. RAMAGEM SOARES (RJ-027464) Despacho:Diante da certidão de fls. 300, que informa que tramita neste Juízo requerimento de alvará em nome do herdeiro JORGE, cabe ao Requerente diligenciar naqueles autos no sentido de obter informações a fim de regularizar a representação processual do seu Espólio./ 4000 \r\n\r\nProc. 2003.001.094339-5 - LUIZ TEIXEIRA NETTO E OUTRO X JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARVALHO BACK (RJ-099514), Dr(a). FABRICIO GUSTAVO A. UCHOA (RJ-123965E) Aos interessados sobre ofício de resposta do T.R.E. (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.140887-6 - MARIA DAS DORES SALINO DA COSTA X WALDIR ANDRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.104993-3 - MARIA CRISTINA BEZERRA LEITE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSCARLINA CAETANO CURVO (RJ-074486)) X MARIA BEZERRA LEITE DE MENEZES Despacho:Apensem-se aos autos do processo 2001.001.138.699-0. Após, voltem conclusos./ 5318 \r\n\r\nProc. 2006.001.100422-8 - LILIANE LEVY X PAULO JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 17 (ART 162 § 4º CPC) / 1751 \r\n\r\nProc. 2006.001.152249-5 - PEDRO CARLOS LUZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI (RJ-132166)) X IDA GOMES DE BARROS GUIMARAES Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Oficie-se solicitando saldo. 3- Venha certidão de dependentes habilitados. 4- Após, aos fiscais./ 7753 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.038450-9 - EDUARDO GIOSEFFI ESTELLITA LINS X FERNANDO ESTELLITA LINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) Decisão: O valor dos honorários requerido pelo Sr. Perito está dentro do princípio da razoabilidade, eis que compatível com o trabalho a ser realizado pelo expert. Dessa forma, considerando a redução feita, fixo os honorários em 1.235 UFIR'S/RJ, correspondentes, nesta data a R$ 2.098,51 (dois mil e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Expeça-se guia. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.049586-0 (57930) - MARIA ALICE DE FREITAS OLIVEIRA E CRUZ X LUPERCIO GOMES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 115 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 7523 \r\n\r\nProc. 1997.001.101607-0 - ALINE BORGES CINTRA (Adv(s). Dr(a). ALINE BORGES CINTRA (RJ-074614)) X DULCE BITTENCOURT BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MEIRELLES MARTINS (RJ-071192) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL DO TJ (ART 162 § 4º CPC) / 6010 \r\n\r\nProc. 1998.001.013739-6 - ANNIBAL DE CARVALHO MESQUITAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X EDMEA DE MACEDO CARVALHO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 105. ART. 162 § 4] DO CPC. (820) \r\n\r\nProc. 1998.001.043119-5 - PEDRO CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAIVA C. DA SIL (RJ-065987)) X OSWALDINA PEREIRA CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442), Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FELIX (RJ-063924) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco às fls. 398 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 1731 \r\n\r\nProc. 1999.001.130626-0 - MARLY JOSE KASKUS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECILIO FILHO (RJ-081858)) X SELYM KASKUS (Adv(s). Dr(a). JANAINA BORGES DE MIRANDA (RJ-149580E) aos interessados para fornecer copias p/ instruir formal de partilha (8856) \r\n\r\nProc. 2000.001.064618-7 - RICARDO INNOCENCIO SANTOS X RICOBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERSON JOSE CORDEIRO LIMA (RJ-059776) Despacho:Fls. 150/151 - Aos interessados./ 5010 \r\n\r\nProc. 2001.001.076801-5 - JUDITH DOS SANTOS TAVARES X JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006)), Inventariante: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS), Inventariante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS TAVARES Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 348/v \r\n\r\nProc. 2002.001.012876-4 - INOCENCIA DOS SANTOS X CARLOS ANTONIO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929), Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)), Inventariante: LUZINETE WERNECK MENDES, Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949)), Inventariante: RUY BARBOSA WERNECK MENDES Aos interessados sobre informação do avaliador judicial (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.049978-0 - SANDRA LOPES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-107437)) X FARAHILDA LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DE FLS 117, V / 896 \r\n\r\nProc. 2004.001.019556-3 - ANA MARIA GIOVANNI E OUTROS X EURYDICE JARDINA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 8211 \r\n\r\nProc. 2004.001.057247-4 - AISLAN NEVES DE SOUZA X WALMYR ERONILDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ (RJ-074338) Despacho:Ao Inventariante para apresentar o pedido de adjudicação em termos./ 2124 \r\n\r\nProc. 2005.001.135688-0 - JOSELI LACERDA MOTTA DE BARROS E OUTRO X MARIA LIVIA LACERDA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Aos interessados sobre ofício de resposta do Ministério da Marinha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.013401-3 - RITA DE CASSIA MORAS SBANO X CUSTODIA MOTTA MORAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA SOARES (RJ-039359) Despacho:Venham as certidões de RI atualizadas dos imóveis. Após, certifique-se para sentença/ 6311 \r\n\r\nProc. 2006.001.047270-8 - DARCY DE ALMEIDA MILCHER X POLDI MAURICE MILCHER (Adv(s). Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Despacho:1- Oficie-se solicitando o saldo existente em nome do falecido. 2- Atribua-se valor aos bens. Após, apreciarei o pedido de alvará./ 6711 \r\n\r\nProc. 2006.001.123415-5 - ROSA LAIA TELLERMAN (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X LUIZ TELLERMAN Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Nomeio inventariante a Requerente de fl.02. 3 - À Fazenda/ 7510 \r\n\r\nProc. 2006.001.134248-1 - MAURICIO SALDANHA DE LUNA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X LUCILA SALDANHA DE LUNA PEDROSA Decisão:1- Defiro a inventariança ao Requerente de fl.02. 2- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7607 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.042132-9 - MARCELO DE CASTRO REIS X LEONOR DE CASTRO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO C.RODRIGUES (RJ-110459), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2004.001.061056-6 - Inventariante: VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748), Dr(a). EDUARDO LIMOEIRO (RJ-094681)) ISMAEL PEREIRA SOARES) X LYGIA SALERNO PEREIRA SOARES E OUTRO Decisão:1- Fls. 72/73 - Indefiro a suspensão do feito. Todavia, diante da ação de reconhecimento de união estável em trâmite na 2ª Vara de Família, determino seja reservada a meação de MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA até decisão por àquele Juízo, sendo certo que no caso de improcedência da ação, a reserva deverá ser objeto de sobrepartilha.2- Fls. 83 - Prossiga-se, observando o inventariante a decisão acima./ 8376 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143390-5 - Inventariante: DULCE NEME DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DALDEGAN (MG-058492)) X ESPOLIO DE MARIA SELMA DE VASCONCELLOS Aos interessados sobre o laudo de avaliação às fls. 06/07 (art.162, parágrafo quarto, CPC). cp \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.131619-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE III (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X ANTONIO VIEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709), Dr(a). JOSE ROCHA LIMA (RJ-005943) REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS. 2, DATADO DE 09/04/03: 1 - AUTUE-SE EM APENSO. 2 - AOS INTERESSADOS./3835 \r\n\r\nProc. 2005.001.106374-7 - IVAN FERREIRA DE PAIVA X EDMUNDO DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CAMPOS (RJ-085573), Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Decisão:Fls. 41 - Indefiro a dilação do prazo para eventual recurso, vez que a renúncia de mandato pelo advogado, na fluência de prazo para recorrer, não o suspende, nem prorroga./ 601 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.107726-8 - IVANA LOYOLLA DA SILVA X CINTHIA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de CINTHIA LOYOLLA DA SILVA, nomeando sua curadora IVANA SOUZA LOYOLLA DA SILVA. Lavre-se termo e comunique-se. Outrossim, diante da informação de que a genitora da Interditanda só deixou um único bem imóvel e um carro, dispenso a Requerente de especificação de hipoteca. RETIFIQUE-SE O NOME DA REQUERENTE NO D.R.A PARA IVANA SOUZA LOYOLLA DA SILVA. / 7378 \r\n\r\nProc. 2006.001.117661-1 - MAURICIO LUIZ TEIXEIRA X CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195) Sentença:O Requerido apresenta quadro de Retardo Mental (Oligofrenia nos limites Leve/Moderada) como comprova o laudo médico apresentado, nos estritos limites permitidos pelo art. 421, parágrafo 2º, do CPC. Quanto ao prazo previsto no artigo 1182 do C.P.C, deve-se salientar que o quadro clínico exibido pela Requerida não lhe permite avaliar se a hipótese comporta ou não qualquer reação jurídica de sua parte, sendo completamente ineficaz o prazo de cinco dias dado pelo mencionado dispositivo legal, para apresentação de contestação, o que não quer dizer que no futuro e em circunstâncias que somente às partes cabe avaliar se proponha a mudança de curador. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de CLAÚDIO DS SILVA TEIXEIRA, nomeando seu curador MAURICIO LUIZ TEIXEIRA. Lavre-se termo e comunique-se. Outrossim, diante da informação de que a genitora do Interditando só deixou um único bem imóvel, dispenso o Requerente de especificação de hipoteca. / 7461 \r\n\r\nProc. 2006.001.125669-2 - CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123)) X GISAH DE SOUZA AMARAL Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de GISAH DE SOUZA AMARAL, nomeando seu curador CLAÚDIO DE SOUZA AMARAL./ 7507 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1934.001.300004-0 (29481) - MARGARIDA GERVAZONI (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X ANNA GERVAZONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Despacho:Fls.592 - Aos demais interessados e Drs. Fiscais. / \r\n\r\nProc. 1966.001.700145-3 (18105) - FAUSTINA VIANNA DA SILVA X GALDINO SEVERINO DA SILVA Despacho:Fl.65- Recolhidas eventuais custas, expeça-se 2 via da carta de adjudicação, como requerido./ 7136 \r\n\r\nProc. 1966.001.700189-1 (17286) - RENE DE CARVALHO X MARIETTA FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018), Dr(a). LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA (RJ-119605) Despacho:1- Fl. 205 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. 2 - Fl.206 - Como requer/4005 \r\n\r\nProc. 1976.001.300279-0 (30682) - TERESA GIUDICE PACE X PIETRO PACE (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por PIETRO PACE, cujo óbito ocorreu em 07/05/1967 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 124/126 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO de PIETRO PACE , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 6397 \r\n\r\nProc. 1978.001.708268-0 (35201) - ALICIA PINEIRO ANTELO X MANOEL ANTELO BARCIA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORREA (RJ-082415) Despacho:Fls. 86 e seguintes - Diga a meeira e a herdeira Marcia./ 6768 \r\n\r\nProc. 1981.001.301396-1 (40111) - JURACY ALVES OLIVA GUIMARAES E OUTROS X HAROLDO SAUER GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). MARCIO AUDI (RJ-097436) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2- À DP/ 2500 \r\n\r\nProc. 1982.001.503415-5 (42474) - PAULO CESAR CORREIA DE JESUS, Cessionário: MARIA DE PINHO NUNES X JOSE DE JESUS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR ÀS FLS.85 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 3918 \r\n\r\nProc. 1985.001.501116-2 (9641) - MARTHA ELENA DE LA SOVERA SOLA (Adv(s). Dr(a). DINORA DOS SANTOS (RJ-042338)) X JOSE SOLA FELIP Despacho:O andamento do inventário interessa a meeira e herdeiros, portanto, indefiro fls. 176/177. Certifique o Sr. Serventuário o rito processual, se os herdeiros se encontram regularmente habilitados e representados, se a propriedade dos bens se encontra comprovada, se foram recolhidos os impostos e apresentadas as certidões negativas, bem como eventuais irregularidades a fim de possibilitar o término do feito./ 9137 \r\n\r\nProc. 1986.001.301103-3 (48611) - DEUSINA DA SILVA FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARCELINA SALGADO FABRICANTE WADA (RJ-072107)), Inventariante: MARIA IGNEZ FREIRE DA COSTA, Dr(a). HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-121346E) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 436/436 VERSO (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 638 \r\n\r\nProc. 1989.001.064741-5 (53621) - IRANY PADILHA DA CUNHA X ISOLINA DO VALLE BRAGA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169) Ao interessado para recolher as custas para mandado de intimação. / 5209 \r\n\r\nProc. 1989.001.080806-0 (51667) - CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISA SILVA (RJ-031075)) X CIRILO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)), Inventariante: CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR, Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497) aos interessados sobre juntada do mandado com laudo de avaliacao / 8915 \r\n\r\nProc. 1990.001.004476-5 (54532) - WALTER EDSON DA SILVA PROTAZIO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684)) X MARIA PROTAZIO DA SILVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 28 ,INSPETORIA DE FAZENDA:( CARTA PRECATÓRIA : CASMIRO DE ABREU (2006.017.000264-1)(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1991.001.093372-0 (57208) - JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARIDA E. PRESSBURGER (RJ-018819), Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066), Dr(a). DIVA LEWENTHAL (RJ-067517), Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). CELIA THOMAZ DA MOTTA (RJ-035186), Dr(a). LAIZ GOMES VERDAN (RJ-046548)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876)) X ROBERTO LEWENTHAL Despacho:Fls. 581 - Como requer./ 4919 \r\n\r\nProc. 1993.001.007420-0 (59074) - MILTON JOSE ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384), Dr(a). VICENTE MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334), Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA (RJ-118206), Dr(a). PATRICIA RIBEIRO DUTRA (RJ-140211E)) X MILTON JOSE VIEIRA DE SOUZA Decisão:Fl.318 - Defiro o pagamento do imposto por mandado de débito em conta. Expeça-se o respectivo mandado/ 2256 \r\n\r\nProc. 1995.001.078302-0 (62997) - SONIA REGINA DO NASCIMENTO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585), Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837), Dr(a). ADILSON MARTINS DA SILVA (RJ-069552)) X HENRIQUETA COELHO DO NASCIMENTO Despacho:1- Registre-se e autue-se em apenso. 2- Diga a inventariante. (Petição 2006-2379252) \r\n\r\nProc. 1996.001.032181-6 (64026) - (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (RJ-045251)) X NICANOR ANDRE), Inventariante: JUSSARA RODRIGUES ANDRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-099892) Despacho:Esclareça o inventariante se o imóvel descrito às fls. 87, quando do divórcio da Sra. Janária coube ao falecido, comprovando-se./ 3825 \r\n\r\nProc. 1996.001.066176-7 (26607) - PEDRO AUGUSTO TENORIO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X PEDRO MENDES SOARES Decisão:Diante da concordância da Fazenda, autorizo o inventariante a proceder a venda do imóvel descrito às fls. 624/625. Expeça-se o allvará. Após, comprove-se a transação dos autos. / 8739 \r\n\r\nProc. 1997.001.046868-4 - IARA CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). LING ING (RJ-076012)) X PEDRO CAPPARELLI E OUTRO Aos interessados sobre o laudo de avaliação às fls. 141/142 (art.162, parágrafo quarto, CPC). 4114 \r\n\r\nProc. 1998.001.053237-6 - MERCIA PEREIRA COELHO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-086575)) X LUIZ SERGIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão:Fl.279/282 - Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, adite-se./ 1675 \r\n\r\nProc. 1998.001.197073-9 - MARIA MARLY PISCO GUEDES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153), Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X FRANCISCO JOSE GUEDES (Adv(s). Dr(a). LEILA DA ROCHA GONCALVES (RJ-123458), Dr(a). RICARDO DE BARROS JUNIOR (RJ-132337), Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Despacho:A ação de prestação de contas não impede que o processo de inventário prossiga, diligenciando a inventariante no sentido de findá-lo, até porque o mesmo se arrasta há mais de cinco anos, o que é inadmissível. Portanto, certifique o Sr. Serventuário a fase processual e eventuais irregularidades. Sem prejuízo, determino que se proceda a citação nos autos em apenso, conforme já determinado pelo Juízo./ 4973 \r\n\r\nProc. 2001.001.084796-1 - FATIMA DA CONCEICAO AFFONSO VOLKART X DEOLINDA ROSA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-076540), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698), Dr(a). BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-124279E), Dr(a). WALTER JOSE PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho:Cumpra-se o artigo 45 do CPC/ 3420 \r\n\r\nProc. 2002.001.131128-1 - CAIO MARCIO DE AVILA MARTINS PINHAO E OUTRO X ALCIDES MARTINS PINHAO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM GEORGE LOPES SAAB (RJ-089006) Despacho:Diante do regime de casamento da herdeira Rejane (fls. 33) e do óbito posterior de seu genitor (fls. 06), esclareça o inventariante se o ex-marido da herdeira renúnciou ao direito na presente sucessão quando do divórcio, comprovando-se./ 6536 \r\n\r\nProc. 2003.001.024539-4 - MARIA EMILIA DE CARVALHO E MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367)) X REGINA MARIA DE CARVALHO MELLO AGUARADANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 3345 \r\n\r\nProc. 2003.001.070347-5 - HELOISA MENDES FORTES DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA IGNEZ MENDES FORTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946), Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236), Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Aos interessados sobre ofício do Banco do Brasil às fls 122 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 3711 \r\n\r\nProc. 2004.001.083521-7 - ANA CRISTINA GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X EDUARDO BEZERRA DE BARROS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALDO RIGONI DE LOURENCO (RJ-078582)), Inventariante: ANA CRISTINA GOMES PINTO Despacho:Fls. 116/117 - Aos interessados./ 1352 \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Indusval Multistock (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.088426-7 - PAULO EDUARDO SANTOS DE MORAES X JUPIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA COSTA SA (RJ-104455) Despacho:Fls. 50/51 - O pedido de registro, abertura e cumprimento do testamento deve ser feito na forma da lei, devendo ser acompanhado da escritura pública do testamento, já que fls.30/31./ 8994 \r\n\r\nProc. 2005.001.148401-7 - JOSE PORFIRIO DA SILVA X MANOEL SILVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 135 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 6050 \r\n\r\nProc. 2006.001.052196-3 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA X LUCIA MARIA PEREIRA DE NOROES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 93/94(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). /6766 \r\n\r\nProc. 2006.001.115330-1 - LUZIA DUARTE DA SILVA X ZAEL DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IBUA LIMA MATHIAS (RJ-106366), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:1- Fls.28/29 - Desentranhe-se. 2- Distribua-se por dependência. 3- Registre-se e autue-se em apenso. 4- Ao inventariante./ 7442 \r\n\r\nProc. 2006.001.116756-7 - IRACEMA GONCALVES BRAUTIGAM (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM Despacho:1- Distribua-se por dependência. 2- Registre-se e autue-se em apenso. 3- Certifique-se o correto recolhimento das custas judicias. 4- Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 5- Após, ao Ministério Público. (Petição nº 2006-2412865) / 7454 \r\n\r\nProc. 2006.001.120237-3 - EURICINA MARIA TEOFILO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X MARIA DO CARMO TEOFILO CAVALCANTE Despacho:Fl.13 - Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados/ 7475 \r\n\r\nProc. 2006.001.143306-1 - WILMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DE OLIVEIRA Decisão:Diante da certidão de fls. 24, não há prevenção deste Juízo, portanto, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição deste Tribunal para que proceda a distribuição por sorteio. \r\n\r\nProc. 2006.001.151776-1 - DIVA RIBEIRO FERREIRA SOBRINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X JOSE WALDYR SOBRINO Decisão:1- Defiro a inventariança requerida. Lavre-se o respectivo termo. 2 - Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores e as primeiras declarações. 3- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais/ 7754 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.078302-0A - GEORGIA CARLA DO NASCIMENTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X SONIA REGINA DO NASCIMENTO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA SILVA (RJ-069552), Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837) Despacho:Registre-se e autue-se em apenso. 2- Diga a inventariante. / 5740 \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042659-0 - ROSSANA MARIA BARBOSA CAMARATE X NEUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-033678) AO(À) ADVOGADO(A) PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS PARA TRASLADO DO TESTAMENTO (ART 162 § 4º CPC) / 6611 \r\n\r\nProc. 2006.001.141132-6 - NAUM PODKAMENI (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X WALDEMAR PODKAMENI AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 16 (ART 162 § 4º CPC) / 7126 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.121733-8 - FATIMA MARIA BARROS DE OLIVEIRA X AGOSTINHO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.090798-8 - SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO RICARDO DE OLLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FL. 72 E SS. (1309) \r\n\r\nProc. 2005.001.156515-7 - TALIA CHAVES BUARQUE DE HOLANDA X ESMERALDA MIGUEZ DE CASTRO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234) Aos interessados sobre ofício de fls 68. / 6108 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.505046-3 (43615) - JORGE FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475)) X DURVAL FRANCISCO MARQUES), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DO MANDADO C/ CERTIDAO / 8344 \r\n\r\nProc. 1998.001.153306-6 - MARLENE TEIXEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907), Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867), Dr(a). NILTON TEIXEIRA DE PAULA (RJ-084910)) X AGOBAR FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERRERIA AMORIM (RJ-125553), Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS (RJ-039334) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS QUE INSTRUIRÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 8280 \r\n\r\nProc. 2006.001.079652-6 - ANTONIO MOTA E OUTRO X CICERO PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./1167 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.051264-0 - TAISSA SAORES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-087926E), Dr(a). MONICA SANTOS MOREIRA (RJ-739538) Ao interessado sobre ofício de fls 122. / 1483 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.088351-9 - MANOEL FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676)) X MARIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO (RJ-036579) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 7437 \r\n\r\nProc. 1994.001.092781-7 (61719) - SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE O FERREIRINHA (RJ-027570P), Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-072230), Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638)), Cessionário: MARISA FERREIRA DA SILVA MANO) X MILTON MOTTA DE OLIVEIRA A INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS SOBRE FLS. 262/263. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.097797-7 (64768) - PATRICIA SA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). MAURICIO PEIXOTO MANDARINO (RJ-037499), Dr(a). FERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA (RJ-128278E)) X JOANA MARIA ADRIANA GONCALVES FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./3765 \r\n\r\nProc. 1997.001.121507-8 - JOSE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). DOROTHEA DE JESUS ALMEIDA (RJ-070542), Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082)) X JOSE DIAS PEREIRA E OUTROS AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE INTIMAÇÃO . ( 5719) \r\n\r\nProc. 1998.001.123328-9 - ELGA SIQUEIRA CORIOLANO COSTA, Inventariante: FATIMA LUCIA RIZZO COSTA X ARY VALENTIM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758), Dr(a). ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (RJ-018118) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 350. ART. 162 § 4º DO CPC. (2531) \r\n\r\nProc. 2000.001.001079-7 - ESTER AUBRY X JACQUES PIERRE ANTOINE AUBRY (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 6972 \r\n\r\nProc. 2004.001.078379-5 - ANNA MARIA MARGARIDA TORNAGHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X OCTAVIO DE AFFONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (RJ-014872), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Aos interessados sobre petição de fls 498. / 847 \r\n\r\nProc. 2004.001.124126-0 - ELZA MARIA FERREIRA ALVES X NACIBE ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre laudo de avaliação. / 1843 \r\n\r\nProc. 2005.001.011204-0 - CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS E OUTRO X SELENE PINTO DE OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRICIA DE BRITO MOREIRA (RJ-001750B) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.069442-9 - REGINA COELHO PATERNO CASTELLO X GRACINDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 85 .ART 162 § 4 DO CPC (5008) \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.011620-6C - MONICA MATOS SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X HELENA AGUIAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Ao interessado para providenciar custas para intimação. / 2255 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.158947-2 - KATIA DA FONSECA E SILVA PASTURA X NEUSA DA FONSECA E SILVA PASTURA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663), Dr(a). MARILIA DO NASCIMENTO JATOBA (RJ-114020) Decisão:Intime-se a parte para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias/ 5643 \r\n\r\nProc. 2006.001.003749-4 - MADALENA ESTER GOMES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA (RJ-019830), Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753)) X JOAO DOS SANTOS GONCALVES Despacho:Cumpra-se o art. 1127 do CPC/ 6217 \r\n\r\nProc. 2006.001.104846-3 - MARIA DE LOURDES FREITAS DO AMARAL E OUTROS X MARIA DAS DORES FREITAS LANDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033) Despacho:1- Distribua-se por dependência. 2- Registre-se e autue-se em apenso. 3- Certifique-se o recolhimento das custas judicias. (petição nº 2006-2455452)/ 7324 \r\n\r\nProc. 2006.001.151687-2 - ALICE DO RIO FARIA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142) Despacho:1 - Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 2 - Ao MP/ 7480 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.102676-2 - BRUNA MOREIRA DURALDE X LUIZ IVAN ALLAO DURALDE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DA FONSECA DIAS CORREA (RJ-116173) Despacho:Examinando os autos, verifico que o falecido era casado pelo regime da comunhão parcial de bens com MARISA MOREIRA DURALDE, tendo deixado como herdeira Bruna Moreira Duralde e bens ações e linha telefônica. Portanto, necessário que o cônjuge integre a relação processual ou se for o caso, formalize a vontade manifestada às fls. 09, através da competente escritura pública. Regularize-se.2- Sem prejuízo, oficie-se solicitando informações acerca das ações existentes em nome do falecido, pois necessário a sua especificação para fins de expedição dos alvarás. / 8817 \r\n\r\nProc. 2000.001.021660-0 - LOLY FORTES NUNES X AMAURY GENTIL NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325) Decisão:Fl.209 - Defiro. Expeça-se novo alvará, como requerido/ 4380 \r\n\r\nProc. 2004.001.036436-1 - VANDA LUCIA MARTINS PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ADEMAR TEIXEIRA MARTINS Despacho:Aos Drs. Fiscais./ 8089 \r\n\r\nProc. 2004.001.070286-2 - ASCLEPIADES EUDOXIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X MARIA DE LOURDES MONTEIRO RODRIGUES Despacho:Considerando que o óbito da herdeira Maria Luzia Rodritgues ocorreu após o de seu genitora, esclareçam os Requerentes se a mesma deixou outros bens. Caso negativo, esclareçam se desejam averbar o seu óbito. Caso positivo, regularize-se a habilitação e representação processual do seu Espólio. Esclareçam, ainda, a divergência quanto ao nome da genitora dos Requerentes, juntando-se aos autos a certidão de casamento da mesma./ 8103 \r\n\r\nProc. 2004.001.105436-7 - ZILMA PACHECO MARIANO DIAS E OUTROS X IZOLINA PACHECO MARIANO (Adv(s). Dr(a). FABIO NEVES NATIVIDADE (RJ-097628), Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159), Dr(a). FLAVIO LUIZ DO CARMO VIANA (RJ-135628) Decisão: Diante da certidão de fls. 78, retifico a sentença para constar no relatório que os valores em nome da falecida se contram no Ministério da Saúde. No mais, permanece como lançada. Expeça-se alvará como requerido às fls. 76. P.R.I./ 8929 \r\n\r\nProc. 2004.001.115047-2 - NEWTON CLEMENTE DE OLIVEIRA X TEREZINHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por NEWTON CLEMENTE DE OLIVEIRA visando o levantamento de importâncias referente a saldo de caderneta de poupança nº. 021708379-0, na Caixa Econômica Federal, agência 2387, em razão do falecimento de sua esposa TEREZINHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ocorrido em 24 de fevereiro de 2004. Não oposição da Fazenda às fls. 33 e do Ministério Público às fls. 33 verso. Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Sem custas judiciais, face a gratuidade deferida. P.R.I./ 2245 \r\n\r\nProc. 2004.001.135127-1 - EUZINEIA MARTINS DE SOUZA CHRISOSTOMO X GETULIO CHRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Trata-se de requerimento de Alvará formulado, inicialmente, por EUZINEIA MARTINS DE SOUZA CHRISOSTOMO visando o recebimento do saldo referente ao PIS e FTS, em razão do falecimento de GETÚLIO CHRISOSTOMO, marido da Requerente, ocorrido em 24/11/2003. A inicial foi aditada às fls.42, para incluir no polo ativo a herdeira GEORGEA DE SOUZA CHRISOSTOMO. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 35 e do Ministério Público às fls. 35 verso, não se opondo ao pedido. Considerando que não há dependentes habilitados, conforme certidão de fls. 39, o pagamento deverá ser feito na forma da lei civil. Assim, observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, aditado às fls. 39. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Sem custas judiciais. P.R.I./ 4823 \r\n\r\nProc. 2004.001.138826-9 - MARGARIDA CELESTINO GOMES X GERALDO DE CASTRO DANTAS AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DO OFICIO DO MIN. DA DEFESA-CMDO DA AERONAUTICA/ 8262 \r\n\r\nProc. 2005.001.002563-5 - DYNAIR BARRETO TORRES E OUTROS X NAIR BOTELHO BARRETO (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Decisão:Considerando que o inventário de Dynair Barreto Torres tramita na 5ª Vara de Órfãos e Sucessões , conforme informação de fls. 48, regularize-se a habilitação e representação processual do Espólio. 2- Impossível a renúncia pelos herdeiros de Dynair nestes autos, já que o quinhão a ser recebido pela mesma deverá ser objeto de partilha no Juízo onde tramita o seu inventário, sendo este o competente para apreciação da renúncia. / 4608 \r\n\r\nProc. 2005.001.034125-9 - MARCIA SALLES DOS SANTOS E OUTROS X ANA CRISTINA SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798) Decisão:Diante das razões expendidas às fls. 56/58 e da concordância do Ministério Público às fls. 77, AUTORIZO A VENDA DO IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), constando do alvará que do preço, deverá ser feito depósito em nome da Interdita ANA CRISTINA SALES DOS SANTOS, no Banco do Brasil, agência Paláico da Justiça, no importe de R$ 87.500,00,(oitenta e sete mil e quinhento reais). Expeça-se o alvará./ 4759 \r\n\r\nProc. 2005.001.050363-6 - IRACY LUIZ FRANCO X WALDYR MERELES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por IRACY LUIZ FRANCO visando o recebimento do saldo referente ao PIS e FTS, em razão do falecimento de WALDYR MERELES RODRIGUES FILHO, marido da Requerente, ocorrido em 19/12/2000. A inicial foi aditada às fls. 23, para incluir no polo ativo o herdeiro Michel Mereles Rodrigues. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 30 e do Ministério Público às fls. 30 verso, não se opondo ao pedido. Considerando que não há dependentes habilitados, conforme certidão de fls. 10, o pagamento deverá ser feito na forma da lei civil. Assim, observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, aditado às fls. 23. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Sem custas judiciais. P.R.I./1666 \r\n\r\nProc. 2005.001.055516-8 - SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA X JOSEPHA MARGARIDA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-128654) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 70/71 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 8284 \r\n\r\nProc. 2005.001.055657-4 - ORLANDO ALVES COSTA X TITO PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... Assim, observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, autorizando o espólio deTito Pereira Carneiro, através de seu inventariante legal, Srª. Karen Holmvard a efetuar a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do presente requerimento. Expeça-se o competente alvará. Sem custas judiciais. P.R.I./ 4928 \r\n\r\nProc. 2005.001.082387-4 - ADRIANA DA SILVA DE JESUS X MANOEL OSCAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por ADRIANA DA SILVA DE JESUS visando o recebimento de valores oriundos dos depósitos do PASEP e FGTS em nome de MANOEL OSCAR DE JESUS, pai da Requerente, cujo óbito ocorreu em 26 de agosto de 1977. Não há dependentes habilitados à pensão por morte, conforme certidão de fls. 05, assim o pagamento deverá ser feito, conforme a legislação civil. Diante dos saldos informados às fls. 50 e 54 e da não oposição ao pedido pelos Drs. Fiscais (fls. 56 e 57), AUTORIZO A REQUERENTE A RECEBER OS VALORES INFORMADOS NOS AUTOS. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Sem custas judiciais. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./5093 \r\n\r\nProc. 2005.001.090732-2 - TEREZINHA MARIA DA SILVA X CAIO DE MIRANDA CORTES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:1- Esclareça a Requerente quanto ao cumprimento do testamento de fls. 31/34. 2- Venha certidão de dependentes do falecido junto ao INSS, bem como a habilitação e representação processual dos filhos do falecido./ 5024 \r\n\r\nProc. 2006.001.044491-9 - JOSIENE DOS SANTOS LIMA E OUTRO X JAILTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO N COELHO (RJ-073622) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFICIOS EXPEDIDOS. ART. 162, PARAGRAFO QAURTO DO CPC./6644 \r\n\r\nProc. 2006.001.064120-8 - NELSON LIMA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS LEITE DA COSTA (SP-103651), Dr(a). FREDY DOS SANTOS MARTINS (SP-106414)) X NELSON LIMA Aos interessados sobre item 2 do R. Despaccho de fls. 24 (art 162 § 4º cpc) / 6936 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.048878-7 - MARGARETH DOS SANTOS AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X TRANSPORTADORA RIO NORTE LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOSA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE INTIMAÇÃO E APRESENRTAÇÃO DE CÓPIAS P/ INSTRUÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 3365 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1970.001.700036-0 (21114) - DAVID BARBOSA DA COSTA X HORACIO BARBOSA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ C DE BARRIENTOS (RJ-017439) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias e custas de conferência para a expedição do título. \r\n\r\nProc. 1989.001.089425-0 (53906) - AIDA DUTTON HENERIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X AFFONSO FERREIRA AOS INTERESSADOS PARA RECOLÇHIMENTO DAS CUSTAS E JUNTADA DE COPIAS PARA INSTRUÇAO DO MANDADO. (2108) \r\n\r\nProc. 1989.001.114634-3 (54189) - MARCELLO MAIA AMARAL X VILSON AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco REAL (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1990.001.000560-7 (54491) - YONETTE PESSOA E SILVADO X CESAR AUGUSTO DOS SANTOS SILVADO, Inventariante: MARY NELMA GALVAO( PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). DJALMA SOARES DE ASSIS (RJ-039635), Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733), Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675), Dr(a). PAULO EXPEDITO DE LYRA TELLES (RJ-024403), Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1990.001.097029-5 (55576) - ROBERTO AURELIO SOBREIRA X PEDRO AMARAL SOBREIRA Despacho:Diante da certidão de fls. 129, desentranhe-se a petição de fls. 109 e documentos de fls. 110/115, bem como fls. 116/117 e 119.. / 7093 \r\n\r\nProc. 1992.001.116649-4 (58803) - MANOEL NAVARRO E OUTROS X NORMA BOM DESPACHO NEVES NAVARRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). MARCIO A.FERNANDES (RJ-110909), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA (RJ-122788) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.118424-0 - AURORA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). OSMAR MAIA RODRIGUES (RJ-090877)) X AGOSTINHO LUIZ DA COSTA E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDAO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPOLIO DE AURORA. ART. 162§ 4º DO CPC. (2965) \r\n\r\nProc. 1998.001.153873-8 - CERIZE RIBEIRO REITER (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997), Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065), Dr(a). PATRICIA R. GRUPILO (RJ-102630)) X FRANZ REITER (Adv(s). Dr(a). HELIO EDUARDO RIBEIRO (RJ-117461E) Decisão:A gratuidade de justiça foi indeferida as fls.75. Portanto, mantenho a referida decisão. Recolham-se as custas judiciais./ 6921 \r\n\r\nProc. 1999.001.080354-4 - VERA LUCIA CARVALHO SARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROMAO CARDOSO (SP-217555)) X EDITH DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). MONICA SANTANA SCHWARZER (RJ-097047) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 87 (ART 162 § 4º CPC) / 2382 \r\n\r\nProc. 1999.001.135590-7 - RAUL CESAR BORGES NAYLOR X JOAO ALBERTO MARTINS NAYLOR (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889), Dr(a). DRA JULIANA CATANINO NASCENTES SA (RJ-112842) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 203 (ART 162 § 4º CPC) / 2411 \r\n\r\nProc. 2000.001.026940-9 - ANITA MACHADO CANTICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483)) X JOSE LARMO CANTICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C), Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) Sentença: Trata-se de SOBREPARTILHA dos bens deixados por JOSE LARMO CANTIÇÃO, falecido em 14/02/2000. Observadas as formalidades legais e com a concordância da l, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA de fls. 198/199 para que produza seus jurídicos e legais efeitos . Após o transito em julgado, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS. Custas na forma da lei. P.R.I. / 5950 \r\n\r\nProc. 2000.001.072000-4 - JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO A VERA (RJ-019501), Dr(a). VIRGINIA D ANDREA VERA (RJ-100851)) X FRANCISCO RICARDO SALLES SOEDERBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES (RJ-093155), Dr(a). CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (RJ-001012A), Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:fl.337 - adite-se/ 1146 \r\n\r\nProc. 2001.001.013447-6 - MARISA MARIA ESTEVES PEIXOTO DE ECHEVERRIA X MARIA THEREZA ESTEVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620), Dr(a). LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA (RJ-023514), Dr(a). SANDREIA TERRA DE MATTOS (RJ-132531) AOS INTERESSADOS SOBRE CEERTIDAO DE FL. 228 (720) \r\n\r\nProc. 2001.001.128058-0 - ODIR MILANEZ DA CUNHA X MARIA JOSE MILANEZ DA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBOA (RJ-016201), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981) Despacho:Diante do informado na certidão de fl.271, revogo o despacho de fl.267. Certifique-se para sentença./ 327 \r\n\r\nProc. 2002.001.018362-3 - JOSENER GARCIA VICENTE X NAIR GARCIA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913), Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450), Dr(a). CATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-081008) Despacho:Ao inventariante sobre certidão de fl.55/ 6599 \r\n\r\nProc. 2003.001.090911-9 - MARIA HELENA LOPES FONSECA X FERNANDO TEIXEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982) Despacho:Fls. 112- Desentranhe-se fls. 107, permanecendo cópia nos autos./ 3580 \r\n\r\nProc. 2003.001.148374-4 - MARIA AUGUSTA DE JESUS FRANCO X JOAQUIM CERREDELO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.005090-1 - ROSA DA SILVA CARDOSO X VERISSIMO SOARES CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529), Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122), Dr(a). THIAGO SANTANA MENDES DA SILVA (RJ-127838E) AGUARDANDO CÓPIASM PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4 º CPC) / 3666 \r\n\r\nProc. 2004.001.016657-5 - EVERTON MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-138688E)) X ELAINE COELHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). STELLA FREITAS BARROS (RJ-123207E), Dr(a). LUIZ CARLOS LOPES MATTE (RS-016212), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2090 \r\n\r\nProc. 2004.001.092298-9 - EDNA COSTA X MARIA EUGENIA COSTA (Adv(s). Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 119/123, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA EUGENIA COSTA, falecida em 06/06/004 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 1117 \r\n\r\nProc. 2005.001.029856-1 - ELIANA DA COSTA PEREIRA FERREIRA X HELIO PARAIZO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-051028), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056) Decisão:Fl.102 - Cite-se como requerido/ 8208 \r\n\r\nProc. 2005.001.044076-6 - FRANCISCO BRANDAO LOBATO CUNHA X MARGARIDA BRANDAO LOBATO CUNHA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) aos interessados para apresentação de cópias com custas de conferência para expedição de título (art 162 § 4º cpc) / 4813 \r\n\r\nProc. 2005.001.134149-8 - LUZIA DE JESUS VERISSIMO E OUTROS X ANTONIO VERISSIMO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 65. ART. 162 § 4º DO CPC. (5794) \r\n\r\nProc. 2005.001.162806-4 - JALUSA MARQUES BARCELLOS X GLADYS MARQUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8749 \r\n\r\nProc. 2006.001.006533-7 - PAULO LIMA X MARIA DE VELLASCO SALGADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SANTO DIAS RENNO (RJ-058819), Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.015676-8 - JORGE ELIAS NADER DUBA X JOSE DUBA (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 77/78 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSE DUBA, falecidoem 08/01/2006, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPAR TILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 6326 \r\n\r\nProc. 2006.001.018502-1 - LEW ELIASZ STEINFELD X CECILIA STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Despacho:1- Distribua-se por dependência. 2- Registre-se e autue-se em apenso. 3- Certifique-se o correto recolhimento das custas judicias. (petição nº 2006-2433790) / 6290 \r\n\r\nProc. 2006.001.043729-0 - MARIA CARLOTA SOLLERO GONCALVES PAULO E OUTROS X LUIZ GONCALVES PAULO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297) Decisão:Fl.135/136 - Defiro, permanecendo cópia nos autos/6637 \r\n\r\nProc. 2006.001.052796-5 - MONICA BRUNINI ALVES SILVA X ISABEL AZEVEDO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA (RJ-020843) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.080700-7 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA X JOSE GERALDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SYLVAN NEVES (RJ-001671B) Despacho:Fl.103 - Diga o inventariante. Após, ao MP/ 7108 \r\n\r\nProc. 2006.001.084362-0 - RICARDO DE OLIVEIRA CARNEVAL X NORMA GIL DE OLIVEIRA CARNEVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.137994-7 - LUIZ TAVARES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367)) X LUIZ TAVARES PEREIRA Despacho:1- Junte-se. 2- Embora a Sra AIDA SCHOBACH TAVARES PEREIRA tenha deixado uma herdeira que não é filha do 1º inventariado, admito, com fulcro no entendimento majoritário deste Tribunal, a cumulação dos inventários, tendo em vista serem os mesmos bens. Façam-se as devidas anotações. / 7652 \r\n\r\nProc. 2006.001.148419-6 - MARCELO CANDIOTTO WERNECK TINOCO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ARNELIO WERNECK GENOFRE TINOCO Despacho:1 - Regularize-se o preparo. 2- Venha certidão de casamento do autor da herança e de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual, vindo, ainda, a concordância dos mesmos com o pedido de inventariança./ 7731 \r\n\r\nProc. 2006.001.151664-1 - ESTHER GOMES DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X JOAO DOS SANTOS GONCALVES Despacho:Certificado o correto cumprimento do art. 1127 do CPC, remetam-se os autos ao MP./ 6217 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146308-9 - MARGARIDA MARIA SILVA BRITO X FILISDETE SOUZA DA SILVA Despacho:As diligências deprecadas são diferentes. Assim, tendo em vista a gratuidade de justiça, cumpra-se as ordens deprecadas em ambas cartas precatórias./ CP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.001548-6 - ANA PAULA DE SOUZA X ESPOLIO DE ROBERTO SILVEIRA DE CASTELLI (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.013624-1 - LUIS CLAUDIO VIDAL, Habilitado: ESPOLIO DE ROLANDO MONDELLI (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FL. 32. DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. APÓS AOS INTERESSADOS E FISCAIS (928) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.008422-2 - JULIO ALMEIDA DA COSTA X MARIA HELENA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529), Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-120348E) Despacho:Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.048266-0 - TASSO CUNHA GOMES FILHO X TASSO CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a INTERDIÇÃO de TASSO DA CUNHA GOMES, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador TASSO CUNHA GOMES FILHO, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Sem custas judiciais. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. / 8704 \r\n\r\nProc. 2006.001.090402-5 - ANA LAURA CECY MAGALHAES X EMMANOEL MENDONCA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) Decisão:1- Diante da documentação apresentada e da concordância do Ministério Público, defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para realização do exame no local onde se encontra a Interditanda. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos. Expeça-se guia. 3- Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para realização do laudo. 4- Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público/ 7190 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.700811-0 (35057) - FRANCISCO GOMES X JOEL ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122) Decisão:1- Fl.175/176 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - À DP./6196 \r\n\r\nProc. 1985.001.301276-0 (46897) - MARIA DO SOCORRO ROCHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). ELIANA FORTUNA GUEDES (RJ-063356)) X ZILDA DE CARVALHO BOURDERYE Despacho:1- Averbe-se o óbito de Rosa Pereira de Carvalho. 2- Quanto ao pedido de remessa ao Avaliador Judicial, esclareça a inventariante o pedido tendo em vista a retificação feita às fls. 206./ 764 \r\n\r\nProc. 1985.001.302007-0 (48279) - LYGIA MARIA GARCIA X ARY NEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1987.001.502195-0 (50298) - CONSTANTINO FLORENTINO DE ANDRADE X DEA LAVINAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019) Despacho:O silêncio do herdeiro Fernando não impede o prosseguimento do feito, com a prolatação da sentença, no caso de inexistência de irregularidades. Portanto, venha o relatório para decisão./ 6231 \r\n\r\nProc. 1988.001.087936-1 (50125) - EDSON BAHIA PESSOA X ONDINA LEAL BAHIA (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Indusval Multistock e Caixa Econômica Fedreral (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1988.001.101456-4 (14303) - ANGELA CONDE DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392)) X BENONI CONDE DE LIMA AOSA INTERESSADOS PARA APRESENTAREM CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 8454 \r\n\r\nProc. 1988.001.111195-8 (52540) - VALERIA SAYAO CONTINENTINO CESAR X HOMERO SAYAO CONTINENTINO CESAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO GIOVANY DE MIRANDA ROSAS (RJ-057801), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS (RJ-098228), Dr(a). FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) Decisão:1- Fls.30/31 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- À DP/ 2868 \r\n\r\nProc. 1989.001.003842-3 (52952) - RENATO NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). ALBINO FARIA (RJ-029480), Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETE (RJ-020200P), Dr(a). ROSANGELA BORGES EVANGELISTA (RJ-086859), Dr(a). ANDRE MOREIRA DE SOUZA CASCAO (RJ-115095), Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532)) X RINALDO FERREIRA DE ARAUJO Despacho:1- Diante do erro apontado às fls. 693/694 e do acréscimo da dívida, expeça-se novo ofício como requerido às fls. 694. 2- Retornem ao Partidor Judicial para as devidas retificações da partilha. / 738 \r\n\r\nProc. 1989.001.080806-0 (51667) - CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISA SILVA (RJ-031075)) X CIRILO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)), Inventariante: CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR, Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497) Despacho:Oficie-se a Sul América, encaminhando-se cópia de fls. 29 e 86/ 8915 \r\n\r\nProc. 1989.001.108407-6 (54124) - SILTA LINHARES DA SILVA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMALIA DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-139379E), Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131)) X SILVINO FELICIANO DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se integralmente o art.1028 do CPC, vindo a concordância de todos os interessados. Após, à Fazenda./ 1891 \r\n\r\nProc. 1990.001.083220-2 (55387) - GLORIA FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO B. NELSON (RJ-004609), Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761), Dr(a). LIDIA G P DE MELLO (RJ-022066), Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)), Inventariante: SELMA FERNANDES GARRIDO, Dr(a). WILSON CORREA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X JOAO SILVA GARRIDO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 267 (ART 162 § 4º CPC) / 4874 \r\n\r\nProc. 1991.001.027554-6 (56164) - IVETE COUTINHO FERRERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR COSTA (RJ-027841), Dr(a). ERICO ALMEIDA VIEIRA LOPES JUNIOR (RJ-091935)) X OSWALDO FERRERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663), Dr(a). ANDRE MOREIRA BAISEREDO (RJ-122116) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENPENDENCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.060617-6 (58026) - MARIA NEIDE MOREIRA TELES X FRANCISCO RODRIGUES TELES (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:Fl.110 - Considerando que a advogada não se encontra constituída nos autos, regularize-se./ 2163 \r\n\r\nProc. 1992.001.128099-0 (59004) - AUREA AMADO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HILTON BENTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 4472 \r\n\r\nProc. 1993.001.005994-5 (59040) - HELENA ZYLBERBERG (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D)) X HERCBERG ZYLBERBERG AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 445. ART. 162§ 4º DO CPC (1663) \r\n\r\nProc. 1993.001.065389-2 (59835) - JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). HEITOR BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). SIMAO DROGE (RJ-012824), Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322), Dr(a). MARIA PIA B. TIGRE (RJ-090558), Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X HELENA MELLO BARRETO DE CASTRO BARBOSA Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 377./ 4396 \r\n\r\nProc. 1994.001.071572-3 (61446) - MARIA INOCENCIA AGUIEIRAS TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). FRANCISCO DE SALES ANDRADE MIRANDA (RJ-009994), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360)) X AURELIANO TAVEIRA AOS HERDEIRO CARLOS AURELIO TAVEIRA, SOBRE JUNTADA DE FLS. 1185/1189. (1635) \r\n\r\nProc. 1994.001.104176-8 (61895) - MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567), Dr(a). MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO (RJ-105556), Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAINA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ROSALVO DA SILVA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO RIOMAYOR FERREIRA (RJ-097497) Despacho:Fls. 335/336 - Defiro. Anote-se../3581 \r\n\r\nProc. 1994.001.119640-5 (62131) - ERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751), Dr(a). RENATA FERNANDES CUNHA (RJ-074482E)) X LUIZ GARCIA FERREIRA DE SOUZA Decisão:Expeça-se alvará como requerido às fls. 89 verso./ 2493 \r\n\r\nProc. 1995.001.065287-9 (62836) - ESTHER LYDIA MUSAFIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MORRIS GILBERTO ISRAEL (RJ-017229)) X LEON ROOSEVELT MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). BARUH BERNARDO MENASCHE (RJ-010126), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) Decisão:Fl.326 - Torno sem efeito o alvará anteriormente expedido. Expeça-se novo, como requerido./ 7599 \r\n\r\nProc. 1996.001.056842-1 (64309) - ARLINDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA COIMBRA GIMENES (RJ-095998)) X CONCETTA CASCARDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) AOS INTERESSADOS PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 162 § 4º DO CPC. (7202) \r\n\r\nProc. 1996.001.130502-8 (65168) - ARTHUR COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS E C ALBUQUERQUE (RJ-034094), Dr(a). LUCIENE DE ALMEIDA CORREA (RJ-103108)) X NILTON COELHO Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls. 280 (art.162, parágrafo quarto, CPC). /6636 \r\n\r\nProc. 1996.001.131333-5 (65175) - HAROLDO NAHU (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X MARIA DE OLIVEIRA NAHU Decisão:1. Averbe-se o óbito de Haroldo Nahu (fl.89).2. Venha nova declaração de bens e herdeiros, esclarecendo quem irá exercer a inventariança./ 7721 \r\n\r\nProc. 1996.001.131841-2 (65188) - GILMAN FAZANO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323), Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X ALBERTO EUGENIO PASTOR D OLIVEIRA Despacho:1- Lavre-se termo de fls. 306. 2- Embora os herdeiros declarem às fls. 307 e 308, terem recebido os seus quinhões em relação aos bens alienados no curso do inventário, deverá constar da partlha o produto da venda e a divisão entre os herdeiros. Portanto, retifique-se a partilha. 2- Venham as certidões apontadas às fls. 324./287 \r\n\r\nProc. 1996.001.139510-8 - ANTONIA MARIA MOTA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESDRAS DE ALMEIDA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)), Inventariante: ELIEZER MOTA PERNAMBUCO, Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132), Dr(a). ANDREA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-107269), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-122826E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça/ 1363 \r\n\r\nProc. 1997.001.013084-3 - MURILO DE GUSMAO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REGINA MARIA SCHIMIDT DE NOVAES Despacho:1- Desencessário o cálculo de adjudicação, tendo em vista o pedido de adjudicação pelo herdeiro dos bens descritos às fls. 10/12. 2- Ao inventariante para comprovar o pagamento do ITD do imóvel de Saquarema. Após, voltem conclusos para sentença. / 2041 \r\n\r\nProc. 1997.001.050389-1 - NEIDE DE MATTOS NEVES X OLYMPIA DE JESUS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON BATISTA DOS SANTOS (RJ-036987), Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO (RJ-108930), Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Despacho:1-Diante do resultado da Ação de Investigação de Paternidade, ao inventariante para apresentar nova declarações de bens e herdeiros. 2- Certifique o Sr. Serventuário a fase processual e eventuais irregularidades./ 4332 \r\n\r\nProc. 1997.001.052321-0 - LUCIA RODRIGUES DOS REIS E OUTROS X NORIVAL FURTADO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO RODRIGUES CAMPOS (RJ-046916) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 73, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / 6525 \r\n\r\nProc. 1997.001.117950-5 - BALBINA GUIMARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-006543)) X MANOEL ANTONIO DE MORAES Decisão:Fls.145/146 - Defiro o pagamento do imposto por mandado de débito em conta. Expeça-se o respectivo mandado./ 2169 \r\n\r\nProc. 1997.001.149781-3 - LIANE DE AREAS X JOAO JOSE DE AREAS (Adv(s). Dr(a). GILSON FERNANDES TAVARES (RJ-069109) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual às fls. 109 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 6992 \r\n\r\nProc. 1997.001.152396-4 - IRACEMA GLORIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA (RJ-077741)) X SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880) Decisão:1 - Fl. 118 - Defiro a inventariança requerida e o rito adotado. 2 - Fl.130 - Comprove-se o interesse. 3- Venha o relatório, certificando o sr. serventuário eventuais irregularidades/ 8905 \r\n\r\nProc. 1998.001.173102-2 - ELISA PEREIRA MARINO MENDONCA X LUCIOLA PEREIRA MARINO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA (RJ-051726), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA (RJ-063271), Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769), Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORREA (RJ-082415), Dr(a). VIVIANI MARIA MOREIRA DA COSTA (RJ-124983E) Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.114/ 674 \r\n\r\nProc. 1999.001.032916-0 - ELIZABETH CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X RIVALDO CARLOS NOGUEIR Decisão:1- Expeça-se alvará para a vistoria anual do veículo. 2- Cumpra-se o despacho de fls. 169./ 8957 \r\n\r\nProc. 1999.001.076746-1 - MARIA MONTEIRO DA SILVA X MARGARIDA BRENHA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 105 (ART 162 § 4º CPC) / 8752 \r\n\r\nProc. 2000.001.052658-3 - JORGE FREITAS DE BARROS X HERMINIA DE FREITAS BARROS (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES (RJ-046884) Despacho:JUNTE-SE. AOS INTERESSADOS E FISCAIS. SEM PREJUIZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ( 2082) \r\n\r\nProc. 2000.001.056555-2 - SUELY CORREA GUIMARAES E OUTROS X ALFREDO DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.122757-5 - MARLY DE ANDRADE COSTA X LUIS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: Face a observância das formalidades legais, JULGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 77/79 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por LUIS DA SILVA COSTA , falecido em 11/08/2000 , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 4338 \r\n\r\nProc. 2000.001.164810-6 - VERA LUCIA DE ARAUJO X FRANCISCO PIRAGIBE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508), Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). FRANCIANE CONCEICAO SILVA CARDOZO (RJ-135046) À INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 4250 \r\n\r\nProc. 2001.001.066616-4 - ANTONIO FITTIPALDI X HILDA DE ANDRADE FITTIPALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)), Inventariante: ADRIANO ANDRADE FITTIPALDI Decisão:1- Fl.92 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2- À DP./ 8802 \r\n\r\nProc. 2001.001.092396-3 - ANDREA MARTINS WEBLER X GILBERTO WEBLER (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Cumpra-se a sentença/ 8210 \r\n\r\nProc. 2001.001.124061-2 - ROSARIA DE FIGUEIREDO BASTOS X ALYRIO CATTY BASTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Decisão:Fl.95 - Defiro vista pelo prazo legal/ 3751 \r\n\r\nProc. 2002.001.017588-2 - LIZETE DUTRA NOGUEIRA E OUTRO X HELY DA ROCHA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fl.161- Desentranhe-se e adite-se a carta precatória para seu devido cumprimento./ 3126 \r\n\r\nProc. 2002.001.093472-0 - RONALDO NOGUEIRA DE QUEIROS E OUTROS X HELOISA NOGUEIRA BUCKUP (Adv(s). Dr(a). DECIO VIEIRA CABRAL (RJ-011844) Decisão:Nomeio inventariante Cassita Buckup Cabral. Cumpra-seo despacho de fl.77/ 1978 \r\n\r\nProc. 2003.001.101193-7 - JOSANE DUQUE DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508), Dr(a). AVELINO GOMES MOREIRA NETO (RJ-003574)) X JOAO DUQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl.194/ 1109 \r\n\r\nProc. 2004.001.019252-5 - MARIA EUGENIA DE SOUZA PALHARES PENNA E OUTRO X SARA KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Decisão:Fl. 185 - considerando a informação de que o alvará anteriormente expedido foi extraviado, torno-o sem efeito nesta data. Expeça-se novo/ 3490 \r\n\r\nProc. 2004.001.041086-3 - ELAINE MARIA PEDRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010)) X JORCELINA ZIDERICH LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 89 (ART 162 § 4º CPC) / 8104 \r\n\r\nProc. 2004.001.054354-1 - VERA LUCIA ANICETO DOMINGUES X ISAURO DOMINGUEZ GUARDADO (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296), Dr(a). ZARINETE DE OLIVEIRA BARCELOS (RJ-087974)), Inventariante: VERA LUCIA ANICETO DOMINGUES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2232 \r\n\r\nProc. 2004.001.076534-3 - FABRINI DA SILVA PAES X PEDRO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117), Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl.10/ 201 \r\n\r\nProc. 2004.001.143066-3 - MARCOS ANTONIO GOLZIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400)), Cessionário: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE OLIVEIRA) X EVANDA RODRIGUES GOLZIO (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579), Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343) Despacho:Fls. 100 - O mandato de fls. 04, se extinguiu com a juntada do instrumento de fls.71, portanto, não há como serem restabelecidos os poderes neles conferidos./ 8792 \r\n\r\nProc. 2005.001.026684-5 - VANIA PENA DE BARROS CORREIA X ALDA PENNA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Decisão:1- Homologo os honorários do Sr. Perito no valor requerido às fls. 70. Expeça-se guia. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias. 2- Fls. 71 - Mantenho fls. 69/ 3730 \r\n\r\nProc. 2005.001.088536-3 - MARIA TEREZA GONCALVES AGOSTINHO AGUIEIRAS X EMILIA GONCALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA OTAVIANO (RJ-044368) Decisão:1 - Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. Anote-se. 2- Defiro a inventariança a Maria Tereza, regularizando-se a representação processual de seu cônjuge. 3 - Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores, a certidão de casamento do autor da herança e de óbito de seu cônjuge. 4- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 9013 \r\n\r\nProc. 2005.001.104360-8 - LUIZ GUILHERME BERTO X JOAO CARLOS BERTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS (RJ-120177) Decisão:Diante da concordância da Fazenda e dos herdeiros, autorizo a venda do veículo da marca GM/VECTRA CD, ano de fabricação 2000, cor cinza, placa LNB-3835, chassi nº 9BGJL19YOYB148318, por preço não inferior ao da avaliação de fls. 65, devendo o produto da venda ser objeto de depósito em conta judicial em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. / 5316 \r\n\r\nProc. 2005.001.118070-3 - KATIA DA FONSECA E SILVA PASTURA X NEUSA DA FONSECA E SILVA PASTURA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) Decisão:Intime-se a parte para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias/5643 \r\n\r\nProc. 2005.001.118889-1 - IRACY MACEDO COELHO X Inventariante: IRACY MACEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) VAGNER MACEDO COELHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5647Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125216-7 - DANIEL LIRA DE OLIVEIRA X MARIA DE AZAMBUJA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUCO (RJ-087212) Decisão:1 - Defiro o desentranhamento de fls.28/29. 2- Cumpra-se o despacho de fl.38/ 8257 \r\n\r\nProc. 2005.001.138287-7 - SILVIO JOSE DOS SANTOS BITTENCOURT E OUTRO X ALDA DOS SANTOS BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 5826 \r\n\r\nProc. 2006.001.026288-0 - SONIA MARIA PORTO CABRAL E OUTROS X CELIA PORTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.080997-1 - DANIELA BERFORD SOARES E OUTRO X CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412) Decisão:1- Regularize-se o preparo. 2- Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. Anote-se. 3- Nomeio inventariante Daniela Berford. 4- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 5- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7109 \r\n\r\nProc. 2006.001.095657-8 - MARCIA JAQUELINE LA MARCA PEDROSA E OUTROS X IACOLO LA MARCA (Adv(s). Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 62 (ART 162 § 4º CPC) / 7258 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.013727-0 - MARIA APARECIDA MOTA X JOAO ERIBERTO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252), Dr(a). CARLOS DE SOUZA GUEDES (RJ-017396), Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644), Dr(a). GIOVANA CARVALHO K. LOWSKY (RJ-106738) aos interessados p/ comprovar recolhimentos das duas diligencias p/ citar os herdeiros / 3804 \r\n\r\nProc. 2006.001.055550-0 - ANA PAULA VASCONCELLOS REIS X CLEUSA SILVARES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:Cite-se./ 3158 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.104176-8A (61895) - ELIZABETH DIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações./ 3581 \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.026827-2 - MANUEL LEITE FERREIRA RIBAS X EUGENIO BAPTISTA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MULLER LOBATO (RJ-001516) Decisão:Fl.12 - Indefiro. Regularize-se a representação processual da Requerente./7616 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.019963-3 - CESAR TADEU DA SILVA X ABILIO RODRIGUES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921), Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059), Dr(a). SERGIO MATOS SOUZA (RJ-062276), Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027) Sentença:... Assim, considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se al vará, autorizando o inventariante do Espólio de ABÍLIO RODRIGUES PINTO MONTEIRO a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda da fração correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lote acima referenciado, em favor do Requerente. Custas na forma da lei. P.R.I./2970 \r\n\r\nProc. 2005.001.051335-6 - BARBARA CRISTINA DE VASCONCELLOS RODRIGUEZ X DULCINEA MELLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 97 VERSO (ART 162§ 4º CPC) / 8821 \r\n\r\nProc. 2005.001.106366-8 - MARCIA SERAFIM BATISTA DOS SANTOS X PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-076540), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). SANDRA DE ALBUQUERQUE TRAVASSOS (RJ-058923), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIEIRA MACEDO (RJ-026556), Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389), Dr(a). MARCIA XAVIER DA SILVA (RJ-051665) Sentença:... Isso posto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I./3233 \r\n\r\nProc. 2005.001.137069-3 - MEIRE LANE DA COSTA VIANNA X THEREZA DA COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça./5824 \r\n\r\nProc. 2006.001.149288-0 - MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA (RJ-135492)) X ANGELA MARIA FERREIRA DO AMARAL Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, IV do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I./7763 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.088649-7 - APARECIDA DONIZETTI RANGEL MENDES (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698), Dr(a). PAULO MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-043309), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). AMARO MENDES FIGUEIREDO (RJ-003756)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554), Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). GERALDO FABIANO DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-109011), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Decisão:...1- Diante da concordância de todos os interessados e do Ministério Público, revogo em parte a decisão de fls. 509, que tornou indisponíveis os bens da empresa e dos sócios remanescentes, para liberar os imóveis que foram objeto de negociação em data anterior a 06/04/1999. .. determino a expedição de alvará para lavratura de escritura definitiva. 3- Com relação a proposta de acordo apresentada às fls. 1202/1208, no que se refere a dissolução parcial da sociedade e valores das cotas para efeitos de pagamento dos herdeiros, deixo de homologá-la tendo em vista a discordância dos interessados, além da matéria não ser da competência do Juízo Orfanológico... entendo, desnecessária a participação da empresa e dos sócios remanescentes, conforme entendimento majoritário deste Tribunal. Dessa forma, determino o prosseguimento do presente incidente nomeando Perito Dr. Rubem Pereira da Silva Junior, telefones 2571-8801, 2208-6520 e 9606-6825. Intime-se para apresentar proposta de honorários. Fica, desde já, intimada a Empresa Pronil para apresentar os livros de demais documentos necessários a realização da perícia. / \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1973.001.706260-8 (26127) - CIDALIA FERREIRA DAS NEVES X JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA, falecido em 06 de março de 1973. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 125 a 130, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./5337 \r\n\r\nProc. 1991.001.134325-0 (57357) - JOSE DA SILVA COSTA X MARIA ECILDA IZABEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONCALVES DE MATOS (RJ-050724) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 173 (ART 162 § 4º CPC) / 1246 \r\n\r\nProc. 1993.001.062188-0 (59778) - SEBASTIAO IRINEU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE (RJ-054389)) X JOSE CAMILLO DE SOUZA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 61. (7168) \r\n\r\nProc. 1994.001.034500-2 (60913) - MARLY CANDIDA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:1 - Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. 2 - Averbe-se o óbito de Marly, regularizando-se a representação processual do seu cônjuge. 3- Fl.54 - Regularize-se a habilitação e representação processual dos Espólios de Helcio e Marilena, vindo ainda a certidão de casamento de Hercílio. 4 - Venha novas declarações de bens e herdeiros, referente a cada inventariado./ 6975 \r\n\r\nProc. 1996.001.128108-5 (65137) - MARIA CONCEICAO ROLO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921), Dr(a). SERGIO MATOS SOUZA (RJ-062276), Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059)) X ABILIO RODRIGUES PINTO MONTEIRO Despacho:Intime-se o inventariante para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito. 2- Sem prejuízo, certifique o Sr. Serventuário a fase processual e eventuais irregularidades a fim de possibilitar o término do inventário./2970 \r\n\r\nProc. 1997.001.031091-2 - ALBERTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252)) X ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA (RJ-140350E) Aos interessados sobre ofício de resposta do ofício do Ministério da Marinha ( Serviços de Inativos e Pensionistas da Marinha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.153566-0 - NADJA NAIRA DE BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668), Dr(a). AMERICO REIS DE CARVALHO (RJ-055312)) X AGILDO PEREIRA Despacho:1- Fls. 84 - Não se trata de renúncia e sim de cessão de direitos hereditários. Portanto, formalize-se por escritura pública. 2- No que se refere ao apartamento nº 302, da Rua Marechal Bevilaqua nº 170, comprove-se a transmissão a herdeira Meyre junto ao registro de imóveis./8390 \r\n\r\nProc. 2000.001.065910-8 - ELOISA VIEIRA DIAS DE CASTRO BRENHA X JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 73. ( 4291) \r\n\r\nProc. 2001.001.113226-8 - YONE MOLIARDO X YEDDA SILVA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) Despacho:Fl.178 - Defiro vista pelo prazo legal./5142 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.090516-1 - CELESTE MATTOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CZARNY (RJ-070476)) X ANTONIO JESUS DE PINHO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco J. SAFRA S/A (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.046044-0 - GASTAO DA GAMA X REGINA MARIA DETSI DA GAMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-007736), Dr(a). RENATA CORREA PASCOAL (RJ-095851) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.071726-7 - HERMANN LORANT RONAI X JOSEPH DICHI (Adv(s). Dr(a). LYDIA CHRISTINA SARTY (RJ-069380) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 162 \r\n\r\nProc. 2004.001.000996-2 - VERBENA REIS CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X JOSE ALIPIO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 112/118 aditada fl. 126/127 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSE ALIPIO CASTELO BRANCO, falecido em 13/11/2003 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./8779 \r\n\r\nProc. 2004.001.054677-3 - OROZIMBO DE CASTRO PEREIRA X MARIA ANITA DE PAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA ANITA DE PAIVA PEREIRA, falecida em 14 de março de 2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 10 a 13, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de MARIA ANITA DE PAIVA PEREIRA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./1626 \r\n\r\nProc. 2004.001.061556-4 - CLEONICE NUNES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815)) X JARDELINA DOS NUNES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 70. ( 8877) \r\n\r\nProc. 2004.001.073336-6 - MARIA JOSE MELO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-121962)) X JOSE BIE MELO Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ BIÉ MELO, falecido em 22 de maio de 2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 49 a 54, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de JOSÉ BIÉ MELO, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./8421 \r\n\r\nProc. 2004.001.118947-9 - FRANCISCA MARINHO COELHO X ANASTACIO COELHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COELHO DE MELO (RJ-105844) Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.109/ 972 \r\n\r\nProc. 2005.001.002088-1 - AGRICOLA DE SOUZA BETHLEM E OUTROS X HELEN ELIZABETH MC DOUGALL (Adv(s). Dr(a). WILSON MIRZA ABRAHAM (RJ-008418), Dr(a). FLAVIO MIRZA (RJ-104104), Dr(a). MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO (RJ-088394) Decisão:JUNTE-SE. CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS; CONSIDERANDO, AINDA, QUE O VALOR DA PROPOSTA SUPERA O VALOR DE MERCADO, DEFIRO A VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA PROPOSTA, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER DEPOSITADO INTEGRALMENTE EM JUÍZO. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. DE-SE CIENCIA A FAZENDA. (3759) \r\n\r\nProc. 2005.001.020193-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA X FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755), Dr(a). JOSE ALVES PEREIRA (RJ-084717) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 76 (ART162§ 4º CPC) / 4420 \r\n\r\nProc. 2005.001.072965-1 - MARIA IULIANELLO BRUNO X AGOSTINO BRUNO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES (RJ-124024) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 98 . ART. 162§ 4º DO CPC. (5026) \r\n\r\nProc. 2005.001.076879-6 - MARINE DE FIGUEIREDO CUNHA E OUTRO X ELISA MOURAO DE FIGUEIREDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CESAR SERRANO (RJ-076282) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ELISA MOURAO DE FIGUEIREDO CUNHA, falecida em 15 de junho de 2005. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 52, aditada na fl. 62, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ELISA MOURÃO DE FIGUEIREDO CUNHA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./5044 \r\n\r\nProc. 2005.001.085423-8 - MAURICIO RICARDO RODRIGUES E OUTROS X IZABEL RODRIGUES MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.47/50, apresentadas nos autos doARROLAMENTO AMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por IZABEL RODRIGUES MELO falecida em 08/04/2005, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./5114 \r\n\r\nProc. 2005.001.118751-5 - ADELIA CRISTINA DE FREITAS MARTINS E OUTROS X RUTH GUSMAN DE FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561) Despacho:1- Examinando os autos verifico que o apartamento nº 702, da Rua Marques de Abrantes nº 158, é de propriedade da inventariada e de seu falecido marido Joaquim de Freitas Martins, sendo certo que o mesmo não foi objeto de partilha nos autos do inventário deste. Portanto, necessário que seja feita a sobrepartilha no Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Assim sendo, retifiquem-se as primeiras declarações para constar somente a parte da inventariada (50%). 2- Comprove-se o óbito dos filhos da inventariada. 3- O pedido de alvará será apreciado após a retificação das primeiras declarações e o cumprimento do item 3, deste despacho./5645 \r\n\r\nProc. 2005.001.144853-0 - LUIZ CARLOS FERNANDES X ROSINETE MACIEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Sentença: Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A LUIZ CARLOS FERNANDES os bens de fls. 52 a 54, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ROSINETE MACIEL FERNANDES. Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS. Após 30 (trinta) dias da entrega dos títulos, arquive-se. P.R.I./5890 \r\n\r\nProc. 2005.001.156044-5 - JOSE LUIS PEREIRA GONCALVES X LUCILIA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA BARROS (RJ-064690), Dr(a). VERA LUCIA SANTOS MENDES (RJ-118810) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por LUCILIA PEREIRA GONÇALVES, falecida em 28 de novembro de 2005. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 83 a 87, apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de LUCILIA PEREIRA GONÇALVES, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./6105 \r\n\r\nProc. 2005.001.158512-0 - ELOI VICENTE QUARTARONE TEIXEIRA X ALOYSIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986) AOS INETERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 70. ( 6122) \r\n\r\nProc. 2005.001.160378-0 - DALVA DE OLIVEIRA DA CRUZ X JOSE PAULO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6139 \r\n\r\nProc. 2006.001.057735-0 - MARCELO JOSE DINIZ CORREA X ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296), Dr(a). ARTHUR MIRANDA (RJ-075648) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA QUITACAO FISCAL DO IMOVEL DE TERESOPOLIS. ART. 162 § 4º DO COC. (6846) \r\n\r\nProc. 2006.001.087628-5 - ALEX GOMES DA SILVA BRITO X ADOZINDA COSTANTINI (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 29 (ART 162 § 4º CPC) / 6259 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.033948-0 - THEREZINHA JORGE DE SOUZA X RENATA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Despacho:1- Atenda-se ao Ministério Público letras \"a\", \" b\", \"c\", \"d \"e \"e\". 2- Realize-se, COM URGÊNCIA, o estudo social do caso. 3- Esclareça o Requerente de fls. 30, se ainda pretende exercer o cargo de curador da Interdita./7349 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1956.001.705228-7 (9459) - IZABEL DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X DOMINGOS ANTONIO DE BARROS E OUTRO Decisão:Fl.81 - Venha o pedido de convolação de rito firmado por todos os interessados /5991 \r\n\r\nProc. 1979.001.300853-0 (36329) - ELZA TEIXEIRA ALVES X JOSE TEIXEIRA ALVES Decisão:Fl.350 - Defiro vista pelo prazo legal/ 5805 \r\n\r\nProc. 1980.001.300710-7 (4743) - JOAO BICEGO NETO E OUTRO, Inventariante: MARY NELMA GALVAO - PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). AMAURI LEMOINE DE ANDRADE (RJ-047527), Dr(a). JOSE CARLOS GAZE (RJ-015982), Dr(a). JACK MANHAES AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X CARLOS BICEGO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 1306 (ART 162 § 4º CPC) / 4743 \r\n\r\nProc. 1990.001.020359-4 (54704) - MARIA JOSE DE QUEIROZ MONTEIRO X ALEXANDRE MENDES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). SERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA (RJ-098253), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 300. ART. 162 4º DO CPC. (5863) \r\n\r\nProc. 1992.001.111668-5 (58722) - PEDRO CORNELIUS KOPROWSKI DE WEINER BETHENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). SANDRA DE ALBUQUERQUE TRAVASSOS (RJ-058923), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIEIRA MACEDO (RJ-026556), Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389), Dr(a). MARCIA XAVIER DA SILVA (RJ-051665)) X PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT Despacho:Fls. 962/964 - Ao Inventariante e demais interessados./3233 \r\n\r\nProc. 1992.001.126029-2 (58962) - NICOLA GUAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-071367E), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-062415)) X CARMELA LAROTONDA GUAGLIANONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BORGES PEREIRA (RJ-087921), Dr(a). RAMON AYATS RIBEIRO VERDAGUER (RJ-088265) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFE RÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 7064 \r\n\r\nProc. 1993.001.001006-3 (21261) - APARECIDA DONIZETTI RANGEL MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698), Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (DP-000001), Dr(a). MARCELO SZNAIDER (RJ-071496), Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B), Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960), Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO (RJ-117818E), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES Despacho:Suspendo o processo de inventário pelo prazo de 30 dias e o prosseguimento da apuração de haveres no que se refere a realização de perícia. Findo o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1993.001.059152-7 (59733) - NILICE PREZIDIO DE BRITO X NICANOR PREZIDIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.028876-8 (62442) - WANDA VEIGA RAPHANELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X CLERIS RAPHANELLI Decisão:1 - Fls.169/170 - Defiro a gratuidade de justiça a herdeira Helena. 2- Ao Contador. / 5692 \r\n\r\nProc. 1995.001.124599-6 (63496) - MANUEL DA SILVA CARDOSO X MARIA DA ANUNCIACAO COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BENEDITO BARRETO COSTA (RJ-040569), Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.129554-9 (63569) - SUELI REINE DE BARROS X FABIO REINE DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIOMAR SOARES BRANDAO DA ROCHA (RJ-101365), Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922) Despacho:Fl.173 - Esclareça-se a exigência apontada, vindo aos autos documento hábil/5738 \r\n\r\nProc. 1996.001.002872-4 (64025) - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS X EULINA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça./6827 \r\n\r\nProc. 1997.001.028208-4 - AUREA BAPTISTA ALONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON ALONSO Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 94/97, apresentada nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por NELSON ALONSO falecido em 11/01/1997 e NELSON ALONSO FILHO , falecido em 02/06/2001 , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./2117 \r\n\r\nProc. 1999.001.076125-2 - SINAIR RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075), Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA (RJ- 079508)) X GILENE MARIA DE ARAUJO RAMOS E OUTRO Despacho:Fls. 81 - O pedido de isenção de tributo deve ser feito junto ao órgão competente./715 \r\n\r\nProc. 2000.001.076573-5 - FERNANDO DA SILVA BASTOS E OUTRO X CARLOS RIBEIRO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). PRISCILA RICHE HABIB (RJ-106852), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). SANDRA MARIA MANNARINO LOPES (RJ-023800) Aos interessados sobre o laudo de avaliação de fls. 133/134 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 2075 \r\n\r\nProc. 2001.001.034575-0 - SONIA APARECIDA FONTENELLE VELLOSO BELLO X GENNYSON BELLO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão:Fls.195/196 - Defiro. Expeça-se o alvará./ 1707 \r\n\r\nProc. 2006.001.009628-0 - MANUEL DE AZEVEDO LEITAO X ANTONIO PINTO LEITAO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 64/66(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 6278 \r\n\r\nProc. 2006.001.031364-3 - ANGELA MOREIRA DE MELO E OUTRO X IDALINDA DE AGUIAR MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086572-0 - CARLOS ALBERTO GOLINELEO X ZULMIRA MACHADO CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA NAVEKE (RJ-116872) Despacho:Fl.38 - Venha através de ação própria./7164 \r\n\r\nProc. 2006.001.091420-1 - EREMITA CORREA DOS SANTOS X EUGENIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-123977)), Inventariante: EREMITA CORREA DOS SANTOS Despacho:1- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. 2 - Prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. Anote-se. 3- venha a certidão de casamento de todos os herdeiros, regularizando a representação processual de seus cônjuges. 4- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7241 \r\n\r\nProc. 2006.001.118125-4 - BERNARDO JOSE QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X RUTH CORREA QUARESMA Decisão:1- Fl. 36 - Defiro. 2- O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a avaliação dos bens e a resposta dos saldos./ 7465 \r\n\r\nProc. 2006.001.133433-2 - ACREMARINA CASTOR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179)) X ALCIDES SARAIVA DA FONSECA NETTO Despacho:Necessária a apresentação da certidão de óbito do inventariado para fins de prosseguimento. Portanto, cumpra-se o despacho de fls. 18./7580 \r\n\r\nProc. 2006.001.155608-0 - OLYANI BRAGA VILLARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)) X ODYLIA MORAIS LICHTENFELS Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Aguarde-se o cumprimento do Testamento./7790 \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043202-2 - YVONNE AUGUSTA MULLER X KATALIN OTTILIA ABELES (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) Despacho:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161069-2 - RITA PARISE X ANGELINA DE ALMEIDA PARISE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (615) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.113625-0 - JORGINA NOGUEIRA DE LIMA X ADEMILTON RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFICIO EXPEDIDO. ART. 162, PARAGRQAFO QUARTO DO CPC./3738 \r\n\r\nProc. 2000.001.087012-9 - ZILA DA SILVA X ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MACIEL PEREIRA (RJ-073150), Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313), Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 48 \r\n\r\nProc. 2004.001.036955-3 - KLICIA BOUTALA SALGADO E OUTRO X MARIA LUISA BOUTALA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Ao interessado para retirada do ofício. /4119 \r\n\r\nProc. 2006.001.100177-0 - MARIZA DE PAIVA CARVALHO DA COSTA E OUTRO X JESSE RANDOLPHO CARVALHO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592) j-se.aos interessados e fiscais . `7323 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.013698-9 - N N SEGURANCA ELETRONICA LTDA X NELIO DE SA LEITE (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735), Dr(a). REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA (RJ-062548), Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358), Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149), Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/2059 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.060005-8 (53565) - PAULO ARAUJO LEITAO X MANOEL MAXIMO LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570) AOS SOBRE FL. 62 . ART. 162 § 4º DO CPC. (511) \r\n\r\nProc. 1999.001.157476-9 - VIRGINIA IARA RODRIGUES TEIXEIRA X SILVESTRE TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERENCIA PARA TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 34 \r\n\r\nProc. 2001.001.023332-6 - SILVIO ROBERTO CARRATO X RENATO ROBERTO CARRATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHAES (RJ-087976), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) AOS INTERESSADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 162 § 4º DO CPC. (323) \r\n\r\nProc. 2001.001.024630-8 - AUREA WERNECK CAFE X ADALBERTO CAFE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454), Dr(a). MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES (RJ-104869), Dr(a). MARCIA PEREIRA GONCALVES (RJ-106756) Aos interessados sobre retirada do ofício / 2524 \r\n\r\nProc. 2001.001.070354-9 - JONAS ALVES ARRUDA X MARIA DE FATIMA PINTO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942) Aos interessados sobre formal e alvarás expedidos. / 2333 \r\n\r\nProc. 2002.001.068279-2 - EDITH IZABEL DA SILVA JARDIM X PROTAGURA MARCELINO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827) Aos interessados para providenciarem cópias para instruir formal/ 1180 \r\n\r\nProc. 2002.001.090516-1 - CELESTE MATTOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CZARNY (RJ-070476)) X ANTONIO JESUS DE PINHO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco SOFISA (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.090516-1 - CELESTE MATTOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CZARNY (RJ-070476)) X ANTONIO JESUS DE PINHO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Citibank (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.090516-1 - CELESTE MATTOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CZARNY (RJ-070476)) X ANTONIO JESUS DE PINHO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.129410-6 - MARIA CRISTINA MACHADO COELHO E OUTROS X JOSE MACHADO COELHO DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 16 \r\n\r\nProc. 2003.001.075646-7 - SONIA MARIA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X JOSE RENE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929), Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIOS EXPEDIDOS E ASSINATURA DE TERMO (ART 162 § 4º CPC) / 169 \r\n\r\nProc. 2003.001.099119-5 - LUCI MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO X ALICE DA SILVA ROQUE (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). JOSE ERNESTO NEY (RJ-017285) Aos interessados para retirarem ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.106732-3 - SERGIO GUY PINHEIRO ELIAS E OUTRO X MARIA HELENA GOMES ELIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177) Aos interessados sobre aditamento do formal de partilha. /1105 \r\n\r\nProc. 2003.001.135233-9 - ANTONIO CARLOS MACHADO AZAMBUJA E OUTRO X RODOLPHINA MACHADO DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970), Dr(a). CLEBER DE SA PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772), Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384), Dr(a). CLAUDIA MARA PINHEIRO (RJ-142712E) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAREM CÓPIAS, CUSTAS E FORMAL PARA ADITAMENTO (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.139073-0 - ELIANA DE CAMPOS ALVES DE BRITO E OUTROS X GILBERTO AUGUSTO DE ABREU CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-046622), Dr(a). ARTUR OSVALDO V. FILHO (RJ-105266) Ao interessado sobre retirada de alvará. /3936 \r\n\r\nProc. 2003.001.149039-6 - ROSE MARIE POL X RACHEL POL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564), Dr(a). MARCOS ELIAS LEITE RODRIGUES (RJ-101715) Ao interessado sobre alvará expedido. / 917 \r\n\r\nProc. 2003.001.153978-6 - RAFAEL GUGLIOTTI DO NASCIMENTO X LYDIA DE CASTRO GUGLIOTTI (Adv(s). Dr(a). VERONICA R DA CRUZ (RJ-085842) Aos interessados sobre alvará expedido. / 1164 \r\n\r\nProc. 2004.001.007791-8 - ARISTOTELINA MARIA DO DESTERRO SILVA X JORGE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CELENIR CARNEIRO DOS SANTOS (RJ-076358) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 78, VINDO AOS AUTOS O NOME E ENDERECO DOS HERDEIROS DA SRA. MARIA JOSE. ( 1553) \r\n\r\nProc. 2004.001.039106-6 - AURELIA ASSENCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FURTADO (RJ-062914)) X ELISETE SANCHES ASENCIO Aos interessados sobre ofício de resposta dos Bancos Citibank e Itaú (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.141244-2 - VERA LUCIA CARDOSO RODRIGUES X ELVIRA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILCEA VILELA (RJ-062596) Aos interessados para o integral cumprimento do despacho de fls.80 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.002780-2 - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO X ASTROGILDA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE FORMAL DE PARTILHA ADITADO (ART 162 § 4º CPC) / 170 \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2003.001.131797-2 - CASA SAO LUIZ PARA VELHICE INSTITUICAO VISCONCE FERREIRA D ALMEIDA X MARIA MARGARIDA ANDRADE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). EDUARDO WEAVER DE V BARROS (RJ-017989) Ao interessado sobre retirada de ofício. / 3911 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.053306-7 - VALDIRA PECANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CARMENCITA MARIA DO ESPIRITO SANTO Aos interessados sobre o laudo do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.007774-0 - ALVARO HENRIQUE DE CAMPOS LOBO E OUTROS X ZAURA DUPONT (Adv(s). Dr(a). NILSON ELPIDIO DA SILVA (SC-000351), Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222), Dr(a). VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO (SC-012223), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566), Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Despacho: 1- Intime-se a Tutora Judicial para que, no prazo de 05 dias, preste contas do exercício do cargo desde a sua nomeação, esclarecendo, se for o caso, o motivo pelo qual deixou de administrar os bens e a pessoa da Interditanda. 2- Oficie-se à SRF para que forneça cópia das cinco últimas declarações de bens da Interditanda, bem como ao Banco Central para que informe a existência de contas e aplicações em nome da mesma e se houve alguma remessa para o exterior. 3- Oficie-se, ainda, APSA Administradora de Imóveis para que informe os imóveis administrados em nome da Sra. ZAURA, esclarecendo se os bens se encontram alugados, os valores dos alugueres e a forma de prestação de contas. 4- Diga o requerente Álvaro de que forma pretende exercer o cargo de curador, vindo aos autos proposta documentada. 5- Outrossim, intime-se o Sr. Perito para responder os quesitos suplementares apresentados pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104727-6 - MARIA DE JESUS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X JOSÉ RIBAMAR SANTOS DE LIMA Despacho:JUNTE-SE. eXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PAGAMENTO. JUNTE-SE . AOS INTERESSADOS E MP. ( 7524) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.500298-4 (13668) - YOLANDA GIFFONI MARTINEZ, Inventariante: NEY GIFFONI MARTINEZ X NICASIO TOJA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136) Ao interessado sobre assinatura do termo de inventariante./4066 \r\n\r\nProc. 1978.001.702243-9 (34031) - NELSON FERREIRA DE MORAES CONY X TORQUATO DE MORAES CONY (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO. ART. 162 § 4º DO CPC. 9395) \r\n\r\nProc. 1986.001.803516-7 (48769) - ANIZIO DOS SANTOS DIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903)) X JOAO DOS SANTOS DIAS MAIA E OUTROS Aos interessados para retirada do ofício. / 2463 \r\n\r\nProc. 1988.001.086006-6 (52270) - MARIA JOSE DA FONSECA VELLOSO E OUTRO X DJALMA DE ANDRADE VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA (RJ-095445) Aos interessados para providenciarem cópias para intruir mandado de avaliação. /1020 \r\n\r\nProc. 1989.001.025196-9 (53189) - IZA BRUNO SICILIANO RIBEIRO X MILTON RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571), Dr(a). VERNON DALE MC NAMEE (RJ-017921), Dr(a). WALTER GOULART FILHO (RJ-053072E), Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). EDUARDO M VALADARES JR. (RJ-092036), Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Aos interessados para retirada dos ofícios expedidos. / 2399 \r\n\r\nProc. 1989.001.026582-8 (53209) - AMILCAR PALACIO PINHERIRO X LUIZ PALACIO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889), Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justica / 2874 \r\n\r\nProc. 1989.001.108395-3 (54122) - MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA X FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA (RJ-105930), Dr(a). RENATA LINHARES LIMA (RJ-090299) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE ALVARÁ EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 157 \r\n\r\nProc. 1991.001.012637-1 (56024) - MARIA FERNANDA PROSDOSSIMI DOS REIS X MAURICIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LINCOLN HEY (PR-016817), Dr(a). NESTOR PERLINGEIRO ROCHA (RJ-053263) AOS INTERESSADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 162 § 4º DO CPC. (477) \r\n\r\nProc. 1994.001.045441-1 (61096) - SYLVIO JORGE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). JOAO LUCIO TEIXEIRA (SP-074987), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCIA LORENZO DA SILVA (RJ-079679), Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS (RJ-090514), Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175)) X SYLVIO VIANNA DE SOUZA Despacho:SEGUEM AS INFORMACOES SOLICITADAS - OF. 032/GAB./2006 / 217 \r\n\r\nProc. 1994.001.092158-0 (61709) - IRENE DANTAS NAZARETH X SEBASTIAO HENRIQUE NAZARETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900), Dr(a). FREDERICO NASCIMENTO DE BARROS (RJ-015587), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES (RJ-092218) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATORIA JUNTADA. ART. § 4º (401) \r\n\r\nProc. 1995.001.042808-6 (62615) - ANTONIA IZAURA DE MACEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). ADELINO GONCALVES FILHO (RJ-142622E)) X HELOISA HELENA DE MACEDO CORREA Ao interessado para fornecer cópias e custas para exepedição de carta. / 3919 \r\n\r\nProc. 1995.001.056706-2 (63035) - GLAUCIA HILDA FRANCA DE ALMEIDA X DORIVAL FRANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). ALBANICE CORDEIRO (RJ-044985), Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE (RJ-026193), Dr(a). ALEXANDRE MOTTA TINOCO (RJ-073573E), Dr(a). PATRICIA HIRLE MENDES (RJ-117842E) Aos interessados para fornecer cópias para instruir mandado de avaliação. / 903 \r\n\r\nProc. 1999.001.112836-8 - MARIA DA GLORIA ASCENCAO X HILDEBRANDO BARBOZA DE ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507) Aos interessados sobre a retirada do mandado de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.000538-8 - JOSE PAULO DA ROCHA X FLORZINDA FAUSTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-056028) Aos interessados para retirarem Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2000.001.027826-5 - EDIR DA CRUZ SODRE E OUTROS X LUCIA MAXIMIANO SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Ao interessado para retirada do formal de partilha. /4115 \r\n\r\nProc. 2000.001.044628-9 - DANIEL UZEDA SCHNEIDER VIEIRA X CLAUDIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834) Aos interessados sobre ofício expedido para o Banco Bradesco. / 1023 \r\n\r\nProc. 2001.001.017601-0 - ALESSANDRA PAOLONE BICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214), Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X PAULO VERAS BICA Aos interessados para retirada de aditamento de carta precatória. /2482 \r\n\r\nProc. 2001.001.108280-0 - JORGE SANTOS RODRIGUES E OUTROS X SEBASITAO DO VALLE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-115120E) Aos interessados sobre retirada dos ofícios. / 4164 \r\n\r\nProc. 2002.001.044920-9 - MAURO PREISLER DA ROCHA X JORGE DA ROCHA TRISTAO (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Aos interessados para retirarem ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.023151-6 - JORGE FERNANDO FLORES MARINHO E OUTROS X JORGE ALVES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775) Aos interessados sobre retirada de ofícios. / 4147 \r\n\r\nProc. 2003.001.152860-0 - CLAUDIA LIMA CARDOSO DOS SANTOS X IVA DA CONCEICAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861) Aos interessados sobre alvará expedido. / 1182 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1984.001.301742-0A (58800) - VALERIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO EXPEDIDO (4206) \r\n\r\nProc. 1989.001.026582-8A (53209) - LUANNA AFFONSO PALACIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X AMILCAR PALACIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477) Despacho:Designo o dia 09/01/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se para compacimento pessoal. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.098239-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO X EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Considerando que as atividades das Câmaras Cíveis estão suspensas, em razão da mudança de prédio, expeça-se ofício a ilustre JDS. Des. Relatora Flávia de Almeida Viveiro de Castro (Juiza titular da 1 VaraCível) para que informe acerca do julgamento do agravo de instrumento \r\n\r\nProc. 2006.001.098239-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO X EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Junte-se. Expeça-se ofício, como requerido. URGÊNCIA. ( 6843) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.015316-9 - MARIA FERNANDA PROSDOSSIMI DOS REIS PERLINGEIRO ROCHA X MAURICIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LINCOLN HEY (PR-016817) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 39 VERSO (477) \r\n\r\nId: 74207"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74374": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI - RJ037711 \r\n\r\n1986.001.301469-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLUCI PEIXOTO DA CUNHA - RJ049879 \r\n\r\n2000.001.138933-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2003 \r\n\r\nWANDERLEY LACERDA VIEIRA - RJ008553 \r\n\r\n1995.001.099420-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/1997 \r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE - RJ083388 \r\n\r\n2003.001.009419-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nARY OLIVEIRA DE MENEZES - RJ022979 \r\n\r\n1990.001.065336-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIANA ALVES RODRIGUES - RJ049020 \r\n\r\n1981.001.301016-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nEIDER RAULINO DOS SANTOS - RJ071490 \r\n\r\n1979.001.300720-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/10/2005 \r\n\r\nNARCIZO RODRIGUES - RJ090656 \r\n\r\n2002.001.016278-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO - RJ045476 \r\n\r\n1994.001.104282-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALICATA - RJ086717 \r\n\r\n1995.001.137977-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n1985.001.301589-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n1992.001.021904-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n1992.001.064757-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n1998.001.135447-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO - RJ084116 \r\n\r\n2004.001.113232-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n1962.001.700089-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2000 \r\n\r\n1992.001.067818-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - RJ053538 \r\n\r\n1997.001.087719-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2000 \r\n\r\n1997.001.095161-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2004 \r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES - RJ039331 \r\n\r\n1994.001.051350-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n1995.001.031306-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nDARIO ALMEIDA - RJ015108 \r\n\r\n1978.001.702666-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nKATIA REGINA LUNZ GUSMÃO - RJ088332 \r\n\r\n1993.001.076926-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2002.001.035126-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCARLOS MELLACE ZIMBARDI - RJ072745 \r\n\r\n1997.001.018744-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2000 \r\n\r\nMARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO - RJ055512 \r\n\r\n2004.001.141466-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJONAS FRANCISCO DE LIMA - RJ079274 \r\n\r\n2002.001.090607-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDENISE CORREIA DUTRA - RJ099454 \r\n\r\n2000.001.137403-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/12/2004 \r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA - RJ066300 \r\n\r\n2000.001.064788-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUIZ PAES DE ALMEIDA - RJ071391 \r\n\r\n1994.001.022916-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNILO BRASILIO DA SILVA - RJ037983 \r\n\r\n1994.001.009494-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nALBERTO HAROUCHE NETO - RJ074480 \r\n\r\n1992.001.102520-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLENY CASSA - RJ041550 \r\n\r\n1981.001.700654-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/01/2000 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n1979.001.301045-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMIGUEL KHAIR - RJ095279 \r\n\r\n2005.001.113893-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSUELI DE AQUINO DE JESUS - RJ088275 \r\n\r\n1998.001.202853-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/1999 \r\n\r\nMARCIA KAHN - RJ054223 \r\n\r\n1987.001.023119-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO - RJ037299 \r\n\r\n1991.001.022041-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDIANA NEVES DE FARIAS - RJ054906 \r\n\r\n1998.001.083932-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS - RJ027482 \r\n\r\n2005.001.012376-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA BARROS - RJ083456 \r\n\r\n1983.001.702241-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL - RJ018743 \r\n\r\n1995.001.137186-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELIDIO DA SILVA - RJ058012 \r\n\r\n1997.001.028059-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n1994.001.066166-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA - RJ048630 \r\n\r\n2000.001.087073-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2003 \r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA - RJ020256 \r\n\r\n2005.001.157667-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nSERGIO ABSI FERRAZ - RJ083424 \r\n\r\n1985.001.501893-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2001 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n1992.001.083676-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2000.001.085236-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n1998.001.208268-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO - RJ077801 \r\n\r\n1993.001.052374-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES - RJ062315 \r\n\r\n1994.001.019215-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO - RJ016357 \r\n\r\n1993.001.041339-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO - RJ054633 \r\n\r\n1991.001.004293-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nJOAIR PAULO DE OLIVEIRA - RJ016886 \r\n\r\n1997.001.092211-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO LAMBERTI - RJ015121 \r\n\r\n1982.001.300565-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2000 \r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS - RJ054277 \r\n\r\n1978.001.300526-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2002 \r\n\r\n2001.001.012636-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO DE SOUZA RIBEIRO - RJ011678 \r\n\r\n1993.001.101748-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nJOSÉ MENDES DA SILVA - RJ051011 \r\n\r\n1969.001.300129-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2006.001.047623-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSE ALTINO - RJ027969 \r\n\r\n1997.001.118789-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nLUIZ JACSON WARGAS - RJ007593 \r\n\r\n1984.001.300742-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/1998 \r\n\r\n1986.001.301488-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2002 \r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY - RJ055373 \r\n\r\n1987.001.501406-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARLY THEREZA DE ALMEIDA - RJ021859 \r\n\r\n1987.001.903985-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2002 \r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA - RJ071920 \r\n\r\n1995.001.011445-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO - RJ072033 \r\n\r\n2001.001.044696-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nHERONIDES FERRAZ BARBOSA - RJ018261 \r\n\r\n1991.001.100226-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO - RJ073439 \r\n\r\n2002.001.128892-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELZA STROETZEL BORER - RJ058756 \r\n\r\n1986.001.300816-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nARY OSWALDO DOS SANTOS - RJ039232 \r\n\r\n1961.001.500066-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1994.001.053096-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO ROSA FILHO - RJ037538 \r\n\r\n1996.001.005022-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA - RJ036164 \r\n\r\n1993.001.045218-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2001.001.103409-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nDARCY REIS MARTINS - RJ051661 \r\n\r\n2004.001.023042-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES - RJ010918 \r\n\r\n2002.001.010809-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES MANO - RJ021689 \r\n\r\n1995.001.058952-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/1999 \r\n\r\nJORGE BARROSO - RJ051514 \r\n\r\n1978.001.300905-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA - RJ064021 \r\n\r\n1981.001.301112-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES - RJ063638 \r\n\r\n1980.001.702726-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n1991.001.015888-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nALOYSIO NEVES - RJ026419 \r\n\r\n1992.001.092450-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2002 \r\n\r\n2004.001.012831-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nIAPERINA MARTA AIELLO - RJ063581 \r\n\r\n1972.001.500393-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n1996.001.140209-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO NUNES DA COSTA - RJ041905 \r\n\r\n1984.001.301186-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2000 \r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO - RJ052929 \r\n\r\n2002.001.020645-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS - RJ079379 \r\n\r\n1999.001.166543-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM - RJ040630 \r\n\r\n1994.001.019818-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nCLEUZA BRAGA MARTINS PINTO - RJ053361 \r\n\r\n2005.001.116865-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGILSON CLEMENTE TEIXEIRA - RJ028699 \r\n\r\n1995.001.004835-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA - RJ056711 \r\n\r\n2001.001.010668-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nDAVID PINHEIRO DE SOUZA - RJ065731 \r\n\r\n1997.001.029704-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/1998 \r\n\r\nWELLINGTON FELIPPE SERRA - RJ032706 \r\n\r\n1974.001.300306-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA - RJ075176 \r\n\r\n1981.001.708987-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA - RJ023870 \r\n\r\n2002.001.058163-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJECY TEIXEIRA DIAS - RJ034431 \r\n\r\n1991.001.014908-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL - RJ081368 \r\n\r\n1986.001.801236-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA - RJ051048 \r\n\r\n2002.001.092800-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA - RJ022926 \r\n\r\n1974.001.300405-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/1997 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n1989.001.062444-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA MACEDO - RJ068167 \r\n\r\n2002.001.061394-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA - RJ084333 \r\n\r\n1998.001.120693-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE - RJ055021 \r\n\r\n2000.001.073604-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2001 \r\n\r\nALMIR DAMACENA - RJ042458 \r\n\r\n2006.001.113044-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO - RJ075296 \r\n\r\n1986.001.301160-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO - RJ023633 \r\n\r\n2006.001.035757-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nED VIEIRA DOS REIS - RJ012742 \r\n\r\n1988.001.075915-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA COSTA - RJ083968 \r\n\r\n1972.001.300203-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUIZ PEDRO DA SILVA - RJ038299 \r\n\r\n2002.001.049388-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nAYLSON DOS SANTOS NEVES - RJ021330 \r\n\r\n1983.001.710161-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA - RJ054242 \r\n\r\n1983.001.300845-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS - RJ013603 \r\n\r\n2002.001.120596-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMAURICIO MOURAO PASSOS - RJ085935 \r\n\r\n1996.001.114360-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDILCEU DANTAS MELLO - RJ058634 \r\n\r\n1991.001.066659-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARIZA TELLES DE MATTOS - RJ021521 \r\n\r\n1989.001.061648-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/1999 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - RJ019627 \r\n\r\n1993.001.111798-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2001 \r\n\r\nMAURO LUIS DO NASCIMENTO - RJ059467 \r\n\r\n2004.001.028412-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL - RJ074882 \r\n\r\n1995.001.004626-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA - RJ090098 \r\n\r\n1984.001.301306-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nENILSON DOS SANTOS ARAUJO - RJ014209 \r\n\r\n1992.001.028146-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSÔNIA MARIA PINHO DA COSTA - RJ001013B \r\n\r\n2001.001.045518-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO MARTINS - RJ074062 \r\n\r\n1992.001.109346-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS - RJ066502 \r\n\r\n2004.001.036108-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA LAITER - RJ054254 \r\n\r\n1989.001.005640-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nNILTON CAMPOS FILHO - RJ056002 \r\n\r\n1991.001.100122-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/1996 \r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n1980.001.301267-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPEDRO NOLASCO FRANCO COSTA - RJ042885 \r\n\r\n1996.001.122941-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES - RJ057334 \r\n\r\n1969.001.300316-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n1993.001.036906-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n1994.001.048156-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1999.001.005556-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2004.001.085054-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nALFREDO LOPES PINHO - RJ019882 \r\n\r\n2005.001.148680-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nADILSON TORRES VICENTE - RJ020641 \r\n\r\n1995.001.015750-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2001 \r\n\r\nANTONIA ENITE DA SILVA - RJ016273 \r\n\r\n1986.001.301661-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2001 \r\n\r\n1995.001.023378-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2001 \r\n\r\nANGELA MARIA BARANA CORDEIRO - RJ070578 \r\n\r\n1990.001.094430-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROCHA MENDES - RJ069125 \r\n\r\n2000.001.000200-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nEDSON ASSIS SILVA - RJ045870 \r\n\r\n1991.001.014363-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS - RJ004973 \r\n\r\n1999.001.067806-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nHAROLDO LUIZ MARCHON VICTER - RJ050068 \r\n\r\n1994.001.118052-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRENE GUBLER - RJ019632 \r\n\r\n1974.001.700041-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/12/2002 \r\n\r\nROGERIO ALVES DE ALMEIDA - RJ047391 \r\n\r\n1985.001.502116-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nCARMO SIMAO - RJ015804 \r\n\r\n1997.001.095046-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/1999 \r\n\r\nALCYR SANTOS DA SILVA - RJ013746 \r\n\r\n2005.001.060640-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARCIO MALHEIROS DA SILVA - RJ096597 \r\n\r\n1997.001.014677-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA - RJ068361 \r\n\r\n1993.001.112028-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n1998.001.163128-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n1993.001.070334-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJACIRA MARIA CEREZA GOMES - RJ044550 \r\n\r\n1986.001.301902-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nKATIA DOS SANTOS - RJ098594 \r\n\r\n2000.001.160611-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nGLAUCO BORGES MONTENEGRO - RJ036571 \r\n\r\n2003.001.143146-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nAMELY CAVALCANTI PACHECO DE CARVALHO - RJ038652 \r\n\r\n2003.001.108758-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO - RJ051798 \r\n\r\n1998.001.135652-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2004 \r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA - RJ053917 \r\n\r\n1990.001.100012-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2002 \r\n\r\nEDSON DA SILVA COSTA - RJ103308 \r\n\r\n2002.001.141924-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS - RJ083905 \r\n\r\n2000.001.118465-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2003 \r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO - RJ050103 \r\n\r\n2004.001.090341-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO DIAS PEREIRA NETO - RJ050351 \r\n\r\n2004.001.012775-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nRUBEM ALBERTO GALDO - RJ033310 \r\n\r\n1996.001.117237-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2000 \r\n\r\nANTONIO DA SILVA REBELO - RJ047990 \r\n\r\n1997.001.140765-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/1999 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n1998.001.197686-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDAMIAO BATISTA DA COSTA - RJ030870 \r\n\r\n2002.001.023144-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2002 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2006.001.090742-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nADELSON ROBERTO DE MENEZES - RJ048745 \r\n\r\n1997.001.109046-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES - RJ057104 \r\n\r\n1984.001.300791-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO - RJ040861 \r\n\r\n1992.001.054798-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ - RJ022913 \r\n\r\n1988.001.014766-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADILSON PEREIRA DA SILVA - RJ036569 \r\n\r\n1980.001.301053-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2000 \r\n\r\n1990.001.120391-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2002 \r\n\r\n1992.001.068476-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2000 \r\n\r\n1999.001.113530-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2004 \r\n\r\nAGNESIO SARAIVA FILHO - RJ046530 \r\n\r\n2005.001.128206-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA - RJ049205 \r\n\r\n1983.001.703056-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI - RJ046939 \r\n\r\n1968.001.300302-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nALFREDO NOBRE DE LIMA - RJ037046 \r\n\r\n1991.001.008196-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2000 \r\n\r\nALOISIO HELENO MANCANO CHAVES - RJ032924 \r\n\r\n1951.001.300022-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE - RJ046645 \r\n\r\n1998.001.027693-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nANA LUCIA LOBO SILVEIRA - RJ021829 \r\n\r\n1975.001.300552-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/1998 \r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS - RJ042551 \r\n\r\n1976.001.700462-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2000 \r\n\r\nJOSÉ FERREIRA LIMA - RJ027644 \r\n\r\n2006.001.032966-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n1994.001.009616-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA - RJ046518 \r\n\r\n1995.001.088697-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nNATALICIO PAULINO DOS SANTOS - RJ099114 \r\n\r\n1995.001.034485-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER - RJ101167 \r\n\r\n1995.001.045333-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nHULDA MARIA PATRICIO - RJ070574 \r\n\r\n1994.001.039024-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n1981.001.300945-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2004 \r\n\r\n1994.001.110243-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/1996 \r\n\r\n1998.001.118530-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/1998 \r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA - RJ107431 \r\n\r\n2000.001.025369-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2004 \r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS - RJ087839 \r\n\r\n1996.001.099901-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/1998 \r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA - RJ071396 \r\n\r\n1994.001.036275-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2002 \r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA - RJ075883 \r\n\r\n2005.001.091504-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2005 \r\n\r\nMARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES - RJ090722 \r\n\r\n1981.001.301101-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/1998 \r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES SOARES - RJ059736 \r\n\r\n2004.001.040820-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO - RJ108890 \r\n\r\n2001.001.100998-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO TANNOS - RJ035524 \r\n\r\n1992.001.127931-8A \r\n\r\nRetirado em: 22/07/2003 \r\n\r\nSANDRA EULALIA LINS NETO - RJ072176 \r\n\r\n1995.001.003434-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/1998 \r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA - RJ016802 \r\n\r\n1994.001.087823-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJOEL MARQUES DO AMARAL - RJ049680 \r\n\r\n1995.001.088347-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nGERALDO RODRIGUES - RJ097693 \r\n\r\n2000.001.129666-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS - RJ061865 \r\n\r\n2000.001.032130-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOSE LUIS GOMES CORREA - RJ064629 \r\n\r\n1999.001.156811-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nFERNANDO TARDIN CRISTOVAO - RJ005258 \r\n\r\n1995.001.035072-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANGELO TICOM - RJ023363 \r\n\r\n2004.001.145712-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nVALDIR BONIFACIO RODRIGUES - RJ047920 \r\n\r\n2001.001.059539-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2002 \r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS - RJ026292 \r\n\r\n2004.001.127391-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDEMÉTRIO DE LIMA - RJ034780 \r\n\r\n1979.001.300424-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n1980.001.300506-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDANILO DE CASTRO SILVA - RJ022475 \r\n\r\n1994.001.021421-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOAO ALBERTO BUENO MOURA - RJ024752 \r\n\r\n1989.001.134709-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/1999 \r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ - RJ043183 \r\n\r\n1997.001.067766-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON FERREIRA MUNIZ - RJ018064 \r\n\r\n1997.001.057676-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA - RJ054241 \r\n\r\n2002.001.101297-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2003.001.150756-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCAETANO CAMPOS - RJ077793 \r\n\r\n1993.001.096202-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2005 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n1997.001.053088-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nNICANOR DUTRA DA SILVA - RJ012238 \r\n\r\n2000.001.154776-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLINO SOUZA MAIA - RJ077678 \r\n\r\n1995.001.063786-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\n1998.001.051006-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE - RJ030771 \r\n\r\n1997.001.118423-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOSUE DA SILVA ANDRADE - RJ043326 \r\n\r\n1993.001.073601-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/04/1997 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO - RJ079099 \r\n\r\n2001.001.095118-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE - RJ059863 \r\n\r\n1983.001.703197-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPEDRO ALVARENGA SANTIAGO - RJ019533 \r\n\r\n2001.001.123046-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2004 \r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SOUZA - RJ078169 \r\n\r\n1990.001.078796-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS - RJ048889 \r\n\r\n1994.001.082801-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA - RJ019418 \r\n\r\n2001.001.078210-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2002 \r\n\r\nMARIA CELESTE SANTOS TRILHA - RJ083626 \r\n\r\n1975.001.300540-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2005 \r\n\r\n1988.001.062926-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1993.001.047246-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJOSIAS BARRETO - RJ037780 \r\n\r\n1978.001.300516-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA MARQUES MACHADO - RJ042999 \r\n\r\n1997.001.118484-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/1999 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO - RJ076171 \r\n\r\n2004.001.057708-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDAVID SANTOS - RJ011632 \r\n\r\n1979.001.300506-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA - RJ077221 \r\n\r\n1997.001.058726-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA - RJ080181 \r\n\r\n1997.001.114056-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLEILA GOMES DA ROCHA - RJ055964 \r\n\r\n1985.001.302113-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/02/2000 \r\n\r\n1994.001.059473-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nFADIA DAOUALIBI - RJ085945 \r\n\r\n1997.001.008445-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/1998 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS - RJ030789 \r\n\r\n1987.001.501323-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/1999 \r\n\r\n1997.001.031705-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2001 \r\n\r\nFERNANDO GARCIA - RJ040094 \r\n\r\n2001.001.126253-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nMARIO ABRANTES - RJ091004 \r\n\r\n1993.001.076653-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nANTONIO FERNANDES RIBEIRO - RJ055102 \r\n\r\n2000.001.141418-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nGILBERTO LINDEN - RJ012068 \r\n\r\n2004.001.020949-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO - RJ085270 \r\n\r\n1987.001.015373-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA - RJ047866 \r\n\r\n1989.001.110851-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nFABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO - RJ094187 \r\n\r\n2001.001.116928-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2004 \r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO - RJ063214 \r\n\r\n2006.001.108136-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOÃO BAPTISTA COELHO - RJ017686 \r\n\r\n2001.001.100523-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES COELHO - RJ013644 \r\n\r\n1994.001.116984-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/1998 \r\n\r\nLOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS - RJ081081 \r\n\r\n1995.001.127349-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2000 \r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DOS SANTOS - RJ070612 \r\n\r\n1997.001.089056-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELMO PORTELLA - RJ066499 \r\n\r\n2000.001.033854-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2000 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA - RJ043380 \r\n\r\n1999.001.163696-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA - RJ096630 \r\n\r\n1993.001.107242-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n1994.001.119027-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMODESTO LOURENCO - RJ018019 \r\n\r\n1999.001.012560-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2004 \r\n\r\n1999.001.042686-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI - RJ089179 \r\n\r\n1970.001.300438-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/1999 \r\n\r\nGELSON MANFRENATTI - RJ031487 \r\n\r\n1966.001.700948-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2004 \r\n\r\n2000.001.163506-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA - RJ048089 \r\n\r\n1988.001.022735-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nJANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES - RJ084649 \r\n\r\n1962.001.300161-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nWALTER LATTUCA ROSADAS - RJ038814 \r\n\r\n2006.001.051730-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1993.001.013981-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2000 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1994.001.036057-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2005 \r\n\r\nGILMAR NASCIMENTO DANTAS - RJ037997 \r\n\r\n2001.001.084316-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS - RJ020857 \r\n\r\n1943.001.300005-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO - RJ058484 \r\n\r\n2001.001.120565-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS - RJ047688 \r\n\r\n1985.001.301807-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nILIDIA LUCIA CORDEIRO - RJ065084 \r\n\r\n1990.001.033358-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCRISTINA HELENA DA SILVA VIANA - RJ071916 \r\n\r\n1998.001.006357-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO - RJ029290 \r\n\r\n1996.001.004474-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA - RJ055455 \r\n\r\n2000.001.091373-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nNILSON BAIÃO GONÇALVES - RJ049119 \r\n\r\n2005.001.108920-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nSONIA SILVA DE CASTILHO - RJ084297 \r\n\r\n2006.001.126115-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA - RJ073868 \r\n\r\n2001.001.115647-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA - RJ069634 \r\n\r\n1998.001.152674-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA - RJ074059 \r\n\r\n1999.001.021880-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2001 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n1944.001.300021-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n1993.001.008768-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ HEITOR TEIXEIRA - RJ067375 \r\n\r\n1993.001.096514-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nRITA DE CARVALHO BISPO DEODORO - RJ066623 \r\n\r\n2000.001.131102-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nNIVALDO GOMES BARRADAS - RJ019750 \r\n\r\n1995.001.011456-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO - RJ034437 \r\n\r\n1987.001.502116-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/1998 \r\n\r\nLUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO - RJ075989 \r\n\r\n1995.001.074217-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES - RJ043079 \r\n\r\n1971.001.300148-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2003 \r\n\r\nERMELINDA DE SOUZA MATTOS - RJ042163 \r\n\r\n1993.001.094416-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2004 \r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA - RJ087939 \r\n\r\n1977.001.701646-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS LOPES - RJ071480 \r\n\r\n1996.001.042606-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEMILIA DE SOUZA GOUVEA - RJ054623 \r\n\r\n1981.001.701889-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2001 \r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA - RJ062494 \r\n\r\n1993.001.104625-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/1997 \r\n\r\nEUGENIO DIAS XAVIER - RJ001258 \r\n\r\n1970.001.300210-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/1996 \r\n\r\nJANICE SANTANA MOREIRA - RJ070711 \r\n\r\n1996.001.131816-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES - RJ047171 \r\n\r\n1998.001.099351-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nHIVIE CARREIRO DA SILVA - RJ088485 \r\n\r\n2001.001.022851-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n2001.001.137989-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2003.001.108836-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nCID VIANNA MONTEBELLO - RJ017562 \r\n\r\n2003.001.130512-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2005 \r\n\r\nEDUARDO BASTOS DE MELLO - RJ090011 \r\n\r\n1998.001.151036-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2000 \r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA - RJ018877 \r\n\r\n2006.001.045728-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nFRANKLIN GOMES MADEIRA - RJ073474 \r\n\r\n2003.001.151746-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nANA TERESA MELLO DE SOUZA - RJ045046 \r\n\r\n1988.001.020538-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2000 \r\n\r\nJOSE HAMILTON LOPES - RJ003085 \r\n\r\n1992.001.108356-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n2000.001.143854-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2005 \r\n\r\n2001.001.013439-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2005 \r\n\r\n2001.001.055076-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2001.001.098033-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2002.001.031439-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2002.001.039149-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\n2003.001.142341-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2005 \r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI - RJ076585 \r\n\r\n1995.001.077242-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nALOISIO MARQUES DE SOUZA - RJ013880 \r\n\r\n2001.001.010553-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2003 \r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 \r\n\r\n1999.001.001352-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO - RJ046375 \r\n\r\n2006.001.004303-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNILCE LEITAO DE GARCIA - RJ046173 \r\n\r\n1993.001.048473-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2004 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO - RJ043064 \r\n\r\n1998.001.111006-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA - RJ035142 \r\n\r\n1996.001.062081-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2004 \r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO - RJ089833 \r\n\r\n1999.001.137724-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nMAURO MATTOS DE SOUZA - RJ072096 \r\n\r\n1989.001.084948-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n2005.001.104378-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLEONOR DE QUEIROZ ARANHA - RJ085756 \r\n\r\n1982.001.502076-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADELSON VIEIRA DO SACRAMENTO - RJ077976 \r\n\r\n2001.001.093696-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1999.001.142086-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nPAULO FERREIRA DE ARAUJO - RJ029316 \r\n\r\n1997.001.073399-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/1999 \r\n\r\n1997.001.083870-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2000 \r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA SILVA - RJ106139 \r\n\r\n2001.001.127513-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n1985.001.301105-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nAIDYL LAURIA GONCALVES - RJ014997 \r\n\r\n2001.001.074881-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA - RJ029689 \r\n\r\n1980.001.702951-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA - RJ063225 \r\n\r\n2002.001.127324-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA - RJ037352 \r\n\r\n1979.001.300446-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2005 \r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO - RJ017688 \r\n\r\n1995.001.112694-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMOACYR MEIRA VASQUES - RJ041415 \r\n\r\n2005.001.106840-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARLI NETO CORDEIRO - RJ028884 \r\n\r\n1993.001.053306-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2002.001.121316-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJURAÍ ALVES MONTEIRO - RJ061426 \r\n\r\n1984.001.300769-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nREGINA FLORES NOVAIS PARRA - RJ095617 \r\n\r\n2000.001.024146-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO BOSCO TEIXEIRA - RJ075201 \r\n\r\n2001.001.027876-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nNELI DA SILVA GARCIA - RJ069314 \r\n\r\n1992.001.000872-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2000 \r\n\r\nIVANDORICO DO NASCIMENTO - RJ071195 \r\n\r\n1975.001.300530-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA - RJ001548B \r\n\r\n2002.001.101738-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nJORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES - RJ056947 \r\n\r\n1976.001.300479-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUIS AUGUSTO GUEDES - RJ024791 \r\n\r\n1981.001.701145-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2000 \r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA - RJ065964 \r\n\r\n1998.001.016605-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nHAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO - RJ062280 \r\n\r\n1972.001.300350-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS - RJ029496 \r\n\r\n1978.001.708206-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJOSIAS FERNANDES MACIEL - RJ073206 \r\n\r\n1988.001.024134-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA LIMA DE BARROS - RJ041053 \r\n\r\n1997.001.091769-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nHELIO CARVALHO - RJ010547 \r\n\r\n1993.001.049189-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/1998 \r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 \r\n\r\n1991.001.016376-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\n2005.001.100126-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nAUREA SANTOS BARRETO - RJ012377 \r\n\r\n1998.001.056532-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2004.001.121766-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO FABIANO FERREIRA - RJ029460 \r\n\r\n1999.001.105882-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nELISABETE RIBEIRO SOARES - RJ048165 \r\n\r\n2001.001.123385-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO - RJ107132 \r\n\r\n2000.001.071611-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n2005.001.026742-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nPASCHOAL BOTTINO - RJ012243 \r\n\r\n1999.001.080885-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO - RJ085613 \r\n\r\n1974.001.701254-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nTALITA MENEZES DO NASCIMENTO - RJ089044 \r\n\r\n2003.001.048316-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSHIRLEY DE AGUIAR SOARES - RJ029011 \r\n\r\n1999.001.159689-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2003 \r\n\r\nWILSON CAETANO DE ALMEIDA - RJ012345 \r\n\r\n1967.001.300266-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS - RJ096414 \r\n\r\n2004.001.105521-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO - RJ015185 \r\n\r\n1998.001.146197-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1998.001.085621-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2001.001.048510-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2003.001.000132-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO FELIPPE SANTIAGO - RJ038943 \r\n\r\n1997.001.085666-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA - RJ036143 \r\n\r\n2001.001.118987-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJORGE AFONSO FERREIRA - RJ005259C \r\n\r\n1983.001.300686-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\n1999.001.173393-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA - RJ060222 \r\n\r\n2000.001.089128-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nIVANDA PESSANHA - RJ017452 \r\n\r\n1973.001.700360-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/04/2004 \r\n\r\nBRASIL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ067558 \r\n\r\n1949.001.300031-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/1997 \r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA - RJ014185 \r\n\r\n2005.001.055998-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FONSECA - RJ011288 \r\n\r\n1995.001.005505-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nODONIO CORASSA - RJ020824 \r\n\r\n1999.001.101143-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSIDNEY FRANCO - RJ054347 \r\n\r\n2002.001.015683-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA - RJ104070 \r\n\r\n2001.001.065056-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA - RJ025517 \r\n\r\n1989.001.055534-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2004 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1989.001.076366-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2004.001.111571-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO - RJ059861 \r\n\r\n1993.001.100620-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA - RJ105779 \r\n\r\n1998.001.104289-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nPEDRO MORAES DE ANDRADE - RJ026465 \r\n\r\n2003.001.103468-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2004 \r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS - RJ017775 \r\n\r\n1973.001.300554-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2004.001.042996-3A \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PLAZA - RJ041772 \r\n\r\n2001.001.113503-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nELISABETE MACHADO NATELLA - RJ081671 \r\n\r\n1999.001.095067-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANA CARLA MOREIRA MARIZ SARMENTO - RJ099156 \r\n\r\n1994.001.083380-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS - RJ086215 \r\n\r\n2004.001.110000-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n2005.001.106946-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES - RJ032477 \r\n\r\n1991.001.106745-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2001 \r\n\r\nWALKYRIA SARMANHO PASTOR - RJ039996 \r\n\r\n1998.001.192363-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2004 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n2006.001.054995-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nFREDERICO NASCIMENTO DE BARROS - RJ015587 \r\n\r\n1978.001.701358-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2001 \r\n\r\n1991.001.077930-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/1997 \r\n\r\nARAQUEM MOURA ROULIEN - RJ030136 \r\n\r\n1999.001.032263-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nORLANDO MOREIRA DE CARVALHO - RJ028409 \r\n\r\n1982.001.300567-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nWALNEY ROTH DO AMORIM - RJ046735 \r\n\r\n1994.001.051876-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO MARTINS DA SILVA - RJ032642 \r\n\r\n2003.001.115518-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/01/2005 \r\n\r\nIVAN FERREIRA DE SOUZA - RJ022277 \r\n\r\n1994.001.047456-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS - RJ025839 \r\n\r\n1990.001.120257-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2003 \r\n\r\nMARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA - RJ082958 \r\n\r\n1976.001.700982-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n2003.001.134565-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nSUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA - RJ035100 \r\n\r\n1991.001.113826-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS - RJ062800 \r\n\r\n2004.001.049086-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2004 \r\n\r\n2005.001.089908-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GARIBOTTI - RJ001652 \r\n\r\n1996.001.037620-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2003.001.112123-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2004 \r\n\r\nADRIANA ROSÁRIO CALOMENI - RJ064387 \r\n\r\n2006.001.077100-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE - RJ070460 \r\n\r\n1989.001.120938-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2003 \r\n\r\nSILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA - RJ048103 \r\n\r\n1997.001.095556-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARISTIDES MAIA MOREIRA - RJ053829 \r\n\r\n2004.001.004786-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS - RJ073358 \r\n\r\n2002.001.009143-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA - RJ092979 \r\n\r\n1986.001.301960-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2005.001.124162-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2006.001.015783-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2006.001.043991-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO - RJ052005 \r\n\r\n2002.001.028417-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2003 \r\n\r\nMARCELO PULCHERIO LIMA - RJ098007 \r\n\r\n2001.001.097336-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA - RJ003066D \r\n\r\n1989.001.135816-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nELOISA DAVID FRANCISCO DA SILVA - RJ056964 \r\n\r\n1998.001.090329-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nWAGNER AZEVEDO COE - RJ083630 \r\n\r\n1990.001.080390-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/1996 \r\n\r\nHAMILTON DE ALMEIDA LOPES - RJ044921 \r\n\r\n1999.001.016791-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nWALMIR DOS SANTOS - RJ095933 \r\n\r\n2002.001.092686-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nGILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS - RJ089840 \r\n\r\n2001.001.031713-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2005 \r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA - RJ040365 \r\n\r\n2001.001.055315-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2001 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA GONÇALVES - RJ083203 \r\n\r\n2000.001.043037-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMURILLO BERNARDES MIGUEL - RJ019298 \r\n\r\n1994.001.107064-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/1996 \r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS - RJ071561 \r\n\r\n2003.001.009505-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nOTONIEL DE SOUZA - RJ017825 \r\n\r\n2000.001.069486-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANO PIMENTA DE CASTRO - RJ070562 \r\n\r\n1992.001.041957-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2004 \r\n\r\nARLETE ALVES CLEMENTE - RJ104618 \r\n\r\n1990.001.011907-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSUZANA ROCHA MENDES - RJ090732 \r\n\r\n1980.001.300962-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2002.001.022834-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2005 \r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE CARO - RJ111825 \r\n\r\n2003.001.117515-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2004.001.078685-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2006.001.068292-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nITAMAR MELLO DE MEGRE - RJ049732 \r\n\r\n1992.001.127219-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/1996 \r\n\r\nLUIZ AFONSO MANDARO - RJ053098 \r\n\r\n2001.001.098371-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA - RJ128209 \r\n\r\n2006.001.088557-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDERLI RAMALHO DOS SANTOS - RJ072278 \r\n\r\n1970.001.300213-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/1996 \r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO - RJ087863 \r\n\r\n1985.001.301939-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\n1995.001.134596-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n1997.001.152080-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2001.001.121131-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMAURÍCIO DRUMMOND - RJ016347 \r\n\r\n1985.001.301278-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA PEREIRA - RJ094597 \r\n\r\n2005.001.020366-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE DE LIMA - RJ038832 \r\n\r\n1974.001.300319-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2004 \r\n\r\nMARILDA FIUZA DE DEUS - RJ103656 \r\n\r\n1992.001.028877-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nHENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA - RJ111781 \r\n\r\n1996.001.071556-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2005 \r\n\r\n2006.001.110435-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRONALDO GALVÃO MAIA - RJ094662 \r\n\r\n1993.001.078269-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nWILSON ANDRADE DA SILVA - RJ020356 \r\n\r\n1975.001.300484-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2004 \r\n\r\nRACHEL COHEN - RJ090746 \r\n\r\n1988.001.111793-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES - RJ105592 \r\n\r\n1997.001.065526-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA - RJ098219 \r\n\r\n1984.001.301740-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCASEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO - RJ060534 \r\n\r\n1996.001.124484-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES - RJ123845 \r\n\r\n1991.001.090686-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2004.001.109160-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA - RJ105999 \r\n\r\n1992.001.083039-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nRENATA COSTA NERES - RJ105959 \r\n\r\n2001.001.068789-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nSONIA GARCIA - RJ017178 \r\n\r\n1986.001.301830-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA ALVES DOS ANJOS - RJ033501 \r\n\r\n1996.001.057571-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2001 \r\n\r\nMURILO CARNEIRO DE MESQUITA - RJ110306 \r\n\r\n2005.001.145609-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nIRENE RODRIGUES GOUVEIA - RJ071981 \r\n\r\n1995.001.066333-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2004 \r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ056491 \r\n\r\n1966.001.700469-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2003 \r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR - RJ037825 \r\n\r\n2006.001.030436-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA - RJ083534 \r\n\r\n2005.001.040438-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nVANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS - RJ106776 \r\n\r\n2000.001.126089-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ VILLON - RJ033042 \r\n\r\n1953.001.300039-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA - RJ103862 \r\n\r\n2005.001.033508-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nVICENTE DE FARIA COELHO NETO - RJ044192 \r\n\r\n2002.001.037695-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nWALTER FERREIRA ALVES - RJ031231 \r\n\r\n1995.001.042613-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO COURI - RJ063770 \r\n\r\n2002.001.050604-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA - RJ096712 \r\n\r\n2002.001.096563-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nSERGIO DIAS GASPAR - RJ052786 \r\n\r\n2003.001.123306-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nADALBERTO RODRIGUES GUERRA - RJ013350 \r\n\r\n1971.001.700129-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/1999 \r\n\r\nETIENE LOURENÇO DA TRINDADE - RJ076816 \r\n\r\n2006.001.128266-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR - RJ107987 \r\n\r\n2006.001.029052-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nROSEMARY FERREIRA DE ABREU - RJ083359 \r\n\r\n2004.001.128150-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO - RJ092914 \r\n\r\n1991.001.113338-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE - RJ084796 \r\n\r\n2001.001.008292-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MACEDO - RJ079307 \r\n\r\n1993.001.108460-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO - RJ049573 \r\n\r\n1997.001.097572-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO - RJ026828 \r\n\r\n2000.001.050450-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO PAULINO CAMPELO - RJ019988 \r\n\r\n2005.001.000760-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2005 \r\n\r\nJORGE MELLO PINTO - RJ018227 \r\n\r\n1995.001.085614-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA - RJ084763 \r\n\r\n2001.001.023460-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDILSON PEROBA LUCAS - RJ106553 \r\n\r\n2000.001.148846-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2002.001.022502-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS - RJ113970 \r\n\r\n1998.001.012036-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2005.001.154688-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCELSO AUGUSTO FONTENELLE - RJ002024C \r\n\r\n2006.001.070578-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1983.001.704120-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2004 \r\n\r\n1991.001.077372-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2004 \r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS - RJ040738 \r\n\r\n1982.001.301100-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nELEONE GABRIEL DA SILVA - RJ056142 \r\n\r\n2000.001.158826-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJANE JACOB HORTA - RJ067049 \r\n\r\n1977.001.700746-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2000 \r\n\r\nMARCIO ALMEIDA FERREIRA - RJ056264 \r\n\r\n2002.001.021393-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2004.001.014657-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n1987.001.501892-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/05/1997 \r\n\r\n1990.001.016060-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2003 \r\n\r\n1990.001.062816-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2003 \r\n\r\nLUCIA MARIA CASTRO SANTOS - RJ042154 \r\n\r\n2000.001.070028-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO - RJ120820 \r\n\r\n2005.001.140967-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDIRCEU WOLLMANN NETO - RJ084936 \r\n\r\n1982.001.300628-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA - RJ026575 \r\n\r\n1986.001.301984-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n2000.001.157095-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA - RJ079802 \r\n\r\n1993.001.088888-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/1997 \r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA - RJ054691 \r\n\r\n1963.001.300111-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/1999 \r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ079791 \r\n\r\n1998.001.162605-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ075004 \r\n\r\n1991.001.065988-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2003 \r\n\r\nFLAVIO PINTO TEIXEIRA - RJ089647 \r\n\r\n2001.001.031346-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES - RJ070232 \r\n\r\n1982.001.301076-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/1997 \r\n\r\n1996.001.081991-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2001 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nWAGNER PEREIRA COUTINHO - RJ047483 \r\n\r\n1984.001.301776-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARA SANDRA LAVOR BARBOSA - RJ064333 \r\n\r\n1999.001.029580-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/1999 \r\n\r\nPASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE - RJ100728 \r\n\r\n2006.001.089111-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA - RJ097287 \r\n\r\n1991.001.049667-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/02/2004 \r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR - RJ105011 \r\n\r\n2001.001.041955-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ107079 \r\n\r\n2005.001.116104-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ115599 \r\n\r\n2005.001.105671-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SÁ - RJ054424 \r\n\r\n2004.001.097886-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRUY MARTINS FIUZA - RJ021547 \r\n\r\n2000.001.068943-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO - RJ024109 \r\n\r\n1995.001.105191-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VICENTE - RJ115653 \r\n\r\n1997.001.071100-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA - RJ100354 \r\n\r\n2004.001.125926-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA MEDEIROS - RJ083937 \r\n\r\n1995.001.098048-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2001 \r\n\r\nGERALDO DA SILVA DIAS - RJ104440 \r\n\r\n2004.001.010966-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE - RJ066707 \r\n\r\n2000.001.097093-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nAGILSON LIZA MAIA - RJ077537 \r\n\r\n1984.001.300955-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/1999 \r\n\r\nJAIR COSME PEREIRA COELHO - RJ076732 \r\n\r\n2001.001.083990-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO - RJ004259D \r\n\r\n2003.001.039892-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nROBERTO MARINHO GOMES - RJ014180 \r\n\r\n2001.001.137326-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOELZA PEIXOTO - RJ050622 \r\n\r\n2000.001.019726-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ092929 \r\n\r\n1995.001.048979-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT - RJ053145 \r\n\r\n1980.001.702316-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1990.001.089167-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nAMEDEO GHIGGINO - RJ014911 \r\n\r\n1985.001.502926-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2001 \r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO - RJ065170 \r\n\r\n1994.001.015575-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA - RJ080923 \r\n\r\n1982.001.300806-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNAO CONSTA NUMERO OAB - RJ000000 \r\n\r\n1991.001.078572-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2002 \r\n\r\nFATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI - RJ085605 \r\n\r\n2000.001.137019-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA - RJ110002 \r\n\r\n1994.001.015433-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nHENRI ERNANI VAZ - RJ009420 \r\n\r\n1997.001.026181-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/1997 \r\n\r\nMAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA - RJ092212 \r\n\r\n1999.001.027711-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA - RJ048000 \r\n\r\n1998.001.011843-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO - RJ053409 \r\n\r\n1995.001.130670-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/1999 \r\n\r\nJOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA - RJ075314 \r\n\r\n1980.001.300511-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2005 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA AMORIM - RJ058568 \r\n\r\n1997.001.026416-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO - RJ102775 \r\n\r\n1984.001.301558-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nPABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA - RJ084885 \r\n\r\n1995.001.008369-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/1997 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n2001.001.038896-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA - RJ079573 \r\n\r\n1989.001.006069-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nODETE ALCIDES DE OLIVEIRA - RJ080483 \r\n\r\n2006.001.125070-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLUIZ DE SOUZA BREVES - RJ010008 \r\n\r\n1981.001.700374-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/1999 \r\n\r\nCARLA SAMPAIO COSTA - RJ086246 \r\n\r\n2000.001.067076-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA - RJ092629 \r\n\r\n2004.001.022522-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2003.001.146063-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS - RJ087977 \r\n\r\n1969.001.700616-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\n2006.001.028510-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES - RJ080465 \r\n\r\n1993.001.077430-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLYCIO MOULIN DE ARAUJO - RJ019761 \r\n\r\n2003.001.091634-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RIÇA - RJ080414 \r\n\r\n1998.001.115247-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MOURÃO - RJ108078 \r\n\r\n2006.001.121071-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n1991.001.011836-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO - RJ042802 \r\n\r\n1989.001.002620-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS - RJ077783 \r\n\r\n1998.001.040588-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nWALTER DE ARAUJO BARBOZA - RJ087658 \r\n\r\n2000.001.162146-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO CABRAL - RJ084614 \r\n\r\n1998.001.087438-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA - RJ116740 \r\n\r\n1979.001.702233-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA - RJ058984 \r\n\r\n1986.001.804356-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nADRIANA CALACHE ALVES - RJ116638 \r\n\r\n2005.001.046326-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n1990.001.070428-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2002 \r\n\r\nVANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - RJ057623 \r\n\r\n1971.001.706051-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALCYONE SAMICO - RJ031322 \r\n\r\n1996.001.070165-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nDANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS - RJ100548 \r\n\r\n1999.001.172720-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2003 \r\n\r\nREGINA COELI E SILVA DUTRA - RJ114460 \r\n\r\n2001.001.084934-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2003 \r\n\r\nSIMONE MENDES MACHADO SOUZA - RJ079096 \r\n\r\n1999.001.064536-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES - RJ107002 \r\n\r\n1985.001.511439-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO - RJ123771 \r\n\r\n1999.001.056699-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARIA EMILIA CONY DANTAS - RJ028446 \r\n\r\n2002.001.028970-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nLUCIO DE AZEVEDO MARTINS - RJ081193 \r\n\r\n2004.001.076858-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nLUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO - RJ121799 \r\n\r\n2004.001.022923-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA - RJ107198 \r\n\r\n2004.001.144736-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RISCADO - RJ127846 \r\n\r\n1994.001.007376-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nEURYDICE MENDES DA SILVA - RJ029648 \r\n\r\n2000.001.114888-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2004 \r\n\r\nHUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO - RJ095578 \r\n\r\n2002.001.132546-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL - RJ099848 \r\n\r\n1964.001.700019-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA - RJ100343 \r\n\r\n2005.001.143643-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nADSON LIMA DE AGUIAR - RJ030921 \r\n\r\n1987.001.024042-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nAIRTON JOSE CARDOSO - RJ041171 \r\n\r\n1997.001.115903-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2000 \r\n\r\nALEX DA SILVA PIRES - RJ017018 \r\n\r\n2005.001.041739-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO - RJ125086 \r\n\r\n1980.001.703015-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2004 \r\n\r\nALIDES MARIA DE MELO - RJ045854 \r\n\r\n1985.001.301320-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2005 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2004.001.091707-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nANGELO MARCOS PINHO DOS SANTOS - RJ030864 \r\n\r\n1994.001.086143-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2002 \r\n\r\nANTONIO BRANCO DE MIRANDA NETTO - RJ035568 \r\n\r\n1988.001.050195-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/1999 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MASCARENHAS DE MESQUITA - RJ035164 \r\n\r\n1998.001.207186-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2000 \r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE SOUZA PEREIRA - RJ038667 \r\n\r\n1985.001.302202-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2002 \r\n\r\nANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA - RJ037704 \r\n\r\n2000.001.031146-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO PINTO DE BARROS - RJ023956 \r\n\r\n1996.001.111344-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/1998 \r\n\r\nBENEDITA CAVALCANTE DE SOUZA - RJ033192 \r\n\r\n1995.001.074427-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAFRA LINO - RJ039935 \r\n\r\n1999.001.096952-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2000 \r\n\r\nCARLOS LUIZ NEVES SPINOLA - RJ001371B \r\n\r\n1999.001.053016-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nCELIA REGINA LOPES - RJ021954 \r\n\r\n1987.001.501966-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/1997 \r\n\r\nCELSO OLYNTHO DE CARVALHO - RJ021988 \r\n\r\n2002.001.052499-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS - RJ022933 \r\n\r\n1998.001.029256-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA - RJ030163 \r\n\r\n1996.001.139651-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nDENISE FLOR DA TERRA DE MATTOS E ALMEIDA - RJ028058 \r\n\r\n2005.001.100426-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nDINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES - RJ033817 \r\n\r\n2002.001.110393-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA - RJ048973 \r\n\r\n1995.001.115466-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nEDUARDO ZARUR - RJ026437 \r\n\r\n1988.001.030625-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nELCIO AMARAL DE CARVALHO - RJ010499 \r\n\r\n1997.001.050394-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES - RJ036320 \r\n\r\n2002.001.098791-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nELOY DIAS CARNEIRO - RJ024289 \r\n\r\n1973.001.706326-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO - RJ047270 \r\n\r\n1992.001.107599-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA - RJ039714 \r\n\r\n1993.001.036448-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n1968.001.700121-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n2006.001.071197-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA - RJ041739 \r\n\r\n1994.001.037513-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/1997 \r\n\r\nGILDETE LEMOS CAPUTO - RJ048424 \r\n\r\n1975.001.700594-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2001 \r\n\r\nHELCIO FERREIRA PORTO - RJ030579 \r\n\r\n1988.001.006055-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nIOLANDA LOPES DE ABREU - RJ005931D \r\n\r\n2005.001.127700-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nIRAJARA DA SILVA JORGE - RJ051311 \r\n\r\n2000.001.052134-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2002 \r\n\r\nISAC GILBAN - RJ025093 \r\n\r\n2003.001.076942-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n2005.001.139606-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.034135-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIVAN ADHEMAR DE CARVALHO - RJ037643 \r\n\r\n1991.001.005500-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/1996 \r\n\r\nJEANETE PEREIRA FRANCO - RJ037401 \r\n\r\n1998.001.092007-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n1972.001.500467-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n1993.001.011236-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALCIMAR ROCHA - RJ036468 \r\n\r\n2006.001.064012-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJOSE COSME DO ESPIRITO SANTO - RJ050455 \r\n\r\n2003.001.096963-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE - RJ044350 \r\n\r\n1998.001.095005-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES - RJ039233 \r\n\r\n1993.001.094579-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLEILA MARCIA AMARAL DE FREITAS - RJ039954 \r\n\r\n1989.001.058802-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2001 \r\n\r\nLENY COUTINHO - RJ023603 \r\n\r\n2001.001.013079-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO VIANA DE ALMEIDA - RJ020222 \r\n\r\n1997.001.098236-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLEONAS SANTOS TORRES - RJ050781 \r\n\r\n1984.001.503406-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.015030-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLUCY AMORIM HADDAD - RJ037637 \r\n\r\n1984.001.301137-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLUCIA AVILA DA COSTA - RJ029412 \r\n\r\n2003.001.111887-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA AROMATIS - RJ029534 \r\n\r\n1991.001.069752-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2004 \r\n\r\nLUCILIA FERREIRA PEIXOTO - RJ024582 \r\n\r\n2001.001.043382-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nLUIZ BATISTA BELOTTI - RJ046545 \r\n\r\n1979.001.300445-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/1997 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES JANEIRO - RJ042446 \r\n\r\n2005.001.072448-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA LEMOS - RJ035294 \r\n\r\n1991.001.005253-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2001 \r\n\r\n1993.001.092170-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/1997 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO - RJ045414 \r\n\r\n1997.001.065586-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ KRETKIE - RJ045562 \r\n\r\n1978.001.700299-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/1999 \r\n\r\nLUIZA CARVALHAIS MARQUES DA SILVA - RJ027494 \r\n\r\n1998.001.027164-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2002 \r\n\r\nMARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR - RJ024242 \r\n\r\n1991.001.025818-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/04/1997 \r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS - RJ041718 \r\n\r\n1998.001.008359-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2000 \r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA JORGE - RJ035115 \r\n\r\n1979.001.708081-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2005 \r\n\r\nMARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA - RJ028672 \r\n\r\n2005.001.061233-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ038695 \r\n\r\n2005.001.011810-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMARIA DAS DORES DE ALMEIDA DIAS - RJ023928 \r\n\r\n2003.001.121054-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARIA ELZA FERREIRA CRUZ - RJ034829 \r\n\r\n2002.001.152659-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2004 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES - RJ023446 \r\n\r\n1980.001.708506-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA PIMPA DA SILVA - RJ036024 \r\n\r\n1998.001.202476-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nMARIA JOSE DA CRUZ FARIA - RJ041321 \r\n\r\n2001.001.075739-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS - RJ036373 \r\n\r\n2000.001.053450-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARILIA PENNA DE ALMEIDA - RJ025336 \r\n\r\n1998.001.129333-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA CAPIBERIBE - RJ030532 \r\n\r\n1997.001.119950-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n1998.001.154962-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA - RJ016881 \r\n\r\n1996.001.110476-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARLENE BEATRIZ DA SILVA SARMENTO - RJ013676 \r\n\r\n1989.001.045506-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1994.001.116102-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/1995 \r\n\r\nMARTA CHAVES MEMÉRE - RJ041425 \r\n\r\n1998.001.015646-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMATINEA COUTINHO GUIMARAES - RJ022471 \r\n\r\n1995.001.012838-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/1998 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO - RJ040417 \r\n\r\n1992.001.113792-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nMIRIAN GIOIA CRESPO - RJ040243 \r\n\r\n1995.001.089206-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nNICOLE ADELE KERTESZ - RJ037117 \r\n\r\n1997.001.034972-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nNILTON CARNEIRO FONTOURA - RJ036267 \r\n\r\n1994.001.008563-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2000 \r\n\r\nONDINA RODRIGUES EIRAS - RJ029194 \r\n\r\n1998.001.202746-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nOCTAVIO DA SILVA CORREA - RJ035924 \r\n\r\n1996.001.099730-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/1999 \r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA - RJ033552 \r\n\r\n1995.001.085918-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nPAULO EDDE FILHO - RJ031698 \r\n\r\n1995.001.102695-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR - RJ044890 \r\n\r\n2006.001.102121-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nPIETRANGELO DE BIASE WRIGHT - RJ043591 \r\n\r\n2003.001.113748-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA MARIA DE SOUZA - RJ050361 \r\n\r\n2006.001.086581-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES - RJ036097 \r\n\r\n1990.001.037422-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/1999 \r\n\r\nROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS - RJ040592 \r\n\r\n1993.001.112125-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nROGERIO SERRA GOMES DA SILVA - RJ033559 \r\n\r\n1988.001.087797-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nSAMUEL ISAAC STERN - RJ053758 \r\n\r\n1998.001.059779-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2004 \r\n\r\nSANDRA AMELIA CUPITI - RJ045084 \r\n\r\n2002.001.034425-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CALDAS - RJ029749 \r\n\r\n1966.001.300058-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSARA LEVOKOVITS DE ANDRADES - RJ039405 \r\n\r\n1996.001.006436-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2002 \r\n\r\n1996.001.032955-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/1996 \r\n\r\nSEBASTIANA CAMPOS - RJ121080 \r\n\r\n1978.001.703120-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO - RJ046836 \r\n\r\n2004.001.146981-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nSELMA KEBIAN - RJ025912 \r\n\r\n1984.001.301690-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2002 \r\n\r\nSERAFIM DA FONTE MARQUES - RJ130128 \r\n\r\n1986.001.301866-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA - RJ001359A \r\n\r\n1995.001.127956-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/1999 \r\n\r\nSERGIO DA SILVA MESQUITA - RJ044305 \r\n\r\n1993.001.011879-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nSIDELMA DE PAULO COSTA - RJ122634 \r\n\r\n1983.001.301314-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nSIMCHA PIKELHAIZEN - RJ029666 \r\n\r\n2002.001.092239-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nSINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES - RJ041136 \r\n\r\n1993.001.038554-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA AFFONSO - RJ027095 \r\n\r\n1984.001.301436-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2000 \r\n\r\nTADEU MENDES ALVES - RJ022510 \r\n\r\n1993.001.031514-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/11/2003 \r\n\r\nTAKUMO NIINO - RJ041829 \r\n\r\n1997.001.032118-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/1999 \r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO - RJ037394 \r\n\r\n1976.001.300541-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/1999 \r\n\r\nTEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO - RJ016650 \r\n\r\n1994.001.007149-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/1996 \r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA REIS - RJ029427 \r\n\r\n2004.001.072410-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA - RJ032645 \r\n\r\n1995.001.038885-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/1997 \r\n\r\nVERONIKA BEHRENS - RJ037420 \r\n\r\n1994.001.040334-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2002 \r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA - RJ049327 \r\n\r\n2005.001.101124-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO - RJ064446 \r\n\r\n1974.001.300221-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/1998 \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA - RJ040681 \r\n\r\n1993.001.089054-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\n1999.001.042436-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/1999 \r\n\r\nWILMA DI STASIO ARANTES - RJ024275 \r\n\r\n2003.001.107760-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2004 \r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA - RJ038903 \r\n\r\n1997.001.125320-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2003.001.011471-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nZILDA ISAAC MARTINS - RJ047356 \r\n\r\n1993.001.109697-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2003 \r\n\r\nZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO - RJ047723 \r\n\r\n1979.001.300922-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2002 \r\n\r\nPAULO JACOB - RJ012306 \r\n\r\n2004.001.001829-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nPAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO - RJ052699 \r\n\r\n2003.001.054776-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2004 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI - RJ025387 \r\n\r\n2006.001.018475-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS - RJ001425B \r\n\r\n1994.001.115641-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n1996.001.069667-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2000 \r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA - RJ052827 \r\n\r\n1994.001.025207-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2003 \r\n\r\nNELIA MARIA DE OLIVEIRA - RJ050757 \r\n\r\n1987.001.501893-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/1997 \r\n\r\nTÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO - RJ054132 \r\n\r\n2005.001.073943-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO MATOS - RJ051863 \r\n\r\n1986.001.810984-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLICEA GOMES PEREIRA FIUZA - RJ054588 \r\n\r\n1988.001.081783-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nEDASMA DA SILVA MENDONCA - RJ002689C \r\n\r\n2001.001.052737-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/03/2003 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BAPTISTA SCUDINO - RJ005776 \r\n\r\n2004.001.115633-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nADILTON ESTEVES PACHECO - RJ018605 \r\n\r\n1980.001.300956-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALCYR COSTA - RJ016371 \r\n\r\n1979.001.300795-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/1997 \r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA - RJ005328 \r\n\r\n1976.001.300384-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nALVARO DE MAGALHAES GOMES DE SOUZA - RJ009439 \r\n\r\n1996.001.048031-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/1997 \r\n\r\nANA LUCIA MORAYA - RJ016949 \r\n\r\n2000.001.138663-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2003 \r\n\r\nANILSON VARIZO - RJ009137 \r\n\r\n1996.001.088938-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2002 \r\n\r\nANITA SHIZUCO KAWATA - RJ014725 \r\n\r\n2005.001.117770-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - RJ009337 \r\n\r\n1995.001.098703-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/1999 \r\n\r\n1998.001.144526-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANTONIO PEREIRA LEITÃO - RJ009284 \r\n\r\n2005.001.097656-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nARAGUÁ CAMPOS - RJ013282 \r\n\r\n2004.001.072793-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS - RJ012034 \r\n\r\n2005.001.146926-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nAUGUSTO ARTHUR PINTO DA COSTA - RJ016694 \r\n\r\n1986.001.301882-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2002 \r\n\r\nBIANOR PAES FILHO - RJ000261B \r\n\r\n1998.001.153765-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2001 \r\n\r\nCATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO CID - RJ017022 \r\n\r\n1995.001.091707-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDARCIL CANTUARIA - RJ010553 \r\n\r\n1997.001.132006-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2002 \r\n\r\nDECIO DE CASTRO - RJ018433 \r\n\r\n1999.001.020230-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/01/2003 \r\n\r\nDINA GALLO - RJ012957 \r\n\r\n1977.001.701441-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2001 \r\n\r\n1991.001.114244-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2004 \r\n\r\n2003.001.033712-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDUCILIA CARONE SOUBRE - RJ014839 \r\n\r\n1970.001.300149-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2002 \r\n\r\nDULBERTO SOARES CATUNDA - RJ003337 \r\n\r\n1997.001.082376-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE MOURA ABELHEIRA - RJ013461 \r\n\r\n1992.001.026609-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/1997 \r\n\r\nELIEZER KACZELNIK - RJ016414 \r\n\r\n1987.001.501334-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nETIENE LOPES DE OLIVEIRA - RJ021088 \r\n\r\n1987.001.902665-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2001 \r\n\r\nEUGENIO PAULO RIHL - RJ010091 \r\n\r\n2001.001.132845-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2002 \r\n\r\nEUSALIA FERREIRA DE MORAES RAMOS - RJ013965 \r\n\r\n1988.001.026535-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nFABIANO MAURO RIBEIRO - RJ020094 \r\n\r\n2006.001.016439-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SENRA - RJ019760 \r\n\r\n1971.001.300385-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2001 \r\n\r\nFRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO - RJ012575 \r\n\r\n2005.001.039028-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nGERALDO ESTANISLAU DE MORAIS - RJ020678 \r\n\r\n2002.001.070671-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ - RJ016517 \r\n\r\n2006.001.105255-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJAIRO CARLOS SANTIAGO - RJ020605 \r\n\r\n1994.001.014253-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJOÃO DAYER BICHARA - RJ000087 \r\n\r\n1998.001.134038-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nJOÃO RIBEIRO LEMOS DA SILVA - RJ012770 \r\n\r\n1994.001.051606-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOFFRE SIMPLICIO DE ALCANTARA - RJ005292 \r\n\r\n1992.001.128040-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/1996 \r\n\r\nJOSÉ ALFREDO NUNES DE AZEVEDO - RJ003813C \r\n\r\n2004.001.045579-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nJOSE AVELINO LAGARES - RJ016746 \r\n\r\n2000.001.107684-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2004 \r\n\r\nJOSE ERNESTO NEY - RJ017285 \r\n\r\n2006.001.036706-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO - RJ020662 \r\n\r\n2000.001.040692-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2003 \r\n\r\nJUDEMBERG DE OLIVEIRA - RJ000105 \r\n\r\n1996.001.004536-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2003 \r\n\r\nJULIAN MILTON VILLARREAL - RJ021450 \r\n\r\n1985.001.505961-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2005 \r\n\r\nLINDZAI CARVALHO TEIXEIRA - RJ016788 \r\n\r\n2001.001.041391-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/04/2002 \r\n\r\nLUCIO TARGINI AMATO - RJ015778 \r\n\r\n1962.001.700024-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/1999 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT - RJ007476 \r\n\r\n2006.001.072607-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ MARINHO DE AZAMBUJA - RJ021159 \r\n\r\n1983.001.710201-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARIA TERTULIANA OLIVEIRA MENEZES - RJ014330 \r\n\r\n1979.001.300536-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO GIOIA - RJ013833 \r\n\r\n2003.001.008218-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA - RJ015762 \r\n\r\n1995.001.106511-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2000 \r\n\r\nMAURICIO JOSE AZICOFF - RJ009724 \r\n\r\n2003.001.134547-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nMAURICIO DE MORAES - RJ014284 \r\n\r\n2004.001.091322-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nMEILIN CHEN HSU - RJ018042 \r\n\r\n1999.001.026806-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMYRIAN WANIA TEIXEIRA - RJ016786 \r\n\r\n1999.001.024526-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMUSSOLINE CORRADO - RJ020699 \r\n\r\n1995.001.045525-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2005 \r\n\r\nOLAVO MOREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ018881 \r\n\r\n1993.001.015389-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2004 \r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO - RJ021615 \r\n\r\n1989.001.103133-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n1991.001.136137-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n1997.001.150236-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2000.001.141578-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2002.001.114982-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nORLANDO DA SILVA CARNEIRO - RJ012507 \r\n\r\n1988.001.091078-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2000 \r\n\r\nOSCAR DA SILVA CASTRO - RJ009898 \r\n\r\n2006.001.006531-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE LIMA - RJ015054 \r\n\r\n1988.001.024751-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPAULO DA CUNHA OLINTO - RJ010012 \r\n\r\n1983.001.701638-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nRENATO MIRANDA DE SA - RJ011256 \r\n\r\n1987.001.501909-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/1997 \r\n\r\nROBERTO MOURA JUNIOR - RJ019294 \r\n\r\n1953.001.300032-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\n2002.001.122413-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2003.001.106616-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES - RJ014899 \r\n\r\n2002.001.043331-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSYLVIA QUINTAS SOARES - RJ008929 \r\n\r\n1994.001.008785-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2000 \r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO - RJ003791C \r\n\r\n1982.001.300975-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2004 \r\n\r\nSYLVIO GERBER - RJ017500 \r\n\r\n2005.001.050751-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nTHEREZINHA FAVERO LEITE - RJ014491 \r\n\r\n1990.001.109976-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2000.001.014745-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2000 \r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES - RJ012063 \r\n\r\n2005.001.029743-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nVICENTE MARTINS DE CARVALHO - RJ010737 \r\n\r\n1997.001.099617-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/1999 \r\n\r\nVICENTE SABATO - RJ011939 \r\n\r\n2005.001.026224-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES - RJ008803 \r\n\r\n1955.001.500122-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2001 \r\n\r\nWALKYR CAPELLA PEREIRA - RJ013213 \r\n\r\n1994.001.013018-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO NUNAN - RJ128519 \r\n\r\n2005.001.055660-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nLUIZ PALERMO DE MAGALHAES - RJ113481 \r\n\r\n1994.001.107729-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nEVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER - RJ050235 \r\n\r\n1996.001.127717-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCIA BARBOSA DOS SANTOS - RJ045227 \r\n\r\n1994.001.010188-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DE PAIVA - RJ051668 \r\n\r\n2003.001.043248-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nTOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA - RJ046483 \r\n\r\n2002.001.019914-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2003 \r\n\r\nANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER - RJ122355 \r\n\r\n1974.001.300434-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nTERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA - RJ050259 \r\n\r\n1997.001.110827-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA - RJ053549 \r\n\r\n1985.001.301950-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/1997 \r\n\r\nELISABETH AMORIM PASSOS - RJ055978 \r\n\r\n1996.001.109742-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2002 \r\n\r\nLILIAN SILVA DE LUCENA - RJ066531 \r\n\r\n1997.001.145537-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2004 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES - RJ053923 \r\n\r\n1997.001.115404-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/1999 \r\n\r\nMARIZA HERMETO RAMOS - RJ054120 \r\n\r\n1995.001.069938-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA - RJ057314 \r\n\r\n2006.001.042307-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA - RJ058184 \r\n\r\n1968.001.300262-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPAULO FREIRE - RJ047552 \r\n\r\n2006.001.116486-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ - RJ055465 \r\n\r\n2005.001.086502-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nIENTHA DATZ - RJ064128 \r\n\r\n1984.001.301655-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/02/1998 \r\n\r\nANA PAULA ROSEMBACK CARMINE - RJ101613 \r\n\r\n1999.001.153328-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2004 \r\n\r\nDINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA - RJ066106 \r\n\r\n2005.001.002583-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nANTONIO DE SOUZA BASTARDO - RJ074788 \r\n\r\n1999.001.160616-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO - RJ057907 \r\n\r\n1990.001.042985-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/1999 \r\n\r\n1993.001.097163-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/12/2004 \r\n\r\n2002.001.019476-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO - RJ053552 \r\n\r\n1996.001.061814-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES - RJ060688 \r\n\r\n2003.001.054343-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nANGELA MOREIRA GARCIA DIAS - RJ062798 \r\n\r\n1997.001.042775-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO - RJ058802 \r\n\r\n1997.001.139360-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nAYMOJARA DE SOUZA VIEIRA - RJ060487 \r\n\r\n1993.001.027554-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2005 \r\n\r\nPAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO - RJ059471 \r\n\r\n1993.001.073076-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA - RJ051355 \r\n\r\n1985.001.501823-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nOTAVIO NUNES FERREIRA - RJ078490 \r\n\r\n1976.001.300503-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/1996 \r\n\r\nMARLY ALA BIAGIO MEGALE - RJ051459 \r\n\r\n1996.001.134640-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/01/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA - RJ063340 \r\n\r\n2003.001.066445-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARIA ALICE FELIPE MARQUES - RJ059394 \r\n\r\n2006.001.029736-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2006.001.092975-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nJANE PEREIRA DE FARO SOUZA - RJ064306 \r\n\r\n1990.001.038633-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARINHO GOMES - RJ061349 \r\n\r\n1988.001.089403-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES - RJ063529 \r\n\r\n2002.001.099148-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nEUNAPIO CESAR COTTA - RJ054412 \r\n\r\n1991.001.065540-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2003 \r\n\r\nHERMÍNIA MAIA LOUREIRO - RJ062387 \r\n\r\n1995.001.013225-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nIVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS - RJ059224 \r\n\r\n2004.001.148643-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ FLAVIO PEREIRA GUERRA - RJ070576 \r\n\r\n1967.001.500519-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDEA CECILIA GOMES VIANNA - RJ077297 \r\n\r\n1979.001.700186-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA - RJ070249 \r\n\r\n2006.001.001342-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nANDREA REGINA PEREIRA BASTOS - RJ062537 \r\n\r\n2005.001.133651-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nRENATO PINHEIRO DA SILVA - RJ064140 \r\n\r\n1993.001.084767-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nREGINA INSAUSTI NEVES - RJ065269 \r\n\r\n1979.001.702274-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2003 \r\n\r\nODALEA SOUSA ANDRADE - RJ066625 \r\n\r\n1982.001.503598-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SALLES MATTOS - RJ064318 \r\n\r\n1988.001.120203-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nIZILDA RODRIGUES DIAS - RJ062535 \r\n\r\n2000.001.052859-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANTONIO JORGE FERREIRA - RJ054178 \r\n\r\n1994.001.049019-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2004 \r\n\r\nVALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA - RJ060529 \r\n\r\n1995.001.010916-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nJOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR - RJ077628 \r\n\r\n2004.001.145586-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nKATIA DE ALMEIDA AMORIM CAIAFFA - RJ068906 \r\n\r\n1999.001.113528-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR - RJ073906 \r\n\r\n1993.001.064169-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/1997 \r\n\r\nMÁRIO JÚLIO DAMASCENO - RJ064107 \r\n\r\n1984.001.510990-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nIVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO - RJ063837 \r\n\r\n1966.001.300135-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/1999 \r\n\r\nMARIA EMILIA COSTA - RJ055390 \r\n\r\n1971.001.700396-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1999.001.106741-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nNORBERTO SANT ANGELO - RJ063841 \r\n\r\n1987.001.022029-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT - RJ063508 \r\n\r\n2005.001.060886-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA - RJ056188 \r\n\r\n2003.001.124456-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2005.001.085987-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nARY FLAVIO LIMA DA FONSECA - RJ068908 \r\n\r\n1940.001.300049-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVERA ALICE TEIXEIRA DE ABREU - RJ068998 \r\n\r\n1995.001.120855-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nMARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL - RJ065951 \r\n\r\n2000.001.003719-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.001.121847-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PIRES MACHADO - RJ065576 \r\n\r\n2003.001.134040-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA - RJ066788 \r\n\r\n1998.001.169006-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS ROSA - RJ065462 \r\n\r\n1994.001.008437-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2005 \r\n\r\n1994.001.096813-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nILMA MUNIZ DE ALMEIDA - RJ065281 \r\n\r\n2003.001.094256-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA DE MELO - RJ077374 \r\n\r\n1990.001.085046-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES - RJ092500 \r\n\r\n1994.001.007378-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCESAR ROBERVAL DE ARAUJO - RJ057552 \r\n\r\n1991.001.080867-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nISABEL CRISTINA MOTHÉ WINKLER SANCHES - RJ075141 \r\n\r\n1995.001.086206-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - RJ120130 \r\n\r\n2006.001.119865-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSCHEYLA ALTHOFF DECAT - RJ058885 \r\n\r\n1994.001.054037-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA - RJ069386 \r\n\r\n2002.001.102353-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA SILVA - RJ074417 \r\n\r\n1998.001.029687-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/1999 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA - RJ133492 \r\n\r\n1992.001.046919-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA - RJ070258 \r\n\r\n2002.001.100422-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nVIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE - RJ082178 \r\n\r\n1980.001.300526-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES - RJ069014 \r\n\r\n1986.001.301876-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1992.001.048047-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n1995.001.004989-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/1999 \r\n\r\n2000.001.075718-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2004 \r\n\r\n2001.001.035116-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2005 \r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES DE ALMEIDA - RJ085770 \r\n\r\n2000.001.144088-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2001 \r\n\r\nMARCIO ROSA MENDES - RJ071257 \r\n\r\n2003.001.151103-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nNILTON DA SILVA FILHO - RJ073345 \r\n\r\n1988.001.103858-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2005 \r\n\r\nADEMIR DO ESPÍRITO SANTO - RJ075389 \r\n\r\n1994.001.113616-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nDALIRA RAYMUNDA DA SILVA - RJ072844 \r\n\r\n2001.001.043715-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVIVIANNE HUREL RAYMUNDO - RJ078522 \r\n\r\n1986.001.800867-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARIA CÉLIA BERNARDO CAIUBY - RJ072127 \r\n\r\n2005.001.025556-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nHEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO - RJ113588 \r\n\r\n1998.001.169746-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nHELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO - RJ087084 \r\n\r\n1986.001.301853-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSOFIA CASTRO GONZALEZ - RJ065033 \r\n\r\n1999.001.058672-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2005 \r\n\r\nLUIS AUGUSTO LENGA TARNOPOLSKY - RJ077985 \r\n\r\n2002.001.036275-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDENISE CUNHA DINIZ - RJ079227 \r\n\r\n1998.001.158125-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/1999 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARCELO ROCHA LUSTOSA - RJ071834 \r\n\r\n2004.001.023136-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2005 \r\n\r\nETELVINA SANTOS DE SANTANA - RJ091222 \r\n\r\n1964.001.700265-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2002 \r\n\r\n1995.001.002162-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2003 \r\n\r\nCRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS - RJ080152 \r\n\r\n1989.001.109126-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2003 \r\n\r\nLUCIA HELENA PINHO CRUZ - RJ076660 \r\n\r\n2001.001.122626-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2002 \r\n\r\nNESIR IZABEL SUPPO DE BARROS - RJ077386 \r\n\r\n2001.001.089186-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nAMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ - RJ077332 \r\n\r\n1992.001.109708-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO - RJ078632 \r\n\r\n2002.001.158895-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n2003.001.153551-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA RIBEIRO - RJ079206 \r\n\r\n1994.001.106821-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DAS NEVES REBELO - RJ088726 \r\n\r\n2006.001.072623-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nKÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES - RJ077360 \r\n\r\n2005.001.022927-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - RJ077769 \r\n\r\n1982.001.509426-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA - RJ078458 \r\n\r\n1999.001.008640-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLUIZ SERGIO ALECRIM MOL - RJ080980 \r\n\r\n1985.001.500816-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSORAIA CARRARINE DE SOUZA - RJ085907 \r\n\r\n2002.001.042566-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOSE ORLANDO PAES BARRETO PINTO - RJ078403 \r\n\r\n1982.001.301001-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2000 \r\n\r\nSALIM NIGRI - RJ010183 \r\n\r\n1966.001.700206-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE ROCHA SEABRA - RJ080176 \r\n\r\n1997.001.067075-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA RAIMUNDA PEREIRA VALERIO - RJ076332 \r\n\r\n1998.001.110356-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nVIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ - RJ080303 \r\n\r\n2000.001.145743-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARCIA DIAS DE FARIA - RJ073115 \r\n\r\n2000.001.105020-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS - RJ083300 \r\n\r\n1972.001.500727-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2002 \r\n\r\nAGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO - RJ083950 \r\n\r\n2005.001.161643-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARISTELA FONTES DE OLIVEIRA - RJ079132 \r\n\r\n1991.001.133652-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA - RJ081877 \r\n\r\n1992.001.098211-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOHN KENNEDY MARTINS SANTOS - RJ087159 \r\n\r\n1989.001.134419-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/01/2003 \r\n\r\n1996.001.134545-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/1997 \r\n\r\nCLÁUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA - RJ087904 \r\n\r\n2004.001.132184-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nHELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS - RJ092635 \r\n\r\n1981.001.701907-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCARLOS RAIMUNDO MEDINA ALVES - RJ085671 \r\n\r\n1993.001.071091-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2002 \r\n\r\nMARCILIO LOPES DE ABREU CAVALCANTI - RJ108848 \r\n\r\n1999.001.000244-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2005 \r\n\r\nANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI - RJ081615 \r\n\r\n2000.001.093498-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA - RJ099597 \r\n\r\n2001.001.051831-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO - RJ083223 \r\n\r\n1999.001.044136-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES - RJ078939 \r\n\r\n2002.001.017009-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA HANG COUTINHO - RJ074042 \r\n\r\n1990.001.113226-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nLUCIANA MARIA DE ABREU LOPES - RJ096197 \r\n\r\n1989.001.080270-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nSUELI MUCIOLO VIEIRA - RJ094414 \r\n\r\n1988.001.131326-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLÁVIA MOREIRA HOSKEN - RJ096553 \r\n\r\n1999.001.010602-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA - RJ094240 \r\n\r\n2005.001.065427-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2005 \r\n\r\nVICTOR CÉSAR VARELLA - RJ095690 \r\n\r\n1998.001.081736-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA FREITAS SILVA - RJ094219 \r\n\r\n2000.001.104368-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJULIANO KLUPPEL - RJ088608 \r\n\r\n1993.001.002778-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2003 \r\n\r\nROBERTA BARCELLOS DANEMBERG - RJ098408 \r\n\r\n2006.001.051684-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER - RJ097238 \r\n\r\n2000.001.082786-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nROSANGELA SUZANO DA COSTA PEREIRA - RJ101898 \r\n\r\n2000.001.020475-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2003 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BESSA - RJ102729 \r\n\r\n2000.001.040205-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2001 \r\n\r\n2001.001.041953-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2004 \r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS - RJ101839 \r\n\r\n2001.001.057066-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nELIZABETH GOMES DOS SANTOS - RJ102504 \r\n\r\n1997.001.093930-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GALLIEZ PINTO - RJ093897 \r\n\r\n1993.001.063336-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.001.149136-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA - RJ105388 \r\n\r\n1999.001.139812-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nOSMAR VIANNA DE OLIVEIRA - RJ087391 \r\n\r\n2000.001.113602-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - RJ086218 \r\n\r\n2005.001.140699-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nBIANCA FONTES CORTAS - RJ086862 \r\n\r\n1952.001.500032-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2001 \r\n\r\nMARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO - RJ088394 \r\n\r\n1986.001.301514-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS - RJ085503 \r\n\r\n2000.001.032606-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nRICARDO MELO DE CARVALHO - RJ084444 \r\n\r\n2000.001.050716-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMICHELINE RAGONE CORTES - RJ086319 \r\n\r\n2001.001.045544-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ VIEIRA - RJ084778 \r\n\r\n2005.001.137006-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJOÃO MARCELO AGAPITO CORREIA - RJ082377 \r\n\r\n1990.001.026442-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nADAIZA PACIFICO DE PAULA - RJ089823 \r\n\r\n1956.001.300049-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/1997 \r\n\r\nLUIZ FRAGELLI NETO - RJ090169 \r\n\r\n2003.001.065386-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO - RJ086688 \r\n\r\n1990.001.046387-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE - RJ086744 \r\n\r\n1999.001.169206-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNEILTON AZEVEDO NANI - RJ085535 \r\n\r\n1997.001.073535-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA - RJ087535 \r\n\r\n2004.001.109656-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA - RJ088783 \r\n\r\n1995.001.034204-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS - RJ104620 \r\n\r\n2006.001.027442-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA - RJ088742 \r\n\r\n2006.001.123751-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA - RJ089643 \r\n\r\n2000.001.145807-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nEUNICE THEODOROS FIFAS - RJ101968 \r\n\r\n2000.001.077509-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JACQUES WROBEL - RJ088505 \r\n\r\n1996.001.116650-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO - RJ110653 \r\n\r\n1986.001.805296-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARINA CURVELLO HERDY SILVA - RJ089721 \r\n\r\n1997.001.042640-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE BIRENBAUM - RJ110896 \r\n\r\n1994.001.070934-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA DOS PRAZERES NETA - RJ091337 \r\n\r\n2002.001.158285-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nAROLDO LUIS MOOG RODRIGUES - RJ091827 \r\n\r\n1990.001.092796-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS - RJ090197 \r\n\r\n1970.001.300262-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/1997 \r\n\r\nMICHIKO SAITO - RJ102415 \r\n\r\n2004.001.086992-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES - RJ093059 \r\n\r\n1977.001.700297-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2001 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES COUTINHO - RJ093069 \r\n\r\n2001.001.092234-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1999.001.054440-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2006.001.056381-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARIA LEONOR SARDAS - RJ094880 \r\n\r\n1997.001.123648-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGUARACI LUIZ MARTINS - RJ095697 \r\n\r\n1984.001.510906-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES - RJ100475 \r\n\r\n1999.001.052165-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 \r\n\r\n2006.001.087737-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL DE MENEZES GOLTZ VER - RJ093181 \r\n\r\n2000.001.060395-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nNATASHA CASAIS TEIXEIRA - RJ102839 \r\n\r\n2004.001.135785-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nOSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH - RJ095262 \r\n\r\n2000.001.032931-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nWILLIAM GEORGE LOPES SAAB - RJ089006 \r\n\r\n1997.001.086686-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nSERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON - RJ097611 \r\n\r\n2004.001.038536-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA - RJ091819 \r\n\r\n1995.001.107848-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMARTHA ROCHA STAECK MAZZEI - RJ102648 \r\n\r\n2004.001.014957-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSUZANA FERREIRA DE FARIA - RJ098503 \r\n\r\n2005.001.026226-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA - RJ097582 \r\n\r\n2006.001.055515-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO - RJ095916 \r\n\r\n2002.001.132076-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA - RJ101161 \r\n\r\n1998.001.143522-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2001 \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA - RJ100270 \r\n\r\n1989.001.106335-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n1998.001.188169-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA - RJ100182 \r\n\r\n2003.001.041706-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA - RJ100259 \r\n\r\n2006.001.132013-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS - RJ103841 \r\n\r\n1999.001.091746-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2000.001.148381-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT - RJ105915 \r\n\r\n1988.001.015506-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nINES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE - RJ101437 \r\n\r\n1997.001.110493-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nSORAYA DOMENICA LEITE FEITAL - RJ100809 \r\n\r\n1985.001.302429-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2000 \r\n\r\nROBERTO PERRONI PASSARELLA - RJ092245 \r\n\r\n2005.001.153250-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nALINE MYRRHA RIOS DA SILVA - RJ102879 \r\n\r\n1994.001.115487-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2002 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO - RJ101277 \r\n\r\n1975.001.701240-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ SILVA FILHO - RJ103604 \r\n\r\n2004.001.071539-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLEANDRA MARIA SILVÉRIO - RJ127683 \r\n\r\n1996.001.018659-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUZIA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RJ101480 \r\n\r\n2002.001.061679-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO - RJ102295 \r\n\r\n1990.001.089282-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE SOUZA - RJ107932 \r\n\r\n2005.001.115499-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANDREIA THOMASI - RJ111924 \r\n\r\n1953.001.300034-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nHEYDER PEREIRA DA CRUZ - RJ125417 \r\n\r\n1983.001.710172-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO CARNEIRO MELO - RJ108857 \r\n\r\n2005.001.124154-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS - RJ103387 \r\n\r\n1999.001.072896-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL - RJ109348 \r\n\r\n1987.001.904534-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\n2004.001.037660-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO - RJ111134 \r\n\r\n1991.001.078160-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2003 \r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA - RJ102728 \r\n\r\n1988.001.119955-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJORGE DA SILVA TEIXEIRA - RJ094974 \r\n\r\n2002.001.047900-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2004 \r\n\r\nANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO - RJ094609 \r\n\r\n1994.001.099527-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES CAPUANO - RJ095034 \r\n\r\n2006.001.082935-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUZ MARINA FERREIRA CARLOS - RJ104325 \r\n\r\n2000.001.051342-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2001 \r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS - RJ103454 \r\n\r\n1991.001.004326-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n1963.001.700081-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nBRUNO ARIAS MENDES - RJ122984 \r\n\r\n1988.001.056746-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DO VALLE VENTURA COELHO - RJ105457 \r\n\r\n1997.001.110626-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARCELLO MARTINS PACHECO - RJ102113 \r\n\r\n2006.001.005220-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ PAULO SERRA - RJ105391 \r\n\r\n1981.001.300810-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES FERNANDES - RJ095954 \r\n\r\n1997.001.084227-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCASSIA REGINA MARQUES ROSA - RJ128159 \r\n\r\n2006.001.046218-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO - RJ106806 \r\n\r\n1989.001.066133-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2004 \r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES - RJ110879 \r\n\r\n2001.001.069262-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n1987.001.501876-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANA LUISA DE CARVALHO PACHA - RJ114100 \r\n\r\n2000.001.113088-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nELENISSE MATOS VIEIRA - RJ097575 \r\n\r\n1982.001.300557-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nTÂNIA MACHADO PEREIRA - RJ106885 \r\n\r\n1999.001.011000-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nEDSON MACHADO CANO - RJ122732 \r\n\r\n2004.001.069806-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA COSTA DE JESUS - RJ127058 \r\n\r\n1996.001.064586-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nSILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA - RJ106258 \r\n\r\n1986.001.301121-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFABIOLA VILA CHÃ DA CRUZ - RJ116613 \r\n\r\n1987.001.020406-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2002.001.146569-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCAMILA COELHO DE SOUSA SILVA - RJ117238 \r\n\r\n2006.001.044278-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1986.001.301359-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nENIO SANTOS COSTA - RJ108972 \r\n\r\n1997.001.067489-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCAIO CIRNE DE MELLO - RJ112350 \r\n\r\n1995.001.103106-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2002.001.034746-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES DE SANTANA - RJ120746 \r\n\r\n2002.001.069335-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI - RJ102629 \r\n\r\n1998.001.165827-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 \r\n\r\n1996.001.109027-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR - RJ112343 \r\n\r\n1999.001.100600-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1974.001.701130-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2005 \r\n\r\nKLEBER DA SILVA - RJ102502 \r\n\r\n2000.001.080482-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA - RJ108152 \r\n\r\n2004.001.125796-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nDALTON VIEIRA DA SILVA - RJ114052 \r\n\r\n2006.001.061258-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nPAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ114193 \r\n\r\n1998.001.064056-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO - RJ114859 \r\n\r\n2003.001.089020-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2004 \r\n\r\nROBERTO CARLOS PIGLIASCO MARIZ - RJ115908 \r\n\r\n1990.001.039873-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nHUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452 \r\n\r\n1992.001.064550-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - RJ114662 \r\n\r\n1993.001.111672-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2003 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n1990.001.096292-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nKATERINE BRANCO CECIM - RJ115616 \r\n\r\n1985.001.301180-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA - RJ113762 \r\n\r\n2003.001.091546-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA - RJ115749 \r\n\r\n1999.001.165879-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n1996.001.100990-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nVERONICA DE NAZARETH MOURAO PINTO - RJ105936E \r\n\r\n1988.001.140238-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2004 \r\n\r\nRENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA - RJ109491 \r\n\r\n2003.001.071372-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFABIANO SANTOS DA SILVA - RJ104269 \r\n\r\n2001.001.136612-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS - RJ120177 \r\n\r\n2003.001.133374-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nHUGO LEONARDO GARCIA PEREIRA - RJ107013E \r\n\r\n1979.001.701309-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2003 \r\n\r\nPATRICIA PENNA DE ALMEIDA - RJ124951 \r\n\r\n1999.001.147408-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n2002.001.145468-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n1998.001.200581-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.001.120482-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA - RJ115890 \r\n\r\n1994.001.050610-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2003 \r\n\r\nGLEDISTON MENDES SILVA - RJ108111E \r\n\r\n1998.001.076752-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2003 \r\n\r\nKÁTIA PIRES GONÇALVES - RJ114758 \r\n\r\n2004.001.031312-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n1996.001.113063-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO DE SEIXAS - RJ121551 \r\n\r\n1995.001.128639-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n1999.001.123521-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - RJ118750 \r\n\r\n2004.001.029303-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES - RJ125533 \r\n\r\n2004.001.143909-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS - RJ117697 \r\n\r\n1999.001.005379-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nAFFONSO PRADO FILHO - RJ117358 \r\n\r\n1996.001.070326-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ - RJ132546 \r\n\r\n2001.001.025523-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nIVONE SOARES VALENTE - RJ118420 \r\n\r\n2005.001.034471-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2006.001.100151-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA - RJ117414 \r\n\r\n1994.001.081336-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nNATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY - RJ117339 \r\n\r\n2004.001.146292-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVALERIA BARCELLOS - RJ112606 \r\n\r\n1997.001.090208-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nEDUARDO CLARKSON LEBREIRO - RJ121849 \r\n\r\n2001.001.078576-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.148264-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2005.001.039546-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nELAINE MACHADO SOARES - RJ125274 \r\n\r\n2001.001.053694-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO - RJ120219 \r\n\r\n1999.001.128959-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERREIRA CASTRO - RJ119089 \r\n\r\n2005.001.099338-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nPRISCILLA GONZALEZ CUNHA - RJ129297 \r\n\r\n2000.001.069229-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCYNTHIA PADILHA FRANCO - RJ111883E \r\n\r\n1987.001.502158-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2002 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n1977.001.300446-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS FIGUEIREDO - RJ129146 \r\n\r\n2001.001.078226-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO - RJ129630 \r\n\r\n1999.001.063565-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nROSANA MOREIRA BARBOSA - RJ122083 \r\n\r\n1978.001.703052-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nIDA ELENA PAPPATERRA - RJ119671 \r\n\r\n1993.001.068085-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE - RJ121084 \r\n\r\n1989.001.082664-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nVANESSA MENDES CHAGAS - RJ113187E \r\n\r\n1985.001.501015-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2004 \r\n\r\nLUCIANA HABIB QUEIROZ - RJ123469 \r\n\r\n1986.001.805761-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO - RJ119464 \r\n\r\n1999.001.099959-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nALMIR LONGO PEREIRA - RJ124150 \r\n\r\n2006.001.063320-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE GRACIO LACERDA - RJ122944 \r\n\r\n1988.001.003063-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA MIRANDA LYRA - RJ123159 \r\n\r\n2001.001.073906-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES AMPARO - RJ134350 \r\n\r\n2003.001.132122-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACEDO DE SOUZA - RJ124453 \r\n\r\n2004.001.147977-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCLARISSA SCHULZ FONTOURA - RJ122792 \r\n\r\n2004.001.037976-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA - RJ131462 \r\n\r\n2006.001.018501-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS - RJ125487 \r\n\r\n1997.001.026781-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nADALBERTO GUINA GARCIA - RJ122746 \r\n\r\n2006.001.064649-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nPAULA CARDOTE DE SEGADAS VIANNA - RJ114606E \r\n\r\n1995.001.059780-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2002 \r\n\r\nLUBIECA LYRA BRESSANE SILVA - RJ119605 \r\n\r\n1999.001.074906-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSIMONE TUSI RIBEIRO - RJ130095 \r\n\r\n2003.001.101785-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n1990.001.064817-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS - RJ122434 \r\n\r\n2000.001.087526-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1989.001.027936-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA - RJ123547 \r\n\r\n1999.001.156915-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nFERNANDA SAPIRA - RJ125122 \r\n\r\n1998.001.166355-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM - RJ124190 \r\n\r\n1995.001.015855-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR - RJ131524 \r\n\r\n1997.001.097470-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nAGNELO DANTE COSTA QUINTELLA - RJ123596 \r\n\r\n2004.001.053052-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA - RJ124080 \r\n\r\n1997.001.009462-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - RJ125924 \r\n\r\n2002.001.108788-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nAMANDA MONACO DE CARVALHO - RJ116469E \r\n\r\n1998.001.009816-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO - RJ129956 \r\n\r\n1991.001.033596-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO - RJ126799 \r\n\r\n2006.001.053112-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA NACIFE MONTONI - RJ129115 \r\n\r\n1987.001.501650-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n1999.001.051476-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA - RJ132516 \r\n\r\n2003.001.078209-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLÍVIA RAMOS CANTANHEDE - RJ136245 \r\n\r\n2001.001.003326-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SEXTO - RJ133365 \r\n\r\n2002.001.039208-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES - RJ126300 \r\n\r\n1995.001.079068-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nELLEN KARINE SOUZA MENDES - RJ119080E \r\n\r\n2000.001.099562-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2004 \r\n\r\nLUCIANA FREITAS REBELLO - RJ119328 \r\n\r\n2000.001.058711-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU - RJ123663 \r\n\r\n2006.001.057832-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nRICARDO BENATHAR - RJ127409 \r\n\r\n2006.001.047676-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nHELLEN RONIS QUEIROZ - RJ130060 \r\n\r\n1995.001.054616-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n1998.001.054506-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK - RJ125389 \r\n\r\n2002.001.057282-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DEBIASO GONÇALVES - RJ124620 \r\n\r\n2003.001.153935-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nLÉA DA SILVA MONTEIRO - RJ126509 \r\n\r\n2001.001.059786-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nAMANDA PERY TUPPER - RJ124950 \r\n\r\n1996.001.019719-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nTARCISO GOMES DE AMORIM - RJ128426 \r\n\r\n1968.001.300170-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS - RJ125451 \r\n\r\n1994.001.010782-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO NOVO CABALEIRO - RJ130639 \r\n\r\n2003.001.073131-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nELAINE MONTEIRO ALVAREZ - RJ134349 \r\n\r\n2005.001.048150-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nELISÂNGELA SOFIA BRASILEIRA BARBOSA - RJ134068 \r\n\r\n1983.001.300647-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJULIANA BRASIL CALVET - RJ129536 \r\n\r\n2003.001.145168-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2004.001.087850-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRENATA RODRIGUES NEIVA - RJ126627 \r\n\r\n2006.001.028350-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nRONALDO ESPOSEL JUNIOR - RJ130279 \r\n\r\n2003.001.009126-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMICHELE SOUZA DE LIMA - RJ130331 \r\n\r\n2002.001.091296-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRENATA GASPARINI FRANÇOIS DIEHL DE SOUZA - RJ121621E \r\n\r\n1992.001.035175-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2003 \r\n\r\nRODRIGO BARROS DE AZEVEDO - RJ127690 \r\n\r\n2005.001.127222-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nEDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO - RJ135647 \r\n\r\n2000.001.069123-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nDIANA HIPPOLITO ARARIPE - RJ116995 \r\n\r\n2005.001.124196-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPAULO AFONSO HERNANDEZ - RJ117066 \r\n\r\n2003.001.105983-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2004 \r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ - RJ130088 \r\n\r\n2001.001.138298-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANÇA - RJ133746 \r\n\r\n1985.001.301208-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMICHELLE ACÁCIO BAPTISTA - RJ122984E \r\n\r\n2000.001.068663-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2003 \r\n\r\nEDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR - RJ122811E \r\n\r\n2005.001.083830-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2004.001.020796-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROBSON WILLIAM GOMES FERREIRA - RJ123382E \r\n\r\n1970.001.706516-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMILENA OLIVEIRA DA SILVA - RJ131612 \r\n\r\n2003.001.090665-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA CARDOSO - RJ134751 \r\n\r\n2001.001.037237-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO MANOEL LEITE - RJ123854E \r\n\r\n1991.001.046886-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBIANCA SZLANA FERNANDES FINKIELSZTEJN - RJ124276E \r\n\r\n1992.001.114221-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR - RJ133694 \r\n\r\n2006.001.067218-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nKATIA BRAGA ROSA - RJ132338 \r\n\r\n2001.001.091818-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nLUANA DE ARAUJO ALVES - RJ135333 \r\n\r\n1993.001.108626-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2000.001.113515-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES - RJ137402 \r\n\r\n2006.001.087623-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALINE MALGUEIRA BORGES - RJ124915E \r\n\r\n1988.001.132726-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2004 \r\n\r\n2002.001.142705-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nSANDREIA TERRA DE MATTOS - RJ132531 \r\n\r\n2000.001.008643-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n2002.001.023003-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES - RJ131989 \r\n\r\n1997.001.004811-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2003.001.014846-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSIMONE DE SOUZA CORDEIRO - RJ119477 \r\n\r\n2000.001.125140-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2004.001.136105-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ134549 \r\n\r\n1994.001.119814-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PACHECO - RJ127447E \r\n\r\n2000.001.053112-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nFABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA - RJ138008 \r\n\r\n1970.001.700272-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1982.001.301229-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2005 \r\n\r\nMARCIA MARQUES JANSEN - RJ136973 \r\n\r\n1997.001.075613-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n1995.001.111412-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nAMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 \r\n\r\n1999.001.002361-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1996.001.001231-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2002.001.098353-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n1974.001.706812-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LOURENÇO - RJ139087 \r\n\r\n2003.001.109495-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALISANGELA SANTOS - RJ129137E \r\n\r\n1982.001.503706-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA - RJ135565 \r\n\r\n1993.001.040459-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCAMILA SOARES MOSCON - RJ137688 \r\n\r\n2002.001.116561-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO LIMA - RJ129519E \r\n\r\n1989.001.094223-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA - RJ133978 \r\n\r\n2004.001.066930-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMONIQUE CAMPOS FERREIRA - RJ129820E \r\n\r\n1994.001.021139-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2004 \r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA - DP000001 \r\n\r\n1995.001.005328-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/1995 \r\n\r\nSUELY BASSALO ANTUNES MAIA - RJ031336 \r\n\r\n1996.001.049148-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/1997 \r\n\r\nALANIR GONCALVES DOS REIS - RJ082069 \r\n\r\n1996.001.095071-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2000 \r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES - RJ051349 \r\n\r\n2003.001.144387-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2005 \r\n\r\nR.SPINELLI - RJ019507 \r\n\r\n1998.001.172871-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO P.G.FEIJO - RJ058129 \r\n\r\n1994.001.024003-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2000 \r\n\r\nNEUSA COBUCCI FARIA - RJ048126 \r\n\r\n1999.001.111096-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nSERGIO KNUPFER - RJ067432 \r\n\r\n2002.001.147670-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2004 \r\n\r\nITAMAR COBERLINO - RJ052355 \r\n\r\n1995.001.121706-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLA EYER LOPES DA SILVA - RJ057289 \r\n\r\n2002.001.040094-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDENISE MARIA DE MORAES - RJ076666 \r\n\r\n1999.001.128746-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO - RJ104647 \r\n\r\n2000.001.098489-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCATIA LOPES DE OLIVEIRA - RJ028915P \r\n\r\n1995.001.026116-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/1996 \r\n\r\nJUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PI - RJ084311 \r\n\r\n1997.001.035443-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES - RJ092218 \r\n\r\n2002.001.031816-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO ARINOS DA SILVA - MS005950 \r\n\r\n1997.001.024460-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/1998 \r\n\r\nSONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO - RJ025684 \r\n\r\n2004.001.071156-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCARLA V DE AZEVEDO - RJ074843 \r\n\r\n1966.001.300205-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nRENATO OCHMAN - RJ082152 \r\n\r\n1998.001.174784-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2002 \r\n\r\nJANAINE MEDEIROS SANTOS - RJ083236 \r\n\r\n1982.001.500600-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2000 \r\n\r\nZILDA BARBOSA RIBEIRO - RJ067434 \r\n\r\n1990.001.066454-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2003 \r\n\r\nMAUREEN TICIANA VALLE GAMA - RJ099080 \r\n\r\n2002.001.033099-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nFABIANA FRONTINO DE ALMEIDA - RJ102205 \r\n\r\n1999.001.144516-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ101150 \r\n\r\n1984.001.511149-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCLOVIS DA SILVA GOMES - SP144065 \r\n\r\n2000.001.061526-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDR JOSE CARLOS GOMES DE JESUS - RJ110647 \r\n\r\n2002.001.009286-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nESTER DOS SANTOS - SP151691 \r\n\r\n1999.001.086473-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nESTER DOS SANTOS - RJ151691 \r\n\r\n1992.001.106941-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA FONSECA - RJ118531 \r\n\r\n2004.001.136982-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/01/2005 \r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS M. CAIRRA - RJ117619 \r\n\r\n1999.001.086657-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2004 \r\n\r\nCAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIR - RJ083972 \r\n\r\n1999.001.038750-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2004 \r\n\r\nJOSE BLANCO DOS SANTOS - RJ040256 \r\n\r\n2004.001.041716-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLAURINDA RIBEIRO BARBOSA MALTA - RJ084448 \r\n\r\n1998.001.086976-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCINEIA DE BARROS PINTO - RJ035616 \r\n\r\n2006.001.038997-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO - RJ068694 \r\n\r\n2004.001.020165-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nELIANE L.CERQUEIRA MONTEIRO DA SILVA - RJ036934 \r\n\r\n2002.001.008968-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nMARIANE CRUZ DE MEDEIROS - RJ095775 \r\n\r\n1986.001.804271-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2003 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES - RJ031803 \r\n\r\n2002.001.116038-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nRUBENS MIRANDA - RJ093626 \r\n\r\n2005.001.002195-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nROSSANA DEMIER - RJ063896 \r\n\r\n2004.001.077086-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nVALERIA COSTA - RJ059758 \r\n\r\n1999.001.001715-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES - RJ060576 \r\n\r\n1998.001.095858-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/1999 \r\n\r\n1998.001.179657-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/1999 \r\n\r\n2002.001.107086-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nELY CHRISTIANNE ESPERON - RJ104824 \r\n\r\n2001.001.107005-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nANGELA CASTRO - RJ054392 \r\n\r\n1993.001.032066-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO ALBUQUERUE - RJ061327 \r\n\r\n1998.001.124754-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2000 \r\n\r\n1998.001.208716-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIARA DA ROCHA VIANNA PALMIERI - RJ028394 \r\n\r\n1997.001.078910-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/1997 \r\n\r\nVALDICEIA RODRIGUES CARDOSO - RJ093135 \r\n\r\n1995.001.068416-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nROSA LUCIA A CELESTINO DOS SANTOS - RJ080586 \r\n\r\n1998.001.189756-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2003 \r\n\r\nSHEILA M CARRAZEDO - RJ094867 \r\n\r\n1999.001.058965-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2001 \r\n\r\nODILON DUQUE - RJ068422 \r\n\r\n1998.001.106492-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE - RJ046038 \r\n\r\n2005.001.144789-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTHEREZA AMARAL - RJ069807 \r\n\r\n2003.001.013306-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARINA SOARES DE OLIVEIRA - RJ076673 \r\n\r\n2003.001.006906-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nCHRISTIANE SANTOS REIS - RJ080098 \r\n\r\n2004.001.084957-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nRUY MENDES PIMENTEL - RJ020897 \r\n\r\n1980.001.701485-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2001 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES DA ROCHA - RJ033758 \r\n\r\n2003.001.070166-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2004 \r\n\r\nEIDY ROCHA SILVEIRA - RJ111210 \r\n\r\n1969.001.700420-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2003 \r\n\r\nNADILENE DE SEDA - RJ097704 \r\n\r\n1989.001.135221-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA - RJ097835 \r\n\r\n1998.001.041406-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES - RJ073500 \r\n\r\n1994.001.068019-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nSANDRA REGINA DE PAULA - RJ067165 \r\n\r\n1991.001.084500-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/04/2003 \r\n\r\nLUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES - RJ093375 \r\n\r\n2000.001.157230-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nADELINA LOPES MONTEIRO - RJ045493 \r\n\r\n1995.001.018501-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nHELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTR - RJ018614 \r\n\r\n1988.001.132245-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2004 \r\n\r\nDAYSE RAMOS MIRANDA VIANA - RJ081680 \r\n\r\n2001.001.100420-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2002 \r\n\r\nMARLENE A.G.RODRIGUES - RJ036689 \r\n\r\n1992.001.109478-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/1999 \r\n\r\nSELMA MARIA DOS SANTOS - RJ055788 \r\n\r\n1970.001.700160-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2005 \r\n\r\nRUTILENE FLORINDO DE PAULA - RJ101081E \r\n\r\n1992.001.089202-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2001 \r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO FERREIRA - RJ032876 \r\n\r\n1984.001.301148-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2002 \r\n\r\nANGELICA DE ABREU GONCALVES - RJ081224 \r\n\r\n2006.001.006158-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCRISTINE GODOY BODSTEIN - RJ092848 \r\n\r\n1986.001.302094-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/1999 \r\n\r\nMOACYR CLEANTHO D'ALBUQUERQUE - RJ008329 \r\n\r\n1980.001.300846-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2001 \r\n\r\nCRISTINA BRITO REPSOLD PESSANHA - RJ069633 \r\n\r\n1992.001.036688-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2001 \r\n\r\nJACY DE PAULA SANTOS- - RJ058986 \r\n\r\n1997.001.070589-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2001 \r\n\r\nMARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO - RJ045067 \r\n\r\n1995.001.111800-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nWANDA MIRANDA BRUM GAMA - RJ032411 \r\n\r\n2001.001.056727-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2001 \r\n\r\nANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA - RJ046386 \r\n\r\n1998.001.173428-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/1999 \r\n\r\nMARCIA SALGADO DE OLIVEIRA - RJ104912 \r\n\r\n2004.001.094299-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHAGAS - RJ091176 \r\n\r\n1991.001.110721-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2000 \r\n\r\nELIZABETE LEITE - RJ038772 \r\n\r\n2002.001.012979-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS LEITE DA SILVA - RJ123464E \r\n\r\n1992.001.044929-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nMARCELLO LIMA ANDREATA - RJ129989E \r\n\r\n2003.001.112846-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2005.001.071375-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nRENATA FRAGOSO PIRES DE AZEVEDO GARCIA - RJ138019 \r\n\r\n1997.001.088839-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nTATIANA CORREA SANTOS - RJ130305E \r\n\r\n2003.001.009536-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n2006.001.115938-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nILKA SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123640 \r\n\r\n1989.001.099820-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nANDRÉA RAMOS DE CARVALHO - RJ124103 \r\n\r\n2006.001.003135-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n1997.001.099591-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMÁRCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA - RJ131044E \r\n\r\n2003.001.120490-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nISABEL PONDÉ DE CASTRO FARIA - RJ137858 \r\n\r\n2006.001.004506-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nVALÉRIA REGINA DE ALMEIDA BARROS - RJ131498E \r\n\r\n1998.001.190640-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2005 \r\n\r\nCLAUDIO DE O PAIVA - RJ093035 \r\n\r\n1985.001.504576-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELO SE SOUZA ANDRADE - RJ114741 \r\n\r\n1971.001.700617-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2002 \r\n\r\nVANESSA VILLAÇA DE FREITAS - RJ137921 \r\n\r\n1991.001.037778-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nTATIANA PAPACENA SANTOS - RJ132095E \r\n\r\n1988.001.082365-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSIDNEI COELHO DA SILVA - RJ132186E \r\n\r\n2002.001.092947-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nROBSON LUIZ FRAGA SALGADO - RJ132215E \r\n\r\n2005.001.018347-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nGILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ132870E \r\n\r\n1988.001.027502-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n1995.001.080125-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJANAÍNA MARCIANO DE SOUZA - RJ133111E \r\n\r\n2001.001.126759-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SANTOS - RJ133143E \r\n\r\n1998.001.199613-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nALINE MAHOMED ALLI - RJ133221E \r\n\r\n1989.001.088666-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nVALERIA NEVES SALAZAR - RJ082157 \r\n\r\n1995.001.067773-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/1997 \r\n\r\nLUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n1997.001.020971-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/1998 \r\n\r\n2002.001.072622-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2005 \r\n\r\nMARLI FROTA DE TOLEDO - RJ061940 \r\n\r\n2002.001.067146-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2003 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARCIA L D CABRAL DE MENEZES - RJ034352 \r\n\r\n1998.001.036105-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE - RJ013506 \r\n\r\n1989.001.025564-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2005 \r\n\r\n1997.001.011520-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2001 \r\n\r\nEDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO - RJ001066A \r\n\r\n1998.001.120716-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nROSTAND JOSE DE ARAUJO - RJ029242 \r\n\r\n1989.001.053336-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2001 \r\n\r\nFRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO - RJ012575 \r\n\r\n1996.001.074406-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2003 \r\n\r\nALBERTO EMILIO PEREIRA DA SILVA - RJ012952 \r\n\r\n1997.001.056381-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/1999 \r\n\r\nMARTA CHAVES MEMERE - RJ041425 \r\n\r\n1976.001.700831-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2006.001.055220-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nELI SILVA TOLEDO - RJ071597 \r\n\r\n1994.001.097721-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nCELIA M A DOURADO - RJ041649 \r\n\r\n1992.001.086777-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/1999 \r\n\r\nWALDYR R. C. BARREIROS - RJ035400 \r\n\r\n2004.001.098822-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA - RJ021181 \r\n\r\n1989.001.073523-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO - RJ067570 \r\n\r\n1999.001.166939-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nNESTOR OMAR BRITTO - RJ029500 \r\n\r\n1994.001.081903-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/1997 \r\n\r\nJOSE NEVES PINHEIRO - RJ023266 \r\n\r\n1995.001.023278-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/1996 \r\n\r\nNADJA GOMES OZORIO - RJ051016 \r\n\r\n1995.001.068376-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/1999 \r\n\r\nAYRTO J. DA SILVA - RJ030137 \r\n\r\n1988.001.093962-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nJOSE BARBOSA FILHO - RJ075892 \r\n\r\n1971.001.300189-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/1999 \r\n\r\n1997.001.038836-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/1999 \r\n\r\nREGINA H DA SILVA PESTANA - RJ077823 \r\n\r\n1994.001.032043-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/1999 \r\n\r\nJOSE HEITOR TEIXEIRA - RJ067375 \r\n\r\n1995.001.107900-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/1998 \r\n\r\nPAULO CESAR DE C OLIVEIRA - RJ033552 \r\n\r\n1987.001.028650-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nJOSE ESTAQUIO DA NATIVIDADE - RJ044350 \r\n\r\n2005.001.146856-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO - RJ040093 \r\n\r\n1980.001.301225-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOSE MAGALHAES RIBEIRO - RJ010192 \r\n\r\n1991.001.135676-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO - RJ048884 \r\n\r\n1995.001.077176-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ084421 \r\n\r\n2002.001.059581-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2003 \r\n\r\nJOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA - RJ012770 \r\n\r\n1996.001.004539-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2001 \r\n\r\nPATRICIA CAMPEAN GUIMARAES - RJ040043 \r\n\r\n1992.001.031630-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2003 \r\n\r\n2005.001.055737-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2005 \r\n\r\nALVARO PINHEIRO - RJ024532 \r\n\r\n2006.001.098206-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRA CALDAS - RJ029749 \r\n\r\n1982.001.501229-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2000 \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.101300-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2001 \r\n\r\nHELENA MOREIRA VILAIN JOAO - RJ043541 \r\n\r\n1996.001.089591-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2001 \r\n\r\nJOAO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1999.001.089373-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2004 \r\n\r\nEGUANI FRANCISCO E DE OLIVEIRA - RJ025094 \r\n\r\n2003.001.062056-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO ARAUJO NUNES - RJ064925 \r\n\r\n1991.001.065426-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/1998 \r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI - RJ076990 \r\n\r\n1991.001.127677-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO - RJ049494 \r\n\r\n1981.001.300768-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA - RJ038856 \r\n\r\n1986.001.301358-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/1999 \r\n\r\nIVONALDO JOSE DE ARAUJO - RJ090752 \r\n\r\n1995.001.012129-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/1999 \r\n\r\n2005.001.090474-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nREGINA CELI BATALHA A GONCALVES - RJ092183 \r\n\r\n1998.001.038418-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2004 \r\n\r\nJAIR ROUMILLAC - RJ078896 \r\n\r\n2004.001.136391-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nTHEREZINHA DE J M CARNEIRO - RJ011592 \r\n\r\n1993.001.020781-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/1999 \r\n\r\nJOSE LUIZ F DE E SANTO - RJ071252 \r\n\r\n1994.001.072106-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/1996 \r\n\r\nJOAO BATISTA PRIMO DA LUZ - RJ059719 \r\n\r\n2003.001.080586-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA VEIGA - RJ082088 \r\n\r\n2001.001.009776-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO CARLO MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n1999.001.131287-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nJOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES - RJ066069 \r\n\r\n2000.001.007376-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES - RJ019993 \r\n\r\n2004.001.022332-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nMARLENE A. S. BATISTA - RJ053887 \r\n\r\n1996.001.136486-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nEVERARDO N G DE Q CARREIRA - RJ071909 \r\n\r\n1990.001.014845-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2003 \r\n\r\n1996.001.076222-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2003 \r\n\r\nWILSON NOROES DO NASCIMENTO - RJ069935 \r\n\r\n1985.001.505598-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nFRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES - RJ030258 \r\n\r\n2000.001.039184-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nALMERIO ANDRE CAVALCANTE - RJ045509 \r\n\r\n1999.001.025678-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCAO - RJ020562 \r\n\r\n2006.001.064817-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES - RJ049895 \r\n\r\n1993.001.025045-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n1998.001.120455-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA - RJ068673 \r\n\r\n1999.001.098035-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE C E SILVA - RJ083193 \r\n\r\n1995.001.063286-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDIRLEY J DE SOUZA - RJ079543 \r\n\r\n2000.001.045906-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PALMEIRA GUIMARAES - RJ058006 \r\n\r\n1994.001.099795-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/1998 \r\n\r\n1996.001.086112-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS DE MELLO - RJ040486 \r\n\r\n1982.001.300837-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nGEDEL SIMOES SANTANA - RJ050649 \r\n\r\n1996.001.025936-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGERSON FRANCISCO CORREA - RJ017010 \r\n\r\n1986.001.302080-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/1998 \r\n\r\nWILSON JOSE GOMES - RJ039204 \r\n\r\n1974.001.300299-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n1999.001.015846-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nETIENE LOURENCO DA TRINDADE - RJ076816 \r\n\r\n1985.001.301948-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/1997 \r\n\r\nLUCY ALVES GALVAO - RJ027965 \r\n\r\n1997.001.012895-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/1997 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA - RJ034547 \r\n\r\n2001.001.086400-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2003 \r\n\r\n2001.001.119256-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIRENE ANNA MARIA C DE MESQUITA - RJ008359 \r\n\r\n1991.001.010676-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/1997 \r\n\r\nMOYSES CVAIGMAN - RJ031751 \r\n\r\n2003.001.124146-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA - RJ058391 \r\n\r\n2000.001.092219-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nHORTENCIA SOCAL - RJ085263 \r\n\r\n2001.001.035843-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2003 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA - RJ059617 \r\n\r\n1971.001.300281-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nPAULO JOSE SIMAO - RJ052002 \r\n\r\n1999.001.065366-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nALFREDO COSTA MATOS - RJ031974 \r\n\r\n1984.001.504700-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2004 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE S. CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n1996.001.117560-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO - RJ082645 \r\n\r\n1990.001.083116-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1996.001.012877-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA - RJ043325 \r\n\r\n1986.001.801360-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n1989.001.025276-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n1995.001.122607-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n1997.001.096905-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA SOARES - RJ039359 \r\n\r\n1995.001.045380-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nJOSE ANTONIO LEON - RJ063335 \r\n\r\n1988.001.047533-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2000 \r\n\r\nELIA DE MELLO LIMA - RJ064902 \r\n\r\n1995.001.029675-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2000 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VITAL - RJ027253 \r\n\r\n2006.001.014382-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nPAULO GUILHERME P. QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n1990.001.071749-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/1999 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA CAMARGO - RJ066520 \r\n\r\n1991.001.071406-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO - RJ015846 \r\n\r\n1995.001.045791-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA COZAC - RJ018463 \r\n\r\n1996.001.111119-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMANOEL GONCALVES SAO BENTO - RJ009991 \r\n\r\n1993.001.091693-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2003.001.066023-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nNORIVAL A. DA SILVA - RJ047368 \r\n\r\n1988.001.117916-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS - RJ029022 \r\n\r\n1994.001.111037-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nHELIO LEVI DE MELLO LEITAO - RJ018232 \r\n\r\n2004.001.090305-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nLUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA - RJ016736 \r\n\r\n1980.001.301089-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2003 \r\n\r\nROSENBERG ABREU DE PAULA. - RJ050333 \r\n\r\n1993.001.090495-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2005 \r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES DA SILVA FILHO - RJ023268 \r\n\r\n1991.001.112280-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2002 \r\n\r\nMANOEL PLIEGO DA CONCEICA VAZ - RJ054515 \r\n\r\n1991.001.015513-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2005 \r\n\r\nADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO - RJ077476 \r\n\r\n1984.001.300739-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nNILTON C DA SILVA - RJ009543 \r\n\r\n1989.001.056564-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2002 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE O. CUNHA - RJ037440 \r\n\r\n1995.001.111316-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nAYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO - RJ086386 \r\n\r\n2003.001.149656-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2004 \r\n\r\nVILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA - RJ032593 \r\n\r\n1993.001.046335-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/1999 \r\n\r\nJOSE EPHEBO MENDES MACIEL - RJ031275 \r\n\r\n1970.001.300234-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2001 \r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES - RJ032133 \r\n\r\n1989.001.075799-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2004 \r\n\r\nDALVA MULLER - RJ020383 \r\n\r\n1988.001.105127-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/1999 \r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO - RJ062990 \r\n\r\n2006.001.071859-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nALONSO SERRA FRAZAO - RJ041681 \r\n\r\n2001.001.036746-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2003 \r\n\r\nLUENES O. MENDES - RJ034804 \r\n\r\n2003.001.094960-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2003 \r\n\r\nRUY CARLOS VILLACA - RJ011037 \r\n\r\n2000.001.115876-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2005.001.017358-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMONICA KIMELBLAT - RJ068144 \r\n\r\n1974.001.300526-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2003 \r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA - RJ107560 \r\n\r\n2006.001.094067-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nADAO MANOEL MONTEIRO - RJ024528 \r\n\r\n1997.001.079709-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2002 \r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA E SILVA - RJ017062 \r\n\r\n1992.001.020469-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/1995 \r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI - RJ039457 \r\n\r\n1997.001.102388-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJOAO ELIAS DE OLIVEIRA - RJ040244 \r\n\r\n2005.001.078407-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nPEDRO JARDIM DE MATTOS - RJ060963 \r\n\r\n1996.001.070066-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2005 \r\n\r\nJORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO - RJ016754 \r\n\r\n1998.001.036678-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSE MONTEIRO HEIL - RJ046806 \r\n\r\n1986.001.800516-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1992.001.029886-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO H S A NETTO - RJ078646 \r\n\r\n1997.001.106563-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/1999 \r\n\r\nJOSE BATISTA DE MACEDO - RJ060838 \r\n\r\n1997.001.087204-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nOTAVIO SOARES CORREA - RJ020650 \r\n\r\n1981.001.300696-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2000 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE MELLO MALTA - RJ019787 \r\n\r\n1999.001.013828-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2001 \r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO - RJ050326 \r\n\r\n1980.001.702635-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE TADEU S PINHEIRO - RJ090839 \r\n\r\n1999.001.118941-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2005 \r\n\r\n2000.001.033004-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2001 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE F DE OLIVEIRA - RJ082087 \r\n\r\n1992.001.045387-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2002 \r\n\r\nTERESA R. ROCHA SILVA - RJ032310 \r\n\r\n2000.001.115258-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMAG CARVALHO PALHETA - RJ062430 \r\n\r\n1998.001.052614-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/1998 \r\n\r\nMARIA CONCEICAO NOGUEIRA PINTO - RJ016359 \r\n\r\n1981.001.300599-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2004 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA V DE LIMA - RJ093570 \r\n\r\n2002.001.057996-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENEE STEINSACK DE ALMEIDA - RJ074185 \r\n\r\n1999.001.155819-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CRUZ VASQUES - RJ031329 \r\n\r\n1997.001.143455-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2003 \r\n\r\nFATIMA REGINA FRANCO LIMA - RJ083282 \r\n\r\n1999.001.157299-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nPENELOPE ROCHA PEREZ - RJ093218 \r\n\r\n1967.001.300296-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nOSIRIS FERNANDES D OLIVEIRA - RJ092693 \r\n\r\n2002.001.046230-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA - RJ024282 \r\n\r\n2001.001.073496-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRONNY JOSE DA SILVA - RJ027280 \r\n\r\n1994.001.070986-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO FELICIO GONCALVES - RJ082902 \r\n\r\n2004.001.012459-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO - RJ009032 \r\n\r\n1989.001.134133-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/1995 \r\n\r\nEVANDRO HENRIQUE GUSMAO - RJ060213 \r\n\r\n1990.001.027525-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/03/2003 \r\n\r\nANTONIO JORGE DE CAMPOS JUNIOR - RJ031409 \r\n\r\n2001.001.056199-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2002 \r\n\r\nJOAO FRANCISCO MARINHO - RJ075805 \r\n\r\n1998.001.191283-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nKARLA C DE SOUZA LUSTOZA - RJ071336 \r\n\r\n1990.001.000244-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLUIS FILIPE CRAVO PISCO - RJ072038 \r\n\r\n1981.001.301326-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2003.001.038777-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nLEO MENEZES FARRULLA - RJ068289 \r\n\r\n1985.001.301207-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nJOAO PAULO CANTARELLI SAHIONE - RJ091916 \r\n\r\n1993.001.102672-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/1997 \r\n\r\nOLGA FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n1989.001.003127-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCAROLINA LIMA DE SA - RJ121995E \r\n\r\n1991.001.053108-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2004 \r\n\r\nSERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO - RJ072053 \r\n\r\n1989.001.025285-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nOSMAR AUGUSTO R BARBOSA - RJ089925 \r\n\r\n1983.001.700142-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2004 \r\n\r\nSILVIA HELENA DE SA - RJ054925 \r\n\r\n1996.001.135306-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARMANDO MANTILHA DE MAGALHAES - RJ016732 \r\n\r\n1996.001.006046-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/1998 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n1980.001.700061-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA - RJ013147 \r\n\r\n1995.001.094931-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/1999 \r\n\r\nSONILA HOYOS - RJ075520 \r\n\r\n2004.001.103314-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nSILVANA DE ARAUJO SANTOS - RJ074950 \r\n\r\n1993.001.018458-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA MOISAKIS - RJ092721 \r\n\r\n2006.001.093164-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS - RJ110075 \r\n\r\n2000.001.008136-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nROGERIO SILVA DE LACERDA - RJ063302 \r\n\r\n1990.001.005469-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/1997 \r\n\r\nSEBASTIAO AUGUSTO BASTOS DA COSTA - RJ062803 \r\n\r\n1990.001.090946-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDENISE VASCONCELLOS JATOBA - RJ063732 \r\n\r\n1993.001.093336-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2005 \r\n\r\n1994.001.043666-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nJOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS - RJ106363 \r\n\r\n2002.001.074804-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2005 \r\n\r\nJOSE ADRIANO ZANANIRI - RJ007457 \r\n\r\n1996.001.002557-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/1998 \r\n\r\nJOAO CARLOS PAES - RJ080564 \r\n\r\n1995.001.002240-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/1997 \r\n\r\nEGLEE DOS SANTOS CORREA DA SILVA - RJ100191 \r\n\r\n2003.001.120590-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2004 \r\n\r\nLUZIA DE FATIMA MATOS SERAFIM - RJ083352 \r\n\r\n1986.001.301076-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nNORMA DE JESUS MACAHDO PEREIRA - RJ064857 \r\n\r\n1995.001.115596-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA - RJ088905 \r\n\r\n2006.001.017350-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nVIVIAN CARRICO RAMOS - RJ096721 \r\n\r\n2003.001.029286-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CORREA NEGRAO - RJ087127 \r\n\r\n2000.001.051096-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA - RJ022343 \r\n\r\n1996.001.010356-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/1997 \r\n\r\nELIEZIO DA SILVA LIMA - RJ105417 \r\n\r\n2005.001.081854-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nJOAQUIM PINTO PORTELA - RJ066376 \r\n\r\n1996.001.093855-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS - RJ083542 \r\n\r\n1993.001.069735-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nALBERTO BARBOSA - RJ081325 \r\n\r\n2001.001.028957-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nCLAUDIA K. M. RAMOS DA SILVA - RJ100534 \r\n\r\n2002.001.067536-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLUIS AUGUSTO B MENDES DA RUA - RJ073347 \r\n\r\n2005.001.124432-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nSARAH RAMOS ASSED - RJ097307 \r\n\r\n1980.001.301271-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/1999 \r\n\r\nANDRE TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA - RJ093971 \r\n\r\n2001.001.115461-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOUZA CASSINO - RJ073433 \r\n\r\n1990.001.071942-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/1998 \r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO - RJ066147 \r\n\r\n2006.001.049962-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCELIA M M PINTO - RJ077014 \r\n\r\n1993.001.082852-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS] - RJ108800 \r\n\r\n2003.001.147906-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFABIO ALEX PAULA DE SALLES - RJ079311 \r\n\r\n1994.001.038893-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2004 \r\n\r\nANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA - RJ091292 \r\n\r\n1991.001.039023-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2001 \r\n\r\nROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI - RJ096717 \r\n\r\n2004.001.134828-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nLUCI G A LEITE - RJ069993 \r\n\r\n1998.001.050378-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARIA ODETE DOS SANTOS C. FIGUEIREDO - RJ102777 \r\n\r\n1975.001.300285-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2000 \r\n\r\nALESSANDRA B. R. KETZER - RJ099029 \r\n\r\n2005.001.068016-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL SAAVEDRA DURAO - RJ104483 \r\n\r\n2002.001.017260-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAGALHAES OLIVEIRA - RJ099351 \r\n\r\n2003.001.142141-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO G RUBINATO - RJ090687 \r\n\r\n1979.001.300902-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/04/1998 \r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO PEREIRA - RJ060529 \r\n\r\n1995.001.025894-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nANA CRISTINA M. DE AZEVEDO - RJ102725 \r\n\r\n1997.001.008557-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nCARLOS MONTAURY PIMENTA - RJ009019 \r\n\r\n2002.001.060684-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2004 \r\n\r\nMARIA CRISTINA V.R.DOS SANTOS - RJ089431 \r\n\r\n1990.001.060809-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nANDREA DA SILVA SOUZA - RJ110901 \r\n\r\n1977.001.701922-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2003 \r\n\r\nEDUARDO DE M.A.FILHO - RJ107582 \r\n\r\n2005.001.087018-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nFLAVIA BAHIA MARTINS - BA017140 \r\n\r\n2002.001.077779-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2003 \r\n\r\nDANIELA GUIMARAES PAVANELLI - RJ098598 \r\n\r\n1992.001.025200-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2002 \r\n\r\nALESSANDRA GARCIA CORREA - RJ125488E \r\n\r\n2004.001.008812-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO - RJ096276 \r\n\r\n1982.001.300739-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO S. SOARES - RJ098083 \r\n\r\n1991.001.073128-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAES MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n2000.001.033448-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nBARBARA CABRAL BUENO BRANDAO - RJ117822 \r\n\r\n1987.001.502053-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n1992.001.078176-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA - RJ046634 \r\n\r\n1991.001.082337-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/1996 \r\n\r\nLANESSA ALVES DO NASCIMENTO - RJ133597E \r\n\r\n1974.001.300307-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nVERONICA SANTANNA DOS SANTOS - RJ133848E \r\n\r\n2006.001.075787-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL VELOSO SILVEIRA - RJ133893E \r\n\r\n2003.001.109502-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n2004.001.116969-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRENATA TAVARES BATISTA - RJ134258E \r\n\r\n2005.001.052762-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMAIARA LEHER - RJ134137E \r\n\r\n1998.001.003592-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nFABIANA JOSÉ DOS SANTOS - RJ134297E \r\n\r\n1998.001.206919-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nANDERSON BREVES DE SOUZA - RJ134703E \r\n\r\n2003.001.026180-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS - RJ134689E \r\n\r\n2000.001.137066-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLAVIO COIMBRA ALCANTARA - RJ122588 \r\n\r\n1989.001.123387-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nKARIZA DOS SANTOS MACHADO - RJ133974E \r\n\r\n1978.001.300582-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\n1994.001.076618-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRENATA BRASIL DE PAIVA - RJ134641E \r\n\r\n2003.001.064421-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2005 \r\n\r\nRENATO SOARES DA SILVA - RJ135425E \r\n\r\n1972.001.300266-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n1986.001.301133-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEIRELLES COELHO - RJ134936E \r\n\r\n2002.001.074886-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOAO EVANGELISTA M. ALVES DE BRITO - RJ015460 \r\n\r\n2002.001.092395-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLEILA ANTONIA VALENCA DE M E ALVIM - RJ057117 \r\n\r\n1999.001.020056-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nETIENE NICOLA TOTH - RJ043142 \r\n\r\n1976.001.701149-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/05/2002 \r\n\r\n2002.001.057943-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/11/2003 \r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO - RJ111425 \r\n\r\n2006.001.044660-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA DAMASCENO BRITO - RJ096366 \r\n\r\n1988.001.076151-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nFAGNER FRANÇA DA SILVA - RJ135506E \r\n\r\n1988.001.064111-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n1982.001.300670-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n1985.001.301531-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLUANA PEREIRA DA SILVA - RJ135270E \r\n\r\n2000.001.027061-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE - RJ136309E \r\n\r\n2005.001.126591-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n1999.001.152350-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nCLARISSA VIANNA GREGORY - RJ136675E \r\n\r\n1997.001.009406-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSIMONE SIQUEIRA PASSOS - RJ095568 \r\n\r\n2000.001.048992-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2005 \r\n\r\nKATIA REGINA GODOY SILVA - RJ090243 \r\n\r\n2003.001.031146-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFABRICIO PROENCA DOS SANTOS - RJ115691 \r\n\r\n1999.001.025010-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES - RJ116322 \r\n\r\n1998.001.156817-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nCRISTINA INES DE ANDRADE RIBEIRO - RJ128265E \r\n\r\n2003.001.028425-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE SOUSA - RJ137147E \r\n\r\n2001.001.057688-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2004 \r\n\r\nGUIDO ATILIO DE OLIVEIRA - RJ127916 \r\n\r\n1988.001.097206-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2005.001.059807-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nLUANA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO - RJ139502 \r\n\r\n2006.001.087633-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ137597E \r\n\r\n1988.001.011316-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO NASCIMENTO DE SOUZA LEÃO - RJ137743E \r\n\r\n2006.001.038583-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO SEABRA BULHÕES PEDREIRA - RJ138194E \r\n\r\n1989.001.019186-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA - RJ128354 \r\n\r\n1983.001.300708-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2000.001.006683-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PAROLIM - RJ138167E \r\n\r\n2005.001.025846-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFABIANA BARBOSA CAVALCANTE SIMÃO - RJ138457E \r\n\r\n2005.001.058404-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nDORIS CANEN - RJ138503E \r\n\r\n1998.001.113817-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1991.001.030630-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFRADERICO MARTINS PEREIRA - RJ125543 \r\n\r\n1988.001.121334-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA - RJ138520E \r\n\r\n1998.001.060891-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nTIAGO SANTOS DA SILVA - RJ138674E \r\n\r\n1998.001.040128-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\n2000.001.130529-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLI SILVEIRA MARTINS - RJ138941E \r\n\r\n2006.001.078744-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nRENATO FERREIRA DA CUNHA - RJ138853E \r\n\r\n1998.001.034285-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA CAROLINA NEVES MARTINS - RJ139351E \r\n\r\n2003.001.057828-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n2001.001.112566-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2006.001.001230-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n1995.001.000422-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2005.001.044230-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA - RJ139213E \r\n\r\n1995.001.076208-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nIGOR VILHENA DE MELO RIKER - RJ139440E \r\n\r\n1988.001.138517-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2002.001.139247-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRAUL GUSTAVO FELICIO TEIXEIRA - RJ139505E \r\n\r\n1993.001.061515-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLIVIA TAVARES DE ALMEIDA - RJ139300E \r\n\r\n1991.001.043033-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO - RJ139298E \r\n\r\n2003.001.048457-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n2002.001.057023-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA - RJ139264E \r\n\r\n2004.001.023506-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nANDREZA BASTOS DE MIRANDA - RJ139749E \r\n\r\n2004.001.059031-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - RJ139606E \r\n\r\n2000.001.100124-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA - RJ139594E \r\n\r\n1994.001.058156-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.051828-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBARBARA MEDINA COELI EGREJA - RJ139882E \r\n\r\n2003.001.041730-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2006.001.084318-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA NICIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA - RJ140180E \r\n\r\n1999.001.173695-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2004.001.150745-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nKENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO - RJ139874E \r\n\r\n1975.001.700277-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERNANDES MACEDO - RJ140944E \r\n\r\n1993.001.103221-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANA GOMES FERREIRA - RJ141291E \r\n\r\n1993.001.049481-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA C. DA SILVA - RJ046872 \r\n\r\n1978.001.300557-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/03/1999 \r\n\r\nANDREA LOPES GAIDAO - RJ097095 \r\n\r\n1998.001.153107-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nMONICA TAVARES DOS REIS - RJ124851 \r\n\r\n1994.001.057889-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nFLAVIA ANTELO BRAGA - RJ108966 \r\n\r\n2001.001.075170-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2004 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n1990.001.102505-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n1998.001.134595-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n1992.001.050943-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nOSMAR FLAVIO DA SILVEIRA LEITE NETO - RJ141683E \r\n\r\n2003.001.151694-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nBIANCA ORNELAS - RJ141779E \r\n\r\n1998.001.204020-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nSAMANTA DESPINOY VALLADARES - RJ140954E \r\n\r\n1998.001.180069-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nBEATRIZ MEDEIROS NOLETO - RJ141533E \r\n\r\n1998.001.163567-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nPRISCILA FLORES DA SILVA - RJ141992E \r\n\r\n2003.001.139576-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nTIAGO ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA - RJ142003E \r\n\r\n2000.001.154132-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n2005.001.007655-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n1996.001.127278-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n1997.001.103545-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n1992.001.099278-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARIA PONCHIO DE OLIVEIRA - RJ131569 \r\n\r\n1998.001.092597-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE ALVES AFONSO - RJ131322 \r\n\r\n2001.001.007545-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nALINE CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ142586E \r\n\r\n2003.001.143564-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n2006.001.088995-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n1974.001.300252-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nANTONIO C.LEMOS DA FONSECA - RJ024078 \r\n\r\n1986.001.805912-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2005 \r\n\r\nPATRICIA HERZER GIL - RJ086289 \r\n\r\n1997.001.135316-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMALVINO GOMES NETO - RJ117801 \r\n\r\n2006.001.000979-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nNAZARE DIAS MONTEIRO - RJ116152 \r\n\r\n2003.001.025785-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/05/2004 \r\n\r\nFABIO MARIANO SANTOS FONSECA - RJ127454 \r\n\r\n1993.001.033702-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nDAPHNE MARIANA SANTINI SOUZA LEMOS - RJ143018E \r\n\r\n1941.001.300042-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS - RJ143004E \r\n\r\n2005.001.140324-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM - RJ143431E \r\n\r\n1998.001.010526-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1991.001.004171-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n2002.001.082929-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJORDANA NOGUEIRA COSTA - RJ144187E \r\n\r\n1998.001.109572-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nLILIANE FÁTIMA BARBALHO MAIA - RJ143541E \r\n\r\n2000.001.134958-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARCELO DA RESSUREIÇÃO ALLEVATO - RJ144401E \r\n\r\n1997.001.068268-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS - RJ144723E \r\n\r\n2002.001.100714-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nFATIMA VANESCA DE SOUZA GOMES - RJ146455E \r\n\r\n1992.001.058712-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n1993.001.073558-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n1993.001.094035-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1994.001.063798-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1999.001.096113-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2000.001.051867-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2001.001.017936-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2001.001.021242-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2003.001.046162-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2005.001.080016-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.001.080716-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2003.001.025506-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO BRETTAS SESTO - RJ144520E \r\n\r\n2003.001.006855-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nMAYCK BEZERRA LIMA - RJ144650E \r\n\r\n2000.001.022207-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA ARAÚJO - RJ144894E \r\n\r\n1993.001.067518-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLETICIA BRAGA CARVALHO - RJ145008E \r\n\r\n1999.001.010055-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO - RJ144993E \r\n\r\n1994.001.066090-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nTATIANA ALVES MENDONÇA RIBEIRO - RJ145143E \r\n\r\n1995.001.015206-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GOMES - RJ145261E \r\n\r\n1996.001.085666-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nALINE NUNES ALVES DE SOUZA - RJ145009E \r\n\r\n2002.001.114241-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL LUIZ BARRETO - RJ145436E \r\n\r\n2000.001.026269-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NUNES DE LIMA - RJ145062E \r\n\r\n2004.001.098706-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVANDREZA FERREIRA DOS SANTOS - RJ145410E \r\n\r\n1999.001.007036-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2005.001.131589-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nGISELE FERREIRA DE MORAES - RJ145505E \r\n\r\n1982.001.300600-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE MELLO TAVARES LOPES - RJ145358E \r\n\r\n1998.001.171768-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nGABRIEL MANICA MENDES DE SENA - RJ146503E \r\n\r\n1989.001.046983-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nDANIEL PINA SANTORO - RJ146759E \r\n\r\n1991.001.021156-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nBARBARA CATIA COSTA DA SILVA - RJ145720E \r\n\r\n2006.001.088824-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBERNARDO BRAGA OTTO KLOSS - RJ145680E \r\n\r\n2004.001.085814-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n2004.001.130486-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.026542-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nJANAINA DE LIMA SIQUEIRA - RJ146818E \r\n\r\n1983.001.710166-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMIGUEL ANGELO FERREIRA DE SOUZA - RJ146954E \r\n\r\n1991.001.045717-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n1995.001.086874-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nBRUNO DE MESQUITA FREITAS - RJ148157E \r\n\r\n1999.001.153617-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE VIANNA DE MORAIS - RJ147542E \r\n\r\n1983.001.703351-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n1994.001.046344-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2001.001.093299-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2006.001.039972-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFABIANA DA PAZ CARVALHO - RJ147741E \r\n\r\n2002.001.049037-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2004.001.092188-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nERICHSON ALVES PINTO - RJ148876E \r\n\r\n2003.001.047300-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJARBAS PINHO DE SANTANA - RJ148653E \r\n\r\n1997.001.013546-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO SALGADO VIEGAS - RJ148767E \r\n\r\n2004.001.047556-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DA SILVA CHAGAS - RJ135531 \r\n\r\n1998.001.051804-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nPRISCILA CAVALCANTI REBELLO - RJ148764E \r\n\r\n2005.001.010406-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE N. DA SILVA - RJ096639 \r\n\r\n1999.001.141553-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES - RJ098303 \r\n\r\n1976.001.300573-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\nLUIS EDUARDO CANELLAS RINALDI - RJ148901E \r\n\r\n1995.001.082588-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA FAGUNDES TONASSI FALCAO - RJ148828E \r\n\r\n2005.001.152457-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n2005.001.033273-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2005.001.161396-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nELAINE RAMOS DE ALMEIDA - RJ149064E \r\n\r\n2004.001.048697-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL - RJ149088E \r\n\r\n1995.001.121528-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA MOITA - RJ149782E \r\n\r\n2000.001.090919-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCARLA MARQUES DA SILVA - RJ149572E \r\n\r\n2002.001.070176-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE ALBUQUERQUE - RJ145260E \r\n\r\n2005.001.106317-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nADRIANA DA COSTA NED - RJ150017E \r\n\r\n1980.001.301012-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJULYANA IUNES PINHO - RJ150516E \r\n\r\n2005.001.147857-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nELSON LUIZ PESTANA JUNIOR - RJ150588E \r\n\r\n2003.001.093918-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nHELYENE CASINI DE BARROS OLIVEIRA - RJ149777E \r\n\r\n1988.001.069121-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE SAMPAIO FILGUEIRAS - RJ150381E \r\n\r\n1988.001.000663-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nTHAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO - RJ150636E \r\n\r\n2002.001.032784-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE - RJ151231E \r\n\r\n2003.001.066006-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nANANDA BARROS MATOS - RJ150394E \r\n\r\n1998.001.192586-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDIOGO BOFFELLI FERREIRA - RJ151363E \r\n\r\n1993.001.031860-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNATALIA FERNANDES RANGEL - RJ151335E \r\n\r\n1995.001.063066-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCÉLIA REGINA SILVA NOVAES - RJ151591E \r\n\r\n2003.001.152605-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS PEREIRA - RJ127771E \r\n\r\n1985.001.501146-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEX DA COSTA GRACANO - RJ100098 \r\n\r\n1997.001.119286-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHUGO DE SOUZA - RJ103211E \r\n\r\n1966.001.300050-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2000 \r\n\r\nANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY - RJ137480 \r\n\r\n1993.001.044866-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n2002.001.017256-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nCRISTINA FELIX DOS SANTOS - RJ152027E \r\n\r\n1996.001.113193-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRICARDO XAVIER VIDAL - RJ153224E \r\n\r\n1998.001.152380-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nPAULO THIAGO BASTOS ROCHA - RJ153355E \r\n\r\n1989.001.048234-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2001.001.010545-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO DA COSTA PERES - RJ153459E \r\n\r\n1988.001.086086-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nKARINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - RJ153748E \r\n\r\n1999.001.160649-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE ROCHA DA COSTA - RJ153398E \r\n\r\n2004.001.055239-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n1996.001.022817-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE HONORATO DE M. C. GIRAO - RJ127297 \r\n\r\n2006.001.025686-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nBRUNO BROCKY - RJ153657E \r\n\r\n1999.001.151612-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nSILVANIA MATIAS SANTOS - RJ153527E \r\n\r\n2004.001.040097-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFELIPE CARDOSO FERNANDES - RJ153739E \r\n\r\n2005.001.153293-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nMARCOS DE ANDRADE PINHEIRO - RJ153997E \r\n\r\n1999.001.017566-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMONICA FERREIRA LEITE - RJ120700E \r\n\r\n2003.001.132632-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nMONICA FERREIRA LEITE - RJ127443 \r\n\r\n1995.001.084442-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY - RJ105867 \r\n\r\n2002.001.029633-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nMARY MAGALHAES - RJ000293B \r\n\r\n1979.001.700350-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/1999 \r\n\r\nMONICA BARCELLOS SILVA - RJ075420 \r\n\r\n1999.001.096129-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2005 \r\n\r\n2002.001.014676-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANNA PAULA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2001.001.018584-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA SOEIRO DE BRITTO - RJ126093E \r\n\r\n1997.001.129552-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2003 \r\n\r\nDELCO RUFINO DO AMARAL - RJ125467 \r\n\r\n1992.001.030169-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ CAMPELLO BRAGA DA SILVA - RJ066559 \r\n\r\n2003.001.068703-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2004 \r\n\r\nCARLOS A.N. ROCHA - RJ004808 \r\n\r\n1993.001.099233-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2000 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS VALADAO FREITAS - RJ001469B \r\n\r\n1993.001.083127-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/1998 \r\n\r\nBERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO - RJ031603 \r\n\r\n1993.001.086992-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/1998 \r\n\r\nEDSON JRAIGE - RJ120956E \r\n\r\n1996.001.014896-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nALADIR FRANCISCO XAVIER - RJ017713 \r\n\r\n1994.001.025444-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA - RJ120476E \r\n\r\n2001.001.133046-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2004 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES PROENCA ROSA - RJ006654 \r\n\r\n1996.001.059816-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/1998 \r\n\r\n2003.001.116785-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2005 \r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA - RJ130093 \r\n\r\n2006.001.093436-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALICE BESSA DE VASCONCELLOS CORREA - RJ035428 \r\n\r\n1996.001.099448-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2002 \r\n\r\nEDUARDO GOES DOS SANTOS - RJ130654E \r\n\r\n1997.001.083149-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX - RJ016216 \r\n\r\n1996.001.133932-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/1999 \r\n\r\nCELITA MENDONCA FONTES - RJ080204 \r\n\r\n1998.001.025269-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nSARA DA SILVA GUIMARAES - RJ128908 \r\n\r\n1998.001.177596-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO M VINAGRE - RJ093111 \r\n\r\n1999.001.086727-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2004 \r\n\r\nMELYSSA ALEIXO LOES - RJ124447E \r\n\r\n1987.001.502188-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nRACHEL GOMES RAMOS PORTELLA - RJ123215 \r\n\r\n2000.001.070415-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nANA PAULA LOPES DA CUNHA ARAUJO - RJ125803E \r\n\r\n1977.001.300816-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBA - RJ135634E \r\n\r\n2001.001.001016-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMICHELE LEAL PEREIRA LIMA - RJ132393E \r\n\r\n2005.001.106644-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2005.001.109077-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ128555E \r\n\r\n1994.001.077869-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nMOISES MARTINS MONTEIRO - RJ135277 \r\n\r\n2005.001.009170-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE FRANCA BASTOS - RJ125162 \r\n\r\n2004.001.001648-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2004 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS - RJ130828E \r\n\r\n1988.001.071846-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1998.001.137446-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDEBORA VITAL ABREU FONSECA - RJ150988E \r\n\r\n1997.001.079258-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDEBORAH GIMENEZ - RJ115929 \r\n\r\n2005.001.105296-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR - RJ133479 \r\n\r\n2005.001.109126-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCOS VINICIUS YUNES BARBOSA DA SILVA - RJ154246E \r\n\r\n2003.001.135683-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nSILVIO JOSÉ TELES MUSSUMECI JÚNIOR - RJ154252E \r\n\r\n1995.001.018694-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVANESSA BLUVOL - RJ154544E \r\n\r\n1997.001.122680-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO JOSÉ CORREIA DA SILVA SANTOS - RJ154351E \r\n\r\n2005.001.156516-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMARCELO MOURA GUEDES - RJ154386E \r\n\r\n1968.001.300096-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nId: 74374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "74152": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083821-1 - MARIA DA GLORIA JORDAO FERRO X FERNANDO D OLIVEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689) Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 25, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Intime-se MARIA DA GLÓRIA JORDÃO FERRO, indicada em primeira lugar como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1977.001.701718-1A (35610) - MARIA DA PENHA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE MARTINS CARDOSO (RJ-055592)) X ESPOLIO DE ALTAMIR CORREA JORDAO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho:...1) Efetivamente, houve equívoco na formulação do pedido, o que ocasionou o equívoco na sentença.2) Nestes autos, contudo, a competência se restringe à autorização da lavratura pelo Espólio vendedor. A autorização para o espólio comprador deve ser solicitada nos autos do inventário pelo João Santino Leite.3) Tendo em vista que o inventário de João Santino Leite tramitou neste Juízo, formule-se o pedido no referido processo, requerendo que os autos venham à conclusão com o presente processo para decisão conjunta. \r\n\r\nProc. 1994.001.113959-8 (64690) - ZELIA NEVES ZAREMBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311)) X ARLETTE ROCHA NEVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Sentença:(...)Face ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino:a)A expedição de alvará em nome de ESPOLIO DE THEREZA NEVES DA FONSECA para a transferência da linha telefônica 2551-8854;b)A expedição de mandado à CEF para que transfira para o Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, à disposição da 11ª. V.O.S., o saldo existente relativo à conta vinculada do FGTS e do PIS em nome da inventariada, devendo ser depositado em nome de ESPOLIO DE THEREZA NEVES DA FONSE CA;c)A expedição de mandado ao Banco Itaú, sucessor do BANERJ, para que transfira para o Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, à disposição da 11ª. V.O.S., o saldo existente relativo na conta 16786-9, ag. 3415 - Dias da Cruz, em nome da inventariada, devendo ser depositado em nome de ESPOLIO DE THEREZA NEVES DA FONSECA. (...)(vide íntegra no cartório).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.154653-1 - TERESINHA MARIA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Não localizei nos autos a certidão de óbito de José Gonçalves de Souza. Junte-se a cópia.A cessão de fls. 204 não pode ser aceita, eis que não foi firmada pelo herdeiro. Por outro lado, Leonidas é casado com Nair e esta não se habilitou nos autos. Assim, venha a cessão de Leonidas e de sua mulher por instrumento público, ou venha o esboço de partilha contemplando a Leonidas e sua mulher 1/4 do valor e Teresinha com 3/4. \r\n\r\nProc. 2001.001.102640-7 - RAOUL GUY FEVILLATEY X CATHARINA NANIA FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GARBAY (RJ-078725), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte Raoul. Certifique-se a publicação do despacho de fls. 164. \r\n\r\nProc. 2001.001.126130-5 - MARIA DE NAZARE VIEGAS DE ATAIDE X JOAO CORDOVIL DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). VANUSA PESSOA GARDEZ (RJ-096758), Dr(a). ANDREA LOPES GAIDAO (RJ-097095) Despacho:Reitero fls. 83. Novo pedido, desta vez para o FGTS deve ser objeto de nova ação. \r\n\r\nProc. 2005.001.142991-2 - LUIZ RODOLFO FAZENDA MARTINS X IZABEL DA COSTA AVILA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIITANO (RJ-021142) Despacho:AOS INTERESSADOS (fls. 38 e 38 v). \r\n\r\nProc. 2006.001.012225-4 - JOSE DE JESUS MACEDO X DORVINA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)Isto posto, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial autorizando que a inventariante assine a escritura de compra e venda definitiva em favor do requerente.Expeça-se alvará, devendo os Srs. Notário e Oficial do Registro de Imóveis observar a cadeia sucessória do imóvel, os interesses fiscais e o cumprimento das Normas Consolidadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos às fls. 08.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P. R. I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.135695-9 - DARIO HILDON HERMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X HILDON HERMES DA FONSECA Despacho:1) Oficie-se como requerido às fls. 02/03. Uma vez informado o saldo, certifique-se quanto ao recolhimento correto das custas.2) Não consta nos autos a averbação do divórcio do \"de cujus\".3) Esclareça se o \"de cujus\" deixou bens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.135768-3 (66360) - JOSE CORREA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)) X AURORA BORGES CORREA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 36 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.104421-0 (67570) - BELMIRA MARIA BAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748)) X ARLONI BAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999) Decisão:Fls. 1571) A cessão de direitos hereditários deve se dar através de escritura pública (art. 1793 do CC). Indefiro, portanto que seja por termo.2) Excluo do monte as linhas telefônicas de fls. 157. \r\n\r\nProc. 1998.001.171439-5 - ROSANE SUELY DE MACEDO MELLO FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA GEDALVA DA CRUZ (RJ-039660)) X WILTON MUNIZ DE MELLO E OUTRO Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 143/145, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.051138-5 - CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO X LAURO FRANCO DE SAO THIAGO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ-057043) Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 178/180, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.062914-1 - FIDEL CANTELMO X MARIA BEATRIZ LEOCADIA LOPEZ VAZQUEZ DE CANTELMO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 328 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.079335-6 - NICEIA SANTOS VALVERDE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X VALDA VALVERDE SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318), Dr(a). SALIM POLAQUEVITCH (RJ-104962), Dr(a). PAULO ROBERTO TRIGUEIRO BARBOSA (RJ-112233), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Despacho:1)Fls. 178 - Defiro.2) Venha o esboço de adjudicação e as certidões eventualmente faltantes. \r\n\r\nProc. 2001.001.150631-4 - JOSE MAURO OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X JOSE SERRA DE CARVALHO E OUTRO Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 268/269, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás.(...)(vide íntegra no cartório).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.105281-0 - JOAO BATISTA ALVES X CONCEICAO DE MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R CORDEIRO (RJ-077801), Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 205 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.131947-4 - MARIA ALICE DE PAIVA PINHO X JOSE VIEIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS (RJ-053722) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 32/33 (...)Transitada esta decisão em julgado e comprovado o pagamento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título.PRI.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.007457-7 - MARIA DOLORES MANSANO ANDRE X PEDRO ANDRE NETTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.78 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145685-0 - ARTHUR BRIGONI HAN X ELAINE BRIGONI KONISHI (Adv(s). Dr(a). ELIANE FORTUNATO BRIGONI (RS-052032) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156246-6 - SERGIO LUIZ DE CASTRO PESSOA X ACIREMA DE CAIADO CASTRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306) Sentença: (...)ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 11/13, em favor do herdeiro SÉRGIO LUIZ DE CASTRO PESSOA, devidamente qualificada nos autos às fls. 02.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se alvará e carta de adjudicação.Custas na forma da lei.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.088243-1 - GUSTAVO ROBERTO CAMPELLO PEREIRA MUNIZ X CARLOS JOSE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPEL LO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.115608-9 - LEA FERREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X GIL DARCY ALVES DE CARVALHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125647-3 - VIVIANE FERREIRA ALVES STOLCK (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X MELCHIOR STOLK Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 21, por 30 dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação nos autos, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.152543-5 - ELZA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ CZARNY (RJ-070476)) X FRANCISCO DE SOUSA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA VOLTEM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.152689-0 - CELIA REGINA FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CECILIA FINKELSTEIN Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.2) Venham os documentos necessários, as certidões de praxe e o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.153098-4 - MARCUS VINICIUS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X LILIA GOMES RIBEIRO Despacho:1) Instrua-se com:a) cópia da certidão de casamento da inventariada, averbada com o divórcio;b) cópia da certidão de casamento do requerente averbada com o divórcio;c) cópia da certidão de nascimento ou casamento, se for o caso, do herdeiro Julio;d) manifestação do herdeiro Julio quanto à renúncia manifestada na inicial. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.057922-5 - MARIA FERNANDA SALAZAR RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARIA COIMBRA COELHO (RJ-079100) Despacho:Instrua-se com a certidão de ônus reais do imóvel a ser adquirido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.080378-0 - JUSTINO ALVES PEREIRA X ESPOLIO DE MARIA ISABEL COELHO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENEAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.27 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.115034-8 - SUELY FIGUEIREDO MARQUES X SUELY NOGUEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JANINE HEMETERIO (MG-085374), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1992.001.038557-3 (19859) - IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MONIF FRANCIS ANTOUN (RJ-008010)) X RENATO RONE BITENCOURT DE CARVALHO Despacho:Faltam as certidões do 9º Distribuidor. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.063830-1 - ROGERIO DA SILVA LOPES, Interessado: KATIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão: Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado por ROGERIO DA SILVA LOPES, aduzindo ser promitente cessionário dos direitos hereditários de ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA e sua mulher VILMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, em relação ao imóveis situados à Rua Carvalho Alvim, 476, apts. 101 e 201. Inexistindo no sistema distribuição ação ou incidente para a hipótese requerida nestes autos, constata-se ter sido equivocada a distribuição por dependência do presente pedido. Com efeito, a habilitação pretendida deve se dar nos próprios autos do inventário, uma vez efetivada a cessão de direitos hereditários. Face ao exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, eis que o pedido deve vir nos autos principais, devendo ser acostadas todas as peças nos autos do inventário. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.700663-6 (33487) - ROSA MARIA DE CASTRO X SILVIO ALBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Despacho:Fls. 130 - Diante da manifestação favorável do MP e sendo a curadora a genitora do interditando defiro o pedido de fls. 130. Advirto, contudo, que para que não haja confusão por ocasião do recebimento por parte da curadora, deve previamente ser apresentado o alvará em nome do advogado. E. alvarás. \r\n\r\nProc. 2005.001.069578-1 - JOAO GUILHERME FIGUEIREDO X GUILHERME DALE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Sentença:(....)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de GUILHERME DALE FIGUEIREDO, nomeando como curador JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, eis que, a princípio, nada há o que desabone a idoneidade do requerente.Custas na forma da lei.Lavre-se o termo, cumpra-se o disposto no art. 1.184 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117960-9 - REISA PINTO AMANDO PERISSE X ANTONIETA CABRAL BARREIRA BRAVO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em três salários mínimos, observando-se, contudo, o disposto na Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça requerida nos autos, o que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra). \r\n\r\nProc. 2006.001.006795-4 - CARLOS LIMA DE BARROS X LIDIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Decisão:1) Defiro JG.2) Manifeste-se o Dr. Perito nomeado às fls. 27 (Dr. João Carlos Dias da Silva). \r\n\r\nProc. 2006.001.040145-3 - MARCIA PINHEIRO X RAYMUNDO VIEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Despacho:1) Junte a serventia aos autos a petição protocolada pelo PROGER da Capital, no dia 27/10/2006, sob o nº 20061145756.2) Instrua-se com cópia da certidão de nascimento/casamento do interditando. 3) Venha o documento de fls. 12 no original.4) Esclareça:a) o estado civil do requerido;b) se o requerido possui filhos e bens.5) Comprove a requerente o parentesco com o requerido através de sua certidão de nascimento ou certidão de seu genitor. Prazo: 10 dias.Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.090620-4 - CARLOS ALBERTO FONSECA DE ANDRADE E OUTRO X MARIA DE LOURDES FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RAMIRES DE ANDRADE (RJ-101034) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 34) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.700712-4 (33794) - NILZA CORREA DALLARUVERA X SEVERINO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 114/116, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás. P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1984.001.501252-8 (48311) - MARIA JORGINHA PEREIRA LEITE X JOSE CARLOS PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). TANIA REGINA DE PAULA RANGEL (RJ-063165) Despacho:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 143/145, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I.(vide íntegra).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.302407-4 (44863) - MARIA DE LOURDES BRANDAO PINTO X ALZIRA FERREIRA FONTINHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Despacho:Fls. 76 - Anote-se onde couber.Fls. 84 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1986.001.811221-6 - THEREZINHA DE JESUS MESSINA FERREIRA X MANOEL FERREIRA Decisão:1) Trata-se de sobrepartilha.2) S.m.j. a avaliação de fls. 130 está equivocada, eis que, normalmente, a cotação é por lote.3) Assim, primeiramente, oficie-se ao Unibanco indagando o saldo de ações em nome do inventariado e a cotação unitária.4) Com a informação, manifeste-se a inventariante, salientando-se que:a)em relação ao herdeiro Jorge, deve ser habilitado o Espólio, eis que o mesmo faleceu (fls. 146).b)em relação ao herdeiro Paulo Cesar, deve ser afirmada a ausência do mesmo, através de declaração subscrita pela inventariante, requerendo sua citação por edital.6) Defiro JG. \r\n\r\nProc. 1987.001.019328-0 (53329) - LUIZ GONZAGA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAMEDE DA SILVA (RJ-000591), Dr(a). PAULO ROBERTO P. CUZZUOL (RJ-050371)) X MARIO JORGE PIRES Sentença:(...)Vistos e examinados estes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIO JORGE PIRES, ocorrido em 28/05/1987, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 111, e ADJUDICO ao Sr. LUIZ GONZAGA PIRES DA SILVA, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1989.001.095834-2 (56445) - CELSO LOBO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). HELVIO SEBASTIAO FROIS (RJ-015632), Dr(a). CHRISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CELSO LOBO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.110324-1 (56613) - ALVAREZ APOLINARIO SABINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAUJO MADALENA (RJ-095141), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985), Dr(a). VANIR DA SILVA CHAGAS (RJ-042364), Dr(a). HEIDER SOUZA (RJ-012852)) X JOSE SABINO FILHO Despacho:Fls. 232 - Esclareça o pedido, tendo em vista que a partilha já foi homologada (fls. 220. \r\n\r\nProc. 1992.001.029382-4 (60182) - ACIDALIA SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-023033)) X JORGE CARDOSO Decisão:Indefiro o pedido de fls. 54. O inventariante deverá diligenciar junto à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1992.001.041897-9 (55755) - MARILSA GARFUNKEL X IRVING GARFUNKEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329), Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993), Dr(a). MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.033670-2 (65163) - MARIA DE LOURDES CHAGAS DE IPANEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-014531)) X HAROLDO DE IPANEMA MOREIRA Despacho:Fls. 133 - Esclareça o pedido em razão de já haver sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProc. 1995.001.065394-0 (65510) - GEORGETTE DAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-081541E), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564)) X LINDA DAU LISSOVSKY E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.110019-2 (66069) - MARINANDES DA SILVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X MARIA JOSE FERNANDES Despacho:1)Venha novo esboço de partilha de foma a contemplar o espólio de Marinades com o valor que lhe pertence, observando que Marly Fernandes receberá, tão somente, a parte que lhe pertence e não totalidade como pretende afirmar no último parágrafo de fls. 163.2) Venha o esboço de sobrepartilha de forma correta. \r\n\r\nProc. 1997.001.067784-4 - NILZA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133) Despacho:Melhor esclareça a última parte da manifestação de fls. 129. \r\n\r\nProc. 1999.001.077790-9 - JOSE NACIF CHALOUB FILHO X CARLOS ARMANDO CARRRILHO JAMES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Sentença:Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de CARLOS ARMANDO CARRILHO JAMES, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, SOBREADJUDICO, por sentença, o saldo existente das aplicações vinculadas à conta corrente 40174-9, BB CDB TR, poupança ouro e BB Fix Especial Plus, em nome de Carlos Armando Carrilho James, ao Sr. JOSÉ NACIF DE CHALOUB FILHO, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1999.001.098242-6 - LINDALVA FARIAS GUIMARAES X HELENO SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...), HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha de fls. 118/120 (...)(...)Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2001.001.012029-5 - ANA JUVENAL DA SILVA X MAURO VILELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tem vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 70, nos autos do inventário de MAURO VILELLA DA SILVA.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.À inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.018312-0 - HELOISA MAES CORREIA NUNES X ARLINDO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO SEIXAS (RJ-046227), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.131954-1 - KARLA VIEIRA DIAS MARTINS X JORGE DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836), Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Despacho:1) Fls. 206 - A partilha não foi homologada, portanto, a hipótese não é de anulação, mas somente de retratação, o que é possível.2) Não havendo mais consenso entre os herdeiros impõe-se adotar, doravante, o rito ordinário. Convolo o rito para inventário.3) Diga a inventariante, a quem mantenho no cargo, por ora, se ainda pretende a substituição requerida às fls. 140. Em caso negativo, lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2003.001.121313-3 - CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO RIBEIRO X CARLOS MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KADIGE CADER DA SILVA (RJ-109212), Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162) Despacho:Retornem, inicialmente ao Avaliador, tendo em vista a impugnação ao valor atribuído ao veículo (fls. 94). Após, manifestem-se os interessados. Quanto da remessa ao contador, deverá ser considerado o acordo de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2003.001.122335-7 - MARIA THERESA SOARES MASCULO X JOSE SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA SOARES MAS CULO (RJ-010129) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 103 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.149082-7 - TERESA PAULINA RAMOS DA CUNHA SANTOS X NOELIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IRENICE NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-019013), Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho:1) A requerente qualifica-se como divorciada, entretanto, na certidão de fls. 07 somente consta a averbação da separação. Retifique-se a qualificação ou instrua-se com a certidão de casamento averbada com o divórcio.2) No testamento, consta que a testadora deixou o imóvel, os móveis, utensílios e o aparelho telefônico para a sobrinha. Não há menção a valores. o resíduo junto ao INSS deve ser pago aos dependentes habilitados ou se não existem aos herdeiros. Faculto à requerente deixar o referido valor para sobrepartilha. Emende-se, portanto, o esboço de adjudicação para excluir o aludido valor ou habilitem-se os herdeiros, se for o caso, vindo aos autos a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2004.001.040817-0 - NEA MARLENE CURVO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA ROMERO PIMENTEL (MS-008757)) X ISIS CURVO PEDROSO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 321 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.127911-0 - JORGE CESAR LUIZ PEREIRA X FRANCISCO LUIZ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR LUIZ FERREIRA (RJ-039709) Decisão:1) Defiro JG.2) Venham as certidões do 9º distribuidor e Justiça Federal, em nome do inventariado e do Espólio e da SRF em nome do inventariado.3) Venha a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do inventariado. \r\n\r\nProc. 2005.001.012385-2 - JAQUELINE DA SILVA CAPRIGLIONE DE BRITO X MARCELLO MEVERS CAPRIGLIONE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 32 nos autos do inventário de MARCELLO MEVERS CAPRIGLIONE DE BRITO.Pagas as custas, à inscrição.PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.038461-1 - SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS FILHO X SEMIRAMIS BULHOES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.98 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.119994-3 - MARIA HELENA FORTUNA GUEDES X JOSE VICENTE GOUVEA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Sentença:Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ VICENTE GOUVÊA GUEDES, ocorrido em 07/09/2005. Observadas e atendidas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o esboço de partilha de fls. 87/89, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas ex lege. (...)(vide íntegra).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159538-1 - LUIZ EDUARDO CUNHA MELLO X PAULO CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161497-1 - NELY RENEE TAVARES FERREIRA X JOSE LUIZ PEREIRA TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 15/21, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.092616-1 - HOMERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA X YOLANDA PINHEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 66 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.121932-4 - MARIA ADELAIDE DA CRUZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.072362-3A - JOAO BATISTA TELES DE ARAGAO X ARMINDO COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 153 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.125998-8 - MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA X CID FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANT ANNA COTRIM (RJ-123042), Dr(a). LETICIA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar prestadas as contas pela Sr. MARCELO LOURENÇO DO HERVAL ANJOS, pela administração dos bens do interditando CID FERREIRA DA SILVA SILVA, no período discriminado nos autos, apurando o crédito a favor do ex-curador de R$ 118,15 (cento e dezoito reais e quinze centavos).Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nId: 74152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74136": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062661-5 (70118) - DAVINO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)) X MANOEL COSTA DOS SANTOS FL. 138-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.122167-8 - BRUNA DOS SANTOS LIMA CARLOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHOA GOMES (RJ-030564)) X MURILO DA LUZ LIMA CARLOS Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por BRUNA DOS SANTOS LIMA CARLOS E RODOLPHO VALLADÃO LIMA CARLOS, herdeiros de MURILO DA LUZ LIMA CARLOS; e autorizar-lhes a procederem o recebimento dos valores depositado em nome do autor da herança na conta do FGTS perante à CEF e na conta judicial, cujo n.º do depósito é 4421157, junto ao Banco do Brasil, na proporção de 50%, para cada beneficiado... \r\n\r\nProc. 2006.001.149458-0 - LIZETE FERREIRA DOS PASSOS E OUTROS X DURVALINA FERREIRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS PASSOS RAMOS (RJ-095789) Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, em favor de uma das Varas Cíveis com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, por força do disposto no art. 96, caput do C.P.C. Registre-se, intimem-se.Após, dê-se baixa e remetam-se os autos sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.150924-7 - CATHARINA DE AZEVEDO DA CUNHA X ANTONIO LOURENCO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Com base no disposto no artigo 96 do CPC, e à vista do endereço declinado na certidão de óbito, declino da competência deste Juízo para uma das Vara Cíveis com competência orfanológica do Foro Regional da Pavuna. Sem custas, dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151843-1 - RONALDO MENAGUALI MOURA E OUTRO X NAIR MENAGUALI MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Despacho:...Contudo, como forma de economia processual, mantenho o pedido na forma de alvará, por tratar-se apenas de valor expresso em moeda corrente. Porém determino:1-Que sejam recolhidas as custas ao final na forma da tabela referente aos feitos de inventário, uma vez indefiro a gratuidade de justiça requerida... 2-Tragam os interessados as certidões negativas em nome do de cujus e do espólio...3-Venha a partilha amigável, assinada pelos herdeiros e seus cônjuges, com as firmas devidmente reconhecidas... \r\n\r\nProc. 2006.001.152902-7 - MANOELINA SANTOS DA SILVA X CORNELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE DE CARVALHO CALVANO (RJ- 113129) Despacho:1- Expeçam-se os ofícios necessários... 2- Venham: a- por termo a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 09. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2002.001.067139-3 - LOTE 3102/02 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.171022-5 - ANDRE LUIS RIBEIRO SARAIVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265)) X FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703) aos interessados. fls. 242. \r\n\r\nProc. 1999.001.001893-2 - ALICE ROSA SALLES (Adv(s). Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761)) X ALBINO ABELHA SALLES Despacho:Regularize-se a numeração do feito.Defiro o requerimento de fl. 77.Nomeio inventariante PAULO CÉZAR SALLES, mediante compromisso. \r\n\r\nProc. 2001.001.110589-7 - GIULIANA COSTA X GUY MARCELO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Venha o esboço de partilha/adjudicação amigável, para fins de homologação para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.082984-5 - RODOLFO MACHADO MARZANO X MARTHA DA CONCEICAO FARIA MARZANO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Para adoção do rito de arrolamento deve vir aos autos a concordância e a representação de todos os herdeiros. O fato de existirem dois inventários distribuídos quase que simultaneamente, faz com que o Juízo subentenda não há consenso entre todos os interessados na sucessão. Assim, mantenho por ora o rito ordinário de inventário... \r\n\r\nProc. 2003.001.150349-4 - ALFREDO ANTUNES FACCHINETTI X IVONE TEIXEIRA FACCHINETTI (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.029375-5 - AIDA REIS BEVILACQUA E OUTROS X SYLVIO BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). ARI CORDEIRO FILHO (RJ-015390) AGUARDANDO INTERESSADOS INFORMAR SOBRE BANCO N ] CONTA E AGENCIA P/ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2004.001.045836-7 - IRMA HAAG E SILVA E OUTRO X SOLON DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P SAADE (RJ-078203) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO ÀS FLS 57 \r\n\r\nProc. 2004.001.100243-4 - SHINICHI IMAMURA E OUTROS X ELIZA IMAMURA (Adv(s). Dr(a). ISIS KIMURA HOSI (RJ-122874) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.079272-5 - OSVALDINA CARVALHO DOS SANTOS X JOSE EPAMINONDAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YOLANDA CAMARGO GONCALVES (RJ-032075) AOS INTERESSADOS DOBRE FLS 41 \r\n\r\nProc. 2005.001.127158-7 - ROBERTO DA SILVA CRUZ X TEREZINHA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) fls. 107. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.146068-2 - SOLANGE DE ARAUJO SIMOES CORREA E OUTROS X ODALEA FALBO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.076272-3 - ROSA PINTO MALHEIRO X CATARINA PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113678-9 - MARIA AGLAIR DE MORAES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X ADILEA PEREIRA DE MORAES Despacho: Primeiramente instrua-se a inicial com as cópias autenticadas das certidões de óbito dos genitores da autora da herança e da certidão de casamento da requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.152121-1 - MARIA ARANTES AZEVEDO X JACY FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho: 1- Junte-se aos autos as cópias autenticadas das certidões de óbito dos genitores do autor da herança.2- Após, emende-se a inicial para adequá-la aos termos dos artigos 1.031 e ss. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153393-6 - ELIZABETH REIS BELO LISBOA X THEREZA RIOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634) Despacho:Instrua-se o processo com a cópia autenticada da certidão de casamento da autora da herança e de óbito do seu cônjuge. Recolham-se corretamente as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.154295-0 - JORGE OTAVIO SILVEIRA PINHO E OUTRO X CARMEN SILVEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822) Despacho:1-- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Jorge Otávio Silveira Pinho...2-Após, as primeiras declarações certifique o cartório o correto recolhimento das custas.3- Autentiquem-se os documentos os documentos de fls. 07,10. 4- Providencie-se: a) Declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração...b)atribuição do valor dos bens... c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida...d) a juntada das certidões negativas... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.053226-0 - GERCY MATOS MARQUES X FERNANDO MANOEL MAGALHAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MATOS MARQUES (RJ-089704) aos interessados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1986.001.301165-3 (53665) - Inventariante: OSWALDO DE DEUS X VERA LUCIA DE CARVALHO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). HELENA ROSSI BARBOZA (RJ-046781) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO ÀS FLS 72 \r\n\r\nProc. 1998.001.119043-6 - ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X EDUARDO ANTONIO ESCOBAR Decisão:Nomeio Lukas Maciel Escobar curador de Eduardo Antônio Escobar, em substituição à Zenith Zanin de Alah Maciel Vinagre. Lavre-se o termo e proceda-se às comunicações e anotações de estilo. Fls. 115 v. - Atenda-se ao M.P. quanto à regularização da capa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.009803-1 - IRENE LEONEL X DANILO RAPHAEL COUTINHO BUENO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE MOURA (RJ-001239B), Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922), Dr(a). ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 60 E AGUARDANDO ATENDIMENTO AO R DESPACHO DE FLS 58-V \r\n\r\nProc. 2006.001.038089-9 - SELMO ASTRACHAN X DAVID KAUFFMAN ASTRACHAN (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO ÀS FLS 28/35 \r\n\r\nProc. 2006.001.098487-2 - TANIA MARIA COSTA X ROSA HELENA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA COSTA (RJ-129085) Despacho: Declino que o prazo da curatela provisória deferida será de 120 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099972-3 - ROSA MARTINS DA SILVA X MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUDIÊNCIA... pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi determinada a devolução do mandado de fls. 25 devidamente cumprido e, após, retorno doa autos à conclusão... \r\n\r\nProc. 2006.001.150313-0 - LAYSE PEREIRA DA FONSECA X RILDA DE ANDRADE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MELLO MACHADO (RJ-135549) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Regularizada a representação processual da requerente, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.150925-9 - DANILO DERMEVAL DE ALMEIDA X MANOEL DELMIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300788-0 (35594) - MILAGROS LORENZO MASID X JOSE MASID CARBALLO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) Despacho:O feito em questão refere-se ao inventário de José Masid Carballo, quee inclusive encontra-se encerrado, nos termos da sentença de fl. 128. Portanto, esclareça se a conta do Banco Real S/A, cuja expedição para apuração de saldo se requer, pertence ao autor da herança. Fls. 240/241, manifeste-se a inventariante do Espólio de Wilson Lorenzo Massid, por meio do seu patrono, para manifestar-se no prazo de 10 dias, valendo o seu silêncio como concordância tácita da retificação pleiteada. \r\n\r\nProc. 1994.001.034178-1 - ROBERTO RICARDO ALVES FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-075362)) X JULIA ALVES FERREIRA E OUTRO E OUTRO Despacho: Chamo o feito à ordem para que seja esclarecido: 1- Se o falecido Roberto Ricardo Alves Ferreira, faleceu deixando outros bens além do quinhão hereditário recebido nestes autos. Devendo caso a resposta seja negativa, ser promovida a abertura de sua sucessão nestes próprios autos, conforme prêve o artigo 1.044 do CPC;2- se os herdeiros mantêm a posição de renúnciar em favor do Sr. Roberto, e caso esta intenção confirme-se, deverão agora fazê-lo em favor do seu Espólio, por termos nos autos ou por meio de Escritura Pública de renúncia. Por ora, nomeio a Sra. Amália Alves Ferreira, inventariante das sucessões já abertas... \r\n\r\nProc. 1994.001.068079-4 (67150) - AIDA GORENSTEIN MARTINS X PINGOS GORENSTEIN (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) aguardando recolhimento de custas referente aos alvarás excedentes \r\n\r\nProc. 2000.001.026664-0 - MARIA AUGUSTA TEIXEIRA BAPTISTA DE MAGALHAES X MARIA AUGUSTA PEREIRA DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ALEXANDRE E. CATRAMBY (RJ-102375) fls. 233. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.046978-2 - SYLLAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA (RJ-034283)) X MARIA DA ENCARNACAO LEPORE FERREIRA Decisão: Nomeio Paulo Sérgio Lapore Ferreira inventariante. Lavre-se o termo de compromisso. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.083348-2 - NAURA DA CUNHA BASTOS X NEUSA CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) aguardando recolhimento de custas para expedição de alvarás \r\n\r\nProc. 2001.001.101996-8 - ELIA MARIA KAESER DOS SANTOS X CELESTINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NEUZA BELARMINO DA SILVA (RJ-060526) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150456-1 - TONI YOUSSEF HADDAD X YOUSSEF SAID HADDAD (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045) AGUARDANDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA ATENDER AO R DESPACHO DE FLS 23 NO QUE SE REFERE A COMPLEMENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.031767-6 - JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORREA (RJ-024591)) X JOAQUINA CARDOSO DE OLIVEIRA), Habilitado: IRENE DE OLIVEIRA CARVALHO MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO M. FLOR (RJ-103407), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Despacho:Defiro o pedido de fls. 283/284, reiterado às fls. 351, devendo constar dos respectivos alvarás, o exercício de preferência da herdeira Irene. Indefiro o pedido de nova avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.095770-7 - IGOR MARZANO X MARTHA DA CONCEICAO FARIA MARZANO (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328) Sentença:SENTENÇA... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do CPC.Defiro desde já à requerente o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias... \r\n\r\nProc. 2002.001.141478-1 - HELIO DA CUNHA ROSA X EULINA SALLES ROSA (Adv(s). Dr(a). DANILLLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO (RJ-104241), Dr(a). MARGARETH SHEILA RUDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.063618-8 - MARIA HELENA GUILHON CHUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X CHUNG KAI CHEONG AOS INTERESSADOS - RECOLHER CUSTAS REFERENTES AOS ALVARAS EXCEDENTES \r\n\r\nProc. 2004.001.002095-7 - GILDO MARTINS GRISOLIA X FIORAVANTE GRISOLIA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) fls. 130. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.113145-5 - DIVA RODRIGUES QUINTILIANO X RUI DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135672-8 - LUIZ FERNANDO BORGES X ALZIRA BORGES PENNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.149651-4 - LEA CORREA DE MATTOS X ALDA DE MATTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267) Despacho: Instrua-se a inicial com as cópias autenticadas das certidões de óbito dos genitores da autora da herança, e do falecido esposo desta. Feito isto, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149872-9 - RUTH GIL SANTOS DIEGO X FRANCESCO DIEGO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Despacho:Uma vez que todos os herdeiros deixados são maiores e capazes informe ao Juízo sobre a possibilidade do feito seguir pelo rito de arrolamento sumário, quando então deverá a incial ser adequada aos termos dos artigos 1.031 e ss. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.151207-6 - LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO X ARLETE MARTINS LEGEY (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho: Aguarde-se o cumprimento das disposições testamentárias, para instruir a inicial com a certidão de testamentaria e demais cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.151311-1 - CAUBY DOS SANTOS NOBRE FILHO X CAUBY DOS SANTOS NOBRE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Despacho: Uma vez que todos os interessados na sucessão são maiores e capazes e estão representados por um mesmo patrono, informem sobre a possibilidade do feito seguir pelo rito de arrolamento sumário, quando então deverá a inicial ser adequada aos termos dos artigos 1.031 e ss. do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade, deferio-a provisoriamente, até que venham aos autos a relação de bens do autor da herança. \r\n\r\nProc. 2006.001.151997-6 - PAULO MAXIMO X MARIA DA CONCEICAO DE SALDANHA DA GAMA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: Primeiramente esclareçam os interessados senão pretendem exercer o disposto no artigo 1.044 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.152189-2 - GLORIA MARIA COSTA CARDOSO X MANUEL DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do testamento, de modo a instruir-se a inicial com a certidão de testamentaria e demais peças pertinentes. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2006.001.080866-8 - CELSO MARINHO LITAIFF (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (RJ-084427) Despacho:...deferido o pedido, devendo o curador agendar data e horário com o perito para realização do ato (realização de perícia do consultório médico). Asino o prazo de 30 dias, após a realização da perícia, para juntada aos autos do laudo pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se os interessdos e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.098061-9 - ELIETE BARBOSA BASTOS X WANDER BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARCILIO GUERREIRO (RJ-046575), Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932), Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867) Despacho:Nomeio inventariante o herdeiro WANDER BARBOSA BASTOS, mediante compromisso.Ao inventariante para prosseguimento. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.132451-0 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Despacho:Anote-se o novo patrocínio, conforme requerido à fl. 369, contudo, indefiro o pedido de vista formulado, em razão dos fundamentos declinados no despacho de fl. 373, pelo que, determino a imediata remessa dos autos ao MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.031537-8 - DORVALINO SANTOS FRANCISCO X ISAIAS SANTOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE JESUS LACERDA (RJ-080508) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo do art. 1182 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Assino o prazo de 30 dias, para que o requerente efetue o depósito dos honorários do perito. \r\n\r\nId: 74136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.154450-8 - RITA JOSELIA DA CAPELA PINHEIRO E OUTRO X JOSE LOPES DA CAPELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, após ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.501599-8G (12439) - HISHAKAZU NAGAMATSU (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066)) X PEDRO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO (RJ-031602)), Inventariante: MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO Despacho:Diga o requerente. \r\n\r\nProc. 1995.001.132009-0 (61576) - REGINA HELENA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANGELICA MARIA ALBUQUERQUE FERREIRA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 56/57: \" ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 02/03 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE NO QUE TANGE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXPEÇA-SE O ALVARÁ.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.044117-8 - ROBELE COSTA FERREIRA X ESPOLIO DE MARIA THEREZINHA ALVES ALONSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) FLS.120 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.037346-1 - CLERIA CERVANTES RIBEIRO X KAINARA CERVANTES RIBEIRO-ESC.1635 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.004612-9 - ROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X JOSE SOLIS DO NASCIMENTO E OUTRO FLS. 82 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.091402-4 - SABRINA DE QUEIROZ X MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Decisão:Reitere-se o mandado para cumprimento, em 48 horas, pena de responsabilidade. \r\n\r\nProc. 2003.001.094263-9 - ELAINE FIALHO DE SOUZA GOMES X WENITO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) ( X ) CÁLCULO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.124799-4 - JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA X GUARACIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 53vº - Inutilize-se o alvará preso à contra-capa, expedindo-se novo com data atual. \r\n\r\nProc. 2004.001.062906-0 - LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES E OUTRO X MARLI CARVALHAES DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FATIMA DE L GOMES SILVA (RJ-002392A) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.025064-3 - MARIA NILDA MORAES COSTA X DAVI DE ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). GILSETE AREAS DE MORAES (RJ-086368), Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.064249-1 - LYGIA MARQUEZ ANGUIANO GARCIA X MARIO CESAR MARQUES ANGUIANO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JULIO R PEREIRA (RJ-061871) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142416-1 - JOSE NUNES SOBRINHO X HEROLINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813) Despacho:Venha a comprovação de parentesco do requerente. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.083746-2 - ROGERIO DOS SANTOS X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694), Dr(a). MICHELLE CORREIA ALMEIDA (RJ-132417), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125778-7 - DIRCE GUIMARAES BATISTA X DJALMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036) FLS. - AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 20/22.. \r\n\r\nProc. 2006.001.148867-0 - MARIA ANUNCIACAO PAIS TAVARES E OUTRO X CONSTANTINO DE ALMEIDA REBELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao inventariante. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.151782-4 - WALDEMAR MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)) X VIRGINIA DE OLIVEIRA CARDOSO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.001305-3 - MARIA AUXILIADORA BUENO KLOJDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA B. KLOJDA (RJ-037718)) X JOAO MACHADO PIMENTA BUENO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.150279-5 - MARIA MARTINS CARREIRA X MANOEL CARREIRA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.072708-8 - SEBASTIANA MARIA CARDOSO FREIRE E OUTROS X WALDEVINO LEANDRO DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHAO (RJ-096276) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.126101-0 - HELIO MEIRELLES CARDOSO E OUTROS X CELLY GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) FLS. 356 V A ( AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.007998-6 - YANDI DE ALMEIDA RODRIGUES X DAHLIA DE AIMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) FLS. 257 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.022568-1 - CARLOS ALABERTO CALDAS VIANNA E OUTRO X DIANA GILABERTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.101119-6 - SERGIO GUILHERME KOEHLER (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032)) X LETICIA ACIOLI FLS.87 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111160-9 - ROSA MARQUES BASTOS X DOMINGOS MARQUES GRELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144556-1 - ANTONIO ANIS ABDALLA E OUTROS X GLORIA DO CARMOS ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400), Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850) Despacho:Fls. 130/132 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040647-1 - ABIB AUGUSTO METRAN (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123)) X NEIVA DA COSTA MARQUES METRAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.066037-5 - ELCY PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X ORLANDO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.066037-5 - ELCY PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X ORLANDO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.057277-4 - NAIR GERVAZIO DOS SANTOS X JOSE MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) Despacho:Venha a certidão do 9º Distribuidor de fls. 39, na forma negativa. Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.088556-9 - LUIZ GUILHERME DO NASCIMENTO VELLOSO X MARIZA JANNUZZI VELLOSO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088556-9 - LUIZ GUILHERME DO NASCIMENTO VELLOSO X MARIZA JANNUZZI VELLOSO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107475-7 - JOSE FERNANDO CARVALHO MARQUES X MARGARETE LAATSCH (Adv(s). Dr(a). EDMEA PORTES DE ANDRADE (RJ-052601) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.146847-4 - ALBERTO BAPTISTA GONCALVES X REGINA SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545) Despacho:Ao requerente de fls. 02 sobre fls. 22/30. \r\n\r\nProc. 2005.001.158985-0 - MARIA APPARECIDA VIANNA X PAULO LINDENBERG (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009), Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) FLS. 87 V - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007328-0 - RODRIGO CAMPOS MOREIRA ROSA X JOSE EDUARDO DE SOUSA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (RJ-093186) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100409-5 - CINA STEINVARTZ LANDMANN E OUTROS X JAYME LANDMANN (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) FLS.29 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143636-0 - MARIA DAS GRACAS ERICEIRA DE FIGUEIREDO X GILSON AVILA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO (RJ-137266) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.052259-2 - MARISE DO AMARAL BONEFF X PAULO FRANCISCO MARTINS BONEFF (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELES (RJ-098182) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096635-3 - Inventariante: EDNA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA X JOSE BRAGA DE SOUZA MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.32,33. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1975.001.300400-0D (33918) - PERICLES ROSA LINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X ESPOLIO DE JOAO SOUTO AMARO), Inventariante: ILKI AMARO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) Despacho:Fls. 87. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.702096-7 (32045) - JOSÉ CANDIDO DE AGUIAR X JOSÉ DE AGUIAR AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.128399-6 - ROMY GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X NANCY GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRICILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757), Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788) Despacho:Certifique o cartório quanto aos autos de oposição que estavam apensados aos presentes autos, consoante mencionado no item 4 de fls. 1156. Após, dê-se vista ao Ministério Público nos autos da oposição e da prestação de contas, de acordo com o determinado no item 6 de fls. 1156. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1943.001.500055-9 (1250) - MARGARIDA LEONARDA (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129)) X ANTÔNIO LUIZ FERREIRA E OUTRO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1959.001.500600-1 (11405) - CELIA FURTADO DE MONTENEGRO SERRA X JORGE ARMANDO DE MONTENEGRO SERRA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1962.001.701173-5 (13544) - ANTONIA DA CONCEIÇÃO X ABEL RAMOS AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.300712-2 (35383) - BRONA GARBARSKA X ICEK MAJER GARBARSKI (Adv(s). Dr(a). JONY SCHLESINGER (RJ-016706), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL 4 FLS.847 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.701427-3 - MARIZA REIS RAJA GABAGLIA X FERNANDO RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.701769-7 (331) - HORACIO COIMBRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-078064), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460)) X ANTONIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO Decisão:Vindo as custas mencionadas na certidão de fls.284, expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 1980.001.703615-1 (39423) - Inventariante: ROZALINA DE MORAES DA SILVA X ELVIRA AVILA DE OLIVEIRA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.511342-6 - ROSINA LOSSO DA SILVA X JULIA VILLARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO (RJ-048884)), Inventariante: ISABELA LOBO MARQUES DE MIRANDA Despacho:Fls. 159 - Oficie-se conforme requerido. Após, aos Drs. Fiscais sobre pedidos de exclusão. \r\n\r\nProc. 1988.001.008715-8 (52421) - ORLANDO FERREIRA D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X ALINE MARLY FERREIRA D'ALMEIDA FLS.56 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.011962-7 - GIANE PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALENCAR (RJ-047767)) X NILZA PEREIRA BRUN (Adv(s). Dr(a). LEONOR ARAUJO RODRIGUES (RJ-126168) Despacho:Fls. 50 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1989.001.092176-8 (54913) - SEBASTIAO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ALVES DE SOUZA (RJ-023359)) X REGINA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA ANUNCIACAO RAMOS. (RJ-060416), Dr(a). MARIA MADALENA F. DE MORAES (RJ-027531), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Fls. 180. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1990.001.051397-2 (55998) - MARIA DA CONCEICAO LEAL CAZES (Adv(s). Dr(a). GERSON DO VALE ARAUJO (RJ-035832)) X MARCEL RAOUL HENRI CAZES Despacho:Certificados, voltem para sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1990.001.091823-6 (56446) - AMAURY FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ALTAIR FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). AURELIO MARQUES PONEC (RJ-102142), Dr(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.131979-0 (19388) - ROSE MARY PEDROSA PAUMGARTTEN (Adv(s). Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431)) X WANDA AMERICA LEMOS PEDROSA E OUTRO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.108505-6 (59529) - NELI DA SILVA LOPES, Inventariante: DERLI LOPES PEREIRA X WILSON PORTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202), Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612) Decisão:Acolho o parecer da PGE, acompanhado pelo MP, que adoto como razão de decidir. Assim, indefiro pedido de fls. 225 por incabível. \r\n\r\nProc. 1992.001.112909-6 (56712) - LAURA DA ROSA PINTO X FRANCISCO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO C. FINOCCHI (RJ-026181), Dr(a). ANA LUCIA RODRIGUES (RJ-077593) FLS. 82 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.006989-6 - ESTEVAO NEIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X BEATRIZ NEIVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARIO DE SA FREIRE (RJ-013697) FLS. 123 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.077695-3 (60895) - NEYDE DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-016612)) X ISMAEL RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CONCEICAO LEAL (RJ-134842) Decisão:Defiro JG. \r\n\r\nProc. 1994.001.052005-5 (62033) - LUCIANA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X BENEDITO CARVALHO LUCIO DA SILVA Decisão:Fls. 125. Averbe-se o óbito, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1995.001.009464-0 (63735) - MARIA LUIZA SILVA PINGITORE (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONZALES (RJ-085169), Dr(a). HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-040245)) X MURILLO SILVA FLS. 111 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.025475-8 (63961) - NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA X PIERO DECIO FRANCO DE GIACOMO (Adv(s). Dr(a). BENITO ITALO CALERI (RJ-027136), Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-117119E) Decisão:1 - Reconsidero despacho supra, fruto de evidente equívoco.2 - Acolho o pedido de fls. 1440, eis que deve prevalecer a partilha amigável, já homologada judicialmente.3 - Expeçam-se os títulos nos preciosos termos da partilha de fls. 828/848.4 -Expeça-se mandado de pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 142.802,81. \r\n\r\nProc. 1995.001.037979-8 (24817) - ONDINA ELISABETH DA COSTA EIRAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X BENJAMIM GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:Fls. 200. Atenda-se, incontinenti. \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0 (66656) - GENNY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ISAAC LANIADO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.131112-9 (67060) - RAISSA MAIA BACOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906), Dr(a). JOSE CARLOS LOUZADA (RJ-029793)) X JORGE GERALDO BACOS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.124496-9 (68656) - EUNICE DE ARAUJO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARVALHO MONTALVAO (RJ-064493)) X NUNO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho:Fls. 111 - Oficie-se para conhecimento do saldo. \r\n\r\nProc. 1997.001.023800-9 - PAULO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X CREUZA SUELI EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS Despacho:Venha o pagamento do ITD, am atendimento à cota da Fazenda de fls. 108. \r\n\r\nProc. 1997.001.131429-9 - FLORA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRACAS PENATERIM (RJ-060989)) X ARESTIDES CANDIDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.073507-0 - MARIA CANDIDA RAMOS VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAAVIO PELLITO (RJ-038358)), Cessionário: PAULINO RODRIGUES DA SILVA, Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X LUIZ AMARAL RAMOS DO ROSARIO Despacho:Ao Ministério Público sobre esboço de sobrepartilha de fls. 243/245. \r\n\r\nProc. 1999.001.111019-4 - JOAO DE SOUZA X ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-026846), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.121777-8 - ALBAMIR MIRANDA PINTO X DYLPHA DE JESUS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.153484-0 - ANA DA CUNHA TROCADO X ANTONIO FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. Venham as certidões de fls. 100/101, na forma negativa. 2 - Juntem-se as certidões do 9º Distribuidor e de quitação fiscal do bem situado na Rua Newton Prado, n. 70, apt. 201 \r\n\r\nProc. 2000.001.069579-4 - ALICE GERALDINA HARGREAVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195)) X DAISY HARGREAVES LATORRE Despacho:FLS. 221 - Defiro, pelo prazo requerido, após, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.122148-2 - JORGE FERNANDO DAVID GODINHO X JORGE FERNANDO CASTILHO GODINHO (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780), Dr(a). AUGUSTA M RAIMUNDO (RJ-073700) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.018710-9 - ROSA ANTONIA GOTE SOARES X ANTONIO JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 121 vº - Oficie-se como requerido. 2 - Após, ao partidor judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.110359-1 - VERA LEAL DE OLIVEIRA LAWRENCE X FAUSTO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.139180-8 - TERESA AMMIRATO BRAGANCA X ROBERTO ESTEVES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656), Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS CARVALHO (RJ-095453) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.141558-8 - MARIA SOARES DE OLIVEIRA PINTO X ANNIBAL DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-088749)), Inventariante: MARIA SOARES DE OLIVEIRA PINTO, Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092551-2 - FERNANDA SOARES PINTO E OUTRO X MARIA LUIZA VIEIRA DE FARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339)), Inventariante: FERNANDA SOARES PINTO FLS.215 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.147764-0 - MARCELLO EMILIO FRUTIG X MARIA DE LOURDES MARCONDES CARNEIRO DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: MARCELLO EMILIO FRUTIG (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.061769-8 - LYDIA MARTINIANA DOS SANTOS COSTA X ANTONIO PEREIRA DA COSTA Despacho:1- Tendo em vista a herdeira pós-moriente Hilda Ferreira Mendes ter deixado três filhos e ser casada, conforme se verifica na certidão de fls. 60, habilitem-se os herdeiros, a fim de figurar no presente Inventário em representação. \r\n\r\nProc. 2003.001.066289-8 - ALBINA DA CONCEICAO CORREA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271)) X MOACYR CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO BUTTER (RJ-066955) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2003.001.066289-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.210, a concordância dos interessados às fls.122. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.101/122, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MOACYR CORREA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.112131-9 - Inventariante: LUCIO PINTO DE ALMEIDA LEILANE PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X MARLENE PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) FLS.69 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.018956-5 - GLORIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA X AMELIA DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) FLS.142 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098282-4 - PEDRO HUMBERTO EDUARDO VASENA (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X EDUARDO HUMBERTO PEDRO VASENA), Inventariante: MARIA DEL CARMEN SUSANA RODRIGUEZ DE VASENA AOS INTERESSADOS. FOLHAS 67/81. \r\n\r\nProc. 2005.001.115727-4 - ANTONIO DIAS MARTINS NETO X HELENA AMELIA REITOR VELLASCO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127639-1 - ANICE FARID HARFUCH E OUTRO X EMILIO FARID HARFUCH (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129941-0 - FERNANDO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS X OLGA FERNANDES VIAN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED (RJ-132051) Despacho:Fls. 127 - Nada a apreciar, ante o termo de ratificação de declarações de fls. 127. Venha o esboço de partilha, na forma do art. 1025, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.016395-5 - ALEXANDRE MOREIRA ACHLEITNER X JOHANNES MARIA ACHLEITNER (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045320-9 - LUIZ FREDERICO DE CASTRO BORGHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X SERGIO DE CASTRO BORGHI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578) FLS. 45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081553-3 - BEATRIZ ORADOVSCHI X ANNA SELIGMANN ORADOVSCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396) Despacho:Regularize-se o termo de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.130569-1 - LILIA DE LIMA PASSOS X FRANCISCO JOSE DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BEZERRA DE MATOS (RJ-138198) Despacho:Diante da certidão de fls.14, venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.146617-0 - CARITA VASQUES VISETTI X MARIA VISETTI (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573) Decisão:1. Venha comprovação de ganhos e rendimentos da requerente para apreciação do pedido de gratuidade. 2 - Convolo o presente requerimento em inventário. Retifique-se no DRA. 3 - Cumrpa-se, primeiramente, o testamento.. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.060164-3B (68024) - ELIZABETH NOEL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). LEONAN MARTINS RODRIGUES (RJ-004179), Dr(a). ANDRE RIBEIRO SEABRA (RJ-128246)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL FLS. 63 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.801635-5 - UERJ (Adv(s). Dr(a). JOSE HANTAO DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-010139), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X JOAO CONSTANTINO FERREIRA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.137317-5 - HELIO MATHIAS FERREIRA X HERCILIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RUBENS CHAMMAS (RJ-020855) Despacho:Fls. 84 - Esclareça o pedido. \r\n\r\nId: 74210"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74215": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018020-5 - ANGELA MARIA COELHO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ARMANDO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESProcesso: 2006.001.018020-5Testador: Armando Coelho SENTENÇAANGELA MARIA COELHO DA ROCHA, requer às fls. 02 o cumprimento do testamento público lavrado em 14 de maio de 1970, fls. 60v, do livro G-485.Tendo havido observância das formalidades legais e face à concordância do Curador de Resíduos às fls. 46, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 03/04, do finado acima citado.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, MARIA DE BELÉM GUERREIRO.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060541-1 - IRENE DE ALMEIDA LIMA X HEITOR LUIZ VELLEZ Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESProcesso: 2006.001.060541-1Testador: Heitor Luiz Vellez SENTENÇAIRENE DE ALMEIDA LIMA, requer às fls. 02 o cumprimento do testamento público lavrado em 20 de outubro de 2005, fls. 95/96, do livro 3371.Tendo havido observância das formalidades legais e face à concordância do Curador de Resíduos às fls. 23, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 04/06, do finado acima citado.Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, IRENE DE ALMEIDA LIMA.Registre-se, arquive-se e cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077889-5 - ZILDA SIQUEIRA BARROS X ORLANDO BARROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE BRITO MOREIRA (RJ-001750B) Aos interessados sobre fl(s). 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.131414-0 - LUCIANA MOREIRA ALMADA RAMOS X NELSON ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377) Despacho:Distribua-se por dependência. \r\n\r\nProc. 2006.001.155943-3 - EDSON DE LIMA LUCAS X SERAFINA PINHEIRO BARROSO HYPOLITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ MACHADO (RJ-072611) Despacho:Custas foram corretamente recolhidas.Faltam recolher R$ 17,68 da Taxa Judiciária.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155945-7 - VERA CANDIDA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE X ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Recolhida as custas, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.155957-3 - MARCOS GONCALO DA SILVA E OUTRO X LYGIA SHOLL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Despacho:Venha o recolhimento das custas.Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.058173-6 (58550) - MARIA MAGDALENA FRANCISCO E OUTRO X LAUREANO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Sentença:Preenchidos os requisitos legais, e ainda com a comprovação nos autos de todo o alegado reconheço a procedência do requerido, autorizando a expedição de alvará junto ao BANCO DO BRASIL S/A, a fim de liberar os valores constantes dos depósitos, aplicações e conta poupança listadas às fls. 41, onde cada herdeiro habilitado receberá a cota parte de 1/8, ressalvando-se o eventual direito de recebimento dos demais herdeiros constantes de fls. 127.Custas ex lege. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.014510-3 - MARIA DOLORES CARDOSO CABRAL (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X HUMBERTO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2002.001.032454-1 - ROMEU ALVES BAPTISTA FILHO E OUTROS X ROMEU ALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D'ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328) Decisão:Fls. 92: Defiro.Expeçam-se Alvarás nos termos da cota da PGE de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2002.001.032710-4 - IRACEMA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS X JONAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 86. \r\n\r\nProc. 2002.001.153807-0 - SUELI GERALDA DA SILVA COUTINHO E OUTROS X JOSE CARLOS DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828) Despacho:Junte-se. Aos interessados sobre ofício da CEF. \r\n\r\nProc. 2003.001.068240-0 - MARIA DO CARMO PINHEIRO X OTYL PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).98. \r\n\r\nProc. 2003.001.085727-2 - MYRIAM REIS PRUDENTE X MARLY BARBOSA DOS REIS PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). EDIR BARBOSZA DOS REIS (RJ-052832) Despacho:Fls. 62 - Oficie-se a CEF para que informe o extrato analítico da referida conta conforme requerido . \r\n\r\nProc. 2004.001.148136-1 - JOSE CESAR DE MENESES E OUTRO X ANTONIO CARLOS DE JESUS MENESES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.48. \r\n\r\nProc. 2005.001.090330-4 - EDNA PINTO DA ROCHA MOURAO X SEBASTIAO JESUS DE MIRANDA MOURAO (Adv(s). Dr(a). LEDA PINTO ALVIM (RJ-116249) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.142459-8 - JULIANA CASTRO VILAS HALAS X ZYGMUNT JAN HALAS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL JOSE MARTINS (RJ-087045) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.027724-9 - FABIO LUIS DA SILVA POLIDORO E OUTRO X JOSEFA CALIXTO DA SILVA SEGUNDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (RJ-117951), Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03 e 23 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 50% para cada um dos requerentes. Expeçam-se os alvarás.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048841-8 - ROSALIA GARCIA VIANA LEITE X JOSE PINA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.074188-4 - NIVALDO FERREIRA X ELIZABETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Aos interessados sobre fls.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.098811-7 - VANIA MARIA POGGI LEAL E OUTRO X ODER POGGI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Decisão:1 - Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária.2 - Venha a certidão de dependente econômico perante o órgão empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.116401-3 - MARIA DA CONCEICAO MORAES BOTELHO X OTAVIO DE MELO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para o requerente. Expeça-se o alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120164-2 - LILIAN KOPSTEIN MENASCHE E OUTRO X CELIA KOPSTEIN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Despacho:Fls. 03. Oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.142006-6 - MARIA BEDRAN GANEM X CONCEICAO GANEM BEDRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho:Certificado o preparo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.155940-8 - ROMAFER REPRESENTACOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Decisão:DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA.REGISTREM-SE E AUTUEM-SE EM APENSO.À INVENTARIANTE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1973.001.300210-1 (24260) - PRIMAVERA LUZ CALVAO X AGUEDA DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). GERMANO PINHEIRO MARTINS (RJ-013624), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074), Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO (RJ-053209) Decisão:Fls. 376: Defiro a expedição de alvarás conforme requerido, ante anuência da PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.120137-1 (64373) - YACY LOPES DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ODETE H DA ROCHA PINTO (RJ-001945A)) X ANTONIO THIERS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.186. \r\n\r\nProc. 1998.001.114723-3 - LIGIA RODRIGUES FRANCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X ALTAMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho:Após o recolhimento das custas referentes à diligência do Oficial de Justiça, expeça-se novo mandado de intimação conforme requerido às fls. 289. \r\n\r\nProc. 1999.001.002728-3 - ANA CRISTINA CARELLI BENIGNO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B)) X PAULO DE CASTRO BENIGNO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Decisão:Fls. 383 : Defiro a expedição de alvará conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.054240-2 - EDUARDO ESTEVES PFALTZGRAFF X SERGIO ESTEVES PFALTZGRAFF (Adv(s). Dr(a). SUZANA LAPENNE PACCA (RJ-078264) Sentença:SENTENÇA DE SOBREPARTILHAFls. 205: DefiroExpeça-se Alvará para levantamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.058510-1 - JANAINE MEDEIROS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X JOSE ALVES SANTOS Decisão:Fls. 34. Cite-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.019485-0 - JORGINA CUNHA DOS REIS X LUIZ DE GONZAGA GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). FLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEICAO (RJ-125936E) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.133. \r\n\r\nProc. 2003.001.028540-9 - Inventariante: LUCIA MARIA VELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311)) ESPOLIO DE JOAO CARLOS PALHARES DOS SANTOS) X LUIZ CARLOS VELHO DOS SANTOS Decisão:Fls. 224. Defiro. Expeçam-se novos alvarás. \r\n\r\nProc. 2004.001.012790-9 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MULLER (RJ-090128)) X HAMILTON RIBEIRO DA CUNHA Venham cópias e custas de autentição. \r\n\r\nProc. 2004.001.013874-9 - RODRIGO GUERON X SERGIO JACQUES GUERON (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.79. \r\n\r\nProc. 2005.001.127966-5 - MARISE GUERRA DOS SANTOS E OUTROS X MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). ROBSON MAGALHAES DE SOUZA (RJ-107719) AOS INTERESSADOS FL.93 \r\n\r\nProc. 2006.001.105372-0 - GUILHERMINA VINHAIS PIRES E OUTRO X ANTONIO LUIS SENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA G SEIXAS TELLES (RJ-077777) Despacho:Diante da certidão de fls. 65, cumpra-se integralmente o despacho d fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.127570-4 - YARA SANCHES DE ANDRADE E OUTRO X ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE SÉRGIO LINS ANDRADE. VENHA O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, CONFORME INFORMADO ÀS FLS. 02 POIS, SOMENTE APÓS, PODERÁ O INVENTÁRIO TER O SEU CURSO NORMAL. ATENTE O CARTÓRIO PARA QUE NÃO HAJA MAIS EXTRAVIO DE PETIÇÕES, VISANDO NÃO CAUSAR PREJUÍZOS A QUAISQUER INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147870-6 - NEIDE GOLDENBERG X NILCE DA COSTA SADE (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOLDENBERG (RJ-064747) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.12 , ítem 1.Venham as representações atualizadas bem como a concordância de todos os interessados com o pedido de inventariança. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.145730-9 - VICENTE RIBEIRO GUIMARAES X ESPOLIO DE MARIA CELESTE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223) Aos interessados sobre fl(s). 30 verso. \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1989.001.061996-1D (55449) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA X ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972), Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026), Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655), Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929) Despacho:DIGAM OS HERDEIROS MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA MAU, MARIA DE LOURDES DA SILVA E MARIA ALICE DA SILVA KRON, ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.141990-8 - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A X MARIA CRISTINA TUCHE PERCIANO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Cumpram os herdeiros o determinado às fls.18 nos autos do inventário, trazendo aos autos as primeiras declarações, para fins de nomeação de inventariante. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.040103-0 (63230) - IVANI GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-077643), Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X JOAO DOS ANJOS GONCALVES Despacho:Esclareça o i. perito o requerimento de fls. 39, tendo em vista que não localizei nos autos pedido de gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.100397-3 - ANA BEATRIZ ARAUJO MACEDO X JOSE EVALDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSTANTINO C. FREITAS (RJ-105042), Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO (RJ-054239), Dr(a). GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR (RJ-119455) Despacho:Ao i. perito sobre promoção de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2006.001.068975-8 - SOLANGE MACHADO COHN DE ASSUMPCAO X MARIA DA PENHA MACHADO COHN (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151661-6 - CARLOS OCTAVIO RAMOS JUBE (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-085737)) X MONICA MARIA RAMOS JUBE Despacho:Venha habilitação da Sra Monica.Após, ao MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.300037-3 (3884) - EROZIMBIO DA SILVA MONTENEGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081), Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787)) X JOSE DA SILVA MONTENEGRO AOS INTERESSADOS FL.211 \r\n\r\nProc. 1982.001.300990-0 (3503) - PAULO PACHECO DUTRA (Adv(s). Dr(a). CELIAS RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-020523)) X ALBERTINA BRAGA DUTRA E OUTRO Decisão:Nomeio inventariante Paulo Aloísio. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 1985.001.505160-3 (48491) - AZELANDIA GOMES MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X CID HENRIQUE MAGALHAES Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 104. \r\n\r\nProc. 1988.001.092941-8 (54082) - FERNANDO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). DP0001 (RJ-000001), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-073741), Dr(a). NATALIE V. ALMEIDA (RJ-097955), Dr(a). ADRIANA CELIA DA SILVA (RJ-142149E)) X HORACIO VICENTE BARBOSA Despacho:Tendo em vista o pedido de suspensão para tentativa de acordo, conforme se vê da assentada de fls. 714, digam as partes se há possibilidade de composição, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1989.001.121986-3 (56136) - MARIA IGNES LANTIERI HEILBORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA BELO (RJ-054428), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453), Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825), Dr(a). KARLA MIRANDA DE AMORIM (RJ-077070)) X WALTER MOACYR WILLEMSENS HEILBORN Decisão:FLS. 404: Defiro a expedição de alvará para venda das ações ficando o valor depositado em conta judicial, à disposição desse Juízo. \r\n\r\nProc. 1990.001.084347-9 (57407) - SYLVIA QUINTANILHA PORTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X EVERARDO COELHO PORTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NATALIA CUNHA PINTO (RJ-125085E) Despacho:Cumprida a 2ª parte do despacho de fls. 115, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.022682-7 (63035) - MARIA DE LOURDES MARCAL FERREIRA X LUCIO MARCAL FEREEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Decisão:Averbe-se o óbito noticiado às fls. 26, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1995.001.019697-7 (64573) - HERMANDO FERNANDES GIL (Adv(s). Dr(a). CELSO BRITES (RJ-019284)) X ARLETTE FERNANDES GIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739) Decisão:Defiro a averbação do óbito de Laureano Fernandes Gil.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.053348-9 (65013) - NADYR DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO (RJ-022350)) X MARIO FERREIRA PINTO Despacho:Com a 2a. sucessão, mantenho a inventariante de fls. 103 . Após as primeiras declarações , lavre-se o compromisso. Venham as certidões de nascimento ou casamento das herdeiras Ma. de Fátima e Maria Nazaré. \r\n\r\nProc. 1995.001.056440-1 (60983) - RAMIRO DE OLIVEIRA GAMA X MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ-092101), Dr(a). MARCOS KAC (RJ-077097), Dr(a). JOSE DA SILVA (RJ-037750) AOS INTERESSADOS FL.370 \r\n\r\nProc. 1995.001.091071-6 (65455) - ROBERTINA COSTA ZAKARIA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X JAMAL ZAKARIA Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.189. \r\n\r\nProc. 1996.001.063543-4 (66704) - ALVARO LUIZ CHAVES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). ERICA MALKOMES L. DE M. PERES (RJ-096118), Dr(a). AMANDA TORRES SIMONATO (RJ-130794E)) X ALVARO MAIA LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148) Decisão:Vindo as cópias, expeça-se 2ª via do formal. \r\n\r\nProc. 1996.001.100590-2 (62756) - MARIA AMORIM DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412)) X CESAR DE FIGUEIREDO Sentença:Ante anuência dos Drs. Fiscais e pagamento do tributo defiro o pedido de fls. 125. Expeça-se Alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.027280-7 - ADRIANA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X IVONE SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS (RJ-073470) Despacho:Fls. 307 e segs. Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.001.197479-4 - KAY REVELLE HILDA SHORLAND DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELMA ABREU MELO (RJ-063599)) X HELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133), Dr(a). MARTA BENTO DA SILVA (RJ-050101), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (RJ-132512E) Despacho:Fls. 169. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.203430-6 - MARIA ANISIA SILVA DE OLIVEIRA X CINEAS SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONO FRE (RJ-082178) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.102. \r\n\r\nProc. 1999.001.070831-6 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ILCEIR DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) AOS INTERESSADOS 251 V. \r\n\r\nProc. 2000.001.033295-8 - NILENE CAPRA X NAILENE CAPRA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717), Dr(a). MARILENE CAPRA SICA (RJ-015588) Despacho:Fls. 513/514: Melhor esclarecido o que pretende voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.116809-1 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES ROSA E OUTROS X MIGUEL DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 166. Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.139591-5 - RAQUEL CRUZ MOYSES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342), Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X MARIA JOSE CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CRUZ MOYSES (SP-017334) Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 418. \r\n\r\nProc. 2001.001.018424-8 - CATARINA ANGELA CAPURRO DA SILVA E OUTROS X JOVELINA CAPURRO DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 181/183: Oficie-se \r\n\r\nProc. 2001.001.050082-1 - VICTOR TELMO VIDAL BARRIER E OUTRO X LEOPOLDINA SOUSA BARRIER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Decisão:Fls. 132. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2002.001.003631-6 - LAURA VIEIRA RODRIGUES X JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANILO VIEIRA RODRIGUES (RJ-031157), Dr(a). TIAGO MEDEIROS FONSECA (RJ-139861E) Decisão:Fls. 286: Reitere-se o ofício requisitando urgência no cumprimento, sob pena de desobedência. \r\n\r\nProc. 2002.001.030790-7 - MARIA DE LOURDES SOARES PINTO CARDOSO E OUTROS X NEIA PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685) Despacho:Fls. 70/71. Aos interessados e Fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.124276-3 - LUIZA CANDIDA PRIMO CEZAR X SIDELFINA PRIMO CEZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a averbação do óbito de Jorge Luiz Primo Cesar. Oficie-se . Após, 2 - Aos Avaliadores. \r\n\r\nProc. 2003.001.153417-0 - MAURO PESTANA CHIDID X MARIA JOSE PESTANA CHIDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Diante da certidão supra, reitere-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109610-6 - SALETE SIERRA GOMES X DALGIZO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Tome-se por termo as primeiras declarações.3 - Ao MP, ANTE A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZ.4 - Defiro a inventariança à Requerente de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.039898-3 - KEDMA GAMA DOS SANTOS VERAS X RAMON VERAS VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574) Despacho:Oficiem-se, conforme requerido às fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.053585-8 - ALUISIO DE GODOY ANDRADE X ROBERTO DE GODOY ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713), Dr(a). JOSE ALVES SIQUEIRA (RJ-052720), Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034) Decisão:1- Venham as certidões negarivas de praxe.2 - Quanto ao pedido de habilitação de Cleide (fls. 167), remeto a requerente às vias ordinárias, ante não anuência de todos os interessados determinando a reserva de bens, ante prova documental \r\n\r\nProc. 2006.001.067378-7 - MARIA ODETE DE CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400)) X MARIA DA SILVA RIBEIRO Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.088564-0 - CLETO JOSE GOMES COSTA X MARITA GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266) Decisão:1 - Defiro a Inventariança ao requerente de fls. 02.2 - Odicie-se para conhecimento de saldo.3 - Fls. 12: Regularize-se eis que não foi assinada.4 - Certifique-se quanto às custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132009-6 - IRACY MARTA AGUIAR CARDOSO X ZILDA GUTTIERREZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro JG.2 - DEFIRO A INVENTARIANÇA À REQUERENTE DE FLS. 02.3 - VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.057581-9 - ALESSANDRA CONCEICAO CAVALCANTE DE BARROS E OUTRO X JOAO CAVALCANTE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Despacho:Fls. 38/40. Ao requerente. \r\n\r\nId: 74215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74302": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPoder Judiciário \r\n\r\nComarca da Capital \r\n\r\nJuízo de Direito do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\nO(A) Dr(a). IVONE FERREIRA CAETANO, Juiz Titular do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, a fim de dar cumprimento ao art. 50 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, manda publicar a relação das seguintes pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes: \r\n\r\nRelação de pessoas interessadas na adoção de crianças/adolescentes \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc \r\n\r\n1 \r\n\r\n2002.710.009172-3 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA \r\n\r\n1971 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2003.710.000592-4 \r\n\r\nCARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO e MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO \r\n\r\n1979 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2003.710.001703-3 \r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA e CASSIA EMILIA ALVES DA SILVA \r\n\r\n1992 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2003.710.002504-2 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA e ANA MARIA RODRIGUES PIMENTA \r\n\r\n2040 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2003.710.001747-1 \r\n\r\nANTONIO SALIBA BUAIZ e EUNICE DOS SANTOS \r\n\r\n2048 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2003.710.003655-6 \r\n\r\nROSE CHRISTINA MIRANDA GARRIDO \r\n\r\n2095 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2003.710.008868-4 \r\n\r\nCLAUDIO ABALLO FRANCO e LUCIANA LOPES TEIXEIRA FRANCO \r\n\r\n2336 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2004.710.007061-0 \r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA e RITA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA \r\n\r\n2346 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2004.710.005465-2 \r\n\r\nWALDIR NILSON CAMPOS ABELHA e ZILMEIA VITORIANO DA SILVA ABELHA \r\n\r\n2348 \r\n\r\n10 \r\n\r\n2003.710.008863-5 \r\n\r\nPAULO DUARTE SA e MARIA JOSE MARANHAO CHAVES SA \r\n\r\n2350 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2004.710.000058-8 \r\n\r\nCHAGAS LIMA DE OLIVEIRA e MARIA ARMINDA FERREIRA AUGUSTO \r\n\r\n2351 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2003.710.004283-0 \r\n\r\nAFRANIO DE OLIVEIRA ALVES e HELOISA VITAL DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\n2352 \r\n\r\n13 \r\n\r\n2004.710.000725-0 \r\n\r\nEDVALDO BATISTA DE CARVALHO e LUCIA HELENA MARINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2353 \r\n\r\n14 \r\n\r\n2004.710.000210-0 \r\n\r\nROBERTO DAS DORES PIRES e SILVANIA CARDOSO MACHADO PIRES \r\n\r\n2354 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2004.710.001412-5 \r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE AZEVEDO e LUCIANA CALIL CORREIA \r\n\r\n2355 \r\n\r\n16 \r\n\r\n2004.710.001161-6 \r\n\r\nJOSE UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS e CARMEN LUCIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2356 \r\n\r\n17 \r\n\r\n2004.710.000159-3 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE ALVES FURTADO e CRISTINA RUSSI GUIMARAES FURTADO \r\n\r\n2357 \r\n\r\n18 \r\n\r\n2004.710.002402-7 \r\n\r\nALTAMIRO JOSE DE SOUZA MONTEIRO e CRISTIANE ALVES GASPAR \r\n\r\n2358 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2003.710.008118-5 \r\n\r\nROBERTO ARAUJO MARQUES e MARISA DE MENEZES MARQUES \r\n\r\n2359 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2004.710.002033-2 \r\n\r\nJOSE COELHO BRANDAO JUNIOR e JUSSARA DE LUCAS BRANDAO \r\n\r\n2360 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2003.710.003625-8 \r\n\r\nROBSON PENEDO JANSEN e PABLINA BAEZ PACHECO JANSEN \r\n\r\n2361 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2003.710.006449-7 \r\n\r\nMURAT GUIMARAES NETO e MARCIA FERREIRA GUIMARAES \r\n\r\n2362 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2002.710.006928-6 \r\n\r\nLUIZ CISCONETTO e NOEMIA MARIA CAETANO DA SILVA \r\n\r\n2363 \r\n\r\n24 \r\n\r\n2000.710.002602-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS BLOIS e CLAUDIA GONALVES BLOIS \r\n\r\n2364 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2002.710.005987-6 \r\n\r\nJOAO BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA DO LIVRAMENTO NASCIMENTO \r\n\r\n2365 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2004.710.001595-6 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA BARROS e LEILA MARTINS DE ALBUQUERQUE PONTES \r\n\r\n2367 \r\n\r\n27 \r\n\r\n2004.710.001159-8 \r\n\r\nNELSON SOARES VIANNA e MARIA DE FATIMA DE CARVALHO VIANNA \r\n\r\n2368 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2004.710.001740-0 \r\n\r\nGERSON JOSE FRUTUOSO e ISAURA SANTOS FRUTUOSO \r\n\r\n2369 \r\n\r\n29 \r\n\r\n2004.710.003964-0 \r\n\r\nJORGE ALCINDO OLIVEIRA DA SILVA e ELIANE DE PAIVA NUNES DA SILVA \r\n\r\n2371 \r\n\r\n30 \r\n\r\n2003.710.008874-0 \r\n\r\nMAX PETER BOCHAT BRAGARD e CONSUELO ROSANA HERCULANO \r\n\r\n2373 \r\n\r\n31 \r\n\r\n2004.710.002672-3 \r\n\r\nSILVIO MOREIRA REAL e ANA VIRGINIA DE ALMEIDA MENDES REAL \r\n\r\n2374 \r\n\r\n32 \r\n\r\n2002.710.005409-0 \r\n\r\nROGERIO BARRETO POSTIGA e SHIRLEY ACIOLI CALLEIA POSTIGA \r\n\r\n2375 \r\n\r\n33 \r\n\r\n2004.710.000439-9 \r\n\r\nLEONEL BENDY DE ARAUJO RODRIGUES e ELIZABETH RODRIGUES MORETE \r\n\r\n2377 \r\n\r\n34 \r\n\r\n2004.710.003529-3 \r\n\r\nLAERCIO LINO DE CARVALHO \r\n\r\n2378 \r\n\r\n35 \r\n\r\n1997.710.003568-2 \r\n\r\nFATIMA VENTURA PEREIRA \r\n\r\n2380 \r\n\r\n36 \r\n\r\n2003.710.006840-5 \r\n\r\nLUIZ DA SILVA MOURA e MARIA JOSE DA SILVA MOURA \r\n\r\n2382 \r\n\r\n37 \r\n\r\n2005.710.000733-0 \r\n\r\nWILMAR SILVA RODRIGUEZ e MARCIA COUTINHO CARVALHO \r\n\r\n2383 \r\n\r\n38 \r\n\r\n2004.710.008378-0 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO e ELOISA HELENA CAVALCANTI BARROSO \r\n\r\n2384 \r\n\r\n39 \r\n\r\n2005.710.004264-0 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES \r\n\r\n2387 \r\n\r\n40 \r\n\r\n2004.710.003768-0 \r\n\r\nSANDRA MARIA NOLDING \r\n\r\n2388 \r\n\r\n41 \r\n\r\n2004.710.000114-3 \r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO AMIN DIAK E VICENTINA SAOGIACOMO \r\n\r\n2389 \r\n\r\n42 \r\n\r\n2004.710.001171-9 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES e VIVIANE MORAIS FERREIRA GUIMARAES \r\n\r\n2390 \r\n\r\n43 \r\n\r\n2004.710.001401-0 \r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS D'OLIVEIRA e TEREZINHA DA SILVA MARQUES D'OLIVEIRA \r\n\r\n2391 \r\n\r\n44 \r\n\r\n2005.710.001917-4 \r\n\r\nREGINALDO CORREIA RANGEL e VALDETE GOMES DA SILVA RANGEL \r\n\r\n2392 \r\n\r\n45 \r\n\r\n2003.710.008862-3 \r\n\r\nELIDORO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR e FABIOLA MARINS DE CARVALHO \r\n\r\n2393 \r\n\r\n46 \r\n\r\n2003.710.003797-4 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES e NEUZA FARIAS TAVARES \r\n\r\n2395 \r\n\r\n47 \r\n\r\n2004.710.000444-2 \r\n\r\nPAULO GOMES DUQUE ESTRADA FILHO e JACQUELINE DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n2396 \r\n\r\n48 \r\n\r\n2004.710.002676-0 \r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO e VALQUIRIA SANTOS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2397 \r\n\r\n49 \r\n\r\n2004.710.007131-5 \r\n\r\nRONALDO DA SILVA CAMPOS e VIVIANE LINS BONFIM \r\n\r\n2398 \r\n\r\n50 \r\n\r\n2004.710.002016-2 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA e ADRIANA NUNES BATISTA \r\n\r\n2399 \r\n\r\n51 \r\n\r\n2004.710.003593-1 \r\n\r\nSOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2400 \r\n\r\n52 \r\n\r\n2004.710.003537-2 \r\n\r\nALEXANDRE CEZAR DE OLIVEIRA e LYLYA FRAGA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2401 \r\n\r\n53 \r\n\r\n2004.710.003534-7 \r\n\r\nJOSE SANTOS RODRIGUES e NATALINA ALVES RODRIGUES \r\n\r\n2402 \r\n\r\n54 \r\n\r\n2004.710.002525-1 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA e ADELAIDE DE OLIVEIRA PAULO DA SILVA \r\n\r\n2404 \r\n\r\n55 \r\n\r\n2005.710.003166-6 \r\n\r\nGERSON DANTAS DA COSTA e JORGINA FRANCISCA DIAS DA COSTA \r\n\r\n2406 \r\n\r\n56 \r\n\r\n2004.710.003980-8 \r\n\r\nHERNANI REBELLO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI e ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CONDE CAVALCANTI \r\n\r\n2407 \r\n\r\n57 \r\n\r\n2004.710.004023-9 \r\n\r\nLINDENBERG GENUNCIO DIAS DE CARVALHO e KATIA REGINA MACHADO VIEIRA \r\n\r\n2408 \r\n\r\n58 \r\n\r\n2004.710.003595-5 \r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA NUNES e MARIA TEREZA JARDIM NUNES \r\n\r\n2410 \r\n\r\n59 \r\n\r\n2003.710.003917-0 \r\n\r\nANA IZABEL KRUG MENDES \r\n\r\n2411 \r\n\r\n60 \r\n\r\n2004.710.003715-0 \r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO \r\n\r\n2413 \r\n\r\n61 \r\n\r\n2005.710.000404-3 \r\n\r\nJANETE DE SOUZA FREIRE E MARQUES LUZ \r\n\r\n2417 \r\n\r\n62 \r\n\r\n2004.710.003960-2 \r\n\r\nTAGE NAJAR FERREIRA e LEILA MARIA ESTEVES FERREIRA \r\n\r\n2418 \r\n\r\n63 \r\n\r\n2004.710.000285-8 \r\n\r\nZALMAN NOAH \r\n\r\n2419 \r\n\r\n64 \r\n\r\n2004.710.001205-0 \r\n\r\nNEUSA MORAES \r\n\r\n2420 \r\n\r\n65 \r\n\r\n2004.710.004183-9 \r\n\r\nROBERTO RIVELINO ALBUQUERQUE MARTINS e RITA DE CASSIA PINHEIRO ALVES MARTINS \r\n\r\n2421 \r\n\r\n66 \r\n\r\n2004.710.002524-0 \r\n\r\nEDNALDO PIFANO FONSECA e PAULA MARIA RANGEL FONSECA \r\n\r\n2422 \r\n\r\n67 \r\n\r\n2003.710.004457-7 \r\n\r\nZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2423 \r\n\r\n68 \r\n\r\n2004.710.002674-7 \r\n\r\nEDMAR BELARMINO DE OLIVEIRA FILHO e GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA \r\n\r\n2424 \r\n\r\n69 \r\n\r\n2004.710.008234-9 \r\n\r\nALTAIR DA SILVA E SOUSA e ELIANE CORREA DE FREITAS E SOUSA \r\n\r\n2425 \r\n\r\n70 \r\n\r\n2004.710.006716-6 \r\n\r\nALTIVO TEIXEIR FONTES e FRANCISCA MARIA NUNES DE ALMEIDA \r\n\r\n2426 \r\n\r\n71 \r\n\r\n2004.710.004736-2 \r\n\r\nVALERIA COUTINHO PINTO \r\n\r\n2427 \r\n\r\n72 \r\n\r\n2004.710.001424-1 \r\n\r\nLAERTE SOARES SILVA e PATRICIA PEREIRA SOARES SILVA \r\n\r\n2428 \r\n\r\n73 \r\n\r\n2002.710.004750-3 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n2429 \r\n\r\n74 \r\n\r\n2004.710.001170-7 \r\n\r\nLUIZ PAULO COUTINHO NOGUEIRA e ANA DE LOURDES PESSOA NOGUEIRA \r\n\r\n2430 \r\n\r\n75 \r\n\r\n2004.710.003525-6 \r\n\r\nEZIO LEAL MORAES FILHO e ISABELA NOGUEIRA D ABREU LEAL MORAES \r\n\r\n2431 \r\n\r\n76 \r\n\r\n2004.710.004240-6 \r\n\r\nRENATO VENANCIO TEIXEIRA e ELAINE ROBERTA SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\n2432 \r\n\r\n77 \r\n\r\n2004.710.005290-4 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO e LECI LUIZA COSTA \r\n\r\n2434 \r\n\r\n78 \r\n\r\n2004.710.003533-5 \r\n\r\nEDMILSON MOREIRA e JOSILENE DA SILVA \r\n\r\n2435 \r\n\r\n79 \r\n\r\n2004.710.001314-5 \r\n\r\nORLANDO DUARTE MARTINS JUNIOR e CLAUDIA VAZ XIMENES \r\n\r\n2436 \r\n\r\n80 \r\n\r\n2004.710.004868-8 \r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA e MARIA GENOVEVA DA SILVA \r\n\r\n2437 \r\n\r\n81 \r\n\r\n2004.710.005576-0 \r\n\r\nCLAUDIO SERGIO MEDEIROS SILVA e VIVIANE NOGUEIRA DE MEDEIROS SILVA \r\n\r\n2438 \r\n\r\n82 \r\n\r\n2004.710.007749-4 \r\n\r\nCLAUDEMIR ROBERTO ALEXANDRE e MARIA HELENA GERALDO \r\n\r\n2439 \r\n\r\n83 \r\n\r\n2004.710.007622-2 \r\n\r\nMIRIAN DA SILVA \r\n\r\n2440 \r\n\r\n84 \r\n\r\n2004.710.006771-3 \r\n\r\nJORGE AUGUSTO EBRENZ DUQUE ESTRADA e CLAUDIA MARIA FIGUEIRA AGUIAR \r\n\r\n2441 \r\n\r\n85 \r\n\r\n2004.710.005626-0 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS e MARIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n2442 \r\n\r\n86 \r\n\r\n2005.710.000052-9 \r\n\r\nREGINALDO MARQUES CAVALCANTI e CLAUDIA REGINA DE SOUZA \r\n\r\n2443 \r\n\r\n87 \r\n\r\n2004.710.005625-9 \r\n\r\nEDMILSON JOSE VALENTIM DOS SANTOS e LIEZE MARIA MIRA SIQUEIRA \r\n\r\n2444 \r\n\r\n88 \r\n\r\n2002.710.007835-4 \r\n\r\nFRANCISCO FERRARI e MARIA ENEIDA DA SILVA FERRARI \r\n\r\n2445 \r\n\r\n89 \r\n\r\n2004.710.007912-0 \r\n\r\nEDUARDO CESAR BRANDES e MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2446 \r\n\r\n90 \r\n\r\n2004.710.003976-6 \r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE ORNELLAS e MARIA LUCIA RIBEIRO DE ORNELAS \r\n\r\n2447 \r\n\r\n91 \r\n\r\n2004.710.005181-0 \r\n\r\nCARLOS SILVESTRE LOPES DE AZEVEDO e CRISTINA MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n2448 \r\n\r\n92 \r\n\r\n2004.710.005045-2 \r\n\r\nSUZANE DE MARCO JOBIM \r\n\r\n2449 \r\n\r\n93 \r\n\r\n2004.710.000063-1 \r\n\r\nANDRE LUIS LACERDA PEREIRA e ANDREA STANZIONE DOS SANTOS LACERDA PEREIRA \r\n\r\n2450 \r\n\r\n94 \r\n\r\n2004.710.005784-7 \r\n\r\nROBERTO SALAMAO BALASSIANO e SOLANGE MARIA DE SOUZA BALASSIANO \r\n\r\n2451 \r\n\r\n95 \r\n\r\n1998.710.006393-0 \r\n\r\nMIRIA DA SILVA \r\n\r\n2452 \r\n\r\n96 \r\n\r\n2004.710.006960-6 \r\n\r\nANETE DA SILVA SANTOS \r\n\r\n2454 \r\n\r\n97 \r\n\r\n2004.710.008235-0 \r\n\r\nJOSE CARLOS CLAUDIO e SIMONE TERESINHA DA SILVA CLAUDIO \r\n\r\n2455 \r\n\r\n98 \r\n\r\n2003.710.003869-3 \r\n\r\nSERGIO TADEU DE JESUS e ELIANE MARIA AMARAL DA ROCHA \r\n\r\n2457 \r\n\r\n99 \r\n\r\n2005.710.000058-0 \r\n\r\nBENEDITO DA SILVA PEREIRA e LUCIA CRISTINA MENDES \r\n\r\n2459 \r\n\r\n100 \r\n\r\n2004.710.005624-7 \r\n\r\nRONE SERGIO LOMBA FERNANDES e GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO \r\n\r\n2460 \r\n\r\n101 \r\n\r\n2004.710.008408-5 \r\n\r\nDORA FERREIRA DE PAIVA \r\n\r\n2461 \r\n\r\n102 \r\n\r\n2004.710.005579-6 \r\n\r\nSERGIO PEDRO DE ALCANTARA e NADIR FERNANDES SOUSA \r\n\r\n2463 \r\n\r\n103 \r\n\r\n2004.710.001485-0 \r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\n2464 \r\n\r\n104 \r\n\r\n2004.710.003743-5 \r\n\r\nILSON PEREIRA DO CARMO e MARIA IEDA DA SILVA PEREIRA DO CARMO \r\n\r\n2465 \r\n\r\n105 \r\n\r\n2004.710.007791-3 \r\n\r\nJOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS e IRIS DE JESUS FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n2466 \r\n\r\n106 \r\n\r\n2003.710.008126-4 \r\n\r\nILMA MOREIRA FONSECA \r\n\r\n2468 \r\n\r\n107 \r\n\r\n2004.710.006014-7 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA e CELIA ALVES DAVID \r\n\r\n2469 \r\n\r\n108 \r\n\r\n2004.710.005291-6 \r\n\r\nLAERTH LUIZ DA SILVA DE AMORIM e CLAUDIA MARIA COUDIN DE AMORIM \r\n\r\n2470 \r\n\r\n109 \r\n\r\n2004.710.000574-4 \r\n\r\nLEILA MARIA BENTO \r\n\r\n2472 \r\n\r\n110 \r\n\r\n2004.710.006746-4 \r\n\r\nJOFRAN DA SILVA OLIVEIRA e ANALCIA GOMES LOPES OLIVEIRA \r\n\r\n2473 \r\n\r\n111 \r\n\r\n2004.710.000386-3 \r\n\r\nCLAUDIONOR JOSE DE LIMA e VERA LUCIA MOREIRA GOUVEA \r\n\r\n2475 \r\n\r\n112 \r\n\r\n2004.710.001175-6 \r\n\r\nGETULIO AIRES e MARIA TEREZA ANTONIO AIRES \r\n\r\n2476 \r\n\r\n113 \r\n\r\n2004.710.007773-1 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE LIMA LOPES \r\n\r\n2477 \r\n\r\n114 \r\n\r\n2005.710.004759-5 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO HENRIQUES LAMONICA e CECILIA SPINOLA GONALVES LAMONICA \r\n\r\n2478 \r\n\r\n115 \r\n\r\n2004.710.008200-3 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA CUNHA e GINA DA SILVA BRITO \r\n\r\n2479 \r\n\r\n116 \r\n\r\n2004.710.007218-6 \r\n\r\nMICHAEL COURVILLE e KIMBERLY ANN COURVILLE \r\n\r\n2480 \r\n\r\n117 \r\n\r\n2004.710.000336-0 \r\n\r\nELMO SANTOS RODRIGUES e MARIA DAS GRAAS BALTHAZAR RODRIGUES \r\n\r\n2481 \r\n\r\n118 \r\n\r\n2004.710.007183-2 \r\n\r\nLUIZ VLADIMIR ALVES CARIBE \r\n\r\n2482 \r\n\r\n119 \r\n\r\n2005.710.000397-0 \r\n\r\nSERGIO FERREIRA DE SOUZA e MARIA EDITE DA SILVA \r\n\r\n2483 \r\n\r\n120 \r\n\r\n2004.710.005366-0 \r\n\r\nVERA LUCIA PINHEIRO \r\n\r\n2484 \r\n\r\n121 \r\n\r\n2005.710.000530-8 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA e CELIA MARCIA DE CASTRO \r\n\r\n2485 \r\n\r\n122 \r\n\r\n2005.710.002365-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MOSS DE SA e ROBERTA DANTAS CAVALCANTE \r\n\r\n2486 \r\n\r\n123 \r\n\r\n2005.710.005162-8 \r\n\r\nDURVAL BEZERRA DOS SANTOS e JOANA D'ARC DE PAULA SILVA \r\n\r\n2487 \r\n\r\n124 \r\n\r\n2004.710.008236-2 \r\n\r\nCARLA MONTEIRO DE ANDRADE \r\n\r\n2488 \r\n\r\n125 \r\n\r\n2004.710.007078-5 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA e SILVIA ALMEIDA ALVES DA SILVA \r\n\r\n2491 \r\n\r\n126 \r\n\r\n2004.710.008144-8 \r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS LAPA e ROSELANE MARCIA DOS SANTOS LAPA \r\n\r\n2492 \r\n\r\n127 \r\n\r\n2004.710.002126-9 \r\n\r\nJEFERSON WILLIAM DA SILVA SANTOS e ROSIANE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2493 \r\n\r\n128 \r\n\r\n2004.710.008067-5 \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA ALVES \r\n\r\n2494 \r\n\r\n129 \r\n\r\n2004.710.005130-4 \r\n\r\nURUBATAN DE ALBUQUERQUE DA SILVA e ELAINE FERREIRA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n2495 \r\n\r\n130 \r\n\r\n2004.710.007416-0 \r\n\r\nPETER NEUCHS SORENSEN e DENISE MAULER NEUCHS \r\n\r\n2496 \r\n\r\n131 \r\n\r\n2004.710.008038-9 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO e RITA DE CASSIA MONTEIRO DA COSTA \r\n\r\n2497 \r\n\r\n132 \r\n\r\n2004.710.008154-0 \r\n\r\nMARCIA ALEXANDRINO TOLEDO \r\n\r\n2498 \r\n\r\n133 \r\n\r\n2004.710.004420-8 \r\n\r\nOSWALDO VALENTE DE ASSUNÇAO e DEUSAMAR GOES ASSUNAO \r\n\r\n2499 \r\n\r\n134 \r\n\r\n2005.710.000496-1 \r\n\r\nJOSE PAULO DA SILVA e MARIA DE LOURDES TENORIO DA CUNHA SILVA \r\n\r\n2500 \r\n\r\n135 \r\n\r\n2005.710.001141-2 \r\n\r\nLEANDRO ALBERTO PEÇANHA DE SIQUEIRA e MARIA DA CONCEIAO CAMPOS DE SIQUEIRA \r\n\r\n2501 \r\n\r\n136 \r\n\r\n2004.710.007940-5 \r\n\r\nRICARDO FERNANDES DOS SANTOS e ROSANGELA OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n2502 \r\n\r\n137 \r\n\r\n2005.710.000777-9 \r\n\r\nJOSE MARCOS COSTA REIS e SANDRA HELENA QUEIROZ REIS \r\n\r\n2503 \r\n\r\n138 \r\n\r\n2004.710.005238-2 \r\n\r\nRONALDO CASTILHO DS SANTOS e SONIA REGINA DE PADUA MELO \r\n\r\n2504 \r\n\r\n139 \r\n\r\n2004.710.003720-4 \r\n\r\nPAULO FERNADO AMARANTE BARROS e MARGARETH NELSON DE FIGUEIREDO BARROS \r\n\r\n2505 \r\n\r\n140 \r\n\r\n2005.710.003377-8 \r\n\r\nMARIA CRISTINA LEME HUNGRIA \r\n\r\n2507 \r\n\r\n141 \r\n\r\n2005.710.000450-0 \r\n\r\nELISEU COELHO DA SILVA e MARIA INES LOPES ALVES \r\n\r\n2508 \r\n\r\n142 \r\n\r\n2005.710.000169-8 \r\n\r\nSILVIA FERREIRA BRAGA \r\n\r\n2509 \r\n\r\n143 \r\n\r\n2003.710.004047-0 \r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS COSTA e JANIR DO AMARAL FIRMINO \r\n\r\n2510 \r\n\r\n144 \r\n\r\n2004.710.006187-5 \r\n\r\nMARCELO LUIS JUAREZ e RITA DE CASSIA COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2511 \r\n\r\n145 \r\n\r\n2004.710.008376-7 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE MELO \r\n\r\n2512 \r\n\r\n146 \r\n\r\n2004.710.007215-0 \r\n\r\nLEO ANTONIO FURTADO VIANA e MARCIA REGINA XAVIER DA SILVA \r\n\r\n2513 \r\n\r\n147 \r\n\r\n1999.710.003609-5 \r\n\r\nMARCELO NASSIF DE MAGALHAES e CATIA CRISTINA BELATI MAGALHAES \r\n\r\n2514 \r\n\r\n148 \r\n\r\n2005.710.000300-2 \r\n\r\nSONIA MARIA QUINTILIANO \r\n\r\n2516 \r\n\r\n149 \r\n\r\n2004.710.000116-7 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA e MARCIA DO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n2517 \r\n\r\n150 \r\n\r\n2004.710.001158-6 \r\n\r\nANTONIO DE SOUZA e HERCI CAMACHO DE SOUZA \r\n\r\n2518 \r\n\r\n151 \r\n\r\n2004.710.006939-4 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS e ROSE MAYRE RODRIGUES RAMIRO \r\n\r\n2519 \r\n\r\n152 \r\n\r\n2004.710.000572-0 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS e MARCIA CRISTINA PACHECO \r\n\r\n2520 \r\n\r\n153 \r\n\r\n2005.710.001231-3 \r\n\r\nEMANUEL DOS SANTOS MELO e KATIA DE OLIVEIRA FREIRES MELO \r\n\r\n2521 \r\n\r\n154 \r\n\r\n2005.710.002641-5 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO e GISELA SALGADO GURGEL DE ARAUJO \r\n\r\n2522 \r\n\r\n155 \r\n\r\n2003.710.008871-4 \r\n\r\nCENOVAL FERNANDEZS CEZAR e MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2523 \r\n\r\n156 \r\n\r\n2004.710.006533-9 \r\n\r\nANTONIO JOAQUIM DA SILVA e JOSILDA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n2524 \r\n\r\n157 \r\n\r\n2002.710.001836-9 \r\n\r\nAMINADABE MORAIS DOS SANTOS e ANDREA MARIA CAMILO VIEIRA \r\n\r\n2525 \r\n\r\n158 \r\n\r\n2005.710.000233-2 \r\n\r\nJOSE ANTONIO MESQUITA NETTO \r\n\r\n2526 \r\n\r\n159 \r\n\r\n2004.710.001168-9 \r\n\r\nIVAN CARLOS CARVALHO DAS NEVES e LUCIANA MARIA DA CRUZ CARVALHO DAS NEVES \r\n\r\n2528 \r\n\r\n160 \r\n\r\n2005.710.000079-7 \r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VALLADARES \r\n\r\n2531 \r\n\r\n161 \r\n\r\n2004.710.005137-7 \r\n\r\nTANIA MARIA AIROSA LISBOA \r\n\r\n2532 \r\n\r\n162 \r\n\r\n2004.710.003979-1 \r\n\r\nANDRE RICARDO BUÇARD DA SILVA e NEUSA CORREIA DA S. GOMES \r\n\r\n2533 \r\n\r\n163 \r\n\r\n2005.710.001017-1 \r\n\r\nDAVID GRINBERG e MARIA CECILIA COTECCHIA DOS SANTOS \r\n\r\n2534 \r\n\r\n164 \r\n\r\n2004.710.008377-9 \r\n\r\nTHOMAS GEORGES MALLIAGROS e ANA LUCIA VAHIA DE ABREU \r\n\r\n2535 \r\n\r\n165 \r\n\r\n2004.710.001164-1 \r\n\r\nJOAO CARLOS FRANGOLHO FERREIRA DE ALMEIDA e GILDETE CERQUEIRA PAES DE ALMEIDA \r\n\r\n2536 \r\n\r\n166 \r\n\r\n2005.710.003526-0 \r\n\r\nAUREMAR JOSE ELIDIO e TATIANA EMILIAO DO CARMO ELIDIO \r\n\r\n2537 \r\n\r\n167 \r\n\r\n2004.710.005134-1 \r\n\r\nSERGIO LUIZ BASTOS SOARES e FATIMA REGINA DA SILVA MARQUES \r\n\r\n2538 \r\n\r\n168 \r\n\r\n2004.710.006937-0 \r\n\r\nVERA LUCIA VENTURA NUNES \r\n\r\n2539 \r\n\r\n169 \r\n\r\n2004.710.001489-7 \r\n\r\nCIRLEI DA SILVA \r\n\r\n2540 \r\n\r\n170 \r\n\r\n2004.710.004773-8 \r\n\r\nMARCELO CAMPOS EMERY VICTOR e TANIA REGINA MELLO FERRER \r\n\r\n2541 \r\n\r\n171 \r\n\r\n2004.710.005599-1 \r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA CALDEIRA e DENISE MARIA CAMPOS CALDEIRA \r\n\r\n2542 \r\n\r\n172 \r\n\r\n2004.710.005774-4 \r\n\r\nANTONIO DE PAIVA CARNEIRO e IZABELA CRISTINA DE CASTRO NORONHA \r\n\r\n2543 \r\n\r\n173 \r\n\r\n2004.710.006721-0 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA e REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n2544 \r\n\r\n174 \r\n\r\n2004.710.006748-8 \r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES DE LIMA \r\n\r\n2545 \r\n\r\n175 \r\n\r\n2004.710.007030-0 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DE JESUS GUERRA \r\n\r\n2546 \r\n\r\n176 \r\n\r\n2004.710.007623-4 \r\n\r\nANDRE DA SILVA CAMPOS e ANA MARY DA SILVA CAMPOS \r\n\r\n2547 \r\n\r\n177 \r\n\r\n2004.710.008223-4 \r\n\r\nJAQUELINE FERNANDES PENHA \r\n\r\n2548 \r\n\r\n178 \r\n\r\n2004.710.008320-2 \r\n\r\nSILVANO VIEIRA e DIRCE MARIA SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2549 \r\n\r\n179 \r\n\r\n2005.710.000096-7 \r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FREITAS e LETICIA SILVA DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n2550 \r\n\r\n180 \r\n\r\n2005.710.002414-5 \r\n\r\nGERALDO FELIX LOW-BEER e GISELA DE PAULA COSTA VIEIRA DE BRITO \r\n\r\n2551 \r\n\r\n181 \r\n\r\n2005.710.000588-6 \r\n\r\nMAURIO DA FONSECA e SHIRLEIA RODRIGUES DA FONSECA \r\n\r\n2552 \r\n\r\n182 \r\n\r\n2004.710.004428-2 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES CAVALCANTE e RITA DE CASSIA MUNIZ CAVALCANTE \r\n\r\n2553 \r\n\r\n183 \r\n\r\n2004.710.006557-1 \r\n\r\nARLINDO MEDEIROS LEAL e MEIRELANE DA SILVA FIGUEIREDO LEAL \r\n\r\n2554 \r\n\r\n184 \r\n\r\n2005.710.003109-5 \r\n\r\nEDILENE DA CRUZ PINTO \r\n\r\n2555 \r\n\r\n185 \r\n\r\n2005.710.000303-8 \r\n\r\nEDSON TARCISIO DE MELLO e MAUREEN EVELLEN TAVARES DA SILVA DE MELLO \r\n\r\n2556 \r\n\r\n186 \r\n\r\n2003.710.006651-2 \r\n\r\nAPARECIDA LUCIA CAETANO GUEDES \r\n\r\n2557 \r\n\r\n187 \r\n\r\n2004.710.006810-9 \r\n\r\nAMADOR CELSO CAMPOS FRANÇA e MARCIA GOUVEIA FRANA \r\n\r\n2558 \r\n\r\n188 \r\n\r\n2005.710.003454-0 \r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA e LILIAN MARIA DE GUSMO LOSADA MARTINS VIEIRA \r\n\r\n2559 \r\n\r\n189 \r\n\r\n2005.710.001674-4 \r\n\r\nMARCOS GALVAO MACHADO e SHEILA COLOCI FIGUEIRA GALVAO \r\n\r\n2560 \r\n\r\n190 \r\n\r\n2005.710.002014-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES MUNIZ \r\n\r\n2562 \r\n\r\n191 \r\n\r\n2002.710.005991-8 \r\n\r\nPAULO MAURICIO PEDROSO ANTUNES e MARILETE BENTO \r\n\r\n2563 \r\n\r\n192 \r\n\r\n2005.710.007266-8 \r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE ALMEIDA e RENATA VIEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2564 \r\n\r\n193 \r\n\r\n2005.710.000131-5 \r\n\r\nEDUARDO GUILHERME DIEK \r\n\r\n2565 \r\n\r\n194 \r\n\r\n2003.710.004099-7 \r\n\r\nJOSE BELMIRO PINTO SOBRINHO e ELIZABETH MARA PEREIRA PINTO \r\n\r\n2566 \r\n\r\n195 \r\n\r\n2003.710.008109-4 \r\n\r\nJAIME JOSE DA SILVA e VERA LUCIA NERIDA SILVA \r\n\r\n2567 \r\n\r\n196 \r\n\r\n2004.710.004772-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO NIZZARO e ROSANE SOARES NIZZARRO \r\n\r\n2568 \r\n\r\n197 \r\n\r\n2005.710.002096-6 \r\n\r\nANA PAULA VILELA PATRIARCA \r\n\r\n2569 \r\n\r\n198 \r\n\r\n2002.710.003103-9 \r\n\r\nNELRI FERREIRA LEITE e ANGELICA DOS SANTOS RUFINO LEITE \r\n\r\n2570 \r\n\r\n199 \r\n\r\n2003.710.005093-0 \r\n\r\nCLAUDIO MARCO DA SILVA RODRIGUES e ROSELENE QUEIROZ DE MATOS \r\n\r\n2571 \r\n\r\n200 \r\n\r\n2004.710.006586-8 \r\n\r\nMARCELO GUEDES CARNEIRO e LYGIA MATHIAS GUEDES \r\n\r\n2572 \r\n\r\n201 \r\n\r\n2004.710.007663-5 \r\n\r\nANTONIO CAVALCANTI DE SANTANA JUNIOR e VANDELIZA PRIMO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2573 \r\n\r\n202 \r\n\r\n2005.710.000590-4 \r\n\r\nMARTA SANT'ANNA ROZA \r\n\r\n2574 \r\n\r\n203 \r\n\r\n2004.710.005827-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO \r\n\r\n2575 \r\n\r\n204 \r\n\r\n2005.710.000132-7 \r\n\r\nMARCELO LUIS HRUSCHKA e SUELY DE SOUZA ABRIL \r\n\r\n2577 \r\n\r\n205 \r\n\r\n2005.710.000398-1 \r\n\r\nDILERMANDO DE CARVALHO LIMA e CARLA ANDREA AGUIAR DA CUNHA LIMA \r\n\r\n2578 \r\n\r\n206 \r\n\r\n2004.710.006559-5 \r\n\r\nBENTO GOMES DA SILVA e ROSANGELA SACRAMENTO LOPES \r\n\r\n2579 \r\n\r\n207 \r\n\r\n2005.710.006058-7 \r\n\r\nALEXANDRE MAXIMILIANO LUCAS ROSE e FABIANA CONTI ROSE \r\n\r\n2580 \r\n\r\n208 \r\n\r\n2005.710.002122-3 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DOS SANTOS DANTAS e CLAUDIA MARIA NUNES DOS SANTOS DANTAS \r\n\r\n2581 \r\n\r\n209 \r\n\r\n2004.710.007132-7 \r\n\r\nRICARDO EUZEBIO DO NASCIMENTO e SANDRA DAVID DO NASCIMENTO \r\n\r\n2582 \r\n\r\n210 \r\n\r\n2004.710.001490-3 \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SANTA BARBARA DE MATTOS e JOSILEIDE MENEZES DE MATTOS \r\n\r\n2583 \r\n\r\n211 \r\n\r\n2003.710.005352-9 \r\n\r\nLUIZ CARLOS COELHO DE ANDRADE e CRISTIANE FONTES DOS SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\n2584 \r\n\r\n212 \r\n\r\n2004.710.001256-6 \r\n\r\nROSANA FLORESTA DE MESQUITA \r\n\r\n2585 \r\n\r\n213 \r\n\r\n2004.710.006555-8 \r\n\r\nEVAILTON DA SILVA FREITAS e ANA CLAUDIA SILVA FERREIRA \r\n\r\n2586 \r\n\r\n214 \r\n\r\n2004.710.000727-3 \r\n\r\nETEVALDO MENDES DO NASCIMENTO e MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO \r\n\r\n2587 \r\n\r\n215 \r\n\r\n2004.710.007219-8 \r\n\r\nJORGE ANTONIO SINEIRO e ERICA SILVA DE OLIVEIRA SINEIRO \r\n\r\n2588 \r\n\r\n216 \r\n\r\n2004.710.005785-9 \r\n\r\nJOSE AMORIM DE SOUZA SOBRINHO e LILIAN DINIZ AMORIM DA SILVA \r\n\r\n2589 \r\n\r\n217 \r\n\r\n2005.710.001410-3 \r\n\r\nJOSE PAREDES ANTELO e SONIA VIDAL BARBAZAN \r\n\r\n2590 \r\n\r\n218 \r\n\r\n2005.710.004541-0 \r\n\r\nJOSE EDUARDO LABRONICI e ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO \r\n\r\n2591 \r\n\r\n219 \r\n\r\n2005.710.000529-1 \r\n\r\nRICARDO BUENO BRANDAO e LUCIA MARIA MENEZES NASCIMENTO \r\n\r\n2592 \r\n\r\n220 \r\n\r\n2005.710.004374-7 \r\n\r\nSILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO \r\n\r\n2593 \r\n\r\n221 \r\n\r\n2005.710.001647-1 \r\n\r\nSERAFIM JUSTINO FERREIRA DE MELO e JANICE ROSANE SILVA SOUZA \r\n\r\n2594 \r\n\r\n222 \r\n\r\n2006.710.001281-9 \r\n\r\nSEBASTIÃO SOARES MESSIAS e REGINA CELIA RAMOS MESSIAS \r\n\r\n2595 \r\n\r\n223 \r\n\r\n2005.710.000618-0 \r\n\r\nGLEIDSON OLIVEIRA DA SILVA e MARIA ADELAIDE CALAZANS COSTA \r\n\r\n2596 \r\n\r\n224 \r\n\r\n2005.710.007281-4 \r\n\r\nSAKAE KAGOHARA JUNIOR e MARCIA MARIA CASTILHO TAVEIRA \r\n\r\n2598 \r\n\r\n225 \r\n\r\n2005.710.001493-0 \r\n\r\nJULIO BRONISLAVSKI e LIGIA TELMA FONTES FERREIRA \r\n\r\n2599 \r\n\r\n226 \r\n\r\n2005.710.002670-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE ANDRADE e LUCIENE BARRETO DE ANDRADE \r\n\r\n2600 \r\n\r\n227 \r\n\r\n2005.710.001404-8 \r\n\r\nRONALD AGUIAR GARCIA e VALERIA APARECIDA DA SILVA RAMOS GARCIA \r\n\r\n2601 \r\n\r\n228 \r\n\r\n2005.710.001650-1 \r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA e ALESSANDRA BRAGA BRITO \r\n\r\n2602 \r\n\r\n229 \r\n\r\n2005.710.001348-2 \r\n\r\nRONALD MARQUES DOS SANTOS e LENITA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n2603 \r\n\r\n230 \r\n\r\n2005.710.006307-2 \r\n\r\nMARIA CRISTINA REGA BARBOSA \r\n\r\n2604 \r\n\r\n231 \r\n\r\n2003.710.008864-7 \r\n\r\nZANDER DAVID e SILVIA HELENA GONALVES DAVID \r\n\r\n2605 \r\n\r\n232 \r\n\r\n2005.710.003010-8 \r\n\r\nMAURO MOREIRA MESQUITA e BEATRIZ VIEIRA DE CASTRO MOREIRA MESQUITA \r\n\r\n2606 \r\n\r\n233 \r\n\r\n2004.710.007621-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ASSIS e VANILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2607 \r\n\r\n234 \r\n\r\n2004.710.005607-7 \r\n\r\nRONEI ALCANTARA DA FONSECA e ADRIANA IRAJA PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n2608 \r\n\r\n235 \r\n\r\n2004.710.005727-6 \r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA e MARIA LUISA FERREIRA DE ABREU \r\n\r\n2609 \r\n\r\n236 \r\n\r\n2004.710.007620-9 \r\n\r\nOLGA DA SILVA PINTO \r\n\r\n2610 \r\n\r\n237 \r\n\r\n2004.710.007388-9 \r\n\r\nAPARECIDA ULERISCH \r\n\r\n2611 \r\n\r\n238 \r\n\r\n2005.710.000658-1 \r\n\r\nLORIENE CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\n2612 \r\n\r\n239 \r\n\r\n2005.710.000161-3 \r\n\r\nDENISON DA SILVA MACHADO e ROSANA MOREIRA ROBERTO \r\n\r\n2613 \r\n\r\n240 \r\n\r\n2004.710.006959-0 \r\n\r\nJOSE GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARIA DO AMPARO CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2614 \r\n\r\n241 \r\n\r\n2005.710.000133-9 \r\n\r\nCLAUDIO MARCIO NEVES LEAL e MAISA MERY BERALDINO LEAL \r\n\r\n2615 \r\n\r\n242 \r\n\r\n2005.710.000214-9 \r\n\r\nGENESSI ADRIVAL DEBOSSAN e MARIA DAS DORES BARBOSA DEBOSSAN \r\n\r\n2616 \r\n\r\n243 \r\n\r\n2005.710.000552-7 \r\n\r\nFELIX DUTRA e ADRIANA MASCARENHAS DE SOUZA FELIX DUTRA \r\n\r\n2617 \r\n\r\n244 \r\n\r\n2005.710.002844-8 \r\n\r\nCLEBERTT QUEIROZ DA SILVA e ANDREIA DIAS DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2618 \r\n\r\n245 \r\n\r\n2005.710.001671-9 \r\n\r\nHELIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR e MARIA CELESTE SIMOES MARQUES \r\n\r\n2619 \r\n\r\n246 \r\n\r\n2004.710.007624-6 \r\n\r\nCARLOS EUFRAZIO DA CRUZ e ROSANDIA PEREIRA DE ATHAYDES DA CRUZ \r\n\r\n2620 \r\n\r\n247 \r\n\r\n2004.710.003594-3 \r\n\r\nWILLIAM RICARDO GOMES e IVONETE SILVA GOMES \r\n\r\n2621 \r\n\r\n248 \r\n\r\n2005.710.002783-3 \r\n\r\nROSANE TELES SEPULVEDA e ROSANE TELLES NOGUEIRA SEPULVEDA \r\n\r\n2622 \r\n\r\n249 \r\n\r\n2005.710.000744-5 \r\n\r\nMARIA TERESA PINTO PANEIRO \r\n\r\n2623 \r\n\r\n250 \r\n\r\n2004.710.006958-8 \r\n\r\nEDSON FERREIRA CORTES e ARLENE DOS SANTOS \r\n\r\n2624 \r\n\r\n251 \r\n\r\n2005.710.003146-0 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES VIANNA e LUZINETE GARCIA RODRIGUES VIANNA \r\n\r\n2625 \r\n\r\n252 \r\n\r\n2004.710.005703-3 \r\n\r\nPAULO JORGE MARQUES CORREIA e MARIA CRISTINA DOS SANTOS CORREIA \r\n\r\n2626 \r\n\r\n253 \r\n\r\n2005.710.003091-1 \r\n\r\nGEORGE LILBURN PAMPHILE e ANITA RAMOS VENTURA \r\n\r\n2627 \r\n\r\n254 \r\n\r\n2004.710.007417-1 \r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2628 \r\n\r\n255 \r\n\r\n1998.710.003567-2 \r\n\r\nEDSON DA SILVA RIBEIRO e CLAUDIA SIMOES BAPTISTA RIBEIRO \r\n\r\n2629 \r\n\r\n256 \r\n\r\n2004.710.005367-2 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO e PATRICIA DIAMANTE DE ABREU CARVALHO \r\n\r\n2630 \r\n\r\n257 \r\n\r\n2004.710.005237-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOS e LUCIA MARIA LAZAREVITCH \r\n\r\n2631 \r\n\r\n258 \r\n\r\n2004.710.006558-3 \r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO BARBOSA e ELIANE DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n2632 \r\n\r\n259 \r\n\r\n2004.710.006828-6 \r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA CHAGAS \r\n\r\n2633 \r\n\r\n260 \r\n\r\n2005.710.001485-1 \r\n\r\nCRISTIANE AMARO DA SILVA \r\n\r\n2634 \r\n\r\n261 \r\n\r\n2003.710.000430-0 \r\n\r\nEDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA e ROCYANANDA DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\n2635 \r\n\r\n262 \r\n\r\n2005.710.002725-0 \r\n\r\nMARCIA DE JESUS SOARES \r\n\r\n2636 \r\n\r\n263 \r\n\r\n2006.710.001673-4 \r\n\r\nCLAUDIO TADEU MONTES e ANA CLAUDIA PORTES DA SILVA MONTES \r\n\r\n2637 \r\n\r\n264 \r\n\r\n2004.710.004737-4 \r\n\r\nRONALDO ANTONIO DO NASCIMENTO e FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2638 \r\n\r\n265 \r\n\r\n2005.710.003927-6 \r\n\r\nMAURICIO MADEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA ROSSI DA SILVA \r\n\r\n2639 \r\n\r\n266 \r\n\r\n2005.710.000660-0 \r\n\r\nRAFEAL PAES LEME MARTINS e ROSANGELA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n2640 \r\n\r\n267 \r\n\r\n2005.710.003901-0 \r\n\r\nELIEZER WAKSMAN \r\n\r\n2641 \r\n\r\n268 \r\n\r\n2005.710.001649-5 \r\n\r\nMARCELO SOUZA LOPES e MARIA DE FATIMA FREITAS LOPES \r\n\r\n2642 \r\n\r\n269 \r\n\r\n2005.710.000698-2 \r\n\r\nBENICIO JOSE PIRES e ANDREA GUASTI PIRES \r\n\r\n2643 \r\n\r\n270 \r\n\r\n2004.710.007419-5 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA CASTRO e ALESSANDRA BITENCOURT BESADA RODRIGUES CASTRO \r\n\r\n2644 \r\n\r\n271 \r\n\r\n2005.710.001961-7 \r\n\r\nANTONIO JOSE SILVERIO e ANA LUCIA FONSECA DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n2645 \r\n\r\n272 \r\n\r\n2005.710.002980-5 \r\n\r\nLUIZ ROGERIO SOUZA DE MACEDO e LILIAN XIMENES DE MOURA MACEDO \r\n\r\n2646 \r\n\r\n273 \r\n\r\n2004.710.007185-6 \r\n\r\nARMANDO JOSE PIRES LAGE e DENISE LOURES PIRES LAGE \r\n\r\n2647 \r\n\r\n274 \r\n\r\n2003.710.008102-1 \r\n\r\nELIZABETH DIAS FERRAZ \r\n\r\n2648 \r\n\r\n275 \r\n\r\n2005.710.002303-7 \r\n\r\nCELSO SOUZA DA SILVA e ZILAINE VIANA SILVA E SILVA \r\n\r\n2649 \r\n\r\n276 \r\n\r\n2005.710.003145-9 \r\n\r\nAMAURY PINTO FERREIRA DE SOUZA e VALERIA GONALVES GOMES DE SOUZA \r\n\r\n2650 \r\n\r\n277 \r\n\r\n2005.710.001965-4 \r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA SILVEIRA e ROSIMERI CRISTINA PEANHA REIS \r\n\r\n2651 \r\n\r\n278 \r\n\r\n2005.710.001479-6 \r\n\r\nDENIZE MARTINS FRANCA \r\n\r\n2652 \r\n\r\n279 \r\n\r\n2003.710.006899-5 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS e MONICA RODRIGUES \r\n\r\n2653 \r\n\r\n280 \r\n\r\n2005.710.003116-2 \r\n\r\nSIDNEY MENDES DA SILVA e NAILZA MACHADO DA SILVA \r\n\r\n2654 \r\n\r\n281 \r\n\r\n2004.710.005408-1 \r\n\r\nLUCIANO DE LUCENA BARAUNA e MARLI OLIVEIRA SOUZA BARAUNA \r\n\r\n2655 \r\n\r\n282 \r\n\r\n2005.710.001185-0 \r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES e VANIA DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n2656 \r\n\r\n283 \r\n\r\n2005.710.001706-2 \r\n\r\nJOAO CANDIDO RIBEIRO NETO e ROSANGELA APARECIDA MEIRA RIBEIRO \r\n\r\n2657 \r\n\r\n284 \r\n\r\n2005.710.001892-3 \r\n\r\nMARCELO MACHADO DE AGUIAR e MARLENE BARBOZA ANTUNES MOREIRA \r\n\r\n2658 \r\n\r\n285 \r\n\r\n2005.710.002016-4 \r\n\r\nDANIELE POMPEIA DOS SANTOS \r\n\r\n2659 \r\n\r\n286 \r\n\r\n2005.710.002390-6 \r\n\r\nSELMO VIANNA PAIXAO e TELMA DA SILVA PAIXAO \r\n\r\n2660 \r\n\r\n287 \r\n\r\n2004.710.008068-7 \r\n\r\nPAULO CESAR COSTA DO NASCIMENTO e MARIA CRISTINA DE JESUS ORMEY \r\n\r\n2661 \r\n\r\n288 \r\n\r\n2005.710.001008-0 \r\n\r\nPAULO CESAR MORAES ALVES e CLAUDIA CRISTINA MONTE NEVO ALVES \r\n\r\n2662 \r\n\r\n289 \r\n\r\n2005.710.001564-8 \r\n\r\nROBSON SILVA DOS SANTOS e LEILA MARIA DA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n2663 \r\n\r\n290 \r\n\r\n2005.710.001928-9 \r\n\r\nHELENE MARIE FRANÇOISE WEVERS \r\n\r\n2664 \r\n\r\n291 \r\n\r\n2005.710.003191-5 \r\n\r\nMARCELO AUAD e MARIA LUZIA PINHAL AUAD \r\n\r\n2665 \r\n\r\n292 \r\n\r\n2005.710.001679-3 \r\n\r\nREGINALDO SANTANA FILHO e MARIA NANCI CARVALHO SANTANA \r\n\r\n2666 \r\n\r\n293 \r\n\r\n2005.710.002430-3 \r\n\r\nVALERIA SANTARONI CORTAT \r\n\r\n2667 \r\n\r\n294 \r\n\r\n2005.710.003206-3 \r\n\r\nJONIR RANGEL e ELIZABETH DE ALBUQUERQUE ALVES \r\n\r\n2668 \r\n\r\n295 \r\n\r\n2005.710.008641-2 \r\n\r\nJOEL APPARICIO PACHECO e RAQUEL DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2669 \r\n\r\n296 \r\n\r\n2006.710.002697-1 \r\n\r\nZENI PAULA DAS NEVES \r\n\r\n2670 \r\n\r\n297 \r\n\r\n2002.710.008156-0 \r\n\r\nNEUSA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n2671 \r\n\r\n298 \r\n\r\n2006.710.002813-0 \r\n\r\nROBERTO D' AMBROSIO JUNIOR e ERIKA MARIA RAMOS DE MORAES D' AMBROSIO \r\n\r\n2672 \r\n\r\n299 \r\n\r\n2005.710.001834-0 \r\n\r\nSERGIO LUIZ PINTO PEREIRA e SARINA NIGRI \r\n\r\n2673 \r\n\r\n300 \r\n\r\n2001.710.006469-9 \r\n\r\nROGERIO LESSA FERNANDES e VIVIAN VELASCO QUINTELLA FERNANDES \r\n\r\n2674 \r\n\r\n301 \r\n\r\n2005.710.005094-6 \r\n\r\nGILSON POMPEU DE SOUZA e IRACI ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n2675 \r\n\r\n302 \r\n\r\n2005.710.003522-2 \r\n\r\nARMANDINA DIVAR MARQUES MARTINS \r\n\r\n2676 \r\n\r\n303 \r\n\r\n2005.710.004695-5 \r\n\r\nANGELA MOUSINHO LEITE LOPES \r\n\r\n2677 \r\n\r\n304 \r\n\r\n2003.710.006046-7 \r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO e RENATA DANIELE DE LIMA VALLIM \r\n\r\n2678 \r\n\r\n305 \r\n\r\n2005.710.001007-9 \r\n\r\nRICARDO BORGES COUTO e ADRIANA FERNANDES BORGES \r\n\r\n2679 \r\n\r\n306 \r\n\r\n2005.710.001012-2 \r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO e ADILENE VILLOTE AJARA BONORINO \r\n\r\n2680 \r\n\r\n307 \r\n\r\n2004.710.001169-0 \r\n\r\nVALDEMI ALVES DA SILVA e ROSANGELA ALBERTINO DA SILVA \r\n\r\n2681 \r\n\r\n308 \r\n\r\n2005.710.001085-7 \r\n\r\nJULIO CARLOS AFONSO e NANCI REGIS QUEIROZ AFONSO \r\n\r\n2682 \r\n\r\n309 \r\n\r\n2005.710.003637-8 \r\n\r\nANDRÉ MARÇAL GUERREIRO e SUSANA RODRIGUEZ RIQUELME \r\n\r\n2683 \r\n\r\n310 \r\n\r\n2005.710.003072-8 \r\n\r\nMARCELO LAINO DA SILVA e SAMANTA BARTKEVIHI LAINO DA SILVA \r\n\r\n2684 \r\n\r\n311 \r\n\r\n2005.710.003088-1 \r\n\r\nCIRLEIDE SODRE DE SOUZA \r\n\r\n2685 \r\n\r\n312 \r\n\r\n2006.710.006761-4 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO COUTO e MARY DE LIMA MONTEIRO \r\n\r\n2686 \r\n\r\n313 \r\n\r\n2005.710.003925-2 \r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA e MARCIA CRISTINA CALADO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2687 \r\n\r\n314 \r\n\r\n2003.710.004749-9 \r\n\r\nMIRIAM DA SILVA PRESSATO \r\n\r\n2688 \r\n\r\n315 \r\n\r\n2005.710.001177-1 \r\n\r\nVALDENIA ANDREA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2689 \r\n\r\n316 \r\n\r\n2005.710.001893-5 \r\n\r\nEDSON SARTORIO SOARES e VALERIA SICILIANO \r\n\r\n2690 \r\n\r\n317 \r\n\r\n2003.710.002897-3 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA e NELI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2691 \r\n\r\n318 \r\n\r\n2005.710.004756-0 \r\n\r\nWILLIAM TRAJANO DE ANDRADE COSTA e PRISCILA MILANEZ DA SILVA COSTA \r\n\r\n2692 \r\n\r\n319 \r\n\r\n2005.710.004758-3 \r\n\r\nLUIZ ALBINO BARROSO DE MORAES e ELIZABETH MARIA PEREIRA \r\n\r\n2693 \r\n\r\n320 \r\n\r\n2005.710.002539-3 \r\n\r\nMICHEL MOURA DA COSTA FRANCO e MONIQUE AZEVEDO MOTTA \r\n\r\n2694 \r\n\r\n321 \r\n\r\n2005.710.003991-4 \r\n\r\nRAQUEL REIS DA SILVA \r\n\r\n2695 \r\n\r\n322 \r\n\r\n2004.710.008003-1 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA e AIRLES BATISTA DA COSTA \r\n\r\n2696 \r\n\r\n323 \r\n\r\n2005.710.002095-4 \r\n\r\nEDSON DE MOURA e FERNANDA VASQUES DOS SANTOS DE MOURA \r\n\r\n2697 \r\n\r\n324 \r\n\r\n2005.710.003461-8 \r\n\r\nPAULO CESAR DE JESUS CUNHA e MARIA MARCIA DAS CHAGAS CUNHA \r\n\r\n2698 \r\n\r\n325 \r\n\r\n2005.710.006089-7 \r\n\r\nRONALDO DI BELIGNI e MARIA DENISE MAIA CANARIO \r\n\r\n2699 \r\n\r\n326 \r\n\r\n2005.710.005843-0 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONÇALVES e SHIRLEI DA ROCHA SILVA GONALVES \r\n\r\n2700 \r\n\r\n327 \r\n\r\n2005.710.005004-1 \r\n\r\nMONICA FERNANDES RAMOS \r\n\r\n2701 \r\n\r\n328 \r\n\r\n2005.710.007383-1 \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA e ALINE CASTILHOS FERREIRA \r\n\r\n2702 \r\n\r\n329 \r\n\r\n1998.710.004658-0 \r\n\r\nMIRTES SANTOS DA CONCEIÇAO \r\n\r\n2703 \r\n\r\nObs: A presente lista substitui as anteriores. \r\n\r\nAs pessoas interessadas devem procurar o Serviço de Coloção Familiar - COFAM do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital e as pessoas e/ou casais estrangeiros residentes no exterior devem procurar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/RJ, a fim de habilitarem-se. \r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro12/12/2006 \r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO \r\n\r\nJuiz Titular \r\n\r\nCartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\nId: 74302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74167": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.005080-8 - D.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X D.F.P.), A.C.F.P. Decisão:Emende-se a inicial para constar o pedido de Destituição do Poder Familiar, no prazo legal. \r\n\r\nAdoção C/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2000.710.003469-3 - SOLANGE GUIMARAES DE MELLO E OUTRO X JANE GOMES, LUAN GOMES (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho:Dê-se a vista requerida, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nAdoção, C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.004970-3 - L.F.S.I. E OUTRO X A.L.L., C.L.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Considerando o que consta dos autos e o parecer favorável do Ministério Público DEFIRO o pedido para AUTORIZAR que a criança ... viaje para o estados Unidos da América acompanhada dos guardiães, os senhores ... e..., DETERMINANDO para tanto a expedição de passaporte e de autorização de viagem. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007936-5 - J.M.A. E OUTRO, S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X C.L.M. Decisão:Fl. 144 - Defere-se. Lavre-se novo Termo pelo prazo de 60 dias. Oficie-se à CEJA solicitando informações sobre o andamento da habilitação do casal. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002242-4 - E.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)), B.G.D.) X M.S.D. E OUTRO Decisão:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. Após, voltem conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.710.002400-7 - M.V.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.), F.S.M. Decisão:Certifique-se quanto à apresentação de resposta. Caso inertes os réus, citados por edital, desde já decreta-se a revelia e nomeia-se a DP para assisti-los. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005866-9 - M.R.S., E.L.M. X D.M.A.S., D.S., D.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.....Por todo exposto, impõe-se seja julgado procedente os pedidos de Destituição do Poder Familiar e de Adoção do infante ......, devendo serem observados para lavraturas do registro os dados constantes às fls. 04/05. Renova-se a guarda provisória pelo prazo de 30 dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Inscrição. Dê-se baixa e arquive-se. Quanto ao processo de nº 2004.710.007178-9, HOMOLOGA-SE a desistência manifestada pela autora, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VIII do CPC. Traslade-se cópia da presente e junte-se aos autos da Oposição. Após, dê-se baixa e arquive-se. Quanto à Representação (01/5764-6), dê-se vista ao MP para que esclareça se persiste o interesse na demanda e, em caso positivo, para que sejam feitas as postulações pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.710.003020-0 - C.E.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), T.S.C.A.) X L.C.A. E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.004754-8 - E.P.A.L.-.N. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:........DEFIRO o pedido tal como requerido, em relação à participação dos menores elencados as fls. 03, diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004782-2 - G.J.C.A.-.T.N.P. E OUTRO Sentença:...DEFIRO o pedido para autorizar a entrada e permanência de adolescentes, a partir de dezesseis anos, desacompanhados de pais e responsáveis legais, no evento denominado \"TO NA PISTA\", a ser realizado no Clube Monte Libano, no dia 09/12/06, às 22:00 horas, ficando ainda, os requerentes obrigados à apresentar no prazo máximo de cinco dias úteis, o certificado de registro do Corpo de Bombeiros sob pena de ser lavrado o auto de infração. P.R.I. Dê-se ciência à DF, e ao MP. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.006984-2 - S.Z.-.E.P.C. Sentença:...DEFIRO O pedido de Alvará para entrada e permanência na forma em que foi postulado. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e em seguida, ao MP. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008326-7 - L.V.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), F.A.C. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008827-7 - S.P.B.D.S.N.B.C. Sentença:...DEFIRO PARCIALMENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.710.009434-4 - M.A.M.-.I.B. Sentença:.....DEFIRO o pedido tal como requerido, em relação à participação do adolescente ........, como dançarino no show \" ISTO É BRASIL\", que realizar-se-á no dia 09 e 10 de dezembro de 2006, no horário de 18:30 até 23:30, no Canecão/RJ, diante da promoção do Ministério Público. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007768-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCILENE RODRIGUES, NATHAN RODRIGUES DA ROSA Decisão:1. Decreta-se a revelia da parte ré que, regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fl. 25. Publique-se.2. Quanto ao requerimento formulado pelo MP à fl. 25, indefere-se, eis que no âmbito de suas atribuições. \r\n\r\nProc. 2003.710.008614-6 - MINISTERIO PUBLICO, T.H.R.M. X A.C.M. E OUTRO Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.710.008658-4 - MINISTERIO PUBLICO, L.F.C.J. X L.F.C. E OUTRO Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.003410-0 - M.P. X J.F.S., T.F.O., L.P.O.S. Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.004451-0 - D.F., C.C.S. X H.E.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). VIVIAN ROCHA DE ALMEIDA (RJ-133275) Despacho:Nos procedimentos administrativos que tramitam perante este Juízo, é devido o pagamento de custas judiciais. Recolham-se as custas judiciais, pois. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 252 da Lei 8.069/90 - Deixar o responsável por diversão de informar a natureza do espetáculo \r\n\r\nProc. 2005.710.007430-6 - D.F. X I.M.A.C.-.R. (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577) Sentença:.........JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nr. 100407/05 para aplicar a multa de 03 (três) salários mínimos. A multa deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2004.710.004642-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X RECONCAVO DE SEPETIBA-ROUGE (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO (RJ-050194) Decisão:Considerando que o devedor, devidamente intimado para o pagamento voluntário da multa e das despesas processuais no prazo legal, quedou-se inerte, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor total do débito. Expeça-se Mandado de Penhora e intime-se o devedor, nos termos dos artigos 659 e 475-J, § 1º, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2004.710.008262-3 - D.F. X P.L.P.M.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100602/04 para aplicar a multa de 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.007991-0 - D.F. X G.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757) Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.710.006963-3 - D.F. X P.C.L.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS REIS DA COSTA (RJ-065639), Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) Sentença:...Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.710.005342-1 - D.F. X N.B.P.L. Sentença:....Isto Posto, diante dos elementos constantes dos autos, mantém-se a autuação, aplicando-se a multa de três salários mínimos pela prática da infração administrativa descrita no auto de infração.Condena-se, também, o autuado no pagamento das custas judiciais.Recolha-se a pena pecuniária na conta destinada ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do art. 214, parágrafos primeiro e segundo da Lei 8.069-90.Remeta-se xerox desta decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Desde já intimado o autuado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor do débito. P.R.I. Dê-se ciência ao Setor de Fiscalização. \r\n\r\nProc. 2006.710.005875-3 - D.F. X B.I.L. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100161/06, aplicando ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos, ante a inexistência de notícia de ser o autuado reincidente ou deter maus antecedentes. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se o infrator para pagamento, na forma do artigo 475, J, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.006707-9 - D.F. X M.2.I.E.L. Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100183/06, aplicando ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos, ante a inexistência de notícia de ser o autuado reincidente ou deter maus antecedentes. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se para pagamento na forma do artigo 475, J, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.006185-4 - D.F. X T.S.C.1.R.J.L. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:DecisãoSuspendo o feito por 30 dias (artigo 265), até que seja indicado leiloeiro pelo Juiz Titular. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.710.004907-7 - T.C.1.R.J.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706)) X D.F. Despacho:Ao Embargante para se manifestar. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.002660-0 - D.A.L. E OUTRO X E.M.S., A.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. Intimem-se os requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.710.006600-2 - M.L.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)), D.R.S. Despacho:Intime-se a requerente para esclarecer acerca de seu parentesco com o adolescente, bem como informar sobre a existência de bens e direitos eventualmente deixados ao mesmo por sua genitora. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.003098-6 - E.S.P., K.C.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista os documentos acostados às fls. 31/38, pelo Projeto Família Acolhedora/Centro de Referência Ana Carolina, informando o desligamento da criança do projeto; considerando, ainda, que Kauã já se encontra ante a guarda provisória da Sra. Dalva da Silva Araujo, deferida por este Juízo no processo nr. 2006.710.003781-6, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência aoM.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.003163-0 - M.A.S. Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade da requerente no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nLiberação de atleta amador \r\n\r\nProc. 2004.710.001258-0 - E.A.S.G.F.A., E.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.P. Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII C.P.C.. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.710.007178-9 - M.M.S. X M.R.S., E.L.M., D.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Quanto ao processo de nº 2004.710.007178-9, HOMOLOGA-SE a desistência manifestada pela autora, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VIII do CPC. Traslade-se cópia da presente e junte-se aos autos da Oposição. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.006306-5 - MINISTERIO PUBLICO X A.M.S. E OUTRO, D.F.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009490-6 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X M.J.F.S. E OUTRO, A.J.S. Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.010070-0 - MINISTERIO PUBLICO X M.F.C., A.C.S. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.710.003997-7 - P.G.S.G. (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)), R.F.G.) Despacho:1 - Oficie-se ao Instituto de Psiquiatria, como sugerido (fls. 43). 2- A exigência da instituição bancária é abusa. A guarda, mesmo provisória, confere a representação legal ao guardião, por força de lei ( fls. 41). Nada a prover. \r\n\r\nId: 74167"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74253": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime; Art. 159, § 3 º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro Com Resultado Morte C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" a \" do Cp - Circunstâncias Agravantes- Por Motivo Fútil Ou Torpe; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, 2 vezes \r\n\r\nProc. 2004.001.090310-7 - MINISTERIO PUBLICO X HUGO LEONARDO FERREIRA, FABIO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), EDILSON SILVA, Dr(a). NELIO DE ANDRADE (RJ-062665)), LEANDRO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328), Dr(a). MAURO FENTANES DOS SANTOS (RJ-137060E), Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591) Ficam os advogados do acusado Leandro Cesar a apresentar suas alegações finais no prazo de 5 dias. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.067207-1 - MINISTERIO PUBLICO X HENRIQUE CLAUDINO VASCONCELLOS. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491) Despacho:1- Aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2- Ciência ao M.P. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2001.001.016312-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). ARMANDO SERGIO CARVALHO FONSECA (RJ-071855), Dr(a). ROSANGELA DE ABREU SANTOS (RJ-096205) FICA O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO DESPACHO DE FLS.716: \" O REQUERENTE REQUER A DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA A FLS. 31, TENDO JUNTADO O REGISTRO FEDERAL DA ARMA, CONFORME FLS. 714. O MP OPINOU FAVORAVELEMENTE, CONFORME FLS. 715 V. ASSIM, DEVOLVA-SE A ARMA AO REQUERENTE, QUE FOI ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Outras não especificadas \r\n\r\nProc. 1997.001.098316-5 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (RJ-000197B), Dr(a). CLAUDIO COSTA (RJ-001584B), Dr(a). FABIO ANTONIO DIB PEREIRA (RJ-114195E) PELO PRESENTE FICA INTIMADO O ADVOGADO DO REU PARA INFORMAR SOBRE A SAUDE MENTAL DO MESMO, A FIM DE AVALIAR O NECESSIDADE DE NOVO EXAME. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2005.001.020893-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS RENATO CUSTODIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA (RJ-088399), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA COSTA (RJ-115092) Despacho:Indefiro o pedido de devoluçao da arma (fls. 432/433) tendo em vista que por ocasião da sentença foi decretada a perda da arma em favor da União e a sentença transitou em julgado, ou seja, tanto o MP quanto o Réu estavam de acordo com a respectiva sentença, não podendo, agora, ser modificado o decisum. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nId: 74253"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1999.001.117830-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROMULO VIGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). MAURO FENTANES DOS SANTOS (RJ-137060E) INTIMADA A DEFESA DO ACUSADO ROMULO VIGIO GOMES, PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado; Art. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando C/C Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.144406-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL GUAGLIANONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:PROVA DE DEFESA EM 14.12.2006, ÀS 13:05 HORAS. CIÊNCIA AO MPL E AO DR. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMEM-SE, POR MANDADO, AS DUAS TESTEMUNHAS RETRO INDICADAS, O MESMO SE REALIZANOD QUANTO AO RÉU. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1993.001.019058-2 - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X AMANCIO DE SOUZA SOBRAL), FLAVIO FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812)), JORGE GUEDES, Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)), JOAO RICARDO RODRIGUES CORREIA, Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:VISTA, EM CARTÓRIO, POR DEZ DIAS, PARA EXAME E EVENTUAL OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... E Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.142172-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAQUEL AVELINO LOPES, VANESSA MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Despacho:ABERTA A AUDIÊNCIA ÀS 16:30 HORAS, COMPARECERAM AS TESTEMUNHAS ELIO RIBEIRO PIMENTA, MÁRCIO HENRIQUE SOARES, JULIANA AVELINO BORDINI, RENATA ROSALES MAGDALENA, MARCELO CAETANO SODRÉ e MARCO MORAES GUIMARÃES QUE FORAM INQUIRIDAS EM TERMOS APARTADOS, COM EXCEÇÃO DA PENÚLTIMA DESTAS, QUEM FOI DISPENSADO PELA DEFESA, SEM A OPOSIÇÃO DO MP, ENCERRANDO-SE A INSTRUÇÃO. PELO JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: 1-EM ALEGAÇÕES FINAIS. .. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, (4 vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.150000-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO OLIVEIRA RAMOS DA SILVA, FELIPE ALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) Despacho:1-FLS. 145 E 146 - REQUISITE-SE A REMESSA, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS DE VIA DATILOGRAFA OU DIGITADA DE CADA UM DAQUELS BAMs, QUANTO ÀS VÍTIMAS RENATO E WILKER.2-COM A CHEGADA DESTAS PEÇAS, REMETAM-SE CÓPIAS DAS MESMAS AO IML, JUNTAMENTE COM CÓPIAS DE FLS. 353, 355/356, 145 E 146, REQUISITANDO-SE A CONFEÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS DOS AECDs INDIRETOS E COMPLEMENTARES QUANTO ÀQUELAS VÍTIMAS. 3-FLS. 683 - REMETA-SE, POR FAX COPIA AQUELE ÓRGÃO, REQUISITANDO-SE SEJA CONFECCIONADO AECD COMPLEMENTAR DAQUELA VÍTIMA WILTON. 4-AO FINAL, CIÊNCIA ÀS PARTES DO ACRESCIDO. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.074844-1 - MINISTERIO PUBLICO, VERA LUCIA BOTELHO CATALDO (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516)) X WENDER VIEIRA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-EM ALEGAÇÕES FINAIS... \r\n\r\nId: 74178"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74457": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.001.068561-3 - MINISTERIO PUBLICO X ODECI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145) Despacho:\" À Defesa em alegações finais...\" \r\n\r\nId: 74457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "74133": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154641-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)), MARCOS SANTANA DOS SANTOS), RONAS DOS SANTOS), PETER DIONÍZIO PEREIRA CARLOS), PAULO HENRIQUE DUARTE CORREIA), ALESSANDRO DE OLIVEIRA), SILVANO DE SOUZA BRITTO) Aguardando o Dr. José Carlos dos Santos OAB 54159 devolver o Processo retirado em 25/10/2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nId: 74133"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.087253-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X CLESIO PIRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência para o dia 09/01/07 às 13;00 horas. Intime-se. \r\n\r\nArt.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 1999.001.053820-4 - NOME NÃO CADASTRADO X NOME NÃO CADASTRADO Sentença:...Declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva....(íntegra nos autos) \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.139909-0 - MINISTERIO PUBLICO X EFRAIN SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)), ALOISIO DE OLIVEIRA AMTOS, Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017) Decisão:A prisão cautelar ainda é necessário... (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.157865-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 13:30 HS. INTIME-SE... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.132947-6 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL LUIZ DOS SANTOS Sentença:...julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado Daniel Luiz dos Santos, nas penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal....torno a pena concretizada em cinco anos e quatro meses de reclusão, além de treze dias-multa, no valor mínimo legal....regime semi-aberto.... \r\n\r\nProc. 2006.001.149597-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX SANTOS DE CAMARGO Decisão:... Recebo a denúncia. Designo interrogatório para o dia 11/01/07 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.149737-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON CANDIDO DE OLIVEIRA, THIAGO DE MOURA VIEIRA Decisão:... Recebo a denúncia. Designo interrogatório para o dia 11/01/07 às 14:45 hs. ...Acolho a promoção do MP para indeferir a Liberdade Provisória... (integra nos autos) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.148649-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM DE JESUS SILVA Decisão:... Recebo a denúncia. Designo interrogatório para o dia 11/01/07 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se... (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.148137-7 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO ALVES DE SANTANA Decisão:Recebo a denúncia. Designo interrogatório para o dia 11/01/07 às 14:30 hs... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.140454-0 - MINISTERIO PUBLICO X IRANI MARQUES DA SILVA, IVANILDO MARQUES DA SILVA FILHO, MARCELO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) \"À defesa para alegações finais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090763-4 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON ANDRE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso. Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.079340-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CELESTINO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALEXANDRO DUARTE BALBINO, Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-070027)), ALEXANDRE SANTOS DE ANDRADE Sentença:...Isto posto, condeno Jorge Celestino de Maria, Alexandro Duarte Balbino e Alexandre dos Santos de Andrade, como incursos nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II c/c 70 do Código Penal...Com relação a Jorge Celestino de Maria,......aumento as penas de 1/6, tornando-as definitivas em 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão e 46 dias-multa, no valor mínimo legal, tornando-as definitivas. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Com relação ao réu Alexandro Duarte Balbino, ....aumento as penas de 1/6, tornando-as definitivas em 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão e 61 dias-multa, no valor mínimo legal, tornando-as definitivas. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Com relação ao réu Alexandre dos Santos de Andrade, .... tornando-as definitivas em 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão e 61 dias-multa, no valor mínimo legal, tornando-as definitivas. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.097016-2 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532)) X ANTERO GOMES), FABIO GUSMAO), GIAMPAOLO BRAGA), MARCO ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão:Recebo o recurso como apelação. Ao querelado após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 74148"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2006.001.049261-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO GANZANEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471), Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.123928-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672), Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655), Dr(a). HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA (RJ-064850), Dr(a). IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR (RJ-108686)) X JOANITO FRANCELINO DA SILVA), GUILHERME VITAL RANGEL), JEFERSON FRANCELINO MOREIRA DA SILVA), RAPHAEL AUGUSTO BENVOLLF BAPTISTA), MARCELO IGNACIO VIANA \"JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR GUILHERME VITAL RANGEL, qualificado nos autos, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima, RAPHAEL AUGUSTO BENVOLLF BATISTA, qualificado nos autos, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima, MARCELO IGNÁCIO VIANA, qualificado nos autos, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima, JEFFERSON FRANCELINO MOREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima, e JOANITO FRANCELINO DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semi-aberto e 26 (vinte e seis) dias-multa...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047603-9 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO CUNHA DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTENEGRO (RJ-023775), Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 74232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., (1ª PARTE) E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.001.084028-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS DAVID KEMMER FOURAUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247), Dr(a). MACKLYN LOTA DE SOUZA (RJ-145470E), Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369) Despacho:De acordo com fls. 568, o original do cheque em questão foi destruido por incineração.Assim, prejudicada a diligência de fls. 551/552, requerida pelo réu. Venham, então, as alegações finais. \r\n\r\nId: 74478"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.052120-3 - ANGELA MARIA FELITTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA (RJ-136398)) X DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho:Ciência às partes do ofício de fls 274. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.001.136355-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Despacho:CIÊNCIA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.130012-7 - MINISTERIO PUBLICO X YURY FARIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607), Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Despacho:1. Comunique-se a suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, ao Comando Leste do Exército, conforme requerido às fls. 152;2. Devolva-se ao patrono a petição acostada na contra capa, por ser cópia;3. Ao MP, face teor de fls. 152.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nArt. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias, (2X) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1996.001.114550-5 (47776) - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LUIZ CARDOSO, CLAUDIO LUIZ DA SILVA, LEVY BATISTA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Despacho:FLS. 555- CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO DATA DESIGNADA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA CREMILDO FELINTO DA SILVA NO JUÍZO DEPRECADO DE CAMPINA GRANDE-PARAÍBA. (DIA 19/12/2006 ÀS 14:30 HORAS NA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB)DIGA O MP E AS DEFESAS SOBRE A PARTE FINAL DE FLS. 555 (APRESENTAÇÃO DOS PRESOS NA PARAÍBA). \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2004.001.097279-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO RICARDO FRANKLIN COSTA, JORGE ALVES PIMENTA, JOAO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZARIO (RJ-044297) Sentença:julgo extinta a punibilidade de PAULO RICARDO FRANKLIN COSTA, JORGE ALVES PIMENTA e JOÃO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO, na forma do § 5º, do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento. \r\n\r\nId: 74131"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.040997-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ADEPI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Adv(s). Dr(a). CLAYTON WILSON JORGE (SP-170041)) X JAILSON BEZERRA DA CRUZ Despacho:Designo o dia 16/01/2006, as 13:15 h p/sumario de acusacao .Intime-se... \r\n\r\nArt. 251, § 3º do CP - Explosão culposa \r\n\r\nProc. 2001.001.052369-9 - MINISTERIO PUBLICO (157/2001) X VIVIAN AVENA PIRES DE SOUZA PETRONI, PATRICIA VASCONCELOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BOITEUS DE F. RODRIGUES (RJ-090503)), MAURICIO VASCO CINELLI, Dr(a). KATIA TAVARES (RJ-055851), Dr(a). GEORGE FRANCISCO TAVARES (RJ-010201)), GILBERTO BRAZ DE OLIVEIRA), JOSE MOYANO ALVAREZ, Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629)), Assistente: MARIA DE LOURDES TARANTO PIAZZA, Dr(a). JOSE IRAPUAN NUNES DE OLIVEIRA (DF-015931)), Assistente: MARIA LAUDICEIA DA SILVA MARTINS, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Defiro o pedido da defesa do acusado JOSÉ MOYANO ALVAREZ, que se encontra representado nos autos pelo ilustre subscritor da petição de fls. 1342...determino que os autos venham conclusos no início de fevereiro, quando serão determinadas as datas das audiências de sumário... \r\n\r\nArt. 278, caput - Fabricar, vender, ter em depósito substância nociva à saúde \r\n\r\nProc. 2005.001.154175-0 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544) A defesa para se manifestar sobre o julgamento antecipado. \r\n\r\nId: 74268"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.001.139515-8 - MINISTERIO PUBLICO X ERNANE SOUZA DA LUZ (BOCA MOLE OU NANINHO) (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780)), ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (BOZO)), HUGO SILVA DOS SANTOS (LOUCO OU LOUCURA)), DENIS CAVALESCI ESPIRITO SANTO (GAUCHO)), HUGO LEONARDO MOREIRA DE SOUZA (CARA DE NENEM)), JOAO LUIZ CLAUDINO DA SILVA), LEANDRO DIONISIO DA SILVA (JUNIOR BAIANO)), JOSÉ GILIARDE MOTA ...Assim, intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para, no prazo de 48 horas, discriminar os nomes dos co-réus e dos menores mencionados no segundo parágrafo de fl. 2.993, valendo o silêncio como desistência da acareação requerida... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.081238-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500, CPP) \r\n\r\nId: 74258"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.041508-7 - MINISTERIO PUBLICO X MAYCON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827) Despacho:1- Abra-se vista para o Ministério Público e Defesa, a fim de que se manifestem sobre o laudo.2- Designo o dia 14/02/07, às 14:30 hs para audiência de prova de acusação. Intime(m)-se a(s) parte(s) e as testemunhas. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.000675-8 - MINISTERIO PUBLICO X THEREZA DE JESUS CHAGAS DA SILVA, MALIBUA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711), Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062) Despacho:1- Atenda-se ao M.P., expedidndo-se MBA das FACs.2- Fls. 295 - Atenda-se3- À Defesa para se manifestar em diligências e, nada sendo requeirdo, em alegações finais.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.118585-5 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551) Pela MM. Juíza foi determinado o cumprimento dos artigos 499 do CPP. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nId: 74267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2002.001.019291-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837), Dr(a). LUCIENE DE OLIVE JARDIM (RJ-096976), Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797)) X JOAO DA SILVEIRA BRASIL FILHO (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444)), JORGE AFRANIO DA SILVA MOURA), ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D)), ADRIANA FONSECA DE SOUZA (...)\"Julgo extinta a punibilidade do réu JOÃO DA SILVEIRA BRASIL, diante de sua morte, o que faço com fulcro no art. 107, I do CP.\"(...) \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.101501-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE TADEU GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). VIVIANE OLIVEIRA SILVA (RJ-111860) A defesa para os fins do Art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.118586-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO BELIZARIO DO NASCIMENTO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Decisão:Dê-se vista à parte na forma do artigo 500 do CPP. \r\n\r\nId: 74298"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.144511-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDNILSON FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329) À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 1999.001.132775-4 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA EMILIA APARECIDA DA SILVA (RJ-105501), Dr(a). MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO (RJ-105094) Despacho:Intimada a Light, arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.010133-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO GOMES LEITE, RODRIGO GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) Despacho:Diga a defesa. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2005.001.006794-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA LUCIA DA SILVA MIRANDA, ELIZANGELA REGINA MONTEIRO, ANDRE DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) Despacho:Defiro a oitiva da testemunha como sendo do Juízo. Venha o endereço para viabilizar a intimação ou diga se será apresentatada independentemente de intimação. Após, voltem conclusos para designação de data. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2005.001.093689-9 - MINISTERIO PUBLICO X WENDEL CLEITON CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)), JORGE ANTONIO MARQUES CAVADAS Intime-se o advogado do réu WENDEL para oferecer suas contra-razões ou ratificar as oferecidas pela DP (fls. 304 e 335/350) \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.118592-2 - REGINALDO LEAO NETO (Adv(s). Dr(a). ELYDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-004570), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA), MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS Despacho:Ao interpelante sobre o acrescido. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.109154-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE Em alegações finais \r\n\r\nArt. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.081983-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056)) X BRUNO ANTONIO GUEDES DA SILVA), ERICA BATISTA ILARA Despacho:1) Acolho a justificativa de fls.75 e designo o dia 11/01/2007, às 13:45 horas para o interrogatório do acusado BRUNO ANTONIO GUEDES DA SILVA;2) Intime-se o acusado;3) Dê-se ciência à patrona e ao MP. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.060377-0 - MINISTERIO PUBLICO X EURIBIADES JOTA CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310), Dr(a). REINALDO DE F. COUTINHO (RJ-099974) Sentença:Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR EURIBIADES JOTA CORREA JUNIOR, nas penas do art. 155, caput, C/C 14, II, duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.071524-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). FERNANDO CARDOSO WANDERLEY (RJ-120175) AS PARTES EM DILIGÊNCIAS. CASO SEM DILIGÊNCIAS EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2001.001.117753-7 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PAULO RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588)), BRUNO CARDOSO RODRIGUES, Dr(a). ISABEL TERESA LOURENCO ARAUJO (RJ-070202)), NILTON DE OLIVEIRA Despacho:Dê-se ciência às partes e, após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087573-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Em alegações finais \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente E Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.071422-4 - MINISTERIO PUBLICO X GABRIEL FERREIRA SALOMAO, JONATHAN PINHEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082), Dr(a). EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO (RJ-130222), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884) Em alegações finais \r\n\r\nQuebra Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.031046-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO DA SILVA PINTO, JOSENILDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN FELIPE SILVA (RJ-127484), Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205), Dr(a). MAURO SILVA SANT'ANNA (RJ-113834) AS PARTES EM DILIGÊNCIAS.CASO SEM DILIGÊNCIAS EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nSeqüestro de bens móveis \r\n\r\nProc. 2004.001.045903-7 - MINISTERIO PUBLICO X ATALO ALVES MELO Despacho:Fl 120 vº: Intime-se o embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.138890-0 - PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643)) X WAYNE GORDON VENTER Fl 76: Dê-se ciência aos interessados e ao MP. \r\n\r\n250,PAR 1 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.064212-0 - MINISTERIO PUBLICO X VALDEMIR NUNES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO PINHEIRO (RJ-117607) AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 74184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74296": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.002175-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEVI BATISTA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) A DEFESA EM DILIGENCIAS \r\n\r\nId: 74296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.106982-8 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal, CONDENANDO o acusado RENATO DE SOUZA, vulgo \"Come Rato\", pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixado o DM no mínimo legal. \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, INCISO IV \r\n\r\nProc. 2003.001.022541-3 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO TENORIO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARDOSO MOURA (RJ-124144) Despacho:Designo o dia 08 /02 /2007, às 15:30 h para a realização de Audiência Especial. Intime-se o acusado. Ciência às partes. \r\n\r\nId: 74180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "74433": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação \r\n\r\nProc. 2006.001.088006-9 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900) Fls 196: À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nId: 74433"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67 - Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas \r\n\r\nProc. 2006.001.134493-3 - MARCOS ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X ALEXANDRE FREELAND intimação do querelante e seu patrono para comparecerem em cartório a fim de tomar ciência da sentença. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.031338-2 - MINISTERIO PUBLICO X REGINA MARCOS DA SILVA, CARLOS EDUARDO MARCOS DA SILVA, JULIANO ARMINDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS (RJ-124454) Decisão:R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizados pelas declarações prestadas pelos policiais militares Rafael e Roberto (fl. 08 e 10) e pela testemunha Marcelo (fl. 12) e pela presença de suficientes indícios de que Regina, Carlos Eduardo e Juliano sejam autores do delito de furto tentado, recebo a denúncia e defiro a cota. Designo audiência especial para o próximo dia 09 de janeiro de 2007, às 15:30h. Citem-se e intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.004320-2 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR BERNARDO FOGACA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)), RAFAEL HELEODORO SPERLING NUNES, Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:Intime-se o Defensor do acusado para apresentar contra-razões pois a peça de fl. 320 não satisfaz os requisitos da ampla defesa e pode acarretar a declaração de que o réu está indefeso. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.059119-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAPHAEL DA COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)), LUIZ HENRIQUE DIAS GANOZA ( OU CANOZA), Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), RAFAEL SILVA DOS SANTOS, Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Initmar os patronos para se manifestarem em diligências (art. 499 do CPP) no prazo legal \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.060519-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS OTAVIO MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767), Dr(a). DANIELLE SOUZA GOMES (RJ-123707), Dr(a). ROBSON BARBOSA DA SILVA (RJ-154154E) Intimar o patrono do acusado para tomar ciência da certidão de fl 469. \r\n\r\nART 168 PAR 1 C/C 71 C/C 171CAPUT C/C 71 C/C 168 A C/C 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.075521-2 - MINISTERIO PUBLICO X JECHIEL SZMAJER, MARIA DAS GRACAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Intimação do patrono da acusada para se manifestar sobre a promoção do MP de fls. 422/423. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.007698-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEKSANDRO FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO (RJ-044627) Intimação do patrono do acusado para ciência da data designada para audiência (dia 16/01/2007 às 14:30h). \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.044537-1 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO PEREIRA GRAN, FERNANDO PEREIRA GRAN (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE SOUZA (RJ-103886) Intimar o patrono do acusado para comparecer em cartório a fim de tomar ciência da sentença proferida. \r\n\r\nId: 74293"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 305 do CP - Supressão de documento \r\n\r\nProc. 2006.001.122687-0 - MINISTERIO PUBLICO X GENY GRACA GALVAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Despacho:DÊ-SE VISTA (AOS PATRONOS DA RÉ PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL) \r\n\r\nId: 74449"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.047893-7 - TMM LINES LIMITED LLC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X EGGER DO BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA Decisão:Defiro a expedição de ofício ao Detran e Receita Federal. Indefiro ao BAcen eis que não contém este cadastro de bens. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.091767-6 - ELZA MATILDE JUSTO (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X FABIO BRITO PINHO COELHO E OUTRO Despacho:Fls. 105/106 ...Ciência a autora... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067268-7 - OLINDA DO COUTO BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X CARLOS DO COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281) Decisão:A penhora requerida é medida de exceção eis que gravosa ao executado. Sendo assim, diligencie a exequente, preliminarmente, para obtenção de outros bens penhoráveis. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.109505-9 - SERGIO LUIZ NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA), Síndico: QUARTO LIQ. JUD. Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072674-1 - MARIA DO CARMO ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENDAG BIZETTI (RJ-113716)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMECIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.084780-5 - SEBASTIAO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICO DE SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137496-0 - ELIONARDO GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CAMPOS XAVIER (RJ-063498), Dr(a). SILVIA BATALHA MENDES (RJ-080989)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.923,16 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), na categoria de credores trabalhistas....se ciência ao Sr. Síndico e o M.P. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.155329-5 - CLAUDIO RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARQUES DE SALLES (RJ-107446)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Ao falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.110298-6 - PATRICIA NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA ALVES BORGES (RJ-086331)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:..intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.042155-5 - DANIEL SCHOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X AMORBEBE CDC DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:Sobre fls. 92/232 e certidão de fls. 234 diga o autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.143386-3 - ELIZANGELA DUTRA DE PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO FERREIRA (RJ-104784)) X ERASMO GONCALVES DA SILVA E OUTROS \"AO ATOR, SOBRE MANDADO DE VERIFICAÇÃO A SER ENCAMINHADO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHADO PELA AUTORA.\" (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.138459-8 - GERDAU ACOMINAS SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MASTERCON 1337 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090264-8 - INDUSTRIA DE TECIDOS BIASI S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-134515)) X DECORACOES KARICIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 78). \r\n\r\nVerificação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7FA -, Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão de fls. 02- \" Autue-se em apartado , formando incidente próprio para os pedidos de reserva de crédito, que deverão, a medida que chegarem, serem entranhados e encaminhados ao Adm. Judicial para que efetue a referida anotação. Após, o Adm. Jud. deverá comunicar diretamente aos Juízos requerentes a resposta. \" \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7FA -, Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despachos: \"Fls. 03-... Ao Adm. Jud. para proceder a reserva.\"; \"Fls. 07- Ao Adm. Judicial.\"; \"Fls. 11- J.-se. Ciência às recuperandas e Adm. Judicial.\"; \"Fls. 20- J.-se nos autos formados para arquivamento de pedidos de reserva. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 22- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 24- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 26- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 28- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 30- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 32- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 34- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 36- J.-se. Ao Adm. Jud.\";\"Fls. 38- J.-se. Ao Adm. Jud.\"; \"Fls. 40- J.-se. Ao Adm. Jud.\";\"Fls. 42- J.-se. Diga o A.J.\"; \"Fls. 90- J. Ao A.J.\"; \"Fls. 94- J... Ao A.J.\".; \"Fls. 132- J...com ciência ao A.J.\"; Fls. 135- J...com ciência ao A.J.\"; Fls. 137- J...Ciência às recuperandas e ao A.J.\"; Fls. 150- Anote o Adm. Jud. o crédito previdenciário mencionado, para futura elaboração de QGC eis que o mesmo não se sujeita à habilitação.\" \r\n\r\nId: 74429"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.133563-2 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (RJ-094953) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010588-8 - DELBA MARITIMA NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). ANA CRISTINA MAXIMO DA SILVA (RJ-103217)) X SEA SRL SERVIZI ECOLOGICI AFOSSAMENTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.267,VII DO CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.093580-1 - TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150)) X MASSA FALIDA DE COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.122517-0 - MARCO ANTONIO DE MOURA SIMAO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X FIRST CELL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO (RJ-011439) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.212 POR NÃO DISPOR DE SENHA PARA EFETUAR A PENHORA ON-LINE... \r\n\r\nProc. 2003.001.153168-4 - CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE C BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X ROSEANNE LIMA DUARTE COSTA E OUTROS Decisão:DEFIRO PRAZO DE QUINZE DIAS, IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.076311-0 - FAMA STAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T.DA COSTA FILHO (RJ-029947), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220), Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863), Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-102086) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.463/464, QUE DEVERÁ SER FEITO PELA VIA PRÓPRIA.ATENDA O CARTÓRIO O REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS.462. \r\n\r\nProc. 2004.001.054754-6 - ESPACO URCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (RJ-033150) Decisão:FLS.291: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, DEVENDO O 2º LIQUIDANTE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.084909-3 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO E OUTROS, Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A Decisão:AGUARDE-SE A FASE DE PAGAMENTO, CIENTE QUE ESTE OCORRERÁ NOS AUTOS DA FALÊNCIA.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.069135-9 - TRIP TRANSPORTE AEREO REGIONAL INTERIOR PAULISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON ADRIANO DE FREITAS (SP-116718)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Recolha o habilitante as custas de baixa ( Atos do Distribuidor, conta 600202696-8, R$ 16,94 e 20% de custas para o FETJ, conta 340314129-8, R$ 3,38), no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.069103-9 - VICTOR MOTHE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COM DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:AO SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078080-4 - SUPERMIX CONCRETO S A (Adv(s). Dr(a). TENIZIA M ASSIS (RJ-077353)), Habilitado: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:AGUARDE-SE POR DEZ DIAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.135473-2 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE AYALA DOS SANTOS (RJ-061849)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S A, Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141185-5 - WELLES MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X Síndico: BANCO FININVEST S/A Despacho:REGULARIZE O HABILITANTE SUA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO JUNTE CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013444-2 - YARA PENHA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO (RJ-053209)) X MASSA FALIDA SOLETUR VIAGEM E TURISMO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVERA (RJ-064993), Dr(a). LUIZ ALBERTO A. DE CARVALHO (RJ-065699)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.144560-5 - JOGOBRAS DO BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X JOSE ANTONIO SORIANO MOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE OLIVEIRA SENNA (RJ-124675), Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418) Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.099333-7 - MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413)), Síndico: BANCO DO BRASIL) X RALF LUNDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART.269,II DO CPC, DEVENDO SER OPERADA A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PELA ADJUDICAÇÃO DO MESMO POR RALF LUNDGREN E CHRISTIAN LUNDGREN... \r\n\r\nProc. 2006.001.005247-1 - NICANON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:AOS AUTORES SOBRE AS CONTESTAÇÕES E SOBRE A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090119-0 - SUZANA MARIA BENTES CORREA DE BARROS ALVES PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (RJ-129750)) X ROSE MARY SOUZA DE ANDRADE Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.092723-0 - TELEFONAKTIEBOLAGET ERICSSON (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHO (RJ-075678)) X TELERICSSON TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.147675-8 - INTERBOAT CENTER REVENDA DE BARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FREITAS VIEIRA (RJ-108288)) X I INTERMARINE INTERNATIONAL MARITIME LTDA ME E OUTRO Decisão:...RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE OSASCO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.093498-9 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ENGEPALLETES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.107451-0 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RUTE BELLEM (SP-179273), Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958)) X VEGAS STILLUS COMERCIAL LTDA ME Decisão:FLS.143: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA ADITANDO-SE AO MANDADO CÓPIA DE FLS.130/131. SEM PREJUÍZO OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, LIGHT E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.008320-7 - UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319), Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521)) X GRANOIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA (RJ-103124), Dr(a). MARCIO DE MATOS GONCALVES (RJ-087438) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O CREDOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020503-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X CRMG MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. À APELADA.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.068067-6 - GERDAU COMERCIAL DE ACOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA AO REQUERENTE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.50/52. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.084068-0 - MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X IDDA S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Decisão:AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088751-9 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA AO REQUERENTE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.145/148, DEVENDO SER RECOLHIDA A TX.JUDICIARIA(DIFERENÇA DE R$ 16,70). PORT.01/02 \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.027630-3 - GLOBALTUR AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HRNRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CONVOLAÇÃO SUGERIDA PELO SÍNDICO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.123193-5 - RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:UMA VEZ COMPRAVADO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NOS OFÍCIOS E MANDADO DE PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2001.001.047941-8 - LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DO BANCO GNPP S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X RA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE S. MENEZES (RJ-100093), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS. (RJ-054010), Dr(a). CAETANO DE VASCONCELLOS NETO (MG-041973), Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693) Decisão:PROCEDA-SE À RESTAURAÇÃO DO 1º VOLUME. \r\n\r\nId: 74498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.182059-6 - MINISTERIO PUBLICO X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:À PARTE VENCEDORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.114873-0 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO CHAVES (RJ-103982)) X COTIA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (SP-183463), Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). RENATA DA COSTA GOULART (RJ-133712E) Decisão:FLS. 1175: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.153191-8 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CAR TOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.046340-9 - MINISTERIO PUBLICO X FORD LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS (RJ-122020) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.066061-6 - FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X BARGOA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605), Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.085650-6 - LUIGI LAVAZZA S P A LAVAZZA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SIMOES BARBOSA (RJ-037383), Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803), Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852), Dr(a). FABIO LOPES FLORA (RJ-117022)) X RODOLFO TEICHNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055), Dr(a). HEITOR BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho:1 - FLS.774: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO.2 - FLS. 775/837: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097583-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:Tendo em vista que as partes compuseram extrajudicialmente, efetuando a ré o pagamento do que devido à autora, conforme informado pela petição de fls. 350/351, HOMOLOGO O ACORDO para que se produzam os devidos efeitos.Com apoio no disposto no art. 269, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito.Custas de lei \r\n\r\nProc. 2006.001.151682-3 - KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092)) X LFO DE P MEDEIROS E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 60. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027094-5 - EDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215)) X R G SANTORO EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JR (RJ-042567) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.143979-4 - VILMA ACHER COHEN (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X MOYSES ACHER COHEN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:FLS. 118: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057100-9 - RAFAEL CARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X ARINO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Decisão:CUMPRA-SE A R. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037394-9 - JOSE MARCELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X ANGELA CAMMOROSANO ZOLINI E OUTRO Decisão:FLS. 222/3: DEFIRO A CITAÇÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116351-3 - CLAUDIO ATANAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X ELICA CRISTINA DE SOUZA NEVES Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR QUAL O OBJETO, BEM COMO QUAIS SÃO AS PARTES DA OUTRA AÇÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1991.001.119927-8 (04) - LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:FLS. 378: DEFIRO VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.127986-3 - SEITEL INDUSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho: ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.031533-3 - BROWN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA, Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. EXTRAIA-SE NOTA DE DÉBITO AO FETJ, SE FOR O CASO. APÓS, AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.122218-3 - PJA VARANDAO RESTAURANTE LTDA, Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO ARQUIVO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.124576-4 - PARENTE RODRIGUES S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA TERESA PEREIRA (RJ-081018)) X SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2002.001.124751-7 - LUIZ GONZAGA SILVA DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-023360)) X MASSA FALIDA DE SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão dos nomes dos habilitantes no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, sujeitos os créditos à atualização até a data do efetivo pagamento, com os valores a seguir:LUIZ GONZAGA SILVA DE CARVALHO R$ 13.800,00ACRÍSIO DO PRADO MENEZES R$ 4.300,00PATRÍCIA AYRES DE FREITAS COELHO R$ 4.700,00MARIA MARGARIDA DA HORA REIS R$ 6.600,00MARIA DA GRAÇA SILVA BORGES R$ 1.920,00Sem custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.002754-8 - RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)) X MASSA FALIDA DE CONDE RIO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:AO HABILITANTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.084349-2 - COTTONBRAZIL COMERCIO DE ALGODAO FIOS RESIDUOS E TECIDOS TEXTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BOSCHETTI OLIVA (SP-149247)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RAPPORT INDUSTRIA TEXTIL LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.099334-9 - ARY CELSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336)) X MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 36 (AO HABILITANTE). \r\n\r\nProc. 2003.001.100890-2 - WLADIMIR CRUZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL (RJ-093278), Dr(a). JORGE ANDRADE DA COSTA (RJ-103346)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE CARAJAS RODO GRAOS LTDA Despacho:EXPEÇA-SE O AVISO. APÓS, AO FALIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.001525-1 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)), Habilitado: MASSA FALIDA DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JU DICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria quirografária, com o crédito no valor de R$ 1.482,66, sujeito à atualização na data do efetivo pagamento.Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.018000-6 - WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE NACIONAL DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2004.001.043105-2 - DURATEX S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE JOBAMEN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2004.001.140676-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JOBAMEN LTDA, Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:INTIME-SE O HABILITANTE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 141. \r\n\r\nProc. 2005.001.010366-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SA (RJ-088857)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X MASSA FALIDA DE MED FAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2005.001.024699-8 - RODOLPHO CARLOS LEAO DE OLIVEIRA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035468-0 - NELCI ARAUJO DA ROCHA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035552-0 - FRANCISCO DANIEL BASILIO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036412-0 - JOAO FRANCISCO DIAS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041394-5 - JORGE MACHADO SAMPAIO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.071114-2 - IVANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELE DA CUNHA SALCIDES (RJ-102433)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS VIOLA LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:INTIME-SE O HABILITANTE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 38/39. \r\n\r\nProc. 2005.001.082676-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE P 15 COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 38. (AO HABILITANTE) \r\n\r\nProc. 2005.001.134826-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE MARAPENDI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:AOS INTERESSADOS E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.137554-0 - CERLI DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 1.390,33, sujeito à atualização a partir de 23 de junho de 2004 até a data do efetivo pagamento.Sem custas \r\n\r\nProc. 2005.001.148819-9 - SILVIA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA (RJ-070898)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2005.001.152049-6 - WALDIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 3.666,38, sujeito à atualização a partir de 16 de setembro de 2004 até a data do efetivo pagamento.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.018061-8 - EMIDIO ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.040686-4 - PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE LEMAR QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Decisão:FLS. 60: DEFIRO O PRZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068262-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO (RJ-114825)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.088314-9 - PAULO CESAR BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ESTEVES ALVES (RJ-038959)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE SORVETES ITALIANO HEBON LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FRISMANN (RJ-163030) Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.148676-4 - MAURILHO JORGE DE MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620)), Habilitado: MASSA FALIDA TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)) X Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2003.001.001634-4 - CARVALHIDO IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:FLS. 339: AOS INTERESSADOS, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.021012-8 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TIGRAO INFORMATICA LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2005.001.111971-6 - JAYME MACHADO FONSECA X MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.007461-2 - SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X MASSA FALIDA DE BAY PLAS 77 COMERCIO LTDA ME Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 74 (AO HABILITANTE). \r\n\r\nProc. 2006.001.095152-0 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE SICOM SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIALIZACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE ABREU PESSANHA (RJ-112399), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:AO HABILITANTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.046340-9A - BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS (RJ-122020)) X MINISTERIO PUBLICO Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060546-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PAULO HRNRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561), Dr(a). LUIZ CESAR LIMA DA SILVA (SP-147987)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.120381-0A (11967) - 4.LIQUIDANTE JUDICIAL - MF DE MONTREAL COM. E IND. DE PETROLEO LTDA X LINDOLPHO CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARTIJOTTO (RJ-016988) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/2007, ÀS 14:30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nLiquidação extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.122000-2 - EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO SALOMAO (RJ-103634) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.014616-3 - LUCIANA RODRIGUES PEREIRA D AVILA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715)) X OPHTALMED LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SA (RJ-016551), Dr(a). MITSUE S G FERREIRA (RJ-090495) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.040564-1 - FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO (RJ-109811)) X BARGOA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). ALUIZIO NAPOLEAO (RJ-095928), Dr(a). ANNA PAULA PIRES BARBOSA (RJ-081060) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO HOJE NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.060753-0 - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X INTERUNION TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)), Síndico: RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS Decisão:FLS. 213/214: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.021813-9 - VIVIANE GRAIEB DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X ANDRE REZENDE MARINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709) Despacho:DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013133-0 - FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAURO DE ALMEIDA (RJ-097590), Dr(a). ERNESTO PICOSSE NETO (SP-022495)) X ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:DIGA A RÉ. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2002.001.064609-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MASSA FALIDA DE PILAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA TERESA PEREIRA (RJ-081018) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a restituição à autora da importância de R$ 122.491,35, sujeita à atualização até a data do efetivo pagamento, a ser realizado quando a massa suportar.Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.037483-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (DF-011305), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 293. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.169699-1 - RIC PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X RIO RESGATE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Decisão:FLS. 189: PROCEDA-SE AO LEILÃO. NOMEIO LEILOEIRO A DRA. TERESA BRAME, COM ENDEREÇO CONHECIDO NO CARTÓRIO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.113760-1 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA Despacho: Ao autor sobre fls. 109/114. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.102380-4 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X VIGMAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Decisão:FLS. 115: DEFIRO. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.134642-3 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.161927-0 - ARCAN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). FLAVIA PICCOLO BRANDAO (RJ-125852)) X PRESSFORM PRODUTOS PLASTICOS LTDA Despacho: Ao autor sobre fls. 110/116. \r\n\r\nProc. 2006.001.027404-2 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). FERNANDA VIANNA FERREIRA (RJ-123955)) X ENGENHAUTO SERVICOS MANUTENCAO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS) Decisão: AO CONTADOR. ARBITRO OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ELABORADOS OS CÁLCULOS, CITE-SE \r\n\r\nId: 74125"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.103567-3 - MINISTERIO PUBLICO X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) Decisão:Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores do art. 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré cumpra o seu dever de informar de forma clara, em destaque e adequada os consumidores em todas as ofertas e publicidades, veiculadas por qualquer meio, em que conceda qualquer vantagem, condicionada ao consumo prévio da franquia de minutos do respectivo plano de serviços, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a ré, por Oficial de Justiça, para ciência desta decisão. Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117746-9 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Despacho:Citem-se os réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.153065-0 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG E OUTROS Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com Declaração de Bens, apresentadas pela autora à Receita Federal, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Decisão:...determino: a) que o BANIF restitua à Casa de Portugal, no prazo de 48 hs a partir da ciência desta decisão, a quantia de R$ 376.803,19, relativa aos direitos creditórios da recuperanda constituídos após 22/05/2006, data do requerimento da recuperação judicial, bem como se abstenha de efetivar qualquer espécie de bloqueio nas contas e aplicações financeiras em nome da Casa de Portugal relativos a créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, os quais não poderão ser objeto de garantia. O valor a ser restituído deverá ser transferido para a conta corrente de titularidade da recuperanda, nº2732027-2, agência 0271....do Banco Real S.A..Intime-se a instituição financeira,....para cumprimento do ora determinado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. b) que as empresas de planos de saúde Amil, Dix, Golden Cross, Medial e Semeg (fls. 2568) passem a depositar os valores devidos à Casa de Portugal diretamente na conta corrente acima referida a partir da data da ciência da decisão.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.025265-4 - INDUSTRIA DE ARMAMENTO MERIDIONALE SPA INARME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X UNIFREIGHT LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) Diga a parte ré, nos termos do art.398 do CPC \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.021264-9 - JOAO GUILHERME AZEVEDO ZELCOVIT (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X MARIA INEZ TRINDADE AZEVEDO Despacho:Fls. 179-181: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.123050-0 - COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X ESPOLIO DE ADELIA PINHEIRO PINTO Despacho:Comprove a parte autora, através de documento hábil, que Nivaldo Pinheiro Pinto é Inventariante do Espólio de Adélia Pinheiro Pinto. \r\n\r\nProc. 2006.001.107744-0 - FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X MARCELO GORODICHT E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.044559-2 - CLOVIS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ C BONIFACIO (RJ-073981)) X MASSA FALIDA DE ARTECNICA VITORIA LTDA Despacho:Fls. 196: Ao requerente, à falida, ao Sr. Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.164465-4 - CARIOCA SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) 1 - Recebo o Agravo. Permaneca retido para apreciaçâo no momento oportuno. 2 - Acolho in totum a manifestação do Ministério Público a fls. 134 e mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Inclua o Sr. Sindico o crédito do condominio no Quadro Geral de Credores, observando-se a ordem legal. (Dr. Hilton da Silva Campos OAB/RJ 15.104) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.016352-7 - ANTONIA ROSANGELA DE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS OCEANO LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Intime-se a Autora, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153503-9 - MAX RONALD DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JATOCRET S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito.2 - Habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 18/01/95. 3 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.). 6 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.150934-0 - SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JATOCRED S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito.2 - Habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 18/01/95. 3 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.). 6 - Finalmente, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.151065-1 - FLAVIO VICENTE BARBALHO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NASCIMENTO SILVA (RJ-132306)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PERSIANAS PAN AMERICAN S A, Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito.2 - Habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 05/03/98. 3 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.). 6 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.095755-8 - ANA MARIA RODRIGUES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARLOS CAPRISTRANO CHAVES (MG-043046)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA JOSE SILVA CONFECCOES, Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores: a) pelo valor de R$ 2.062,96 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista, em favor de Ana Maria Rodrigues Guimarães; b) pelo valor de R$ 2.949,67 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor de Eliane Rodrigues Guimarães. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.153558-1 - ELSON ANTUNES SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES E OUTRO Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com Declaração de Bens, apresentadas pela parte Autora à Receita Federal, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.043510-2 - OCIMAR VERSOLATO CALANDRELI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X SERGIO HABIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Fls. 96 e seguintes: Ao Administrador Judicial em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.159916-7 - ARMANDO UBIRAJARA OLIVEIRA SABAA SRUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898)) X LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO TIARAJU LTDA E OUTROS Ao Autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097338-9 - FRANZ DIETER HANS LOYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X JOYCE ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:Fls. 373 e seguintes: À parte autora. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.041122-1 - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS ARABE E BRASILEIRO ABICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X MASSA FALIDA DE MYRTA S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)), Síndico: LUIZ FERNANDO C.CAMARGO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 853 v., devolvo o prazo conforme requerido a fls. 851. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.156005-8 - RENATO MURAD (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X WAGNER PAIM SILVEIRA Despacho:Cite-se o réu, na forma do art. 915 do CPC. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.057762-0 - FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DA MOTTA (RJ-002561)) X MESCLADO DOCES E SALGADOS LTDA Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.050433-3 - KM INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X DPS PAPEIS LTDA) Ao Autor. \r\n\r\nId: 74165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.112332-8 - COMISSAO DE DEFESA DO CUNSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO (RJ-097640)) X CASA 10 DO BAIXO LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472A), Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685) Despacho:1- Fls. 168 - Anote-se onde couber.2- Fls. 168/191 - À parte autora(C.P.P. art. 398) \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1991.001.126247-0 - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MIRIAM PEREIRA FONTES (RJ-091515) Despacho:1- Tendo em vista a concordância do comissário (fls. 1683), da Concordatária(fls. 1689) e do Ministério Público(fls. 1691v), defiro o pedido de fls. 1669/1671, determinando a expedição de alvará para assinatura de escritura definitiva de compra e venda.2- Quanto ao crédito do Banco do Nordeste do Brasil, informe o cartório sobre a fase atual da respectiva habilitação , e, em havendo sentença, sobre o que constou no dispositivo sentencial. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.146233-4 - ELIANE SALES CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EJ OFICINA LTDA ME E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.068712-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA, Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)), Síndico: FRANCISCO CHAGAS - OAB/RJ38373 Ao síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.138589-3 - GLORIA REGINA DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A Despacho:1 - Defiro a gratuidade judiciária, face à natureza do crédito.2 - Instrua-se adequadamente a inicial.3- Prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.145538-0 - ANTONIO CARLOS PACHIEGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297)), Habilitado: BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Despacho:1 - Defiro a gratuidade judiciária, face à natureza do crédito.2 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1o. in médio, da L.F.3 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.). Caso seja revel, apenas certifique-se.4 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu Contador (art, 84 § 1o da L.F.).5 - Finalmente, ao Ministério Público para seu parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.150097-9 - RENATO DE PINHO PORTO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A Despacho:1 - Defiro a gratuidade judiciária, face à natureza do crédito.2 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1o. in médio, da L.F.3 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.). Caso seja revel, apenas certifique-se.4 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu Contador (art, 84 § 1o da L.F.).5 - Finalmente, ao Ministério Público para seu parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.108461-1 - NHJ DO BRASIL CONTAINER S LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL Á CONCORDATÁRIA S/ FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.108467-2 - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) A CONCORDATÁRIA S/ FLS. 54 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.156853-8 - JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B), Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493)) X ROSANA DA SILVA MIQUELOTTI Decisão:(...)defiro em parte a liminar apenas para suspender, si et in quantum, os poderes de administração atribuídos à ré pela cláusula sexta do contrato social(...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.036061-8 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CSH ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) A RE PARA RECOLHER AS DESPESAS JUDICIAIS \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.083764-5 - COMERCIAL DIESEL HAVAI LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (RJ-094953)), Síndico: 4º LIQ. JUDICIAL Decisão:Fls. 458 - Defiro \r\n\r\nProc. 2003.001.154277-3 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X LINE CONTROL EQUIP COM REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599) Despacho:Venha o último ato arquivado da requerida, mediante certidão original e atual da JUCERJA. Providencie-se em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.059359-3 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X INDUSTRIA FERRAZ DO BRASIL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO (RJ-087647) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132607-4 - CALCADOS MASIEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOUTO DE A COELHO (RJ-065619)) X COPA CINCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:À parte requerente, sobre a certidão supra. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.068891-2 - CRISTIANO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.152241-0 - MINISTERIO PUBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Não há conexão a gerar prevenção. Dê-se baixa e proceda-se à livre distribuição. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.085219-0 - JASCI BELLO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.110152-9 - BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Decisão:Defiro o pedido de fls. 302/303, entretanto, determinando que o síndico indique preposto para acompanhar a vistoria do técnico. Dê-se ciência ao Síndico para cumprimento imediato da presente ordem. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.164475-7 - CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1- Considerando a concordância do M.P., defiro a alienação dos bens descritos às fls. 688/724 e 949/951, nos termos do requerimento de fls. 999. Nomeio o leiloeiro Rodrigo Lopes Portela, cuja intimação ordeno para sugerir a data do leilão.2- Atenda-se ao requerido pelo Síndico às fls. 1016.3- Fls. 1017/1018 - Ao Síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.081021-1 - LUIZ ANTONIO OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA (RJ-044264)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.113208-3 - JULIO CEZAR MOURA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.352,59 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 4.352,59 (quatro mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), após o transito em julgado da sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068598-4 - JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO (RJ-054266)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.108500-7 - ERALDO CORREA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO (RJ-021003)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Considerando a decisão de fls. 75, nada mais a prover sobre fls. 77. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032493-8 - LUCIANO SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Ao habilitante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117966-0 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)) X CARLOS AUGUSTO GOMES ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896), Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987) Despacho:Fls. 829/836 - À parte ré(CPC, art. 398) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4BS - ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Ao Síndico. \r\n\r\nId: 74237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053230-4 - FERROVIA TEREZA CRISTINA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). MARCELO SANTOS BARBOSA (RJ-084406)) X INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717) Despacho:Apense-se os processos aos quais estes autos foram distribuídos por dependência (ordinária e cautelar).À autora sobre fls. 1009/67 e após concls. para apreciação do pedido de antecipação de tutela.P-se e i-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.051829-7 - MARIA TEREZA DAMAZO BERRNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662)) X MICHELLE SILVA TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:J-se as petições indicadas no sistema.Fls. 218/23 - a parte contrária para dizer quanto a eventual proposta de acordo e seus termos.Certifique-se quanto a citação de todos os réus e oferecimento de resposta.P-se e i-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.029583-8 - FLAVIA REGINA DO SACRAMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430)) X ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), Síndico: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Decisão:Vistos,etc.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias como requerido às fls. 33/4.Decorridos, manifeste-se o requerente independentemente de nova intimação.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.083427-2 - NELMA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO DA SILVA NETO (RJ-087470)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.099129-0 - JORGE BOMFIM DE FIGUEIREDO, Habilitado: MASSA FALIDA DE TUPINAVE S A (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.078672-5 - ROGERIO LUIZ SALES ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.101762-2 - ALEXANDRE MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO (MG-061371)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.079445-1 - LUCIENE DA CRUZ BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.002750-2 - SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X INDUSTRIAL ACOUSTICS NOISE CONTROL SERRALHERIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116) Despacho:Fls. 603 - Esclareça os fatos sobre os quais versará a prova oral. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149310-9 - VINTAGE DENIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338)) X COMERCIANTES DA FEIRA DE CONFECCOES DO SUPERMERCADO FREEWAY PAO DE ACUCAR Despacho:A citação por hora certa não compete ao Juízo. Cabe ao oficial de justiça, caso haja ocultação da parte, proceder a citação por hora certa. Desentranhem-se fls. 179/182, adite-se, renove-se a diligência e cumpra-se. (AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA) \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1999.001.096271-3 - CARMEM FERREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho:Fls. 1028/29 - comprovem os requerentes o integral depósito do valor de fls. 1021/22 em favor da massa, conforme manifestação do MP constante do item 2 de fls. 1030vº.P-se e i-se. (RUY PEDRO GIRON JUNIOR e JORGE MANOEL MOREIRA ROCHA - Dr. Alberto Salem Fernandes OAB/RJ 42.971) \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2004.001.131774-3 - METALURGICA M STEEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE ATLAN FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Ante a certidão negativa de fls. 281vº, i-se na forma do § 1º do art. 475J do CPC, com a redação da Lei 11232/05. P-se e i-se. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE RIOFORTE SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.017793-9 - CARLOS ALMEIDA - R$ 9.151,35 (Nove mil cento e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos)2005.001.007079-3 - CHARLES SILVA DOS SANTOS - R$ 6.594,18 (Seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)2006.001.010532-3 - WANDERSON ROBERTO DAS MERCÊS SIMÕES - R$ 22.530,60 (Vinte e dois mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE RIOFORTE SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.017793-9 - CARLOS ALMEIDA - R$ 9.151,35 (Nove mil cento e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos)2005.001.007079-3 - CHARLES SILVA DOS SANTOS - R$ 6.594,18 (Seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)2006.001.010532-3 - WANDERSON ROBERTO DAS MERCÊS SIMÕES - R$ 22.530,60 (Vinte e dois mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE UNO ENGENHARIA LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.135095-3 - REGINALDO ALMEIDA DE JESUS - R$ 17.144,20 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE UNO ENGENHARIA LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.135095-3 - REGINALDO ALMEIDA DE JESUS - R$ 17.144,20 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE TUPINAVE S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.021225-1 - JOSÉ ANSELMO DIAS - R$ 1.065.445,84 (Hum milhão sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE TUPINAVE S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2004.001.021225-1 - JOSÉ ANSELMO DIAS - R$ 1.065.445,84 (Hum milhão sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE IDMA S/A INDÚSTRIAS PLÁSTICASAVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, a Habilitação de Crédito abaixo relacionada:2006.001.085017-0 - JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA - R$ 65.222,58 (Sessenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2006.001.083875-2 - VLADIMIR DOIN CORDEIRO SILVA - R$ 506.191,07 (Quinhentos e seis mil cento e noventa e um reais e sete centavos) Rio de Janeiro,30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE IDMA S/A INDÚSTRIAS PLÁSTICASAVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, a Habilitação de Crédito abaixo relacionada:2006.001.085017-0 - JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA - R$ 65.222,58 (Sessenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2006.001.083875-2 - VLADIMIR DOIN CORDEIRO SILVA - R$ 506.191,07 (Quinhentos e seis mil cento e noventa e um reais e sete centavos) Rio de Janeiro,30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE NUTRISERVE - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA MARÍTIMA E TERRESTRE LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2006.001.059261-1 - JONAS HENRIQUE BLASER - R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE NUTRISERVE - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA MARÍTIMA E TERRESTRE LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2006.001.059261-1 - JONAS HENRIQUE BLASER - R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE AWWTC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, o Pedido de Reserva de Crédito abaixo relacionada:2005.001.095489-0 - UNITED AIRLINES INC. - R$ 128.186,55 (Cento e vinte e oito mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE AWWTC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontra em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, o Pedido de Reserva de Crédito abaixo relacionada:2005.001.095489-0 - UNITED AIRLINES INC. - R$ 128.186,55 (Cento e vinte e oito mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud. digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo.- \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE REAL INFORTEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.117301-2 - FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES IGNÁCIO - R$ 6.684,49 (Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)2005.001.149078-9 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - R$ 3.546,76 (Três mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE REAL INFORTEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.AVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:PROCESSO /AUTOR/VALOR2005.001.117301-2 - FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES IGNÁCIO - R$ 6.684,49 (Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)2005.001.149078-9 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - R$ 3.546,76 (Três mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eu, Júlia Bogéa Rezende, Téc. Ativ. Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.127677-9 - VALDIR ESTEVAM DOS SANTOS - R$ 3.520,16 (Três mil quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos)2005.001.072599-2 - NILDO DE CASTRO PARODE - R$ 8.420,13 (Oito mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos)2005.001.034959-3 - MILTON DE SOUZA SÃO JOSÉ - R$ 150.704,73 (Cento e cinqüenta mil setecentos e quatro reais e setenta e três centavos)2005.001.005509-3 - ESPÓLIO DE VALDIR PEREIRA GOMES - R$ 18.108,73 (Dezoito mil cento e oito reais e setenta e três centavos)2005.001.005518-4 - JOSE CAMERINO DA CRUZ BARCELLOS - R$ 5.168,76 (Cinco mil cento e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos)2005.001.026187-2 - BERNARDINO JOÃO DE MELLO - R$ 3.720,09 (Três mil setecentos e vinte reais e nove centavos)2006.001.110536-7 - ANTONIO MARTINS DA SILVA - R$ 6.758,77 (Seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos)2005.001.016386-2 - ATILA GODINHO TORRES - R$ 11.952,86 (Onze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.127677-9 - VALDIR ESTEVAM DOS SANTOS - R$ 3.520,16 (Três mil quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos)2005.001.072599-2 - NILDO DE CASTRO PARODE - R$ 8.420,13 (Oito mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos)2005.001.034959-3 - MILTON DE SOUZA SÃO JOSÉ - R$ 150.704,73 (Cento e cinqüenta mil setecentos e quatro reais e setenta e três centavos)2005.001.005509-3 - ESPÓLIO DE VALDIR PEREIRA GOMES - R$ 18.108,73 (Dezoito mil cento e oito reais e setenta e três centavos)2005.001.005518-4 - JOSE CAMERINO DA CRUZ BARCELLOS - R$ 5.168,76 (Cinco mil cento e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos)2005.001.026187-2 - BERNARDINO JOÃO DE MELLO - R$ 3.720,09 (Três mil setecentos e vinte reais e nove centavos)2006.001.110536-7 - ANTONIO MARTINS DA SILVA - R$ 6.758,77 (Seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos)2005.001.016386-2 - ATILA GODINHO TORRES - R$ 11.952,86 (Onze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PREÇO ÚNICO LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2006.001.079333-1 - MARCIA SIMONE PONTES GONÇALVES - R$ 3.446,75 (Três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)2006.001.088633-3 - ELISABETE SOARES FERREIRA LIMA - R$ 3.201,55 (Três mil duzentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos)2005.001.114211-8 - MARIA DA PENHA SILVA TRISTÃO - R$ 2.999,99 (Dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)2006.001.074791-6 - JAIME LOPES MARTINS - R$ 4.665,11 (Quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos)2004.001.147185-9 - ANDRE DE OLIVEIRA RAFAEL - R$ 2.627,01 (Dois mil seiscentos e vinte e sete reais e um centavo) e R$ 4.168.94 (Quatro mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PREÇO ÚNICO LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2006.001.079333-1 - MARCIA SIMONE PONTES GONÇALVES - R$ 3.446,75 (Três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)2006.001.088633-3 - ELISABETE SOARES FERREIRA LIMA - R$ 3.201,55 (Três mil duzentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos)2005.001.114211-8 - MARIA DA PENHA SILVA TRISTÃO - R$ 2.999,99 (Dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)2006.001.074791-6 - JAIME LOPES MARTINS - R$ 4.665,11 (Quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos)2004.001.147185-9 - ANDRE DE OLIVEIRA RAFAEL - R$ 2.627,01 (Dois mil seiscentos e vinte e sete reais e um centavo) e R$ 4.168.94 (Quatro mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE THOR SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.155498-6 - RUY DE MOURA SILVA - R$ 5.572,58 (Cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2005.001.032328-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES - R$ 5.706,15 (Cinco mil setecentos e seis reais e quinze centavos)2005.001.032300-2 - PAULO RICARDO DA SILVA NERI - R$ 4.926,70 (Quatro mil novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)2005.001.040856-1 - SEBASTIÃO COUTINHO DO NASCIMENTO - R$ 14.325,60 (Quatorze mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) 2005.001.040821-4 - AMOS CAMPOS DOS SANTOS - R$ 4.936,99 (Quatro mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos)2005.001.161550-1 - GILBERTO SANTOS SILVA - R$ 12.906,58 (Doze mil novecentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE THOR SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.155498-6 - RUY DE MOURA SILVA - R$ 5.572,58 (Cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2005.001.032328-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES - R$ 5.706,15 (Cinco mil setecentos e seis reais e quinze centavos)2005.001.032300-2 - PAULO RICARDO DA SILVA NERI - R$ 4.926,70 (Quatro mil novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)2005.001.040856-1 - SEBASTIÃO COUTINHO DO NASCIMENTO - R$ 14.325,60 (Quatorze mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) 2005.001.040821-4 - AMOS CAMPOS DOS SANTOS - R$ 4.936,99 (Quatro mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos)2005.001.161550-1 - GILBERTO SANTOS SILVA - R$ 12.906,58 (Doze mil novecentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL MASSA FALIDA DE MUDSHARK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAAVISO (Art. 22, III, a, da Lei 11.101/05)Processo nº 2004.001.006963-6O Segundo Liquidante da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu titular, Dr. Roberto José Carneiro Mattos, na qualidade de Administrador Judicial da Massa Falida supra, comunica aos credores e demais interessados, estar a disposição dos mesmos, diariamente, no período de 12:00 hs. As 13:00 hs., na Avenida Erasmo Braga, 115 sala 102 Corredor A. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. (as) ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2° Liquidante Judicial, mat. 01/0735. \r\n\r\nId: 74233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "74192": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1994.001.036682-0 (4005) - MARLI LUZIA QUINTELLA VEROL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (RJ-000001) Despacho:fls. 794/795 - Defiro vista pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.064933-2 - GILSON MAIO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA V GARCIA (RJ-088937) Despacho:1- Ao interessado para, querendo, fornecer cópia da petição mencionada às fls.178, no prazo de cinco dias.2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036095-3 - JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500303-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO - PGM X ESPÓLIO DE JEREMIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:À parte interessada para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1991.001.072676-3 (2883) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPE NOGUEIRA (RJ-000002)) X GENY BAPTISTA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA DE LACERDA SAMPAIO (RJ-023205) Decisão:fls. 619/620 - Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.700379-3 (1769) - ELIZETE SOARES PINHO HORTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (RJ-000001), Dr(a). ANTONIO JOSE PEREZ LIMA (RJ-033576) Decisão:fls. 229 -Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.002457-8 - RITA VIRGINIA DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.021292-1 - ROGERIO DE SOUZA LUZ-CPF.:024.971.787/55 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIRETOR DA COORDENADORIA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SISTEMA PENITENCIA Despacho:À parte interessada para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.003653-9 - ANTONIO VITOR FERREIRA CASANOVA (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO M.RIBEIRO (RJ-117290)) X PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCI E OUTRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA. Decisão:Recebo a apelação de fls.335-339 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo, ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.038083-4 - ANTONIO ABREU DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.103401-0 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084)), Procurador: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO Despacho:fls. 78 - Dê-se vista pelo prazo legal com as cautelas de praxe.fls. 80 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.140931-5 - FLAVIO MARCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013082-0 - CARLOS ALBERTO CARVALHO CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESI DENTE DO DETRAN Decisão:Recebo a apelação de fls.86-91 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo, ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.034947-7 - GLAUBER DANIEL DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475)), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES Decisão:Recebo a apelação de fls.165-175 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.093181-6 - CHRISTIANO DE SOUZA SOARES X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado (súmula 512 STF e 105 STJ).P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107393-5 - ANDERSON ANDRE BATISTA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X DIRETOR DA 17 INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO IRLF BANGU RIO DE JANEIR), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho:Cumpra-se corretamente o art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148909-0 - LICIO DE GUIMARAES MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120)) X DELEGADO DE POLICIA PRESIDENTE DA COMISSAO DE AVALIACAO DE ESTAGIO PROBATORIO CAEP DA POLI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo a apelação de fls.188-203 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.050139-3 - IDENIR CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao Estado para impugnar a pretensão. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.067844-0 - PAULO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRAN Despacho:O pedido de liminar deve corresponder ao pedido principal, cumpra-se fls.33. \r\n\r\nProc. 2006.001.152752-3 - MONTE CASTELO IDEIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venham aos autos demonstrativo das multas mencionadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.154609-8 - CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Despacho:Notifique-se com urgência para prestar as informações. Após, conclusos para apreciação da liminar, sendo deferido o tratamento de urgência face ao caráter alimentar do pleito ancilar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.061218-7 - CARLOS ROBERTO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587) Despacho:À parte interessada sobre a certidão supra, devendo fornecer cópia das petições ali mencionadas. \r\n\r\nProc. 2001.001.034329-6 - MARCIA GOES COELHO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.061555-7 - JOSELIA CASTRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002) Decisão:Certificado o correto recolhimento de custas, cite-se em execução, na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093640-0 - IRACEMA BRANDAO DIAS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS Sentença:Por todo o exposto: I) Julgo procedente o pedido formulado por Iracema Brandão Dias de Pinho, para condenar os réus, solidariamente, a proceder ao pagamento do seu benefício de com base nas rubricas constantes de fls. 133/134, respeitando o adicional de tempo de serviço da data do óbito do ex-servidor, bem como o limite do teto remuneratório, tomando-se como parâmetro 100% (cem por cento) do valor de remuneração a que teria direito o ex-servidor para fixação da pensão previdenciária e de 80% (oitenta por cento) para pensões especiais, levando-se em consideração as vantagens de caráter geral e incondicionado e as vantagens pessoais incorporáveis, tudo respeitando a prescrição qüinqüenal daquelas prestações que antecederam o ajuizamento da demanda. ....... \r\n\r\nProc. 2004.001.143689-6 - WASHINGTON LUIZ GASPAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:Pelo exposto, reconheço a prescrição, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Não há necessidade de submeter o feito ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o presente não se enquadra nas hipóteses do artigo 475, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2005.001.151865-9 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 98, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimentoda inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.157796-2 - ANDERSON ALVES DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas , justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.002686-1 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que está devidamente fundamentado. A matéria suscitada não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração. Recebo os embargos, contudo, nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.148473-1 - MARIA EMILIA LACERDA KAUSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152211-2 - GENILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a incial para adequar ao art. 282, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.152321-9 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LUCENA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial a fim de que o pedido venha de forma clara e objetiva, no prazo de 10 dias, sob pena de indefeimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.152556-3 - CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a gratuidade.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.152603-8 - GERMANO GOMES DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a JG.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.196153-2 - ADRIANO CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:1) fls. 316 - Venha a planilha de débito atualizada.2) Certifique o cartório se a petição de fls, 319 veio instruída com cópia do agravo ali manecionado.3) fls. 320 - Anote-se o nome do patrono. Indefiro a suspensão do processo por falta de amparo legal. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.078766-3 (3252) - MARIA DE LOURDES POERNER PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (RJ-083433) Despacho:Ao IPERJ sobre fls 852/854, como requerido pelo MP, após voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.138173-6 - ESPÓLIO DE CLEMIRA NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Decisão:fls. 114- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.107662-6 - MARILENE PEDRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: MARILENE PEDRO DE SOUZA) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Sentença:Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse incluindo todas as vantagens e benefícios concedidos aos servidores da mesma classe e excluindo da base de cálculo o auxílio moradia e o auxílio invalidez, respeitando a devida cota parte de cada uma das autoras, observado o limite máximo de benefício do regime geral da previdência para efeito de integralidade da pensão, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002 e de 0,5% (meio por cento) ao mês no período anterior, desde a citação (de acordo com a Súmula 204 do STJ) e correção monetária a contar da presente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno o réu em honorários de advogado, que fixo em 5%(cinco por cento) do valor da condenação, na forma do art.20 \r\n\r\nProc. 2006.001.150469-9 - MARIA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do ofício será apreciado o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.151369-0 - CELIA FERREIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse, observando-se o valor referente à quota que lhe é devida. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nId: 74192"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.054156-0 - EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002), Dr(a). OSCAR JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Fls. 304/305: Às partes; após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146625-6 - MONICA DURST LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Trata-se de cobrança administrativa de honorários, não havendo o que se discutir nos presentes autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004500-4 - RODRIGO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS (RJ-132331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Especifiquem os meios de prova, indicando o ponto controvertido a ser dirimido. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141249-5 - CELSO GARCIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SCHWEITZER (RJ-012890), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129), Dr(a). DANIELLE BAPTISTA FERREIRA (RJ-143191E)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Especifique o pedido, de acordo com o benefício econômico praticado, adequando-se o valor da causa. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.124106-6A - SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041797-5 - FUNDACAO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL X OCEANO PACIFICO CINE FOTO SOM LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.010830-7 - MARCO ANTONIO SALES MACIEL (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Atenda o autor ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.116855-1 - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PAUSEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (RJ-112336)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001)), Litisconsorte: DETRAN- DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ERJ Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.150517-1 - SIMONE DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1 - Fls. 119/121: Anote-se onde couber. 2 - Defiro vista conforme requerido. (ao réu). \r\n\r\nProc. 2006.001.113057-0 - CLAUDINE APARECIDO MATIOLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049299-9 - ZELI DOMINGOS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ao réu (fls. 68/73). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011861-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS AUGUSTO DA SILVA LINO (RJ-090472) Despacho:Tendo em vista fls. 69/70, intimem-se os réus para regularizar sua representação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133967-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) X JEFFERSON DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.103646-0 - ELIANA MELO DE LACERDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Ao Município \r\n\r\nProc. 2001.001.114727-2 - MATHEUS ADRIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:Fls. 172/173: Diga o credor se dá quitação, valendo o silêncio como aceite. \r\n\r\nProc. 2001.001.135301-7 - CARLOS EDUARDO LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELO SILVA CANUTI (RJ-107961), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Às partes sobre certidão de fls. 310 (petição de 21/07/06, não localizada na serventia). \r\n\r\nProc. 2001.001.143155-7 - ALTAIR FERNANDES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Fls. 195: Expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.069139-4 - ADRIANO ALBERTO ROLDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Fls. 97/98: Diga o credor (DP) se dá quitação, valendo o silêncio ou a não indicação do montante certo a continuar com a execução como aceite. \r\n\r\nProc. 2003.001.138529-1 - FABIO NEVES NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LOPES GAIDÃO (RJ-097095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Às partes sobre fls. 117. \r\n\r\nProc. 2004.001.021806-0 - SEBASTIAO DA FONSECA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - Fls. 146/148: indefiro, tendo em vista o mandado de fls. 114, bem como a petição de fls. 116/119 e a determinação de fls. 137. 2 - Ao exeqüente sobre fls. 144. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2003.001.088978-9 - SOLANGE COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.103109-8A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). GLORIA DE CASTRO BERRÊDO (RJ-136992)) X ZULMIRA DE MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). ZULEICA MACEDO LEITE (RJ-137556) Despacho:Ao impugnado sobre o certificado. (não foi fornecida cópia da inicial). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098797-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X ARTUR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.019786-0 - LUIZ HENRIQUE SANTOS DE SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da decisão embargada, passo a decidir na forma do artigo 132 do CPC. Recebo os embargos e os rejeito, eis que a pretensão de reforma deve ser deduzida pelo recurso adequado, sendo que \"o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está compelido a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Omissão inexistente.\" (REsp 809.680/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 366). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132956-3 - MARCOS PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.052070-1 - REBECCA DE FRANCA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.002811-0 - DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Sem preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a prova pericial de engenharia, nomeando perito o Dr. FERNANDO JOSÉ CIRIGLIANO, tel. 3325-9859. Parte beneficiária da JG. I-se para proposta de honorários. Venham os quesitos em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045541-3 - GILBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTROS Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 65. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.005234-8 - JOSE CALIXTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X SECRETARIO MU NICIPAL DE URBANISMO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETTO (RJ-000002), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093020-4 - NELISMAR DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE) Despacho:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.156198-0 - REINALDO DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado .......Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.065212-7 - EDSON PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha o pagamento sob pena de inscrição e dívidz ativa. Oficie-se para a inscrição em dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700560-1 (1968) - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAUL DOS SANTOS DOWSLAY (RJ-036898)) X CARLOS MOACYR GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-000002), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001), Dr(a). BERNARDO XAVIER BRITO (RJ-011244), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060) Ao interessado sobre fls. 777. \r\n\r\nProc. 2000.001.006335-2 - ADEMIR MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.043409-7 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (ao autor). Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.067582-0 - FLORIZIO DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101), Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.101237-1 - ADRIANO CARDOSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.108101-0 - ELIZABETH MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:1 - Recebo a apelação no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.108505-2 - CELIO CUSTODIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM)), Procurador: CARLOS RAPOSO (PGM) Ao autor sobre fls. 94/98. \r\n\r\nProc. 2004.001.051137-0 - WALNISA DO NASCIMENTO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHAES FREITAS (RJ-080822)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A Sentença:SENTENÇA: ...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Custas e despesas pelos autores, observada a gratuidade eventualmente deferida. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nProc. 2004.001.056915-3 - CESAR AUGUSTO NUNES MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Às partes sobre certidão de fls. 154. (petição de 06/09/06, não localizada na serventia). \r\n\r\nProc. 2004.001.058574-2 - GILBERTO CORDEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA ( PGE ) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.083297-6 - HERATI TAPETES ORIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY (RJ-105867) Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.087844-7 - TATIANA DE JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ( PGE) Despacho:Fls. 77/79: Recebo a apelação no efeito devolutivo. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.112844-2 - EVELYN NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Cumpra-se fls. 80/85. \r\n\r\nProc. 2004.001.118566-8 - MANOELINA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:1 - Ao contadora, apenas pelos honorários da DP. 2 - Fls. 150/151: traga os cálculos por sua própria iniciativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.124097-7 - MILTON VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.014409-0 - MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA), Litisconsorte: EDAHYL SUDÁRIO BARRETO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.019016-6 - SEVERINO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.031094-9 - VANDA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO K. RAMOS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033399-8 - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e aquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.053596-0 - GUILHERME NOGUEIRA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PGE Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.072045-3 - LUCIANO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.089174-0 - ELTON LAIBER PASCHOAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRFP nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. 2 - Ao autor sobre fls. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.090184-8 - VALDEMAR LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho:1 - Recebo a apelação no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.099847-9 - JOSE EDSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.121026-4 - CESAR FURTADO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1 - Fl. 90/92: anote-se onde couber 2 - Ao perito sobre fl. 88/89 \r\n\r\nProc. 2005.001.127663-9 - FRANCISCO ORLANDO LOURENCO CORNELIO (Adv(s). Dr(a). GUARACI MORANDINI (RJ-058774)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Venham os quesitos para verificação da pertinência da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.136669-0 - ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho:Subam os autos ao E. TJRJ com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147871-6 - JEANINE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:1 - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ...2 - Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.3 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.4 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em con \r\n\r\nProc. 2005.001.152722-3 - ANDREY SANTIAGO ALFENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.160880-6 - MYLENA MONTEIRO GOMIDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Sentença:Considerando o falecimento da titular do direito postulado e tendo em vista a sua intransmissibilidade, posto ser personalíssimo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IX do CPC. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.028785-1 - AGNALDO VENANCIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Despacho:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. 2 - Aos apelados. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.032187-1 - WANDETH BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1 - Intime-se o administrador público para que cumpra decisão de fls. 20 sob pena de crime de prevaricação. No mandado deverá constar a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC ao responsável pelo descumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.035027-5 - RITA DE AVILA DORIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036604-0 - PAULO BOAVENTURA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA (PGE) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053476-3 - ROMULO RAFAEL ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.061701-2 - FERNANDO TINOCO MOORE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. Oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063800-3 - SALOA DARDARI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao ERJ sobre fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.081654-9 - MAURO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ...2 - Já que o feito tomou o rumo do rito ordinário, ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.3 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.4 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio s \r\n\r\nProc. 2006.001.082712-2 - HELOISA PESSANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1 - Especifiquem as provas a serem produzidas de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desisitência da produção de novas provas. 2 - digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331, CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, VI, do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085166-5 - EDUARDO LUIZ DA ROCHA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venha aos autos comprovante de rendimento atualizado ou declaração de isenção de imposto de renda de EDUARDO LUIZ DA ROCHA VIANNA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089459-7 - GLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PGE Decisão:1 - .... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEUTOS DA TUTELA. 2 - Digam os autores...3 - Especifiquem as provas... 4 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095199-4 - ALEKSANDER SMORZUK (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se. Indefiro o pleito...Aguarde-se o julgamento ao final, quando poderá ser deferida ou não a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.096029-6 - NORMANDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1 - ... INDEFIRO A LIMINAR. 2 - Defiro a JG.3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098877-4 - REINALDO SERGIO COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO MÜLLER (PGE) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100851-9 - FABRICIO ROMERO SAAVEDRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331, CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, VI, CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência de produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112709-0 - CARLOS MARIO SILVEIRA JULIACE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118243-0 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA Despacho:1 - Retifique-se o pólo passivo como requerido às fls. 144. Oficie-se ao D.R.A. Anote-se onde couber. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144414-9 - FABIO ACES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há litispendência ou prevenção... À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.147043-4 - RICARDO ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À livre distribuição, eis que não há prevenção ou litispendência... \r\n\r\nProc. 2006.001.147102-5 - BARBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há prevenção, sobretudo por ter o feito 2006.001.138245-4 sido julgado. À livre distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023986-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO II (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:À CEDAE para que especifique as provas que ainda deseja produzir, justificando-as, tendo em vista fls. 342. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.123441-0 - CASSIO DE PAULA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Às partes sobre o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.001994-5 - MARLI FERREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMLURB COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Despacho:Subam os autos ao E. TJRJ com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048898-2 - ROBERTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.093024-1 - ROSIMERE DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.125482-2 - ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da decisão embargada, passo a decidir na forma do artigo 132 do CPC. Recebo os embargos e dou-lhes provimento, limitando os honorários devidos pela ré, conforme consta do Verbete nº 111 da Súmula da Jurisprudência Dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o percentual deferido não incide sobre as prestações vencidas após a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.030869-2 - SHEILA MARIA HIATH BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.135884-8 - JORGELINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PRE VIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES(PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.106219-8 - MARIA DO CARMO BARBOSA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Em réplica \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.120384-6 - AENFER ASSOCIACAO DE ENGENHEIROS FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO A D CERQUEIRA (RJ-003083)) X CBTU E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (RJ-000001), Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656) Despacho:Venha aos autos o documento de fl.1132 devidamente autenticado. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.030984-2A (5361) - MARLENE FERREIRA RAPOSO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho:Defiro fl.418 ( ao IPERJ) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135527-2 - FAMA FABRICA DE MALHAS X FAMA FABRICAS DE MALHAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE KER MARRARA (RJ-091688) Despacho:1- Fl 168/172 Venha em cópia autenticada. 2- Às partes para pagamento das despesas leiloeiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.089896-3 - INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA BONASSA BUCKER (SP-085679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS(PGE) Despacho:Fl.142/154 Ao autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.124715-7 - ANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( Ao ERJ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.008525-5 - LUIZ MAGNO RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063187-2 - JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl.63/69 Ao réu, após ao MP. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.123300-4 - GENESIO COSTA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho:Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos. \r\n\r\nDeclaratória, Sumario \r\n\r\nProc. 2006.001.089964-9 - MARLY BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Fl.89/91 1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.105514-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X CONSTRUTORA NAKANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Despacho:Venham o CPF/CNPJ da exequente, dos executados e o valor atualizado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.089201-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GETULIO MOREIRA DA SILVA), Procurador: ELIANE ZOGHBI(PGE) (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.039935-7 (4633) - HILARIO DUARTE DE ALENCAR E OUTROS E OUTROS, Inventariante: MARCO ANTÔNIO PERORÁZIO TAVARES, Inventariante: SÉRGIO MOREIRA BARCELLOS, Litisconsorte: DALMO SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (RJ-086710), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre o precatório em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.110964-5 - GABRIEL DA SILVA ISMAEL (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X FLUMITRENS - CIA. DE TRENS URBANOSFLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Venha aos autos o documento de fl.490 devidamente autenticado. \r\n\r\nProc. 1999.001.105410-5 - LUCIA HELENA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.161290-4 - Habilitado: SONIA MARIA DE ATAIDE BARROSO E OUTROS GILBERTO BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. Intime-se por AR. Prazo: 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.067985-9 - LEILA SENNA MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Ao Exeqüente para requerer o que couber. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.101690-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X MARIO MIRANDA HETES DOS REIS Despacho:Ao impugnado após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104747-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X DALVINO SAN TOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado, após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.054496-2 - DOUGLAS RIBEIRO DE SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), Litisconsorte: SUPERVIA-CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS Despacho:Acolho a recusa dos bens. Ao executado para, em última oportunidade, oferecer bens passíveis de conversão em dinheiro para garantir a execução. Decorrido o prazo de cinco dias, conclusos para apreciação de fls. 621. \r\n\r\nProc. 1998.001.061641-9 - MARIA LUCIA SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARTA BRANCO FONTES (RJ-080372), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Ao exequente sobre certidão de fl.909 e para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.145483-0 - EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.072037-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.110791-1 - JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o autor aos autos comprovante de rendimento atualizado ou declaração de isenção de imposto de renda para exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.039416-0 - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X DELEGADO DE POLICIA DA 6 DELEGACIA POLICIAL), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.090946-8 - VALERIA TURON WAGNER (Adv(s). Dr(a). SERGIO HERNANDES DOS REIS (RJ-035644)) X SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS Despacho:1- Ao impetrante sobre fls. 86/87. 2- Expeça-se Carta Precatória conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136178-3 - SANDRA REGINA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHER (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.134052-0 - CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Despacho:Venha aos autos documento de fl.130 devidamente autenticado \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.140872-4 - NEYDER RODRIGUES MONNERAT (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.024086-4 (2812) - ZILTON SERGIO CARDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO GUILHERME GAFFREETHOMPSON (RJ-000001), Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 1991.001.113802-2 (3409) - LEA SILVA DE MELLO X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001) Despacho:Ás partes sobre fl.374/395 \r\n\r\nProc. 1991.001.137883-5 (3517) - ESPOLIO DE RITA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO FRANCO MARTINS Despacho:Defiro fl.375. ( ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 1994.001.116035-6 (4972) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR ASF (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460)) X FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR FEEM), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE MAIATO GOMES BUTTER Despacho:Cumpra-se fl.203 \r\n\r\nProc. 2003.001.122129-4 - JERONIMO DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.080050-1 - ELESSANDRO ANTONIO SODRE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.084684-7 - MARCELO VALERIO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.091044-6 - CONDOMINIO FLAMENGO SUPER MARKET CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes. ( fl.125) ( fls. 122/123) \r\n\r\nProc. 2004.001.113131-3 - CLAITON MIQUEIAS MARQUES DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.126935-9 - SHIRLEY ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI (PGM) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens do juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.014409-0 - MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA), Litisconsorte: EDAHYL SUDÁRIO BARRETO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.015428-9 - CLAUDINA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.016161-0 - MARIA LUIZA DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.018719-2 - MARCELO QUARESMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Às partes sobre fl.48/52 \r\n\r\nProc. 2005.001.059408-3 - THAIS DIAS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Despacho:Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.063838-4 - ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.106432-6 - LEDA MARIA GAGO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.117114-3 - ALTAIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.118265-7 - ZULDECH DA ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128759-5 - GENIVALDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA ( PGE) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.140392-3 - LEONI ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.147340-8 - IDELMA MAGRI PRATES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.152745-4 - ANA LUIZA SOBRINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.160533-7 - JAGUARITA MATOGROSSENSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.039189-7 - MONICA DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Fl.58/61 Às partes, após ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.050849-1 - IVAN DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS NUNES VIEIRA (RJ-107713)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052012-0 - TATIANA DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068001-9 - MARIA DO CARMO ROSADAS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Tendo em vista certidão supra, decreto a revelia do ERJ nos termos do art. 320, II do CPC. 2- Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.104967-4 - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA VARAJAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES ( PGM) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.112391-6 - SYLVIA FIGUEIREDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.035645-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001)) X RUBENS CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Despacho:Ao réu, após ao Mp. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129315-1 - MARIA DAS MERCES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Fl.103/107, Ao autor, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.048237-9 - ATIR MUTEL CROCCE LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIAO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.003620-9 - MARIA DO CARMO DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.010634-0 - MARIA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE)) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nId: 74431"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "74283": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030363-3 - ISMAEL GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO DE JANEIRO E 10 / C 12 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Decisão:1. A apresentação da cópia do procedimento administrativo se mostra desnecessária, na medida em que os documentos juntados pelo réu (fls. 25 e 39/46) informam que a multa foi cancelada em 29/09/03, daí por que indefiro o requerido.2. Outrossim, a fim de que se possa apreciar seu pedido de ressarcimento, comprove o autor, em 10 dias, o alegado pagamento da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.150816-4 - MARCELO PEREIRA BITENCOURT X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C9 (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Indefiro a liminar... . 3. Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.049145-6A - AUGUSTO MOREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA (PJ-000002) ATENDA-SE AO MP ( AO EXECUTADO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028437-0 - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Diga o credor, no silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.116128-0 - CARMEM DOS SANTOS DE SANT ANNA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.119339-7 - ISA KERSNER E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ-000001) Decisão:Expeça-se precatório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.014823-1 - JULIO BENTO DA SILVA E OUTROS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C5 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelos autores, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3. Defiro, ainda, a prova pericial postulada pelos autores, nomeando perito o Dr. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA, tel. 2604-5112. Intime-se o expert para estimar seus honorários, observando-se a gratuidade de justiça de que os autores são beneficiários.4. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).5. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.6. Indefiro, porém, a prova testemunhal requerida, eis que desnecessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.063047-8 - HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE =- CÓPIAS)2. Cumpra-se a decisão de fls. 213, intimando-se o Secretário Estadual de Segurança Pública.3. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento.4. Após, dê-se vista ao Ministério Público.5. Segue ofício ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.063189-6 - VERONICA VERALUCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C13 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1. Inverto o ônus da prova, eis que presentes os pressupostos legais da verossimilhança e da hipossuficiência (art. 6º, inc. VIII, do CDC).2. Diga a CEDAE se tem outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.151872-8 - ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 Decisão:...Isto posto, concedo parcial antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que se abstenha de promover qualquer corte no pagamento dos proventos recebidos pelo autor em função do cargo indicado nesta ação. I-se o Secretário do Estado de Administração para cumprimento de liminar, importando sua inobservância em multa diária pessoal que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Cite-se. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE =- CÓPIAS E/OU CUSTAS) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.074751-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C13 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X JOSE ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500177-7 (8601) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...E 8 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (PJ-000002)) X ESPOLIO DE XISTO JORGE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.039619-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X RADY DE CARDOSO GRIMMER AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.125098-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 5 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001)) X ANTONIO LUIZ ROZA CARDELLI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.065599-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X AURORA BISPO DE SEQUEIRA ---E7/C4--- (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.036090-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/C5 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X PANIFICACAO CARMOLI LTDA E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre o resultado do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.106299-0 - LEANDRO TAVEIRA GARRIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA GRANEIRO SEIXAS (RJ-079901)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611) Despacho:Diga o interessado (fls. 311 e segts). \r\n\r\nProc. 2004.001.045079-4 - JOSE ELIAS JACOB ALOAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X RIO PREVIDENCIA E12/C6 E OUTRO Decisão:Expeça-se precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.114825-8 - JULIANA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.001.102506-2 - GERALDO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X IASERJ E7/C11 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.151377-9 - EDISON REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-134478)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C12 Despacho:1. Retifique-se na DRA e na autuação o pólo passivo para \"Município do Rio de Janeiro\". 2. Comprove o autor seus ganhos atuais, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.044248-0 (4130) - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ao interessado sobre o resultado do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 1994.001.022477-6 (4520) - EMMANUEL DE SA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JR. (RJ-073905)) X BANERJ S/A E5/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094924), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.455 ITEM 2. \r\n\r\nProc. 1997.001.122599-0 - RITA DE CASSIA DA SILVA WIENSKOSKI E OUTROS X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho:Ao interessado sobre o resultado do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 1999.001.096987-2 - WILSON JORGE CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C15 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTROAMARANTE (RJ-000001) Decisão:1. Ratifico os atos praticados. 2. Digam as partes, justificadamente, se tem outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2001.001.008673-1 - EDILAMAR CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X FLUMITRENS CIA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206) Despacho:Ao interessado sobre o resultado do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2003.001.081877-1 - JOSE TEOFILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 153/158 \r\n\r\nProc. 2003.001.089735-0 - ANA MARIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE, eis que a revisão da complementação previdenciária buscada pela autora compete apenas à 1ª ré, não havendo relação jurídica entre a autora e a CEDAE.2. Outrossim, considerando que o PRECE -- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR é instituição financeira privada, a competência para o processo e julgamento deste feito incumbe ao Juízo Cível desta Comarca, nos termos dos arts. 84, 95 e 97 do C.O.D.J.E.R.J.3. Isto posto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Capital a que couber o feito por distribuição. 4. Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136794-1 - ELISABETE STAIN FERNANDES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANÇA CARVALHO (RJ-118156), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.064104-0 - EDSON SOARES RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Inicialmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial...2. Rejeito ainda, a preliminar concernente a não responsabilidade do réu pelo bueiro...3. Presentes os pessupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Defiro a prova pericial de engenharia postulada pelas partes, nomeando perito o Dr. Wilson Dang, tel. .... Intime-se o expert para estimar seus honorários, observando-se o art. 12 da lei 1.060/50 . 5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). 6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após a vinda do aludo pericial será apreciada a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.113649-2 - LUCIANE DA SILVA GUILHERMINO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.151771-2 - FERNANDA VELASCO VALADAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.052010-7 - JUCIRENE MOREIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Compulsando os autos verifico que se trata de ação de interdito proibitório proposta por Jucirene Moreira Pinheiro e seu marido em face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Considerando que o réu não Estado não goza de foro privilegiado. 3. Considerando que o imóvel objeto da ação possessório se localiza no Município de Duque de Caxias ...declino da competência deste Juízo em favor do Juízo de Direito da Comarca de Duque de Caxias. 4. Após as anotações de praxe e baixa na distribuição, encaminhe-se ao Juízo competente com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.161044-8 - LUCY DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1. Fls. 44:Intime-se pessoalmente o Presidente do IPERJ para, no prazo de 05 dias, dar cumprimento à decisão de fls. 32/33, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária no valor de R$ 100,00. 2. Ao MP (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE =- CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.129280-5 - PAULO JOSE DOS SANTOS X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Abra-se vista a PGE. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150752-4 - ALFREDO RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Emende-se a petição inicial, atribuindo-se valor à causa. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085266-7 - JOAO VICTOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.016892-5 - NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FUNDACAO DER RJ FUNDERJ E4/C15 (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão:...3. Contudo, ante à necessidade de se pôr termo ao processo que foi distribuído desde 1997, nomeio em substituição a perita contadora Drª. Patrícia Miguel Gouveia, devendo ser intimada para aceitação dos encargos. \r\n\r\nProc. 1997.001.126688-8 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 /C 13 (Adv(s). Dr(a). PG-4,ALINE REIS JATAHY (PJ-000001) AO AUTOR SOBRE FLS 104 \r\n\r\nProc. 2002.001.009536-9 - CARLOS EDUARDO SANTOS MUSSO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M. CRUZ (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.053873-5 - ROBERTO DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.132046-4 - ADMARIO XAVIER DE FREITAS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (RJ-000001) Decisão:Expeça-se o precatório em relação ao crédito do autor. Quanto à verba honorária, em se tratando de direito autônomo do advogado, e em vista de seu valor, deverá ser objeto de requisição de pequeno valor. Para tanto , inicialmente remeta-se os autos ao setor de conferência dos cálculos daa Assessoria de Precatórios da Presidência (Ato Normativo nº 08/2002). \r\n\r\nProc. 2003.001.031076-3 - SERGIO MURILO FELIX VILLACA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). AILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.046604-0 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099048-1 - DAVID MACHADO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015657-4 - ALAYDE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.074720-5 - LEANDRO SILVA FONSECA GARCIA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 2 ... AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.090372-0 - DOUGLAS FERRARI MARCOVAN E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392) Decisão:1. Indefiro o pedido de JG ao autor, eis que por duas vezes não atendeu às determinações (fls. 73 e 78) para comprovar sua condição de hipossuficiente. 2. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.123290-0 - LEILA MARIA PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 E OUTRO Decisão:Fls. 28s : Intime-se o sr. Secretários de Saúde do Estado e Município do RJ para que cumpra, em 05 dias, a decisão de fls. 14 , sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00. 2- Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143073-4 - CLAUDIA MARA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C15 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.146578-5 - OSMARINA SEABRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.151097-3 - LUIZ FERNANDO PRADO SOARES DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOUZA DE FREITAS (RJ-151097E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C12 Decisão:1. Defiro por ora liminar apenas para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço prestado ao autor, ... 2. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151384-6 - LUIS GUILHERME RIBEIRO QUEDINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 E OUTRO Decisão:...5- Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor medicação supra indicada segundo prescrição médica. 6- Defiro JG. 7- Cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151417-6 - RODRIGO NUNES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C12 E OUTRO Decisão:...5- Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor medicação supra indicada segundo prescrição médica. 6- Defiro JG. 7- Cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151459-0 - MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C12 Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Indefiro a liminar, à luz da lei nº 9.494/97. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152261-6 - ADAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C14 E OUTRO Decisão:...5- Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor medicação supra indicada segundo prescrição médica. 6- Defiro JG. 7- Cite-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152273-2 - EZEQUIEL FERNANDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 Despacho:Comprove o autor seus ganhos atuais, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.152301-3 - JONAS GARCIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C14 Despacho:Comprove o autor seus ganhos atuais, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.152334-7 - NELSON AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C14 Despacho:Comprove o autor seus ganhos atuais, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.152341-4 - WALDIR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C14 Despacho:Comprove o autor seus ganhos atuais, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.152343-8 - JOSE OSMANO DE ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 Despacho:Comprove o autor seus ganhos atuais, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.151665-3 - COOP CENTRO COOP TRAB DOS TRANSP CARGAS PAS E UTRJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 Decisão:...Isto posto indefiro a liminar, devendo a prova ser produzida, no momento oportuno, na ação de conhecimento. Cite-se e I-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.158525-1 - ANTONIO COMBAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ E 2 / C 6 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076503-0 - EDILEIA DOS SANTOS FERREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......E 5/ C 8 .. (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Decisão:Fls. 170/171: o valor executado está perfeitamente demonstrado na petição de fls. 153/154, daí por que rejeito a exceção apresentada. Fls. 174/175: esclareça-se o requerido eis que o executado já foi citado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.082280-2 - MARCIA PEREIRA SOBRINHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA (RJ-000002) Decisão:1. A douta sentença de fls. 74/77 foi anulada conforme v. acórdão de fls. 121/125... 2. Ponto controvertido da presente demanda é a ocorrência ou não de negligência no atendimento hospitalar prestado pelo réu. 3. Defiro a prova pericial médica a ser realizado de modo indireto, nomeando perito o Dr. Paulo Potsh, tel. .... Intime-o para aceitação dos embargos e proposta de honorários que serão suportados ao final pelo sucumbente. 4. Faculto às partes e ao MP a indicação de assistentes técnicos. 5. A conveniência da prova oral será apreciada após a vinda do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.091266-2 - JULIANA DOS ANJOS PEREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTE (RJ-046169)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SUPERVIA E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) REPUBLICAÇAO : EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.150876-0 - EDILENE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.035409-8 - ZELINDA LIMA COSTA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 6 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.106024-4 - LUCY DE OLIVEIRA CARVALHO (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C12 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.005898-3 (2770) - ESPOLIO DE LIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X IMOBILIARIA TRIUNFO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334), Dr(a). ITAMAR DE CARVALHO GAMA (PJ-000001) Decisão:Considerando o alegado às fls. 328, nomeio em substituição o perito engenheiro L.R. Charnaux Sertã Júnior, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, ressaltando ser a parte autora beneficiária de JG. \r\n\r\nId: 74283"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.000961-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais (fls. 754). \r\n\r\nProc. 2006.001.156725-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO SERTRANSPARJ Decisão:(...) Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1999.001.121433-9 - VALDEMAR DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356), Dr(a). MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (RJ-127878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). MYLLENA DE CARVALHO KNOCH (RJ-112660) Decisão:...ASSIM, DECRETO A REVELIA DOS REUS PAULO DE CASTRO PASSOS, INDEMBERG REIS, LUIZ PAULO RODRIGUES E JOSE DOMINGOS MOLEDO SARTORI. DETERMINO AO CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 16 DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.113116-7 - WILTON GARCIA PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procura dor: MARCIO BRUNO MILECH), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a parte ré a conceder ao autor 20 pontos referentes a sua experiência profissional, procedendo-se à alteração do autor na ordem de classificação do certame, nomeando e empossando o autor caso a nova classificação obtida após a concessão dos pontos seja melhor do que a dos candidatos que foram convocados. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC. Submeto a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.027272-9 - PAULO MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PROC ESTADO) Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038618-8 - RUDY MEY SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOJA VALLADO Decisão:Fls. 163/166: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.088383-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009349-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X HAIR QUALITY ATELIER LTDA Despacho:À exequente sobre fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.127732-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.126536-0 - ELECTROLUX DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pelo Autor por ausência de verossimilhança, vez que teve oportunidade de discutir a questão em processo administrativo, interpondo recurso junto ao Secretario de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor. Assim, não se é possível vislumbrar o bom direito do Autor, pois ambas as instancias administrativas decidiram em seu desfavor. Eventual desconsideração das peculiaridades do caso concreto naquela seara é matéria de mérito, que não influi na cognição sumaria ora exercida.P.I. Cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.062520-0 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA XAVIER ROQUE (RJ-074727)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PROC ERJ) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. Desconstitua-se a penhora. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.002395-0 - THOMAZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) Fls. 122/124: Anote-se. 2) Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.009255-1 - MARIO ANTUNES OAZEM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-110513)) X DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO (RJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre fls. 187. \r\n\r\nProc. 2006.001.006723-1 - ARTUR CAMARGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do C. P. Civil. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1990.001.099958-3 (956) - LENIO RIBEIRO GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)), Litisconsorte: DOUGLAS DA SILVA MELLO, Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Às partes sobre fls. 665. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.012274-6 - PEDRO HENRIQUE BRITO DA SILVA, Assistente: SERGIO MURILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Em réplica. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.065918-0 - PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS E ARTEFATOS METALURGICVOS LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.108336-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X IRANI RODRIGUES DA SILVA), CONJUNTO HABITACIONAL SANTA MARIA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 44 verso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.112291-8 (3926) - MARIO PEREIRA D'ORNELAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RJ), Procurador: FLÁVIO MÜLLER Despacho:Dê-se vista ao Estado como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.090230-0 - LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS S/A (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311) Despacho:1) Fls. 310: Anote-se. 2) Ao exequente sobre a nomeação de fls. 290/306. 3) Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.052947-0 - MARIA DA GLORIA FARIAS RAHAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho:1) Fls. 390/392: desentranhe-se e encaminhe-se para a 47ª Vara Cível. 2) À parte autora sobre fls. 394/395. \r\n\r\nProc. 2002.001.099961-1 - ANTONIO CARLOS JOSE HONORIO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:1) Fls. 93: Anote-se. 2) Diga o autor se já foi cumprida a obrigação de fazer, informando a data em que foi restabelecida a gratificação. \r\n\r\nProc. 2003.001.048141-7 - CELINDA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1) Reitere-se o oficio de fls. 194.2) Diante da intimação (fls. 200/201) diga a parte autora se já foi cumprida a obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2003.001.055136-5 - RENATO CRUZ PETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MAHLER (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.108398-5 - LIDIANE MOTTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.096504-6 - JOSE LUIZ NOGUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PROC ESTADO) Despacho:Venha a habilitação de todos os herdeiros (mulher e filhos). \r\n\r\nProc. 2004.001.130772-5 - NELLY RIBEIRO RANGEL, LENA RANGEL GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 94/101 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134824-7 - CLAUDIA MARIA JORDAO SALINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR - JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.146204-4 - GIUSEPPE ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRINA PRATA DE FREITAS Despacho:Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052891-8 - ESPOLIO DE RUTH VICENTE PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PGE) Despacho:1) Fls. 69: Aguarde-se o cumprimento de fls. 59, item 1, pelo prazo de 30 dias. 2) Cumpra-se os itens 2 e 3 de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.072168-8 - LUIS GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099762-1 - MARIA DE FATIMA CAVALCANTE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão:... Indefiro o pedido de antecipação de tutela ante a ausência da verossimilhança das alegações. ... Com isto, não estando a doença que a parte autora porta ser contemplada expressamente na norma autorizativa ao passe livre, faz-se oportuno esperar dilação probatória para saber se o grau da pneumopatia importa em gastos diários com transporte para consultas médicas. Apenas neste último caso é que se poderia trazer, por analogia, ou interpretação racional, a extensão da norma. I-se. Dê-se ciência. Citem-se. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.112565-0 - EDISON VASCONCELLOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.126116-8 - MARGARETE SOARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA ALVIM (RJ-040630)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), LECI BASTOS PINTO Despacho:1) Tendo em vista a resposta de fls. 99 que indica o mesmo endereço constante do mandado de fls. 93, oficie-se à Light, Telemar e CEG, solicitando o endereço atual da 3ª ré. 2) Após as respostas apreciarei o pedido de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2005.001.146076-1 - ELVIRA MATERA FAVORITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando-se a noticia de descumprimento da decisão judicial que determinou fornecimento de medicamentos necessários à parte autora, determino a busca e apreensão dos mesmos com extração de peças ao Ministério Publico para verificação da ocorrência de crime de prevaricação, sem prejuízo da apuração de possível pratica de ato de improbidade administrativa, na forma do enunciado n° 06 do encontro de Juizes das Varas de Fazenda Publica realizado em Angra dos Reis nos dias 06/08 de outubro de 2006 (Aviso n° 51/2006). Remetam-se os autos ao MP. Após subam para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.026659-8 - JORGE HENRIQUE GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048986-1 - PEDRO HENRIQUE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.050579-9 - JACKSON GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.063666-3 - MATILDE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1) Republique-se a sentença, diante da informação supra. 2) À parte autora sobre fls. 73. 3) Fls. 69/70: Certifique a serventia. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecer à Autora os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da doença por ela apresentada, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido por hospital da rede pública, atualizado no período de até dois meses da realização do requerimento. Sem custas. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, que fixo em R$ 250,00, na forma do disposto no art. 20, § 4.º, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075007-1 - MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareça a autora o seu interesse em face do segundo réu, uma fez que o primeiro réu é o órgão pagador e, bem assim, comprove a concessão da segurança na qual fundamenta o seu pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.089542-5 - CLAUDIO SILVA DOS SANTOS (E7/C5), BRUNO LEONARDO DOS SANTOS DE CASTRO, PAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, UMBERTO CESAR DA SILVA, MAURICIO RIBEIRO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.099747-7 - ALEXANDER GARCIA DA SILVA, HELVECIO RENATO GUIMARAES E SOUZA JUNIOR, RENAN RAMOS DO NASCIMENTO, FABIO CABRAL BIGLER, DANIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO formulada a fl. 122 E JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO AUTOR, RENAN RAMOS DO NASCIMENTO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. No mais, mantenho fl. 119. \r\n\r\nProc. 2006.001.147031-8 - EDILSON JOSE MATEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando serem diversos os pedidos e a causa de pedir entre este feito e o processo de nº 2006.001.138271-5, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.154111-8 - CELSO JORGE LYDIA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.154443-0 - CARLOS GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Inexiste conexão entre esta ação e a que corre entre as mesmas partes perante este Juízo (processo nº. 2006.001.132580-0), tendo em vista ser diferente a causa de pedir. À livre distribuição. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.144845-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALICEIA CASTELLOES ANNES PIRES), GAFISA S A Despacho:Tendo em vista que a decisão de fls. 16 foi proferida por Juízo incompetente para tanto e que a este Juízo não é possivel aferir se ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar, determino a citação dos opostos na pessoa dos patronos (por publicação). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.125003-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E11/C13 X MAGDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Despacho:Em que pese ter sido a ação ajuizada em outubro de 2004 e ter o prazo para desocupação do bem findado em agosto de 2004, não estão presentes os requisistos que autorizam a concessão de liminar. Assim, à época do ajuizamento da ação a posse da locatária já não era \"nova\", devendo se ressaltar que a própria autarquia relata a inexistência de pagamento desde o início do contrato. Assim, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032346-2 - ARION DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:ÀS PARTES. ( Sobre exame médico-pericial do autor, remarcado para o dia 13/03/2007) \r\n\r\nProc. 2006.001.153473-4 - ALEX ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA BARBOSA DA SILVA (RJ-138269)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RJ Decisão:Anote-se a prioridade. Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez não se tratar o autor de pessoa que se possa qualificar de hipossuficiente, pois recebe altos proventos de aposentadoria (fls. 20), com os quais pode fazer face às despesas processuais, aliás de pequena monta, sem considerar residir em bairro nobre da cidade. Venha, assim, o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende-se, além disso, a petição inicial, ante a discrepância do valor da causa e do conteúdo econômico da pretensão, dando-se também cumprimento à norma do art. 276, do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.146280-2 - SANDRA FREIRE RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Decisão:Trata-se de ação ordinária proposta por SANDRA FREIRE RIBEIRO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.Considerando o disposto no artigo 120 do CODJERJ, temos que este Juízo não é competente para o processo e julgamento do presente feito.Isto posto, DECLINO de minha competência em favor da 6.ª Vara Cível de Nova Iguaçu. Dê-se baixa e encaminhem-se.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.029237-7 - MARIA DE LOURDES DE MAGALHAES QUEIROZ VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista à parte autora conforme requerido às fls. 258. \r\n\r\nProc. 1999.001.024742-8 - ENEDINA LAVOR VON HELD (Adv(s). Dr(a). OTILIO VERISSIMO PONTES (RJ-086337)) X IPERJ (PG10) (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.001493-7 - IRENE DE ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.153358-4 - NILZA ELEUTERIO DE OLIVEIRA, ELIANE ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se vislumbra o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), necessário para a concessão da medida postulada. As autoras recebem pensões que, ainda que estejam sendo pagas de forma equivocada, permitem as suas sobrevivências, de modo que não há nada que as impeça de aguardar o provimento final de mérito, tanto que não há referência na petição inicial acerca de eventuais conseqüências gravosas que a não concessão da medida antecipada poderia acarretar às autoras. Cite-se e intimem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153650-0 - EGIDIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA FRADE CUNHA (RJ-093145)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Defiro a prioridade.Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se vislumbra o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), necessário para a concessão da medida postulada. A pensão recebida pela autora, ainda que esteja sendo paga de forma equivocada, não impede a sua sobrevivência, de modo que não há nada que a impeça de aguardar o provimento final de mérito, tanto que não há referência na petição inicial acerca de eventuais conseqüências gravosas que a não concessão da medida antecipada poderia acarretar à autora.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 74155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1998.001.050174-4 - JAIRO DA COSTA PINTO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871)) X PREFEITURA MUNI CIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA ALKIMIM (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.099027-2 - ANTONIO RICARDO GOMES BORBA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Expeça-se o Precatório \r\n\r\nProc. 2006.001.007118-0 - ANA MARIA DA CONCEICAO LIRIO, ALCIDES LIRIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Assistente: ANA MARIA DA CONCEICAO LIRIO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.136409-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HOSPITAL SALLES NETTO Despacho:1. emende-se a inicial, alterando o pólo passivo da relação processuao, em dez dias, pena de indeferimento. 2. Regularize-se a representação processual, mesmo prazo. 3. Regularize-se, custas, nos termos da certidão supra, igual prazo, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.139459-6 - LEONARDO MELO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELO MOREIRA (RJ-136431)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial, em dez dias, adequando-a ao rito sumário \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.147574-9 - ALESSANDRA GREICE DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.048412-5 - JOSE CARLOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.076916-8 - WALMIR DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.106226-3 - LYA MARIA FERREIRA MUNDY, MILTON LOPES ANTELO, OCTACILIO DIAS, RONALDO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, MARISA MARROCHI IMPERIAL GONZALEZ, PAULO ROBERTO DA FONSECA, ARNALDO PEREIRA GUIMARAES, CLAUDIO JOSE COUTO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA Decisão:Decreto a revelia dos Réus, sem aplicar os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC. ao Ministério Público \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.055318-4 - PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAUJO, CLAUDIO DE PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033824-4 - CARLOS ALEXANDRE PATRICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) Despacho:Fls. 427 - Oficie-se como requerido. Diga o Exequente sé dá por encerrada a execução, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2004.001.083251-4 - PAULO RENATO PINTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL (RJ-076559)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.095098-7 - KLEBER DA SILVA BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR a inexistência de débito em relação às tarifas de esgotamento sanitário no que concerne ao imóvel descrito na inicial, devendo a Ré proceder à exclusão da mencionada cobrança das faturas, enquanto não houver a prestação do serviço, se abstendo, ainda, do corte no fornecimento do serviço de água até o vencimento das contas vencidas, devidamente refaturadas com a exclusão do serviço de esgoto sanitário. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.117463-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o recurso de fls. 176/191 no duplo efeito. A Apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.043901-8 - EDIVALDO NERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.092466-8 - RITA LUZIA DOS SANTOS DEL PUPPO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), MARIA TEREZA RESENDE À autora sobre a certidão negativa \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.081488-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S M MARQUES (RJ-000002), Dr(a). ILANA KUPERMANN BOCIKIS (RJ-067129)) X ESPOLIO DE WALDEMAR ESTEVES MAGALHAES AO MRJ SOBRE FLS. 117 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.037138-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (RJ-000002)) X GILMAR JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.076441-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE - PGM X SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Decorridos trinta dias sem iniciativa da parte interessada, ao arquivo provisório. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.144277-8 - VERA LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)), LUCIA HELENA CARELI LEAL RODRIGUES, Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777) Despacho:Aos Réus sobre os novos documentos \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070186-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PALOMA MOUTINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Ministério Público \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.187542-1 - MATHEUS FERREIRA TRAJANO,REP.P/SUA MAE FLAVIA PINTO FERREIRA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.119753-3 - JOSE FELIPE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença:... DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.087499-7 - VERA LUCIA BARBOSA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.112766-0 - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CRA/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454)) X SR DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA EM 30 DIAS REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146551-5 - LEANDRO BANDEIRA BORRE (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X SUPERINTENDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.80/86 no efeito devolutivo. Ao Apelado.IImpetrante) \r\n\r\nProc. 2005.001.146962-4 - ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ INTIME-SE PESSOALMENTE, POR AR, O IMPETRANTE PARA, EM 48H, SE MANIFESTAR NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000376-9 - EDGAR GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRASNPORTES RODOVIARISOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02/05), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) republicação da sentença: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Custas pelo Impetrante, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.006627-5 - LUIZ ANTONIO SANTOS SANDES (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU INTIME-SE A PARTE AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090522-4 - PAULO SERGIO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2006.001.140029-8 - SAMUEL MELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-126808)) X CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS Despacho:Emende-se a inicial, apontando-se a autoridade coatora, em dez dias, pena de indeferimento da ionicial. 2. Venha declaração de hipossuficiência financeira, no mesmo prazo, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.086754-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). ROSANI CUNHA GOMES (RJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (RJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.069112-1 - MARCIO VINICIUS CORREIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-024209)) X ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SYLVIO TERRA ACADEPOL E OUTRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.061084-4 - AA E A LOCACAO DE GERADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR A.R., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.066075-0 - ROBERTO CARLOS DA GAMA CUNHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista o tempo decorrido entre a data da distribuição dos presentes autos e esta conclusão, sendo certo que sequer houve a citação da parte Ré, intimem-se os autores remanescentes, fls. 391, a fim de que dêem andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.071553-2 - ISAIAS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) INTIME-SE A PARTE AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.149052-9 - DANIEL PASCHOA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao Réu \r\n\r\nProc. 2004.001.026376-3 - JOSE CYRILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.056918-9 - JORGE LUIZ CORREA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ- 131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA A. V. MENEZES Decisão:Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, a execução encontra-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.001.001088-7 - CHRISTIANE DE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-PGE Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010304-0 - SIMONE ROCHA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA-PROCURADORA DO M.R.J ÀS PARTES SOBRE DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR NO ENDEREÇO DE FLS. 79.(Dia 14.12.2006, às 13:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313 C, para ter início a perícia) \r\n\r\nProc. 2005.001.040239-0 - ALLAN RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PGE Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.045105-3 - JULIA TARDIT MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049058-7 - RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049767-3 - CRISTIANO PIRES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.060577-9 - WANDERLEY BASTOS DUTRA, WILLIAN DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.063727-6 - MARIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:... Defiro a prova documental suplementar protestada pelo Estado do Rio de Janeiro, devendo a mesma vir aos autos no prazo de dez dias. Defiro, outrossim, a produção de prova pericial médica, nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Dr. Sérgio Cunha, telefone conhecido do Cartório. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Após, intime-se o Perito para dizer se acieta o encargo e formular proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.090955-0 - NANCY DE FREITAS SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.71/74 no efeito devolutivo. À Apelada (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.098829-2 - MARIA STELA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119299-7 - MARCELO BARROSO MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.137665-8 - MARCELO HENRIQUE MAGALHAES VALLE, IRIS ANTONIO DA SILVA, RITA DE OLIVEIRA DIAS, IVANEI DA SILVA, ROSINETE TORRES GOMES, VALDEMIR DA SILVA JARDIM, ROBSON FONTENELE GOMES, SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, MARCOS FERNANDES E SILVA, MARCUS NUNES CABRAL, PAULO ROBERTO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 INTIME-SE A PARTE A., PARA EM 30 DIAS, REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 - CPC). OBS.: VIA POSTAL - PESSOAL \r\n\r\nProc. 2005.001.154296-0 - FARMACIA AROMAS DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE CARVALHO (RJ-087562)) X VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETORA DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156704-0 - FABIO GONCALVES BARUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:Recebo o recurso de fls.73/79 no duplo efeito. Ao Apelado.(Autor). E.T. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida no apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.001.006459-0 - MARIA EDUARDA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.84/87 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.013470-0 - LUCIANA DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASI NINHO (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.59/64 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.026393-7 - ZENILTON FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038341-4 - LUIZA HELENA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.049555-1 - LEVY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.059700-1 - ROBERTO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR A.R., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061962-8 - RODRIGO DE ANDRADE NEGRAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-133454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.063117-3 - JOAO STAVALE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070186-2 - PALOMA MOUTINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PROC. MUNIC)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) REPUBLICAÇÃO: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.072699-8 - GLADSTON FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ Decisão:1. Designo audiência do art. 277 CPC para o dia 31.01.2007, às 14:30 horas. 2. ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.138643-5 - CLAUDIO COUTINHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Indefiro a liminar requerida, uma vez que o Autor alega que adquiriu o direito à promoção para subtenente em 2003 mas só propõe a presente demanda 3 anos após, o que afasta a presença do periculun in mora. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139932-6 - JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL Despacho:1. Regularize a parte autora sua representação processual, em dez dias, vindo procuração recente e original, pena de indeferimento da inicial; 2. Recolham-se corretamente as custas nos termos da certidão supra; 3. Após, apensem-se os autos à ação cautelar. 4. Certificados, voltem cls. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049405-2 - MAURO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.087564-3 - DIMAS SATURNINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.098497-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X VIRGINIA CELIA FRANCELINO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.058317-2 - ADRIANI ORNELAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AZEVEDO GUIMARAES (RJ-090695), Dr(a). VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES (RJ-105679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA T PAES (RJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114122-7 - NEY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A. M. DA SILVA SERFATY INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089168-5 - EDSON SOLIGO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.084894-0 - RODRIGO DA SILVA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). LILIAM JULIANA DE SOUZA ROCHA (RJ-107922)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), COGEFE ENGENHARIA INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.141690-7 - CARMEM EUZEBIO DA SILVA, WILSON LOPES VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X CEDAE CIA DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Venha declaração de hipossuficiência da primeira Aautora, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.115594-5 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Decorridos tritna dias sem iniciativa da parte interessada, ao arquivo provisório. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.107249-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X ESPOLIO DE AUREA LUCAS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) INTIME-SE A PARTE AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.117760-0 (2979) - JOSEPHA GIMENES GARCIA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001), Dr(a). DANIEL STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:Esclareça o Réu a divergência de valores constante no documento de fls. 397 e 409 \r\n\r\nProc. 1996.001.088334-0 (5330) - MONICA PELLEGRINI DE CARVALHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A), Dr(a). MARCUS VINICIUS M. M. DE OLIVEIRA (RJ-077680), Dr(a). MARIA TERESA MORENO MARQUES (RJ-038560)), ANABIANCA PELLEGRINI DE CARVALHO) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) À parte Ré sobre fls. 379 \r\n\r\nProc. 2002.001.113527-2 - RODRIGO RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Decisão:DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTETRESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.114194-1 - VALDIR TEIXEIRA FERREIRA, ADEMAIR SILVA QUINTES SANTOS, ADEVAIR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Diga a Ré se tem provas a produzir. após, ao MP \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.094698-7 - ANDRE LUIZ FAVIEIRI RIBEIRO, THEREZINHA FAVIEIRI (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928), Dr(a). ELISE DO CARMO FRANÇA (RJ-128505)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Venha o depósito da primeira parcela dos honorários periciais em dez dias \r\n\r\nId: 74271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016809-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.031358-6 - LUIZ OTAVIO GERVASONI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007228-7 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Venha o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição no FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.040799-6 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL SETRANSOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MULLER Despacho:1 - Certifique o cartório se o peticionário de fl. 222/224 integra a relação processual, em caso negativo, desentranhe-se e devolva-se ao peticionário. 2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.103400-2 - RONALD BENSUSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Ao autor sobre os documentos juntados pelo réu na contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025874-1 - CONDOMINIO COMERCIAL SANTA MARIA DA FEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Considerando-se o que consta à fl. 552, ao patrono para devolver ao juízo o primeiro volume dos presentes autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.088652-5 - JULIO CESAR DA SILVA RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARIANA LOJA TAPIAS (PROC. DO ESTADO) Decisão:Não merece acolhida a preliminar de carência de ação... Por igual, a objeção de prescrição... Defiro a produção de prova pericial médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. Mirian Pinto (tel...). Faculto quesitos e assistentes técnicos em 5 dias. Após, intime-se a perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.025944-2 - MARIA MARGARIDA NUNES PECEGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). KLEBER CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-078433) Despacho:Ao autor sobre fl. 52/58. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.025414-1 (5649) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002), Dr(a). ALDA CAVALIERI (PJ-000002)) X TANIA CARVALHO BALBI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVAO (RJ-069410), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Às partes sobre fl. 358. \r\n\r\nProc. 1996.001.040980-0 (5725) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X ESPOLIO DE MANOEL CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:1 - fl. 272/273 - Certifique o cartório o alegado. Em caso positivo, devolva-se o prazo.(AO EXPROPRIANTE) 2 - Atenda-se ao MP (AO EXPROPRIADO). \r\n\r\nProc. 2002.001.037806-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002), Dr(a). JOSE PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X ESPOLIO DE OGUISTA CURY (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:J. Considerando que a manifestação de fls. 172/173 não observou as peculiaridades do caso concreto e que a expedição ora requerida atende ao interesse do Município, defiro a expedição de mandado de débito em conta, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.126514-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA (PJ-000002)) X ALBERTO CROPALATO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.143500-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X ESPOLIO DE DYLA SERPA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055179-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DRª RENATA RUFFO R. P. REZENDE X MARIA MIRANDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.075617-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT X MANOEL GOMES Despacho:Ao embargante para atender o requerido à fl. 08, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.001035-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)) X BANCO INTERCONTINENTAL DE INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO ERNESTO DA SILVEIRA BAGDOCIMO (RJ-004750C) Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.136001-0 - JOSE FERREIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001), Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Considerando-se a citação de fl. 989, esclareça o exequente se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.018271-6 - FRANCISCO MOURA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DRª MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091091-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X ROSELAINE BARRETO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, atribuindo o valor da causa para R$ 1.000,00. Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.058052-4 (5794) - MANUEL D AVILA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES R CORREA (RJ-067106), Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:1 - Fl. 781/785 - Ao exequente. 2 - Venha a diferença de custas apontada. \r\n\r\nProc. 2003.001.015774-2 - ADRIANO TEIXEIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALCANTARA (RJ-093524), Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Decisão:Homologo os honorários periciais em 10 (dez) salários mínimos. Aguarde-se a perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.053249-0 - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.091100-1 - MARCOS ANTONIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:Ao réu. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.117116-5 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084322-8 - SERGIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Considerando-se que o pedido de gratuidade de justiça não foi analisado por este Juízo, bem como há pedido de prova pericial, venha o comprovante de rendimentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após ao MP para dizer se tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141351-7 - SONIA REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Oficie-se ao distribuidor retificando-se o pólo passivo para \"município do Rio de Janeiro; 2. Venha a declaração de isenção do imposto de renda do autor para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.098314-2 - MARIA IZABEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.102150-0 - PREFERENCIAL ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ Despacho:Fl. 93 - Nada a reconsiderar. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146300-4 - ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PROMOTOR DE JUSTICA DA PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA PORTADORA DE Despacho:Solicitem-se as informações no prazo de dez dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.093678-5 - REINALDO TRINDADE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888), Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799)), FUNDACAO JOAO GOULART, Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Fl. 316/317 - Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2002.001.011373-6 - RUTH DA SILVA SOARES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-001963) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072311-5 - THEREZA MARIA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO.ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.106250-7 - SELMA ANTONIO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:1 - Esclareça o pedido de obrigação de fazer, considerando-se a tutela deferida à Fl. 58/59. 2 - Fl. 215/235 - Adeque-se o pedido, eis que a execução por quantia certa contra a fazenda pública segue rito próprio. \r\n\r\nProc. 2004.001.005604-6 - JORGE CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre a certidão de fl. 299. No mais aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.023155-5 - MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MALHER (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091119-0 - DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.031433-5 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBURG DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034550-2 - RAIMUNDO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FERNANDA AVERBURG), Procurador: ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Decisão:Defiro a produção da prova oral requerida. Designo AIJ para o dia 07/03/06 às 14:00hs, devendo o autor trazer seu rol em até 10 dias antes da data manrcada. Intimem-se. Ao autor sobre fls. 47/49. \r\n\r\nProc. 2005.001.042970-9 - ALEXANDER FERREIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Fl. 79 e fl. 81 - Às partes sobre a proposta de honorários, bem como sobre a data designada para realização da perícia (06/02/2007 às 13:30 hs. à sala 313-C do Fórum Central) \r\n\r\nProc. 2005.001.058894-0 - GILBERTO GALVAO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO ESTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082900-1 - AIRTON ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097994-1 - CLELIA LAGRECA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.145455-4 - JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827)) X INSTITUTO DE PREVIENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a Justiça Gratuita requerida pelo 2º réu. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva... Declaro saneado o feito. Defiro a prova documental requerida pela parte autora, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Justifique o autor a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.155090-7 - PAULO DE FREITAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DELCY ALEX LINHARES (PROC. DO ESTADO)), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159813-8 - BENEDITO SIQUEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037900-9 - MARCIA HELENA JANUARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão:1- Fl. 147/176 - Indefiro a inclusão, desentranhe-se e devolva-se ao peticionário. 2- Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045646-6 - TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva... Por igual rejeito a preliminar suscitada pelo 2º réu... julgo saneado o feito. Defiro a prova documental requerida pelas partes, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como perito Dr. Sergio Raposo que deverá ser intimado pelos telefones... Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067394-5 - TERESA MARIA BRAGA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079794-4 - ITAMAR SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085044-2 - MARCELO FLORA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA M. LOPA VELLADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:...Isto posto, indefiro o requerimento liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.091091-8 - ROSELAINE BARRETO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.140779-7 - MARCUS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto defiro a liminar. Intimem-se e Oficie-se, determinando-se desde logo a reintegração do Autor no cargo de inspetor de policia em que fora empossado, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que estabeleço no valor de R$ 800,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.146971-7 - MARTA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHÃES DOS SANTOS (RJ-123977)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. Formalizado o contraditório, decidirei a antecipação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147050-1 - LEONOR HERRERA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2001.001.133474-6 - ALONSO FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414), Dr(a). JOSE BARACAL GRANDE (RJ-052316)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Ao Estado para apresentar a guia paga em cinco dias, sob pena de sequestro da importância. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.028475-7 - SANTO ANTONIO DE LAVRADIO LANTERNAGEM E PINTURA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPAHEL C. DA ROCHA FILHO (PJ-000001) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS VALORES A SEGUIR DISCRIMINADOS:DISTRIBUIDOR - COD. 0723-7 - R$ 3,39;AEVF - COD. 0705-4 - R$ 146,13;CAARJ 10% - R$ 14,95;ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002.01332-1 - R$ 7,63;ACRÉSCIMOS LEI 3217/99 - CONTA 6002.05926-6 - R$ 1,52. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053792-0 - MARIA HELENA SOARES CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.097624-8 - LUIZ MARIO NERI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Despacho:Ao autor para atender o requerido à fl. 237. \r\n\r\nProc. 2006.001.036172-8 - MARCOS LEONCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Decisão:Defiro a prova documental requerida pelas partes. Venha em dez dias. Justifiquem as partes a necessidade da prova oral requerida. Justifique o autor a pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.152636-1 - AROALDO LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO (RJ-048984)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos mensal para exame do pedido de gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.020602-3 - ULISSEA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)), Assistente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA, Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031) Despacho:1 - Fl. 563/565 - Esclareça o que pretende, considerando-se fl. 552. 2 - Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058305-0 - DAVID SOARES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro autor, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a segunda autora, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a se contar da citação; bem como CONDENO o Réu a indenizar os danos materiais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)... \r\n\r\nProc. 2005.001.094229-2 - GERMANO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES (RJ-098873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Ao autor para providenciar o endereço das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.001.143292-3 - ROBERTA LEAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Recebo os embargos por presentes os requisitos e dou-lhes provimento para deferir a expedição do ofício requerido à fl. 66. Fl. 73/74 - Devolvo o prazo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.015141-8 (5607) - DELPHINA DA CONCEICAO REIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LETICIA DE ANDRADE MORAES (RJ-023512)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.031615-0 - GENY PASTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ. (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:Intime-se o IPERJ para cumprir a obrigação de fazer implantando a pensão da autora no prazo de 20 dias (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.008770-9 - IVONE PECIULIS CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038474-1 - ALCENIR DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho:Cumpra o autor o despacho de fl. 43-v. Após a resposta do ofício de fl. 45 será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.088960-7 - JORGINA MARIA MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:1 - Fl. 21/22 - Às partes. 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.148646-6 - SONIA REGINA LIMA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nId: 74455"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "74159": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.007448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE JAVA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Fls. 354/355 - Intime-se a executada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 355, instruído por fls. 173/182 e 344/352, na forma do art. 475 -J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta será efetuada na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J.. \r\n\r\nId: 74159"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "74257": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054083-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (B/C8) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÁS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I.PERITO.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.061302-0 - MARIA DE LURDES DOS SANTOS MACEDO(B/C6) (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.051136-2 - JOSE RODRIGUES MAIO(B/C1) (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.060237-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (B/C 05) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, AO exequente.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.152720-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X CRED MADUREIRA REP E PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. para o dia 16 / 01 / 2007, às 15:30 horas.Cite-se e Intime-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.077936-0 - COSME MILHONICO - C/C 03 (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 148/152 - Recebo o Recurso de Apelação nos efeitos legais.Cite-se o Réu / Apelado para oferecer resposta aos Recursos.Tendo em vista o parecer de fls. 153/155, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.048384-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNIBAL RAMOS (B/C 01) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÁS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I.PERITO.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.086108-7 - COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR - C/C 08 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS (MG-069991)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.082412-1 - (C/C 06 ) ANA PAULA E JOSE ANTONIO CABELEREIROS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JU NIOR (RJ-076766)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). GLORIA DE CASTRO BERRÊDO (RJ-136992) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074891-0 - SEBASTIAO PONTES DE OLIVEIRA C/C 01 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte autora sobre fls. 16/19. \r\n\r\nProc. 2006.001.090401-3 - CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA C/C 11 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320), Dr(a). MARIA DE ASSIS RIBEIRO (RJ-127289) Despacho:Fl. 75 - Anote-se onde couber.Tendo em vista a certidão supra, DECRETO A REVELIA DO ERJ, sem que se produzam os efeitos, na forma do art. 320 II do CPC.Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.065669-8 - CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.154393-0 - ADENIR DE MORAES PINTO MELO, DEA DE SA, GERALDO DUTRA DE MORAES, JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES FILHO, JOSE MENDES DELMONDES, LAELIO MARTINS DOS SANTOS, NEIDIMAR MAGDALENA DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS, MARLUCE GOMES PINHEIRO TEIXEIRA, PAULO HENRIQUE BORGES DE CAMPOS, WELLINGTON ROBERTO CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO SARE Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.155594-4 - KELLY DA CONCEICAO GAUDARD, MARILZE ARSENIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155794-1 - LEANDRO ACCIOLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVO BISPO DOS SANTOS (RJ-087435)) X COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO R Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.056588-7 - (B/C 04) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X JOSE AILTON PEREIRA), CATIA FERREIRA DANTAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.048916-2 - LEONARDO GONCALVES ALVARENGA - B/C-1 (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633), Dr(a). ACHILLES BRÊTAS JÚNIOR (RJ-131731)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 69/72 nos efeitos legais. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.057016-0 - AIDA PEREIRA DE ANDRADE (BC/04) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 82/83 no seu efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.064849-5 - ELIZIETE BATISTA LIMA (B/C 05) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLICIA CIVIL FAEPOL), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:Considerando que 1ª Ré (Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Desenvolvimento da Policia Civil - FAEPOL) também é pessoa jurídica de direito privado, conforme comprova o documento de fls. 78, DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Varas Cíveis que couber por distribuição, eis que inexistente a aplicação do art. 97 do CODJERJ.Após, dê-se baixa e redistribua-se \r\n\r\nProc. 2006.001.068450-5 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - B/C 09, PAOLO MARTINS CAZITTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CHEFIA DE POLICIA CIVIL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), FUNDACAO CESGRANRIO, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.068910-2 - ROGERIO BARROS DE MOURA(B/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ...após buscas não logramos êxito em localizar q petição de 04/10/06 nº 2006068433 na serventia.Assim, às partes.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.069000-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ITAUNA C/C 10, BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046) Despacho:Tendo em vista a certidão de fl. 146, bem como a fim de evitar eventual argüição de nulidade, reconsidero a decisão de fl. 133, devolvendo o prazo para que q Ré ofereça sua resposta, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.076551-7 - ANASTACIO GOMES DE PAIVA - C/C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.081559-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE AMPCRG (DC-08) (Adv(s). Dr(a). JULIANA SILVA DE SOUZA (RJ-105806)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.091939-9 - JOAO AUGUSTO BARBOZA - C/C 11, JOAO LUIZ DO NASCIMENTO VIEIRA, JORGE LEMOS DA COSTA, JOSE LUIZ DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURA DOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.110377-2 - MARILENE MIRANDA BASTOS D/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Tendo em vista a certidão de fl. 40, decreto a revelia do Réu, sem que se operem os efeitos, na forma do art.320 II do CPC.2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.136849-4 - AGOSTINHO DO AMARAL DIAS D/C 12 (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). DENISE ESTEVES ABRAHAO (RJ-115039), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1. Oficie-se ao Distribuidor para retificar o rito para \"sumário\".1 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, este resultou prejudicado diante das informações prestadas pelo Autor às fls. 64/65.2 - Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares, afigura-se dispensável a manifestação da parte autora em réplica.3 - A despeito da contestação já ter sido ofertada nos autos, tal circunstância não impede a adoção do rito sumário, considerando o valor atribuído à causa. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16 / 01/ 2007, às 15:00 horas.4 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154196-9 - THIAGO ALVES COSTA BENEVIDES (AC-O6) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha comprovante de renda e/ou declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.154938-5 - WELLINGTON RAMOS LIGEIRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Esclareça o Autor se houve pretenção em desobediência à classificação obtida no certame. Prazo: 5 dias.2. Com ou sem manifestação, cite-se o Réu. Após, examinarei a antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.042035-6 - NAMIR BORGES HAMMEN (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO - DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Recebo o Recurso de Apelação de fls. 94/97 no efeito devolutivo. Ao apelado.Deixo de receber o Recurso de Apelação de fls. 99/101 interposto pelo MRJ por ser intempestivo, conforme certidão supra.Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.062968-3 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (BC/07) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Recebo o apelo de fls. 96/102 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.075160-9 - EDY DE OLIVEIRA - C/C 01 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo os apelos de fls. 84/88 e 90/94 no efeito meramente devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.075163-4 - RAIMUNDA ALEXANDRE PINTO - C/C 01 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo os apelos de fls. 78/86 e 87/91 no efeito meramente devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.075262-6 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA - B/C07 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 57/59 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.015328-7 - SILEY MUNIZ PAULINO (A/C 2), NEWTON PAULINO, SHIRLEY MUNIZ, SAIDY MUNIZ, THAWAN RAMALHO MUNIZ, THAIS RAMALHO MUNIZ, WANDERLEY MUNIZ, KAMYLA MUNIZ, KAROLINA MUNIZ, MARCELO MUNIZ LANDIM, VICTOR HUGO DA SILVA LANDIM, RAFAELLA DA SILVA LANDIM, JULIA BATISTA DE OLIVEIRA MUNIZ, SIDINEY MUNIZ, VIVIANE RODRIGUES DE BARROS MUNIZ, DAIANE RODRIGUES DE BARROS MUNIZ, MARCUS VINICIUS DIAS DA ROCHA, THIAGO VICENTE CARDOSO, JACKSON DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), NOITE NA PISTA SHOW DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA), RUYTER VIEIRA POUBEL, Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)), ELZI VIEIRA POUBEL), MONICA POUBEL PARIZ, Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910) Decisão:Tendo em vista o novo endereço apresentado pelo 2º Réu para intimação das testemunhas já arroladas, bem como a falta de tempo hábil ao cumprimento da diligência, REDESIGNO o dia 13/02/2007 às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. À Serventia para as providências cabíveis, devendo comunicar aos Srs. Advogados e Procuradores sobre o adiamento da audiência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.031785-5 - IVANILDA CIPRIANO DE SOUSA (A/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Nomeio, em substituição, o Dr. Roberto Alves Fernandes para que funcione como perito do Juízo.Intime-se para oferecimento de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.074063-6 - (C/C 01) MARILYN DE LOURDES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.077946-2 - PAULO CESAR FERNANDES ALVES - C/C 03 (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o Recurso de Apelação de fls. 162/166 nos efeitos legais.Cite-se o Réu / Apelado para oferecer resposta aos Recursos.Tendo em vista o parecer de fls. 167/169, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.051768-6 - ARYDENBERGH FLORES DE HUMELINO - C/C 04 (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.074362-5 - PAULO CANDIDO DO AMARAL C/C 01 (Adv(s). Dr(a). GISELE DE SOUZA DO AMARAL (RJ-112279)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:1. Ao Autor sobre o documento de fls. 87;2. Esclareça a CEDAE a que se refere a solicitação de fls. 87 e ainda se houve o desmembramento dos imóveis, informando a data. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 74257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO - RJ094025 \r\n\r\n2006.001.082135-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES - RJ079759 \r\n\r\n2006.001.098131-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nPROCURADOR DO MUNICÍPIO - TJ000009 \r\n\r\n2006.001.118407-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - TJ000007 \r\n\r\n2006.001.031232-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\n2006.001.040671-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n2006.001.070032-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n2006.001.078820-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2006.001.083270-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2006.001.084212-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\n2006.001.090369-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.099222-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2006.001.106061-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.106379-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.114726-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2006.001.116036-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2006.001.120431-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n2006.001.122752-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.123568-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.124288-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.124465-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\n2006.001.125243-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2006.001.126012-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nCRISTINA AZEVEDO DA ENCARNAÇÃO - RJ103758 \r\n\r\n2006.001.069018-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA - RJ098794 \r\n\r\n2006.001.108245-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL MANGUALDE DE ALBUQUERQUE - RJ139340E \r\n\r\n2006.001.079210-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nALAN GONÇALVES DA ROSA - RJ146180E \r\n\r\n2006.001.103032-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nROBSON ADRIAN CAMPOS OLIVEIRA - RJ151681E \r\n\r\n2006.001.060568-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA - RJ154329E \r\n\r\n2006.001.098328-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n2006.001.140245-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nId: 74483"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "73184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA-35\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-15\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-40, 46\r\n\r\nAFRANIO A. MOREIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-60\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-15\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-53\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-51\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1, 2, 3, 6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-29\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-39\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-53\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-53\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. DE S. WERNECK-22\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-39, 6\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-13\r\n\r\nAYRTON DOS SANTOS COSTA-26\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-26\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-2, 3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-33\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-51\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-14\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-33\r\n\r\nCARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS-57\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-23\r\n\r\nCLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO-58\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GABRIEL COSTA-33\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-17\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-9\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA-58\r\n\r\nCRIVALDO GOMES CARDOSO-59\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-42\r\n\r\nDALMO FREIRE BARRETO-5\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-34\r\n\r\nDARCY FELIPE CURY-56\r\n\r\nDEBORA LERNER-52\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-1, 34\r\n\r\nEDI RODRIGUES DAZZI-56\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-25\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-41\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 24, 25\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4, 7\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-52\r\n\r\nEVERALDO VASCONCELLOS-13\r\n\r\nEZIEL FERREIRA SANTOS-33\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-38, 44\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-30\r\n\r\nGUARCI DOS SANTOS-22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-48\r\n\r\nHENRIQUE ROTSTEIN-21\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2, 3\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-46\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1, 6\r\n\r\nJAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ-26\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-56\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-1, 6\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE CHINDLER-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS-22\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-51\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27\r\n\r\nJULIO CESAR LOUREIRO-56\r\n\r\nKELLY NERY FERREIRA-36\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-25\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR-61\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-54\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-1\r\n\r\nLUCIA BARROS ARANHA-59\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 11, 8\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE MENDES-61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-59\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-41\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-35\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO CORDEIRO-35\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-53\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25, 27, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-42, 45\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-18\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-60, 9\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PARENTE-61\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-50\r\n\r\nMARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA-34\r\n\r\nMARLY ALA BIAGIO MEGALE-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-26, 56\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-25\r\n\r\nOTTILIA REGINA P.G. DA SILVA-22\r\n\r\nPATRICIA O.M.MARTINS DE ALMEIDA-30\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-47\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-34\r\n\r\nPAULO R. DE CARVALHO REGO-6\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-56\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-16, 58\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-17\r\n\r\nRACHEL PERES BALDNER-41\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-57\r\n\r\nRAUL MAIA E SILVA-10\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nRENATO DA SILVA-32\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-40\r\n\r\nROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO-22\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-4, 7\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-57\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-61\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 35, 36, 4, 52, 54, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24, 55\r\n\r\nSILVIO LESSA-25\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-1\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 21, 27, 54, 6\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-9\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-60\r\n\r\nURSULA PERES BALDNER-41\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-43\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-24\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-16\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS-22\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-53, 61\r\n\r\nWALDIR AMORIM BANDEIRA-14\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007927-9 CELIO BRUNO MARTINS E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE, SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 340 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado no despacho de fl. 339.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019906-7 JOSE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento do contrato em discussão na presente demanda, bem como, caso seja do seu interesse, indique assistente técnico e formule quesitos (fls. 261/262).\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre fls. 257, 259, 276 e 278, conforme já determinado na decisão de fls. 288/289.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Valúzio Veiga (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.01.028375-3 PAULO CESAR LOURENCO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o determinado no despacho de fl. 259.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008466-6 JOAQUIM DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 91/93 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2006.02.01.006984-5.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n5 - 00.0310432-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ANTONIO GONCALVES FILHO REP/POR AURORA FRANCISCO COMBAT (Adv. DALMO FREIRE BARRETO, AFRANIO A. MOREIRA). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor de fls. 333.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo desapropriado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 00.0711353-6 HEBE VANNIER (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. PAULO R. DE CARVALHO REGO, JOSE CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, AURIVAL JORGE P.SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias, esclareça a parte autora se possui interesse no prosseguimento do feito. Caso positivo, cumpra o determinado no despacho de fl. 274.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003598-9 JOAQUIM DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora a peça de fls. 55/74, eis que apócrifa, conforme já determinado no despacho de fl. 75, sob pena de desentranhamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2006.02.01.002897-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 96.0024236-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA CARIMEN RONCY (Adv. NELSON ROXO DO CARMO). . Apensem-se os presentes autos aos do processo principal, nº 00.0315864-0.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão de fls. 73-74, que anulou a sentença de fls. 56-58, voltem conclusos para prolação de nova sentença de mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004156-2 LUIZ LYRIO NETO E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0009194-1 IRACY MAIA E SILVA (Adv. RAUL MAIA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0005974-0 CARLOS ALBERTO LINS SOARES (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e que até a presente data a União Federal não juntou aos autos o Termo de Acordo, promova a parte autora o início da execução. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004234-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1511/2760. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017085-8 MIRIAN REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Fls. 108 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025138-0 JACKSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. WALDIR AMORIM BANDEIRA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a União a pagar ao autor o adicional de compensação orgânica, na forma da legislação de regência, no período de 06/02/2001 a 04/08/2004. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.500236-9 SHEILA DA CUNHA SODRE (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020852-1 MARIA IMACULADA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000902-4 EDENICE LEAO DO NASCIMENTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, POLIANA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001828-1 TELMA TINOCO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEm caso de procedência do pedido, o processo terá que ser remetido ao contador, de qualquer forma, antes ou depois da prolação da sentença, razão pela qual, em termos de efetivação do direito pleiteado, não há diferença temporal alguma.\r\n\r\nEm outras palavras, mediante o recurso manejado pela parte autora, pretende-se economizar tempo antes da prolação da sentença, para que o mesmo tempo seja dispendido posteriormente. Mas o resultado final, em termos temporais, é o mesmo, já que, em caso de procedência do pedido, a demora será a mesma, infelizmente.\r\n\r\nAo pesquisar o andamento do agravo de instrumento nº 2006.02.01.011609-4, interposto do despacho guerreado, verifico que o seu MM Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, relator do recurso, decidiu, a meu ver acertadamente, que o despacho agravado não causa diretamente lesão alguma ao direito da parte, não desafiando, portanto, o recurso interposto, a não ser pela questão dos juros, os quais podem ser objeto de impugnação por ocasião da interposição do recurso de apelação pertinente, ou até mesmo pelo agravo interposto, mas nessa parte entendo correta a fixação levada a cabo às fls. 53.\r\n\r\nEm face do exposto, mantenho o despacho de fls. 53, determinando o seu cumprimento pela secretaria, tendo em vista que ao agravo noticiado não foi atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013125-5 CALIXTO BRANDAO MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 83/108: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016283-5 ARI CARLOS DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 81//107: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.014629-4 CASILDO LOUREIRO LEAL (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0246167-6 OTAVIANO DE ARAUJO (Adv. JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS, OTTILIA REGINA P.G. DA SILVA, GUARCI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO, AUGUSTO HENRIQUE P. DE S. WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n23 - 93.0005464-3 ROBERTO FIGUEIREDO GOMIDE E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 222/225: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo-lhe o prazo para cumprimento do despacho de fl. 221.\r\n\r\n24 - 95.0004018-2 CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 227/228. Assiste razão à parte ré. Não obstante a decisão transitada em julgado, há entendimento pacífico que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos tão-somente em relação aos meses de janeiro/89 e abril/90 (RE 226.855-7). No tocante aos demais índices, inclusive junho/87 e fevereiro/91, os mesmos já foram devidamente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, no particular. \r\n\r\nPor isso, nada a executar. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 95.0004716-0 RUBENS PINTO FOLIGNO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, SILVIO LESSA, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 319 - Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para se manifestar sobre a petição das fls. 326.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 96.0011263-0 INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS - IVI (Adv. AYRTON DOS SANTOS COSTA, BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 217/226 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 98.0020978-6 SALVADOR TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 407.\r\n\r\n28 - 98.0023278-8 AGUINALDO BRAGA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nProvidencie o autor MAURO FARIA CARDOSO o solicitado pela CEF às fls. 144.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 98.0029291-8 NILCE FERREIRA VICTOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 185/190 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0061479-8 AMEVAL ALEXANDRINO DO COUTO E OUTROS (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, PATRICIA O.M.MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 808/810. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.010447-0 JAIRO VIEIRA PERES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 210, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00, executável nos próprios autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.013660-3 JORGE CARLOS FRANCISCO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao contador para que efetue os cálculos de acordo com o julgado, considerando o crédito efetuado pela ré (fls. 204).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.014289-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EPLAM LTDA (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS, CLAUDIO LUIZ GABRIEL COSTA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, manifeste-se a parte autora se ainda tem interesse na produção de prova pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009795-7 TANIA GRILLE RIVEIRO (Adv. MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA, DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, manifeste-se a parte autora se ainda tem interesse na prova pericial requerida e no prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.020279-0 SANDRA BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO, ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MARIA DA SILVA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.011741-9 JOAO HENRIQUE MARTINS DA CUNHA (Adv. KELLY NERY FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nO advogado subscritor da petição de fls.72/73 não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, regularize a parte autora a sua representação processual. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019724-9 JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. MARLY ALA BIAGIO MEGALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 70. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020227-0 CARLOS PEREIRA DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 74.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020450-3 POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que a CEF demonstrou, com a documentação que instrui a peça de bloqueio, que a parte autora está inadimplente com relação às prestações do contrato questionado, fato que permite a inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito por constituir exercício regular do direito creditório.\r\n\r\nA efetiva ocorrência de cobrança abusiva depende de dilação probatória, vigorando antes disso a regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, objetivamente e no prazo de 10 (dez) dias, o motivo e a finalidade de cada uma das provas requeridas às fls. 176, esclarecendo ainda a sua relação com a causa de pedir e o pedido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025745-3 MANOEL DIAS DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.490241-9 IACI PERES BALDNER (Adv. RACHEL PERES BALDNER, URSULA PERES BALDNER, EDSON SILVA BALDNER) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 125 - Devolvo por 15 (quinze) dias o prazo requerido pela CAARJ, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003492-4 SANDRA DA SILVA NICOLINI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 261/263 - A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho parcialmente os embargos declaratórios para modificar o decisum, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, declarando a manutenção do contrato de poupança, de acordo com as condições contratuais vigentes na data do depósito pelo prazo previsto para pagamento dos juros e da correção monetária devidos e condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da caderneta de poupança de nº 01269684-1, agência 0990, com base na ORTN, no que se refere ao período de fevereiro de 1986 e com base no IPC, no que se refere ao período de junho de 1987. Deverão ser aplicados, ainda, juros remuneratórios conforme os índices em vigor, mês a mês, durante o período da correção. Juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de quando deve ser aplicado o índice de 1 % ao mês. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007811-3 WALTER DO CARMO (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À luz do conteúdo econômico do pedido, estampado, em princípio, no valor apurado pela Contadoria Judicial (fls. 20/22), não possui competência este Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, via distribuição, a um dos JEF`s da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010912-2 ALVARO ROBERTO GOMES COUTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À luz do conteúdo econômico do pedido, estampado, em princípio, no valor apurado pela Contadoria Judicial (fls. 48/52), não possui competência este Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, via distribuição, a um dos JEF`s da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018135-0 SAMUEL DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF integralmente o despacho de fls.18.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018283-4 ALMIR DA COSTA FERREIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019266-9 JORGE ARIMATHEA MURITIBA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o autor, em 10 dias, se o pedido se resume à quantia indicada no documento de fls. 15. Caso negativo, apresente extratos das contas vinculadas nas datas dos índices pleiteados.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021294-2 VANDERLEI NICANOR DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, nos termos do art. 282, IV, do CPC, a fim de indicar quais os meses e índices requer a aplicação sobre os saldos de suas contas fundiárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os extratos analíticos das contas vinculadas com as datas de depósitos dos períodos postulados.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021306-5 VIVIANE DA SILVA FERNANDES (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.004629-6 LUIZ CLAUDIO MELLO ADAM (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000894/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0539706-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, CARLOS GOMES MONTEIRO, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MANOEL JACINTO RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fls. 179/180. Dê-se vista ao expropriado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n52 - 00.0603180-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DEBORA LERNER, EUCLIDES BRAGA FILHO) x MANOEL CORREA TORRES (ESPOLIO) REP/ P/ ZUMBYRA RIBEIRO TORRES (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x JOSE RODRIGUES F. FILHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x ADELAIDE CAROLINA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME SERRADO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 178. Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelo expropriado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 93.0016350-7 SINDESPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREV. SOCIAL NO EST. DO R.DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 461/463. À parte autora para que cumpra o requerido pelo MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a União Federal o despacho de fls. 464. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.002195-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSILENE VIANNA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls. 46, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006451-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IVAN DOS SANTOS FILHO. . Em virtude da certidão negativa de fls. 48, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 00.0265633-7 FIDELIS SIGMARINGA GOMES DE SOUZA (Adv. DARCY FELIPE CURY, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA, EDI RODRIGUES DAZZI, JULIO CESAR LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO ELOI SOARES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Forneça a autora Riete Maria de Souza o nº do seu CPF no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar somente RIETE MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.012314-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x R CATALDO CARDOSO (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). . Fls. 87. Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.006729-5 JOEL SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO, CRISTIANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.020518-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x VANILDA LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BARROS ARANHA, CRIVALDO GOMES CARDOSO). . Cumpra a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 42.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022039-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x LUIZ LYRIO NETO E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n61 - 00.0739280-0 ALMIR LEAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, MARIA CLAUDIA PARENTE, LEOPOLDO HEITOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 5554/5566 e 5568. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 73184"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-1, 25\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-44\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-29\r\n\r\nALNYR GOMES-12\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO-43\r\n\r\nALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI-7\r\n\r\nANA CLAUDIA MAZZUCHELLI-30\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-9\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-35\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO E SOUSA-24\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-46\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-28\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES-47\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-43, 7\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-41\r\n\r\nCARLOS RUBENS MANDARINO-12\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-11\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-17\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-23\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-45\r\n\r\nERIKA BENEMOND-27\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES-16\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-11\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-40\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-20\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-43, 7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-46\r\n\r\nJOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA-45\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO-2\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-42\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-28\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-38\r\n\r\nJOSE TADEU GONCALVES FERREIRA-45\r\n\r\nLEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA-26\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO-4\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA-47\r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-10, 23, 32, 8, 9\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-33\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA-3\r\n\r\nLUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-19\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-25\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-21\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 3, 34, 4, 45, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-47\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 19, 22\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-6\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-10\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-39\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-34\r\n\r\nMOACYR SOLON-8\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-20\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 42\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-29\r\n\r\nRICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO-31\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-13\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-22\r\n\r\nROSANE ROSA-41\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 17, 28, 32, 35, 36\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-2\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-47\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-44\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0921406-2 JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 18/12/2006, às 11:00 horas, no endereço Rua José Linhares, 138/101, Leblon/RJ, para se submeter a exame pericial na especialidade de Psiquiatria, a ser realizado pelo Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0011778-1 VIP EXPORT INTERPRISES INC. E OUTRO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO, JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 91.0120900-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA, LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Concedo mais 30(trinta) dias para que a parte autora apresente as certidões exigidas pelo art. 19 da Lei nº 11.033, de 21/12/04, como já exigido no despacho de fl. 201, sob pena de estorno à UNIÃO da parcela depositada.\r\n\r\nII - Atendida a exigência, abra-se vista à Fazenda Nacional, para a necessária conferência.\r\n\r\nIII - Fica, ainda, ciente a parte interessada de que a mencionada documentação será, também, exigida por ocasião do levantamento de eventuais parcelas.\r\n\r\n4 - 93.0015117-7 ILZA DIAS LAGO (Adv. LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0078612-9 LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 98.0032895-5 MARILDA GOULART CARDOSO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 98.0040333-7 JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-BNDE E OUTRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.311 / 315 e 319 / 320, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0120351-7 EVA ROBINOWITS E OUTRO (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 203 / 204 e 205, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0300746-4 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 412 e 416, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0023331-0 CELSO DOS SANTOS JORGE (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 212/222 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n11 - 95.0025381-0 MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 241 / 266 e 318 / 320, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFl. 320 - Indefiro a nova prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias já que se aguardou, em vão, por quase quatro meses a manifestação da parte autora.\r\n\r\n12 - 97.0010684-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO, ALNYR GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 15 / 18 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante exposto, quanto ao autor JORGE CORREA BARBOSA, diante do acordo administrativo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e quanto aos autores remanescentes, que ainda não tiveram seus acordos homologados por este juízo, por não haver sido aportado aos autos o termo de adesão, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino que seja concedido o reajuste de 28,86% aos autores, a contar de janeiro de 1993, observada a prescrição qüinqüenal, retroativa aos últimos cinco anos, tendo por termo a quo a data da propositura da ação, atentando para os termos do Decreto 2.693/98, com reflexos sobre o vencimento básico e todas as parcelas que o tenham como base de cálculo, compensando-se, quando da liquidação, eventuais valores já pagos a este título, inclusive por meio de acordo administrativo. \r\n\r\nCondeno a ré a reembolsar a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Em sendo apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do Código de Processo Civil, em homenagem ao Princípio do duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0022852-9 ALDINO MOREIRA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 19 / 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do direito de ação, com base no Decreto 20.910/32, sem restar configurada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do indigitado prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno os Autores ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira dos condenados e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013171-4 IOZEMAR DA SILVA COSMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à ré que suspenda os efeitos do ato de licenciamento do autor, reincorporando-o ao Exército para fins de recebimento de proventos e assistência médica, facultando-se à ré roformá-lo, em sendo o caso e obedecidas todas as normas legais pertinentes. \r\n\r\nIntime-se a União e o Comandante do Batalhão de Infantaria indicado à fl. 09, para cumprimento da presente decisão no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 100,00 (cem reais) a incidir sobre a autoridade apontada, a teor do art. 14 §único do CPC, sem prejuízo da configuração de crime de improbidade.\r\n\r\nIntime-se o perito para que responda, em quinze dias, aos quesitos formulados pela União Federal às fls. 327/328, ou designe nova data e local para exame, caso necessário.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005035-8 ALDAIR SOARES DE AQUINO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 10 /12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que fazem jus os autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005508-3 DENY TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 13 /14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011255-0 CRISTIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da concordância da Ilustre Perita, reduzo os honorários periciais anteriormente fixados para R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pela parte sucumbente e antecipados pela parte autora, em 5 (cinco) parcelas mensais fixas e sucessivas. \r\n\r\nII - Comprovados os depósitos, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0004589-1 MARCIA RODRIGUES CAMARGO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 315/316 - Manifeste-se a autora, no prazo 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n19 - 95.0009822-9 ANGELA ALVES LOBAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 198 e 217, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0000557-5 PAULO ROBERTO ROCHA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 338 e 379 , respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0004426-0 DENIVALDO MENDES DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Os argumentos trazidos pela CAIXA quanto a impossibilidade de cumprimento do julgado, em face da ausência de dados necessários para o cadastramento da conta vinculada do Autor, não se aplicam à presente execução, uma vez que se encontram juntadas aos autos, nas fls. 14, cópias dos extratos da referida conta, relativos aos períodos abrangidos pelo julgado exeqüendo. \r\n\r\nII - Isto posto, determino a intimação da CAIXA para em 10(DEZ) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com a diferença do índice expurgado de 42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados, além da aplicação de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação e 5% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 11o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n22 - 96.0012034-0 WILSON RAMALHO DA COSTA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls 253 / 256 e 258, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0073056-3 HENRIQUE PASSOS FILHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 328/339), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 99.0016789-9 GERSON MARQUES DE AMORIM (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nCom os esclarecimentos prestados pela CAIXA em sua petição de fls. 166/167, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.016488-0 NEA FONSECA DA SILVA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017722-8 JOSE LUIZ FRANCISCO DE MATTOS (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da CAIXA, pleiteando a correção monetária integral do saldo de conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com recálculo do valor depositado, aplicando-se diversos índices expurgados, tudo acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento).\r\n\r\nO julgado exeqüendo fixou a condenação na aplicação do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 90, sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIniciada a execução, nos moldes do artigo 632 do CPC, apresenta a CAIXA na fl. 142 resumo de crédito efetuado na conta vinculada do Autor, com cujo valor não concorda o mesmo.\r\n\r\nDiante da discordância do Autor com os cálculos apresentados pela CAIXA os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 155/159, com os quais concordaram expressamente a CAIXA e tacitamente o Autor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se o valor apresentado pela CAIXA em sua planilha, para fins de cumprimento do julgado, estava de acordo com os termos do r. julgado prolatado.\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre o valor do débito exeqüendo, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.155/159), que apurou crédito principal no valor de R$ 131,20 (cento e trinta e um reais e vinte centavos) em favor do autor. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, devendo a CAIXA, no prazo 10 (dez) dias, complementar o crédito efetuado na conta fundiária do autor de acordo com os valores apurados pelo Contador Judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n27 - 2003.51.01.002651-3 ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Com a apresentação de cópia de todos os extratos da conta fundiária do Autor (fls. 185/244, 255/310 e 340/350), intime-se a CAIXA para em 15(quinze) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do mesmo com a aplicação da taxa progressiva de juros, com incidência de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, além de 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em seu benefício, a contar do 16o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.002095-3 DOMINGOS DE JESUS ABREU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 166 / 167 e 173, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003555-9 GILBERTO DUQUE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 63 / 77 e 82 , respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001597-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. ANA CLAUDIA MAZZUCHELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.490113-4 ELEONORA DIAS GALHEIGO (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x UNIÃO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0706769-0 MARCOS DE FREITAS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 97.0000388-4 MANOEL DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Abra-se vista ao impetrante, por trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 97.0104474-6 CARLOS HEINZ JOAO BOCKENTIN (Adv. MARLY VIANA MARTINS, NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 164/165: ao impetrante e à PFN, sucessivamente, por dez dias. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.003674-1 NANCY DA SILVA AMORIM (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANE DE LIMA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido à fl. 513, à exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.002667-3 FREDERICO JOSE NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos, na Secretaria deste Juízo, por dez dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013503-0 CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 377/379 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO: 2006.5101013503-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU\r\n\r\nJUÍZA: DRA. CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 115/117, publicada no Diário Oficial de 31.10.2006, sob o fundamento de que não se levou em consideração o reconhecimento do pedido pela autoridade impetrada.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nÉ cediço que os embargos de declaração têm como pressupostos de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Deve ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 536 do Diploma Legal é taxativo, não permitindo assim, interpretação extensiva do dispositivo legal.\r\n\r\nComo se sabe, o efeito modificativo do presente recurso é admitido apenas como exceção, conforme se deflui dos julgados infra transcritos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 10,87%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FATO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. \r\n\r\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada. \r\n\r\nII - Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a matéria trazida no recurso especial, entendendo não ser devido aos servidores públicos o reajuste de 10,87%, previsto na MP nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista a não inclusão dos mesmos no conceito de \"trabalhadores\" mencionado na referida legislação, não há que se falar em omissão, obscuridade ou erro material no julgado. III - Decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando não possuidora de efeitos erga omnes, não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, a ensejar a aplicação do art. 462 do CPC. IV - Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais suscitados pela parte. Embargos rejeitados. \r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 470896Processo: 200201244832 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA·DATA da decisão: 15/05/2003 DJ DATA:30/06/2003 PÁGINA:291 FELIX FISCHER)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios não se prestam a reexame da matéria decidida no acórdão embargado e somente em hipóteses excepcionais admitem efeito modificativos. \r\n\r\nII - Hipóteses do art. 535, do CPC não configuradas. III - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP - 421912Processo: 200200329347 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA·DATA da decisão: 15/04/2003 DJ DATA:23/06/2003 PÁGINA:454 PAULO MEDINA)\r\n\r\nDe fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” (in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, vol. I, pág. 585).\r\n\r\nNo mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19ª edição, pág.157).\r\n\r\nNo caso em testilha, alega a impetrante ter havido o reconhecimento do pedido pela autoridade impetrada quando admitiu e empossou a impetrante no cargo público, objeto desta demanda, após o seu conhecimento.\r\n\r\nOra, muito embora tenha a autoridade coatora empossado a impetrante no cargo de técnico de enfermagem no INCA, tal ato não tem o condão de ocasionar a extinção do feito seja pelo reconhecimento do pedido seja pela perda de objeto, uma vez que cabe ao juízo proceder à verificação de ato que contrarie a legislação em vigor, o que se deu in casu.\r\n\r\nEm outros termos, ainda que tenha a autoridade impetrada autorizado a posse da impetrante, por esta não atender aos requisitos legais, não poderá permanecer no cargo em debate, diante do caráter precário da possa outorgada. \r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima apontados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016454-6 GERALDO DE GUSMAO COELHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SIPI - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A RM. . Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial. À SEADI para retificar o pólo passivo para CHEFE DA SIP1 - SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A RM.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias o cumprimento do despacho de fl. 37.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020006-0 HORACIO CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DA DEFESA/EXERCITO BRASILEIRO/DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL-DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS. . Defiro a prorrogação de prazo requerida, por quinze dias a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.03.001727-0 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das varas trabalhistas da Capital do Rio de Janeiro, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria face ao disposto no art. 114, VII da CRFB/88, com redação dada pela EC n.º 45/04.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0060079-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x DECIO SISTI VALLE FILHO (Adv. ROSANE ROSA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela ECT, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que dê início à execução do julgado nos termos do despacho de fl. 88.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.022713-4 MICHELLE SOUQUET (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 40/53 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 97.0102021-9 JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-BNDE E OUTRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls 160 /162 e 171, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0000900-2 FLEMING GRAPHUS S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . I - Convertam-se os depósitos judiciais em renda do INSS.\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, intime-se-o.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 92.0005739-0 HUGO NOGUEIRA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 89.0012582-6 ISAO TATAI E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n47 - 94.0045324-8 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES, SERGIO TORRES MEURER) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x RUBENS PETRONIO ROLLA (Adv. LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 73265"
                            ],
                            "73266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-4\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-16\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-20\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-7\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-14\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-19, 6\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-10\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-7\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-18\r\n\r\nFRANCISCO COELHO DOS SANTOS-9\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR-13\r\n\r\nJOAO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL-2\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8, 9\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-17\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 12\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-12\r\n\r\nLUIZ OSWALDO DUPRAT-11\r\n\r\nMARCELO DE MACEDO MARMELO-7\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 11, 9\r\n\r\nOCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-10\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nREYNALDO EMANUEL DOS ANJOS-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-20\r\n\r\nRONALDO DA COSTA HIME-11\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 3, 5, 6\r\n\r\nSUZANA DE BARROS BARRETO-17\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-5\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 6\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-22\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO-12\r\n\r\nWAGNER APARECIDO ALBERTO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0022520-9 ELIR GESULADI DE SALLES ABREU (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Inexistindo diferenças devidas à parte autora (fl. 152), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011520-8 CARMEN ARCIERI E OUTRO (Adv. JOAO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 129/130.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020380-0 GABRIEL DE CASTRO (Adv. REYNALDO EMANUEL DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Por não constar nos autos concordância da AGU com os cálculos apresentados pela parte autora nas fls. 125/128, torno insubsistente a parte final do despacho de fls. 132.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Embargos à Execução, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004148-5 ANDRE JOSE CAMPOS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor para que, no prazo de 10 dias, especifique a especialidade da prova pericial requerida na inicial, apresente quesitos e, caso queira indique assistente técnico.\r\n\r\nII- Após, à União para que, no mesmo prazo, apresente os seus quesitos e indique assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0016520-3 NEUZA BARRETO CYRINO ALBANO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativos aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, devendo o Ilustre Perito, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto à C.E.F., sob pena de devolução este Juízo (Resolução 178/96 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004103-4 MAURO SERGIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL DORNELLES, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Face a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 440/2005 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, parágrafo único daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 58,00 e o máximo, R$ 704,40, fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. \r\n\r\nII - À parte autora sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015125-7 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x OVIDIO FERNANDES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x MARIA DE LOURDES DURSO FERNANDES (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0003082-5 DEFENDENTE DACOBEN RAMPINELLI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fl. 318 - Manifeste-se a autora MARIA DE SOUZA SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA, devendo trazer aos autos as informações solicitadas.\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento do item III do despacho de fl. 314, quanto à regularização do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido autor RENE MOREIRA DA COSTA LIMA.\r\n\r\n9 - 93.0018278-1 RUY CARVALHO MARTELO (Adv. FRANCISCO COELHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 145/146.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual.\r\n\r\n10 - 94.0006551-5 JORGE ARTHUR MUNIZ ALVES (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a devolução do prazo solicitada pelo autor, por 10 (dez) dias, devendo o mesmo manifestar-se sobra a informação de fl. 240.\r\n\r\n11 - 95.0010199-8 JOAO CARLOS ALVES SEQUEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ OSWALDO DUPRAT, RONALDO DA COSTA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 405/406.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, por mandado, para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual.\r\n\r\n12 - 97.0108634-1 LUIZ PINTO ALVES (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x MARIA DE FATIMA SANTANA E OUTROS (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a autora MARIA DE FATIMA SANTANA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão de fl. 262, devendo, ainda, trazer aos autos os elementos solicitados no despacho de fl. 263.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015811-6 JUAREZ MONTEIRO (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . I - Tendo em vista a R. Decisão proferida pelo STJ, que declarou competente este Juízo, prossiga-se com a abertura de prazo de 10(dez) dias para manifestação do Autor sobre os documentos adunados aos autos nas fls. 332/394.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011857-3 VANUSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 71 e seguintes - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015444-9 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Do cotejo das cópias adunadas pela parte autora, verifica-se inexistir litispendência ou coisa julgada entre as ações, por tratarem de débitos diversos.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017795-4 MORGANA MACHADO GONCALVES OLIVEIRA REP/ P/ MONICA PEREIRA MACHADO GONCALVES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - FORCA AEREA BRASILEIRA - FAB. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017676-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x SCARCELLI E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER APARECIDO ALBERTO). . Fls. 335/369 - Tendo em vista a juntada da carta precatória (negativa), manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 99.0024471-0 MARIA AVELINO (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Em face das modificações advindas da Lei 11.232/2005, intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008814-2 MAURO SERGIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 206/207.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROSINETE ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fls. 71/75 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001461-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GIULIANA YPIRANGA MONTEIRO E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à realização de acordo entre as partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.014026-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento da parte autora de fls. 510/512.\r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 73266"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR SILVA ALMEIDA-17\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10, 19, 9\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-23\r\n\r\nADRIANO SANTORO DI BLASI-32, 6\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-3, 4\r\n\r\nALFREDO TOMCZACK-23\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-17\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-34\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO-30\r\n\r\nDIOGO DA CUNHA CARVALHO-22\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-12, 23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nELIZABETH SOARES BECHTINGER-23\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-30\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARON JUNIOR-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-24\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-18, 34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-30\r\n\r\nJOAO TANCREDO-23\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-15\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-5\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-21\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-32\r\n\r\nLUIZ LUCAS ARAUJO-23\r\n\r\nLUIZ MAURO GUIMARAES COELHO-30\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-26\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-30\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-33, 7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-33, 7\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-31\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-14\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-30\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-16\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-16\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-30\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-23\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-30\r\n\r\nPAULO MAGALHAES-23\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO GUIMARAES-30\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nROBERTO IANNIBELLI-30\r\n\r\nRODRIGO TERRA-29\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 27, 28, 32, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTHOMAS BENES FELSBERG-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020063-0 MABELLY GONCALVES CORREA REP/ P/ MARIA CLAUDIA GONCALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMABELLY GONÇALVES CORREA, REPRESENTADA POR MARIA CLAUDIA GONÇALVES, devidamente qualificada na exordial, promoveu a presente ação pelo procedimento ordinário face da UNIÃO FEDERAL, postulando liminar autorizativa a fim de que ser incluída no rol de candidatos a uma vaga na Quinta Série do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), aduzindo violação a dispositivos legais e constitucionais.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito da autora em ser admitido no concurso para ingresso na Quinta Série do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base para o indeferimento foi a não consumação da idade mínima meses antes da data marcada para o concurso.\r\n\r\nÉ certo que a jurisprudência vem entendendo que o ingresso nas carreiras públicas não pode ser cerceado com base arbitrária na idade do candidato. Tal interpretação não vem sendo aplicada às carreiras militares e policiais que dependem de critérios de promoção e acesso que demandam o exame de idade mínima.\r\n\r\nNo caso concreto, o candidato busca uma vaga em escola federal de conhecida qualidade não se encontrando vetos legislativos que corroborem o que foi determinado no edital de convocação.\r\n\r\nA Lei Maior, como salientado pela douta Defensoria Pública é pródiga em regras que incentivam a educação pública de qualidade,bem como o seu acesso (CF, arts.205, 206, 208, 214 e 227).\r\n\r\nNão se pode inferir, à toda vista, que o legislador quis impedir o acesso ao ensino. Ao contrário, tanto o legislador ordinário, como o legislador constitucional buscam privilegiar o acesso ao ensino em todos os seus níveis.\r\n\r\nEventuais normas constantes de regulamentos ou regimentos internos de instituições de ensino devem ser analisadas sob a perspectiva da razoabilidade.\r\n\r\nA obediência aos regulamentos deve ser temperada pela interpretação adequada. No caso vertente parece razoável permitir que o candidato se submeta ao concurso público, tendo em vista que a sua idade não comprometerá o ensino continuado que é ofertado pela instituição de ensino.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora por outro lado está perfeitamente caracterizado tendo em vista que as inscrições findarão no próximo dia 21 do corrente mês e ano.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, assegurando ao impetrante o direito de inscrição no certame para ingresso na Quinta Série do Ensino Fundamental do Colégio Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se a União Federal e intime-se, com urgência, a Secretaria de Ensino do CMRJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009990-6 LEMAG INDL/ LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Forneça o autor mais uma cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação, eis que são dois réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015972-1 ALICE MARIA FOTUNA JAMUS DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nOficie-se à TELOS (fl. 14). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015973-3 MARIA COSME MAURICIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/Justiça Federal à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nOficie-se à TELOS (fl. 15). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018859-9 PERES CORREIA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo fl. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nOficie-se à REFER (fl. 42). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007506-1 MARCIO MARCAL DE AGUIAR (Adv. ADRIANO SANTORO DI BLASI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020279-8 ZILDA SIQUEIRA MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nZILDA SIQUEIRA MENDES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando a aplicação do índice de 11,98% a seus vencimentos, retroativamente a março de 1994, com o conseqüente pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos. Com a inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, às fls. 4/48.\r\n\r\nA Gratuidade de Justiça postulada foi concedida às fls. 54.\r\n\r\nO IBGE apresentou a contestação de fls 19/66, requerendo, preliminarmente, a extinção do feito em razão da prescrição qüinqüenal. No mérito, que o princípio da separação dos Poderes deve ser respeitado, pois a matéria, remuneração dos servidores públicos, é da competência da própria Administração. Com a contestação vieram os documentos de fls. 67/90.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição do direito, haja vista o litígio versar sobre matéria de trato sucessivo.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 434, de 27/02/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica do Governo Federal, instituiu a Unidade Real de Valor - URV e estabeleceu, dentre outras determinações, sistemática de vencimentos/proventos para os servidores civis e militares com a conversão pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês da competência. \r\n\r\nOcorre que, a teor do que dispõe o art. 168 da CF/88, os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União percebem seus vencimentos/proventos no primeiro dia útil, após o dia 20 de cada mês.\r\n\r\nDesse modo, a conversão em URV dos vencimentos/proventos dos servidores daqueles órgãos no último dia de cada mês e não na data do efetivo pagamento, violou o princípio da irredutibilidade vencimental, previsto no inciso XV do art. 37 da CF/88, com uma diminuição na remuneração no importe de 11,98%.\r\n\r\nAssim, é cristalino que os servidores públicos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União fazem jus ao reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994, decorrente da perda remuneratória de dez dias em época de inflação diária.\r\n\r\nNo entanto, o reajuste em tela não aproveita a parte autora, uma vez que os servidores civis e militares do Poder Executivo, diferentemente dos demais, sempre receberam seus vencimentos nos últimos dias do mês de referência ou nos primeiros dias do mês seguinte (ex vi art. 1º do Decreto nº 97.970, de 17/07/89 e art. 1º do Decreto nº 1.043, de 13/01/94), não ocorrendo redução remuneratória com a conversão em URV dos vencimentos/proventos no último dia do mês.\r\n\r\nA propósito o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICES DE 3,17% (CÁLCULO DA MÉDIA ARIT MÉTICA DOS VENCIMENTOS EQUIVALENTES EM URV - APLICABILIDADE) E 47,94% (LEI Nº 8.676/93). PLANO REAL. SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. EQUIVALENTE AO DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. DIFERENÇA DE 11,98%.\r\n\r\n( omissis )\r\n\r\n- A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM URV, PELO VALOR EQUIVALENTE DO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, ACARRETOU UMA DIFERENÇA MÉDIA DE 11,98%, EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA CONVERSÃO SE ESSA HOUVESSE SIDO PROCESSADA PELA URV DOS DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, QUE NO ÂMBITO DAQUELES PODERES E DAQUELE ÓRGÃO É EFETUADO ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE CADA MÊS, EM FACE DO REPASSE DO DUODÉCIMO CONTITUCIONAL.\r\n\r\n- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE ATINGIU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n( omissis )\r\n\r\n(TRF-5ª Reg., 3ª T., AC 160961/PB, Rel. Des. Rivaldo Costa, DJ 10/03/00, p. 1085)\r\n\r\nNessa linha, como a Autora é servidora do IBGE, vinculada ao Poder Executivo, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020709-0 MARIA NEUZA DE CARVALHO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . MARIA NEUZA DE CARVALHO, devidamente qualificada, ajuíza ação pleiteando sua promoção ao último nível da carreira de Analista em Ciência e Tecnologia, conforme art. 13 da Lei nº 8.691/93. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016365-7 RICARDO TADEU VIEIRA GASPAR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CEF apresentar cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial promovido.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017027-3 MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, anular o segundo leilão público do imóvel de qual é mutuário Wagner Michel, ocorrido em 26/03/2004, às 13:15 horas, conforme edital à fl. 39.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende o autor anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel supramencionado. Ocorre que não possui legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato foi celebrado entre a CEF e Wagner Michel é patente a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação da Ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019803-9 CONCEICAO DE OLIVEIRA LICURGO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do requerimento da CEF, redesigno a audiência para o dia 16 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0063161-6 MILLER INDL/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2006 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nMILLER INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO, objetivando não se submeter às alterações introduzidas pelo Decreto nº 793/93 no art. 95 do Dec. 79.094/77 e nos arts. 9º e 35 do Dec. 74.170/74. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação de fls. 62/66, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 73/80.\r\n\r\nTutela antecipada deferida à fl. 138.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de incompetência, pois a Autora não impugna portaria editada pelo Ministro da Saúde.\r\n\r\nDiante da revogação do Decreto 793/93 pelo Decreto 3.181/99, o presente feito, a princípio, perderia seu objeto. Contudo, tendo sido deferida tutela antecipada, deve o mérito da demanda ser analisado, a fim de se definir a validade dos atos praticados com amparo naquela decisão. Assim, como a tutela antecipada se restringiu ao aspecto da forma de uso das marcas, não há interesse na análise da legalidade do fracionamento de medicamentos, que não foi repetida pelo Dec. 3.181.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, a determinação prevista no art. 2º do Decreto nº 793/93 de que “o tamanho das letras do nome e/ou marca não poderá exceder um terço (1/3) do tamanho das letras da denominação genérica” não constitui violação à propriedade da marca, uma vez que representa mera regulamentação acerca de como sua exploração deve ser promovida.\r\n\r\nAssim, inexiste a suscitada ilegalidade, tudo conforme vem entendendo a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE DAS MARCAS. RÓTULOS DE MEDICAMENTOS, DROGAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. LEI 6.360/76. DECRETO 793/93. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XXIX, ART. 5º, CF. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nI. A lei 6.360/76, art. 57, ao autorizar o Poder Executivo a regulamentar rótulos, bulas, impressos, etiquetas e prospectos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, não afronta o princípio constitucional de propriedade das marcas, insculpido no art. 5º, XXIX da Carta de 88.\r\n\r\n2. O Decreto nº 793/93 não desborda da função que lhe é própria, ancilar à lei.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Sexta Turma, Rel.Juiz Pérsio Lima, AC 368180, DJU de 30.08.2001)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - DECRETO Nº 793/93 - LEGALIDADE - PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA - INTERESSE SOCIAL QUE PREDOMINA À PROTEÇÃO DE MARCA OU NOME COMERCIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n1. ATRAVÉS DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.360/76, VERIFICA-SE QUE O USO DE MARCAS E NOMES COMERCIAIS, AINDA QUE PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO PODE VIOLAR O INTERESSE SOCIAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. MESMO PORQUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE NÃO SE PROTEJA A SOCIEDADE DOS RISCOS DE SER INDUZIDA AO CONSUMO DE MEDICAMENTOS SOMENTE EM FUNÇÃO DO ESTÍMULO DA PROPAGANDA E NÃO POR NECESSIDADE.\r\n\r\n2. DIANTE DISSO A ORDEM JURÍDICA CONFERE PODERES REGULAMENTARES (ARTIGO 57 LEI Nº 6.360/76), A FIM DE QUE O EXECUTIVO DETERMINE O MODO PELO QUAL SERÁ FEITA A ROTULAGEM DOS MEDICAMENTOS.\r\n\r\n3. NESSE CONTEXTO O DECRETO Nº 793/93, EM SEU ARTIGO 2º SE LIMITOU APENAS A ACRESCENTAR ALGUMAS OUTRAS RESTRIÇÕES, A PAR DAS JÁ EXISTENTES, USANDO DOS PODERES REGULAMENTARES CONFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, SEM QUE COM ISSO FERISSE O USO DA MARCA OU NOME COMERCIAL, JÁ QUE OS DISPOSITIVOS POR ELE ACRESCIDOS AO DECRETO Nº 79.094/77, HARMONIZAM-SE COM O IDEAL DE PROTEÇÃO AO INTERESSE SOCIAL DA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Terceira Turma, Rel. Juíza Cecília Marcondes, AC 340698, DJU de 19.04.2000)\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a regulamentação sob exame em nada obsta o pleno acesso do consumidor à marca do medicamento, mas apenas lhe permite obter a informação completa sobre o remédio que deseja adquirir, tudo de acordo com os princípios consagrados no Código do Consumidor. \r\n\r\nAdemais, a legitimidade da ratio da determinação impugnada é confirmada pela evolução da legislação sobre o tema, como se verifica do notório sucesso, já nos dias de hoje, dos medicamentos genéricos, onde consta apenas a referência ao princípio ativo do remédio e não à eventual marca do fabricante.\r\n\r\nDestarte, a improcedência do pedido é de rigor. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0000902-3 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A CEF interpôs Embargos de Declaração da decisão retro, alegando, em síntese, que não houve intimação via internet e questionando se a multa ocorrerá, automaticamente, após o decurso do prazo de 5 dias, sem cumprimento ou se ainda será aplicada. Requer dilação de prazo para 15 dias.\r\n\r\nCom efeito, há obscuridade no texto, vez que, embora a certidão noticie aviso do despacho ao advogado da CEF, por email, este não preenche os requisitos da oficialidade da intimação, por ausência de assinatura eletrônica. \r\n\r\nNeste diapasão, concedo o prazo de 10 (dez) dias a partir desta publicação e revogo o último parágrafo da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à multa, esta será aplicada, automaticamente, a partir do fim do prazo acima fixado para cumprimento da decisão embargada.\r\n\r\nNo mais, subsiste a decisão tal como foi proferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0018550-0 MARIO DE FREITAS VIEIRA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001423-6 EVANDRO PECANHA ALVES (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se os autores sobre a exceção de pré-executividade, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013309-3 FRANCO MIGLIARI (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se os autores sobre a exceção de pré-executividade, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015824-4 JOSE ANTONIO SILVA DE PADUA (Adv. ADEMIR SILVA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Verifico que o próprio autor acostou os extratos de sua conta de poupança para o ano de 1987, 1986, março e abril de 1985 e junho e julho de 1984. A CEF, por sua vez, informa não possuir registro da conta a partir de 1990 e ser impossível resgatar informações para o período anterior a 1987, devido ao notório e não suposto incêndio. \r\n\r\nCombinando as informações, deduz-se que a CEF possua, pelo menos, os extratos relativos ao período entre 1987 e 1990, pelo que determino sua juntada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, especifique o autor que provas pretende produzir e suas finalidades.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003580-1 RENATO DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nenhuma das partes envolvidas enquadra-se entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021989-4 ALEXANDRE DA ROSA RODRIGUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013507-8 NELY CEA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019611-0 LEUCIR SCHIAVINI E OUTRO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS E OUTRO. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que proceda ao registro definitivo dos Impetrantes junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro, sem submeterem-se a exame de proficiência..\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDeve ser deferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, de sorte que é vedado à Administração estabelecer, por ato infralegal, qualquer condição para o exercício profissional não prevista expressamente na lei.\r\n\r\nOra, em exame tangencial parece-me que o diploma legal que disciplina a carreira de Corretor de Imóveis, Lei nº 6.530/78, não estabelece como requisito necessário ao exercício profissional a aprovação em exame de certificação profissional, razão pela qual não seria possível sua previsão por meio de simples Resolução.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, é patente, visto que, já tendo concluído o ensino técnico (fls.10/11), os Impetrantes necessitam do registro para exercer a profissão.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a prévia avaliação de conhecimento por parte dos Impetrantes, para fins de obtenção do registro profissional.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão. Em seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2009 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2005.51.08.000882-0 BEATRIZ JULIANI ESTEVES BAPTISTA E OUTROS (Adv. DIOGO DA CUNHA CARVALHO, SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO) x SR GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO, PAULO CESAR RODRIGUES SIMOES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n23 - 98.0042841-0 JOAO CARLOS BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, ONURB COUTO BRUNO) x RAMON RODRIGUES CRESPO E OUTROS (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x CIA/ PAULISTA DE SEGUROS (Adv. ELIZABETH SOARES BECHTINGER) x BLUE SEAS LTDA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALFREDO TOMCZACK). . Às partes, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, sobre a resposta do perito às impugnações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014807-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDefiro a expedição de ofício para conversão em renda, caso necessário, devendo o INSS informar os dados pertinentes para realização da operação. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001122-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x MARIA TEREZA PINHEIRO MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls. 33.\r\n\r\nDiante do teor da certidão do oficial de justiça no sentido de que inexistem bens móveis ou imóveis passiveis de constrição, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como negativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FLAVIA DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILDA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente o despacho de fls. 24, em dez dias, apresentando o demonstrativo de débito completo, acompanhado de cópias deste e do contrato necessárias para instruir o mandado, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019641-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO TERRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, pelo prazo de dez dias. Após, ao MPF para dizer, no mesmo prazo, se tem interesse no presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.001110-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x RUY LOURENCO MARTINS (Adv. ELY JOSE MACHADO, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, NEY MOREIRA DA FONSECA) x RAMON EDUARDO BARROS BARRETO (Adv. ROBERTO IANNIBELLI) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x CLAUDIO FERREIRA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x ROBERTO CALONICO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELY JOSE MACHADO) x ROBERTO JOSE BRITES VILLANO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x NILSON DE FREITAS FILHO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x WAGNER DIDOLICH MAFRA E OUTRO (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x NABUCO FRANCISCO BARCELOS DA SILVA (Adv. PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, THOMAS BENES FELSBERG, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO) x CESAR CASTELLO BRANCO ORLANDO (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO). . O § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92 determina o indeferimento da inicial da ação de improbidade administrativa, com julgamento do mérito, se o juiz se convencer da “inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação....”.\r\n\r\nComo se vê da simples leitura desse dispositivo, sua aplicação restringe-se às hipóteses em que fique evidente desde logo a improcedência do pedido. De fato, “a norma legal possibilita análise quanto ao mérito, desde que nos autos haja elemento contundente de que a pretensão do demandante é infundada, pois o ato praticado pelo agente não se enquadra como improbidade administrativa. É imprescindível estar patente a improcedência da postulação, uma vez que a falta de provas suficientes para a caracterização da improbidade, caso existam apenas indícios, serviria para o deferimento da petição inicial em razão da presença de justa causa para o ajuizamento da demanda. O dispositivo admite que o juiz indefira a inicial em caso de improcedência patente, cabalmente demonstrada, pois seria visível a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios existentes nos autos” (José Antonio Lisboa Neiva, Improbidade Administrativa: Estudo sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar, fl. 117).\r\n\r\nAssim, a rejeição da inicial com fundamentos meritórios é excepcional e somente tem lugar, repita-se, quando não houver dúvidas acerca do descabimento da pretensão.\r\n\r\nNão é essa, contudo, a hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto porque os fatos narrados na inicial representam, em tese, prejuízo ao patrimônio público, pelo que, se comprovados, configurariam ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/92). Ademais, o alegado pelo MPF, a princípio, encontra correspondência na documentação apresentada, cuja pertinência somente poderá ser aferida após dilação probatória.\r\n\r\nE assim ocorre ainda que levado em conta o decidido no processo 2005.01.00.034526-3, pois essa decisão não esvazia a pretensão autoral, mormente se considerado que não se trata de decisão definitiva.\r\n\r\nNessa linha, forte na excepcionalidade da aplicação do § 8º do art. 17, recebo a petição inicial.\r\n\r\nPor outro lado, deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, embora haja controvérsia doutrinária acerca da necessidade do periculum in mora para o deferimento da indisponibilidade de bens, entendo que, ante a gravidade da medida e o seu nítido caráter cautelar, não há como deferi-la sem, ao menos, algum indício de dilapidação patrimonial (no mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, REsp. 731109, DJ de 20.03.2006).\r\n\r\nJustifica, então, o MPF o periculum in mora com a genérica afirmação de que é “notório o fato de que os agentes ímprobos costumam dispersar os seus bens, com o intuito de evitar um possível ressarcimento pelo que 'amealharam' dos cofres públicos”. \r\n\r\nOcorre que tal colocação, por óbvio, não justifica a indistinta determinação da indisponibilidade de bens. Ademais, desde o ajuizamento da demanda já se passaram quase quatro anos e, nesse período, o Parquet sequer alegou em concreto algum ato de dilapidação patrimonial. Não está presente, portanto, o perigo da demora, necessário ao deferimento da liminar.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A INICIAL, MAS INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nTendo em vista as manifestações prévias apresentadas, todas fartamente documentadas e aparentando esgotar a matéria de defesa, esclareçam os Réus, em vinte dias, se ratificam a título de contestação os argumentos ali desenvolvidos. Registro que a adoção de tal conduta facilitará consideravelmente o trâmite do feito - que já conta com XXIII volumes e mais de 8.000 páginas - e possibilitará seu julgamento em prazo mais exíguo, com a conseqüente definição da situação jurídica dos Réus.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004809-1 MAYADA KARROUM ISBELLE (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, corretamente o despacho de fl. 18, fornecendo:\r\n\r\na) uma cópia autenticada de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro;\r\n\r\nb) duas cópias autenticadas de seu CPF; \r\n\r\nc) duas cópias autenticadas de sua Certidão de Nascimento;\r\n\r\nd) uma cópia autenticada de comprovante de residência em seu nome relativo ao endereço indicado no requerimento inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023546-4 MARCIO MARCAL DE AGUIAR (Adv. ADRIANO SANTORO DI BLASI, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008615-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ZILDA SIQUEIRA MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2006 . INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE apresenta a presente Impugnação com o intuito de obter a revogação da decisão que concedeu à Zilda Siqueira Mendes, ré nos presentes autos e autora na Ação Ordinária nº. 2005.51.01.020279-8, o benefício da Gratuidade de Justiça, alegando que a mesma possui renda mensal de mais de dez vezes o valor do salário mínimo e, conseqüentemente, pode arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nMalgrado a alegação do IBGE, os critérios para a concessão da Gratuidade de Justiça não se resumem à simples verificação da renda do requerente mas também à sua realidade orçamentária que engloba todos gastos para sua manutenção.\r\n\r\nAssim sendo, a Gratuidade de Justiça não é direcionada apenas ao miserável, mas a todo aquele cuja demanda judicial possa causar prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, colocando em risco sua dignidade. \r\n\r\nA propósito os seguintes julgados:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESCOLHA DE PROFISSIONAL NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ESTATAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, § 4º, DA LEI 1.060/50. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Impugnação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra LUISLÉIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO E OUTROS, em que se discute a concessão do benefício da justiça gratuita por terem os autores escolhido causídico não indicado pelo serviço de assistência judiciária do Estado. Sentença\r\n\r\nrejeitando a impugnação, sob o fundamento de que a pretensão não encontra amparo na Lei nº 1.060/50, além de mencionar a insuficiência do serviço da defensoria pública estadual e a sujeição do beneficiário ao ônus da sucumbência, caso seja vencido. Interposta apelação pelo ESTADO DO MARANHÃO, o TJMA negou-lhe provimento, pelos mesmos fundamentos esposados na sentença, acrescentando que a Lei de Assistência Judiciária condiciona a concessão do benefício à simples afirmação do postulante de seu estado de pobreza. Recurso especial apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO alegando violação do art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.060/50, em razão de o art. 5º, § 4º da Lei nº 1.060/50 não ter sido recepcionado pela ordem constitucional. Aduz, ainda, que o Estado possui advogados públicos da Procuradoria-Geral do Estado e defensores públicos à disposição de todos os que necessitem, não sendo justo que seja obrigado ao pagamento de honorários, na eventualidade de uma condenação e que só o Estado está legitimamente autorizado a designar profissional, pois é ele que dispõe do encargo de defesa dos cidadãos. Contra-razões sustentando que a pretensão do recorrente reflete exclusivamente o ânimo de protelar a conclusão do feito e que o art. 5º, § 4º respalda a escolha feita pelos recorridos.\r\n\r\n2. Consoante expressamente estabelecido no art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 \"Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo\". Desse modo, disponibiliza-se à parte a escolha da assistência judiciária sob a forma que melhor lhe atenda, sem que tal, à evidência possa configurar ilicitude que reclame o emprego corretivo da jurisdição.\r\n\r\n3. Ao impugnar provimento jurisdicional que concedeu à parte o benefício da assistência judiciária segundo o disposto na Lei 1.060/50, em razão do só fato desse serviço não ser prestado mediante profissional da Defensoria Pública, labora o Estado recorrente em manifesto equívoco, posto que contribui para o injustificado retardamento da jurisdição buscada.\r\n\r\n4. Estando sobejamente caracterizada a regra processual inscrita no art. 17, I, do CPC (Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ), cumpre se impor ao recorrente multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(STJ- RECURSO ESPECIAL-739064, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ 27/06/2005, PG:294)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO NECESSITADO ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXXIV, obriga o Estado a prestar assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Isto já havia sido regulado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, verbis: \"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família\". O pedido, consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, pode ser feito em qualquer fase do processo (cf. REsp nº 742.419/RS, de minha Relatoria, DJU de 3.10.2005; REsp nº 543.023/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU de 1.12.2003; Resp nº 174.538/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJU de 26.10.1998).\r\n\r\n2 - Constatada pelas instâncias ordinárias a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, concedendo-lhe assistência judiciária gratuita, entender de maneira diversa implica revolvimento do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal Superior, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\" (cf. AgRg no Ag nº 680.115/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 12.09.2005; AgRg no REsp nº 534.666/RS Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 9.8.2004).\r\n\r\n3 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ - 4a. T. RESP 736405, RELATOR MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, DJ 14/11/2005, p. 341.)\r\n\r\nDessa forma, a declaração de necessidade jurídica do postulante, feita sob as penas da lei, por si só já basta para que o benefício lhe seja concedido.\r\n\r\nPor conseguinte, encontrando-se nos autos da ação principal a declaração de hipossuficiência, fls. 6, REJEITO a impugnação ofertada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017119-8 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S/A - SUESC (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x RENATO DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nenhuma das partes envolvidas enquadra-se entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.023271-0 HARAS PIRAMIDE LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS) x PGFN-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, em 5 dias, indicando a autoridade coatora. E, ainda, no mesmo prazo, tendo em vista a certidão retro, forneça a contrafé instruída com os documentos mencionados à fl. 02 e acompanhada de uma cópia da mencionada emenda.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 73207"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 3, 4\r\n\r\nAFFONSO PERNET-6\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-14\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA-6\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-9\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11, 6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-7\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-7\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-7\r\n\r\nKATHIA VIANNA-5\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-7\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO-1\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-1, 7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-6\r\n\r\nMERCEDES SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNEI CALDERON-7\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-9\r\n\r\nPAULO DA CUNHA PAIVA-7\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-12\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-16\r\n\r\nTANIA NIGRI-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0417645-6 LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2 - 97.0102033-2 FRANCISCO CAUTERUCCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n3 - 97.0108403-9 AGENOR DE MENEZES SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n4 - 98.0000490-4 ALICE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016829-4 JORGE FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0028371-7 CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. AFFONSO PERNET). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n7 - 94.0044515-6 ORLANDO SILVEIRA E OUTRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, PAULO DA CUNHA PAIVA, MARCELO FRAGA PAIVA, JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, TANIA NIGRI, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n8 - 97.0013014-2 JONAS DE ALMEIDA (Adv. MERCEDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001812-6 ADAO BATISTA DAS GRACAS E OUTROS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA, NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022624-4 WALTER MARTINS COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 93.0003901-6 JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SEBASTIAO DE ASSIS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004223-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009802-8 ISA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 93.0006138-0 SIND/SEAB - S.E. DOS SERV. P. LOTADOS E VINC. A S. DA AG. E DO AB. E AFINS DO EST. DO PARANA E OUTRO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILENE DE MATTOS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\nId: 71687"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-36, 38\r\n\r\nADOLPHO PEDROSO THEOBALDO-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-34\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-41\r\n\r\nANA CLAUDIA T SILVA-34\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-13\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO MACHADO-40\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO-39\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-16\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-45\r\n\r\nCORDELIA ALVES LACERDA-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-32\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-48\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-3\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-47\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-41\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-8\r\n\r\nELZA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-20\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-2\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-1\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-43, 48\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-46\r\n\r\nGERALDO M. SIMOES-46\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-29\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-50\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-19, 21\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-17\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-32\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-42\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA LIMA-47\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-49\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-26\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 22, 23, 49, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-21\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-3\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-49\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-46\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE RAMOS-24\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-47\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-30\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-10\r\n\r\nLUCIO OLIVEIRA COSTA-12\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-41\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO A.DE MEDEIROS-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-19\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-17\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-33\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-4, 5\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-35\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 42, 44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-42\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-41\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARIA RITA PINHEIRO REIS-41\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-3\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-27\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-16\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO PALHARES LEAO-18\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-49\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-15\r\n\r\nSANTO CARUSO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 18, 32, 40, 44, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-50\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-16\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-4, 49\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-49\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-25\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008654-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010328-0 AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x UNIÃO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0004083-7 ALADYR BARCELLOS MACEDO E OUTRO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARCY REIS MARTINS, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Às partes para ciência da redistribuição do feito, em dez dias.\r\n\r\n4 - 92.0069228-1 HILTON DA CUNHA MAGNELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.335/345: diga a autora Maria Izaura Lima, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 93.0003008-6 MARCIO SOUZA ROSA E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.147. \r\n\r\nDefiro novo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 97.0113099-5 GRACIETTE CASTILHO CASANOVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n7 - 99.0003850-9 MANOELINO MILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004843-0 PEDRO AFONSO FERREIRA (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS, CORDELIA ALVES LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025833-3 JORGE FRANKLIN BATISTA VIEIRA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.55.\r\n\r\nVistas a parte Autora, em dez dias, apresentando, outrossim, suas razões finais. Após remetam-se à UF, para razões finais.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027312-7 ARCELINO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019115-2 LEILAH THEOPHILO MARCAL (Adv. ELZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008646-4 MAURO DE FREITAS FILHO (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014447-6 JANDAIR ORLINDO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0077541-0 MARCO ANTONIO REINA DE BARROS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n15 - 98.0030096-1 ROSA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SANTO CARUSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x ELZA ALVES DA CUNHA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x GISELIA REZENDE RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 99.0063182-0 WALDECIR LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024518-8 PAULO PAVARINI RAJ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls.426: defiro à Ré prazo de mais dez dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018798-7 ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAIS CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PALHARES LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0003665-5 JOSE DA CRUZ FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO A.DE MEDEIROS, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.156: intime-se a CEF, nos termos do art.475 J.\r\n\r\n20 - 94.0025240-4 MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Encaminhe a Autora cópias da memória de cálculos a que faz referência na petição de fls.159, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 95.0009759-1 WIVSON DANTAS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0013411-3 ALBERTO PINHO BRANDAO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.251/254: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n23 - 97.0109039-0 ALCIDEIA DE OLIVEIRA BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 99.0009193-0 HUGO PEREIRA LIMA (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.255/256: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n25 - 99.0020390-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, MOZART COSTA GUIMARAES, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA). . Fls.179/180: diga a Autora, em quinze dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003915-4 MARIA CRISTINA BORGES SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre os documentos de fls.345/395, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.006142-1 GEDIEL PEREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.266: intime-se a CEF, nos termos do art.475 J.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.006984-5 FRANCISCO BISPO NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF, em dez dias, se os valores creditados em favor da autora Lílian Ferreira encontram-se desbloqueados.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020583-2 ABEL SOARES COUTINHO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.161: defiro à CEF vista por cinco dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012639-4 SONIA CHALREO ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.124/149: diga a Autora, em quinze dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.021694-2 UBIRAJARA VENEZIA MATHIAS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000078-4 VALERIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RONY DOS SANTOS REP/ P/ NEUZA CANDIDO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x NELZA CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto pela UF.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014604-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006097-9 REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv. ANA CLAUDIA T SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015992-3 DILZA LIRA SILVA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021260-3 MARCIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022477-0 CLEIDE MIRIAM DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024257-7 ANTONIO DA CONCEICAO TREVAS PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004118-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010466-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não tendo o Autor e a Ré requerido prova pericial, digam as partes em razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e a UF, assistente da parte Ré.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 00.0202652-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, MARIA RITA PINHEIRO REIS). . Aguarde-se a manifestação da UF, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.014314-0 MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.424: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.000177-0 CLEITON RENATO DA SILVA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014514-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x RIULDO JOSE RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.230 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012459-7 NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Vistas ao Autor para manifestação, em 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 91.0030392-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x JOSE JUAREZ BEZERRA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GERALDO M. SIMOES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 95.0043479-2 ALCIDES NERY DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, EDEGAR BERNARDES) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015817-7 CLEITON RENATO DA SILVA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 92.0020617-4 JORGE REIS OTAVIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO, VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor Mário Celso da Gama Lima para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 95.0002360-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ROBERTO CLAUDINO SOARES (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Obtenha a secretaria, junto à SRF, o endereço atual do Réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 71684"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO-4\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-10\r\n\r\nAGLAETE N. MARTINS-20\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-26\r\n\r\nANDREA MAGALHAES DE ARAUJO-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-20\r\n\r\nAPARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO-4\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-27\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 13\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-20\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-12\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-17\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-28\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30, 32\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-20\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-27\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-2, 3\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-20\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-13\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-32\r\n\r\nJARBAS GOMES DE MELO-32\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJORGE MACHADO-29\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-32\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-24\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-20\r\n\r\nKATIA VALERIA M DE ARAUJO-20\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-4\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 14, 15\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-11\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-11\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2, 25, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5, 6, 8\r\n\r\nPAULO ABDALA ZIDE-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO P. CALDAS COQUEIRO-20\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-21\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-29\r\n\r\nRUI ARMANDO VILLAR-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 19, 21, 26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-23\r\n\r\nTANIA MARLENE CINELLI ALVES-21\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-9\r\n\r\nVANIA MARIA BELO MARQUES-31\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-19\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-1, 32\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021150-6 CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito. Aos Apelados Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A e União Federal. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0009002-8 JAMES D' AVILA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . \r\n\r\nAos Autores para se manifestarem sobre a planilha de cálculos da União Federal (UFRJ) às fls. 354/359, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 93.0024746-8 ARGEMIRA DE ANDRADE VIEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré-UNIRIO no duplo efeito. À parte Autora, ora Apelada ou aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020836-6 ISAURA MARIA BERNARDO (Adv. APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x EDNA RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da segunda Ré na forma da lei. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019714-2 ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora na forma da lei. Ao Apelado. Intime-se. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009330-4 LUIS AUGUSTO DE PINHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. Intime-se. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013204-8 JOSE AUGUSTO THEOPHILO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018390-1 ROSIMAR DE FATIMA SARDINHA SOUTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. Intime-se. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027300-8 ADIR BARRETO DA SILVA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À União Federal(AGU), em 10(dez) dias, para juntar a relação nominal dos reprovados no Concurso de Seleção de Terceiros Sargentos Supervisores de Taifa - CCSTA/82.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0027983-1 PAULO CESAR BELLO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Às partes para cumprimento do despacho de fls. 110, em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 11 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista as alterações do CPC em relação a execução revogo o despacho de fl. 425.\r\n\r\nÀ CEF no prazo de 15(quinze) dias, para apresentar prova efetiva de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da Autora.\r\n\r\n12 - 96.0002989-0 JOSE MARIA LEAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiga o Autor sobre fls. 507 (nºs 15, 16 e 17) e 590, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em igual prazo, forneça os Termos de Adesão dos autores relacionados às fls. 501 (nº 02), bem como as planilhas de cálculos com o reajustamento das contas vinculadas dos autores Mirian Gusmão da Silva, Ricardo Jose de Azevedo e Paulo Velmovitsky.\r\n\r\n13 - 96.0078410-8 VALDIR WISKUTZKI E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, indefiro a dilação requerida à fl. 205.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0008915-0 WASHINGTON TERRA DAS NEVES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nComprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer em relação aos dois autores, conforme determinado na sentença às fls. 86/90 e Acórdão de fls. 134/135, inclusive quanto aos valores relativos aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo dos valores da recomposição das contas fundiárias dos autores, devidamente atualizado. Observe, ainda, os documentos de fls. 17, 18, 21 e 22, que comprovam ser o autor Júlio César Lopes de Souza optante do FGTS.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n15 - 97.0012904-7 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre fls. 306, 309/364 e 368/370.\r\n\r\n16 - 99.0013719-1 JOSE MARIA ANTONIO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nÀ CEF, em 10(dez) dias, para juntar os documentos originais assinados pelos autores comprovando a adesão e o saque alegados à fl. 114.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012968-1 PAULO ROBERTO FIUZA DA CUNHA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022965-1 ILSON SOARES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nÀ CEF para juntar o termo de adesão original assinado pelo autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010268-4 JOSE ASSARUHY FRANCO DE MORAES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 00.0772463-2 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, KATIA VALERIA M DE ARAUJO, AGLAETE N. MARTINS, PAULO ROBERTO P. CALDAS COQUEIRO, ANTONIO CARLOS DE SOUSA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. HELIO SERPA ALVES, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 960.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n21 - 98.0027950-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES). . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de dez dias, conforme requerido à fl. 171.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009680-2 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 31/201, desde que a parte os substitua por cópias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010610-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ALBANDINA FERNANDES SALEMA COELHO E OUTROS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA, SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007529-6 LUCY MOURAO WATSON E OUTRO (Adv. JOSE LACERDA PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022969-3 AXEL RIPOLL HAMER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . AXEL RIPOLL HAMER propôs a presente ação, em face da União Federal, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria n.° 353, de 24/10/2006 do Ministro da Fazenda (fl. 44) que o demitiu do serviço público pela prática de ato de improbidade administrativa, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja reintegrado ao serviço público.\r\n\r\nAlega que foi indiciado em processo administrativo disciplinar com fulcro no pressuposto de que teria aberto uma conta corrente em um banco suíço; que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto depósito de valores no exterior e a função pública exercida; que inexiste na Lei n.° 8.112/90 a proibição de abertura de conta corrente em banco situado no exterior, não se configurando assim infração administrativa punível; que a Administração refiscalizou os trabalhos do Autor e nada encontrou que pudesse desabonar a sua conduta profissional (fls. 100/121) inexistindo a justa causa para instauração do procedimento disciplinar; que o enriquecimento ilícito do servidor não pode ser presumido, sendo necessária a prova da prática pelo servidor de um ato comissivo ou omissivo o que, no caso, a Administração não logrou fazer; que o caput do art. 9°, da Lei n.° 8.429/92 é claro em estabelecer que para a caracterização do ato de improbidade o enriquecimento ilícito tem que se dar em razão do exercício do cargo; que o auto de infração tributário contra ele lavrado foi totalmente derrubado pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 66/81); que, quando o ilícito administrativo for tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o art. 20, da Lei n.° 8.429/92 estabelece que a instância disciplinar terá que aguardar o trânsito em julgado da ação judicial para demitir o servidor, ficando tacitamente revogado o art. 132, inciso IV, da Lei n.° 8.112/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Autor alega que a Administração não demonstrou que ele teria praticado algum ato incompatível com os deveres do seu cargo, de modo a caracterizar o nexo de causalidade entre a sua conduta funcional e a variação patrimonial detectada.\r\n\r\nTodavia, de acordo com o extenso relatório da comissão de inquérito disciplinar às fls. 124/349, o Autor manteve conta corrente em um banco situado na Suíça, por vários anos, sendo que os valores depositados na referida conta totalizaram US$ 4.813.149,00, enquanto que a soma de todos os rendimentos brutos por ele declarados no mesmo período perfazem apenas R$ 340.417,28 (fls. 164/165). A enorme diferença constitui variação patrimonial injustificada, a que se refere o inciso VII, do art. 9°, da Lei n.° 8.429/92 para definir espécie de ato de improbidade administrativa. Por outro lado, o Autor não apresentou qualquer alegação para explicar a origem de tamanho acréscimo patrimonial, a qual ocorreu no período em que exercia cargo público, sendo que tal prova não deveria apresentar maiores dificuldades e o pouparia de tantos dissabores.\r\n\r\nQuanto à alegação de que inexiste proibição de manutenção de conta corrente no exterior, observa-se que o fundamento da punição não foi a existência da referida conta, mas a incompatibilidade entre os valores nela depositados e os rendimentos declarados do servidor.\r\n\r\nA alegação de que os serviços de refiscalização nas empresas junto às quais o Autor atuara como fiscal nada teria apontado de irregular não encontra respaldo no relatório acostado às fls. 101/109, onde está afirmado que “... pode-se aferir elementos indiciários de cometimento de irregularidades, que apontam para possível benefício de terceiros, que configura, em tese, ato de improbidade administrativa ...” . Aliás, o referido relatório não versa sobre uma ação de refiscalização da empresa propriamente dito mas, na verdade, o objetivo era auditar a ação do fiscal. De fato, o relatório foi elaborado por equipe de servidores da Corregedoria Geral da Receita Federal (fl. 111), que não têm competência para lançar tributos, e não por fiscais da Delegacia de Fiscalização, a quem compete auditar os contribuintes e lançar tributos. Assim, a prova de que realmente a refiscalização nada encontrou não está ainda presente nos autos.\r\n\r\nO fato de que o auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física lavrado contra o Autor foi declarado improcedente pela Administração também não permite, de plano, concluir pela inexistência dos supostos atos de improbidade. Realmente, verifica-se pela decisão administrativa às fls. 66/81 que: 1) o lançamento foi considerado improcedente apenas em parte, e não totalmente; 2) a decisão não reconheceu a inexistência do acréscimo patrimonial a descoberto, mas apenas declarou indevida parte do valor apurado, porque a forma de apuração fora errada, tendo sido adotado o valor do saldo da conta mantida no exterior como se fosse o valor da variação, o que é incorreto; 3) a decisão ainda não é definitiva, estando sujeita a recurso de ofício perante o Conselho de Contribuintes (fl. 81).\r\n\r\nPor sua vez, a tese de que, quando o ilícito administrativo for tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o art. 20, desta lei estabeleceria que a instância disciplinar teria que aguardar o trânsito em julgado da ação judicial para demitir o servidor, não representa entendimento consolidado na jurisprudência, de forma a autorizar o deferimento de medida antecipatória da tutela.\r\n\r\nPelo acima exposto, em uma cognição sumária, própria das medidas adotadas ab initio litis, não se verifica a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Autor, requisito sem o qual não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art.273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0012751-0 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A hipótese de que trata o parágrafo 2º do art. 50 da Instrução Normativa nº 600, de 28/12/05, que prevê a necessidade de homologação de renúncia ao direito de promover possível execução do julgado, restringe-se às ações de repetição de indébito, não se aplicando ao presente feito, visto que o pedido formulado na inicial, e ao fim acolhido, não contemplava a repetição de indébitos, apenas pretendia que a Impetrante fosse eximida do pagamento das majorações das bases de cálculo do PIS e da COFINS introduzidas pela Lei nº 9.718/98. \r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido à fl. 327 por incabível na espécie.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001548-6 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nInobservada, in casu, a hipótese do art. 558, parágrafo único do CPC, recebo a apelação da Impetrante apenas no efeito devolutivo. Ao Impetrado, ora Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelado, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022966-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, conforme a fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando à Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas n.os 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0014514-6 SARA LEE CORPORATION (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JORGE MACHADO). . Ao autor para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.030848-7 EVERTON LUCENA DE PAULA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para se manifestar sobre o depósito de fls. 129, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022244-6 COMITE COML/ IMOBILIARIA E TERRITORIAL LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. VANIA MARIA BELO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para manifestar-se em réplica, bem como, especificar provas, justificando-as, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, aos réus para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013030-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JORGE NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, IVAN PACHECO MARQUES) x MAURI GOMES DE QUEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, RUI ARMANDO VILLAR, JARBAS GOMES DE MELO). . Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73280"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "73260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29\r\n\r\nALBERTO EMILIO DUMORTOUT-21\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-18\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-21\r\n\r\nANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-22\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-28\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-29\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nDEBORA LERNER-30\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-29\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-7\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-30\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-31\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-13\r\n\r\nFLAVIO FIUZA DIAS-20\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-27\r\n\r\nGLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE-26, 6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-17\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-25\r\n\r\nJUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCARENHAS-14\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-25\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 7\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-31\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-11\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO-26\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-12\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-24\r\n\r\nRUTH JEHA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 23, 25, 26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-15\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010664-8 ARIEL POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Parte Autora, para se manifestar acerca do informado pela União às fls. 424/428, bem como para regularizar sua representação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006897-8 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 037 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007217-9 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 051 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de verba honorária, que fixo 10% sobre o valor da causa, a ser rateado igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAntes, porém, anote-se o nome do advogado MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (OAB/RJ nº 111.366), consoante instrumento de mandato de fl. 40.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008169-7 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 073 Custas para Recurso - Autor: R$ 1033,08. . Do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento por parte da União/Fazenda Nacional dos depósitos judiciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009448-5 ONY ARAUJO FERREIRA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 031 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,37. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a restituir à Autora, o valor referente ao imposto de renda incidente sobre os valores por ela recebidos, a título de “gratificação” e férias indenizadas (fl. 21), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003701-1 EULALIA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar em réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprir corretamente o despacho de fl. 117, trazendo aos autos cópias dos processos administrativos nº 25001/013606/2003-87, referido à fl. 77, nº 33367.011626/89 (fl. 48) e do processo administrativo nº 33367.00176/99-10, referido à fl. 79, esclarecendo a carga horária cumprida pela autora nos dois cargos em questão à época em que a acumulação foi considerada ilícita administrativamente. Deve a ré esclarecer, ainda, o motivo da decisão conflitante constante do processo nº 33367.011626/89, daquela proferida no processo nº 25001/013606/2003-87. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005123-8 MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntimem-se o IBAMA e a União Federal para que tragam aos autos fichas de evolução funcional relativamente ao autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020929-6 SERGIO LINCOLN PINHEIRO DE SENNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos ficha de evolução funcional do autor, referida à fl. 55. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014416-6 SONIA MARIA GUIMARAES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x COLEGIO PEDRO II. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Colégio Pedro II para que traga aos autos cópia de todo o processo de exoneração da autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0011782-4 AUGUSTO AGUIAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004066-6 SEBASTIAO NIGRE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 040 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013325-5 MARLENE CAMPANELI (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 025 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, incisos IV e VI, ambos do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016029-9 LUIZ OCTAVIO MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se houve regularidade quanto à tramitação da execução extrajudicial do imóvel em questão, que culminou na sua adjudicação pela CEF, conforme consta à fl. 54, devendo trazer aos autos cópias do contrato de mútuo e de todo o processo de execução extrajudicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003985-5 CEZAR JOSE MAGALHAES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 035 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0063049-0 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntimem-se o autor e a União Federal a especificar eventual prova documental que pretendam produzir, tendo em vista as petições de fls. 655 e 658; abrindo-se, ainda, vista à União Federal quanto aos documentos de fls. 757/765 juntados pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à Polícia Federal para que cumpra corretamente o despacho de fl. 768, esclarecendo o fundamento das licenças concedidas ao autor. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, a teor do disposto no artigo 83, inciso I, do CPC, manifestando-se acerca do laudo pericial de fls. 679/685 e dos demais documentos juntados aos autos após retorno do Tribunal.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000442-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 059 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para declarar nulas as cobranças consubstanciadas nas AIH's nºs 2170522640, 2324272434 e 2612689585. No mais, o pedido é improcedente.\r\n\r\nComo a Ré decaiu de parte mínima do pedido, a Autora arcará integralmente com as custas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020179-0 GERSON JOSE LADEIRA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\ncumprir corretamente o despacho de fl. 174, devendo trazer aos autos extrato de FGTS - PLANOS ECONÔMICOS, referente a abril de 1990 (44,80%), que indique o saldo na data de 10/07/2001;\r\n\r\nmanifestar-se em réplica, especificando eventual prova que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a especificar eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015699-5 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 067 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,65. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009422-2 ANTONIO ANISIO CAVALCANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 029 Custas para Recurso - Autor: R$ 357,24. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020626-7 RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA ANJO (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x DIRETOR-GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 080 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAntes, porém, à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar como autoridade Impetrada, o DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, tal como requerido às fls. 64 e 85.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do agravo.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n21 - 97.0107266-9 SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x S/A IND/ NACIONAL DE CONSERVAS E OUTROS (Adv. ALBERTO EMILIO DUMORTOUT). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Parte Autora a regularizar sua representação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos requeridos pela UNIÃO FEDERAL nos itens I a V do último parágrafo da peça de fl. 314, ex vi do art. 13 c/c art 282, II, ambos do CPC.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010900-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x JOSE MAURO PIRES SOARES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 043 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, verificada a existência de transação das partes à fl. 97, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010233-3 IDALINA MARIA GIL DA SILVA CARDOZO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 127/141, intime-se a autora a trazer aos autos cópias da petição inicial e eventual sentença referente ao processo de número 2003.51.01.016715-7, que tramita na 16ª Vara Federal, diante do disposto no artigo 253, I, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.01.026791-4 MARCELO DA CRUZ E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante do disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 10.931/2004, reconsidero a decisão de fl. 48, devendo ser levantada, em favor da CEF, os valores depositados judicialmente pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que pague diretamente à CEF o montante incontroverso e deposite judicialmente o montante correspondente ao valor controvertido, nos exatos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 50, da Lei nº 10.931/2004. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 032 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,83. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 282, inciso II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.490002-9 EULALIA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE, RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010150-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ENEDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 046 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 463.031,54 (quatrocentos e sessenta e três mil e trinta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), apurado em abril de 2004.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 87/107 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010151-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTorno sem efeito o item “1” do despacho de fl. 299 dos autos principais, haja vista que o acórdão, às fls. 254/259 dos autos principais, fixou honorários advocatícios em 10% do total da condenação.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para que refaça os cálculos, considerando, a título de honorários advocatícios, somente a incidência do percentual de 10% (dez porcento) do total da condenação, nos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008652-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALTAIR SILVA MONTEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 048 . 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 7.357,70 (sete mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos), apurado em 24/05/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 20/22 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008810-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LEA NAVARROS CHEREM (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 050 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 126.645,86 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 06/09/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 26/34 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017089-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMILIA PIRES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO, FELIPE DA SILVA SIMAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 041 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 69.646,85 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), apurado pela Embargante em fevereiro de 2005.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no disposto no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 07/11 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 73260"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-33\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CALDAS-13\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-8\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-44\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-45\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-25\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-11\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-23\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-27\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-45\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-43\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-45\r\n\r\nDIOGO SANTESSO FREITAS-6\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-10\r\n\r\nDONATO ALVES FERREIRA-5\r\n\r\nEDGARD PIRES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-9\r\n\r\nELIAS LUTIFI-44\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1, 23\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-28\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-21\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-36\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DE ANDRADE-29\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-18\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-35\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-45\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25, 39\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-18, 7\r\n\r\nMARCIA REIS BRAGA-22\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-23\r\n\r\nMARCIO JOSE MORAES TESCH-38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-21, 22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19, 2, 22, 3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-22\r\n\r\nMARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES-30\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-37\r\n\r\nNEI CALDERON-35\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-12\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-31\r\n\r\nRENATO TONINI-3\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-42\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-34\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-43\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-41\r\n\r\nSAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 36, 40, 41\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LUESCHER-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-32\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS PEREIRA-39\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-8\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-2, 24\r\n\r\nWALTER BRAUN-20\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0002172-9 JOAO JOSE MONTOANELI (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 161/163.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 91.0031980-5 JOSE SAMPAIO PORTELA NUNES (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 80/81.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 91.0108802-5 PAULO CESAR FERREIRA SANTOS (Adv. RENATO TONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 163/165.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016904-7 EUDERSON KANG TOURINHO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 198/200 - Aguarde-se por dez dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento do ofício, expeça-se novo ofício ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do ofício de fls. 200, instruindo-o com cópia de fls. 198/199. \r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015084-5 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022980-2 MILLER INDL/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0204486-2 VIRGILIO BARACHO DE MEDEIROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 213/214.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 92.0131344-6 REYNALDO FREITAS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Fls. 262/266 - A execução por quantia certa de eventual diferença deve ser precedida de informação da Ré, quanto à data em que ocorreu o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que esclareça, no prazo de vinte dias, se o reajuste de 45%, concedido no julgado, foi absorvido por eventuais aumentos posteriores, anteriores, inclusive, à reestruturação da carreira ocorrida por força da Lei nº. 10.480/02, como ressaltado às fls. 258/259, especificando, em caso afirmativo, a data em que ocorreu a absorção.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.017644-3 ANTONIO DA FONSECA MEDEIROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 167/169.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017860-6 FABIO CASTILHO DE OLIVEIRA (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 15-01-2007, às 10h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: rua José Linhares, 138/101, Leblon, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026436-6 ODAIR FERNANDES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022990-5 HELIO RICARDO SCHMID BARROCO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a resposta da Ré apreciarei a antecipação de tutela requerida, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029184-1 MARIO LUIS RIOS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES, ANDRE PIRES GODINHO). . I - Fls. 346 - Anote-se. Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a decisão de fls. 129/131, remetam-se os autos à SEADI, para que sejam redistribuídos à 17ª Vara Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018128-3 PAULO BISPO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 4°, I do CPC, quanto aos itens “E” a “J” de fls. 36, e 282, IV c/c art. 286 do CPC, formulando pedido certo e determinado em relação ao item “L”de fls. 36.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJuntem cópia da relação dos aumentos da categoria profissional da 2ª Autora, emitida pelo empregador.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022152-9 JACKELINE SANTOS DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo sistema SACRE, como se verifica pelo item 7 do quadro resumo de fls. 28, que não segue as regras do Sistema Financeiro de Habitação e sim do Sistema Hipotecário, mediante o qual inexiste vinculação com os vencimentos da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial, como dispõe o parágrafo quarto da cláusula décima primeira, não havendo demonstração de que as prestações vêm sendo reajustadas em desacordo com o estipulado no contrato.\r\n\r\nVale ressaltar que o recálculo do encargo mensal, de acordo com a cláusula 11a., é feito a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, passando a ser trimestral, a partir do 3o. ano de vigência, na hipótese de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte do contratante.\r\n\r\nCabe destacar que o contrato foi firmado em setembro/2003, tendo sido financiado o valor de R$ 55.000,00, pelo prazo de 239 meses, com vencimento do primeiro encargo mensal em outubro/2003, no valor de R$ 604,12, como se verifica pela planilha de fls. 38/42.\r\n\r\nA Autora cessou o pagamento das prestações em outubro/2005, ocasião em que a prestação correspondia a R$ 593,62 (fls. 41), tendo havido, inclusive, alteração, para menos, em relação ao primeiro encargo mensal e diminuição do saldo devedor, não estando o país, outrossim, em regime inflacionário que pudesse alterar as condições contratuais estabelecidas.\r\n\r\nEm questão semelhante, convém transcrever trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, na AC 343404 (proc no. 2002.51.01.019090-4, na 8a Turma Especializada, em 21/03/06, DJU de 27/03/06:\r\n\r\n“Ademais, inexiste prejuízo em decorrência da adoção do sistema SACRE, que surgiu em benefício dos mutuários, pois com a sua utilização há um equilíbrio do contrato, evitando-se, pela utilização de um único índice de atualização monetária às prestações e ao saldo devedor, a existência de saldo residual ao final do contrato, o que ocorreria caso os autores estivessem o ajuste vinculado ao Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNo sistema SACRE, a prestação inicial contratada sofre redução a cada recálculo anual das prestações. Se o mutuário tem condições de pagar o valor da prestação inicialmente fixado, o que deve ser presumido, em face da assinatura do contrato, não terá sobressaltos no decorrer do contrato. Mantida a estabilidade monetária, estando sob controle a inflação e a variação da TR, os encargos mensais terão praticamente a mesma repercussão no orçamento familiar, durante todo o tempo de execução do contrato, de modo que não há que se cogitar de onerosidade excessiva, a recomendar a revisão do contrato, neste ponto.”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que somente o depósito integral do valor das prestações vencidas teria o condão de suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n2. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, REsp 537.514, processo 2003/0086044-9/CE, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 169).\r\n\r\nA tese da não recepção do DL 70/66 pela Constituição Federal não vem encontrando amparo nos tribunais, estando prevista a execução extrajudicial no contrato firmado pelas partes, sendo certo que não há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2)Emende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, em relação ao item 3, letra “a” de fls. 23, especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, esclareça se o imóvel foi adjudicado pela CEF ou arrematado por terceiros, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0732694-7 JUAREZ DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 71/73 e 95. Tendo em vista fls. 210, 213, 220 e 222, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 87.0009872-8 VICENTE FERRER CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 90.0015456-1 SCANDIFLEX DO BRASIL S/A - IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 38/41 e 52. Tendo em vista fls. 113/118 e 123, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 92.0026420-4 ADHEMAR JOSE ALVARES DA FONSECA FILHO (Adv. WALTER BRAUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 540/545: Ao Autor.\r\n\r\n21 - 94.0047075-4 LUCIMAR DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 669/670 e 673/678:\r\n\r\n1) Assiste razão à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nOs índices pleiteados na inicial foram: 70,28% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA sentença de fls. 120/125 julgou procedente o pedido de taxa progressiva apenas em relação aos Autores Paulo Roberto Frossard Rangel e Otacílio da Silva e improcedente o pedido de correção. O Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região deu parcial provimento aos recurso, conforme voto de fls. 193/196, condenando a CEF à aplicação da taxa progressiva de juros em relação aos Autores Paulo Roberto Frossard Rangel e Otacílio da Silva, referidos na sentença, e também quanto aos Autores Lucimar da Costa e Ricardo Lourival Kerbel, bem como admitiu “a correção monetária postulada na inicial, para todos os autores, ressalvando que o índice de janeiro de 1989 é 42,72%”, e que “hão de ser compensados os valores acaso pagos pela parte vencida, a título de correção monetária, no curso do período postulado, sendo devidas apenas as diferenças”.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial pela CEF, o mesmo foi provido, em parte, conforme decisão de fls. 258/259, que, baseando-se no entendimento jurisprudencial, apenas estabeleceu a adoção do IPC, em janeiro/89 e abril/90, sem que determinasse a correção das contas dos Autores pelo índice de 44,80%, que não foi objeto do pedido. Ademais, houve recurso apenas da CEF, não se admitindo a “reformatio in pejus”.. \r\n\r\nO IPC de março/90, além de já ter sido creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571) foi excluído na decisão do Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se a execução, quanto à correção do FGTS, ao índice do mês de janeiro/89. Por sua vez, o aludido índice não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, sendo certo que o voto de fls. 193/196 ressaltou a compensação do que já tenha sido efetivamente aplicado, estando o cálculo apresentado pela CEF em consonância com o julgado.\r\n\r\nNas petições de fls. 543 e 609, os Autores OTACILIO DA SILVA e RICARDO LOURIVAL KERBEL informam que já recebem a taxa de juros de 6%.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o item 1 do despacho de fls. 671, juntando os termos de adesão dos Autores OTACILIO DA SILVA e RICARDO LOURIVAL KERBEL.\r\n\r\n22 - 95.0007572-5 MAURICIO CLEINMAN (Adv. MARCIA REIS BRAGA, MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 94. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 218/221, e o depósito de fls. 255 e 260, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Patrona do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002875-6, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0003202-5 JACI SOUSA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 277/279 e 281 - Diante da excepcionalidade do caso, na medida em que o extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 não foi localizado, como se verifica às fls. 266, mostra-se razoável a elaboração do cálculo, quanto ao índice de janeiro/89, com base no valor constante do extrato de fls. 11, de 01/01/89, desconsiderando eventuais saques e depósitos realizados entre o 1o. e o último dia do mês de janeiro/89.\r\n\r\nO que não se admite, evidentemente, é que a Ré deixe de cumprir o julgado, a que foi condenada, em função da não localização dos documentos, que poderiam ser apresentados na fase de execução, cuja não localização/destruição a Autora não deu causa.\r\n\r\nAo Contador para elaboração do cálculo da execução, considerando, quanto ao índice de janeiro de 1989, o saldo existente em 01/01/89 (fls. 11).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n24 - 96.0076396-8 VITORIANA FARINHA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre fls. 621/622, bem como para que cumpra o item 2-“b” da decisão de fls. 615/616. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 97.0001193-3 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Abra-se vista à CEF para que comprove o creditamento da diferença entre o cálculo elaborado pelo Contador (fls. 293) e o apresentado na planilha de fls. 296, no prazo de dez dias. \r\n\r\n2) Cumprido o item 1, abra-se vista ao Autor para que diga se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 98.0021652-9 GENIVAL RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 123 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021696-3 JOSE LUIZ LOBO RODRIGUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 40/42. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 72/75 e 78, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005712-9 SAUDE NSL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 609,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022438-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Junte o Autor a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 00.0920808-9 LUCY BUZAGLO KANER (Adv. SILVIA CRISTINA LUESCHER) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . Considerando que a correção ou não do cálculo é matéria de direito, passível de apreciação de ofício pelo juiz; considerando que o título executivo não contempla condenação em honorários advocatícios, tendo havido indevida inclusão dos honorários de 20% do valor da condenação, no cálculo do contador de fls. 174/177, não pode a aludida verba integrar o precatório, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 206, sem a inclusão da verba relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016728-6 OSVALDO DE ASSIS MATSEN (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos previstos no art. 7º, II da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022294-7 JALDECI LEITE SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Junte a Impetrante cópia da íntegra do Edital no. 3, de 19/01/2006, e seus anexos, bem como esclareça, ante o contido às fls. 83, quantos cargos públicos de enfermeira exerce.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518460-2 RAFAEL DA ROLT D'AGOSTINI (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . (...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II da Lei 1533/51, defiro a liminar, desconsiderando a eliminação do Impetrante do concurso, a fim de que seja marcada nova data para a defesa de memorial do Impetrante, com prévia ciência ao candidato e antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a ciência e a nova data, e posterior comunicação ao juízo.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019480-0 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Promova a Impetrante a inclusão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT, no pólo passivo, fornecendo as cópias necessárias para instruir a notificação.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018743-4 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). . \r\n\r\n1) O cálculo da CEF de fls. 148 está incorreto, uma vez que não há incidência de juros de mora em cálculo de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.\r\n\r\nI - Não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Verba honorária mantida, em virtude da sucumbência mínima.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 1a. Turma, AC no. 297827/RJ, em 12/05/2003, un, rel. Des. Fed. Carreira Alvim, in DJ 27/06/2003, pág. 263).\r\n\r\n2) Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000409-1 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o contido no último parágrafo de fls. 12, fixo de ofício o valor da causa em R$ 4.860,00, à época da propositura da ação. Anote a Secretaria na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, especificando o valor das prestações vencidas a partir de janeiro de 2004, formulando pedido certo e determinado (letra “A” de fls. 13) e especificando as cláusulas que desejam ver declaradas nulas (letra “C” de fls. 13). \r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJuntem a planilha de evolução do financiamento, emitida pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015558-2 MARIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs fichas financeiras anexadas aos autos às fls. 38/52 se referem aos anos de 1999 a 2005, não abrangendo o período da execução, o que inviabiliza a análise da planilha apresentada às fls. 53/54, que embasa a execução.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal, através da AGU, dispõe dos elementos de cálculo envolvendo o índice de 28,86%, necessários à execução do julgado, abra-se vista à União Federal (AGU), para que forneça os elementos relativos ao Exeqüente, referentes à diferença do índice de 28,86%, incluindo o demonstrativo SIAPE, com a apuração das diferenças devidas, mês a mês, e relatório de evolução funcional, com especificação do nível/padrão do servidor, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\nApós o fornecimento dos elementos, ao Contador para elaboração do cálculo da execução.\r\n\r\nPosteriormente, abra-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o cálculo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022314-9 INDECCON-INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Fls. 63/64 - É possível a admissão de litisconsorte, nos termos do art. 5o., parágrafo 2o. da Lei 7347/85.\r\n\r\nÀ SEADI para os fins do art. 133 c/c 92 e 93 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região e para incluir no pólo passivo as empresas aéreas relacionadas às fls. 02/04.\r\n\r\n2. Fls. 65 - Anote-se.\r\n\r\n3. Diante do contido no art. 2o. dos Estatutos da INDECCON (fls. 32) e da ANACONT (fls. 69), no sentido de que têm âmbito nacional, esclareçam a Autora e a ANACONT em quantas unidades federativas têm representação, comprovando o quantitativo de seus associados no Brasil.\r\n\r\n4. Após, intimem-se a União Federal e a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, para que se manifestem sobre a liminar requerida, no prazo de setenta e duas horas, nos termos do art. 2o. da Lei 8437/92, expedindo-se, com urgência, carta precatória, para a intimação da 2a. Ré, devendo a Autora fornecer cópia das peças necessárias à sua instrução.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0077846-9 ISMAEL JORGE DE ANDRADE (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 259 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.014238-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x FRIGOSOL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 14-02-2007, às 14h30min, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré, no endereço indicado à fl. 130, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013624-8 GISELE SOARES SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Designo o dia 14-02-2007, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006154-0 SAC BRASIL S/A (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. . Designo o dia 14-02-2007, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se o Réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012073-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x FATIMA SUELI PAIXAO DE BARROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0026165-9 J.C.A SIQUEIRA E CIA/ LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.012349-7 PAULETE THOMPSON DA SILVA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS, ARMINDO ASSIS M. NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO, DANILO SARMENTO FERREIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 73196"
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Boletim 2006.000211\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003633-7 COML/ DE ALIMENTOS ATIVO LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,38\r\n\r\n. ...Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra...\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002450-1 MARIA LUIZA DE ABREU TRONCOSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/144 - Diga a parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000163-3 ANGELA CRISTINA BARTELEGA AREIAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Vista à parte autora dos documentos juntados pela Ré a partir de fl. 135.\r\n\r\nSem manifestação, e tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019795-3 SOLANGE ROCHA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS-MAST. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para fins do art. 284 do CPC, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020641-3 LAURIDES SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o Termo de Informação de fls. 92/93, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono dos autores o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021456-2 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Prevenção de fl.53, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo 2002.5151.009796-6, para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTendo em vista que nos autos consta apenas declaração de pobreza da autora MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor IVAN ROCHA DE SOUZA também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022144-0 JOAO MACHADO GOMES FILHO (Adv. ANDREA CORREA JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o pedido formulado nos autos visa, dentre outros, impedir a execução da hipoteca, que é um direito real, e, considerando ainda que a esposa do autor figura no contrato de mútuo como compradora, emende a parte autora a inicial a fim de incluí-la no pólo ativo da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0014582-4 VALERIANO GOMES DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 211), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o óbito dos autores GENESIO DA COSTA PAULA e JOSE PIRES FERNANDES (fls. 190/191 e 212/213), promovam os interessados a habilitação nos termos processuais adequados, fornecendo a devida documentação com cópia para instrução de mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nVinda a documentação, cite-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC. \r\n\r\n3 - Ante a alegação dos autores VALERIANO GOMES DUARTE, JOSÉ ALMEIDA LOPES e MARLINO NASCIMENTO de que já procederam ao levantamento do valor apurado pela ré (fl. 190) e o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças, e considerando que a ré forneceu os documentos de fls. 196/197 e 200/203, remetam-se os autos àquele setor para elaboração de cálculos dos valores devidos aos citados autores, descontando-se os valores já creditados (fl. 185) e, inclusive, já levantados pela parte autora.\r\n\r\n4 - Oportunamente, apreciarei o requerimento de expedição de alvará de fls. 212/213.\r\n\r\n9 - 98.0022642-7 CARLOS ACACIO DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Intimem-se os autores DEBORA PAES ROSA CORREA e WALDEMAR MEDEIROS para manifestar-se sobre o resumo de crédito efetuado (fl. 190), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar ciente de que já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, manifestem-se os autores EDMILSON LUIZ DE REZENDE, CARLOS ACACIO DA SILVA SOARES e JOEL MELO DOS SANTOS acerca da informação de saque na conta vinculada, (fl. 186) no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, deverão os autores CARLOS ROSA, HENRI PEREZ PAZOS, CARLOS ACACIO DA SILVA SOARES e JOEL MELO DOS SANTOS - estes dois últimos apenas se ainda não tiver ocorrido o saque - se manifestar sobre a alegação da CEF de que celebraram acordo (fl. 186), ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, forneça o autor ELIZEU CARLOS DE CARVALHO os documentos solicitados pela ré (fl. 187).\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Oportunamente e apenas em caso de negativa de celebração de acordo pelos autores CARLOS ROSA, HENRI PEREZ PAZOS, CARLOS ACACIO DA SILVA SOARES e JOEL MELO DOS SANTOS, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar os termos do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n10 - 98.0026577-5 ADHEMAR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 135/136 - Já houve a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme documentação de fls. 112/113, sendo que, posteriormente, a taxa volta a ser aplicada no percentual de 3% em razão do saque ocorrido na conta do autor (fl. 116).\r\n\r\nDesse modo, diante da inexistência de valores a executar, não há interesse no processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005450-7 INACIO JOAO CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Tendo em vista que os autores EUSON BERNARDIS DA SILVA, FRANCISCO DA SILVA e MARIA DO CARMO BISPO ANDRADE silenciaram quanto à alegação de celebração de acordo, conforme determinado no despacho de fl. 302, item 3, tem-se que houve o acordo de que trata a LC 110/01, carecendo a parte autora de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nNo tocante ao autor WILSON TINOCO DE CARVALHO - que concordou tacitamente com o valor apresentado pela ré (fl. 273) -, intime-se o mesmo, bem como o autor JOSÉ CARLOS PEREIRA para manifestar-se sobre fls. 273 e 292, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nManifestem-se os autores ROBERTO LANGARICA GONZALEZ e IVAN DA COSTA BARROS, no prazo acima assinalado, acerca da alegação da CEF de saque na conta vinculada (fl 287, item 2).\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância do autor JOSÉ CARLOS PEREIRA com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores INACIO JOÃO CARDOSO e FRANCISCO CARLOS FERNANDES, devendo observar fls. 306/307 e documentos acostados à exordial.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014829-9 DARIO PEREIRA CARVALHO (Adv. DARIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 207/208 - Diga a parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014124-8 ADYR FERNANDES COELHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada assegure aos impetrantes a assistência médico-hospitalar gratuita em hospitais militares integrantes da rede de saúde do Exército Brasileiro....\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022229-7 MARIA DO SOCORRO ABREU PINTO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x DIRETOR GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da impetrante a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, para o que deverá a impetrante fornecer cópia da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem.\r\n\r\nCom a vinda das informações ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021956-0 IRECE PEREIRA DE MELO (Adv. VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, para o que deverá o impetrante fornecer cópia da petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000904-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SILVA OLIVEIRA E MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias), já considerando os documentos de fls. 25 e 26.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008579-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x VANESSA LIMA COSTA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA). . Deixo de receber a apelação da CEF de fls. 93/97, por não ser o recurso hábil a atacar a decisão proferida em audiência (ata de fl. 83/84).\r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório, sobrestados, conforme determinado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.014372-0 O R HARINGER FRUTAS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Tendo em vista que até o presente momento a parte autora não cumpriu a determinação de fl. 83, reiterada à fl. 89, no sentido de depositar os honorários periciais, aplico-lhe a pena de perda da prova pericial determinada à fl. 83, devendo o feito ser julgado à mingua dos demais elementos constantes nos autos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011423-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAR VI (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO, LUCIANA REIS E SILVA, ROSE MARY DOS SANTOS PECA, GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR, CHRISTIANE D'ELIA) x SERGIO ABBADE PINTO NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora a determinação de regularização de sua representação processual, tendo em vista que a Ata de Assembléia juntada às fls. 147/148, ocorrida em 04/11/2005, por óbvio não se presta a validar como síndico aquele que assinou a procuração de fl. 04, datada em 10/10/2001. Ademais, sequer figura na referida Ata o nome do Sr. José Roberto Oberling.\r\n\r\nAssim, deve ser juntada Ata de Assembléia que à época tenha nomeado o referido Sr. síndico do condomínio autor, para o que assino o prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, à SEADI para exclusão do pólo passivo de SÉRGIO ABBADE PINTO NETO e ÂNGELA MARIA DE SÁ ABBADE, conforme determinado à fl. 145.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o prazo de 30 dias concedido para eventual conciliação das partes se expirou, sem que tenha havido qualquer comunicação de sua efetiva ocorrência, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022181-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x BENEDITA VIGINIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento...\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 68768"
                            ],
                            "71554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-4\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4, 5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-7\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-10\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11, 12\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-2\r\n\r\nIVANDA PESSANHA-8\r\n\r\nJOAO MACHADO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-4\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA SA M. A. DOS REIS-15\r\n\r\nMARIA LUCIA SA M.A. DOS REIS-14\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-8\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-13\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-14, 15\r\n\r\nROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005450-4 ACORP DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação do INCRA (fls. 308/328).\r\n\r\nApós, tendo em vista que as partes não têm outras provas a produzir (fls. 180 e 184), e considerando que a contestação do INCRA apresenta questões unicamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018609-7 MARLON ANDREUS DE BRITTO GALVAO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a petição de fl. 70, fica inviabilizada a realização da perícia designada à fl. 64.\r\n\r\nNão tendo sido requerida a produção de novas provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010385-5 YARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 39/48, bem como dos documentos entregues pelo INSS e que compõem os cinco volumes de apenso de documentos.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0020318-5 MANOEL ROHRS FILHO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o silêncio dos autores SUELI FREIRE DANTAS e VANDER JOSE MARIO MARQUES TINTIM acerca da alegação de celebração de acordo - conforme salientado no despacho de fl. 390, item II - tem-se que aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que os autores NELSON DA SILVA PAES, PAULO SOUTO MAIOR FILHO, PERCIO LOBAO GOMES, REGINA CELIA BORGES RODRIGUES, ROBERTO MURAD DANA e SERGIO LUIZ DA SILVEIRA CHAGAS não se manifestaram acerca do despacho de fl. 390, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor MANOEL ROHRS FILHO para manifestar-se sobre fls. 404, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se o autor PEDRO PAULO BARBOSA acerca da alegação de saque na conta vinculada ao FGTS (fls. 379 e 385). \r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n5 - 95.0001729-6 FATIMA CAVALCANTI BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 663/678: A reserva dos honorários contratuais já em sede expedição de pagamento de RPV ou Precatório impede que a parte venha a impugnar seu pagamento, conforme, aliás, autoriza expressamente a parte final do parágrafo 4o do art. 22 da Lei 8.906/94. Ademais, tal procedimento faria as vezes de um processo de execução, mas absolutamente desprovido de contraditório, o que, a toda evidência, não se pode admitir.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios pelos valores apresentados à fl. 292, devendo ser observado quanto à autora RUTE BISPO DA COSTA o CPF informado à fl. 679.\r\n\r\n6 - 96.0018085-7 RONALDO ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 434/435 - A incidência dos juros de mora tem como limite a data do cumprimento da obrigação pelo devedor, o que se dá com a recomposição da conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nIsso posto e diante da alegação da ré de efetivação de crédito (fls. 437/459), manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Ressalto que o do cômputo dos juros de mora deve ter como limite a data da recomposição da conta vinculada e não a data da feitura dos cálculos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n7 - 96.0077547-8 JOUBERT MACEDO BARBOSA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 417, verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores LILIANE MARQUES AFONSO, SERGIO FERNANDES e SONIA REGINA DELGADO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nManifestem-se os autores JOUBERT MACEDO BARBOSA, JOUBERT NEIVA BARBOSA, LEALDINA FERREIRA DE CARVALHO, MARCIA COSTA MEDEIROS, MARIA DAS GRAÇAS VALLADARES NUNES e MARIA CRISTINA DOMINGOS BRANDÃO, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 418/435 e 452/457), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nNada há a executar a título de honorários advocatícios, tendo em vista que restou determinada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (fls. 210/211 do Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.059958-3, em apenso).\r\n\r\n2 - Desse modo, intime-se pessoalmente a CEF para ciência de que o valor depositado à fl. 459 fica a sua disposição.\r\n\r\n8 - 99.0020371-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x JACKS SERVICE DE MAQUINAS LTDA (Adv. IVANDA PESSANHA). . Fls. 108: Defiro a realização do leilão dos bens penhorados à fl. 94 para os dias 24/01/2007, às 15:00 horas, para realização da 1a Praça e 07/02/2007, às 15:00 horas, para a 2a Praça, no Átrio do Fórum desta Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a empresa/executada, na pessoa de seu representante legal, bem como dos depositários, para ciência dos leilões. \r\n\r\nExpeça-se edital de intimação, cabendo à exeqüente ou ao leiloeiro indicado as providências pertinentes à sua publicação.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro indicado pela Exeqüente, sr. Paulo Roberto Alves Botelho, no endereço constante de fl.108.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021828-2 MARILENE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Sobre o Termo de Informação de fls.22 e 23, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos (2001.5101.007069-4 e 2006.5151024366-6), para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008099-5 MARIA DE LOURDES PAES LESSA PEREIRA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIÃO MILITAR. . Considerando que descabe a expedição de Requisitório de Pagamento, mesmo com a concordância da União com o valor executado (fl. 141/142), por se tratar a presente ação de execução provisória sem o necessário trânsito em julgado da sentença, a teor do que dispõem o art. 100, parágrafo 3o da CF/88, art. 26, VIII da Lei 11.178/05 e art. 6o, VIII da Resolução n. 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, determino o sobrestamento do feito, com baixa provisória, até o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos no Mandado de Segurança n. 2004.5101024424-7.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o valor encontrado, revela-se anti-econômica a continuidade do procedimento atinente ao Bacenjud.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio abrindo-se, em seguida, vista para a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO. . Tendo em vista o valor encontrado, revela-se anti-econômica a continuidade do procedimento atinente ao Bacenjud.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio abrindo-se, em seguida, vista para a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nQuebra 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013522-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JOSE GERALDO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54 - Defiro. Intime-se a parte autora para retirada dos autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 88.0027127-8 CROWN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA M.A. DOS REIS). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 06/07/2005, diga a parte autora se foi quem a protocolou. Na hipótese positiva, providencie cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para o mesmo fim, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 87.\r\n\r\n15 - 89.0018703-1 CROWN IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA M. A. DOS REIS). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição da União de fls. 162/165 - que requer a conversão total dos depósitos efetuados nas contas judiciais destes autos e a conversão de 12,24% da conta 0625.005.134496-9 pertencente à Medida Cautelar n.88.0027127-8 em apenso, ciente de que seu silêncio implicará em concordância tácita.\r\n\r\nNa hipótese de concordância, expressa ou tácita, oficie-se ao Posto/CEF/JFRJ para conversão em renda da União na forma requerida e expeça-se em favor da parte autora o saldo restante na conta n. 0625.005.134496-9, nos autos da Medida Cautelar em apenso. Vinda a confirmação da conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal/Fazenda Nacional e após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 71554"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-2\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-19, 4, 5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-8\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-44\r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-20\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-41\r\n\r\nANA PAULA R PONCE LEAO-49\r\n\r\nANDRE MARTINS DE ANDRADE-1\r\n\r\nANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS-15\r\n\r\nANITA LEOCADIA DE PAULA PINTO-3\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-20\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-17\r\n\r\nCLAUDIA STORINO DOS SANTOS-3\r\n\r\nDANIEL PASCHOA MENDONCA-35\r\n\r\nDARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES-18\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30, 31\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-4\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-47\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-27\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-23\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-7\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-50\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-9\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-6\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA-36\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-42\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-8\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-18\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-32, 34\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJOSE ODILON DOS SANTOS MATTA-50\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSIR ELEUTERIO LINS-45\r\n\r\nKRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO-37\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-11\r\n\r\nLIA ADIBE DE GOUVEA GOMES-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22, 25, 43, 48\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-41\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO GONCALVES MASSARO-39\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-43\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-5\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-29\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-21\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-18, 43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-43\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-27\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-20, 26\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-18\r\n\r\nMARIA TATIANA BARANDIER-2\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-25\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-20\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-24\r\n\r\nMAXIMINO VALERIANO DA COSTA-41\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-16\r\n\r\nNELSON JOSE JUSTEN-5\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-18\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-24\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-23\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-38\r\n\r\nOSCAR JOSE WERNECK ALVES-38\r\n\r\nPAULA FERREIRA-32, 34\r\n\r\nPAULA MELLO DE ARAUJO GOES-41\r\n\r\nPAULO GRACINDO PONCE LEAO-49\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-18\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA-38\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1, 45, 47, 9\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-13\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-3\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 35, 40, 49\r\n\r\nSERZEDELLO LOURO NETTO-12\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-22\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-28\r\n\r\nSYLVIA REGINA BOSISIO STABILE-20\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-26\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 17, 40, 44\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-7\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0700166-5 CIA/ FIAT LUX DE FOSFOROS DE SEGURANCA (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 453.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o alvará referente à 5ª parcela do precatório 2001.0201027516-2.\r\n\r\nDecorridos, in albis, o prazo acima mencionado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 88.0003632-5 HENRIQUE LANDI (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA BARANDIER). . Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão, ou seja, o advogado ABRAHAM BENEMOND. \r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória.\r\n\r\nRessalto que não costa dos autos procuração do ex-patrono em favor da requerente de fls. 165.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver no prazo de 5(cinco) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 91.0109085-2 IVAN STORINO (Adv. CLAUDIA STORINO DOS SANTOS) x IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x SERGIO PINTO (Adv. ANITA LEOCADIA DE PAULA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 91.0111203-1 FRANCISCO CARLOS ESTEVES GRELLE (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 93.0019146-2 GAMBIER S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, NELSON JOSE JUSTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 345/346: Manifeste-se a parte autora em10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017002-0 HONOLULU DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por HOMOLULU DIESEL AUTO PEÇAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em síntese, a anulação da sentença prolatada nos autos do processo nº 98.0018426-0 da 27ª Vara Federal, na parte em que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa, a fim de que sejam fixados de forma razoável.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma exagerada.\r\n\r\nContestação às fls. 50/52. Conflito negativo suscitado às fls. 60/62.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO processo dever ser extinto em face da incompatibilidade do procedimento escolhido e a natureza da causa.\r\n\r\nA parte autora pretende reformar a sentença prolatada nos autos da ação nº 98.0018426-0, na parte em que foi condenada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% do valor atribuído à causa \r\n\r\nCom efeito, o pedido formulado não se apresenta em via própria, porquanto a presente ação anulatória não é o meio próprio para atingir o fim pretendido. \r\n\r\nNo caso em apreço, a parte autora deveria, na oportunidade que lhe foi concedida, ter impugnado àquela sentença via recurso de apelação, sob pena de sofrer os efeitos da coisa julgada material.\r\n\r\nComo é sabido, a eficácia da coisa julgada material - garantia com assento constitucional - torna imutável e, por isso, indiscutível aquele julgado, que não se encontra mais sujeito a recurso (artigo 467 do CPC).\r\n\r\nIsso posto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2002.51.01.001617-5 S/A WHITE MARTINS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (UNIÃO/PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022374-5 EDNA IZIDIA BARRO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as diferenças de custas.\r\n\r\nc) comprovar a contribuição para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\nd) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista à parte autora acerca da exceção de pré-executividade interposta pela União Federal por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 97.0005459-4 JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 172.\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de 15(quinze) dias para que o autor requeira o cumprimento da sentença corretamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n11 - 97.0102134-7 ABEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se vista aos habilitantes sobre o acrescido pela União às fls. 566.\r\n\r\n12 - 98.0016655-6 ALVARO FABRICIO E OUTROS (Adv. SERZEDELLO LOURO NETTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Tendo em vista o declínio de competência, deverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais.\r\n\r\nd) fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, de modo específico os comprovantes de pagamento da parte autora, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001059-2 ELISABETH ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Aos habilitantes sobre o acrescido pela União às fls. 423/424.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032151-0 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, CARLOS ALBERTO SOUZA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de assistência formulado por CIBRASEC, admitindo-o, nos termos do art. 51 do CPC, na condição de assistente.\r\n\r\nFique, no entanto, ciente de que recebe o processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o acostado pela CIBRASEC às fls. 336/390 .\r\n\r\nApós, à CEF sobe o acostado.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para incluir a CIBRASEC no pólo réu, como assistente simples da CEF.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo a EMGEA recebido da CEF( conforme documenrto de fls200/203), por meio de cessão, o crédito imobiliário relativo à autora , resta evidente que toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica que originou tal crédito atingirá os interesses daquela, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe fora cedido.\r\n\r\nAssim, em face da natureza desta relação jurídica, que obriga o juiz a “decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”, aplica-se, no caso, a regra do art. 47 do CPC, relativa ao litisconsórcio necessário, intime-se o autor a promover a citação da EMGEA como litisconsorte passiva necessária, devendo fornecer a cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nCumprido cite-se a EMGEA.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para incluí-la no pólo réu.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013718-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 116/118 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da aludida decisão, cite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0127838-0 BERNARDE SOARES DA FONSECA E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, visto que os valores já foram creditados e liberados nas respectivas contas vinculadas (fls. 317/319).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autora concordou com os cálculos apresentados (fl. 329).\r\n\r\nAssim, diante das alegações de ambas as partes declaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0062716-1 RICARDO ANTUNES SOARES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMOS - POUPES (Adv. DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES) x BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Intimem-se os réus para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n19 - 93.0006210-7 ANDARELLA COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 550/551: Indefiro por ora. Deverá a parte autora descrever pontuadamente quais os argumentos em desfavor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 93.0024390-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER). . Intime-se o patrono da ECT a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se acerca de fls. 231/232.\r\n\r\n21 - 94.0004406-2 JORGE DOMINGOS SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n22 - 94.0006062-9 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça a CEF em 30(trinta) dias os elementos requeridos pela parte autora às fls. 142.\r\n\r\n23 - 95.0016560-0 RIHANI LESSA CORREA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n24 - 97.0074894-4 RICARDO GOMES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da Autora a comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n25 - 98.0012207-9 ALEXANDRE KIRILLOFF E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n26 - 98.0032764-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/97: Indefiro pelos motivos já expostos às fls. 93.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0062467-0 MARIA LINDALVA MARTINS DE SOUSA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024114-9 CELIO REGINO NEVES (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 145.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024336-5 LEDA RODRIGUES DE MACEDO (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nIntime-se o patrono da autora a comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.032025-6 JOEL MARTINS DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, visto que os valores já foram creditados nas contas vinculadas (fls. 140/141).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com o valor do principal (fls.144), alegando, contudo, a falta dos honorários.\r\n\r\nA empresa pública comprovou o pagamento através de depósito à disposição do Juízo (fls. 149/150), conforme valores aduzidos pela exeqüente à fls. 144.\r\n\r\nAssim, diante das alegações de ambas as partes declaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.001355-8 JOSE CARLOS BARBOSA DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004699-0 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora por 10(dez) acerca da exceção de pré-executividade interposta pela CEF.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.005536-0 ZORAIDE BARBOSA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007707-0 JORGE DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias acerca da exceção de pré-executividade de fls. 143/147.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014449-2 GERMANA CRISTINA AMORIM VILLELA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Recebo, em seus regulares efeitos, as apelações dos réus: Estado do Rio de Janeiro (fls. 328/333), União Federal (fls. 575/592) e Município do Rio de Janeiro (fls. 616/627).\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006041-0 FRANCISCO DE FARIA ALMEIDA (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, visto que os valores já foram creditados na conta vinculada de FGTS do autor (fls. 81/82).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Autora concordou com os valores depositados espontaneamente pela CEF e requereu reembolso das custas judiciais.\r\n\r\nRegularmente citada, a empresa pública comprovou o pagamento através de depósito à disposição do Juízo (fl. 101), conforme valores aduzidos pela exeqüente à fl. 93.\r\n\r\nAssim, diante das alegações de ambas as partes declaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.016419-7 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (Adv. KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . I - Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez), apresentar a segunda cópia da inicial e da emenda de fls. 20, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à SEADI para fazer constar no pólo passivo da demanda a União Federal, excluindo a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprido o item I, citem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0983826-0 BERNAUER SECADORES IND/ LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA) x VENTILADORES BERNAUER S/A (Adv. OSCAR JOSE WERNECK ALVES). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017882-0 BUNGE ALIMENTOS S/A (Adv. MARCELO GONCALVES MASSARO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA impetrante, consignada em epígrafe, desistiu do presente mandamus, conforme petição de fls. 215/216.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 15 e 18.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, §4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, §único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 98.0027193-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x HAIDEE BARROSO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls 43 verso, republique-se o despacho de fls 42:\r\n\r\n“ Ante a certidão retro forneça a CEF, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 5(cinco) dias para formular outra.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. “\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 00.0208065-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x OCTACILIO JORDAO E OUTRO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, PAULA MELLO DE ARAUJO GOES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . \r\n\r\nIntime-se o autor OTACÍLIO JORDÃO, na pessoa de seu advogado, a comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada dos alvarás, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquive-os na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 97.0007815-9 JOANCY CARVALHO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n43 - 97.0014044-0 VERA LUCIA MAIA DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fls. 520, 529 e 530: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará em favor de ADVOCEF, conforme solicitado às fls. 520.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023152-2 CARLOS ALBERTO DA COSTA CORREIA E OUTRO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA, ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF conforme item II do despacho de fls 86:\r\n\r\n“ II - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 89.0014663-7 FIAT CAMINHOES LTDA (Adv. JOSIR ELEUTERIO LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o trânsito em julgado da decisão de fls.265 e que não há o que se executar nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021116-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SONOE SUGAHARA PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 92.0018765-0 NEUZA ALCANTARA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 210, 212, 214 e 215: Anote a Secretaria na capa dos autos e no sistema informatizado a condição da autora: “Prioridade Idoso”.\r\n\r\nFl. 208: Considerando a informação prestada pela Contadoria Judicial, forneça a União Federal a relação com os valores das diferenças devidas mês a mês à Autora, conforme o título executivo, a fim de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, devolvam-se com urgência ao Contador.\r\n\r\n48 - 97.0072834-0 BENEDITO AYRES DE AQUINO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista aos autores acerca da devolução do ofício de fls. 338/342.\r\n\r\nDeverão os autores JOSÉ LUIZ PÁDUA CORRÊA, VALDIR BIZZO VERGUETE e ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO MARQUES na oportunidade fornecer os endereços corretos dos bancos depositários no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se remetendo-se cópia de fls. 331/333.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.025579-0 PAULO DA ROCHA VALLE (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO, ANA PAULA R PONCE LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor sobre o acrescido pela CEF às fls177/183, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007197-0 ELIANE GOUVEA (Adv. JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 73264"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-16\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-4\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-24\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-27\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-19\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-7\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO-26\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-12\r\n\r\nFABIANA PRADO PERDIGAO-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nJANAINA CRISTINA DA SILVA-25\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-20\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-10\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-17, 18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-12\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-23\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-8\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-6\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13, 14, 15\r\n\r\nROBERTO E.HALBOUTI-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 3\r\n\r\nSILENE DA FONSECA MONTEIRO-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-7\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-18\r\n\r\nVITORIA LEONOR BALBINO DUARTE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000341\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022421-9 ROLANDO HARTZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes, sobre a proposta, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2 - 92.0136662-0 LACOSTE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Folhas 247 e 249: observa-se que a decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 249/253), afastou a previsão contida na Lei 11.033/2004, artigo 19, para fins de levantamento dos valores depositados, provenientes do requisitório.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará para levantamento em favor da exeqüente LACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA do valor depositado conforme o documento de fl. 200. \r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a parte autora para que proceda à retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0014001-8 RACOES JACAREPAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Folhas 162/166: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 159/160, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Contudo, tendo em vista que o Egrégio TRF deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução dos honorários até julgamento final do agravo de instrumento, aguarde-se, arquivando-se os autos em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021520-3 MARCOS SANTOS DE SANTANA REP/ P/ COSME SIDRONIO DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I- Folhas 395/396: intime-se pessoalmente, com urgência, o autor para ciência da data da perícia, marcada para o dia 15 de janeiro 2007, às 11 (onze) horas, a ser realizada na Rua José Linhares, 138/101 - Leblon. \r\n\r\nIntime-se também a União, por mandado.\r\n\r\nII- Ante a proximidade da realização da perícia, fica a parte autora autorizada a disponibilizar os autos ao perito, por ocasião da perícia.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013117-6 AMERICO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor não foi localizado no endereço fornecido na inicial, intime-se pessoalmente o patrono da causa para que apresente comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço de JOSÉ FERREIRA MACIEL, sob pena de exclusão do mesmo do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016337-2 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Folhas 139/140: COM URGÊNCIA, expeçam-se mandados para reiterar a intimação da UNI-RIO, na pessoa de sua representante legal, bem como da sua Diretora do Departamento de Recursos Humanos, para cumprimento da decisão antecipatória de tutela de fls. 106/107, inclusive para inclusão do autor em folha de pagamento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de incidência de multa pessoal prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC, para a referida Diretora, que informou não ser possível a inclusão do servidor no SIAPE, alegando “a mensagem de alerta e de impedimento de transação, conforme cópias em anexo”, objeto dos ofícios DRH e 009/2006 (fl. 114) e nº 149/2006 (fl. 109).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019427-2 MARCIA COLLARES BARROSO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x GILVAN DE MENEZES SILVA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . I- Folhas 234/235: proceda a Secretaria à devida anotação do novo advogado constituído nos autos pelo autor GILVAN DE MENEZES SILVA. \r\n\r\nII- Tendo em vista as manifestações de concordância dos autores com a compensação dos valores depositados judicialmente em virtude da decisão de folha 47 com o montante exeqüendo objeto da execução dos honorários de sucumbência promovida pela Caixa Econômica Federal, oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal (Agência 0625), para que informe o saldo atual da conta 20005595-9 (folhas 101 e 104).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017405-9 NELSON PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Recebo a petição de fl. 246 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a Lei 9.289/96 não prevê a possibilidade de pagamento de custas ao final da lide, indefiro o requerido.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005326-9 MOZINARQUES SILVA DA CRUZ E OUTRO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 283 do CPC, intimem-se os autores para que forneçam, no prazo de 10(dez) dias, cópia do contrato de compra e venda e mútuo referente ao imóvel objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0002940-8 NANCI GOUVEA PARADA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILENE DA FONSECA MONTEIRO). . Folhas 169, 172 e 174: tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, retifico o item 3 da decisão de fl. 168, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“3) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls.163/164) expeça-se o requisitório em favor de NANCI GOUVEA PARADA, no valor de R$ 53.439,75, efetuados em 30.04.2005, conforme cálculos de folhas 163/164, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 20%, ou seja, R$ 13.359,93, cujo montante deverá ser objeto de requisitório a ser expedido em favor do advogado.”\r\n\r\nExpeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 5.679,97, calculados em 30.04.2005, conforme fls.163/164, já efetuada a compensação do montante a que a embargada foi condenada a título de honorários advocatícios (R$ 1.000,00) pela sentença proferida nos embargos. \r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 94.0028682-1 MARILDA SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Verifica-se que a ré já deu cumprimento ao julgado, reconstituindo as contas fundiárias dos autores com a aplicação dos índices expurgados referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nObserve-se que o autor que se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, devendo promover as diligências necessárias para tal levantamento, não cabendo ao juízo substituir-se à parte.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo \r\n\r\nde Adesão juntado à folha 281, que o autor ARMNALDO ALVES PINTO aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo pelo referido autor. \r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de folha 279, concedendo ao autor ADHEMAR MONTEIRO DA SILVA o prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.020946-9 JOSE TEIXEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 225: tendo em vista que os extratos remetidos pela agência Planalto do Banco do Brasil, em resposta à solicitação contida no ofício OFI.0020.000070-6/2006 (fl. 216), se referem aos depósitos efetuados a partir de outubro de 1984, depreende-se que, em princípio, inexistiram depósitos efetuados na conta fundiária do autor em período anterior a este.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de fazer referente à implementação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, de acordo com os extratos juntados aos autos, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020427-0 AMBROSIO FULGENCIO BARBOSA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1) Folha 100: tendo em vista que a autora Caixa Econômica Federal não demonstra as várias diligências que alega ter realizado para obtenção dos endereços dos réus, mas apenas mera consulta à página virtual do Detran na internet, indefiro o pedido de consulta pela Secretaria deste juízo, mantendo a decisão de fl. 99 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNeste sentido, “considerando nula a citação por edital, se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu: JTA 121/354” (Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 311).\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para que indique os endereços dos réus ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA e ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a estes réus.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre as preliminares ao mérito argüidas pelo réu ORLANDO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (fls. 77/82).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025265-0 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 10dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 93.0056396-3 BONIFACIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 93.0023768-3 OTTOGILSON GONCALVES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, na pessoa do advogado Dr. Edil Murilo dos Santos Junior, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 95.0009907-1 FERNANDO LINO VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0064027-6 CADISA ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030668-5 REGINA RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006714-6 JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI (Adv. FABIANA PRADO PERDIGAO) x GERENTE DE FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA-FGTS-CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021194-1 BERNARDO LONTRA COSTA E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023893-4 ROSA ISABEL DA FONSECA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017581-3 ELISA GOMES DE FARIA (Adv. JANAINA CRISTINA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004966-9 MARIA LUCIARA SANTOS DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022115-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JONE CAMPAGNER E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 73393"
                            ],
                            "73394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-20\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-12, 13\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-16\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-14\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-24, 25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-21, 23\r\n\r\nGUILHERME F BYSTRONSKI-20, 25\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-1\r\n\r\nJOEDES VIEIRA GOMES-21, 23\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE CARLOS FRIEDL-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-3\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-12\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-7\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-16\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 5\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-1\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 8\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000342\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009123-0 DULCE LEITAO MARTINS E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL). . Folhas 152/158 e 160/172: recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro e da União (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023933-5 SERGIO COSTA FERNANDES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 75/86: recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011059-8 SCALLA CERAMICA ARTISTICA LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela ré União, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0028179-0 MARCELO DOS SANTOS PIO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (folhas 392/393), expeça-se o requisitório em favor do autor, no valor de R$ 365.061,72, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 370/379.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 36.506,17, calculados em abril de 2006, conforme folhas 370/379. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à Unia (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012193-2 HERRY DE SOUZA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x JANINE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE). . I- Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia da União, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII- Quanto à preliminar de incompetência relativa argüida pela parte ré (folhas 95 e 115), verifica-se que, ao contrário do alegado, a parte autora é domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, razão pela qual indefiro a referida preliminar. \r\n\r\nIII- Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, bem como suas qualificações e endereços, esclarecendo ainda se comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se, inclusive a União (AGU).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011743-0 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação do IBGE de folhas 65/102.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023109-2 MARLENE MARTINS VIEIRA REP/ P/ NADIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho o procedimento cadastrado como ordinário, nos termos do artigo 277, § 5º, do CPC.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0021877-9 FABIO RAMALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS, JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA - ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a existência de erro material no despacho de folha 319, corrijo o mesmo de ofício, que passa a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Tendo em vista que os autores não se manifestaram conforme determinação do despacho de folha 318, intimem-se os mesmos para que cumpram a decisão de folha 310, depositando em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, as primeiras parcelas referentes às perícias deferidas, sendo uma, no valor de R$ 476,27, referente à perícia de engenharia, e a outra, no valor de R$ 320,00, referente à perícia contábil, sob pena de indeferimento.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021058-4 SIDNEY DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de todos os recibos de cobrança pagos à instituição credora do mútuo, com a devida autenticação mecânica do órgão recebedor, conforme requerido pela perito à folha 355, a fim de possibilitar a elaboração completa do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0131953-1 TOLENTINO VIANA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I- Folha 237: intime-se a parte autora para retirada do alvará já expedido nos autos (folha 240), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII- Folhas 238/239: não obstante as alegações da parte autora acerca da natureza da obrigação a que a Caixa Econômica Federal foi condenada nos autos, verifica-se que o pedido inicial formulado de correção monetária de depósitos efetuados em conta de FGTS encerra obrigação de fazer, a qual foi devidamente cumprida, conforme já assentado à folha 207. \r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDestarte, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0006352-4 SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023638-3 FRANCISCO AUGUSTO COSTA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) as quantias que lhe(s) eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao(s) mesmo(s).\r\n\r\nObserve-se que caso o(s) referido(s) autor(es) se enquadre(m) nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá(ão) solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027278-8 JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) as quantias que lhe(s) eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao(s) mesmo(s).\r\n\r\nObserve-se que caso o(s) referido(s) autor(es) se enquadre(m) nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá(ão) solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023187-0 CLAUDIO GONCALVES FURTADO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intime-se o impetrante para que preencha corretamente a procuração de folha 08, eis que, nesta, o nome do outorgante encontra-se em branco. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016843-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO CAMARGO DA COSTA. . Folha 96: tendo em vista que a CEF não demonstrou as diligências que alega terem sido realizadas, mantenho a decisão de fl. 95, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autora para que indique o endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026024-5 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Conforme consta às folhas 113/133 dos autos em apenso, o posicionamento do instituidor da pensão da autora no Plano de Classificação de Cargos, era: de janeiro/1991 a agosto/1992 - Referência NI 32: de setembro/1992 a dezembro/1992 - Referência NI BIV; e a partir de janeiro/1993, Referência NI AIII.\r\n\r\nNestes autos, o documento juntado pela União, extraído do SIAPE, indica um posicionamento divergente, a saber: de novembro/1993 a outubro/1996 - Referência A I; de novembro/1996 a junho/1998 - Referência A III, sendo que, de acordo com a Tabela de Proventos de fl. 143, para a classe NI AI aplica-se o percentual de 11,82% e para a NI AIII aplica-se 15,82%.\r\n\r\nVerifica-se assim que a diferença entre os cálculos do autor e os da União consiste no percentual utilizado na conta. \r\n\r\nPelo que, oficie-se à Coordenação de Recursos Humanos - Coordenação de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes, para que informe o percentual que deve ser aplicado aos cálculos referentes à pensão em tela, no período de abril/1989 a fevereiro/1999.\r\n\r\nInstrua-se o referido ofício com cópias de fls. 138/143 dos autos em apenso e folha 07 dos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023221-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x RIAN GONZALES DE QUEIROZ. . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.023230-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOLART GOMES GOULART E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023759-0 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001312-2 ENIO JOSE BYSTRONSKI (Adv. GUILHERME F BYSTRONSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 95.0018733-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x AERODATA S/A - ENG/ DE AEROLEVANTAMENTOS (Adv. JOEDES VIEIRA GOMES) x PAULO CESAR TEIXEIRA TRINO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA DE ALENCAR TIBAU DA FRANCA TRINO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 99.0007117-4 CLODOALDO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 96.0065544-8 AERODATA S/A ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS (Adv. JOEDES VIEIRA GOMES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005038-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017025-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ENIO JOSE BYSTRONSKI (Adv. GUILHERME F BYSTRONSKI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 73394"
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JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0020562-9 ALADIRES SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Recebo a impugnação da Caixa Econômica Federal, atribuindo-lhe efeito suspensivo. \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027225-9 FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (Adv. WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Folhas 523/542: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 96.0020725-9 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO) x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EPIKOS SRL (Adv. SEM ADVOGADO) x LLENAS Y CIA/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 452/453: intime-se o exeqüente BNDES para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão e auto de penhora de fls. 463/464 e laudo de avaliação de fl. 465.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n4 - 94.0066370-6 PAULO CESAR ROSA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ELZA TERRA DA SILVA (Adv. VIVAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Folha 271: observa-se que os herdeiros da falecida ré ELZA TERRA DA SILVA formularam pedido de habilitação (folhas 245/269), com o qual discordou o autor (folha 271), sob alegação de que o imóvel, cuja propriedade se discute nos autos, está em sua posse e que possui o direito de quitar a dívida referente ao mesmo. \r\n\r\nTodavia, cabe a parte autora observar que a habilitação dos herdeiros da autora falecida constitui necessária substituição de parte a possibilitar o prosseguimento do feito, não importando tal procedimento em reconhecimento do direito material em questão.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há discordância acerca da aptidão sucessória dos herdeiros que possa inviabilizar a sua participação no processo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Folha 450: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 450/451, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n6 - 96.0000540-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, MARIA ESTELA MARINHO DA SILVA) x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . 1)Tendo em vista o retorno dos autos com o trânsito em julgado do “decisum”, intimem-se as partes para que esclareçam se ainda têm algo a requerer com relação à obrigação concedida no julgado (fl. 302), referente aos bens objeto do auto de busca e apreensão, no prazo comum de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2) Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação da parte requerida LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA para que proceda ao pagamento do débito, conforme valor apontado no acórdão de fl. 395.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente BNDES para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 73395"
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S. KATAOKA-68\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-34\r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 25, 26, 48\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-70\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-46\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-28\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-58\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA-29\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-63, 64\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 50, 54, 55\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-34\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA TERRA-11\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-5\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-57\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-66\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 42, 57, 68\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-15\r\n\r\nOSCAR LOELLO LATTUCA-40\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-16\r\n\r\nPAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-44\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-66\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-67\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-70\r\n\r\nRENATA ROCHA MONTANARO-31\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-68\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-67\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35, 36\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-53\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROGERIO PAIM-27\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-23\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-36\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-45\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-49\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-68\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA-25\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 43, 45, 47, 53, 57\r\n\r\nSERGIO RONALDO SAHIONE FADEL-63\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-57\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 52\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-16\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-35\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-39\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-3\r\n\r\nVOLNEI LUIZ DENARDI-46\r\n\r\nWALDER MARCELINO DE ARAUJO-20, 62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0001662-2 MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 257/267, suspenda-se o feito até julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.010571-4. (MA/fc)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017416-9 THEMAG ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001001-3 BANCO SANTANDER S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . I - Fls.345 - Tendo em vista a caducidade da MP 258/2005, reconsidero a determinação contida na segunda parte do r. despacho de fls.338, no que se refere à manifestação da União Federal nos presentes autos.\r\n\r\nII - Fls.341 - Intime-se pessoalmente o INSS para que se manifeste quanto à proposta de honorários periciais de fls.341, bem como quanto à impugnação do autor quanto aos seus quesitos (fls.317/318). Prazo: 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009285-6 ANGELO LONGO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 99 . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista decisão do agravo de instrumento nº 2003.02.01.010976-3 às fls. 75/77, à SEADI para inclusão do autor JORGE PEREZ MARQUES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0018505-5 JOSIAS SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x MANOEL MOREIRA DE ASSIS E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Cumpra com urgência a Secretaria os itens IV e V da decisão de fls. 461/462, com relação aos autores LEVY CHAVES GONÇALVES, LUCIANO TEODORO GONÇALVES e LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA.\r\n\r\nII - Fls. 472/473: Defiro a devolução de prazo de 20(vinte) dias requerida pelos autores JOSÉ PEREIRA DE MATOS e LUIZ TITO DO NASCIMENTO para se manifestarem sobre a decisão de fls 461/462, ficando vedada a retirada dos autos pelo pólo ativo, uma vez que os autores desta demanda possuem advogados distintos.\r\n\r\nIII - Fls. 488 - Tendo em vista que os endereços obtidos no site da Receita Federal são os mesmos das diligências negativas de fls. 369/370 e 376/376 verso, expeça-se edital de intimação com relação aos autores DAVID SIMÕES DOS SANTOS e MANOEL MOREIRA DE ASSIS para apresentarem declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nIV - Fls. 480/487 - Após os prazos acima, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação formulado pela sucessora do autor JOSIAS SOARES DE CASTRO, devendo em igual prazo cumprir o item VII da decisão de fls. 462. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nAo final, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010752-2 ILDA GOMES LAPA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fc)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022809-0 JORGE LUIZ GUINANCIO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ap)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005276-8 JOZELIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOZELIA NASCIMENTO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo o pagamento dos valores atrasados a partir de 11/12/1990, até o dia 30/11/2003, referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento-base e sobre demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexos em vantagem pessoal recebida pelo servidor), bem como o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação os 47,11%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/17.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 20, a fim de que a autora juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas judiciais, bem como juntasse cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 18, e ainda dos contracheques de novembro de 1992 a fevereiro de 1993 e de maio a agosto de 1998, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora peticionou às fls. 24/32, porém não juntou os contracheques, nem as cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 18, nos termos em que determinados.\r\n\r\nQuebra Às fls. 33, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, bem como foi reiterada a determinação para que a parte autora juntasse cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 18, e ainda dos contracheques de novembro de 1992 a fevereiro de 1993 e de maio a agosto de 1998, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA autora juntou petição às fls. 39 (08/11/06), mas apenas para requerer a dilação de prazo. Conforme certificado às fls. 42, até a presente data não foi dado cumprimento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIntimada, às fls.33, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fornecer cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 18, e ainda dos contracheques de novembro de 1992 a fevereiro de 1993 e de maio a agosto de 1998, a parte autora deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo, conforme certidão de fls.42. \r\n\r\nAssim, considerando que a autora não promoveu a juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013774-9 JOVENILTON THOMAZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOVENILTON THOMAZ em face da UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando o pagamento dos proventos do seu posto, de acordo com a tabela das forças armadas, acrescidos de juros e correção monetária, sob o argumento de que faz jus aos vencimentos dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 10.486.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12.\r\n\r\nÀs fls. 14 foi determinada a emenda à inicial para juntada de documento essencial à lide que comprovação de que o autor é oriundo da Polícia Militar do antigo DF vinculado à União Federal, bem como para que juntasse declaração de patrocínio gratuito ou fossem recolhidas as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFoi juntada declaração de patrocínio gratuito às fls. 17.\r\n\r\nO despacho de fls. 18 deferiu a gratuidade de justiça e reiterou a determinação para juntada de documento essencial à lide que comprovação de que o autor é oriundo da Polícia Militar do antigo DF vinculado à União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Conforme certificado às fls. 19, não houve manifestação quanto ao mesmo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIntimada, às fls. 18, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo a memória dos cálculos que considera corretos, a embargante deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certidão de fls.19. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora não promoveu a juntada aos autos de documento essencial à lide (documento que comprove ser o autor oriundo da Polícia Militar ao antigo DF vinculado à União Federal), a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020284-5 CLEDILSON LUCENA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.62 - Tendo em vista a certidão de fls.62, à parte autora para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de deserção.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0470238-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA TERRA, EUNIDE GOMES SILVA, JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Fls. 520/523 - Expeça-se alvará.\r\n\r\nII - Fls. 513 - Aguarda-se resposta do Juízo Orfanológico para destino do depósito de honorários de sucumbência.\r\n\r\n(MA/ms/pv)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006898-5 CARLOS ALBERTO FLAUZINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nA CEF foi citada em 27/1/2004 para cumprir o julgado em 20(vinte) dias. Requerida dilação de prazo pela CEF às fls.171, a mesma foi deferida para cumprimento em 60(sessenta) dias conforme despacho de fls.173 proferido em 24/03/2004, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais). Intimada para informar o saldo dos depósitos às fls.218, a CEF requereu mais uma vez dilação de prazo para cumprimento. Às fls 221 foi determinada a intimação da CEF para cumprimento do despacho de fls.218 sob pena de multa de R$ 1.000,00(mil reais). Às fls.224, a CEF informou o saldo da conta. Às fls. 276, a CEF foi intimada a juntar planilha de evolução financeira do mútuo a revista de acordo com o título judicial, informando o valor das prestações pagas, os valores pagos diretamente em agências e os depositados judicialmente. Mais uma vez a CEF requereu dilação de prazo às fls. 279.\r\n\r\nDe fato, percebe-se que a CEF foi citada há quase 3 (três) anos para cumprimento do julgado, requerendo sucessivas dilações de prazo sem dar qualquer resposta satisfatória a este Juízo, o que demonstra seu total desinteresse em cumprir com as determinações, pois nem mesmo a fixação de multa foi suficiente. \r\n\r\nIsto posto, elevo a multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) per capita a ser revertida a parte autora, caso seja demonstrado que a CEF não deu cumprimento ao julgado até esta data.\r\n\r\nDestarte, ao Contador para que verifique se o julgado foi integralmente cumprido, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo de fls. 152/155, atentando-se também para as petições de fls. 179/184, 189/217 e 224/269:\r\n\r\na) Atualização do saldo devedor, desde a assinatura, a ser efetuado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento salarial da categoria profissional que rege o mútuo, corrigindo-se o saldo após a dedução de cada prestação, mantidas as demais cláusulas;\r\n\r\nb) Verificar se o mútuo já se encontra quitado;\r\n\r\nc) Se houve pagamento em excesso, qual o valor do excedente corrigido monetariamente desde o primeiro pagamento indevido acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020104-1 HUMBERTO MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 377 - Nomeio o Dr. NILSON VIEIRA DA SILVA em substituição ao perito nomeado às fls. 373, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais já foram fixados em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) e devidamente depositados às fls. 255/256 e 279/280.\r\n\r\nHavendo aceitação, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias seguintes, devendo se atentar para os quesitos do Juízo às fls. 216/217 e das partes (fls.219/223 e 225/226)\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 278 - Nomeio perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. CARLOS HENRIQUE DE R. SANT'ANNA, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo em 10 dias, ciente de que os honorários periciais já estão depositados às fls. 259 no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nHavendo aceitação, ficará desde logo intimado para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias, devendo se atentar para os quesitos do Juízo apresentados às fls. 181/182 e das partes às fls. 184/185 e 187/190.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(rc/sp)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021459-3 MARIA DA PENHA MORAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Recebo o agravo retido de fls. 218/221. \r\n\r\nII - Fls. 224/234: A decisão agravada contém verdadeiros equívocos em sua redação que a tornam de difícil compreensão e constituem erro material. Isto posto, a decisão passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nFls. 204/216 - A autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, nem a inversão do ônus da prova tem o condão de transferir a outrem o dever de depósito das despesas processuais a cargo de quem requerer a prova. Por outro lado, incabível a inversão do ônus da prova admitida no CDC, eis que para tal seria necessária a verossimilhança do direito alegado, o que foi afastado pela decisão de fls. 146.\r\n\r\nIsto posto, entendo que os honorários foram moderadamente arbitrados Às fls. 198. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, a serem depositados pela autora requerente da prova em 3 (três) parcelas iguais, sucessivas e mensais.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias”.\r\n\r\nRepublique-se, reabrindo-se prazo para recurso, devendo a agravante de fls. 217 dizer se ratifica sua peça de fls. 224/234.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006845-3 JULIO CESAR CARDOSO LOPES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COHASGON (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls. 236, reconsidero o despacho de fls. 234.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nJULIO CÉSAR CARDOSO LOPES e MAGDA MARIA FREITAS HONORIO CARDOSO propõem a presente ação de rito ordinário em face da CEF e COOPERATIVA HABITACIONAL - COHASGON, GRUA CONSTRUTORA LTDA, ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS DE PLANEJAMENTO LTDA. postulando:\r\n\r\ncondenação da CEF “aperfeiçoar” a relação contratual iniciada (mútuo imobiliário) com a sua assinatura com base nos valores apurados nesta ação conforme os pedidos que se seguem;\r\n\r\nestorno do saldo devedor das unidades a que se candidataram do valor referente aos empréstimos suplementares irregulares efetivados sem a autorização dos cooperativados ou decorrentes de culpa da construtora;\r\n\r\nestorno do mesmo saldo devedor da diferença entre a correção pelo VF e INCC durante a aplicação irregular do último;\r\n\r\nestorno do saldo devedor dos juros e correção monetária cobrados durante o período de atraso da obra;\r\n\r\nestorno do saldo devedor das unidades os valores referentes à diferença entre a quantia paga a título de material de construção e o efetivamente empregado na obra;\r\n\r\nestorno do saldo devedor os valores referentes à correção indevida e 84,32% quando da implantação do Plano Collor substituindo-se pela variação do BTNF;\r\n\r\nfixar a correção das parcelas mensais e do saldo devedor conforme variação salarial da categoria profissional do mutuário;\r\n\r\ncondenar a construtora a fazer as obras necessárias ao cumprimento as cláusulas determinadas no contrato de especificação e memorial descritivo ou efetuar o estorno da diferença do saldo devedor;\r\n\r\ncondenar as rés a justificar os créditos e débitos em suas contas referentes ao empreendimento.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmaram que “ajustaram com as rés” a aquisição de unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Brício de Abreu. Os imóveis foram construídos com recursos dos autores (na forma de poupança) e com recursos do SFH por empréstimo concedido pela CEF através do Programa de Cooperativas Habitacionais em abril 1988.\r\n\r\nAfirmaram que não foram devidamente informados da forma de promoção do empreendimento e que as negociações foram conduzidas pela 2 e 3 rés (COHASGON e GRUA LTDA), agente promotor e agente financiado respectivamente. Que a COHASGON solicitou empréstimo à CEF através do Programa de Cooperativas Habitacionais. Que a CEF fixou as exigências necessárias ao empréstimo para execução do empreendimento sem que houvesse a adesão de 144 futuros adquirentes, como exigido inicialmente pela CEF. Que, assim, a CEF concedeu empréstimo irregular eis que nem sequer a Diretoria da Cooperativa poderia representar os cooperativados que não existiam.\r\n\r\nEm 05/05/88 foi firmado o contrato de empreitada global com a construtora, fixando-se o valor das unidades e o prazo de entrega. Sob a alegação de elevação dos custos de construção, o contrato sofreu duas alterações e exigidas suplementações de verbas. Nenhum prazo foi respeitado. A CEF concedeu suplementação de verba à revelia dos compradores. Houve ainda desvio de material da obra, troca de material empregado inicialmente sem consulta dos compradores e sem redução do valor, alteração do índice de correção dos contratos de empreitada, etc...\r\n\r\nInicial de fls. 02/47 acompanhada de documentos, tais como recibos firmados por “liquidante” atestando recebimento de parcelas de “pagamento de poupança”, notícias de jornal e jurisprudência.\r\n\r\nContestação da CEF 61/78 onde esclarece inicialmente que os autores ocuparam os imóveis sem que firmassem contrato de compra e venda com a cooperativa, razão pela qual não lhes foi concedido qualquer empréstimo. Suscita preliminar de ilegitimidade ativa ad causam eis que os autores alegam terem firmado Termo de Compromisso com a Cooperativa candidatando-se à compra das unidades. Ocorre que a CEF compromete-se a conceder o financiamento desejado apenas se a ficha cadastral for aprovada e desde que sejam atendidos os requisitos fixados no termo. Se admitidos, assinarão contratos como mutuários que não se confundem com o contrato firmado com a cooperativa. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No sistema de cooperativas habitacionais, conforme a Lei nº 5.764/71 não há compra e venda entre associados e cooperativa pois esta age em nome do adquirente. A cooperativa estima um valor de aquisição de unidade ajustando-o ao custo final cabendo ao associado suportar a diferença entre o preço estimado e o efetivamente apurado. Há duas relações jurídicas entre os associados e cooperativa: a carta de compromisso (encomenda para aquisição da unidade) e a relação institucional (decorrente da adesão ao estatuto da sociedade). A cooperativa tem por objetivo constituir a preço de custo unidades habitacionais para seus associados; ela contrata um órgão assessor mediante contrato de locação de serviço, que trata da parte administrativa em seu nome, pleiteando empréstimo junto ao agente financeiro mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira. A cooperativa firma então um contrato de empréstimo com a CEF (que atua como agente financeiro) mediante intervenção do órgão assessor e da construtora. È então firmado o contrato de empreitada global entre a cooperativa (agente promotor) e a empreiteira, com a intervenção da CEF e do órgão assessor. Desta forma, compete à cooperativa contratar a construtora e o órgão assessor; à CEF cumpre apenas fiscalizar o cumprimento do cronograma da obra. Cabe ao órgão assessor a fiscalização da empreitada global.\r\n\r\nDecisão de fls. 109 determinando o desmembramento do feito conforme o número de contratos questionados e abrindo prazo às partes para dizerem se pretendiam a produção de prova pericial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nConforme bem ressaltado na contestação, nos termos do sistema de cooperativas habitacionais disciplinado pela Lei nº 5.764/71, cumpre à cooperativa (agente promotor) formada pelos interessados na construção do conjunto habitacional, a escolha do órgão assessor e da empreiteira que realizará a obra.\r\n\r\nOs autores formulam nesta ação diversos pedidos. A maior parte versando sobre as relações jurídicas que mantêm com a cooperativa, com o órgão assessor e da empreiteira.\r\n\r\nQuanto ao único pedido dirigido à CEF (condenação à formalização de um contrato de mútuo) deixam de apresentar qualquer documento que comprove a submissão de sua ficha cadastral pela cooperativa à CEF e a sua aprovação pela empresa pública. Não é juridicamente possível o pedido que visa simplesmente compelir alguém a assinar um contrato se não houver documento prévio que comprove ou seja indício da existência de relação jurídica entre as partes. Urge, portanto, reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, portanto, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, EXCLUO A CEF do pólo passivo face à evidente ilegitimidade e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao TRF da 2ª Região com cópia da decisão solicitando o retorno da Ação Cautelar Inominada nº 2003.5101006843-0, suspendendo-se o presente feito até o retorno daquela a fim de que ambas sejam remetidas em conjunto à Justiça Estadual. (anl)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006549-3 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 265 - Considerando que a perita nomeada às fls. 228 não vem mais atuando perante este Juízo, substituo-a pelo Dr. JOELSON ZUCHEN, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários em 10 dias, uma vez que as partes já apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado? como funciona esta critério? qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? qual a taxa de juros prevista?\r\n\r\nb) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\nc) em que consiste o CES? ele foi aplicado na execução do contrato? era previsto no contrato e na legislação do SFH?\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\nf) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ng) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento da decisão do Egrégio STF em ADIN;\r\n\r\nh) a correção do saldo devedor pelo INPC é mais vantajosa para o mutuário\r\n\r\ni) informe qual seria o valor atual da prestação e do saldo devedor conforme o critério pactuado, excluída a aplicação da TR.\r\n\r\nj) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026270-9 JOSE JACKSON CARDOSO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida. \r\n\r\nSuspenda-se o feito até julgamento definitivo do agravo interposto. (MA/fc)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026570-0 MARCIA CRISTHIANE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 90/94: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora o determinado na parte final de fls. 79, requerendo o depósito judicial das parcelas atrasadas e periódicas do valor controvertido, bem como comprove o pagamento da prestação junto às agências da CEF pelo valor incontroverso. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007343-7 ROBERTO COSTA SABOIA E OUTRO (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 92 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nROBERTO COSTA SABOIA E OUTRA ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls.109/111, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que a sentença teria tornado a decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa nº 20065101015128-0 sem efeitos práticos. Alegam que a extinção da presente ação ordinária - que condenou os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor dado à causa - em data anterior à da decisão proferida nos autos da impugnação do valor da causa - que por sua vez acolheu em parte a impugnação - tornou a sentença da ação ordinária inaplicável, requerendo seja mantido o valor atribuído inicialmente ao presente feito, para fins de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls.109/111 é clara ao apontar a inépcia da inicial e a falta de legitimidade da parte autora, tendo julgado extinta a demanda sem análise de mérito com fulcro nos arts.267, VI e 295 do CPC. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo os embargantes demonstrarem seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021413-6 PAULO ROGERIO GALDINO PAES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nII - Trata-se de ação de rito ordinário proposta por PAULO ROGÉRIO GALDINO PAES e APARECIDA DONIZETI ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF postulando seja:\r\n\r\na)decretada a nulidade da execução extrajudicial;\r\n\r\nb)a revisão das cláusulas do contrato de mútuo imobiliário determinando-se:\r\n\r\nb.1) o expurgo do índice multiplicador de 15% (CES);\r\n\r\nb.2) a utilização da taxa anual de juros de 7,7000%;\r\n\r\nb.3) a não aplicação dos índices aplicáveis às contas do FGTS para reajuste do saldo devedor, revisando-se a cláusula 9ª do contrato;\r\n\r\nb.4) a observância ao PES-CP no cálculo das prestações com aplicação dos índices de aumento salarial da categoria profissional dos autores, tendo como limite máximo o INPC, obedecendo-se a periodicidade anual dos reajustes;\r\n\r\nb.5) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido na letra “c” do art 6º da LC nº 4.380/64;\r\n\r\nb.6) correção do primeiro cálculo de atualização do saldo devedor, de forma a descontar-se o valor da primeira parcela antes de sua efetuação;\r\n\r\nb.7) a atualização do saldo devedor pelo mesmo critério utilizado para a atualização das prestações (PES);\r\n\r\nb.8) determinar que os reajustamentos das prestações de processem com base da variação do percentual concedido à categoria profissional somente 60 dias após esta variação (art. 5º e seu § 3º, da L. 8.078/90);\r\n\r\nb.9) determinar a dedução no saldo devedor de todos os valores pagos a maior, considerados em dobro, nos termos do era. 42, parágrafo único, da L. 8.078/90;\r\n\r\nb.10) decretar a nulidade da cláusula contratual potestativa que preveja saldo residual;\r\n\r\nb.11) decretar nulidade da cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida;\r\n\r\nb.12) recalcular os prêmios do seguro com base nas circulares nº 111/99 e 121/00;\r\n\r\nb.13) determinar que os reajustes dos valores dos seguros sejam pelo mesmo período e índice de atualização das prestações;\r\n\r\nb.14) determinar a aplicação efetiva do PES/CP com utilização da Tabela Price nos reajustes das prestações;\r\n\r\nc) rever o contrato para adequá-lo à realidade econômica dos autores.\r\n\r\nAs partes celebraram em 12/09/1997, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls. 35/43, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 25.741,00 a ser pago em 240 parcelas, com juros efetivos de 7,9776%;\r\n\r\nfoi adotado para amortização do saldo devedor o Plano de Equivalência Salarial;\r\n\r\no saldo devedor seria atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização das contas do FGTS (origem de recursos);\r\n\r\ncomprometimento máximo de renda familiar de 30%;\r\n\r\nutilização do Sistema de Amortização Francês;\r\n\r\nComo causa de pedir alegam:\r\n\r\no contrato segue os ditames da LC nº 4.380/64, que estabelece que os reajustes devem ser feitos com base na evolução salarial do mutuário, preceito esse que a ré, alega, não respeitou;\r\n\r\na divergência entre o valor exigido e o efetivamente devido decorrem de fatores como inclusão de percentuais a maior, tais como taxa que denominou-se Coeficiente de Equiparação Salarial-CES, desde a prestação inicial. Aduz que o procedimento correto para a apuração do valor da primeira parcela constituiria na utilização da Tabela Price, com taxa de juros de 10% e no entanto a ré vem utilizando percentual de 15% já na primeira prestação. \r\n\r\na aplicação da TR torna a dívida “impagável”. Que a ré está praticando anatocismo. \r\n\r\nRequerem em antecipação dos efeitos da tutela:\r\n\r\na suspensão do primeiro leilão extrajudicial do imóvel marcado para o dia 14/11/2006, isto é, a suspensão da averbação da carta de arrematação ou adjudicação no respectivo RGI;\r\n\r\no depósito judicial das prestações vincendas pelo valor que entende correto, suspendendo-se as exigibilidade das parcelas vencidas até decisão final da lide;\r\n\r\nque a ré não promova a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira.”\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.”(RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para que:\r\n\r\na) requeira, adequadamente, o depósito judicial das parcelas controvertidas, bem como daquelas que se encontram atrasadas desde que se tornou inadimplente;\r\n\r\npromova a juntada de certidão de ônus reais atualizada do imóvel.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/anl)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0000063-6 SFB SISTEMAS S/A - MASSA FALIDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO, BRUNO CONTI MATIELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Ao perito sobre as impugnações à proposta de honorários. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir. (MA/fc)\r\n\r\n23 - 96.0000315-7 WALDIR BACHMEYER E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 392/394: Renovem-se as intimações de Bernardo Ribeiro Duarte e Marcos Figueiredo de Brito nos novos endereços e desentranhe-se o mandado de fls. 304 para efetivo cumprimento pelo oficial.\r\n\r\nÀ SEADI para adequado cumprimento de fls. 375, I e V.\r\n\r\nFls. 391: Diga o autor WALTERMIR COUTINHO SALES se ainda há algo a requerer em 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n24 - 96.0012145-1 JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Fls.28v e 325 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação a que se refere a Lei nº 10.741/03. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para alteração do termo de autuação, eis que os autores JOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO, ANTONIO ANTUNES DE SOUZA, CÉSAR GOMES, CECILIO RODRIGUES DOS ANJOS e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA já foram excluídos do presente feito através das decisões de fls.327 e 339.\r\n\r\nApós, mantenha-se a suspensão do feito no sistema conforme determinado às fls.350.(ap)\r\n\r\n25 - 97.0075205-4 MARIA SUELENE GOMES TRUTA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - À SEADI para alteração do termo de autuação, retirando-se do mesmo o autor MARCELINO GONÇALVES DA COSTA, eis que já excluído do feito pela r. decisão de fls.236.\r\n\r\nII - Fls.288v/290 - Renove-se a diligência de fls.288 no endereço constante às fls.290 para que a autora MARIA SULENE GOMES TRUTA cumpra a determinação contida no item II do r. despacho de fls.282, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n26 - 98.0013640-1 SONIA GUIMARAES CABRAL (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSONIA GUIMARÃES CABRAL propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando a condenação da ré a recompor sua conta fundiária com os expurgos inflacionários devidos.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 31/44 sustentando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, o litisconsórcio passivo necessário da União federal, a carência de ação em relação ao IPC de março de 1990 e, no mérito, a prescrição do crédito, a ausência de direito adquirido e a inaplicabilidade dos índices pleiteados.\r\n\r\nRéplica às fls. 48/49.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 53/64, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a creditar na conta fundiária da autora as diferenças relativas aos meses de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/91.\r\n\r\nA CEF apelou às fls. 69/78, e as contra-razões da apelada foram oferecidas Às fls. 83/86.\r\n\r\nParecer do Ministério Público às fls. 90/93, opinando pelo improvimento do recurso.\r\n\r\nO acórdão de fls. 95/102 confirmou a sentença negando provimento ao recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC, e contra a decisão a CEF interpôs agravo regimental (fls. 105/109). A i. Relatora reconsiderou sua decisão (fls.113/114) e incluiu o feito em pauta. O acórdão de fls. 131 deu parcial provimento ao recurso da CEF, excluindo o índice relativo a fevereiro/91 daqueles devidos ao autor.\r\n\r\nBaixados os autos, foi determinado à CEF que informasse se o autor aderiu ao Termo de Adesão, e ao autor que comprovasse a inatividade de sua conta, se fosse o caso, bem como o número seu PIS/PASEP.\r\n\r\nNo ofício de fls. 147/159 foi informado pela CEF que há registro de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, e às fls. 161 foi requerida a homologação do acordo pela ré.\r\n\r\nÀs fls. 169 foi determinado que o autor apresentasse declaração de próprio punho negando a existência do acordo, e às fls. 175 o patrono do autor requereu a citação da ré para que depositasse em 24 horas as diferenças referentes a juros de mora, honorários advocatícios e custas judiciais, não atendendo ao r. despacho.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 169, foi juntada a petição de fls. 182 confirmando a celebração de acordo com a ré e reiterando os termos da petição de fls. 175.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito inalienável do judicante a possibilidade de, a qualquer momento, transigir em juízo pondo fim à lide e compete à Justiça fomentar a paz e a solução de conflitos e não o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nSe a parte preferiu fazer acordo com a CEF nos termos da Lei Complementar n. 110, de 29/06/2001, o seu patrono não possui legitimidade nem interesse para vir a juízo discuti-lo e anulá-lo com vistas à obtenção de honorários de sucumbência. Em primeiro lugar porque o art. 34, inc. VIII do Estatuto da Advocacia trata de infração disciplinar do advogado, punível por sua entidade de classe, e não de infração imponível ao cliente. Em segundo lugar porque não há que se falar em sucumbência (e, portanto, muito menos em honorários de sucumbência), onde há composição de lide.\r\n\r\nEm terceiro lugar e finalmente porque o art. 23 da Lei n. 8.906/94 que dispõe ser de titularidade do advogado a verba de sucumbência é flagrantemente inconstitucional, pois esta verba é indenização à parte vencedora que se viu obrigada a recorrer à Justiça (e para isso contratou advogado) a fim de fazer valer seu direito, restituindo-lhe o seu status quo ante.\r\n\r\nPor fim, o Eg. STF já consolidou entendimento de que os acordos firmados nos termos da LC 110/01 constituem ato jurídico perfeito sendo incabível a desistência unilateral (RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. Custas rateadas e honorários compensados. Publique-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rc)\r\n\r\n27 - 98.0019474-6 LUIZ CARLOS DIREITO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 256: À Caixa Econômica Federal sobre o pedido de recolhimento dos honorários de sucumbência. Prazo: 20 (vinte) dias. (MA/fc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.003429-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x A S B - ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para que a Caixa Econômica Federal apresente as faturas cujos valores são objeto de cobrança nestes autos.\r\n\r\nCom a juntada, à Contadoria conforme despacho de fls. 230.\r\n\r\nNão havendo juntada, certifique-se e venham conclusos para sentença. (MA/fc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.004312-1 ARLI ROSA FERREIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.019604-1 LUIZ GOMES BARBOZA E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA, JOAO CARLOS DA S MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033450-4 NILSON LUIZ FADER NUNES RIVAU (Adv. RENATA ROCHA MONTANARO, DENISE HADDAD BAULER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 231: Intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar a complementação do depósito e integral cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovada a complementação, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para requerer o que for cabível em cumprimento do julgado no tocante à verba honorária. (MA/fc)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.002150-6 ROBERTO MANSUR KAUARK E OUTRO (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a cer tidão de fls. 227 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.(ap)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.008191-3 JOEL BERNARDO NOGUEIRA (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.155/175 - Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/raf)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022133-4 ELIZA DOS SANTOS ANGELO (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fls.112/114 e 116/117: Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a que a CEF promova a juntada aos autos do original do documento de fls.36. \r\n\r\nDesigno a data de 23/01/2007 às 14 horas para que a autora compareça à Secretaria deste Juízo, onde será efetuada a colheita de espécimes gráficos da mesma pelo perito, devendo a autora comparecer portando os originais do documento de identidade, bem como do CIC-MF expedido em 01/12/93. Intimem-se as partes.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006063-0 WALTER MARQUES TEIXEIRA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007962-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.84 - Junte a CEF a planilha com os valores que calculou como devidos e embasou sua concordância. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003869-0 NELSON FRANCELINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor existente em fevereiro de 1989 em 10,14%, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa, garantidos os reflexos posteriores. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devidas (STJ, Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118) conforme índices de atualização das contas fundiárias e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art.3o, da MP n.º 2.102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art.9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art.29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021791-1 PEDRO MARTINS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e b) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da MP n.º 2.102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007686-4 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de auto de infração de trânsito que lhe foi aplicado pela Polícia Rodoviária Federal contra o autor sob o fundamento de que não teria sido expedida a necessária notificação nos termos do art.280, VI, §3º c/c 281, II do CTB. Requer, como antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a exclusão de qualquer cadastro relativo ao auto de infração que exista no sistema de Departamento de Polícia (AI BO72792329) em 05/02/2005, sob pena de multa.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que não recebeu qualquer notificação relativa a autuação do referido auto de infração.\r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/16.\r\n\r\nContestação de fls.30/32 em que a União Federal alega a perda de objeto em virtude da interposição e acolhimento do recurso administrativo intentado pelo autor junto ao Departamento de Polícia Rodoviária cancelando-se a multa em 05/09/2006, fazendo-se desnecessária a prestação jurisdicional para deslinde da questão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o pro cesso, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.”(Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem verba de sucumbência face à gratuidade de Justiça deferida às fls.23.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011705-2 LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPCAO (Adv. OSCAR LOELLO LATTUCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 73/74: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Cite-se. (anl)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011985-1 JOB COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOB COELHO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de junho/87 (18,02%); fevereiro/89 (10,14%); maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7,00%), mais ônus sucumbenciais.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInstrumenta a inicial com procuração e documentos (fls. 07/16).\r\n\r\nÀs fls. 24/25, foi extinto o feito no que se refere aos índices referentes aos meses de junho/87, fevereiro/91 e janeiro/89, restando apenas o índice referente à maio/90, em vista da litispendência detectada em relação ao processo nº 2005.5101006010-4. Foi ainda determinada a emenda à inicial para juntada de declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolhimento das custas, bem como de declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/014, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀs fls. 28/30, foram juntadas declarações de patrocínio gratuito bem como de que não houve acordo firmado.\r\n\r\nAssim, foi proferido novo despacho, às fls. 31, determinando a juntada de declaração de pobreza, no prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação (fls. 32)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 32, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 31.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em vista de não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011378-2 JOANA BATISTA DE MACEDO (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para assegurar a impetrante o direito de optar pela pensão especial de ex-combatente (ADCT, art. 53, inc II) ou pela pensão militar. Sem custas, sem honorários advocatícios. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022421-0 IND/ QUIMICA COML/ XAXA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . I- Fls. 1192 - Anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nII- Fls. 1192/1193 - Tendo em vista que o impetrante afirma que os documentos juntados no volume IV destes autos foram equivocadamente autuados, quando de fato deveriam instruir a contra-fé, desentranhe a secretaria os documentos de fls. 901/1186, anexando-os à contra-fé, e posteriormente procedendo à renumeração dos autos.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações, que deverão ser excepcionalmente prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser complementadas no prazo legal. Oficie-se com urgência. (sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016868-0 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Tendo em vista a certidão de fls. 44, complemente a impetrante as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 96.0007929-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MIRAK ENG/ LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIO LOUREIRO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 344/357 e 361: Diga a exeqüente. Prazo: 20 (vinte) dias. (MA/fc)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.033975-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Fls. 942/943 - Comprove a executada em 10 (dez) dias a contratação de novo seguro para a embarcação eis que o anterior expirou em 07/11/06.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.014794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MONICA CRISTINA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente para nomeação de bens à penhora. Prazo: 20 (vinte) dias. (MA/fc)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002054-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARISALDO SILVA DE MEDEIROS. . I - Diga a Exeqüente sobre a certidão de fls.83 nomeando bens à penhora para prosseguimento do feito. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.002374-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE MARCOS PORTILHO DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,33\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF propôs ação de execução por título extrajudicial em face de JOSÉ MARCOS PORTILHO DE SOUSA objetivando a execução do valor de R$ 7.665,93 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o executado firmou contrato de empréstimo, na modalidade CDC - Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - tendo o mesmo deixado de cumprir com suas obrigações.\r\n\r\nMandado de citação negativo às fls. 152/154.\r\n\r\nPetição da exeqüente às fls. 163 pugnando pela desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, eis que seu pedido foi formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4º, CPC).\r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(fc)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.006670-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO SILVARES FEIO. . À exeqüente para nomeação de bens à penhora em 20 (vinte) dias. (MA/fc)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019233-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x JOSE DE LACERDA LIMA E OUTROS. . Fls. 30/33: Renovem-se as diligências no endereço fornecido. (anl)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 99.0014580-1 LUIZ ANTONINO NOVAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória proposta por LUIZ ANTÔNIO NOVAES DE ALMEIDA em face da CEF postulando seja recebido o valor de R$ 47,62 (quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) que entende efetivamente devido, no lugar da prestação que vem sendo exigida (R$ 534,44) até julgamento final do feito dando-se plena quitação, bem como a revisão do contrato de mútuo para declarar nula as cláusulas abusivas .\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que a empresa pública vem se recusando a receber o valor efetivamente devido e que vem cometendo infrações ao contrato e à lei; que o PES/CP não vem sendo observado, em que pese estar pactuado contratualmente; que a ré vem praticando anatocismo; que o uso da TR é inconstitucional.\r\n\r\nAs partes contrataram o mútuo em 01/11/1993 e o consignante informa que desde agosto de 1994 a empresa calcula as prestações em contrariedade ao pactuado no contrato, sob os seguintes aspectos:\r\n\r\na)não vem sendo observado o limite de 30% de comprometimento da renda;\r\n\r\nb)vem sendo praticado anatocismo;\r\n\r\nc)o Plano de Equivalência Salarial não vem sendo observado;\r\n\r\nd)a TR vem sendo utilizada no reajuste das parcelas e para correção do saldo devedor o que já teria sido declarado inconstitucional.\r\n\r\nÀs fls. 89 foi deferido o depósito judicial nos valores ofertados pelos autores.\r\n\r\nContestada a ação (fls.98/117), o autor apresentou réplica às fls. 130/144 reiterando os termos da inicial e requerendo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nSentença de fls. 151/152 indeferindo a inicial, anulada pelo acórdão de fls. 177.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn nº 2591 (Informativo nº 430). Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte, requisito este que não vislumbro no caso em tela. \r\n\r\nA uma porque as alegações de desrespeito ao PES/CP, bem como a de prática indevida de anatocismo, são eminentemente técnicas, somente podendo ser comprovadas através de prova pericial:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.\r\n\r\nÉ preciso que fique constatada, mediante produção de prova pericial, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada pela prestação jurisdicional objetivada. (TRF da 2ª Região, AC 298614, Processo 20005102004712-3, 4ª Turma, Rel. Rogério Carvalho, in DJU 29/08/2003, Pg. 430)\r\n\r\nO que temos, portanto, até o momento, é que o valor depositado pelos autores não encontra lastro suficiente para se demonstrar verossímil, considerando, inclusive, que ao menos consta nos autos planilha de cálculos elaborada por um contador. \r\n\r\nAdemais, ao contrário do afirmado pelos autores, o Eg. STF só reconheceu como inconstitucional a utilização da TR em substituição de índices de correção para contratos já em vigor quando de sua criação. A livre adoção da TR nos contratos que sucederam à lei de sua criação não contraria a lei nem a Constituição. \r\n\r\nIsto posto, face à ausência de verossimilhança das alegações dos autores, indefiro a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.014050-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x REGINA ELIZABETH BARBOSA FREDERICHS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a ação por 180 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido ao final da suspensão, certifique-se e voltem-me para extinção. (MA/fc)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALNISE HYPOLITO DE JESUS. . À Caixa Econômica Federal para impugnação tendo em vista o oferecimento de embargos. Prazo: 15 (quinze) dias. (MA/fc)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.022638-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON PEREIRA OSWALDO. . Tendo em vista o resultado da pesquisa no site da Receita Federal, à CEF para atualização do endereço do requerido em 20 (vinte) dias. (MA/fc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 99.0003933-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LUIZ PAULO RODRIGUES SETTE (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . \r\n\r\nConsiderando o trabalho despendido nesta ação pela advogada signatária de fls. 166 arbitro seus honorários profissionais no valor mínimo constante na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juiz Diretor do Foro.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 162, certificado às fls. 168, digam as partes se ainda há algo a requerer em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.028279-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, SILVANA BATINI CESAR GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes quanto ao documento de fls. 397/422 no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014913-9 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fixo prazo final de 10(dez) dias para retirada dos autos pela justificante, após a devida baixa.\r\n\r\nNão havendo retirada, arquive-se.\r\n\r\n(rc/raf)\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018412-0 TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCIA DE PARIS x CLAUDE BINON. . Oficie-se às operadoras de telefone celular locais solicitando dados cadastrais que porventura possuam em relação a Claude Binon. (MA/fc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 90.0005561-0 LIQUID QUIMICA S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls.238/239 - Defiro o pedido da União. Expeça-se ofício à agência 625 (PAB/JF) da CEF para que esta envie a este Juízo o extrato completo das contas 143.642-1 e 90143642-8, a fim de possibilitar a verificação do valor e da data de efetivação de cada depósito judicial relacionado ao presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União por 10(dez) dias. \r\n\r\n(rc)\r\n\r\n61 - 2002.51.01.012283-2 MARTINA MARGARIDA SOARES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls.96/98 - Esclareça a CEF sua petição, uma vez que a inicial mencionada não se encontra nestes autos. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 100: Renove-se a diligência de fls. 94 no novo endereço pesquisado.\r\n\r\n(pv/rf/fc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ROBERTO COSTA SABOIA E OUTRO (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nROBERTO COSTA SABOIA E OUTRA ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls.21/22, proferida nesta impugnação ao valor da causa que lhe é movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I do CPC, remetendo-se aos embargos de declaração interpostos nos autos da ação de rito ordinário nº 20065101007343-7 onde argumenta que o decisum padece de vício de contradição eis que a sentença proferida na citada ação ordinária teria tornado a decisão proferida nos autos desta impugnação ao valor da causa sem efeitos práticos. Alega que a extinção da ação ordinária - que condenou os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor dado à causa - em data anterior à da decisão proferida nos autos da impugnação do valor da causa - que por sua vez acolheu em parte a impugnação - tornou a sentença da ação ordinária inaplicável, requerendo seja mantido o valor atribuído inicialmente à ação ordinária, para fins de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 21/22 é clara ao acolher em parte a impugnação para corrigir o valor da causa para R$ 150.000,00 eis que o valor dado à causa (R$ 3.000,00) na ação ordinária nº20065101007343-7 não corresponde ao benefício econômico efetivamente pretendido pela parte autora, e portanto o valor atribuído à causa na inicial está aquém do que determina o art.258 do CPC. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo os embargantes demonstrarem seu in conformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação nos autos da ação de rito ordinário nº20065101007343-7, conforme entendimento do Eg. TRF 5ª Região:\r\n\r\n“A alegação de nulidade da sentença que julga a Ação Cautelar, antes da Impugnação ao Valor da Causa, somente pode ser apreciada em sede de Apelação, interposta contra aquela, não sendo possível tal análise no Agravo de Instrumento contra decisão que julgou a referida Impugnação, sob pena de violação ao princípio da devolutividade recursal, que limita o conhecimento do recurso à decisão nele atacada.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AG 54873/ PE, 2a. Turma, Rel. Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, in DJ 19/01/2006, página: 888, n:14)\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.010571-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Venham conclusos para sentença. (MA/fc)\r\n\r\n64 - 2001.51.01.022182-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x FAZENDA REUNIDAS DISCO S/A (Adv. JOAO GALDINO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propõe os presentes Embargos à Execução do julgado prolatado na ação ordinária no. 92.0032205-0 que lhe é movida por FAZENDAS REUNIDAS DISCOS S/A com fulcro no art. 741, inc. II do CPC postulando a extinção da execução por inépcia da execução ou por ausência de liquidez e certeza do título.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que a comprovação da propriedade do veículo no período em que o autor pretende a devolução do tributo deveria ser comprovada em execução mediante certidão. Que oficiado ao DETRAN nos autos principais, o órgão remeteu apenas fichas cadastrais dos atuais proprietários, sem serventia para o deslinde da questão.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/04.\r\n\r\nImpugnação de fls.09.\r\n\r\nReiterado o ofício ao DETRAN (fls.13), o órgão responde às fs.15/22 juntando ficha da diretoria de emplacamento comprovando a propriedade do veículo GM CHEVROLET C10, por PAES MENDONÇA S/A a partir de 31/08/1988; informa ainda que veículo era de propriedade de FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A (FLS.18) quando a placa era MG JB 1921.\r\n\r\nSentença de procedência de fls.23, tornada sem efeito em embargos de declaração às fls.28 , decisão esta confirmada em superior instância (fls.63/72).\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nA União Federal foi condenada a restituir à exeqüente o montante pago a título de empréstimo compulsório pela aquisição de combustível a ser calculado com base no consumo médio por veículo, mês a mês, no período máximo de julho de 1986 a outubro de 1988, na proporção de tempo em que comprovada a propriedade dos veículos, nos termos das Instruções Normativas da SRF no. 147/86 e seguintes, tudo a ser apurado em liquidação.\r\n\r\nAssim, verifica-se pelo teor da sentença que a complexidade da matéria não comporta seja a execução efetuada nos termos do art. 604 do CPC, ou seja, a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos. O título precisa ser integrado por uma sentença de liquidaçãio apurando o \"quantum\" devido. A liquidação deverá ser feita na modalidade de artigos, a teor do art. 608 do CPC eis que necessário se faz comprovar os danos materiais no ressarcimento das despesas médico-hospitalares e farmacêuticas.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794 do CPC. Custas pela embargada a quem condeno em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa, a serem deduzidos futuramente do valor da execução principal, caso pleiteada ou executados nestes autos caso àquela não seja dado prosseguimento.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação da sentença a teor do que dispõe o art. 603 e 609 ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.010555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA). . I - Fls.40 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação a que se refere a Lei nº 10.741/03, em razão do Embargado possuir mais de 65 anos, conforme fls.28v dos autos da Ação Ordinária nº 96.0012145-1. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.37/38 - Defiro a devolução do prazo para cumprimento do r. despacho de fls.34/35.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se o r. despacho de fls.30.(ap)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015048-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x GERALDO FRANCISCO PONTES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . Ao Contador Judicial para manifestar-se sobre a divergência existente entre os cálculos oferecidos pelas partes, apresentando, se for o caso, parecer e nova memória de cálculo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015121-7 NILSON GOMES (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 40/48 no efeito devolutivo .\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.017436-8 ELSON DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 544/556 e 558/559: À SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.018362-0 PAULO CEZAR DE SOUZA MACHADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.001390-8 EDVALDO SOUZA BENTES (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, á ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 69915"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR PEREIRA DA MOTTA-56\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-26\r\n\r\nADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO-49\r\n\r\nALEXANDRA GARCHET-38\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-2\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-32\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-59\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-31\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-43\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-33\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-44, 48, 50\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nBARBARA DE MACEDO VIANA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-32, 5\r\n\r\nCECILIA MIGNONE MODESTO LEAL-38\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-41, 42\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-40\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-42, 59\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE SOUZA-50\r\n\r\nDANIEL LEANDRO ALVES-37\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-24, 25, 26, 57\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-53\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-30\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-45\r\n\r\nDUVAL VIANNA-44\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-58\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-32, 33, 34, 36\r\n\r\nELIZABETE LEITE-9\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-4\r\n\r\nENIO DE SOUZA BAPTISTA-24\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-38\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-34\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-39\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-39\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40\r\n\r\nGERMANO WOLFF-52\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-8\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-39\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-58, 6\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-55\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-60\r\n\r\nJOAO CARLOS MARTINS-37\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-10, 16\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 17\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-43, 45\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-52\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-54\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-29\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-30\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 40\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-46\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-48\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-28\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-13\r\n\r\nRAFAEL DA MOTA MENDONCA-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-41\r\n\r\nRITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22, 42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-36\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14, 15, 18, 19\r\n\r\nROSEMARY FARIA FERREIRA-34\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-29\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-22\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-35\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54, 55, 56\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-53\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-47\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 22, 29, 30, 35\r\n\r\nVALDIR BORGES-57\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-54\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001557-3 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 248/292 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007437-5 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 174 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInclua a autora o INCRA no pólo passivo, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020707-7 INFOGUIAS EDITORA S/A (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL. . Em princípio, para a apuração do faturamento referido no inciso I, do art. 2º, da lei n.º 9.715/98, deve ser considerado o preço dos serviços prestados, nos termos do art. 3º daquela Lei. \r\n\r\nDestarte, sendo certo que os serviços foram efetivamente prestados pela impetrante, cuido indevida a exclusão de parcela do preço daqueles serviços da base de cálculo do tributo.\r\n\r\nAusente, pois, o fumus boni iuris, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0027781-2 GILSON DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fls. 223/264- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 95.0007239-4 CREUZA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 817: I - Ante a informação da Contadoria, apurando a correção dos cálculos da Ré, e tendo o Autor manifestado sua concordância, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, referentes à reconstituição das contas fundiárias, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Quanto aos honorários de sucumbência, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Deve acompanhar o mandado cópia de fl. 783.(mc)\r\n\r\n6 - 98.0006624-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito (fls. 249 e 267), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado para levantamento da penhora do bem indicado à fl. 227.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 98.0006977-1 ITACYRA DE CASTRO AMORIM FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista a decisão de fls. 326/328, em que o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que fossem apreciados os embargos de declaração opostos da decisão de fl. 239, devolvam-se os autos à 5ª Turma Especializada para apreciação do referido recurso.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . I - Fls. 2367/2372 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se a decisão de fl. 2303. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020467-9 CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023058-7 LECI DE ALMEIDA VALERIO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x NILCIA DE MACEDO VIANNA E OUTRO (Adv. BARBARA DE MACEDO VIANA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024992-4 FERNANDO ESPIRITO SANTO CATALDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor nas cus tas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027113-9 JOSE MATIAS FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 335/340 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003702-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009520-2 ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009913-0 ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014405-5 IARA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016266-5 ACCACIA ALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 95/96 - Aguarde-se por mais 15 dias pela juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2002.5101016785-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006064-0 SUELI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006892-3 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 342,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 98.0017069-3 ALEXANDRE CAJUEIRO PIMENTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 242/247 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 99.0006837-8 EDISON PARPINELLI CORTEZ E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Fls. 257/289: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. Único do CPC).\r\n\r\n( k )\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000407-7 RAIMUNDO JESUS LUSO FONTINHAS E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 207 - Considerando que a Perita anteriormente designada encontra-se impossibilitada de atender ao encargo, nomeio Perita do Juízo em substituição, a Dra. Maria Aparecida Frascino, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se a Perita para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários fixados à fl. 210, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023225-0 JOSE SACRAMENTO BITANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). FOLHA 151 . \r\n\r\nInobstante a petição de fl. 519, haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência (fl. 512), designo o dia 07/02/07 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos, devendo a CEF considerar na proposta os valores depositados a disposição do Juízo nos presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2004.51.51.049479-4 CLAUDIO RAMPASSO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,22\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder a liberação da hipoteca que grava o imóvel do Autor mediante a incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento relativo ao contrato n° 3.1021.8028.010-9. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000924-3 SEBASTIANA GERALDA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 931,75\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, para RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, com todas as conseqüências daí decorrentes, e para condenar a ré à devolução das quantias pagas pelos autores, devidamente corrigidas monetariamente, pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando pagas e acrescidas de juros de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005243-4 MARINETE DE LIMA SOARES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CARTORIO DO QUARTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 151 . Tendo em vista que não foi acostado aos autos o processo de execução extrajudicial do imóvel, promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017802-8 CLERIA BASTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Fl. 189: Nada a reconsiderar, eis que ainda não foi cumprida a determinação de emendar a inicial, sendo possível, portanto, até o indeferimento da mesma. \r\n\r\nII - Assino à Autora o prazo de 5 dias para que dê cumprimento à determinação de fl. 91.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos.(mc)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021682-0 WILSON SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer se efetivamente já foram pagas todas as parcelas da dívida ou se ainda há saldo devedor sendo cobrado, devendo também, neste último caso, cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, juntando, inclusive, documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0028361-4 GIOTO MARIA VEIGA (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 365: Já tendo sido satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n30 - 94.0012518-6 MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 435/437: Nada a prover, eis que a Contadoria já apurou a correção dos cálculos da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 94.0024354-5 PAULO SALGUEIRO RIBEIRO FRANCO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Informe o autor, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 95.0008989-0 CARLOS ALBERTO MACHADO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 384: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que forneça a cópia do Termo de Adesão supostamente subscrito pelo Autor.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Autor e venham conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 97.0074631-3 NEUSA DA SILVA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista aos Autores por mais 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 97.0078714-1 WALKIR ALVES (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ROSEMARY FARIA FERREIRA, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante a manifestação da CEF e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente ARISTEA TORRES ALVES, única dependente habilitada junto à Previdência Social, conforme documento de fl. 356.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, remetam-se os autos à SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de WALKIR ALVES, a habilitada acima relacionada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 97.0079242-0 CARLOS ALBERTO MAROTTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 385/391: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(mc)\r\n\r\n36 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 445: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 439.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 98.0006551-2 ILMA PERES DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MARTINS, DANIEL LEANDRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 221: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 217.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 99.0055294-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE MADEIRA PROCESSADA MECANICAMENTE - ABIMCI (Adv. ALEXANDRA GARCHET, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). FOLHA 149 . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nFls. 852854- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo\r\n\r\nConselho Federal de Química contra a decisão de fl. 850. \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.011361-5 HELIO ASSUMPCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se novamente a CEF a se manifestar sobre o alegado na petição de fls. 460/461 ou a dar efetividade ao julgado em relação aos Autores nela mencionados. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.020720-8 JOSE RANDOLPHO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Não tendo a CEF, embora intimada (fls. 253/254), efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, apresente o Exeqüente, em 5 dias, planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser intimada de imediato a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008124-3 JOSE RICARDO ALMEIDA DA ROSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 130/133: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018189-8 AMARO GONCALVES COELHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 109: Assino à CEF novo prazo de 15 dias para que forneça cópia do Termo de adesão que alega ter sido subscrito por AMARO GONÇALVES COELHO.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020610-0 VIVIANE LOPES BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 74: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que forneça a cópia do Termo de Adesão supostamente subscrito pelo Autor.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Autor e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010492-6 ZACARIAS MENDES CAZUMBA (Adv. DUVAL VIANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 112/113 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016763-8 CARMEM LUCIA MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x DENISE FERREIRA DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 1119/1151, no duplo efeito. \r\n\r\nDesentranhem-se as contra-razões de fls. 1153/1160 porque estranha aos autos. \r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, reme tam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013556-0 JAMILE CONCEICAO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls.81/91 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014742-1 RAFAELA MOCARZEL GOLIM (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da primeira questão da prova prático-processual de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, com a conseqüente recontagem da pontuação da Impetrante, aprovando-a acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 36 do Eg. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017333-0 RAQUEL DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO. . Como se verifica na petição inicial do processo nº 2006.5116000502-4, da 1ª Vara Federal de Macaé (fls. 58/70), a impetrante pleiteou a prorrogação ou o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, até que complete 24 anos de idade, a fim de que possa custear seu curso universitário. No referido processo foi proferida sentença terminativa, já transitada em julgado.\r\n\r\nNeste feito, a impetrante repete o pedido formulado no processo nº 2006.5116000502-4, pelo que incide o art. 253, III do CPC, sendo caso de distribuição por dependência.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, ao qual o presente feito deverá ser redistribuído.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017453-9 CESAR CHAVES DE ARAUJO (Adv. CRISTINA MOURA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Ao recorrente para preparar o recurso (R$ 10,64), conforme certidão de fl. 98, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022826-3 GRACINDA SANTOS DA SILVA (Adv. RAFAEL DA MOTA MENDONCA) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006265-8 SOLANGE LIMA AZEVEDO E OUTRO (Adv. GERMANO WOLFF) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . 1 - Fls. 233/242: Recebo a apelação do Impetrante/Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 96.0009317-2 JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Reconsidero a decisão de fl. 175 no que se refere à intimação do autor para pagamento dos honorários de sucumbência, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual deverá ser observada a condição suspensiva prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.022639-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DORCILEA MORAES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 124 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000300-9 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x JORGE PINTO MEDEIROS - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Designo o dia 07/02/2007 às 14:00h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.000881-9 MOACYR NABETH DE MOURA NEVES E OUTRO (Adv. ACYR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - A jurisprudência dos Tribunais, principalmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n57 - 2006.51.01.023019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES). . I- Recebo a exceção de incompetência e suspendo o processo, até que a presente seja julgada (art. 306 do C.P.C).\r\n\r\nII - Certifique-se nos autos principais.\r\n\r\nIII - Ao Excepto. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.015473-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ROSANGELA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO). . Fls. 102/104- Manifeste-se a embargada sobre a compensação dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024128-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x MARIA HELENA DUARTE MARQUES E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (fls. 53/57), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.013028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO DORR CORREA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS). . Fl. 58: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 73301"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO-16\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-7\r\n\r\nANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO-26\r\n\r\nANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO-21\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-14\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-30\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15, 16, 2, 3\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-9\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-18\r\n\r\nDANIELLE TUFANI-18\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-23\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO VAZ-14\r\n\r\nFABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ-8\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-6\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-17\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGLAUBER M DE C MENDES-19\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-22\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-10\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-31\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-30\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-28\r\n\r\nJOSE CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE GOMES RIBEIRO NETO-10\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO ALFRADIQUE MARTINS-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-18\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 26\r\n\r\nNEI CALDERON-29\r\n\r\nNEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ-24\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-25\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-27\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-7\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-6\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-31\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-19\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO-29\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 28\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-10\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-3\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-8\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019461-3 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos das petições de fl. 60, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 26 do CPC, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019808-0 CLORINDO DUARTE MONTEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAU TICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 154/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, PRONUNCIO de ofício a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. Condeno-o ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003558-4 JOAO BATISTA DOS SANTOS RAMOS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 146/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016655-1 ADROALDO DO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DESPACHO À FL. 175:\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), à época da distribuição, conforme requerido à fl. 171. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nConsiderando-se os termos das petições de fls. 171/172, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pelos autores Antonio Borges da Cruz, Leôncio dos Santos, Paulino Fernandes Neto, Ramão de Andrade Felicidade, Rodrigo Lins dos Santos, Sebastião Dalmeida Junior, Sergio da Silva Vicente e Stael Rocha de Carvalho, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, prosseguindo o feito quanto aos autores Adroaldo Cardoso e Fernando Custódio da Silva Filho. \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, conforme requerido, mediante fornecimento de cópias, no prazo de cinco dias, pela parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para excluir do presente feito os Autores Antonio Borges da Cruz, Leôncio dos Santos, Paulino Fernandes Neto, Ramão de Andrade Felicidade, Rodrigo Lins dos Santos, Sebastião Dalmeida Junior, Sergio da Silva Vicente e Stael Rocha de Carvalho.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025837-8 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001282-5 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pro rata, com base no disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001720-3 ANGELICA CORREA RAPOSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 68/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro, dado o comprovante de rendimentos à fl. 25. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006319-5 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES, FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 168/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 57. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no disposto no § 4º do Artigo 20, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021709-5 JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 162/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018898-7 RENE PAUL PENAFORT (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO, SIMONE MARIE PENAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 122/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Rio Massa Engenharia Ltda., relativamente aos valores cobrados ao primeiro pela segunda, os quais importavam no valor atualizado de R$ 14.981,47 (quatorze mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), em 14/07/2005, conforme a petição de fl. 389, devendo a Segunda Ré abster-se se incluir o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito em virtude do referido débito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca, nos termos do Artigo 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006555-2 ROBSON PIMENTEL SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002629-0 MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 844,25\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. \r\n\r\nSem custas face a Gratuidade Deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006539-8 LUIZ ALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,01\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0005480-9 MARILA BRANDAO WERNECK E OUTRO (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 136/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do disposto no parágrafo 4º, do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023067-0 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026661-5 JANETE MONTEIRO SEIXAS (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 82/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008458-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ASSOCIACAO PROFISSIONAL DE ESTETICA DO RIO DE JANEIRO-ASSERJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento da importância equivalente a R$ 2.299,05 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos), devidamente corrigida, acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,0333% (zero vírgula zero trezentos e trinta e três por cento) ao dia, a partir de 10 de abril de 2004, nos termos da cláusula 7ª do instrumento contratual, além de custas e honorários advocatícios, estes na base de 15% (quinze por cento) do valor corrigido da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010338-0 CDI-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. DANIELLE TUFANI) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 108/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,60\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 04833 (fl. 19), 05045 (fl. 20), 05950 (fl. 21), 06214 (fl. 23), 06495 (fl. 40), 06802 (fl. 41), 07040 (fl. 42), 07312 (fl. 49), 07565 (fl. 51), 07802 (fl. 53) e demais eventualmente lavrados pelo réu com fulcro no parágrafo único, do artigo 24, da Lei 3.820/60.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProceda-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021283-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR, GLAUBER M DE C MENDES, RENATO DA SILVA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004974-5 CRISTIANE DA SILVA RAMOS (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 23/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, condenando a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 45,93 (quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente a partir de 29/12/2006, data da celebração do contrato administrativo entre as partes (conforme fl. 27).\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra, condenando a CEF a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo esta quantia ser atualizada monetariamente desde a data em que se proferiu esta sentença, até o efetivo pagamento, bem como ser acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que ocorreu o evento danoso, nos termos do Artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Artigo 21, § único, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014217-4 ROBERIO MACIEL (Adv. ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006787-5 CARMEM SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 55/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 621,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação, em relação às impetrantes Jacy Francisca de Almeida Evangelista, Marly Francisca de Almeida Travasso e Eugenia de Almeida Duarte.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), em relação às impetrantes Carmem Silva dos Santos, Adelaide Ramalho Fernandes, Éster Almeida de Lima, Maria da Gloria Roque Almeida, Divanira Roque, Rochane Roque, Eneida Dias Chagas Radaelli e Eliana Dias de Oliveira.\r\n\r\n. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012367-2 FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE EQUITACAO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança requerida e extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de novembro de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018970-1 JOSE CARREIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. NEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ) x COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 8º e 18, da Lei nº 1.533/51 e dos artigos 267, I e 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus, ressalvado à impetrante o direito de buscar as vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas face a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos/peças mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000023-9 SULATEC PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a impetrante no pagamento das custas processuais. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas n º 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e comunique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010516-5 ANIBAL BATISTA FALCAO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017846-6 EMACEL EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008118-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,35\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a Exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista que a Executada sequer se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027760-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x PRODUTOS HORTIGRANJEIROS RIGON (Adv. RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 115/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,89\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, a fim de decretar o despejo do Réu-locatário Produtos Hortigranjeiros Rigon, assinando ao mesmo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, a contar da respectiva notificação, sob pena de execução forçada através da expedição do competente mandado. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento do valor dos aluguéis contratualmente ajustados, devidos e não pagos a partir de junho/2001 até janeiro/2003, no montante de R$ 8.097,53 (conforme cálculos de planilha de fl. 14) e das despesas de rateio correspondentes ao período de julho/2001 a janeiro/2003, abril e maio/2003, no montante de R$ 12.879,48, totalizando a quantia de R$ 20.977,01, atualizada até 30/09/2003, além das parcelas vincendas até a data da efetiva desocupação do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se ao mesmo a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista no item 4 da na cláusula segunda do contrato (fl. 07), e, sobre o total do débito, correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput).\r\n\r\nFixo, como caução para a execução provisória da sentença, na forma do § 4°, art. 63, Lei 8.245/91, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCondeno o Réu a ressarcir as custas processuais adiantadas pela Autora e a lhe pagar honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0018116-1 COPELMI - CIA/ DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 49/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, II, do CPC, considerando como exigível, pelo patrono da parte embargada, a quantia de R$ 3.608,63 (três mil seiscentos e oito reais e sessenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, conforme o cálculo de fl. 22.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante em honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre a quantia exigível.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fls. 22/30, da presente sentença e das devidas certidões para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 70776"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-1\r\n\r\nANDRE LUIZ FERRETTI-2\r\n\r\nANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES-30\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-31\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-26\r\n\r\nDANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-3\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-23\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-26, 7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14, 4\r\n\r\nJANAINA H. MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-28\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-14\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA-31\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17, 18, 20, 26\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-2\r\n\r\nJULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO-13\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-11\r\n\r\nKAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA-27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-27\r\n\r\nLENY GONZAGA DE ARAUJO-15\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-21\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-28\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-25\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-19\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-15\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-31\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nMARTA FELIPE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nNEI CALDERON-28\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-12\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-5\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-19\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6, 7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nROSANGELA LATTANZI-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 19, 23, 29, 5\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-1\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14, 21, 26, 30, 8\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0031627-2 CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA, MARCELA SANTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016858-3 FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA (Adv. MARCELO RULI, ANDRE LUIZ FERRETTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019243-4 GUIMAR ENGENHARIA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 472- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, cite-se a parte ré e intime-se a mesma para imediato cumprimento da decisão de fls. 414/416.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108963-4 CLEBER DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... manifeste-se a parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso entenda corretos, promova a citação da União Federal para início da execução nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016826-6 JOSE ANTONIO DE SANTANA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0014449-0 JEFERSON MENDES AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.010547-7 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Aguarde-se a realização de prova pericial nos autos da ação consignatória em apenso.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010131-0 TASSO RENAN REIS ESCOBAR E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004430-9 JOSE FERNANDES DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016499-6 ELIDEA MININEA MACIEL (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0771884-5 ATTILIO BALBO S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 94.0006575-2 JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA H. MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Promova a parte autora a juntada das devidas procurações referentes aos dois filhos do falecido Sr. WALDECK FRANCISCO DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0023488-2 IVALDO ANANIAS MACHADO DA PAIXAO E OUTROS (Adv. LENY GONZAGA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Diante do constante das certidões de fls. 388 e 425, diga a CEF, no prazo de 5(cinco) dias, regularizando as peças mencionadas nas mesmas e a sua representação processual e ratificando os atos praticados.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 390/406 e 408/424.\r\n\r\n16 - 99.0005539-0 RONALDO DE MELLO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 287/300 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 99.0062625-7 IRENE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x PATRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA ASSISTIDO POR IRENE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUANA ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR IRENE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante das fls. 194, 201 e 203/204 e o tempo decorrido, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004696-1 GILMAR BARBOSA DE MELO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 267/274 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010620-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x ALMIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/05, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007570-9 WANDERLEY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 169/178 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006443-5 JOSE ROMERO FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 117/122 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006168-6 SOLANGE MARIA DE LUNA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 89/93 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e homologo o Termo de Adesão de fls. 73, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000994-2 MARCELO BONALDI COELHO E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021981-0 VICENTE MEDEIROS FERNANDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Sobre o constante das fls. 26/27 e 32, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022880-9 BRUNO DE OLIVEIRA FELIZARDO E OUTROS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x COMANDANTE DA 11A REGIAO MILITAR-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nDra. ANA AMÉLIA MOREIRA ANTOUN NETTO \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nPROCESSO N. 2006.51.01.022880-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAo analisar o constante da inicial, verifica-se que a Autoridade Coatora se encontra sediada em Brasília-DF.\r\n\r\nPor sua vez, como bem expõe o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal. (...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).\r\n\r\nE é irrelevante que o impetrante seja domiciliado em outra seção que não a da sede da autoridade coatora (RSTJ 45/68).” \r\n\r\nPor oportuno, cumpre transcrever a lição da ilustre Professora Lúcia Valle Figueiredo, no seu livro “A Autoridade Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, editora Revista dos Tribunais, 1991, página 12, perfeitamente aplicável ao caso em questão:\r\n\r\n“Em outras palavras, contra autoridade, sediada no interior, serão competentes os juízos das respectivas comarcas, porque é indispensável que haja essa imediatidade entre o juiz e a autoridade coatora. Isto é, o primeiro haverá de ter jurisdição sobre o segundo. Essa necessidade decorre das peculiaridades do mandado de segurança, que envolve celeridade, rapidez, imediatidade na prestação de informações e nas ordens expedidas pelo Judiciário, inclusive para efeitos de expedição e cumprimento da própria medida liminar.” (grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais de Brasília -DF. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 29ª VARA FEDERAL\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030957-1 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Cancele a Secretaria o alvará de levantamento nº 215/203, tendo em vista o tempo decorrido e o constante da certidão de fls. 367.\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls. 266/267 e 367, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Nomeio, em substituição à Sra. Perita anteriormente nomeada às fls. 245, 1º parágrafo, o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que as Partes apresentaram quesitos às fls. 252 e 255/257, tendo sido, apenas, indicado assistente técnico pela CEF às fls. 249.\r\n\r\n4 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004285-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x IGNACIO CARLOS RODRIGUEZ PUGA (Adv. KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA). . Fls. 73 e 80/84- Anote a Secretaria. \r\n\r\nApós, à Embargada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014093-7 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), conforme pleiteado pelo Sr. Perito às fls. 146/148, de forma fundamentada e sem oposição das partes (fls. 150), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 349 . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pelas Autoras às fls. 44, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012276-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DE MARICA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO SCHIAVINATO). . Fls. 155/158 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013358-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CENIRA CHARRET PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 73259"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-38\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-50\r\n\r\nAMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS-57\r\n\r\nANA LUCIA ZABEU HADID-14\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-8\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-47\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-11\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-10\r\n\r\nBRAULIO GOFFMAN-2\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 35, 46, 57\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-18\r\n\r\nCARMO SIMAO-17\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ-41\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-43\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-42\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-28\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-8\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-17, 48\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-36\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-56\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-52\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-38\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-29\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-7\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-44\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-35\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-39\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-35\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-47\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-37\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-26\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-15\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-14\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-10\r\n\r\nMARCELO COSTA-43\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-29\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-57\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-54\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 56, 9\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-34\r\n\r\nMURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-56\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-2\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-8\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-13\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-32\r\n\r\nRAPHAEL MENKE-27\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-55\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-55\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-12\r\n\r\nROBERTO JOSE RODRIGUES-19\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-16\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-33\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 7\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-10\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA NUNES-14\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-4\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-46\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-51\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-31\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025463-0 ADEMIR LEITE CORDEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a União Federal manifestar-se, ainda, sobre fls. 195/197.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0538105-3 MAGALY THEODORO DA COSTA (Adv. BRAULIO GOFFMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado de citação da União Federal.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023779-0 DALILA ARMANDO DE CARVALHO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 101 - Vistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal bem como o depoimento pessoal da Autora, designando o dia 29/03/07 - às 14:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls.22, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0104830-0 ALCIOMAR COSTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça-se a Solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo complementar, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015331-0 JORGE RICARDO DINIZ PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes para cumprirem o terceiro parágrafo do despacho de fls. 329, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018557-7 ARACY DE SOUZA SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 219 - Defiro à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, como requer.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0132485-3 ALVARO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO). . À parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 93.0009382-7 BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm relação ao pedido de gratuidade de justiça, deve a parte Autora juntar aos autos documentação atualizada e idônea comprovando a alteração na situação sócio-econômica dos Autores, nos termos do art. 6º da Lei Nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos Autores, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n10 - 95.0004765-9 HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n11 - 97.0007179-0 MARIA DO CARMO DRUMOND E NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0017271-8 ALUISIO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0031285-4 ARISTIDES AMANCIO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o comprovante de crédito efetuado pela CEF na conta vinculada do Autor (fls. 283), diga a parte Autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 99.0022033-1 ADENIR ALVES DE BARCELLOS (Adv. VANIA DE OLIVEIRA NUNES, ANA LUCIA ZABEU HADID, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nAo creditar os valores de fls. 142 na conta vinculada ao FGTS do Autor em 07/05/2004, cumpre a CEF a obrigação. Se estes encontram-se depositados, serão automaticamente corrigidos até o momento do saque. Se o Autor está incluído em uma das hipóteses do art. 20 da lei 8.036/90 e efetuou o saque, não há que se falar em atualização dos valores.\r\n\r\nAssim, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018775-1 JOAO BARRETO RANGEL - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para depositar os honorários advocatícios, haja vista que a decisão de fls. 229/232 manteve a condenação.\r\n\r\nQuanto a João Barreto Rangel - Espólio e João Batista Guimarães, a CEF comprovou que houve créditos e saques nas contas vinculadas. Se há algo mais a requerer, elaborem os cálculos dos valores que entendem devidos e procedam na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nEm relação a Nélio de Oliveira Meirelles, este já efetuou saque referente ao crédito dos expurgos, conforme demonstrado às fls. 287. Para que a CEF possa calcular os juros progressivos devidos, é indispensável a juntada dos extratos solicitados às fls. 285/286, para o que defiro ao Autor o prazo de trinta dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012617-1 ALVORADA TAXIS LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação de fls. 612/615, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista a decorrência do prazo legal sem a manifestação da apelada, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.015585-0 MARCOS PAULO ROSA (Adv. CARMO SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 18 - 2004.51.01.008241-7 FAUSTO LUIZ ORSI (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,01\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018203-9 MANUEL LEMOS DE OLIVEIRA FILHO x LUCINETE BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para fornecer, no prazo improrrogável de dez dias, cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001371-4 ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 . S E N T E N Ç A “ T I P O C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em que ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES propõe em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a condenação da Ré na obrigação de corrigir o saldo da sua conta vinculada do FGTS nos percentuais de 18,02% (LBC), no mês de junho de 1987; 5,38% (BTN), no mês de maio de 1990 e de 7,00% (TR), no mês de fevereiro 1991.\r\n\r\nAduz, em síntese, a Autora como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, optante do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, constata não estar a sua conta vinculada remunerada com as correções monetárias plenas.\r\n\r\nAlega a Autora que é titular de conta vinculada do FGTS, quando empregada da Empresa Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nDepreende-se da cópia da Sentença proferida na Ação Ordinária n° 2000.51.01.018568-7, às fls. 43/52, em trâmite perante a 21ª Vara Federal, em 04 de dezembro de 2000, que julga procedente em parte o pedido de condenação da CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte Autora de modo a incluir as diferenças relativas a não correção integral pelos índices de 42,72%; 84,32%; 44,80% e 5,38%, nos períodos de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990 e maio de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nNão bastasse isso, consoante petição inicial acostada às fls. 32/42 do processo nº 2000.51.01.018568-7, verifico que a Autora, na referida Ação, busca a condenação da CEF nos índices expurgados de sua conta vinculada, correspondentes à diferença entre o IPC e os diversos índices, quais sejam: 26,06%, referente a junho de 1987; 28,79%, referente a dezembro de 1988; 42,72% de janeiro de 1989; 10,14%, referente a fevereiro de 1989; 84,32% de março de 1990; 44,80% de abril de 1990; 7,87% de junho de 1990; 10,83% referente a junho de 1991; 12,92% referente a julho de 1990; 21,87%,de fevereiro de 1991; 11,79% de março de 1991; 10,83% de junho de 1991; 12,14% de julho de 1991; 15,62% de agosto de 1991 e 13,90% referente a setembro de 1991.\r\n\r\nDiante disso, ao restar presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, forçoso é reconhecer a existência de coisa julgada entre o presente feito e a Ação Ordinária n° 2000.51.01. 018568-7 no que tange aos meses de junho de 1987 (18,02%); maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991 (7,00 %).\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50 às fls.24, deixo de condenar nas custas e verbas sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020795-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial e da eventual sentença proferida nos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 105, para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021563-3 PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . Inicialmente, emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nOutrossim, junte a Impetrante, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, cópia do Contrato Social da Empresa Impetrante.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido Liminar.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 98.0016011-6 ADALBERTO CARVALHO DO COUTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023033-6 UNIAO FEDERAL x APARECIDA DA PENHA LORENZON E OUTRO. . Designo o dia 27/03/2007, às 14:00 horas, para a Audiência de Inquirição da testemunha arrolada, que se realizará na Sede deste Juízo. Intime-se a testemunha para o comparecimento.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando a data da Audiência para fins de intimação das partes e, ainda, para que, se assim entender, sejam remetidas as perguntas que se fizerem necessárias, para melhor instrução da causa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0010189-0 SONIA MARIA DA CUNHA ARANTES (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Diga o INSS, no prazo de cinco dias, se tem interesse em executar os honorários de sucumbência dos Embargos à Execução. Após, fornecido o CPF da patrona da Autora, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009484-9 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001011/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nInsurge-se a Embargante contra a Sentença de fls. 282/3, sob o argumento de que desiste do feito em, antes da citação da União Federal, em 17/06/2005. Não obstante, o juízo a condena ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeixo de receber os presentes embargos declaratórios, eis que não estão presentes os seus pressupostos legais.\r\n\r\nHaja vista que não há qualquer contradição na Sentença (fls. 282/3) a ser sanada, uma vez que o Mandado de Citação da Ré é expedido em 14/06/2006 (fls. 237/8), em cumprimento a Decisão de fls. 211/212, proferida em 24/05/2006, e portanto, antes da petição da Embargante de fls. 235, juntada em 21/06/2005.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos e, mantenho a Sentença tal como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012092-0 SONIA REGINA MEDEIROS (Adv. RAPHAEL MENKE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Haja vista que a exceção de incompetência deve estar fundamentada e devidamente instruída, regularize a Excepiente a sua representação processual nos autos, no prazo de dez dias, juntando a procuração em original.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021139-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x RAYMUNDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 94.0048772-0 GUANAUTO BARRA VEICULOS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021376-4 ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e recolher a diferença de custas judiciais, fornecendo, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, junte a autora cópia da inicial e da eventual sentença proferida no processo nº 2004.51.01.022533-2, para que se possa apreciar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo passivo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.014558-7 SERGIO LUIS DA SILVA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.137/140, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009950-5 HILDENER TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a cumprir o despacho de fls. 53, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021406-9 ALVARO LUIS JOSE DOS REIS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nÁLVARO LUIZ JOSÉ DOS REIS e CREUDINICE SANTOS DA SILVA REIS propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetivam, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a revisão do contrato de financiamento pelo SFH, com a suspensão da execução extrajudicial e/ou da arrematação/adjudicação do imóvel; o deferimento do depósito judicial, mês a mês, das prestações, no valor incontroverso de R$ 255,44; a exclusão do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Itaboraí engloba os Municípios de Itaboraí, Cachoeira de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada em Itaboraí, com jurisdição em Itaboraí, Cachoeira de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88. \r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal de Itaboraí, com jurisdição na cidade onde residem os autores, o que caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor da Vara Única de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021606-6 SIMONE FERREIRA FIDALGO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de Ação Ordinária que SIMONE FERREIRA FIDALGO ajuíza em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inclusive com o pedido de Antecipação de Tutela, a abertura de uma caderneta de poupança à disposição do Juízo para o depósito mensal do valor equivalente a 30% da renda líquida da Autora; se abstenha a Ré de qualquer ato executório com a manutenção da mutuária na posse do imóvel e de incluir a Autora nos cadastros de proteção ao crédito; a expedição de ofício ao RGI para prevenir a transferência do imóvel a terceiros de boa-fé, ou, sucessivamente, a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel.\r\n\r\nNo entanto, deve-se esclarecer a Autora que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDesta forma, o valor incontroverso deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora. E entende-se por valor controverso, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido. \r\n\r\nAssim, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a Autora as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte a Planilha de Evolução do Financiamento;\r\n\r\ninforme o valor atual das prestações cobradas pela Ré;\r\n\r\ndiscrimine, comprovadamente, o valor que pretende pagar diretamente à CEF (valor incontroverso) e o valor que pretende controverter, na forma do art. 50, da Lei n.º 10.931/2004, o qual deverá ser depositado em Juízo;\r\n\r\nd) junte a documentação idônea a comprovar a cessão de direitos, em seu favor, referentes ao imóvel financiado;\r\n\r\ne) regularize a Procuração de fls. 26, que não restou datada.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0005656-9 SERGIO YOSHIHISA OKAMURA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Oficie-se a CEF para que converta o depósito efetuado em conta vinculada para depósito à disposição do Juízo, devendo prestar as informações cabíveis.\r\n\r\n36 - 97.0073226-6 KASSIEL NOGUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021489-9 RUI HONORINO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada no que se refere ao Processo nº 7.392800, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, especifique, objetivamente, o Autor, quais provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a notoriedade dos fatos alegados quanto à motivação da demissão do Autor nos quadros da Marinha.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004308-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA MATA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026606-5 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada do presente em relação ao processo nº 2003.51.51.060125-9, vez que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009024-1 JURANDIR LUCAS DE ALBUQUERQUE REP/ P/ MARIA CECILIA CASCAES DE ALBUQUERQUE (Adv. NAO CADASTRADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 134 - Indefiro a produção de prova documental, eis que preclusa a fase própria, exceto quanto aos documentos decorrentes de fato superveniente.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015404-8 ANDERSON LUIZ LEITE MOREIRA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO (ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE). . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON LUIZ LEITE MOREIRA contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CAMPO GRANDE), objetivando, inclusive liminarmente, a sua matrícula no sexto semestre do Curso de Ciências Econômicas e nos semestres subseqüentes até o trânsito em julgado.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que está em mora com as suas mensalidades desde julho de 2005 até dezembro de 2005 e que em fevereiro e março do corrente ano, tentou propor acordo à Universidade, que delegou a cobrança das parcelas atrasadas a um escritório de cobrança. Em virtude da dívida, alega ter ficado impedido de usufruir da biblioteca da Universidade e de renovar a sua matrícula no 6º semestre do Curso de Ciências Econômicas. \r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos sobre a situação do Impetrante.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 30/32, como emenda. Remetam-se os autos, com urgência, à SEADI para corrigir o pólo passivo para o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO (ASSOCIAÇÃ DE ENSINO CAMPO GRANDE).\r\n\r\nApós, requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019310-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Para que se possa apreciar a existência de possível litispendência ou coisa julgada, junte o Impetrante cópia da inicial e da eventual sentença proferida nos processos de nºs 2006.51.01.009559-7, 2006.51.01.015754-2, 2006.51.01.015755-4, 2006.51.01.007097-7, 2006.51.01.005471-6, 2006.51.01.005473-0, 2006.51.01.007098-9, 2006.51.01.017191-5, 2006.51.01.007846-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, emende o Impetrante a inicial, adequando-a ao que dispõe a Lei nº 1.533/51, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024836-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. MARCELO COSTA, SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 . Isto posto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para reconhecer o direito da Impetrante obter a autorização para funcionamento independentemente da quitação de débitos relativos à cobrança de Taxa de Saúde Suplementar relativamente ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007712-1 ANTONIO FRANCISCO IANNI (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2006 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011158-0 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 00.0928086-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JOSINO DO NASCIMENTO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Recebo a(s) apelação(oes) de fls. 220/242 e 244/247, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 93.0000462-0 SANDRA MARIA PINTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Haja vista a decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se pessoalmente a Autora, no endereço fornecido às fls. 698, para que regularize os depósitos judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.017336-0 FLAVIO EMERYK CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. retro, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019120-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027154-1 LAHIRE DUTRA DE CARVALHO NETO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ao Autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.003795-0 PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.005724-9 FREDERICO LUIS DE OLIVEIRA VILELA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014130-3 JANETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017763-2 NILSON HORTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.024310-0 MAURICIO VIEIRA (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 92.0043419-3 MARIA TERESA FRANCO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte Autora sobre a planilha de cálculos juntada pela CEF às fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.016716-1 LUIZ VALENTINO GALLO E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION, AMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 73313"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO PORTNOI-5\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOURENCO-64\r\n\r\nAFONSO ESTEBANEZ STAEL-103\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-35\r\n\r\nALBERTO SOUTO-120\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA LOPES-65\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-59\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-140\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-110\r\n\r\nALVARO GARCIA FERREIRA-32\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-18\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-75, 77\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-126\r\n\r\nANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS-68\r\n\r\nANDRE SIMOES SOARES-54\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-103\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-137\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA-149\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-116\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-78\r\n\r\nARTHUR DE C. BORGES-125\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-73\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-69\r\n\r\nBENJAMIM FAQUIM-151\r\n\r\nBIANCA DE VASCONCELLOS BORGES-45\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA-154\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-94\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS-111\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO-15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-28\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-147\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-125\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-130, 139, 141, 145, 31\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-131\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-92\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-91\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-9\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-115\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-64\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-30, 96\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-79\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO-85\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-138\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-54\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-46\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-112\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-53\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-34\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-123\r\n\r\nEMILIA ALVES CORREIA-125\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-113\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-144\r\n\r\nEVALDO DE ANDRADE COSTA-15\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS-85\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR-148\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-4\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-84\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-26\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-144\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-151\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-24\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-129\r\n\r\nGILTON SILVEIRA DE SOUZA-154\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-51\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-124\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3, 8\r\n\r\nGUILHERME DE MATTOS ABRANTES-71\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-127\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-50\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-128\r\n\r\nHITLER LITAIFF-6\r\n\r\nIAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS-71\r\n\r\nINALIZ SALAZAR ROSSATTO-70\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-32\r\n\r\nIZAIAS WENCESLAU EMERICH-34\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-19\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-5\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-117\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-42\r\n\r\nJOAO TONNERA-124\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-16\r\n\r\nJORGE A. F. MARQUES-107\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-13\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-152\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-119\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-68\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-70\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-124\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-33\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-63\r\n\r\nJURACI DA FONSECA FARIAS-127\r\n\r\nKIYOSHI KOSSUGA-102\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-75, 77\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ-81\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-55, 56, 57, 58, 60, 61, 62\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-105\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 10, 2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-105\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3, 8\r\n\r\nMANUEL CAMPOS BECERRA-80\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-133, 134, 135, 136, 89, 95\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-9\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-101\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS-25, 97\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-47\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-100, 98, 99\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-153\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-70\r\n\r\nMARIA CRISTINA KELM DIAS-83\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-42\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-39\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-111\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-106\r\n\r\nMARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS-94\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-22\r\n\r\nMATTEO PALLADINO FILHO-15\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-107\r\n\r\nMAURICIO RANGEL DA CUNHA-108\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-104, 150\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-121, 126\r\n\r\nMONICA NICACIO MENDES-15\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-72\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-88\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-20, 91\r\n\r\nNORMA RODIGOLI-112\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-109, 87\r\n\r\nOLIVIA MARTINS DE CARVALHO-111\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-155\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-43\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-78\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-23, 86\r\n\r\nPAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA-93\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS-122\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-41\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-36\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-69\r\n\r\nRACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA-74\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-147\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-124\r\n\r\nREGINA CARVALHO DA SILVA FAORO-26\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-144\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-67\r\n\r\nRICARDO TRIGONA NETO-71\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-26\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-26\r\n\r\nROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO-101, 118\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-142\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-44\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-146\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-69, 71\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-37\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-103\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-132, 157\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-105\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-66\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-38\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-7\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-31\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-40\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-143\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-90\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-30, 96\r\n\r\nVALDINO GOMES FILHO-108\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-14\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-7\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-90\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-68, 71\r\n\r\nVIVIANE CUNHA PEREIRA-70\r\n\r\nWALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-156, 52\r\n\r\nWANDA DE FATIMA S. GONZAGA-82\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-1\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-104, 114\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-49\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-98, 99\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-120\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0928681-0 ACILCIO MAGALHAES GUIMARAES E OUTROS (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x ANIZIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a habilitação de MARIA HELENA FERREIRA GUERRA como sucessora processual de ALBINO LOPES GUERRA.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente a Sra. MARIA ALEXANDRINA MEDRADO DE OLIVEIRA, no endereço constante da carta acostada à contracapa dos presentes autos, para que promova, através de sua patrona, a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor ANÍSIO ALVES DE OLIVEIRA, cópia de documento de identidade e CPF (ciente que há cópias grampeadas à contracapa), bem como procuração original.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, defiro a habilitação de MARIA ALEXANDRINA MEDRADO DE OLIVEIRA como sucessora processual do autor ANÍSIO ALVES DE OLIVEIRA, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDCP, retornem os autos ao contador para cálculos, conforme despacho de fls. 1627/1628, observando fls. 1645/1716, devendo ser incluído no cálculo o autor ALBINO LOPES GUEERA, e, em caso de cumprimento do item 2, o autor ANÍSIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNão deverão ser feitos cálculos em relação aos autores OSWALDO PIMENTEL e MARIO GONÇALVES BARBOSA, eis que seus benefícios são regidos por legislação específica.\r\n\r\n5) Retornados, dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, exceto em relação aos autores NANCI DA SILVA BARBOSA e WALDIR VIANNA, para os quais deverá a parte autora dizer se concorda com os eventuais resíduos, uma vez que já houve citação na forma do art. 730 em relação a estes.\r\n\r\n6) Caso não concorde, deverá trazer aos autos planilha discriminada dos valores que entende devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\n7) Requerida a citação do réu, cite-se-o, na forma do art.730 do CPC, com base nos cálculos indicados no requerimento do autor, exceto em relação aos autores NANCI DA SILVA BARBOSA e WALDIR VIANNA.\r\n\r\n8) Manifeste-se, ainda, o INSS em relação aos cálculos dos autores NANCI DA SILVA BARBOSA e WALDIR VIANNA, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n9) Decorridos, sem manifestação quanto aos itens 5 e 6, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0005449-8 MARIA JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 436/438: Assiste razão à parte autora. Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 435, para julgar extinta e execução somente em relação aos autores MARIA JOSE FERREIRA, JOSE FARIA DA ROCHA (Sucessor de Martinho Vieira da Rocha) e MARIA DAS NEVES COSTA COUTINHO, em razão do pagamento efetuado, e em relação ao autor MAURO DE OLIVEIRA PINTO, tendo em vista que seu cálculo resultou em zero (fls. 120/128), não havendo créditos a receber.\r\n\r\n2) Providencie a secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos em relação aos autores MIGUEL PEREIRA (fls. 60, 440 e 441) e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (fls. 62), de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) Aplicação da Súmula 260 (Política Salarial) ao benefício dos autores, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) Correção monetária na forma da Lei 6899/81;\r\n\r\nc) Juros de 6% ao ano, contados da citação;\r\n\r\nd) Honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido às fls. 436/438, para que, sob pena de exclusão da execução:\r\n\r\na) forneça cópia de documento de identidade do autor MANOEL BATISTA BEZERRA.\r\n\r\nb) promova a habilitação das pensionistas dos autores MANOEL PEREIRA MENDONÇA e NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA e dos sucessores dos autores MIGUEL PEREIRA, NORMA VIEIRA SANDOBVA e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, observando-se os documentos de fls. 445/460. \r\n\r\nc) manifeste-se acerca dos cálculos elaborados e, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0015069-1 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 660/679, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependente habilitado à pensão do Sr. DIRCEU MACEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0017182-6 GENECI GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a habilitação de MARIA JOSÉ WENDERROSCHY DE SOUZA como sucessora processual do autor AUGUSTO MARQUES DE SOUZA na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDCP, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos EM RELAÇÃO AOS AUTORES ELENCADOS ÀS FLS. 809, PARA OS QUAIS FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 - 1ª parte (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), calculando os atrasados até 03/89, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 5% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nV) Deverão ser descontados os valores porventura já pagos.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\n3) Retornados, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Caso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0005812-6 ADILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. ADOLPHO PORTNOI, JACKSOHN GROSSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 475/476: Assiste razão ao INSS. Os valores devidos ao Espólio de DEACYR GONÇALVES LADEIRA foram pagos através do alvará de fls. 438.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação ao autor remanescente Espólio de DEACYR GONÇALVES LADEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0006794-0 ACIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 247/249 - Conforme se infere de fls. 174/175, a quantia homologada às fls. 60 foi objeto de seqüestro, fato que faz pressupor o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos.\r\n\r\nTodavia, considerando que não foi juntada aos autos a memória discriminada da conta homologada e uma vez que a mesma não pode ser fielmente reconstituída, eis que não se sabe quais os critérios de cálculo exatos que foram utilizados ou quais os autores beneficiados, resta sem efeito a sentença homologatória de cálculos de fls. 60.\r\n\r\nSendo assim, revogo a parte da sentença homologatória da Restauração de fls. 228 e 233 que determinou o prosseguimento da ação a partir da republicação da sentença homologatória cálculos de fls. 60 e determino que o feito prossiga a partir da publicação desta decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Providencie a secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 284 - Oficie-se em resposta.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO:\r\n\r\na) regularize sua representação processual, fornecendo procuração de todos os autores;\r\n\r\nb) promova a devida habilitação dos sucessores dos autores falecidos.\r\n\r\nc) forneça cópia de CPF e carta de concessão ou documento idôneo contendo DIB e RMI dos autores abaixo:\r\n\r\nACIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n75 (NB e ESP.)\r\n\r\nALIRIO DO NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\n78 (CARNÊ)\r\n\r\nBENEDITO TRINDADE SALDANHA\r\n\r\n81 (CARNÊ)\r\n\r\nDOMINGOS FONTES\r\n\r\n83 (NB e ESP.)\r\n\r\nDORALICE DA COSTA MOURÃO\r\n\r\n84 (NB e ESP.)\r\n\r\nEUGENY FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\n86 (CARNÊ)\r\n\r\nISAURA AZEVEDO DO BONFIM\r\n\r\n90 (CARNÊ)\r\n\r\nJANDIRA DE CHIARA\r\n\r\n91 (CARNÊ)\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA\r\n\r\n92 (NB e ESP.)\r\n\r\nJORGE FAVILA DA SILVA\r\n\r\n94 (CARNÊ)\r\n\r\nJOSE ANTONIO\r\n\r\n95 (CARNÊ)\r\n\r\nJOSE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n96 (CARNÊ)\r\n\r\nJOSE DUARTE FERREIRA\r\n\r\n97 (NB e ESP.)\r\n\r\nJOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\n98 (CARNÊ)\r\n\r\nJOSE ODORICO DE FARIAS\r\n\r\n99 (CARNÊ)\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO\r\n\r\n100 (CARNÊ)\r\n\r\nJOSEFA TEIXEIRA\r\n\r\n101 (NB e ESP.)\r\n\r\nLUCIA ELVIRA MOREIRA BRANDAO\r\n\r\n102 (NB e ESP.)\r\n\r\nLUIZ FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n103 (CARNÊ)\r\n\r\nLUZINETE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n104 (CARNÊ)\r\n\r\nMANOEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n106 (CARNÊ)\r\n\r\nMANUEL SANCHES\r\n\r\n108 (CARNÊ)\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ GOMES\r\n\r\n109 (NB e ESP.)\r\n\r\nMARIA FILOMENA DE JESUS RAMOS\r\n\r\n110 (NB e ESP.)\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n111 (CARNÊ)\r\n\r\nNATAN DE ALMEIDA\r\n\r\n112 (CARNÊ)\r\n\r\nNORVALINO JOAQUIM DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n114 (CARNÊ)\r\n\r\nORLANDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n115 (CARNÊ)\r\n\r\nRAIMUNDA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n116 (CARNÊ)\r\n\r\nROBERTO LEOCADIO PIRES\r\n\r\n117 (CARNÊ)\r\n\r\nQuebra SEBASTIAO MARTINS LUIZ\r\n\r\n119 (CARNÊ)\r\n\r\nWALDEMAR PRING MARTINS\r\n\r\n123 (CARNÊ)\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Gerente da agência Cinelândia do Banco Bradesco S/A (Rua: Senador Dantas, 61 - Centro - RJ/RJ) para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, se houve levantamento do valor seqüestrado conforme fls. 174 e 173.\r\n\r\nEm caso positivo, informar, comprovadamente, quem efetuou o saque.\r\n\r\nEm caso negativo, informar número e saldo atual da conta em que se encontra depositado o valor seqüestrado, conforme fls. 174 e 173.\r\n\r\nA diligência deverá ser instruída com cópia de fls. 172/175 e 194.\r\n\r\n5) Intime-se pessoalmente o Gerente da CEF, agência 0625 (Justiça Federal), para que informe o saldo atual da conta indicada às fls. 139, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 89.0010127-7 SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DO AUTOR ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, expeçam-se RPVs de nos valores de R$ 647,19 (85%) em favor da Drª SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA e R$ 114,21 (15%) em favor da Drª VANIA BRAGA PIGNATARI, devendo esta fornecer cópia de CPF.\r\n\r\n8 - 89.0010594-9 GERMANA GAMBI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em 26 junho de 1989, cuja sentença (fls. 68/70), transitada em julgado, determinou, julgando o pedido procedente, o reajuste dos benefícios dos autores na forma da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nI - DOS AUTORES \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 41 (quarenta e um) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - DA EXECUÇÃO DO JULGADO\r\n\r\nForam elaborados cálculos e iniciada a execução do julgado, sendo o INSS regularmente citado, com base nos cálculos de fls. 234/289, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO INSS opôs embargos à execução, os quais foram julgados pela sentença de fls. 388/391, transitada em julgado (fls. 392v.).\r\n\r\nIII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado (fls. 473/478), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos seguintes autores:\r\n\r\n1) GERMANA GAMBI - 036.948.287-53\r\n\r\n2) ALEXANDRINA PEREIRA DA COSTA - (CPF não cadastrado)\r\n\r\n3) ALFREDO IGNACIO DA SILVA - 007.013.517-72\r\n\r\n4) AGOSTINHO DO NASCIMENTO - 062.309.897-00\r\n\r\n5) ADIB JOSE RICHA - 012.330.766-04\r\n\r\n6) CONSUELO CAMPOS DE CARVALHO - 008.607.437-72\r\n\r\n7) DAHISE DE MENEZES BRANDO - 803.609.207-72\r\n\r\n8) ENEAS DE SOUZA RIBEIRO - 010.966.807-34\r\n\r\n9) GILBERTO MENDONCA TELES - 130.456.107-06\r\n\r\n10) JOAO CLAUDIO DE REZENDE - 184.127.857-20\r\n\r\n11) JOAQUIM SAMPAIO TORRES - 056.068.107-00\r\n\r\n12) JOVENIL TRINDADE - 106.879.717-72\r\n\r\n13) JOSE JOAQUIM DA SILVA - 066.764.487-34\r\n\r\n14) LUIZINHO NICO FILHO - 086.749.577-49\r\n\r\n15) MARIO COSTA RODRIGUES FERRAO - 027.894.347-00\r\n\r\n16) MARIA BEATRIZ LABANCA - 068.786.877-72\r\n\r\n17) MONCLAR DE OLIVEIRA - (CPF não cadastrado)\r\n\r\n18) MARIO GONCALVES - 058.023.697-87\r\n\r\n19) MANOEL GOMES JORGE - 074.815.007-20\r\n\r\n20) MARIA CLARA BARBOSA DE GUSMAO - 000.824.457-02\r\n\r\n21) MARILZA SANT'ANNA FRANCA - 717.330.947-68\r\n\r\n22) MAURICIO RAD ZOGBI - 003.774.576-04\r\n\r\n23) OLAVO ROBERTSON - 020.261.047-00\r\n\r\n24) SALIM FRANCISS - 003.149.357-20\r\n\r\n25) SEMORINA OLIVEIRA FERNANDES - 428.466.257-00\r\n\r\n26) WALDEMAR ANDRADE - 000.899.152-91\r\n\r\nIV - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO\r\n\r\nO que transitou em julgado neste processo foi a condenação do INSS a pagar diferenças referentes à aplicação da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nNo caso da autora OTÍLIA SACRAMENTO DE LIMA, ela é pensionista estatutária (espécie 22, fls. 46v.).\r\n\r\nAssim, tratando-se de benefício regido por legislação específica, não se aplica ao mesmo os critérios de reajuste determinados na Súmula 260 do TFR, que incidiu apenas nos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do processo de execução a autora OTÍLIA SACRAMENTO DE LIMA.\r\n\r\nV - DA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO\r\n\r\nExcluo da execução os autores abaixo, cujos cálculos, homologados pela sentença dos embargos, tiveram resultado zero:\r\n\r\n1) DENISE DA FONSECA MENEZES - 528.417.907-20\r\n\r\n2) ETELVINA CERQUEIRA C. LABANCA - 975.311.467-20\r\n\r\n3) GLORIA DA FONSECA MENEZES - 012.999.247-00\r\n\r\n4) JOEL REZENDE - 180.374.457-04\r\n\r\n5) MARIA AUXILIADORA VILA REAL - 514.819.957-15\r\n\r\n6) MYRTES DE ALBUQUERQUE BOERING - 562.236.767-00\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\nExcluo da execução o autor JACINTO ABRANTES DOS SANTOS, que faleceu em 05/06/1989 (fls. 197), antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nVII - DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\nExcluídos: 26 (item III) + 1 (item IV) + 6 (item V) + 1 (item VI) = 34\r\n\r\nAutores restantes: 41 (total) - 34 = 7\r\n\r\nRestam, portanto, sete autores, em relação aos quais será feito o saneamento do processo.\r\n\r\n1) EDSON DA SILVA MARTINS (DIB 24/04/81 e RMI Cr$ 27.912,00 - fls. 21v., 194 e 505)\r\n\r\n2) ELISABETH MORAES DA FONSECA \r\n\r\n3) GILKA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\n4) LUIZ LUCCHETTI \r\n\r\n5) MINERVINA FERNANDES SILVA \r\n\r\n6) NILZE ALVES RIBEIRO (DIB 11/10/1976 e RMI Cr$ 5236,00 - fls. 180) \r\n\r\n7) PAULO SERGIO CAMPOS DE CARVALHO (DIB 01/09/1978 e RMI Cr$ 8.528,00 - fls. 205) \r\n\r\nVIII - DAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nVIII.1) Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 144 do Precatório em apenso, arquivando-se aqueles autos.\r\n\r\nVIII.2) Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO:\r\n\r\na) forneça cópia da Carta de Concessão ou documento idôneo contendo DIB e RMI do benefício dos autores ELISABETH MORAES DA FONSECA, GILKA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, LUIZ LUCCHETTI e MINERVINA FERNANDES SILVA. \r\n\r\nb) promova a habilitação dos sucessores dos autores ELISABETH MORAES DA FONSECA, LUIZ LUCCHETTI, MINERVINA FERNANDES SILVA e PAULO SERGIO CAMPOS DE CARVALHO.\r\n\r\nVIII.3) Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 89.0012263-0 AMELIA GONCALVES BARROS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MARCELO SOARES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a habilitação de ZAIRA ÁVILA ROCHA como sucessora processual do autor EUCLIDES RÔMULO ROCHA na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDCP, diga a parte autora se há algo mais a requerer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 89.0014352-2 CREUSA BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Compareça a autora EDITH NASCIMENTO DE OLIVEIRA ou seu representante legal à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirada do alvará.\r\n\r\n2) Expeçam-se alvarás do valor dos honorários, na proporção de 60% para o Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS e 40% para o Dr. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.\r\n\r\n3) Forneçam os autores CREUSA BARRETO DE SOUZA, MANUEL LOPES CARDOSO, MERCEDES FERREIRA LOPES, VACLOVAS FRANCIKEVICIUS, ANNA DE DEUS DA SILVA, ARLETE DAS DORES ABRAHAO, CYRO DE OLIVEIRA, AURELIANO DAMASCENO, ALTAMIRO C. GOMES, JOSE DA COSTA E SILVA, GIL GUCOWSKI e PAULO CESAR CORREA, no prazo de 30 dias, cópia de documento de identidade e CPF para fins de expedição dos alvarás. \r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente a perita ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA para que forneça cópia de identidade e CPF para fins de expedição de alvará, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5) Fornecidas as cópias dos documentos, expeçam-se os alvarás em favor dos autores e da perita.\r\n\r\n6) Após, cumpram-se os itens 4 e 5 do despacho de fls. 288 (remessa INSS e expedição de ofício à CEF).\r\n\r\n11 - 90.0001381-0 MARIA MADALENA DE CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme preceitua o artigo 100 da CR/88 ”é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. \r\n\r\nPela leitura do texto constitucional, só faz sentido falar em diferenças, na hipótese do INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório. A partir do descumprimento do prazo, estará caracterizada a mora e portanto, em possíveis diferenças a serem apuradas. \r\n\r\nObservo que o Precatório foi distribuído no E. Tribunal Regional da 2ª Região em 01/07/1999 (fls. 140/143) e o depósito se deu em 30/10/2000 (fls. 111). \r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido o Precatório enviado em 1º de julho de 1999, é obrigatório o pagamento no ano seguinte, no caso, no ano 2000, o que foi devidamente cumprido pelo INSS, que efetuou o depósito em 30/10/00.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de fls. 138.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, inciso I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0019610-8 MOACIR GREGORIO DA SILVA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 117 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, devendo o advogado constituído ratificar a petição de fls. 111/114, vez que protocolada quando o advogado anterior já não mais representava o autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 113.\r\n\r\n13 - 90.0047206-7 ALFREDO LUIZ FARIAS DONATO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 420: Esclareça a habilitanda CARMEN KORNALEWSKI MURICY, no prazo de 30 dias, a divergência acerca do nome de sua mãe, uma vez que em seus documentos consta que é filha de ADELAIDE KORNALEWSKI e não de ADELARA LOPES KORNALEWSKI, sob pena de indeferimento da habilitação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 90.0054036-4 OSWALDO PEREIRA PINTO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, observando-se a renúncia de fls. 127.\r\n\r\n15 - 91.0003428-2 WALTER FRANCISCO MOREIRA (Adv. MATTEO PALLADINO FILHO, EVALDO DE ANDRADE COSTA, MONICA NICACIO MENDES, CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o parágrafo final do despacho de fls. 111.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório do valor dos honorários em favor do Dr. CARLOS EDUARDO GIRALDO.\r\n\r\n16 - 91.0009684-9 MARIA LUCIA DE NOVAES LAGO E OUTROS (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 139: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 91.0011552-5 RUTH LEITE DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a secretaria, certificando:\r\n\r\nO traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 49, 50 e 57do Agravo de Instrumento n° 2001.0201020006-0, em apenso. Após, arquive-se o agravo.\r\n\r\nA abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos de fls. 257/261, apresentados como incontroversos pelo INSS, observando-se que a diferença em relação à planilha de fls. 227/229 decorre da data de atualização das contas, uma vez que o primeiro cálculo foi atualizado somente até 01/07/1997, conforme requerido às fls. 122 dos autos do Precatório, enquanto o cálculo de fls. 227/229 foi atualizado até outubro/2003.\r\n\r\n3) Caso a parte autora discorde do valor, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4) Havendo concordância, retifique-se o ofício do precatório.\r\n\r\n5) Retificado o ofício, providencie a secretaria o envio do Precatório novamente ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n6) A seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 91.0022267-4 MARIA CABRAL PINTO (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Renumere a Secretaria os presentes autos a partir de fls. 56, tendo em vista o desentranhamento determinado às fls. 124.\r\n\r\n2) Cancele a Secretaria o alvará 218/2006, ainda não entregue, arquivando-o em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\n3) Após, promova a parte autora corretamente a habilitação dos sucessores da autora MARIA CABRAL PINTO, devendo juntar a estes autos procuração original e cópia de identidade e CPF dos mesmos, atentando para o fato de, às fls. 141 constar que a autora tem 4 filhos, constando dos presentes autos apenas cópia de identidade e CPF de ARACY DA SILVA VASCONCELOS, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 92.0018697-1 MARLY ALBINO DE MELLO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Proceda a Secretaria à suspensão do pagamento dos RPV's enviados (fls. 159) e remetam-se os autos ao INSS, na forma do 4o. parágrafo do despacho de fls. 158.\r\n\r\nApós, sem oposição da Autarquia, providencie a Secretaria, de posse do nº das requisições de suspensão, o desbloqueio das mesmas através do site do Eg. TRF.\r\n\r\n20 - 93.0028830-0 ROUSTAING MOURA AMAZONAS E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x ELLIO COIMBRA DANTAS E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS - INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de NEUZA PARANHOS MACHADO VELHO, sucessora de REYNALDO GOULART MACHADO VELHO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n2) Retornados, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, dos valores devidos ao Sr. REYNALDO GOULART MACHADO VELHO, constantes de fls. 238, observando-se que o alvará expedido anteriormente foi cancelado (fls. 191).\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 94.0045072-9 MARLI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 95.0012552-8 CELSO DE ARRAIS FEITOZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 147/150: Não assiste razão ao INSS. Considerando que o precatório foi pago fora do prazo constitucional, são devidos os juros de mora.\r\n\r\nSendo assim, fixo o quantum debeatur em R$ 17.936,48, conforme cálculos de fls. 142/143.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios dos valores indicados nos referidos cálculos.\r\n\r\n23 - 96.0009358-0 MARIA AMELIA DO VALLE HOSANNAH (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 178/179: Indefiro a nova remessa dos autos ao contador judicial, vez que não assiste qualquer razão à parte autora.\r\n\r\nO reajuste previsto no art. 26 da Lei 8870/94 somente se aplica aos benefícios cuja RMI tenha sido calculada com base em valores inferiores ao devido, por força do disposto no art. 29, § 2° da Lei 8213/91, o que não é o caso do autor, que teve a RMI fixada na sentença com base na média dos 36 últimos salários de contribuição, sem a limitação ao teto de contribuição da data de início do benefício.\r\n\r\nSendo assim, foi plenamente cumprida a obrigação de fazer pelo INSS, restando ao autor somente a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, no prazo de 30 dias, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos elaborados pelo contador judicial, ou, caso discorde dos mesmos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.510810-5 TEREZINHA ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 282/283.\r\n\r\n2) Não havendo oposição de embargos no prazo legal, expeçam-se os requisitórios, sendo o valor relativo aos honorários rateado em partes iguais entre os advogados subscritores da inicial.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.524227-6 ROSANGELA PINTO DE SA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.526550-1 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA, REGINA CARVALHO DA SILVA FAORO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.538674-2 DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nInforme a mesma sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503863-0 SIZENANDO ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 258: tendo em vista a complexidade da perícia, fixo o valor em três vezes o máximo estabelecido pela resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nForneçam as partes os quesitos e indiquem assistentes técnicos, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, pessoalmente, para realização da perícia, com observação do prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n29 - 2002.51.51.016105-0 SELMA PEREIRA DO VALE FERREIRA E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimem-se pessoalmente os autores para que forneçam, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópias legíveis e autentidadas dos documentos requeridos pelo INSS, quais sejam:\r\n\r\nCarteira de identidade, CPF e certidão de casamento (caso o instituidor tenha sido casado ou divorciado) do instituidor;\r\n\r\nComprovante atual de residência dos autores.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.500414-3 VANIA REGINA SALGADO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.504799-3 JUAREZ RIBEIRO SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.505853-0 EULALIA FERREIRA (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA, IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.533888-4 SALVADOR JOSE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo audiência para o dia 10/05/2007, às 14:30 h, para prova de depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nNeste ínterim, expeçam-se ofícios aos ex-empregadores nos endereços elencados na fl. 81, para fins de comprovação de vínculos empregatícios.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535737-4 LUIZ ALBERTO ROSAS COSTA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 62, verso), nos valores de R$ 566,60 (25%) em favor do Dr. EDISON GARCIA PRADO LOPES e de R$ 1.699,81 (75%) em favor do Dr. IZAIAS WENCESLAU EMERICH.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.540796-1 SERGIO CHAKR (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o contrato de fls. 76/77 e a declaração de fls.80, expeçam-se requisitórios dos valores devidos, observando-se a reserva dos honorários contratuais devidos à patrona do autor.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.081469-3 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência para que a parte autora promova a integração do polo passivo com o litisconsorte necessário, UNIÃO FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, valendo, por oportuno, atentar para os precedentes judiciais abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO.\r\n\r\n- A APOSENTADORIA DE ANISTIADO CONSTITUI ENCARGO DA UNIÃO, COMO REPARAÇÃO AO ATO DE PUNIÇÃO POLITICA. - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO INSS.\r\n\r\n- PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO E CONSEQUENTE OPORTUNIDADE DE DEFESA DA UNIÃO, COMO LITISCONSORTE NECESSARIA.\r\n\r\nVENCIDO O RELATOR. (...)\" (TRF 5 Região, AC NUM:0522506-5 ANO:93 UF:CE, DJ DATA:19-11-93 PG:49688, Relator Des. Fed. RIDALVO COSTA).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO, LEI 6.683/79 E PARAGRAFO 1. DO a\r\n\r\nRTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PENSÃO INDENIZATORIA EXCEPCIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL PARA FIGURAR NA LIDE. (...) 3 - EXCLUSÃO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DA LIDE, POR NÃO SER O MESMO PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO FEDERAL. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA (TRF 5 Região, AC NUM:0595716-9 ANO:96 UF:CE, DJ DATA:20-06-97, PG:46615, Relator Des. Fed. GERALDO APOLIANO).\r\n\r\nCumprido, à DERJ para as devidas anotações e após cite-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.506781-9 MANOELINA BARBARA DINIZ VALIENGO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.513493-6 EDNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 74 / 75: Uma vez que há inventário, deverá constar no pólo ativo o espólio, representado pelo inventariante.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos alusivos ao inventariante, bem como procuração constando “espólio representado pelo inventariante...”, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCP, para fins de retificação do pólo ativo.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534354-9 MARIA DA GLORIA BRANQUINHO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524156-3 AUGUSTO GUILHERME DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 34/38: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.524671-8 VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 51/55 - Em réplica, devendo, ainda, no mesmo prazo de 10 (DEZ) dias, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, justifique o INSS a necessidade das provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.527737-5 JOSE DE ANCHIETA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fls. 64). Nomeio perito o Dr. EDSON FATORELLI, otorrinolaringologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500217-2 FRANCISCO ROCHA MOURA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a pretensão econômica postulada pela parte autora, conforme apurado pela contadoria às fls. 107/118, no valor de R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos) e o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (R$ 5,82) e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500454-5 SILVINO SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls.48: anote-se. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511976-2 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518629-5 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524500-7 WILSON SANTANNA DE ARAUJO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530665-3 VALMIR ALVES DE PAULA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.258,86 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537259-5 PEDRO CARLOS BONIFACIO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.707,16, valor econômico pretendido e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537491-9 SUELI AMORIM DE SOUZA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 106.186.528-0.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537551-1 MARIA GORETE DANTAS (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537583-3 MARIA DA CONCEIÇAO CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, forneça documento de identificação de GLEICE LEIDE RAMOS DA SILVA, bem como algum comprovante de que recebem ou recebiam pensão referente ao falecido, vez que os documentos juntados possuem CPF diverso do CPF da autora, não obstante a semelhança de grafia e a possibilidade de erro conforme documento de fls. 13.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537586-9 LUIZ CARLOS SANTORO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS, ANDRE SIMOES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento das causas com valor de até sessenta salários mínimos, conforme disposto no art. 3°, caput e § 3°, da Lei 10259/2001, emende a parte autora a petição inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, ainda que sem conteúdo econômico imediato, no prazo de dez dias, sob pena de remessa do feito aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, anote a secretaria o novo valor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537598-5 RENEZITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRENEZITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, em rápido bosquejo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja condenado o Réu a rever o percentual de sua pensão por morte para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente,, fica deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que é beneficiária do INSS, na modalidade Pensão por Morte Previdenciária - NB 010.545.602-0, com DIB em 24/12/1968, pleiteando que seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, diante do direito constitucional à isonomia, eis que não seria justo que pensões concedidas sob a égide de leis anteriores, deixassem de se beneficiar pela modificação do percentual, introduzida através do art. 75 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nAssiste-lhe razão à parte autora, uma vez que sua DIB data de 24/12/1968 (fls. 19). Observe-se a alteração operada no art. 75 da Lei n. 8.213/91, cuja redação original era:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quanto forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).\r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCom o advento da Lei n. 9.032/95, alterou-se sua redação para:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nE, atualmente, tem a seguinte redação (Lei n. 9.528/97):\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”. \r\n\r\nÉ de se ver que para as pensões concedidas a partir da Lei n. 9.032/95, concedeu-se 100% do valor relativo ao benefício do seu instituidor e, conforme vêm reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75, LEI 8.213/91 - CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes da sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 517.872/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 3.6.04, DJU 2.8.04, p. 499).\r\n\r\nDesta forma, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos pela Autora, viabilizando a possibilidade de vir a receber a pensão integral.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além da segurada possuir 80 anos de idade. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 010.545.602-0, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537599-7 MIRTES BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nMIRTES BARBOSA, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, em rápido bosquejo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja condenado o Réu a rever o percentual de sua pensão por morte para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, fica deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que é beneficiária do INSS, na modalidade Pensão por Morte Previdenciária - NB 043.113.652-1, com DIB em 07/08/1985, pleiteando que seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, diante do direito constitucional à isonomia, eis que não seria justo que pensões concedidas sob a égide de leis anteriores, deixassem de se beneficiar pela modificação do percentual, introduzida através do art. 75 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que sua DIB data de 07/08/1985 (fls. 19). Observe-se a alteração operada no art. 75 da Lei n. 8.213/91, cuja redação original era:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quanto forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).\r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCom o advento da Lei n. 9.032/95, alterou-se sua redação para:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nE, atualmente, tem a seguinte redação (Lei n. 9.528/97):\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”. \r\n\r\nÉ de se ver que para as pensões concedidas a partir da Lei n. 9.032/95, concedeu-se 100% do valor relativo ao benefício do seu instituidor e, conforme vêm reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75, LEI 8.213/91 - CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes da sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 517.872/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 3.6.04, DJU 2.8.04, p. 499).\r\n\r\nDesta forma, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos pela Autora, viabilizando a possibilidade de vir a receber a pensão integral.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além da segurada possuir 74 anos de idade. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 0431136521, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537600-0 MARIA DE LOURDES LAFFITTE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nMARIA DE LOURDES LAFFITE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, em rápido bosquejo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja condenado o Réu a rever o percentual de sua pensão por morte para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, fica deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que é beneficiária do INSS, na modalidade Pensão por Morte Previdenciária - NB 010.848.409-2, com DIB em 12/01/1976, pleiteando que seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, diante do direito constitucional à isonomia, eis que não seria justo que pensões concedidas sob a égide de leis anteriores, deixassem de se beneficiar pela modificação do percentual, introduzida através do art. 75 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que sua DIB data de 12/01/1976 (fls. 19). Observe-se a alteração operada no art. 75 da Lei n. 8.213/91, cuja redação original era:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quanto forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).\r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCom o advento da Lei n. 9.032/95, alterou-se sua redação para:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nE, atualmente, tem a seguinte redação (Lei n. 9.528/97):\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”. \r\n\r\nÉ de se ver que para as pensões concedidas a partir da Lei n. 9.032/95, concedeu-se 100% do valor relativo ao benefício do seu instituidor e, conforme vêm reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75, LEI 8.213/91 - CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes da sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 517.872/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 3.6.04, DJU 2.8.04, p. 499).\r\n\r\nDesta forma, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos pela Autora, viabilizando a possibilidade de vir a receber a pensão integral.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além da segurada possuir 79 anos de idade. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 010.848.409-2, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537603-5 LEONOR MAIA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nLEONOR MAIA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, em rápido bosquejo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja condenado o Réu a rever o percentual de sua pensão por morte para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, fica deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que é beneficiária do INSS, na modalidade Pensão por Morte Previdenciária - NB 010.755.976-5, com DIB em 22/08/1978, pleiteando que seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, diante do direito constitucional à isonomia, eis que não seria justo que pensões concedidas sob a égide de leis anteriores, deixassem de se beneficiar pela modificação do percentual, introduzida através do art. 75 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que sua DIB data de 22/08/1978 (fls. 19). Observe-se a alteração operada no art. 75 da Lei n. 8.213/91, cuja redação original era:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quanto forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).\r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCom o advento da Lei n. 9.032/95, alterou-se sua redação para:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nE, atualmente, tem a seguinte redação (Lei n. 9.528/97):\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”. \r\n\r\nÉ de se ver que para as pensões concedidas a partir da Lei n. 9.032/95, concedeu-se 100% do valor relativo ao benefício do seu instituidor e, conforme vêm reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75, LEI 8.213/91 - CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes da sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 517.872/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 3.6.04, DJU 2.8.04, p. 499).\r\n\r\nDesta forma, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos pela Autora, viabilizando a possibilidade de vir a receber a pensão integral.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além da segurada possuir 81 anos de idade. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibi lidade da providência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 010.755.976-5, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537644-8 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4- Intime-se o INSS a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do processo administrativo que alterou o benefício da autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537671-0 ELIZABETH SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nELIZABETH SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, em rápido bosquejo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja condenado o Réu a rever o percentual de sua pensão por morte para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, fica deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que é beneficiária do INSS, na modalidade Pensão por Morte Previdenciária - NB 077.672.637-4, com DIB em 13/03/1984, pleiteando que seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, diante do direito constitucional à isonomia, eis que não seria justo que pensões concedidas sob a égide de leis anteriores, deixassem de se beneficiar pela modificação do percentual, introduzida através do art. 75 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que sua DIB data de 13/03/1984 (fls. 20). Observe-se a alteração operada no art. 75 da Lei n. 8.213/91, cuja redação original era:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quanto forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).\r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCom o advento da Lei n. 9.032/95, alterou-se sua redação para:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nE, atualmente, tem a seguinte redação (Lei n. 9.528/97):\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”. \r\n\r\nÉ de se ver que para as pensões concedidas a partir da Lei n. 9.032/95, concedeu-se 100% do valor relativo ao benefício do seu instituidor e, conforme vêm reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75, LEI 8.213/91 - CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes da sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 517.872/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 3.6.04, DJU 2.8.04, p. 499).\r\n\r\nDesta forma, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos pela Autora, viabilizando a possibilidade de vir a receber a pensão integral.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além da segurada possuir 84 anos de idade. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 077.672.637-4, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537675-8 EVA RODRIGUES DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o deferimento do provimento antecipado, para fins de majoração do benefício da parte autora.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537677-1 GUARACY CARDOSO FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nGUARAÇY CARDOSO FERNANDES, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual, em rápido bosquejo, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja condenado o Réu a rever o percentual de sua pensão por morte para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, fica deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que é beneficiária do INSS, na modalidade Pensão por Morte Previdenciária - NB 079123422-2, com DIB em 27/01/1985, pleiteando que seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, diante do direito constitucional à isonomia, eis que não seria justo que pensões concedidas sob a égide de leis anteriores, deixassem de se beneficiar pela modificação do percentual, introduzida através do art. 75 do supramencionado diploma legal.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que sua DIB data de 27/01/1985 (fls. 19). Observe-se a alteração operada no art. 75 da Lei n. 8.213/91, cuja redação original era:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quanto forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).\r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho”.\r\n\r\nCom o advento da Lei n. 9.032/95, alterou-se sua redação para:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei”.\r\n\r\nE, atualmente, tem a seguinte redação (Lei n. 9.528/97):\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”. \r\n\r\nÉ de se ver que para as pensões concedidas a partir da Lei n. 9.032/95, concedeu-se 100% do valor relativo ao benefício do seu instituidor e, conforme vêm reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 75, LEI 8.213/91 - CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes da sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 517.872/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 3.6.04, DJU 2.8.04, p. 499).\r\n\r\nDesta forma, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos pela Autora, viabilizando a possibilidade de vir a receber a pensão integral.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além da segurada possuir 71 anos de idade. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 0791234223, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537681-3 FABIANO BELARMINO DA SOLEDADE FERREIRA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537700-3 ROBERTO MORAES (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537710-6 NICOLOR TELLES PROENÇA (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537858-5 JOSE CELSO GOES DE FARIA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Sendo assim, ausente o requisito da prova inequívoca, sem prejuízo da juntada posterior de documentos, especialmente aqueles referentes aos vínculos posteriores a 1982, tais como CTPS, extratos do FGTS, declarações de ex-empregadores etc, ou a produção de outras provas que o autor entenda necessárias.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia juntar a este processo cópia integral tanto do processo de concessão quanto o de revisão.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.050402-4 ARMANDO SILVA DAS PEREIRAS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para os fins dos arts. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/05, 33, 34/35, 36/37 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2000.51.01.003671-2 ASSOCIACAO COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Promova a ré ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO corretamente a execução da quantia relativa aos honorários, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do autor, na forma do art. 652 do CPC, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519944-3 SPECTRUM BRANDS INC E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 1489/1493 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra alegado erro material na decisão de fls. 1488, ao argumento de que a perícia requerida nos presentes autos foi de iniciativa da 2ª Ré, requerendo, assim, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais seja a ela atribuída, na forma do art. 33, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservo que conforme petição de fls. 1253/1258, corroborada pelo despacho de fls. 1348, a perícia foi realmente requerida pela KONINKLIJKE PLILIPS ELETRONICS N.V, ora 2ª embargada.\r\n\r\nOutrossim, apesar dos efeitos modificativos emprestados pelo embargante através destes embargos de declaração, é certo que tais efeitos são plenamente admissíveis havendo erro material na decisão o que, de fato, ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nPor todo o exposto, com razão o embargante, na forma do artigo 33, do CPC. \r\n\r\nDesta forma, ACOLHO OS EMBARGOS, opostos pela parte autora, reconsiderando o despacho de fls. 1488, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista a concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 12.000,00, por ser valor adequado ao trabalho a ser realizado pelo perito.\r\n\r\nDeposite a 2ª Ré, KONINKLIJKE PLILIPS ELETRONICS N.V, os honorários no prazo de dez dias, a partir da presente publicação.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de dez dias, às partes sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527735-1 MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO, VIVIANE CUNHA PEREIRA) x RICARDO HUMMEL (Adv. INALIZ SALAZAR ROSSATTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518135-2 HACCETTE FILIPACCHI PRESSE (Adv. GUILHERME DE MATTOS ABRANTES, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x IND/ COSMETICA COPER LTDA (Adv. RICARDO TRIGONA NETO, IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.506895-2 MARIA HELENA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.500647-1 ENY LIMA DE BRITO (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 217 / 226, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em face do reexame necessário.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.021705-8 JEANETE MARIA FRANCO DA SILVA (Adv. RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS / MAGER 1 (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530764-5 MOACIR JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1 (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537592-4 PAULO GIOVANO MAZZARO (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, EM DEZ DIAS, a fim de retificar o pólo passivo, fazendo passar a constar como o GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSS, gerência a que está subordinado a APS PRAÇA SECA, que indeferiu o benefício do autor.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537594-8 IRINEU PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 78 - 2006.51.01.537670-9 ANTONIO ROMARIO CONSTATINO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO/RJ DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537693-0 AVELINA PEREIRA MACHADO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.537696-5 VALDINA LIMA DE CAMPOS (Adv. MANUEL CAMPOS BECERRA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, devendo passar a constar o GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS, gerência a que está subordinada a APS Barra da Tijuca.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n81 - 2006.51.01.522152-0 EROM DE ARAUJO DANTAS (Adv. LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para o próximo dia 16/01/2007, às 14:30 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522153-2 FERNANDO DO AMARAL DIAS (Adv. WANDA DE FATIMA S. GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para o próximo dia 16/01/2007 , às 14:00 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530818-2 WILSON PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a parte autora JAMAIS propôs ação judicial distribuída para este Juízo, conforme se observa dos documentos juntados com a inicial e da certidão retro, cancele-se a distribuição e devolva-se os documentos à parte autora.\r\n\r\nCompareça o patrono em até dez dias nesta Secretaria para retirá-los.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 2006.51.01.013821-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nCancele-se audiência designada para o dia 18/01/2007, às 15 horas.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537638-2 MARIA REGINA LIBORIO DE LIMA (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 90.0005801-5 ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% R$ 3.910,84 para o Dr. JOÃO BAPTISTA DA COSTA e 50% R$ 3.910,84 para o Dr. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n87 - 91.0000596-7 ARY CORREA DE SA JUNIOR (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 81/82), nos valores de R$ 1.594,42 (80%) em favor do Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA e de R$ 398,61 (20%) em favor do Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\n88 - 91.0024086-9 EUTALINA PARAIZO THOMAZ (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno e da redistribuição dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 91.0118615-9 ZELIA RAINHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n90 - 92.0130974-0 MIGUEL ANGELO SIMOES ADNET E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 326: Tendo em vista o decurso de prazo para interposição de recurso face à decisão de fls. 33 dos embargos em apenso, cumpra a Secretaria os itens 3 e 4 da mesma decisão (traslado de peças e remessa ao arquivo).\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 299/305.\r\n\r\nCom a expedição, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao E. TRF.\r\n\r\n91 - 93.0028850-4 ERNANI GOMES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se novo alvará em favor do autor ANOTONIO JOSE PEREIRA, observando-se que o anteriormente expedido foi cancelado (fls. 387/390).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação do autor SEBASTIÃO FRANÇA CARNEIRO.\r\n\r\n92 - 94.0010001-9 EWERTON SOUZA OLIVEIRA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados e da anuência do INSS, defiro a habilitação de DYRCE GUEDES DE OLIVEIRA como sucessor(a) processual do autor, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Após, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, fornecendo procuração em nome da sucessora habilitada.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial, para que refaça os cálculos de fls. 127/128 descontando o imposto de renda pago pelo INSS sobre os depósitos anteriores, conforme documento de fls. 78.\r\n\r\n5) A seguir, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Não havendo impugnação aos cálculos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.537554-7 ROBERTO MAURICIO CAMBRAIA REP/ P/ ROSANGELA CRISTINA DA SILVA CAMBRAIA (Adv. PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, e tendo a parte autora estipulado o valor da causa em R$ 6.958,07, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 99.0029360-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS). . Defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO, OAB/RJ 82244, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDeverá a parte embargada, no mesmo prazo, cumprir corretamente o despacho de fls. 235, sob pena de exclusão do autor MANOEL ANTONIO DA SILVA da execução, uma vez que, a despeito do alegado às fls. 235/238, não há qualquer indício de que o MANOEL ANTONIO DA SILVA que consta dos documentos de fls. 231/234 seja o mesmo MANOEL ANTONIO DA SILVA autor desta ação.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.537381-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZELIA RAINHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n96 - 2006.51.01.537382-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VANIA REGINA SALGADO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n97 - 2006.51.01.537383-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSANGELA PINTO DE SA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n98 - 87.0006306-1 ZILDA ALVARENGA ALVES (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n99 - 87.0009389-0 CLAUDIO AZEREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 13/10/2006.\r\n\r\n100 - 88.0000599-3 JOAO PERES CAVALCANTE (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109/110:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n101 - 88.0015877-3 RAIMUNDO PAIVA PARENTE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL: \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo perito ROBERTO M. LETELIER CARRASCO, POR CINCO DIAS, EM SECRETARIA, devendo o mesmo atentar para o alvará recebido de fls. 170.\r\n\r\nApós a publicação deste, providencie a Secretaria a retirada do cadastro de advogados deste processo do nº da OAB do perito .\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n102 - 88.0021075-9 CAISSAR SALOMAO (Adv. KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 86:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\n4) Nada requerido, expeça-se o precatório.”\r\n\r\n103 - 89.0003921-0 SYLVIA LEONI GRIPP E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, WALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, AFONSO ESTEBANEZ STAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPVs E PRECATÓRIOS ENVIADOS AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DAS RPVs: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS A PUBLICAÇÃO DESTE, VOLTEM PARA CONCLUSÃO.\r\n\r\n104 - 89.0004482-6 LILIA SUTERO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 89:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n105 - 89.0013825-1 NELSON GASPAR FERREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n106 - 90.0012060-8 LEA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito a informação de secretaria retro.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n107 - 90.0013561-3 DOLORES MEDINA (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, JORGE A. F. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL;\r\n\r\nDefiro vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n108 - 90.0017157-1 DIVA MARIA CABRAL DA CONCEICAO (Adv. MAURICIO RANGEL DA CUNHA, VALDINO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria cópia das petições protocoladas em 03/06/1998 e 27/10/2004.\r\n\r\n109 - 91.0000599-1 WILSON CUSTODIO DANTAS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n110 - 91.0003001-5 HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n111 - 91.0009218-5 DALKA FERNANDES CALHEIROS BONFIM (Adv. OLIVIA MARTINS DE CARVALHO) x MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x ATAIDE CLEMENTINO GLORIA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n112 - 91.0019700-9 MARILENE FERREIRA MACEDO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO, NORMA RODIGOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n113 - 91.0025278-6 ENRIQUE FERNANDEZ VIZOSO (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n114 - 91.0120273-1 ELSON SOARES MEIRELES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 75/76:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para, caso entenda corretos os cálculos, promover a execução do julgado, requerendo a citação do réu par aos fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, devera trazer aqueles que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n115 - 92.0000872-0 LUCILIA CRUZ MARTINEZ (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n116 - 92.0056050-4 NILTON TAVARES (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n117 - 94.0013738-9 SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 207:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n118 - 94.0042354-3 GUILHERME DE SOUZA BAIRD (Adv. ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 167/168:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá apresentar planilha dos valores que entende devidos, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n119 - 94.0043192-9 ANTONIO MARQUES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 475:\r\n\r\n“(...)às partes, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n120 - 94.0046759-1 GREGORIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n121 - 95.0022667-7 NILSON GOMES FERREIRINHA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n122 - 95.0023212-0 LEVI DOMINGUES REGINO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n123 - 96.0002480-4 JOSE AVELINO GONCALVES DE MACEDO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n124 - 96.0002529-0 MARIA CANDIDA PEREIRA CARVALHO (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, JOSE KRONGE GOMES CHAVES, JOAO TONNERA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuanto ao precatório, aguarde-se pelo seu cumprimento.\r\n\r\n125 - 96.0009959-6 RACHEL LEIAN LEENS (Adv. ARTHUR DE C. BORGES, CARLOS SANTOS GONCALVES, EMILIA ALVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n126 - 96.0012200-8 LINDOLFO DA CONCEICAO BEZERRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n127 - 99.0005895-0 MIRIAN MATILDE VEIGA (Adv. JURACI DA FONSECA FARIAS) x PEDRO SEBASTIAO PAIES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x JOSE GUEDES BEZERRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à Dra. JURACI DA FONSECA FARIAS, OAB-RJ 118829, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados acostados, exceto procuração e DARF, relativos à autora MIRIAM MATILDE VEIGA.\r\n\r\nCompareça a referida patrona a esta Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n128 - 2000.51.01.523656-9 FRANCISCO PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n129 - 2003.51.01.504364-1 MARCIA DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n130 - 2003.51.01.512534-7 FERNANDO MANUEL LAVOS MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 150:\r\n\r\n“Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nApós, forneça o INSS cópia do processo administrativo concessório do benefício do autor, NB n. 108.622.363-0.”\r\n\r\n131 - 2003.51.01.533545-7 WALDEMAR DE SOUZA REIS (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuanto ao precatório, aguarde-se pelo seu cumprimento.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.535181-5 JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n133 - 2003.51.01.536812-8 JORGE DA COSTA LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65/66:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n3) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n134 - 2003.51.01.539005-5 SOLANGE GONCALVES BORBA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuanto ao precatório, aguarde-se pelo seu cumprimento.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.539008-0 EDMAR BARRADAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n136 - 2003.51.01.539013-4 NELSON GAMA SERGIO FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuanto ao precatório, aguarde-se pelo seu cumprimento.\r\n\r\n137 - 2004.51.01.501412-8 PAUL HERMAN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuanto ao precatório, aguarde-se pelo seu cumprimento.\r\n\r\n138 - 2004.51.01.513325-7 AUGUSTO MACEDO SIMOES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62/63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais, para cada um dos peritos, no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca dos laudos e de eventual complementação aos mesmos, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n139 - 2005.51.01.505285-7 RONALDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n140 - 2005.51.01.507443-9 EDEZIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n141 - 2005.51.01.512531-9 DALVA MARIA FERNANDES WILDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n142 - 2005.51.01.512764-0 ANTONIO SANTOS LEITE (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n143 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício à DIRFO, solicitando honorários e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n144 - 2005.51.01.519869-4 DALVA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n145 - 2005.51.01.527597-4 ANTONILLO FERREIRA DE ASSUMPÇÃO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 30:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n146 - 98.0000264-2 AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nAGUARDE-SE O PAGAMENTO.\r\n\r\n147 - 98.0019746-0 REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, OAB/RJ 75458, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro desta ação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n148 - 2005.51.01.522160-6 ROSANGELA VASCONCELOS SANTOS (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x THIAGO SANTOS ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados acostados pela parte autora, exceto procuração e DARF, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora, EM CINCO DIAS, a esta Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n149 - 90.0018052-0 NICOLA MAURO (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n150 - 91.0009574-5 MARCOS DA SILVA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n151 - 93.0017607-2 JOSE ANTONIO DE MELO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, BENJAMIM FAQUIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n152 - 98.0032532-8 ANA BEATRIZ DE SANTOS BASTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 78:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n153 - 2001.51.01.517999-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 113:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n154 - 2003.51.01.541003-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DALTRO GONCALVES VIANA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA, GILTON SILVEIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 34:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n155 - 2005.51.01.506157-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ATAIR REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44/45:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n156 - 2006.51.01.508949-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WILLIAM JOAQUIM (Adv. WALDINAH DA MOTTA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n157 - 2006.51.01.520910-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JESUS PIO MARTINS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 73026"
                            ],
                            "70658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000020-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por MATHILDE GONZAGA DE ASSIS E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 08/11/1990 e registrada sob o n° 90.0048505-3. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO de MARINALVA RAMOS RODRIGUES e LOURENA RAMOS BARCELLOS, para que PROMOVAM SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NA FORMA DO ART. 112 DA LEI 8213/91, FORNECENDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: PROCURAÇÃO ORIGINAL E CÓPIA DE IDENTIDADE E CPF DAS HABILITANDAS, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de novembro de 2006. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 70658"
                            ],
                            "73040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000022-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por MARIA FERNANDA PINHO DE SOUZA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 01/11/2006 e registrada sob o n° 2006.51.01.537393-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MANUEL CARLOS DE SOUZA para os fins dos arts. 285 e 231 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 6 de dezembro de 2006. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 73040"
                            ],
                            "73053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000021-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por PERCILIANA BARBOSA DE SOUZA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 29/09/2005 e registrada sob o n° 2005.51.51.110493-1. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de ALICE MARIA DE ARAÚJO, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 6 de dezembro de 2006. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara /RJ\r\n\r\nId: 73053"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-23, 41\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17, 51\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAI-81\r\n\r\nALBERTO SOUTO-29\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA-47\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-21\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-17, 51\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-105\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-74\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-7\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-114, 15, 59, 7\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CLARO-9\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE-80\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-114\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-104, 45, 46\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-90\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-47\r\n\r\nANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO-47\r\n\r\nANTÔNIO JADEL DE BRITO MENDES-47\r\n\r\nARTUR ROBERTO SANTOS GOMES-70\r\n\r\nAUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE-59\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-20, 31, 55, 61, 92\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nCARLA ANDREA FURTADO COELHO-47\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-17, 51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI-48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-72\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-38, 51, 53, 92\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-91\r\n\r\nCELIA EMANUELA M. DA S. COSTA-55\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-86\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-19, 66\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-16\r\n\r\nCRISTINE PIZZANI STADLER-87\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6, 70, 76, 77\r\n\r\nDEBORAH SZTAJNBERG-47\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-62\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-108, 54, 62, 63, 65, 89, 95\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-3\r\n\r\nDJALMA SOARES DE ASSIS-80\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-2\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-47\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-89\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-89\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-37\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-59\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-21\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-113\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-72\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-49\r\n\r\nFLAVIA GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT SOUZA-47\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12, 22, 34\r\n\r\nGIANCARLO LIOCE-47\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-110\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-36\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-93\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-65\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-48\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-72, 78\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-82\r\n\r\nIRACELES REZENDE DRUMMOND-61\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10, 115, 14, 68, 69, 73, 78, 80, 83, 85\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-4, 5\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-33\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-112, 17, 32\r\n\r\nJOANA DE MATTOS SIQUEIRA-47\r\n\r\nJOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES NETO-47\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-27, 95\r\n\r\nJORGE ALVES P. JUNIOR-68\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-115, 60\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-11\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-100\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-68\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-89\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-35\r\n\r\nJOSE PERELMITER-64\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-85\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-2\r\n\r\nKARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA-83\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-79\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-12, 13, 84\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-60\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-46\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ VANONI-52\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-3, 58\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DELBUQUE BACCARO-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZEVEDO JABOR CAMPOS-25\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-113\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-117, 84\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-40, 42, 43\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-47\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA-116\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO-47\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-72, 78\r\n\r\nLUIZ GUILHERME BELISARIO-107\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-113\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES-106\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA-28\r\n\r\nMARCIA REGINA BAPTISTA INGUI-47\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-103\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-24\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-109, 116, 117, 118, 19, 33, 64, 66, 67, 74, 93, 94, 97\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-99\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA ALMEIDA RAMOS-50\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA-98\r\n\r\nMARIA E. A. GOMES CAETANO-79\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-56\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-16\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS-109\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-69\r\n\r\nMARIO ANI CURY-76\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-76\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-13\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-101\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-48\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-94\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-1\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nOCTAVIO MATTOS RAMOS-61\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nOSVALDO JORGE MINATTI-49\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-69\r\n\r\nPATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS-102\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-81\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-86\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-87\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-79\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-71\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-11, 67\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO-57\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-4\r\n\r\nPOYANA VIDAL DUARTE-54\r\n\r\nRAMIRO DE SOUZA SILVEIRA-3\r\n\r\nRAUL JOSE DE BARROS E PRATA-96\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-39\r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES-35\r\n\r\nRENATO MELGACO DE MELLO-79\r\n\r\nROBERTO D. DE MIRANDA-15\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-79\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-97\r\n\r\nROGÉRIO LEVORIN NETO-47\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-10\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 113, 18, 5, 8\r\n\r\nROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES-77\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-47\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-44\r\n\r\nSAMANTA REGINA MENDES CANTOLI-47\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 106, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 52, 71, 88, 91\r\n\r\nSEVERINO MAMEDE NETO-55\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-82\r\n\r\nSONIA REGINA BRIANEZI-47\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-118, 88\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-94\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-21\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-70\r\n\r\nTHOME ERNESTO DA FONSECA COSTA-99\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-75\r\n\r\nVALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS-48\r\n\r\nVANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE-68\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-30\r\n\r\nVANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA-117, 84\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-50\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-108\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-6, 63\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-9\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-111\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-75\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0002660-3 CRESCENCIO FERRARA NETTO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 87.0007756-9 EUDUNO HESPANHOL DE MELO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fl. 796: defiro à parte autora a dilação do prazo requerida.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 88.0022752-0 HEITOR SILVA FILHO (Adv. DIONE REIS BEZERRA, RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Às partes sobre fls. 178/ss. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 89.0015198-3 SALOMAO RABINOVITZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 90.0002110-3 GERALDO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 90.0019296-0 VALDETE FRANCISCA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2006 FOLHA 191/192 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 136/140 dos presentes autos, elaborados pela Contadoria Judicial em consonância com os termos da decisão proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (fls. 123/126), já passada em julgado (fls. 127), verifica-se a inexistência de valores a executar em favor do autor.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal da sentença supra, certifique-se o trânsito da mesma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0136278-0 BRONISLAW SMOLAREK (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 92.0051606-8 NELSON BORGES (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 145, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 93.0020780-6 MARIA DE LOURDES TOSTES GUIMARAES (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . (…), promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 94.0010270-4 LAURA FERRAZ E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 95.0003002-0 JOSE MARTINS DA VEIGA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 97.0000260-8 LENIR CIANELLI QUINTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista o julgamento final do agravo em apenso, bem como o decisum de fls. 227/230, intime-se pessoalmente o autor, por mandado, para que regularize sua representação processual, em 48 hs, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 97.0000874-6 ARISTIDES RODRIGUES LIMA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista o julgamento final do agravo em apenso, intime-se pessoalmente o autor, por mandado, para que regularize sua representação processual, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 98.0016374-3 SINEZIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 98.0024002-0 HELIO LORETO (Adv. ROBERTO D. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2006 FOLHA 200 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a pre sença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 104/117 dos presentes autos, elaborados pela Contadoria Judicial em consonância com os termos da decisão proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (fls. 74/79), já passada em julgado (fls. 100), verifica-se a inexistência de valores a executar em favor do autor.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal da sentença supra, certifique-se o trânsito da mesma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0067659-9 WILSON DOS SANTOS BARATA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 99.0078750-1 LEA NUNES VIEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Designo audiência para o dia 26 de fevereiro de 2007, às 15:30 horas, para depoimento pessoal da Autora, conforme requerido pelo INSS à fl. 28 dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se conforme requerido pelo INSS às fls. 17/28.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.507847-0 MARLENE DIAS BRAGA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFl. 133 - Indefiro o pedido de intimação dos advogados, devendo a parte autora diligenciar por seus próprios meios.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506822-4 LENYR SERPA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.533790-9 NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535315-0 ASSISVAL CERQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535580-8 IARA MENEZES DE AQUINO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.536708-2 EDITE MARINA NAZARIO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a cota de fls. 68 verso, cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500692-6 JOAQUIM MANUEL DA ROCHA AGUALUSA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, inclusive cópias dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500838-8 MARIA DE LOURDES AZEVEDO CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZEVEDO JABOR CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre fls. 98/99.\r\n\r\nNão havendo impugnação, promova a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507493-2 ZILDA ELEOTERIO MIRANDA DA SILVA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507524-9 MARIA RAQUEL DA CONCEICAO REIS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512644-0 VANDA MARTINS TROTE (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à autora, no mesmo prazo, juntar cópia integral da primeira CTPS de seu marido, para aferir quanto à existência de vínculos empregatícios, em especial os anteriores a maio 1974 uma vez que já constarem no processo (fls. 45/46) provas referentes aos contratos de trabalho posteriores a essa competência.\r\n\r\n3) expedição de ofício à CEF, a fim de que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo quais os vínculos empregatícios de Helio Trote; data nascimento 12.05.1947; PIS 1.032.693.144-6, com possibilidade de haver inscrição anterior; filiação: Julio Trote e Benedita Trote), bem como respectivos períodos trabalhados e empresa(s) cadastrante(s).\r\n\r\nEncaminhada a resposta da CEF, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.515929-9 JOAO BATISTA DAVID (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522115-1 MESSIAS CARVALHO DE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522489-9 ICLÉA BRAGA DE FARIA PASSOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527606-1 JOAO SOARES BRANDAO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 59/273, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500261-5 GERCINIA LOURO BESSA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500472-7 GLORIA CARDOSO BENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações retro, atenda a parte autora às exigências da Contadoria Judicial de fl. 39, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500732-7 CARMEN FERREIRA BURGER (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LIGIA SALDANHA GAFNER (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001621/2006 FOLHA 130/131 . DECISÃO\r\n\r\nFls.88/90: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença de fls.81/83, por não ter apreciado o pedido concernente à indenização por danos morais.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, eis que restou não apreciado o pedido específico formulado na inicial.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para incluir texto na fundamentação da sentença e alterar o seu dispositivo, como segue abaixo:\r\n\r\n“II\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que incabível no presente caso.\r\n\r\nDano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.\r\n\r\nConquanto inadequada a conduta da Administração Pública, a parte autora não logrou demonstrar qualquer sofrimento ou perturbação, senão mero aborrecimento, que não é moralmente indenizável.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido relativo à prestação previdenciária, nos termos da fundamentação, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, na qualidade de ex-mulher, do benefício de pensão por morte do Sr. ECLAIR PACHECO DA ROCHA, desde a data de seu óbito, resguardados os direitos da 2a Ré na qualidade de viúva, e julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo a indenização por danos morais.\r\n\r\nDeverão ser compensados os valores eventualmente recebidos a maior pela 2a Ré, resguardado o limite de 10%, e eventuais verbas atrasadas devidas pelo INSS deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nOs Réus deverão arcar com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524328-0 JOAO BAPTISTA DE ARAUJO LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, e da manifestação da parte autora às fls. 05, em que renuncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524360-6 LUZINETE VICENTE DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia integral da ação declaratória de União Estável que tramitou na 1ª Vara Cível de Família de Santa Cruz (Processo nº 7228/96). \r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530038-9 ROSA DA SILVA E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, proceda-se à publicação do correto despacho, a saber:\r\n\r\n“ DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nQuebra - DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão”.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530122-9 ELIO SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2006 FOLHA 201/203 . Vistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial esclarecendo o pedido que formulou, com suas especificações, apontando o índice que não foi aplicado, e em quais períodos isso se deu, de forma que não cumpriu a determinação inserta no artigo 282, IV, do CPC. Não pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537215-7 MARIA ISABEL DA ROCHA PETITINGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se, expedindo-se o mandado de citação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537364-2 ELFO DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual (fls. 10) e a declaração (fls. 09), e apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537430-0 NAIR NOGUEIRA FARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se, expedindo-se o mandado de citação.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537450-6 WILMA MEDEIROS DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se, expedindo-se o mandado de citação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537764-7 IVAN DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.005970-3 ZITA MARLY POOCK DE SOUSA SANTOS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.050998-8 DULCINEA CORREA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DULCINEA CORREA DOS SANTOS propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia a habilitação de pensão por morte de segurado falecido.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (trezentos e cinqüenta reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem até ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, dado o nítido princípio da oralidade que norteia os JEF's, soa incongruente a afirmação de que “oitiva de grande número de testemunhas, réplica, requisição de processo administrativo” consistiriam em dilação probatória extensa.\r\n\r\nQuebra Assim, entendo que não há causa complexa nos JEF's quando o assunto é concessão de pensão por morte de segurado falecido, sendo certo que o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/05, 16/17 e desta decisão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2000.51.01.531869-0 LUCIANO RAMOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO) x PLUS VITA S/A (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO, GIANCARLO LIOCE, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, FLAVIA GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT SOUZA, DEBORAH SZTAJNBERG, CARLA ANDREA FURTADO COELHO, JOANA DE MATTOS SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO, JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES NETO, LUIZ ALBERTO DELBUQUE BACCARO, SONIA REGINA BRIANEZI, ANTÔNIO JADEL DE BRITO MENDES, MARCIA REGINA BAPTISTA INGUI, ROGÉRIO LEVORIN NETO, SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI, ALESSANDRA DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus a fim de que requeiram o que for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.514866-1 METALURGICA MOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x CELSO ZACHARIAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS). . Fl.443: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, eis que constitui ônus da parte autora, instrumentalizar a execução de promove, devendo produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 436.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, OSVALDO JORGE MINATTI). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a resposta, digam às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511318-8 CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (Adv. MARCUS VINÍCIUS DA ALMEIDA RAMOS) x CONDOR TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2006 FOLHA 204/206 . Vistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora a determinação deste Juízo no sentido de emendar a inicial atribuindo à causa valor e nomen iuris compatíveis com o rito escolhido, bem como que formulasse pedido e fornecesse original da procuração acostada às fls. 09. Não pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.531347-3 CARLOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.530864-8 VALERIA FELIX CHIPOLECHI (Adv. LUCIANA MUNIZ VANONI) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.527630-9 JOÃO ANTONINO DE ARRUDA NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2006 FOLHA 191/192 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504615-1 JOSE SALOMAO SILVEIRA GUIMARAES (Adv. POYANA VIDAL DUARTE) x GERENTE-EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 167.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511180-5 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA, SEVERINO MAMEDE NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte impetrada (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 168/170. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537804-4 DURVALINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à Agência da Previdência Social Cosme Velho, ligada à Gerência Executiva SUL, que foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537834-2 OSWALDINA TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À impetrante, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o pedido de forma clara e indicando quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista que seu benefício previdenciário pertence à Gerência Norte da Superintendência do INSS e seu pedido, às fls. 04, dirigi-se ao Gerente do INSS - Posto de São João de Meriti.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 91.0000548-7 ALICE RODRIGUES LIMA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2006 FOLHA 214 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 91.0107872-0 CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO, AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Regularizada a sucessão processual, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n60 - 95.0065417-2 LEDA PEREIRA AZEVEDO SA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Considerando o julgamento dos Embargos Declaratórios nos autos dos Embargos à Execução no 99.0068323-4 em apenso, manifeste-se a parte agravante no presente recurso na forma do art. 542, par. 3o do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.505847-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROSALINA BARBOSA DE OLIVEIRA COUTO (Adv. OCTAVIO MATTOS RAMOS, IRACELES REZENDE DRUMMOND). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.506570-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x JOSE DE JESUS PEREIRA FILHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.525732-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x GERALDO DE ASSIS E OUTRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543479-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE GERALDO BERMUTE (Adv. JOSE PERELMITER). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512601-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x PEDRO DE ALENCAR BRAGA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA). . Manifeste-se a parte embargada sobre o pedido de desistência do INSS à fl.22, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537558-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LENYR SERPA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537559-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE MARTINS DA VEIGA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 00.0739037-8 ISRAEL JOSEF HONIGMAN E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, JORGE ALVES P. JUNIOR, VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado VANESSA DE F.C.V. MAMEDE - OAB/RJ nº 120.251, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 00.0776323-9 ADELINA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001603/2006 FOLHA 209/211 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALTAIR TINOCO DA SILVEIRA\r\n\r\nAMÉRICA BRASILINA DE CARVALHO\r\n\r\nANNA VICTORIA RAMOS CARUSO\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nBEATRIZ HOMEM DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nMARIA LUCIA LAGES GONÇALVES, sucessora de BENTO MARIO VILLAMIL GONÇALVES\r\n\r\nELIANA PIMENTEL RIQUET\r\n\r\nJOSE CARLOS CHAVES MILET\r\n\r\nLEO SILVA COSTA\r\n\r\nMANUEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nOSWALDO RODOLPHO WEINERT\r\n\r\nRAIMUNDA SOARES BARBOSA\r\n\r\nRAIMUNDO MENDES DE LIMA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a autora MARIA LUCIA LAGES GONÇALVES, sucessora de BENTO MARIO VILLAMIL GONÇALVES, à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIII - Fls. 810: Concedo prazo de dez dias para que os autores ADELINA MOREIRA DE OLIVEIRA e WILLMAY HERMANN THIEME forneçam ou informem o números de seus respectivos CPFs para fins de expedição do competente RPV.\r\n\r\nIV - Fls. 863/ss: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores abaixo relacionados, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nALONSO FURTADO CAMELO\r\n\r\nANTONIO FRAQUIM\r\n\r\nATHOS MURILLO FAGA\r\n\r\nMAURÍCIO SUED\r\n\r\nOLYMPIO DO VAL\r\n\r\nWILSON CAETANO DE ALMEIDA\r\n\r\nV - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nJOSE HENRIQUE HARRE\r\n\r\nLUIZ PHILIPPE CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nSELENE DALVA BARBOSA ESTELLITA LINS\r\n\r\nVI - Diante do depósito efetuado (fls. 229), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ARTHUR DOS SANTOS MORAES MODESTO, VERA SANDRA PAPALEO VALDETARO e LISANDRO PAPALEO (sucessores de OCTACILIO PAPALEO).\r\n\r\nVII - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como da credora MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nVIII - Dê-se vista às partes do cálculo residual de fls. 905/ss, por dez dias, iniciando-se pelos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA LILIA SÁ E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, sucessora de LUIZ PHILIPPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MATTOS GONÇALVES\r\n\r\nNELLY FERRERIA BRAGA GOMES\r\n\r\nRUBEN DA SILVA MAFRA\r\n\r\nVERA SANDRA PAPALEO VALDETARO e LISANDRO PAPALEO (sucessores de OCTACILIO PAPALEO)\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores supramencionados.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIX - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido LUIZ MARQUES DE ANDRADE.\r\n\r\n70 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2006 FOLHA 193/194 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDIRCE CARVALHO DE SOUZA, sucessora de ALCEBIADES ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nJUREMA QUITÉRIA DA SILVA MARINS, sucessora de ALCIDES ALVES MARINS\r\n\r\nHELCIES DE MENEZES LOURENÇO, sucessora de ALÍPIO LOURENÇO\r\n\r\nALTAIR PEIXOTO\r\n\r\nHONORIA MARIA DA CONCEIÇÃO MIGUEL (representada por MARLI FIDELIS DA SILVA), sucessora de ANTÔNIO FIDÉLIS MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual regularização do pedido de habilitação quanto aos autores falecidos ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANÇA e ANTÔNIO TAVARES PEREIRA.\r\n\r\nIII - Fls. 772/781: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LUCINDA PEDREIRA SOARES (representada por MARIA DA GLÓRIA SOARES MARTINS), no presente feito, em substituição ao autor falecido ANTÔNIO FERREIRA SOARES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cancele-se o RPV de fls. 759 para que outro seja expedido em favor da habilitanda supra.\r\n\r\n71 - 00.0926538-4 CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 121/138 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n72 - 88.0017343-8 GEONISIO BATISTA DE CARVALHO DEDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Procede a impugnação do INSS de fls. 419/420. A mora somente deve ser computada nos dois primeiros meses de 2002. Portanto, retornem os autos ao contador judicial para refazer a conta de fls. 395/ss.\r\n\r\nElaborada, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n73 - 89.0003789-7 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2006 FOLHA 212/213 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJOSE LUIS CASTRO MENEZES e FLAVIO CASTRO MENEZES, sucessores de HELCIO MENEZES DA ROCHA\r\n\r\nJOSE MEDEIROS DA SILVA, sucessor de CONSTÂNCIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nJOEL DE PAIVA\r\n\r\nWILSON GONÇALVES GUILHERA\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 522: Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MARAFONA PEREIRA, sucessora de ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nJOAQUIM MORGADO PEREIRA\r\n\r\nMARIA CELESTE DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores supramencionados a fim de que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nIII - Fls. 514/ss: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de MARIA DOS REIS MOURA MORGADO (sucessora de ERNESTO AUGUSTO MORGADO), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nCONCEIÇÃO BARCELLOS NEPOMUCENO, sucessora de JOSE NOPOMUCENO\r\n\r\nMANOEL DA SILVA RUIVO\r\n\r\nMANOEL IGLESIAS GIL\r\n\r\nROSA AMELIA DA CUNHA FARIA, sucessora de PLACIDO GARCIA DE FARIA\r\n\r\nANTONIA ELIZABETH DE SOUZA, sucessora de RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA\r\n\r\n74 - 90.0003101-0 ONDINA FONSECA DOS SANTOS BERNARDO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados de fls. 88/103 e, caso entenda corretos, promova a citação para início da execução nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n75 - 90.0006303-5 FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2006 FOLHA 197 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 90.0007755-9 NAIR VIEIRA CASQUILHA E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, MARIO ANI CURY FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2006 FOLHA 198 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 91.0004931-0 JORGETE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2006 FOLHA 196 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 91.0013179-2 ESPOLIO - AMARO MEDINA REP/ VILMA RAMIREZ MEDINA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Tendo em vista o depósito de fl.231 e os cálculos de fls.186/187,compareça o patrono da habilitante acima à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 91.0132282-6 ARY NUNES E OUTROS (Adv. MARIA E. A. GOMES CAETANO, RENATO MELGACO DE MELLO, KATIA CRISTINA CAVALCANTE, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Forneçam os autores MILTON SÉRGIO GUEDES e MARIA BENILDE SILVA LEITÃO (sucessora de RAYMUNDO CEZAR PEREIRA) cópias necessárias à instrução do mandado (fls.367 e 368), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n80 - 93.0003011-6 PAULINA BERLIN (Adv. DJALMA SOARES DE ASSIS, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2006 FOLHA 195 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 94.0025507-1 JACIRA CARLOS DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2006 FOLHA 173 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 95.0017763-3 ROSILDA MENESES DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n83 - 97.0001203-4 WILMAR DE OLIVEIRA LESSA (Adv. KARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 105, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n84 - 98.0008710-9 FRANCISCO BARROS XAVIER (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n85 - 99.0027381-8 JORGE LUIZ ISMERIM (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.014061-1 LAURACI FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Cumpra adequadamente a parte autora a solicitação do INSS de fls. 233/234. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.511375-4 MARLI PIRES GOES (Adv. CRISTINE PIZZANI STADLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.530833-8 FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.536905-4 VIRGINIA DE CARVALHO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA DE JESUS FREITAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Às partes sobre o procedimento administrativo fornecido pelo INSS a fls. 86/124.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.534143-7 OTAMIR MARIANO DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.500775-0 LOURDES RIBEIRO RANGEL (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 201/205: dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.507059-8 ARLINDO PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) ao autor, no mesmo prazo, apresentar o original de sua primeira CTPS (no 59069), contendo o registro do vínculo que teria mantido com a empresa Sociedade Tapajós de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.516183-0 DELMAR GONCALVES LAVOURAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 112/113: Aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.522820-0 JOANA ROSA RIBEIRO SILVA (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x ELI CALHAU FREITAS E OUTRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001622/2006 FOLHA 129 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos com o objetivo de corrigir eventual omissão no dispositivo da sentença de fls. 173/176, tendo em vista a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerido pela 1ª Ré, bem como a revogação do deferimento de gratuidade de justiça concedido à autora.\r\n\r\nPor oportuno, versam os embargos de declaração “ao esclarecimento ou à integração da decisão recorrida” conforme anota Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, págs. 191/422).\r\n\r\nNo que diz respeito à alegada omissão, julgo assistir razão em parte a 2ª Ré.\r\n\r\nCom efeito. A sentença não apreciou o pedido de gratuidade de justiça requerido pela 2ª Ré em sua contestação, não obstante a declaração de fls. 92. \r\n\r\nEntretanto, quanto a segunda omissão apontada, verifico que a parte ré não recorreu no momento oportuno da decisão de deferimento da gratuidade concedida a parte autora, às fls. 40, motivo pelo qual neste ponto entende este Juízo que não existe vício a ser sanado.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, por tempestivos, e dou parcial provimento ao recurso, para que o dispositivo da sentença conste acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de gratuidade de justiça à 1ª Ré, nos termos da Lei 1.060/50.\"\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.524146-0 DULCINEA LUZ DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...) Dê-se vista à parte autora, a fim de que forneça duas cópias da petição inicial para que sirvam de contrafé. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.500824-1 SEVERINA BARBOSA DE LIMA (Adv. RAUL JOSE DE BARROS E PRATA) x ILDEFONSO MENDES - ESPOLIO REP/ P/ SANDRA BARBOSA MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Torno nula a citação de fl. 31, tendo em vista a emenda à inicial de fls. 23.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo passivo o 1º réu.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.518911-9 MAURO JACINTO PASTOR BRAGA (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 75/76: dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias,iniciado-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.530661-6 ELIO LEITE CHAGAS (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR o presente feito em favor de um dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.537033-1 ADAUTA ARAUJO DA FONSECA COSTA (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nExcluo, outrossim, a Fundação de Seguridade Social - BRASLIGHT do pólo passivo, eis que a matéria em questão é afeta apenas ao INSS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537235-2 JAMES NAUCK PIRES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora e o documento de fl. 18, reconsidero a decisão de fls.14/16. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.537353-8 JUREMA DIOGENES CORREA MARTINS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.537669-2 GEORGINA SIRIGNI NEVES (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.537755-6 VERA LUCIA GERALDO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.035383-6 CRISTINA BARBOSA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CRISTINA BARBOSA BASTOS propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia o pagamento de parcelas não percebidas a título de auxílio-doença relativas ao período de 07/12/1998 à 22/10/1999.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (vinte e um mil reais), da expressa renúncia ao excedente a 60 salários-mínimos e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem até ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, dado o nítido princípio da oralidade que norteia os JEF's, soa incongruente a afirmação de que “oitiva de grande número de testemunhas, réplica, requisição de processo administrativo” consistiriam em dilação probatória extensa.\r\n\r\nAssim, entendo que não há causa complexa nos JEF's quando o assunto é pagamento de atrasados, sendo certo que o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/03, 79/80 e desta decisão.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.052177-0 MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal, por entender que inviável a utilização do rito previsto na Lei nº 10.259/01 no caso em tela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (mil e novecentos reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem até ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, dado o nítido princípio da oralidade que norteia os JEF's, soa incongruente a afirmação de que “oitiva de grande número de testemunhas, réplica, requisição de processo administrativo” consistiriam em dilação probatória extensa.\r\n\r\nAssim, entendo que não há causa complexa nos JEF's quando o assunto é restabelecimento de aposentadoria, sendo certo que o e. STJ já se manifestou no sentido de que a competência dos JEF's se define em razão do critério absoluto do valor da causa. Confira-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:164\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 108, I, e, da CFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os fins dos artigos 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/29, 65/66 e desta decisão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n106 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELCIO PINHEIRO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.530663-0 A QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fl. 30: defiro, como se requer.\r\n\r\nCite-se o 2º réu por Aviso de Recebimento (AR).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n108 - 2004.51.01.535345-2 GILSON NUNES DOS SANTOS (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2006 FOLHA 207/208 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo do presente mandado de segurança para constar o gerente executivo - CENTRO da superintendência do INSS, de acordo com a Portaria n. 348 de 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.128481-7 MARIA DE LOURDES MEDEIROS MENDONCA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2006 FOLHA 187/188 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.511943-9 AMILTON BARRETO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2006 FOLHA 189/190 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo do presente mandado de segurança para constar o gerente executivo - CENTRO da superintendência do INSS, de acordo com a Portaria n. 348 de 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.518311-7 DEMERVAL SACRAMENTO DE ANDRADE (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - RJ - SUL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2006 FOLHA 193/195 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.537767-2 LEILA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO - SUPERINTENDENTE GERAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, tendo porém sido o mesmo suspenso no dia 01 de novembro de 2006, conforme fls. 13, isto é, após a impetração do presente “writ”.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n113 - 91.0020887-6 MARIA DOLORES CARDOSO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2006 FOLHA 199 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAtente a parte autora que o alvará de fls. 157, referente ao principal, foi devidamente pago.\r\n\r\nQuanto ao alvará de fls. 145, referente aos honorários advocatícios, não foi levantado por quem de direito, qual seja, Dr. Luiz Miguel Peterlini (OAB/RJ 51.136).\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 94.0025009-6 BERNARDO DOS SANTOS TRINDADE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n115 - 99.0068323-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x LEDA PEREIRA AZEVEDO SA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA). . Publique-se o despacho de fl. 101 dos autos do Agravo de Instrumento nº95654172.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.528999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JORGE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2006 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta ser nula a execução iniciada pela parte embargada, eis que a citação, realizada na forma do artigo 730, do CPC, foi instruída com documento concernente à revisão da RMI que, na verdade, já havia sido levada a efeito, ao invés de planilha de cálculos, com os valores devidos em atraso.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 13).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato.\r\n\r\nAssim, ante o claro equívoco perpetrado pelo juízo,e à ausência de valores a serem executados, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.537557-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x FRANCISCO BARROS XAVIER (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . À parte embargada.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.537562-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 73320"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-18, 2, 24, 26, 31, 72, 76\r\n\r\nALBERTO SOUTO-69, 8\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-7\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-11, 12, 19, 20, 23, 27, 30, 34, 75, 8\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-26\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-12, 74\r\n\r\nAMAURY R. MORAES LOBO-15\r\n\r\nANA CAROLINA VELLOSO GOULART-57\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-55\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA SANTANA-53\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-37, 49\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-25\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-23\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-15\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-3\r\n\r\nBENTO G. FERREIRA GOMES-70\r\n\r\nBERNARDO CARVALHO SIMOES-55\r\n\r\nBIANCA DIB BESSONE-27\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-18, 2, 22, 24, 26, 31, 72, 76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-66\r\n\r\nCELY SILVA MARCONDES CARVALHO-23\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE-64\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-32\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-72\r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO-7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-28\r\n\r\nDAYSE GONCALVES PINTO-56\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-73\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-26\r\n\r\nDIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA-57\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-63\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-15\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-28\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-54\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-2\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nERICA METELLO GARCIA-58\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-73\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-60\r\n\r\nFABIAN MARCELO GARCIA-55\r\n\r\nFABIO RIBEIRO VELOZO-43\r\n\r\nFelipe Schumacher Dias de Castro-55\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-6\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-35\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-72\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-23\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-62\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-73\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-33\r\n\r\nHAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA-30\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-34\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-34\r\n\r\nHELIO ROCHA-11, 40\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-55\r\n\r\nHILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO-1\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-6\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-61\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-17\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-62\r\n\r\nISMARINA RIBEIRO FRAZAO-68\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1\r\n\r\nJADER RUFINO DA NOBREGA-7\r\n\r\nJAMIL SAHADI-17\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-67\r\n\r\nJOAO MACHADO-14\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-37, 49\r\n\r\nJONSELÉ GUIMARÃES TERRES-55\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-46\r\n\r\nJOSE CHINDLER-31\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-50\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-9\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJULIA DE ABREU CARDOSO-42\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-23\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-48\r\n\r\nLENY MACHADO-55\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-61\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-22\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1, 10, 9\r\n\r\nLUIZ BESSONE-27\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-15, 16, 3\r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO-36\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 12, 19, 23, 27, 29, 30, 34, 6, 63, 76, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-51\r\n\r\nMARINÍSIA FERREIRA MACHADO-65\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-12\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-25\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-10\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-13\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-75\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-12\r\n\r\nNADIA DE OLIVEIRA SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-67, 68, 70\r\n\r\nNEUSA MARIA NEPOMUCENO-74\r\n\r\nNewton Burity Alves Junior-55\r\n\r\nNILTON FARIA-14\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-21\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-56\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-60\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-58, 59\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-63\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-45, 52\r\n\r\nPAULO W.TORRES DE MENEZES-12\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nRENATO RABE-58, 59, 60, 70\r\n\r\nROBERTO ISSA-73\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-7\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-76\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-32, 33\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-75\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 37, 4, 64, 66\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA-2\r\n\r\nSONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO-18\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-28\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-38\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-71\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-14\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-55\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE SCHEID-55\r\n\r\nVIVIANE DOS ANJOS FERNANDEZ-30\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-74\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-5\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0697488-0 MARIA AMELIA MARTINS PINTO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Indefiro os embargos de declaração haja vista que o cálculo que embasou os requisitórios foram objeto de Embargos à Execução, os quais encontram-se definitivamente decididos.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 355 da lavra da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até confirmação dos depósitos.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 00.0986811-9 ANGELICA BAAMONDE DA SILVA (Adv. SERGIO ALEXANDRE DA SILVA, REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA, EDUARDO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0003201-0 MARIA IGNEZ SILVA MANNE (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 172: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 88.0017773-5 HELENO DE SOUZA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0002929-0 MARIA GERALDA GOMES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 89.0004340-4 ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0005669-7 MARLENE VIDAL DE LIMA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, JADER RUFINO DA NOBREGA, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS, CRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0002577-0 ANTONIO LINHARES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0011233-8 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0015559-2 EMILIA SERPA DE ARAUJO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 90.0018396-0 ALFREDO ILIDIO LOPES MACHADO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 90.0019266-8 NELIO MUCIO DE PAULA NETO E OUTRO (Adv. PAULO W.TORRES DE MENEZES, ALTINO FREIRE FILHO, MURILO DE SOUZA LOPES, MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 229: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 90.0019924-7 MARCILIO REGINO DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 91.0008349-6 CARMEM LOPES DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO, NILTON FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 91.0011686-6 ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ARMINDA P. MENDES, DIVINO PEIXOTO, AMAURY R. MORAES LOBO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fl. 99: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 91.0024804-5 ELSON CATHARINA REZENDE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 288/289: Assiste razão à parte autora, razão pela qual defiro a expedição do Ofício Requisitório relativo ao co-autor JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA, (fl. 140).\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do feito até o retorno do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 91.0027500-0 ISAO TATAI (Adv. JAMIL SAHADI, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fl. 151: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 91.0047822-9 ALZIRA DA CUNHA MONTEIRO (Adv. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO, LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 91.0105373-6 NELSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 91.0109447-5 ZENIL CHAGAS DE FREITAS BARREIROS E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 92.0025077-7 ONOFRE MARTINS DE ANDRADE (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 93.0025529-0 CARLOS ANTONIO GUTERRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À habilitanda, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação do INSS de fls. 165/166.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 94.0010094-9 VANDA CUQUEIRO RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FRANKLIN PINTO ARAUJO, CELY SILVA MARCONDES CARVALHO, KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 94.0011775-2 JULIO CESAR MARTINS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 218/219: Indefiro. A própria Carta Magna impede a indexação ao salário-mínimo. A incidência do artigo 58 da ADCT/CF teve sua aplicação limitada ao tempo, extinguindo-se com a regência da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 94.0012349-3 ANA MARIA CARQUEJA NUNES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 95.0018648-9 ANTONIO DE PINHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 95.0025627-4 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (Adv. LUIZ BESSONE, BIANCA DIB BESSONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para regularizar o início da execução do julgado, promovendo-o nos termos do artigo 730 do CPC e apresentar as cópias necessárias à instrução do mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 96.0010381-0 DAVID GONCALVES LAVRADO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . Fl. 58: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 98.0000959-0 CLORES MATTOS CATUNDA MARTINS E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cumprido o determinado no agravo em apenso, à parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 99.0065274-6 RICARDO FRANCISCO DURAES (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, VIVIANE DOS ANJOS FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Comprove a habilitanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sua condição de beneficiária da pensão por morte do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 99.0067907-5 MARIA DE FATIMA CORREA COELHO (Adv. JOSE CHINDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.504580-6 IVAN COSTA (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À parte autora, acerca das informações de fls. 295 e 299, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.511093-8 ERLI ONOFRE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Acerca do acrescido, manifeste-se o Autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.500787-9 OSORIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.521247-5 TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.506178-7 ADELIA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a Autora cópia da certidão de casamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511047-6 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534164-4 ADENIR UBIRATAN ACETI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 369/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO E O PEDIDO RELATIVO AO RESÍDUO DO IRSM, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Sem honorários, na forma do artigo 21caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534638-1 CELLY FERRAZ NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à majoração do coeficiente de cálculo da pensão, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, desde a vigência da Lei n. 9.032, de 28 de Abril de 1995, por ausência de argüição da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária, Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nQuebra 40 - 2005.51.01.500977-0 UIRASSU FERNANDES DOS SANTOS (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507354-0 JORGE MESQUITA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso da presente demanda até a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança nº. 2003.51.01.506774-8. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.519081-6 LUIZ CARLOS DOMINGUES CARDOSO (Adv. JULIA DE ABREU CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500689-0 DULCE DUARTE DA FONSECA (Adv. FABIO RIBEIRO VELOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511742-0 ANTONIA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à confirmação da Autora de que não dispõe da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518044-0 GERALDO CAETANO SIQUEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo do segurado autor.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518902-8 LUCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação de ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja o INSS compelido a lhe conceder o benefício acidente de trabalho.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pela Autora, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio da Autora, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524779-0 ALFREDO CESAR FERREIRA PORTO (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação da tutela por ser juridicamente impossível a antecipação do pedido declaratório.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530459-0 WANE GUILHERME DA COSTA REP/ P/ WANE GUILHERME DA COSTA JUNIOR (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNão tendo o Autor comprovado, de plano, o valor dos 36 últimos salários-de-contribuição, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausente a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530830-3 LILIA CARDOSO DE PINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nÀ parte autora para proceder ao recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530841-8 ROSANGELA DUARTE CRAVEIRO BONZI (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, em termos, a emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 21.010,00 (vinte e um mil e dez reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela exige, para sua apreciação em cognição sumária, a presença da verossimilhança dos fatos alegados.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que a Autora não demonstra na inicial qualquer erro na contagem do tempo de serviço para a concessão de sua aposentadoria. Ao contrário, assevera que o tempo de contribuição é de 26 anos, 8 meses e 5 dias, mesmo tempo computado pelo INSS para a concessão do benefício, conforme comprova o documento de fl. 17.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUT SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 40, fixando o valor da causa em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, incluindo na demanda, como litisconsorte necessário, a beneficiária da pensão por morte de KLIBSON JOSÉ RENATO SILVA, requerendo sua citação, na forma do artigo 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537074-4 NANCI JOSE DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela e a final, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em razão de irregularidades perpetradas à data da concessão. Anteriormente (fls. 29/41), ingressou com Mandado de Segurança, negado em ambas as Instâncias da Justiça Federal.\r\n\r\nData venia, sem o prévio exame do procedimento administrativo que cancelou o benefício concedido ao Autor, não há como decidir a antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança das alegações, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito ao benefício. Também não prova inequivocamente todos os vínculos empregatícios a mera apresentação da CTPS, por cópia, ainda que autenticada.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o, no mesmo ato, para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537659-0 JOSE CARLOS RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537802-0 SILVIO MARIO DE AZAMBUJA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2000.51.01.529177-5 GALMAQ IND/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior, VITOR ALEXANDRE SCHEID, FABIAN MARCELO GARCIA, JONSELÉ GUIMARÃES TERRES) x MAQUIMOVEL-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO, BERNARDO CARVALHO SIMOES). . Fl. 365: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 297/321.\r\n\r\nApós, aos Réus para que se manifestem acerca dos documentos supramencionados, em igual prazo, sucessivamente, iniciando-se pelo primeiro Réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511527-6 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL - SPC BRASIL E OUTRO (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL-RIO (Adv. DAYSE GONCALVES PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS-CNDL-SPC BRASIL e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL-RJ interpuseram a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL-RJ, objetivando a suspensão e, em final sentença, a extinção do registro e uso da marca “SPC PLUS”, concedido pelo INPI.\r\n\r\nArgumentam que a primeira autora é detentora da marca “SPC” (serviço de proteção ao crédito) há mais de 40 (quarenta) anos, sendo nulo o registro da marca SPCPLUS - processo nº 822969700, que identifica igualmente o serviço de banco de dados cadastrais para avaliação de risco de crédito, totalmente similar ao serviço oferecido pelas Demandantes.\r\n\r\nCitado, o INPI concordou com os argumentos das Autoras, reformulando seu entendimento por reconhecer evidente o risco de confusão para o consumidor dos serviços protegidos pela marca em pauta SPC.\r\n\r\nEX POSITIS, considerando a identidade dos serviços das marcas em questão e a similaridade entre elas, entendo que o exame do registro da marca SPC PLUS não obedeceu a melhor técnica de análise, razão porque DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender o registro e o uso da marca “SPCPLUS”, registrada sob nº 822969700.\r\n\r\nIntime-se o INPI, por mandado, para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nAos Autores, em réplica e para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537812-3 HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES INCORPORATED (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da caução.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a parte autora, que o subscritor de fl. 26 possui poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n58 - 98.0006952-6 APRIGIO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ERICA METELLO GARCIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 224: Anote para fins de intimação.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRestituídos os autos, ao INSS, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fl. 224.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 98.0023531-0 RITA CECILIA FELIX GUIMARAES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 98.0024199-0 ELZA DA SILVA MOCO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de mandado de segurança, vencido pela Impetrante em Instância final, determinando-se o restabelecimento do benefício e o pagamento dos valores pretéritos desde a data da impetração. O benefício foi restabelecido e depois suspenso por força da morte da Impetrante. O Espólio habilitou-se no processo requerendo o pagamento imediato dos valores pretéritos. O INSS sustenta que o pagamento depende de execução na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nData venia, desde a EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100, §§ da Constituição Federal, operando-se através de precatório e/ou requisitório, se de valor inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNestes termos, indefiro o pedido de fls. 164/165, determinando a prévia liquidação dos valores a serem objeto de requisitório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 99.0029345-2 CREUZA ALMEIDA MEIRELLES (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestioná vel, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.505826-6 JOSE ORLANDO DOS SANTOS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.514713-2 CLEUZA CUTI BRANDAO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.512123-8 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (Adv. CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por CLAUDIO GONÇALVES JAGUARIBE, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.533775-2 WILSON JOSE FERNANDES (Adv. MARINÍSIA FERREIRA MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARINÍSIA FERREIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por WILSON JOSE FERNANDES, pelos fundamentos expostos, denegando a segurança.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.520628-5 FRANCISCO VIANA BALBINO REP/ P/ SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CHEFE DA AGENCIA P S ANDRE MOREIRA DOS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por FRANCISCO VIANA BALBINO, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado e, por conseqüência, pela inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.528700-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTIN RUIZ (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTIN, pelos fundamentos expostos, denegando a segurança.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.535265-4 DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (Adv. ISMARINA RIBEIRO FRAZAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença a que faz jus a Impetrante, com efeitos financeiros a partir da impetração.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância, para reexame necessário da sentença, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537800-7 JUCELIO VIEIRA AFFONSO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, que comunicou estar o processo de concessão de benefício sendo revisto, convocando o segurado a prestar esclarecimentos sobre vínculos empregatícios que indica (fl. 10).\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício do Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n70 - 97.0020567-3 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito de dois dos substituídos processualmente, ao Impetrante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511111-8 JULIA ROZA DE ALMEIDA (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...). Vistos etc. Trata-se de ação cautelar de justificação, onde a Requerente pretende fazer prova de convivência more uxorio, para fins previdenciários, com o Sr. DILSON DE SOUZA BARROS. Foram ouvidas três testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se este a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento do processo e as condições da ação, além de terem sido cumpridas as formalidades legais. Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato. (...).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 90.0007556-4 FRANCISCA MACENA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS, CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 91.0104763-9 CARMINA QUIRINO TRIGUEIRO E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 94.0009020-0 CARLOS ANTONIO MARTINS MALHEIRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, NEUSA MARIA NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fl. 63: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.538346-7 JORGE ROBERTO DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 103: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 2002.51.01.506171-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x IRANI RIGUETO DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 73314"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000082-3/2006, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2001.51.01.527734-5, interposta pelo Ministério Público Federal em face de ANA PAULA FREITAS, brasileira, natural de Ipatinga/MG, nascida aos 20/11/1981, filha de Sebastião Veríssimo de Freitas e Ozeni Maria de Freitas, RG. MG-12.796.121 - SSP/MG, denúncia recebida em decisão de 22/11/2005, imputando a acusada a prática do(s) ilícito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 297 e 180, § 6º, na forma do art. 29, todos do CP. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a referida denunciada na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 18/01/2007, às 13:30 horas, a fim de ser interrogada e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhada de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 5 de dezembro de 2006. Eu, Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem da MM. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 73059"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000081-9/2006, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2002.51.01.510192-2, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de ANA CRISTINA SANTANA MENEZES, brasileira, solteira, estudante, natural de São Simão-GO, nascida em 28/07/1976, filha de Agostinho Rodrigues Menezes e Dianair Santana Menezes, recebida em decisão de 03/07/2005, imputando a acusada a prática do(s) ilícito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 304 c/c 297, duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a referida denunciada na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 17/01/2007, às 13:30 horas, a fim de ser interrogada e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhada de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 5 de dezembro de 2006. Eu, Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal. \r\n\r\nId: 73058"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR MOLINA DA COSTA-2\r\n\r\nANTONIO VANDERLER DE LIMA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO-4\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-4\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CAMARA-4\r\n\r\nLUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-4\r\n\r\nPAULO GUSTAVO SALDANHA AULER-3\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-4\r\n\r\nROSANA SILVIA JACOBS ALVES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSUELLY MOLINA VALLADARES DE LACERDA ROCHA-2\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-3\r\n\r\nVIVIAN TAVARES ROSSI-3\r\n\r\nWALLACE MARTINS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525572-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELI ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANA SILVIA JACOBS ALVES). . Designo o dia 14/02/2007, às 14h30min, para audiência de interrogatório do réu ELI ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nOficie-se o Juízo deprecante informando a data marcada. Cite-se o réu.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a advogada constituída pela defesa, Dra.Rosana Sílvia Jacobs Alves - OAB/SP nº 120.179 \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530515-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ KLEBER HOLLINGER DA SILVA (Adv. ALCIR MOLINA DA COSTA, SUELLY MOLINA VALLADARES DE LACERDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000083/2006 FOLHA 99/104 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR LUIZ KLEBER HOLLINGER DA SILVA, nas penas do art. 17, caput, da Lei n( 7.492/86, na forma do art. 71 do CP. \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nVerifico a presença de circunstância atenuante, qual seja, a confissão dos fatos pelo réu (art. 65, d, do CP). Entretanto, deixo de aplicá-la no cálculo da pena, posto que endosso o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n.º 231 da Súmula do E. STJ, no sentido de que a circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do seu mínimo legal, razão pela mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nAusentes agravantes genéricas. Também não há causas de diminuição de pena.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena, qual seja, a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração dos adiantamentos recebidos da corretora AMERICANINVEST pelo denunciado, no período de janeiro a agosto de 2003 e, por isso, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6, para torná-la definitiva em 2(anos) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa, esta última no valor unitário de 1/4 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo Ministério Público Federal no último parágrafo de fls. 1190, uma vez que tal medida poderá ser \r\n\r\nrealizada pelo próprio órgão ministerial se assim entender conveniente.\r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se os atos necessários para a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, ANTONIO VANDERLER DE LIMA) x CESAR BLANCO GOMEZ (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE MARTINS). . Decisão de fls. 1945: O pedido de obtenção de cópias dos HD´s foi requerido nos autos do processo nº 2004.51.01.490260-9(fls. 1514) e deferido às fls. 1552, quando foi determinado que as cópias fossem realizadas pela Autoridade Policial, fornecendo o requerente, para tanto, o material necessário.\r\n\r\nÀs fls. 1901 dos presentes autos, a defesa de JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA requereu que fosse certificado acerca da localização dos HD´s apreendidos, tendo em vista que a AP não cumpriu a ordem judicial de efetuar as cópias dos mencionados HD´s por ignorar o paradeiro dos mesmos.\r\n\r\nÀs fls. 1920, consta certidão da Secretaria, informando a relação dos HD´s que se encontram acautelados neste Juízo e que foram apreendidos nos autos do processo nº 2004.51.01.490260-9.\r\n\r\nAssim, a fim operacionalizar a medida requerida pela defesa, oficie-se ao Chefe do NÚCLEO DE CRIMINALÍSTICA da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal/RJ, para que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, se há possibilidade de disponibilizar um perito para que compareça neste Juízo, em dia e hora previamente determinados, para realização das cópias ou se considera mais conveniente que as referidas cópias sejam realizadas no próprio NUCRIM.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2004.51.01.490260-9.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão à defesa por publicação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x ALOISIO FARIA DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS x ARILSON DA SILVA DIAS x GERMANO SILVA FILHO x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x CLARK SETTON (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000152-6/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2005.51.01.515701-1, foi distribuída ao Juízo da Vara Federal Criminal de Florianópolis e autuada sob o nº 2006.72.00.011180-3 tendo sido designado o dia 09/01/2007, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas deprecadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73255"
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JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490220-5 NEWTON DE MEDEIROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DA UNIVERSIDADE DA FORÇA AEREA BRASILEIRA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000086/2006 FOLHA 78 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado por Glória Jean Gomes de Oliveira em favor de NEWTON DE MEDEIROS contra Comandante da Universidade da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\nA inicial descreve que o paciente foi submetido à prisão ilegal por ter cobrado espórtula nas celebrações religiosas na Capela da Universidade da Força Aérea Brasileira. A ilegalidade da prisão emerge do fato de o inquérito policial militar ter sido arquivado, bem como a inexistência do devido processo legal a embasar a custódia.\r\n\r\nDecisão do Juízo de Plantão às fls. 174/178, concedendo a liminar.\r\n\r\nInformações do Impetrado às fls. 187/194, juntando documentos às fls. 204/221.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls.223/226).\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir:\r\n\r\nComo bem lançado pela MM.Juíza que deferiu a liminar, ao citar o trecho do livro de Ada Pellegriner Grinover:\r\n\r\n“Nesse sentido os pronunciamentos da jurisprudência: “a regra de que não cabe habeas corpus contra prisão de natureza disciplinar não é absoluta. O que não pode ser apreciado através do remédio heróico é a infração disciplinar em seu conteúdo específico, ou a justiça ou injustiça da punição. Todavia, não se excluem da apreciação judicial a legalidade do ato, o conhecimento e a verficação da competência da autoridade que impôs a pena. Se ilegal a punição ou incompetente a autoridade que a aplicou, não há mais cogitar-se de transgressão disciplinar e o hábeas corpus é autorizado (TJSP- RJTSP 29/349); “a restrição é limitação exame de mérito do ato administrativo, ou seja, quanto ao juízo de oportunidade e con veniência da sanção. A franquia constitucional é ampla relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais se incluem a competência do agente, a oportunidade de defesa ampla e análise das razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade' (STJ - RHC 1375, DJU 16.10.1991, P. 14488). (Grinover, Ada Pellegrini - Recursos no Processo Penal - pp. 348/350).”\r\n\r\nPassando ao largo do mérito do ato administrativo (como impõe a restrição constitucional federal), resta-me somente apreciar a legalidade do ato impugnado nesta estreita via de habeas corpus.\r\n\r\nPelo que está demonstrado nestes autos, não se verifica ilegalidade na sanção disciplinar, pois, a autoridade militar é competente para o ato e foi dada oportunidade de defesa ampla ao paciente (fls. 01/02 ) que limitou-se a alegações e que não a aproveitou para requerer produção de prova em sede administrativa.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO a ordem de habeas corpus.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532757-7 LUIZ ANTONIO DE SOUZA NEVES (Adv. VANESSA DE CASTRO RODRIGUES, JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x COMANDANTE DO 9° REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000087/2006 FOLHA 78 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado por VANESSA DE CASTRO RODRIGUES e JUCILENE MEDEIROS DA SILVA em favor de LUIZ ANTONIO DE SOUZA NEVES em face do CORONEL FERNANDO JOSÉ SANT'ANA SOARES E SILVA, Comandante do 9º Regimento Escola de Cavalaria - Regimento Andrade Neves.\r\n\r\nRequer liminar e concessão da ordem para soltura imediata tendo em vista a ilegalidade da prisão, vez que não pode realizar o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 29/30, juntando documentos às fls. 31/42.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 45/46 pela extinção do feito.\r\n\r\nA inicial aduz que foi dada voz de prisão ao paciente em 10/10/2006, e de acordo com a documentação acostada (fls. 14) foi submetido trinta dias de detenção a contar de 20/10/2006. A autoridade coatora informou que o término da sanção disciplinar ocorreu em 15/11/2006 (fls. 30).\r\n\r\nEste Habeas Corpus foi impetrado em 13/11/2006, quase ao fim da punição guerreada! \r\n\r\nNão obstante a breve análise das informações e da inicial indicando possível inexistência da ilegalidade aventada, tenho que ultrapassada a data da detenção tida como “ilegal”, restou prejudicado o pedido. Os motivos ensejadores desta medida não mais existem.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO com fulcro no art. 659 do CPP JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora informando o teor desta sentença, bem como requisite-se informação a fim de confirmar soltura do paciente.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490237-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x NILMA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 1376:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508689-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO MURILLO DAEMON (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO). . Conforme determinação de fls. 711:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 72937"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-1\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nGERALDO DA SILVA DIAS-2\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-4\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-4\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-5, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-3\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL-4\r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 5\r\n\r\nSIDNEY PAGANOTTI-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0057577-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ANDRE BARBOSA LIMA) x TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 99.0037601-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON SALOMAO CURY (Adv. GERALDO DA SILVA DIAS) x GERMANO IRMAOS LTDA. . Como última oportunidade, comprove o Executado a regularidade do parcelamento na forma requerida pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito com o leilão dos bens penhorados.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522731-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE E OUTROS (Adv. RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA). . Considerando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no PAES, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nAbra-se nova vista ao INSS para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Carlos Roberto da Costa às fls. 47/48.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.538082-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x EXXON QUIMICA LTDA (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, GUSTAVO MARCONDES FERRAZ). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30(trinta) dias, as providências da parte, acordes com o novo regime legal. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502782-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIANO MARCAL DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.518507-9 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELIO RODRIGUES METELLO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.518327-2 GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO SC LTDA (Adv. SIDNEY PAGANOTTI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.532543-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANVER OTERO FARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 136/8467 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a petição de fls. 13/14, informando sobre a satisfação dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73431"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-10\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-12\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-1\r\n\r\nANDREA COELHO DE MENDONCA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO-9\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-4\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-3\r\n\r\nGUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-6\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-1, 2\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-5\r\n\r\nLEONARDO VIZENTIM-3\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-3\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-11\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10\r\n\r\nRAUL GOMES B.DA FONSECA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4, 7, 8\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-5\r\n\r\nSONIA NEVES DE ASSIS-8\r\n\r\nTERSA BRWN SIMONELLI-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.532892-8 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER, ANDRE SIGELMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.274. Traga a parte embargante a cópia autenticada do laudo a que se referiu, no prazo de dez dias. Posteriormente, dê-se vista ao embargado para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de prova emprestada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.503514-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.274. Traga a parte embargante a cópia autenticada do laudo a que se referiu, no prazo de dez dias. Posteriormente, dê-se vista ao embargado para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de prova emprestada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504556-0 MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, LEONARDO VIZENTIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528458-2 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vista ao embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, uma vez que a adesão ao parcelamento importa no reconhecimento do débito. Prazo de cinco dias. Após, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535191-1 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n6 - 2003.51.01.541054-6 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . À parte embargante para especificar as provas a que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para, no mesmo prazo, providenciar a juntada, por cópia, do processo administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.522876-1 BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.111/115 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535206-0 TRANSLEMES TRANSPORTADORA S/A (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, SONIA NEVES DE ASSIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\nQuebra 9 - 2005.51.01.525718-2 TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO, TERSA BRWN SIMONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526780-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo,dê-se vista ao embargado para fornecer cópia integral do feito administrativo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520590-3 CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522308-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 60950"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SILVANO DE ANDRADE-5\r\n\r\nALEX CUNHA MENDES-20\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-42\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA-23\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-8\r\n\r\nANDRE JULIO MATEUS-39\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO-25\r\n\r\nARISTEU GARCIA-41\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA-40\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-34\r\n\r\nCELSO GOMES DE FARIAS-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-33\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-30\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLAUDIO S. M. OLIVEIRA-10\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-21\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-18\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-6\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-26\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-12\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-25, 28, 32, 34\r\n\r\nGENIR AVELINO CONCEICAO CORREA-36\r\n\r\nGRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA-40\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS-29\r\n\r\nKATIA MACHADO CRISTO-17\r\n\r\nLILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-11\r\n\r\nMARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS-9\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-26\r\n\r\nMARCIO SANTOS RIBEIRO-31\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-28\r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGAO LOPES-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 32, 39\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-27\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-2\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES-22\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-7\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-14\r\n\r\nROGERIO KAHN-15\r\n\r\nSAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES-12\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-13\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-24\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-32\r\n\r\nSIMONE TORRES DE SOUZA-19\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES-38\r\n\r\nWILSON LINHARES RIBEIRO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043951-1 IVAN BATISTA BARBOZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.010574-4 CELESTINO FERREIRA LAGE (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.020386-9 REGINEIDE SOUSA MELO (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.021003-9 DOUGLAS DANTAS DA CUNHA E OUTRO (Adv. LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.000967-3 JOSIMAR ALBUQUERQUE DE ARAUJO (Adv. AILTON SILVANO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.025750-4 ANDREA PEREIRA GUIOT (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026478-8 MARCOS SIMOES DUARTE (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.026547-1 LUCIO DE SOUZA (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.031003-8 JOSE VANDERLEY CRISÓSTOMO DE MORAIS (Adv. MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.031028-2 CARLOS ALBERTO DA ROCHA ROSA (Adv. CLAUDIO S. M. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044699-4 ROSA MARIA MENDES CROPALATO BASTOS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.049796-5 RIOAR PROPAGANDA AEREA LTDA. (Adv. SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.056842-0 MARCELO RODRIGUES DO REGO (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058372-9 NEYDE VARELLA DA COSTA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.059562-8 VIVIAN PIEMONTESE DA SILVA (Adv. ROGERIO KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.059670-0 RICARDO MARQUES SILVA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.060936-6 JOSEFA CRISTO (Adv. KATIA MACHADO CRISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.066522-9 LUIZIO PEREIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.067985-0 OSVALDO CARVALHO DA SILVA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.068306-2 PAULO SERGIO MUNIZ BARBOSA (Adv. ALEX CUNHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.002875-1 MAURINA ROSA AUGUSTO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.003666-8 ALINE CHRISTOVAO BRAGA (Adv. RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.003808-2 MARIA JOSE QUARESMA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.020516-8 ELIZIANE CORDEIRO PEDROZA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.023823-0 DULCINEA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.033000-5 JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES, FABIO BENATTI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.041176-5 FRANCISCO JOSE FERNANDES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.062588-1 JOSÉ RAMIRES VIEIRA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.065630-0 ELAINE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.074477-8 RITA DE CASSIA DA SILVA FIALHO (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.083889-0 MARCIO SANTOS RIBEIRO (Adv. MARCIO SANTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.088910-0 EDIMAR SOUZA LOUZADA (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.110142-5 ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113459-5 ARINASIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.114510-6 ANA LUCIA ANTONIO (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.115062-0 JOAO CESAR VIEIRA (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.115063-1 ROBERTO CESAR BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.123442-5 JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.006918-6 CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA (Adv. ANDRE JULIO MATEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.009798-4 PAULA CRISTINA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA, BRUNO DE FARIA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.017949-6 FERNANDO CESAR DE SOUZA MENDES (Adv. ARISTEU GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019684-6 MOEMA MOREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024983-8 MAGNO MATOS FERNANDES MEDEIROS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do alvará de levantamento para retirada neste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nId: 73071"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-16, 39, 46\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-15, 27, 43\r\n\r\nANDRÉA MARTINS DA SILVA-12\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-62\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-53, 56, 57\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-48\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-17\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-73\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-30\r\n\r\nDAINA SANTOS DA SILVA-32\r\n\r\nEDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA-78\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 2\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-10\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE-66\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-11\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-23\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-2\r\n\r\nHERCULES DOS SANTOS SOARES-67\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-80, 82\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-83\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 18, 19, 28, 29, 34, 36, 37, 38, 41, 44, 47, 49, 5, 50, 59, 6, 60, 61, 63, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 81, 84\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-8, 9\r\n\r\nLOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS-40\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-20\r\n\r\nMARIA ELISA DE ALMEIDA-52\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS CASTRO-24\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-1\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nRENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES-54, 55, 58\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-35, 64\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-42\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 8, 80, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-31, 33, 51\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-66\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-4\r\n\r\nTATIANA MARIA DA SILVA-26\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036865-7 MARIA JOSE DE FREITAS RODRIGUES (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA JOSE DE FREITAS RODRIGUES - PIS: 10077708951; COD. ESTAB.: 59920600605306 / COD EMPRG.: 377 / R$ 22,42 - COD. ESTAB.: 59920600605306 / COD EMPRG.: 296 / R$ 83,20 - COD. ESTAB.: 59920600038694 / COD EMPRG.: 33552 / R$ 9.903,72), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.009,34 (dez mil, nove reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041982-3 FABIANO DAS NEVES SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FABIANO DAS NEVES SANTOS - PIS: 10677512802; COD. ESTAB.: 59960300658306 / COD EMPRG.: 120745), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.699,51 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049817-6 LUIS ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar CEF. \r\n\r\nRetornando, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fl., 18, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.004162-0 GERALDA GISELDA PIRES DE LIMA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.014646-5 GILDACIO NASCIMENTO UMBELINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.017326-2 JOSE CARLOS BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MANOEL JORGE FERNANDES E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.023893-1 CLEBER COSTA MACHADO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.024049-4 GUILHERME ANDRADE ALVES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.024059-7 ODAIR DA SILVA LEMOS JUNIOR (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.024264-8 JORGE HENRIQUE DA CUNHA DIAS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.024815-8 ROBERTO RELVA GANANCA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024879-1 CARLOS ALBERTO NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRÉA MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.51.025190-0 RONICI AMANCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.025511-4 RAFAEL FERRAZ CANDIDO DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.025515-1 JORGE BARROS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.027267-7 DACLER DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.027333-5 LEONARDO DO NASCIMENTO AZZARITI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.028685-8 ALEXANDRE BRANDAO DE ANDRADE MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.029783-2 JOSE ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.031648-6 LEONICE ALVES BRAGA E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032052-0 LEANDRO MATOSO PINA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.032661-3 JORGE ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.032977-8 CELSO LOBO CHAVES (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.034397-0 EVERALDO ALVES CRUZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.034402-0 EUCLICIO GOMES (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.034413-5 LUIZ CLAUDIO PORCIUNCULA MIRANDA (Adv. TATIANA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.035455-4 MARCIO DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do be neficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.036284-8 WALDIMIR DE MEDEIROS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.036311-7 EDUARDO BRITO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.037615-0 MAXIMINO CHAGAS BIHREN (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.037848-0 BEINE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.038027-9 FRANCISCO HELIO ALVES BARRETO (Adv. DAINA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.038648-8 WAGNER WILLIAM DA SILVA RABELO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.038828-0 MARCELO PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.043717-4 RUBENS DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.043783-6 DISNEY SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.046050-0 JOSE AILTON CIPRIANO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.048057-2 JOAO CARLOS DA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.049248-3 FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.049537-0 JAMIL FERREIRA BRAGA (Adv. LOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.050251-8 SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.051726-1 MAURO FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.052472-1 MARCOS DA SILVA DIAS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.052576-2 NURIMAR VENTURA DA ROCHA PEDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.052881-7 FABIO SIQUEIRA PAULA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.054571-2 CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.055657-6 FERNANDO FRANCISCO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.055956-5 EDVALDO DA SILVA RUFINO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.056836-0 ANDERSON DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.056893-1 ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.056945-5 WALTER JOSE ROSA DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.057786-5 ROMULO MARCOS SANTOS E SILVA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.058801-2 ARMANDO DA SILVA MENDES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.058902-8 FABIO DO NASCIMENTO MELLO (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.058905-3 OSVALDO BAPTISTA DE LIMA (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.059004-3 ANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.059025-0 NELIO DE ARAUJO MATTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.059775-0 RODRIGO VILLAS AGEITOS (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.060344-0 ANDERSON CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.060874-6 EDMILSON BATISTA FLOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.060973-8 ALEX SANDER SOUZA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.061347-0 ALEX SANDRO DE BRITO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.062869-1 MARIVALDO OSORIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.063222-0 JAIR VICENTE DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.063663-8 FLAVIO XEQUER MACILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.063971-8 TELVIO MARTINS DE MELLO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.064506-8 MAGNO DOS SANTOS (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.066453-1 AMAURI DE SOUZA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.066801-9 ADRIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.066823-8 JOSE ALMIR AVELINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 71 - 2003.51.51.068145-0 ABENAIAS XAVIER PADILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.068499-2 WILLIANS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.072434-5 WANDERLEY RANGEL ALMEIDA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.074749-7 ALLAN SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.075235-3 FABIO MARTILIANO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.075268-7 JOAO MARQUES DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.080197-2 MARCIO CRISTIANO PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.082369-4 RIVALDO ALVES DA PAZ (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.084294-9 WILLIAM BRAZ FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.000564-3 WALDYR FREITAS (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.000663-5 JOSE FRANCISCO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.006135-0 DANTE PETRI (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.012583-1 SIMONE CESAR GUSMAO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . (.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.019570-5 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 72406"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-4, 5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-11, 13, 16, 17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-6\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-3, 7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-15\r\n\r\nRODRIGO JOSE CLAUDINO HEIL-9\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nVITOR GRECO DE MEDEIROS VIEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000584\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029589-7 ALBERTO PINTON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do Acórdão de fls. 39, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto n. 89.312/1984.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047234-5 HERCULES MARCIANO BESERRA MARAU (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se o benefício da parte autora foi revisado de acordo com os critérios do art.58 do ADCT (fls.13), devendo, em caso de resposta negativa, indicar o valor correto da renda mensal do benefício à data do cálculo e o valor das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052284-1 EDINEA SALLES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. retro e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052571-4 FRANCISCO SOSKA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052642-1 CILENE DE SOUZA AZEVEDO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052878-8 DIVA PORTO OSIAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052926-4 DORVALINA DOS SANTOS BASTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053177-5 DIRCE DE MORAES MEDEIROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053277-9 JULIO SILVA DA COSTA BRITO (Adv. VITOR GRECO DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004936-9 RENATA DA SILVA PEREIRA REP/ LUZINETE GOMES RODRIGUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 09:00 horas , na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027124-8 MAGDA LURIS GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 09:00 horas , na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035429-4 EUGENIA SILVIA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035984-0 CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.038243-5 FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042145-3 RITA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 09:00 horas , na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043258-0 VERA ALCANTARA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043969-0 MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044703-0 COSME GUIMARAES CAMBUHY (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 09:00 horas , na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047173-0 CARLA CAMPOS DE LIMA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 73194"
                            ],
                            "73195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-18\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-25\r\n\r\nELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-14\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-28\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-31, 32, 33\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-29, 30\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-34\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-6\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-13\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-15\r\n\r\nMELINA LOPES DINIZ-19\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-16\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-35\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nRENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS-44\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-11, 21, 22\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000585\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.070796-0 ILMO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.127087-9 HELIO DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524903-7 CARLA DE QUEIROZ CASTRO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530106-0 COSME SOARES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024169-4 ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024385-0 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 137.779.663-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 25/04/2005 (fls. 35); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o art. 9o , II, alíneas a e b, da EC 20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027330-0 ALFREDO FENANDES DA ROSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029919-2 ROSNEA MAURILIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 129.096.345-0, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 02/06/2003 (fls. 34), passando a renda mensal inicial para 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037150-4 RICARDO AROUCA GAMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço nº. 043.220.644-2, com efeitos retroativos à data de início do beneficio, ou seja, 01/06/92 (fls. 51), passando a renda mensal inicial para 94% (noventa e quatro por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042211-1 MARIA JOSE ROHEM FERNANDES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nA - INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, em relação ao pedido de aplicação da ORTN, nos ter mos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nB - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, quanto ao pedido de revisão do benefício nos moldes da lei 9032/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042870-8 JORGE ALVES FILHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043922-6 VERA LUZIA BEBIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044543-3 ANGELA DA LUZ MARQUES MARTINS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046437-3 CRISTYAN MAYCON SILVA DA MOTA, REP/ POR MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047066-0 JOSE DA SILVA GONCALVES (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047518-8 GEORGINA MAURITY DOS SANTOS (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047664-8 JOAO SOARES SANTOS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049685-4 THEREZINHA DA SILVA BRAGA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049956-9 CARMEM MAX CAVALCANTE SOCHACZEWSKI E OUTRO (Adv. MELINA LOPES DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050233-7 JOSE CARLOS LINS DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050523-5 WILLIAM DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050524-7 EDMILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050533-8 ELDA GOMES DUARTE MOTA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050608-2 ARMANDO CICCONE DE SALES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050902-2 MARIA LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050973-3 LUIZ JALBA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052152-6 GERALDO REZENDE (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052242-7 FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.052283-0 LYDIA DIAS NEGREIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052294-4 NANCI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.052324-9 JOCILIA FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.052331-6 FILOMENA SPAGNOLO VELLOSO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052332-8 ILZA DE LOURDES FERNANDES BARBOSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052362-6 LAUNIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052392-4 EDITH ALVES PEREIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052435-7 ELISIO DE ABREU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052454-0 JORGE MAURO FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.052455-2 GUSTAVO ARARUNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.052458-8 RUTHLANE BIANCO RAMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052475-8 DELSON PINTO BERNARDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.052480-1 PAULO ROBERTO CHAVES PIMENTEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.052484-9 RANILZA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.052486-2 ANTONIO CARLOS ASSIS MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.052490-4 MARIZETE PIRES DA LUZ (Adv. RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 73195"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "69797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-15\r\n\r\nCARLA LESSA-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 16, 22, 29, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-28\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-25\r\n\r\nHERCULES BROMANA-13\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-4\r\n\r\nMARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nROSENALVA LOPES DA MOTTA-30\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001024\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060857-0 TANIA DA SILVA PASCULLI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro pedido de reconsideração uma vez que os documentos foram juntados aos autos fora do prazo estabelecido, além de não ter sido juntada certidão de existência de herdeiros.\r\n\r\nTendo em vista o erro material na publicação da sentença de fls.67, republique-se a mesma.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012513-0 SEBASTIAO COSTA DE QUEIROZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que traga aos autos o original do Contrato de Honorários Advocatícios. Prazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031924-5 CIOMAR FERREIRA MURICY (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.042376-0 ORLANCINO ALVES LISBOA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044894-0 LEA LARANJEIRAS CUCCO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 10 (dias) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045015-5 CLARICE MARTINS OLIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045132-9 HONORINA ROSA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045206-1 MARIA CARNEIRO LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045582-7 SEBASTIANA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045594-3 MARIA DE LOURDES FONTOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045599-2 OTILHA PAULO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046672-2 LUCIA NOVELLO PINNOLA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, apresentando a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047086-5 ODETTE EMILIA PAPA REIS (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103074-1 IZILDA PERIM RAMOS (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO, CARLA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530318-4 DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.02.001386-3 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021381-9 EULALIA MACIEL COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.006507-7 apontado como prevento às fls. 15.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029628-2 MAURA PONTES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031910-5 JURACY MARTYRES OEIRAS FERREIRA (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034832-4 OLGA REGINA DOS SANTOS CORTEZ (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 2002.51.10.000722-9 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037120-6 MAXIMINIANO NUNES FEITOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039489-9 IRACEMA DA COSTA GONÇALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.000966-9 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039697-5 JORGE FERNANDO DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041761-9 ISALTINA HENRIQUE LIZNIEWSKI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 97.0005358-0 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044795-8 WALDEMAR OLIVEIRA BARBOSA (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 89.0038933-5 apontado como prevento às fls. 12.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046017-3 MARIA PERCILIANA DA SILVA FERREIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046933-4 GESISAEL ALMEIDA XAVIER (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos comprobatórios do exercício de atividade especial no período em que pretende a conversão (SB-40, DSS-E.030, etc), devendo, em caso de exposição a ruído e calor, juntar o respectivo laudo técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047068-3 CEDINI DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nQuebra Além disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-a temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2004.51.51.052853-6 MARLI DE JESUS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 69. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006378-0 JORGINA GOMES MODESTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 30. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012635-2 JOSE LOPEZ GELABERT (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 14. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 69797"
                            ],
                            "69798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-12\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-30\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 26, 6\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-1\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 5\r\n\r\nJAILSON DIAS DE ARAUJO-4\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA-28\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-29, 30\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-19\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-21\r\n\r\nRACHEL COHEN-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 16\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS PALORCA-13\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-3\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-9\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001025\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056770-0 JOSÉ MANUEL DE SA FERNANDES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCE DENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011893-8 WALFLOR FARIAS MATTOS (Adv. RACHEL COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009023/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151011893-8\r\n\r\nAutor: WALFLOR FARIAS MATTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que, embora conste um pleito alternativo no pedido de reconsideração de fls. 20/24, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte da parte Autora com aplicação, na atualização dos salários-de-contribuição, da variação da ORTN/OTN, a parte Autora não cumpriu integralmente o despacho de fls. 19, deixando de juntar aos autos documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida na inicial, dando ensejo, da mesma forma, a uma sentença terminativa.\r\n\r\nAssim, conheço os presentes Embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016685-4 JOSE TIBURCIO PEDROSA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009022/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016685-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE TIBURCIO PEDROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036255-2 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. JAILSON DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039230-1 MARIA JOANA DE JESUS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045083-0 FHIORINDA MONTANARI DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo nº 94.0005047-0, apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 16, foi distribuído anteriormente à publicação da Lei 9.032/95 que ensejou a propositura desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2004.51.51.011129-7 ILIDIO DUARTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Examinando os autos, vislumbro que o prosseguimento deste processo depende do julgamento do processo nº 2006.5151.021024-7 em trâmite no qual se discute a respeito da suspensão do benefício previdenciário do Autor.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 265, IV, alínea “a” do CPC, subsidiariamente aplicado, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da decisão do supramencionado processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.075622-3 ALVACIR TEIXEIRA DE SAO SABAS (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende lhe seja concedida Aposentadoria Especial, em virtude do período trabalhado em condições adversas, de periculosidade e insalubridade.\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito da demanda ter sido ajuizada com valor da causa abaixo de 60 salários-mínimos, a Contadoria Judicial, na elaboração dos cálculos das parcelas atrasadas, encontrou um montante que exorbita esse valor-teto do art. 3º da Lei 10.259/2001, não sendo possível condenar o INSS em tal quantia neste Juizado Especial Federal. Levando-se em conta que o valor da causa, na verdade, corresponde a esse valor encontrado pela Contadoria Judicial e que o montante de atrasados supera o teto dos Juizados Especiais Federais, mostra-se incompetente este Juízo para julgar a presente demanda. \r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, uma vez que o processo já possui a formulação de cálculos do contador judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renuncia ao crédito excedente ao teto dos Juizados. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n- retifique a Secretaria o valor atribuído à causa, adequando-o ao valor encontrado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 139); e\r\n\r\n- efetuada a retificação acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504974-7 FERNANDO GARCIA SANDRI (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014621-1 OTEVALDO DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.01.516736-3, apontado como prevento às fls. 13.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025434-2 MARCIA STELA DE FIGUEIREDO MENDONÇA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033701-6 VILMA REGINA BRAGA MACEDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nºs. 2004.51.51.062046-5 apontado como prevento às fls. 22.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037166-8 LEILA CARVALHO NOGUEIRA SILVA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS PALORCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037829-8 JOSE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039601-0 JOSE GOMES PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nº 2005.51.01.519451-2 e 2005.51.01.519452-4 apontados como preventos às fls. 11.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039616-1 IDELFONSO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0009371-6 apontado como prevento às fls. 10.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039967-8 MARIA DA CONCEICAO DOS MONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2001.51.01.007691-0, apontado como prevento às fls. 13.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041141-1 VERA LUCIA DAS DORES CESARIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041674-3 MOISES PEREIRA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041928-8 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nº 2004.51.51.014806-5 e 2003.51.51.072040-6 apontados como preventos às fls. 19.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042126-0 GERALDO RAPHAEL (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0019461-3 apontado como prevento às fls. 40.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042986-5 JOSE FRANSCISCO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nº 2006.51.51.023466-5 e 2005.51.51.098072-3, apontados como preventos às fls. 16.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042987-7 MIGUEL ALVES DINIZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 96.0001979-7 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044358-8 ADEIL LUCAS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2000.51.01.519453-8 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044638-3 NILZA HELENA RIBEIRO BEZERRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.10.006069-9 apontado como prevento às fls. 17.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045320-0 MARIA VITORIA ARAUJO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 99.0028809-2, apontado como prevento às fls. 15.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046187-6 MARLENE COELHO MATHIAS (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047455-0 TULIO POHLMANN LIVI (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.102672-5 NEY PASTANA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial pelo prazo comum de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511559-8 NATALINA BOTELHO DA SILVA BERNARDINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-2\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-19\r\n\r\nAMAURY MACHADO-4\r\n\r\nANA PAULA MENGUAL-26\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 21\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-29\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-24\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-30\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA VIEIRA-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 12, 15, 16, 6, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 27, 28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-28\r\n\r\nROBERTA SOARES DA ROCHA-25\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 12, 6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17, 7\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-18\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001026\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.039819-7 AFFONSO FRAMBACH (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40(cento e dezessete reais e quarenta centavos), um terço do valor máximo da Tabela IV constante do anexo à Resolução nº 281/2002, na forma do art. 3º parágrafo primeiro desta resolução. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006821-9 ARTUR SUGUINO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088888-0 WILSON SUZART E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se LUIZ GONÇALVES GOUVEA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente carta de concessão ou declaração do INSS, em que conste a espécie, a DIB, a RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-se conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126035-7 FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AMAURY MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos prova do dia em que seu benefício foi novamente suspenso, bem como esclareça se recebeu os valores em atraso relativos à primeira indevida sustação do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131566-8 DULCELINO JOAQUIM DE ARAUJO (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028822-4 HELIO DE MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032352-2 LUIZ HENRIQUE ALVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nºs 2005.51.51.033698-6 e 2004.51.51.013702-0, apontados como preventos às fls. 17.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039166-7 MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do salário-benefício de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me os conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039890-0 LEA ROSA GUIMARAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 96.0011098-0 apontado como prevento às fls. 13.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039894-7 SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 89.0011567-7 apontado como prevento às fls. 10.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039897-2 PEDRO DOMINGOS BRAULIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos de nº 95.0024385-7 e 97.0103753-7 apontados como preventos às fls. 15.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039940-0 MARIA EMILIA DA COSTA MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0023996-0 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041480-1 BERNARDA DA SILVA CALDAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo n° 2005.51.51.109520-6, do 7º Juizado Especial Federal, apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042931-2 ARY RICARDO MACHADO (Adv. MARCELO BAPTISTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0023413-5 apontado como prevento às fls. 12.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042992-0 HAYDEE BLANDINA DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0004313-5 apontado como prevento às fls. 16.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042993-2 INESILLA DE MATTOS BARROSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0116952-1 apontado como prevento às fls. 17.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044028-9 WILSON NOGUEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processo 2005.51.51.029912-6 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15/16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044364-3 GILBERTO RAMOS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044586-0 BEATRIZ GLORIA PROENCA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 98.0003640-7 apontado como prevento às fls. 09.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044928-1 OSMAR JOAO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2000.51.11.000647-0 apontado como prevento às fls. 11.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044954-2 HILTON DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.51.10.007922-5 apontado como prevento às fls. 14.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045045-3 MARIA NILZA DE OLIVEIRA HESSEN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 00.0739619-8 apontado como prevento às fls.14.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045664-9 MAIR MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 98.0001201-0 apontado como prevento às fls.15.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046002-1 NILSON MARTINS GUERREIRO (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0110774-7 apontado como prevento às fls. 13.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046046-0 ADALVA LOPES TENORIO (Adv. ROBERTA SOARES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046656-4 SEBASTIAO GUARINO SOARES MORENO (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.046739-8 ALBERTO PARANHOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0040743-9 apontado como prevento às fls. 10.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046745-3 EDNA MAXIMIANO CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 97.0015109-3 apontado como prevento às fls. 10.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046847-0 IVO ACELINO PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047185-7 TANCREDO DOS ANJOS VIEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 89.0011916-8 apontado como prevento no Termo de Informação.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 69799"
                            ],
                            "69800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-10\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-5\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-15\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-30\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-16\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-13\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-27, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 9\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-12\r\n\r\nJUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA-11\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-6\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23, 24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 29, 5\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ-8\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-29\r\n\r\nWILSON LANNES GUAHY-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001027\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080579-5 PASCHOAL CHIANELLI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Ju diciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido ( R$ 33.441,77 - trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos 0 fls. 69).\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.038967-3 IRENE APARECIDA PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dr. Luis Moreira, OAB 31124, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, a fim de que o oficial de justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123373-1 HUMBERTO RODRIGUES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009024/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nHUMBERTO RODRIGUES, interpõe os presentes Embargos de Declaração, insurgindo-se contra a sentença proferida à folha 24. Para tanto, sustenta haver contradição e omissão no decisum, porquanto, apesar de haver oferecido resposta ao despacho de fl. 22, o processo foi extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que objetivamente resultem do julgado. Não se configura nenhuma das hipóteses nem do inciso I nem do inciso II do art. 535 do CPC.\r\n\r\nA Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nVicente Greco Filho (em Direito Processual Civil Brasileiro, v ol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241.), de forma magistral, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qu-+al ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nA propósito, “embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” (Embs. de Decl. No Rec. Esp. 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).\r\n\r\nNo caso concreto, percebe-se que o objetivo do embargante é se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir o valor da causa, quando a ele mesmo cabe sua estimativa. Acreditando ter direito a valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos e não pretendendo renunciar ao excedente, deveria ter proposto a ação perante uma das Varas Federais Previdenciárias. \r\n\r\nConvém aqui reafirmar que a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa é absoluta, não havendo renúncia tácita dos valores excedentes ao limite legal. (Súmula 17 da TNUJ).\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011158-0 MARIA DO SOCORRO DOSSANTOSA ROMAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016734-2 LUIS RIBEIRO PINTO NETO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018895-3 DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019687-1 MANUEL FERNANDES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023774-5 RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026189-9 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028289-1 MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037093-7 MANOEL ANTONIO (Adv. JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O segurado aposentado por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2- A situação do aposentado por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99? Em caso positivo, esclarecer em qual delas. E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037718-0 RENATO JOSE DE ASSIS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040376-1 MARCOS ANTONIO FARIAS RIBEIRO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e pará grafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040663-4 MARTHA FERREIRA LINS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042703-0 EDGARD NELSON GURJAO DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044365-5 JACY SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045021-0 MARIA DO CEU LEITE FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045310-7 IEZANIR DA SILVA MEDEIROS QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045575-0 ERCILIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045598-0 CLENOIR PEREIRA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045662-5 GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045682-0 JACY DOS SANTOS FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045693-5 CLEONICE DA SILVA LEMOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045698-4 BENITA MARIA DE SOUZA GUEDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045703-4 MARIA CARMELIA DOS SANTOS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045716-2 DJANIRA FERREIRA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046128-1 JACIR PORTELA DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046975-9 ANDERSON SERGIO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. WILSON LANNES GUAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2006.51.51.001411-2 FRANCISCO JOSE DOS ANJOS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012579-7 WILSON CARVALHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019882-0 DAIANA FERREIRA DE MELO REP/ P/ MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 42. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69800"
                            ],
                            "69801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMAO-29\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-9\r\n\r\nECILANE ALVES LIVIO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-18\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-26\r\n\r\nELSA G KUNZ-6\r\n\r\nERCKONWALD MIRANDA DA FONSECA-25\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-24\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-22\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-4\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-23\r\n\r\nMARIA CRISTINA NUNES GUERRA-2\r\n\r\nMARILU DE MAGALHAES FERREIRA-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-25, 26, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-27\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-21\r\n\r\nSHEILA RAGE ABOUD-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001029\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054885-7 DEMOSTENES ABILIO FRANCISCO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... ao autor para que se manifeste em igual prazo. (10 dias)\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086063-8 JOAO PAULO FERREIRA GOMES REP/ P/ MARILIA COSTA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA). . Diante da incompetência deste JEF para processar e julgar ação em face da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais - por tratar-se de entidade fechada de previdência privada, de competência da Justiça Comum (RESP. 259580; DJ data 13/11/2000; pg. 147), e, considerando que o benefício previdenciário é de responsabilidade do INSS, sendo a FUNCEF estranha à relação jurídica, excluo-a do feito, julgando extinto o processo com relação à mesma, nos termos do art. 267, IV e VI do C.P.C.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nAo Setor de Distribuição Judicial para que inclua no pólo passivo a Ré CATIA REGINA PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço de CATIA REGINA PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga a Autarquia Previdenciária a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120236-9 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021192-6 JOAO LIMA NUNES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, através de telexograma, a parte autora para , no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034296-6 MARLENCY GONÇALVES DA ROSA (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036133-0 LIANE SCHWINGEL (Adv. ELSA G KUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende repetir valores que considera indevidamente descontados pelo INSS.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036546-2 CARLOS ALBERTO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044461-1 SYLVIO MENDONÇA RIEHL (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira com especialidade em oftamologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como cópia da certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado Iberê Riehl (óbito em 28/11/2004)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044626-7 LUCIA DA SILVA NEVES PIMPA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045014-3 EREMITA DA SILVA CONSTANÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045038-6 MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045209-7 MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045285-1 LEA TELLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045376-4 ANTONIA WALDELINA ROCHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045668-6 ADAIZE CEZAR GUSMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046162-1 RAIMUNDA MARIA AGUIEIRAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046292-3 RENY CABRAL DA SILVA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046611-4 JOSE ANTONIO GUERREIRO (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046635-7 JOSE ALVES DE ANDRADE (Adv. MARILU DE MAGALHAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046673-4 AMERICO DOS SANTOS CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047060-9 GABINO BRELAZ FILHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047183-3 IVONETE MARIA DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047184-5 MARIA PETRINA SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123016-0 ANA MARIA RIBEIRO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2003.51.51.015973-3 PAULO SERGIO RELVAS DE ALMEIDA (Adv. ERCKONWALD MIRANDA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.068093-7 JULIO LAUREANO DO ROSARIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.109800-1 MARIA NAZARETH DE MENDONCA VALENCA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006564-8 LUIZ BERNARDO SARMENTO GOUVEIA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009224-0 FRANCISCO FERREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032000-4 MAGNO GOMES DA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 69801"
                            ],
                            "69802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 13, 14, 19, 9\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-5\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 16, 18, 20\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-8\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-15, 17\r\n\r\nREGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE-1\r\n\r\nRENATA DUARTE RIBEIRO-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-11\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-6\r\n\r\nSERGIO PEDRO HAKIM-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001095\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001518-1 PEDRO OLIMPIO DE ARAUJO (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009720/2006 . Processo nº 2004.51.51.001518-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO OLIMPIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, pela aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, além da revisão dos reajustamentos concedidos ao referido benefício, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de prescrição qüinqüenal pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, este não merece ser acolhido em razão dos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais gerados em função da aplicação da Súmula 260 cessaram em abril de 1989, por força da aplicação do art. 58 do ADCT, que veio a estabelecer novo critério de revisão.\r\n\r\nPor outro lado, o direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nTendo em vista que a revisão prevista pela aludida súmula não geraria reflexos no cômputo da renda mensal atual, verifico que o direito à percepção das diferenças decorrentes da sua aplicação foi atingido pela prescrição qüinqüenal, uma vez que anterior ao qüinqüênio da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque o seguinte julgado:\r\n\r\n1. As parcelas referentes ao reajustamento previsto pela SUM-260 do TFR - cujos efeitos cessaram em abril de 1989 por força da aplicação do ART-58 do ADCT - estão atingidas pela prescrição qüinqüenal, não restando reflexo algum, em face do período imprescrito ser posterior a abril/89.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUINTA TURMA TRF 4.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA DJ DATA:21/05/1997 PÁGINA: 36232\r\n\r\nNo que toca ao pedido remanescente, o de revisão de reajustamento, igualmente não merece prosperar pelas razões abaixo expostas.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004525-2 NILO DO VALE (Adv. RENATA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009709/2006 . Processo nº 2004.51.51.004525-2\r\n\r\nAutor(es): NILO DO VALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 202 da CF/88, em sua redação original, bem como o reajustamento do benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nO disposto no artigo 202 da Carta Magna, em sua redação original, ou seja, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, foi regulamentado pela Lei n.º 8.213, que definiu o critério de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário com base na média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC.\r\n\r\nNo caso em tela, de acordo com a carta de concessão juntada à fl. 10, o benefício previdenciário teve vigência a partir de 31/10/1992, sendo a RMI calculada na forma da redação original do artigo 202 da Constituição República, não havendo, portanto, razão para que o requerente pleiteie em juízo revisão da renda mensal com base em sistemática de cálculo que já fora aplicada ao seu benefício, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não calculou o benefício previdenciário pelo critério estabelecido no referido regramento, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009201-9 CLECIO BROCHADO BASTOS (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM, FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009721/2006 . Processo nº 2006.51.51.009201-9\r\n\r\nAutor(es): CLECIO BROCHADO BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando o reajustamento do benefício previdenciário, desde a sua concessão, a fim de que seja aplicado no primeiro reajuste o índice integral da política salarial, ex vi da Súmula n( 260 do extinto TFR, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nImprocede o pleito jurisdicional, já que o benefício previdenciário do Autor foi concedido em 17/05/1993 (fls12), e a aplicação da supramencionada Súmula somente vigorou até abril de 1989, quando passou a ser aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, sendo que somente até o advento da Lei 8.213/91, quando os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por critérios previstos na referida lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nQuanto à inaplicabilidade da Súmula 260 aos benefícios concedidos após a Lei 8.213/91, pacificou-se o entendimento do Colendo STJ, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUMULA 260/TFR. APLICAÇÃO.\r\n\r\n- No regime anterior à lei n. 8.213, de 24.07.91, por ausência de disposições da consolidação de leis da previdência social (CLPS) relativa ao primeiro reajustamento do beneficio, tem aplicação o enunciado da súmula 260 do TFR.\r\n\r\n- Após à lei n. 8.213, de 24.07.91, a aferição da rmi, devera observar os critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal.\r\n\r\n- Embargos de divergência rejeitados. (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 101115, 3ª Seção, rel., Min, Willian Patterson, DJ 13/10/97)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. SÚMULA N.º 260/TRF. LEI Nº8213/91.\r\n\r\n1. Não há falar em aplicação da Súmula n.º 260/TFR no primeiro reajuste subseqüente à concessão do benefício, ocorrida na vigência da Lei nº8213/91.\r\n\r\n2. Observância dos critérios estabelecidos no art. 41 do citado diploma legal.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido. (REsp. 171.699, 6ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 17/08/98).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028156-4 SOLIMAR GLORIA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009723/2006 . Processo nº 2006.51.51.028156-4\r\n\r\nAutor(es): SOLIMAR GLORIA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092257-7 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104288-3 DANIEL BARBOSA DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009707/2006 . Processo nº 2005.51.51.104288-3\r\n\r\nAutor(es): DANIEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126194-5 LUIGI GINNARI (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009708/2006 . Processo nº 2005.51.51.126194-5\r\n\r\nAutor(es): LUIGI GINNARI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500410-7 DALVA DE ARAUJO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011416-7 FLORISVALDO ALVES DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009719/2006 . Processo nº 2006.51.51.011416-7\r\n\r\nAutor(es): FLORISVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018883-7 SUELI DE ARAUJO AIRO VIEGAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009718/2006 . Processo nº 2006.51.51.018883-7\r\n\r\nAutor(es): SUELI DE ARAUJO AIRO VIEGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032354-6 PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009717/2006 . Processo nº 2006.51.51.032354-6\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037238-7 MARIA HELENA GOMES MONEGALHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009722/2006 . Processo nº 2006.51.51.037238-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA GOMES MONEGALHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040982-9 FRANCISCO PORTUGAL FRAGA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009716/2006 . Processo nº 2006.51.51.040982-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO PORTUGAL FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040985-4 VALTER JOSE RESENDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009711/2006 . Processo nº 2006.51.51.040985-4\r\n\r\nAutor(es): VALTER JOSE RESENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042431-4 PEDRO FELICIANO QUILON RODRIGUEZ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009706/2006 . Processo nº 2006.51.51.042431-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO FELICIANO QUILON RODRIGUEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042504-5 CELIA DIAS LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009710/2006 . Processo nº 2006.51.51.042504-5\r\n\r\nAutor(es): CELIA DIAS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044375-8 RUTH BERTOLINA DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009713/2006 . Processo nº 2006.51.51.044375-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH BERTOLINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044390-4 JUCEMA DE MELLO ABREU (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009712/2006 . Processo nº 2006.51.51.044390-4\r\n\r\nAutor(es): JUCEMA DE MELLO ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046100-1 GENECY DUTRA GONCALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009714/2006 . Processo nº 2006.51.51.046100-1\r\n\r\nAutor(es): GENECY DUTRA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046177-3 FLORA REGINA ARISTON SLATER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009715/2006 . Processo nº 2006.51.51.046177-3\r\n\r\nAutor(es): FLORA REGINA ARISTON SLATER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 69802"
                            ],
                            "69803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 16, 9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18, 19, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15, 17, 20\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-3\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-21, 7\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001096\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.132042-1 GUIOMAR ELEOPLETO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009733/2006 . Processo nº 2005.51.51.132042-1\r\n\r\nAutor(es): GUIOMAR ELEOPLETO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005967-3 WILSON BARRETO GONCALVES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009734/2006 . Processo nº 2006.51.51.005967-3\r\n\r\nAutor(es): WILSON BARRETO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031047-3 ISRAEL GOMES DE JESUS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009735/2006 . Processo nº 2006.51.51.031047-3\r\n\r\nAutor(es): ISRAEL GOMES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2005, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, merece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031858-7 BERNARD TIDOR (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009744/2006 . Processo nº 2006.51.51.031858-7\r\n\r\nAutor(es): BERNARD TIDOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046797-0 HAROLDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009736/2006 . Processo nº 2006.51.51.046797-0\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o benefício da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047152-3 JOAQUIM DEODORO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009737/2006 . Processo nº 2006.51.51.047152-3\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM DEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO III\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530385-8 JOSE MARQUES RODRIGUES FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009731/2006 . Processo nº 2006.51.01.530385-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARQUES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008334-1 EUNICE DE FREITAS SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008334-1\r\n\r\nAutor(es): EUNICE DE FREITAS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA -TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por EUNICE DE FREITAS SILVA, em face do INSS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu marido, o Sr. BELMIRO JOAQUIM DA SILVA, falecido em 05/08/1989. \r\n\r\nPreliminar. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nMérito. A autarquia-ré, em contestação, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que o de cujos já havia perdido a qualidade de segurado, quando faleceu.\r\n\r\nA pretensão autoral não merece prosperar. Para a procedência do pedido, devem-se analisar os três requisitos que se seguem :\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada à fl. 16 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos não devem ser considerados preenchidos, pois a parte autora deseja receber pensão por morte, mas seu marido havia perdido a qualidade de segurado, já que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 1978, conforme documentos de fls. 24 e 76.\r\n\r\nConsta na inicial que o falecido em 05/08/1989, havia perdido todos os seus documentos, restando a Carteira de Trabalho, cujas cópias foram acostadas às fls. 18/36.\r\n\r\nAlega a Autora, ainda, que ele era aposentado por invalidez, o que aliás, consta na Certidão de Óbito (“aposentado”). Com esta afirmação, a parte autora se reporta às fls. 40 e 41 da carteira de trabalho. Ora, os carimbos a que se refere (fl. 34 dos autos), atestam os benefícios de auxílio-doença, NB 31/16546540, requerido em 27/01/1977 (negado) e o NB 31/16583630, concedido em 21/03/1977 e encerrado em 21/05/1977. Após essa data, o falecido segurado ainda trabalhou com carteira de trabalho assinada, como se verifica às fls. 35 e 36. Além disso, o INSS efetuou pesquisa no seu Sistema Informatizado, afirmando que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado, não constando qualquer benefício em seu nome, tendo localizado apenas homônimos (fls. 56 e 57). \r\n\r\nAssim, restou comprovado o tempo de trabalho do marido da Autora em períodos intercalados entre os anos de 1966 e 1978 (fls. 18/36). Por ocasião de seu falecimento, em 1989, já havia perdido a qualidade de segurado. \r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica do esposo é presumida, tal como a do companheiro e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012299-1 PAULO PETRA DE MELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009745/2006 . Processo nº 2006.51.51.012299-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO PETRA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no ar tigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019434-5 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009726/2006 . Processo nº 2006.51.51.019434-5\r\n\r\nAutor(es): MANUEL MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024538-9 FIRMO MENEZES DO COUTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009727/2006 . Processo nº 2006.51.51.024538-9\r\n\r\nAutor(es): FIRMO MENEZES DO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026626-5 JOSE CARLOS AQUILAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009732/2006 . Processo nº 2006.51.51.026626-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS AQUILAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029166-1 JOAO DA SILVA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009741/2006 . Processo nº 2006.51.51.029166-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029301-3 ULISSES SOARES SEIXAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009728/2006 . Processo nº 2006.51.51.029301-3\r\n\r\nAutor(es): ULISSES SOARES SEIXAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029766-3 RENATO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009729/2006 . Processo nº 2006.51.51.029766-3\r\n\r\nAutor(es): RENATO ANTONIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033870-7 FAUSTO RODRIGUES DE LIMA NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009740/2006 . Processo nº 2006.51.51.033870-7\r\n\r\nAutor(es): FAUSTO RODRIGUES DE LIMA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036649-1 SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009743/2006 . Processo nº 2006.51.51.036649-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037239-9 EUNICE BAPTISTA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009738/2006 . Processo nº 2006.51.51.037239-9\r\n\r\nAutor(es): EUNICE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037242-9 ADILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009739/2006 . Processo nº 2006.51.51.037242-9\r\n\r\nAutor(es): ADILSON MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041731-0 FRANCISCO LAUTERIO DE SOUSA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009730/2006 . Processo nº 2006.51.51.041731-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO LAUTERIO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.044481-7 TEREZINHA DE JESUS CORREA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009742/2006 . Processo nº 2006.51.51.044481-7\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 69803"
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                            "69804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-13\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-20\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 17, 21, 22, 23\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDADA SILVA-6\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-19\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-12\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 2, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-5\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001097\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014923-9 ZENY PEREIRA BITTENCOURT (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, JOSE ANTONIO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.014923-9\r\n\r\nAutor(es): ZENY PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nZENY PEREIRA BITTENCOURT propõe ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSS postulando a declaração de nulidade do procedimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria por idade, e, a condenação da instituição ré para restabelecer o benefício a partir da data de suspensão, pagando os atrasados administrativamente, tendo em vista a arbitrária suspensão do aludido benefício ocorrida em 01/12/2003, após encontrar-se amparada pelo INSS desde 31/05/1989. \r\n\r\nApós requerer administrativamente o restabelecimento do benefício, o INSS negou-lhe, em razão de procedimento administrativo que concluiu haver indícios de suposta fraude a Previdência Social, quando da informação dos dados pessoais da autora (fls. 146/196).\r\n\r\nPostulou a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 06/85.\r\n\r\nDevidamente citado o INSS apresentou contestação às fls. 140/144, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nPreliminarmente, se faz colocar que, a autora encontrava-se amparada pelo benefício de aposentadoria por idade desde 31/05/1989, ou seja, havia cumprido a mesma, os requisitos básicos necessários para a aquisição do benefício na época de seu requerimento, benefício este que perdurou até 01/12/2003, quando da ocorrência de sua suspensão, por suspeita de suposta fraude a Previdência Social.\r\n\r\nSegundo a instituição ré, com base no processo administrativo, foram detectadas as seguintes divergências em relação aos dados informativos da autora quanto ao benefício:\r\n\r\nO nome da mãe consta como inexistente e/ou data nascimento inválida;\r\n\r\nQuando da consulta ao CPF nº 60.715.037-87, foi identificado que pertencia ao Sr. IRVO BITTENCOURT DA SILVA, marido da autora, e não o da autora;\r\n\r\nHá divergência também quanto ao cômputo de tempo de contribuição de serviço da autora;\r\n\r\nCerto é que, para a colocação de dados do beneficiário no sistema, se faz necessário que, algum funcionário da instituição ré insira tais dados.Por ser um ser humano a fazer esta tarefa, e não ser a mesma imune a erros datilográficos, não se pode desprezar tal possibilidade.\r\n\r\nQuanto à recontagem de tempo de serviço total da autora, o perito judicial, conforme fl. 198, chegou à conclusão que a mesma possuía 10 anos, 8 meses e 1 dia, perfazendo assim, 128 contribuições, tempo suficiente para que à parte autora a época do requerimento do benefício pudesse pedir a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nCabe ainda, alguma consideração quanto ao entendimento que fez julgar o pleito, tendo suas bases descritas a seguir.\r\n\r\nPara a instituição ré cancelar um benefício previdenciário deve, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade na concessão do mesmo.O poder-dever da Administração de desconstituir seus próprios atos por vício de nulidade condiciona-se à comprovação das referidas ilegalidades em processo administrativo próprio, com oportunização, ao administrado, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 e Súmula 160 do extinto TRF).Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. Está eivado de ilegalidade o procedimento de cancelamento de benefício sem um processo administrativo regular que permita a ampla defesa dos segurados.Apelação e remessa oficial improvidos.”(Apelação em MS n. 94.04.38301-5, TRF da 4º Região, 5º Turma, rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére, DJU de 11.03.98, p.502).\r\n\r\nUm dos casos em que há cancelamento do benefício é a verificação, pelo INSS, de concessão ou manutenção de benefício de forma irregular ou indevida (art. 11 da Medida Provisória n. 83, de 12/12/2002).\r\n\r\nSegundo o art. 11 da Medida Provisória n. 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n. 10.666, de 8/5/2003, o INSS deve, antes de proceder ao cancelamento do benefício, notificar o beneficiário para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre as supostas irregularidades na concessão ou na manutenção do benefício, apresentando defesa e podendo colacionar as provas que entender pertinente. Findo este prazo sem a manifestação do beneficiário, o benefício será suspenso, notificando-se deste procedimento o interessado.\r\n\r\nA autoridade administrativa competente da instituição ré cancelará o benefício no caso de não haver defesa, quando esta for tida por improcedente, ou, ainda, quando as provas apresentadas forem insuficientes. Desta decisão será cientificado o beneficiário, que terá o direito de interpor recurso à Junta DE Recursos do Conselho da Previdência Social.\r\n\r\nNão pode ser ferida em hipótese alguma princípios constitucionais, sendo eles norteadores de nosso sistema jurídico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade de ZENY PEREIRA BITTENCOURT, bem como condená-lo ao pagamento de atrasados referente ao período indicado neste dispositivo, até a implantação definitiva do benefício. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, e pagas, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar da data do requerimento do requerimento administrativo, com a incidência da taxa de juros de mora, desde a citação, 1%, com base no art. 406 do CC/02, e art. 161,§1º do CTN tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nAs partes ficam cientes do prazo de dez dias para interposição do recurso.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o art. 55 da Lei 9.009/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028514-7 ANTONIO AUGUSTO ROMANELI (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009761/2006 . Processo nº 2004.51.51.028514-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO AUGUSTO ROMANELI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.009234-9 FRANCISCO LOPES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009752/2006 . Processo nº 2005.51.51.009234-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO LOPES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, in cluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.067134-9 ANTONIO VAZ GOMES (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009759/2006 . Processo nº 2005.51.51.067134-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VAZ GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088119-8 LENY DE ALMEIDA MARTINS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009762/2006 . Processo nº 2005.51.51.088119-8\r\n\r\nAutor(es): LENY DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088642-1 JOÃO CARLOS DA SILVA (Adv. EVERALDO ALMEIDADA SILVA) x ROSANGELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009758/2006 . Processo nº 2005.51.51.088642-1\r\n\r\nAutor(es): JOÃO CARLOS DA SILVA,ROSANGELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA,MARIA DOS ANJOS DA SILVA,ROSALY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julga mento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103288-9 KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009763/2006 . Processo nº 2005.51.51.103288-9\r\n\r\nAutor(es): KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117902-5 EDNA SIQUEIRA GONCALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo nº 2005.51.51.117902-5\r\n\r\nAutor(es): EDNA SIQUEIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO A\r\n\r\nI- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por EDNA SIQUEIRA GONÇALVES, cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de pensão pela morte de ORLANDO DA CONCEIÇÃO, alegado companheiro da autora .\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, aduziu, que não há prova nos autos da união estável entre a autora e o falecido.\r\n\r\nPara que a parte autora possa fruir da pensão pela morte de seu companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nMorte do segurado;\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada à fls.82 dos presentes autos.\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nOs documentos de fls.09 comprovam a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a da mulher e dos filhos, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. A data de início do benefício deverá ser considerada como a data do requerimento administrativo ( 20/10/2005 ), fls. 10.\r\n\r\nA prova oral colhida em audiência convenceu o Juízo da existência da União estável entre a autora e o falecido.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200133000227408\r\n\r\nProcesso: 200133000227408 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 6/4/2005 Documento: TRF100209303\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA\r\n\r\nMATERIAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 3º DA LEI Nº 8.213/91. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. A união estável entre o segurado e a autora-recorrente restou largamente comprovada pelos documentos apresentados e o depoimento das testemunhas, de acordo com a legislação de regência (art. 226, § 3º da CF/88; § 3º do art. 16, da Lei 8.213/91; § 6º do art. 16, do Decreto 3.048/99 e art. 1º da Lei 9.278/96).\r\n\r\n2. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme os ditames do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3. O valor da pensão deverá ser obtido por ocasião da liquidação de sentença.\r\n\r\n4. Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, excluídas as vincendas.\r\n\r\n5. Apelação e recurso adesivo desprovido.\r\n\r\nII- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício é 20/10/2005. As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121161-9 MANEZIO LACERDA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009760/2006 . Processo nº 2005.51.51.121161-9\r\n\r\nAutor(es): MANEZIO LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão cor rigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006167-9 NOÉ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009764/2006 . Processo nº 2006.51.51.006167-9\r\n\r\nAutor(es): NOÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012415-0 IRENE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009754/2006 . Processo nº 2006.51.51.012415-0\r\n\r\nAutor(es): IRENE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016868-1 MARIA DO CARMO CAMARA DE SANTANA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016868-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO CAMARA DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO A\r\n\r\nI- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por MARIA DO CARMO CÂMARA DE SANTANA, cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de pensão pela morte de JOSE DOS SANTOS RAMOS, alegado companheiro da autora . O falecido já havia sido casado anteriormente, mas se divorciou de sua 1ª esposa, conforme fls.16, a quem não prestava alimentos.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, aduziu, que não há prova nos autos da união estável entre a autora e o falecido.\r\n\r\nPara que a parte autora possa fruir da pensão pela morte de seu companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nMorte do segurado;\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada à fls.10 dos presentes autos.\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nOs documentos de fls.17 comprovam a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a da mulher e dos filhos, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. A data de início do benefício deverá ser considerada como a data do requerimento administrativo ( 13/05/2004 ), fls.18/19.\r\n\r\nA prova oral colhida em audiência convenceu o Juízo da existência da União estável entre a autora e o falecido.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200133000227408\r\n\r\nProcesso: 200133000227408 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 6/4/2005 Documento: TRF100209303\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA\r\n\r\nMATERIAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 3º DA LEI Nº 8.213/91. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. A união estável entre o segurado e a autora-recorrente restou largamente comprovada pelos documentos apresentados e o depoimento das testemunhas, de acordo com a legislação de regência (art. 226, § 3º da CF/88; § 3º do art. 16, da Lei 8.213/91; § 6º do art. 16, do Decreto 3.048/99 e art. 1º da Lei 9.278/96).\r\n\r\n2. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme os ditames do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3. O valor da pensão deverá ser obtido por ocasião da liquidação de sentença.\r\n\r\n4. Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, excluídas as vincendas.\r\n\r\n5. Apelação e recurso adesivo desprovido.\r\n\r\nII- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício é 13/05/2004. As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023027-1 DALMA BOTELHO TORRES (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009756/2006 . Processo nº 2006.51.51.023027-1\r\n\r\nAutor(es): DALMA BOTELHO TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025778-1 LINDOMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009753/2006 . Processo nº 2006.51.51.025778-1\r\n\r\nAutor(es): LINDOMAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031377-2 JOSE MARIA DE FARIA AMEN (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009757/2006 . Processo nº 2006.51.51.031377-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DE FARIA AMEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033785-5 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009768/2006 . Processo nº 2006.51.51.033785-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036799-9 IRENE SOARES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009769/2006 . Processo nº 2006.51.51.036799-9\r\n\r\nAutor(es): IRENE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037392-6 SEBASTIAO JARDES PIO (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009755/2006 . Processo nº 2006.51.51.037392-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JARDES PIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042245-7 SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009766/2006 . Processo nº 2006.51.51.042245-7\r\n\r\nAutor(es): SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042714-5 MARIA FATIMA RAMOS ANTONIO (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009767/2006 . Processo nº 2006.51.51.042714-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA FATIMA RAMOS ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044935-9 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009751/2006 . Processo nº 2006.51.51.044935-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044940-2 DORACY MONTEIRO CAVALCANTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009750/2006 . Processo nº 2006.51.51.044940-2\r\n\r\nAutor(es): DORACY MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049368-3 ALMEZINDA FREITAS DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009765/2006 . Processo nº 2006.51.51.049368-3\r\n\r\nAutor(es): ALMEZINDA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 69804"
                            ],
                            "69805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 16, 2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-6\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-21\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-13\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001098\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074031-1 ANTONIO RANGEL PESSANHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009787/2006 . Processo nº 2005.51.51.074031-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RANGEL PESSANHA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121211-9 MANOEL DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009784/2006 . Processo nº 2005.51.51.121211-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011076-9 JOSIAS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009783/2006 . Processo nº 2006.51.51.011076-9\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013339-3 MARIA DO SOCORRO SANTOS MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009793/2006 . Processo nº 2006.51.51.013339-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO SANTOS MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013342-3 FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009781/2006 . Processo nº 2006.51.51.013342-3\r\n\r\nAutor(es): FATIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017327-5 PAULO FERNANDO DE CAMARGO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009792/2006 . Processo nº 2006.51.51.017327-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO FERNANDO DE CAMARGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025220-5 MARIA RITA BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009773/2006 . Processo nº 2006.51.51.025220-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028072-9 GERALDO ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009785/2006 . Processo nº 2006.51.51.028072-9\r\n\r\nAutor(es): GERALDO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029254-9 JOANA DARC PEREIRA REIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009771/2006 . Processo nº 2006.51.51.029254-9\r\n\r\nAutor(es): JOANA DARC PEREIRA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nQuebra Este também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029260-4 ZENITA DE MATTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009786/2006 . Processo nº 2006.51.51.029260-4\r\n\r\nAutor(es): ZENITA DE MATTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.029545-9 IVAN ALVES STIBICH (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009788/2006 . Processo nº 2006.51.51.029545-9\r\n\r\nAutor(es): IVAN ALVES STIBICH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029687-7 ADAUTO BARBOSA DE MELLO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009774/2006 . Processo nº 2006.51.51.029687-7\r\n\r\nAutor(es): ADAUTO BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033740-5 MARIA DA CONCEIÇAO GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009772/2006 . Processo nº 2006.51.51.033740-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034271-1 QUITERIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009775/2006 . Processo nº 2006.51.51.034271-1\r\n\r\nAutor(es): QUITERIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041367-5 IPIRAGY BERNARDO DANTAS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009770/2006 . Processo nº 2006.51.51.041367-5\r\n\r\nAutor(es): IPIRAGY BERNARDO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042050-3 MARIA INES ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009776/2006 . Processo nº 2006.51.51.042050-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA INES ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044825-2 ARLETE DOS SANTOS FRAZAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009779/2006 . Processo nº 2006.51.51.044825-2\r\n\r\nAutor(es): ARLETE DOS SANTOS FRAZAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044826-4 FRANCISCO GUARACI POMPEU DE FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009780/2006 . Processo nº 2006.51.51.044826-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO GUARACI POMPEU DE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044911-6 IRANI LIMA GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009777/2006 . Processo nº 2006.51.51.044911-6\r\n\r\nAutor(es): IRANI LIMA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044917-7 JESSE DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009778/2006 . Processo nº 2006.51.51.044917-7\r\n\r\nAutor(es): JESSE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047209-6 JOSÉ CARLOS ALVES VIOLA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009782/2006 . Processo nº 2006.51.51.047209-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ CARLOS ALVES VIOLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047420-2 ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009789/2006 . Processo nº 2006.51.51.047420-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047421-4 MARIZA DO LIVRAMENTO CATALDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009790/2006 . Processo nº 2006.51.51.047421-4\r\n\r\nAutor(es): MARIZA DO LIVRAMENTO CATALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049418-3 REGINA CARDOSO SOARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009791/2006 . Processo nº 2006.51.51.049418-3\r\n\r\nAutor(es): REGINA CARDOSO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. 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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-20\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 6\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-25\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-31\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-7\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-18, 19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-11\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-24\r\n\r\nROBERTA BAENA MARTINS-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-30, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001316\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005801-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA CARVALHO CARNEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048071-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORMEZINDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092928-6/01 HELENA DA CRUZ ROCHA DE MELLO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109107-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x onaldina chagas da silva (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110565-0/01 ADELORA SPOSINA SOBRAL TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004321-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALTAMIR JOSE DOS SANTOS NETO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.011637-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAVINA PEREIRA BATISTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004662-9/01 ENNAR RAMOS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006469-3/01 MARLY CARNEIRO SIMAO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013036-7/01 NEUDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019795-4/01 NAIR VASCONCELOS DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026028-7/01 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029580-0/01 MARIA DE LOURDES CECILIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031142-8/01 BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031475-2/01 MARTA HOLANDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031568-9/01 ADALGIZA GONCALVES VIVEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033592-5/01 TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034280-2/01 MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034285-1/01 LYGIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036196-1/01 IOLANDA MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036372-6/01 ELZA DE SA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036399-4/01 ZELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036447-0/01 SEBASTIANA DE SOUZA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036707-0/01 NILCEIA MEIRA DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036882-7/01 ALBA ALVES DA ROCHA FERNANDES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.038352-0/01 MARIA JOSE DO VALLE CHIAVEGATTO REP/P/ ANA LÚCIA DO VALLE CHIAVEGATTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039042-0/01 ILZONETE DE CASTRO MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039171-0/01 CAMILA ESTEVES DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039491-7/01 AUREA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041698-6/01 RUTH FERREIRA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000431-0/01 DALVINA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 72972"
                        ],
                        "72973": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-25, 31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-21, 29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 23, 24, 26, 27, 30, 4\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DE FARIA-20\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-3\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-32\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-19, 5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001317\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034800-5/01 THIAGO CRISTIANO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA GOETTNAUER (Adv. PATRICIA MAROUN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.050837-2/01 MARIA ISABEL CHAGAS DE SOUZA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088479-5/01 CELMO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092280-2/01 DIVA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092359-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092828-2/01 DULCINEA DE ASSIS GUSMAO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098839-4/01 BERNADETE VIEIRA DA TRINDADE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104878-2/01 JOSETTE MARQUES BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122926-0/01 MARLENE MANSUR SZORTYKA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125530-1/01 ADA PASSOS COTTA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131512-7/01 URANIA CABRAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001268-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUZA BARBOSA ALMEIDA (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001525-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA SALES REP/ P MURILO SALES BATISTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.002605-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA COELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008231-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PALMIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009389-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013110-4/01 ALCENDINA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014980-7/01 ALCIDIA DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020597-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIPRIANA GOMES FERREIRA (Adv. FERNANDO MOREIRA DE FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022492-1/01 MARIA TERESA JATOBA PIMENTEL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025136-5/01 MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026065-2/01 VANISE DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026286-7/01 EDI CAETANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028066-3/01 SONIA BELEM DIAS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031330-9/01 HAYDEE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031535-5/01 JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036197-3/01 ELZA MARIA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038236-8/01 MARIA NOEMIA NEVES MAIA REP/ P/ MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039481-4/01 MARIA HERCILIA AMORIM ESPINOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041440-0/01 MARIA HELENA DE ABREU CORREA NETTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042056-4/01 IRACI NOBREGA DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 72973"
                        ],
                        "72983": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001318\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012262-0/01 LAURECI BRAZ DA SILVA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 72983"
                        ],
                        "72984": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON TOPINI-2\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10, 11, 20, 25\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14, 3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 22, 26\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-16\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-24\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-18\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-13\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21, 8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-23\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001319\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003902-2/01 MARLENE BRAGA DA MOTA (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019153-0/01 MARIA LINA TOPINI (Adv. ADILSON TOPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.001230-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUETA VENTURA MORAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069433-7/01 LUCY SALLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074470-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Dilzete de Carvalho Guimarães (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092073-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA SOUZA SAROIDI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092353-3/01 MARLENE DE CARVALHO PEDREGAL E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109114-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO LOPES PIMENTEL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110228-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IAPONANA MARTINS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121853-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE FERNANDES REGALO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121938-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DA COSTA BARROS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002495-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002760-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILIA PETROCELLI DE CHRISTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002888-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA SUELI DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000974-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015573-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GUIA OLIVEIRA DA GAMA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024593-6/01 MARILDA DA SILVA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024929-2/01 MAGNOLIA LOPES BARBOSA JORDAO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029432-7/01 MARIA GERALDA DO VALE RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029444-3/01 MARIA JOSE RAMOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031404-1/01 ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033593-7/01 VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035202-9/01 EUNICE COSTA ARDUINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037554-6/01 HERONDINA DHOM BERNARDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041453-9/01 EDITH GODINHO PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000769-4/01 EPONINA TEIXEIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 72984"
                        ],
                        "72985": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11, 21\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-7\r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-18\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-3, 6\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-24\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-10\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001320\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.088832-9/01 MARISA VILLELA COELHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049120-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA VIDAL DE SOUZA x NELZA VIDAL LEON x LUCIA HELENA VIDAL x MARCIA CRISTINA VIDAL FERREIRA x CELI VIDAL MATTOS x CELINA FATIMA VIDAL CAVIN x ANTONIO LUIZ VIDAL x FRANCISCA VIDAL DE AGUIAR x MARIA HELENA VIDAL x ISMAEL BRAZ VIDAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098434-0/01 MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103634-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA LIMA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113449-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121707-5/01 DINORAH BURGOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123459-0/01 LOURDES DE ALMEIDA MATHIAS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500555-0/01 LAURITA ROSA COELHO DA SILVA x FLORACILDA SANTOS DO NASCIMENTO x NOESIA MARIA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004007-0/01 LUZIA AUGUSTA CHAVES DE FARIA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007563-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE SOUSA MARQUES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014046-4/01 MARINA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016144-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH ANTONIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018382-7/01 FRANCISCA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018403-0/01 JOSEFA DA PAZ BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018463-7/01 SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MORAES JARDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019473-4/01 BERTOLINA DE SALES PEIXOTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032522-1/01 JURACY DE MACEDO MONTEIRO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038794-9/01 JEANNE D'ARC RAMOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041063-7/01 MARIA DE MOURA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041406-0/01 EDITH LAGE COUTINHO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041439-4/01 LUIZA ALVES VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041442-4/01 NILDETE BEZZOCO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041644-5/01 TERESA ARNAL COTOLI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041695-0/01 FANY MARTA BOGOSLAVSKY DE HUROVICH (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 72985"
                        ],
                        "73304": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCILIA MELLO DA SILVA-1\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001321\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004498-4/01 JOSE AUGUSTO MATTOS (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 73304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nCELSO RODRIGUES LOPES-32\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-15, 20, 21\r\n\r\nEDMO DOS SANTOS SOUZA-15, 21\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-27\r\n\r\nFABRICIO SILVEIRA DE CASTRO-27\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 2, 31, 5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA-34\r\n\r\nGASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-25\r\n\r\nJANIO CONCEICAO DA SILVA-30\r\n\r\nJEFFERSON VIEGAS DA COSTA-23\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 6, 8\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-37\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-11, 38, 39, 40, 41, 8\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-13, 14, 19, 9\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-12, 18\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-29\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-4\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA-10, 35, 36\r\n\r\nROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO-27\r\n\r\nROBSON CHRISPIM DE AGUIAR-3, 6, 7\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO RIBEIRO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 26, 28, 37, 4, 5, 7\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-33\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE FERREIRA-24\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.61.000043-0 BENEDITA DA SILVA ANDRADE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInexistentes nos autos provas capazes de formar o convencimento do Juízo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2007, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000084-5 AZUIL DE FREITAS AGUIAR (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2006 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nPROCESSO Nº: 20035161000084-5\r\n\r\nAUTOR: AZIUL DE FREITAS AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurada;\r\n\r\n2) Carência;\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência da segurada.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurada e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a manutenção da qualidade de segurada, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso da autora, decorreria, segundo atestados e exames médicos juntados às fls.15/19. \r\n\r\nPela perícia médica realizada durante a instrução processual, cujo laudo encontra-se juntado na fl. 52 e 52V, o expert do Juízo concluiu que a autor é portador de “Artrose Lombar ”. Informa que a incapacidade do autor é temporária sendo passível de tratamento para retornar a sua função ou reabilitação. \r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição do benefício de auxílio-doença, que deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (19/02/2003).\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá o mesmo, em decorrência das perícias periódicas estabelecidas em lei, ser cessado administrativamente pelo réu, se constatada a recuperação da capacidade laborativa, ou, alternativamente, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso se constate o caráter definitivo da incapacidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (19/02/2003). Os valores em atraso deverão ser informados pelo INSS para fins de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nPresentes o direito subjetivo da autora, em exame de cognição exauriente de primeira instância, e o perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 20/21 e DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que conceda e pague a atual competência do auxílio-doença, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor da autora. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000139-4 HILDEBRANDO JOSE TENORIO (Adv. ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000644-6 SEBASTIAO VARGAS PEREIRA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 84/86 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 4.328.200,00 (quatro milhões trezentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros) e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.418,52 (hum mil quatrocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.180,47 (treze mil cento e oitenta reais e quarenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001136-3 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 45/47 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os au tores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inciso LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 12.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido em 02/04/1986, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001229-0 SAULO COSENDEY DA SILVA (Adv. ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001396-7 LUIZ CARLOS PEDROSA (Adv. ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001962-3 JOSUE RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 75/77 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 3.062.704,50 (três milhões sessenta e dois mil setecentos e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 1.807,94 (hum mil oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.604,62 (dezoito mil seiscentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000587-2 MARLI DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 343 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Marli da SIlva em face do INSS, postulando a instituição de benefício previdenciário de pensão por morte, em função do falecimento de seu companheiro Arthur Rezende da Rocha, juntando os documentos de fls. 07/51.\r\n\r\nÀs fls. 52, termo de informação da Seção de Autuação e Distribuição.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 59 desistindo do feito por ter obtido êxito no processo administrativo de concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 59, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000058-1 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 74 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO art. 114 da Lei 8213/91 prevê a possibilidade de desconto de alimentos reconhecidamente devidos por sentença judicial do montante percebido a título de benefício previdenciário.\r\n\r\nO documento de fl. 14 demonstra que o autor tinha conhecimento de sua obrigação de prestar alimentos a seus filhos, na proporção de 40% de seus proventos. Da mesma forma, o documento de fl. 48 indica que o desconto deveria ser efetuado de seu benefício previdenciário. Ressalte-se que ambos os documentos foram juntados pelo próprio autor, que sequer poderia dizer-se surpreso com tal fato, ao contrário do que fez em sua inicial. \r\n\r\nÉ certo que o acordo de fl. 48 indica um percentual a ser descontado que varia de 30% a 35%, desde que o autor prestasse a seus filhos com outras formas de auxílio, contrariamente ao disposto no documento de fl. 14, que fixa os alimentos provisórios em 40%. Porém, seu inconformismo deve ser questionado junto ao Juízo de Direito que prolatou a sentença homologatória de fl. 49 e que oficiou ao INSS para que fosse efetuado o desconto, da mesma forma que sua revolta em relação às dificuldades que passa em função deste desconto também devem ser deduzidas no processo que gerou a obrigação de alimentar.\r\n\r\nNenhuma conduta ilícita pode ser imputada ao INSS, que somente cumpre uma determinação judicial. Desta forma, indevida a repetição dos valores descontados, bem como indevida qualquer tipo de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa. Sem custas e honorários. Transitada e julgada esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.61.000118-4 REMI DE ANDRADE (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 81/83 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior à propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito à revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 5.130,29 (cinco mil cento e trinta cruzados e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 1.254,78 (hum mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.234,64 (três mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dêem-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000461-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA CIDRINI (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 80/81 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde a autora postula o restabelecimento de seu benefício previdenciário cancelado pela autarquia ré em virtude de irregularidades no seu ato de concessão.\r\n\r\nA autora resume a questão à existência de provas capazes de demonstrar o efetivo vínculo trabalhista junto ao empregador LATICÍNIOS CAMPO GRANDE, no período de 01/06/1967 a 30/06/1980, bem como junto à empregadora E. DA SILVA CARVALHO, nos períodos de 01/08/1980 a 10/11/1987, 01/12/1988 a 27/12/1989 e 02/01/1990 a 28/01/1997.\r\n\r\nDado imprescindível para o deslinde da lide é a data da inscrição da autora no PIS. Conforme o documento de fl. 208, a inscrição foi procedida pelo empregador MOTEL DALLIA Ltda., muito embora a data de inscrição esteja curiosamente borrada. Ainda assim, é possível verificar que somente no ano de 1988 foi realizada a sobredita inscrição.\r\n\r\nDesta forma, a prova apontada pela autora em sua inicial como capaz de afirmar a existência de seu vínculo com o empregador LATICÍNIOS CAMPO GRANDE, a rescisão do contrato de trabalho (fl. 143), cai por terra. Isto porque se a data do documento é 30/06/1980, como poderia já conter a inscrição do PIS se esta somente foi realizada em 1988? Há fortíssimos elementos para afirmar que o referido documento é uma fraude.\r\n\r\nQuanto à prova do vínculo laboral entre a autora e a empregadora E. DA SILVA CARVALHO, a cópia do registro de empregados (fl. 153), verifica-se o mesmo problema. Consta no documento datado de 01/08/1980 a inscrição do PIS que somente foi realizada em 1988. Há grandes suspeitas de fraude grosseira na confecção do documento.\r\n\r\nPor outro lado, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o que alega, somente se limitando a mencionar, como meio de comprovação de seu direito, diligências realizadas pela autarquia ré no processo administrativo que concluiu pela irregularidade de seu benefício.\r\n\r\nConsiderando que a quem alega os fatos incumbe prová-los, vide art. 333, I, do CPC, bem como que o ato administrativo praticado pela autarquia ré goza de presunção de legitimidade, somente sendo afastada com prova em contrário, não há como amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de sequer ter sido objeto da presente ação, a autora foi regularmente notificada do processo administrativo que concluiu por fraude na concessão de seu benefício, tendo sido, portanto, respeitado o devido processo legal.\r\n\r\nSão estas as razões pelas quais decido pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000482-3 MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2007, às 15:00 horas. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000821-0 ZILDA MARIA VITORINO BARBOSA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 75/76 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde a autora postula o restabelecimento de seu benefício de pensão cancelado no longínquo ano de 1982, em função de ter contraído novo casamento neste mesmo ano.\r\n\r\nInicialmente alerte-se para a impossibilidade de reunião, para julgamento simultâneo, deste processo com o processo conexo de nº 2005.51.61.000771-0, pois este último já foi julgado. \r\n\r\nConsiderando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a legislação vigente à época da concessão do benefício é que regula suas situações (vide STJ, nos REsp 771993; REsp 603191; REsp 529866, entre outros), deve ser aplicada a Lei 3807/60, vigente quando do óbito do primeiro marido da autora e ao tempo da cessação de sua pensão.\r\n\r\nAssim, não havendo na citada lei nenhuma disposição acerca do prazo de decadência para rever atos indeferitórios de benefícios previdenciários, não há de se falar em caducidade do direito ao restabelecimento de sua pensão, tão somente na prescrição qüinqüenal das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nPorém, no mérito propriamente dito, não lhe assiste razão. Isto porque, pela legislação regente de seu benefício de pensão por morte, o fato de a mulher contrair novo casamento era suficiente para a extinção da cota de pensão em favor desta. É o que pode ser verificado na redação do art. 39, alínea “b”, da Lei 3807/60, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 39. A quota de pensão se extingue:\r\n\r\na) por morte do pensionista;\r\n\r\nb) pelo casamento de pensionista do sexo feminino;\r\n\r\nc) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nd) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\ne) para a pessoa do sexo masculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nf) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.”\r\n\r\nTendo a autora contraído novas núpcias em maio de 1982 (fl.17), agiu dentro da legalidade o INSS ao cancelar-lhe o benefício de pensão por morte, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, I, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000882-8 DOUGLAS DE OLIVEIRA DIAS REP/ P/ LEDA APARECIDA DIAS E OUTRO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 79 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde os autores, menores representados por sua mãe, postulam benefício de pensão por morte tendo seu falecido pai como instituidor.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário que estejam preenchidos os seguintes requisitos: ser o requerente dependente do segurado, morte do segurado e qualidade de segurado do falecido à época do óbito.\r\n\r\nA morte do pretenso instituidor está comprovada à fl.11. Os autores são considerados dependentes para fins previdenciários de seu falecido pai, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91. Porém não resta comprovada a qualidade de segurado deste ao tempo de seu falecimento. Isto porque, conforme consta no documento de fl. 13, seu último vínculo trabalhista de filiação obrigatória ao RGPS se extinguiu em outubro de 1997, dado este confirmado pela informação do CNIS de fl.30. Não havendo nos autos nenhuma prova de que houve contribuição posterior a esta data para o regime, conclui-se que, ao tempo do óbito, o Sr. Mailton Pereira Dias já havia perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nTampouco se encontrava no período de manutenção extraordinária previsto no art.15, II e §2º, da Lei 8213/91, pois seu óbito se deu em fevereiro de 2002, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe, por falta da qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.001061-6 DALVA BENIGNA DO NASCIMENTO ASSIS (Adv. RODRIGO ANTONIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. FERNANDO ROBERTO DA SILVA BRAGA, inscrito no CRM sob o nº 52.381224, com endereço à Clínica Santa Amélia, Rua do Comércio, nº 72, Centro, nesta Cidade, telefone nº 3365-1424.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos às fls. 43/44 e 50, INTIMEM-SE as mesmas para que, no prazo de 10 (dez) dias indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no laudo, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou, o sendo, após a prestação deste, oficie-se à Direção do Foro requisitando o pagamento dos ho norários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000050-0 CHARLES DO NASCIMENTO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o Julgamento em Diligência \r\n\r\nDa Análise do Pedido De Tutela Antecipada \r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDa Dilação Probatória \r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr.FERNANDO RERTO DA SILVA BRAGA, inscrito no CRM sob o nº5238122-4, com endereço na Rua do Comércio, 72, Centro, telefone 33651424, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000124-3 JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação objetivando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, em virtude de ser portador de pneumoconiose, consoante laudo firmado a fls. 08.\r\n\r\nConsoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“ A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.\r\n\r\nOs requisitos para a concessão do benefício são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nIn casu, não vislumbro presentes os requisitos do art.273 do CPC, notadamente a prova inequívoca, sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCom efeito, para que se possa atestar a incapacidade do autor quando por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de serviço faz-se necessária a dilação probatória.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Pneumologia, o Dra. MARISE NUNES PITTA, inscrita no CRM sob o nº5248700-3, com endereço na Rua Antonia de Vilhena, 32, Centro, telefone 33654729, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000187-5 ANGELINA MARIA LUCAS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 77/78 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde a autora postula o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, cessado pela autarquia previdenciária pelo fundamento de impossibilidade de cumulação de mais de uma pensão, ressalvando-lhe o direito a mais vantajosa.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. A regra é a possibilidade de cumulação de benefícios, somente sendo esta vedada se houver expressa determinação legal neste sentido. Sendo os dois benefícios que a autora pretende cumular oriundos de regimes jurídicos distintos, vez que a pensão rural tem fonte de custeio diversa da pensão urbana, não há de se falar em ilicitude na percepção conjunta dos dois benefícios.\r\n\r\nApesar do disposto no art. 124, VI, da Lei 8213/91, vedar a percepção de mais de uma pensão, tal comando refere-se a benefícios do mesmo regime jurídico, o que não acontece no caso dos presentes autos. A fonte de custeio da pensão rural que a autora possuía e que lhe foi cessada é o PRORURAL, criado através da LC 11/73, diverso da fonte de custeio da pensão urbana.\r\n\r\nA questão é tratada no mesmo sentido pela jurisprudência do STJ, como pode ser constatado no seguinte julgado:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão há vedação legal à cumulação do benefício de pensão por morte de trabalhador rural com o urbano, ao passo que se tratam de benefícios previdenciários que apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, pois a pensão por morte está diretamente relacionada ao óbito do marido rurícola.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(REsp nº 375.195/RS, Relator Ministro Félix Fischer, in DJ 11/3/2002).\r\n\r\nFossem as duas pensões que recebia a autora custeadas pelo mesmo regime, o RGPS, em função da data inicial da segunda pensão, seria a hipótese de aplicabilidade da vedação contida no art. 124, VI, da Lei 8213/91. Porém, não sendo idênticas as fontes de custeio, como já afirmado, deve ser afastada a incidência da restrição legal e assegurado à autora o direito a receber as duas pensões deixadas por seus maridos, uma de origem urbana e outra de origem rural.\r\n\r\nDesta forma, todos os descontos efetuados pelo INSS com base na percepção indevida de benefício pela autora no período de 08/2001 a 11/2004 devem ser considerados indevidos, surgindo à autarquia o dever de restituir o que foi indevidamente descontado dos proventos da autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, julgo procedente o pedido para, reconhecendo o direito da autora ANGELINA MARIA LUCAS à percepção de suas duas pensões, condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte rural, NB 0970891822, desde sua cessação, bem como a restituir os valores indevidamente descontados da pensão urbana, NB 1186868845, estes corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConsiderando o juízo firmado em cognição exauriente, bem como a finalidade alimentar das prestações previdenciárias, e ainda o receio de que a demora no julgamento de um eventual recurso possa perpetuar a lesão ao direito da autora reconhecido nesta sentença, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS o restabelecimento da pensão rural NB 0970891822 no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o INSS para que indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, nos termos da orientação firmada no enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.61.000220-0 JACY ALVES RIBEIRO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YOLANDA CORREIA DOS REIS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000261-2 ENOQUE MATEUS DA COSTA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício n.º 17209019, pleiteado pela parte autora, Sr. ENOQUE MATEUS DA COSTA (CPF n.º 889.308.907-68).\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. FERNANDO ROBERTO DA SILVA BRAGA, inscrito no CRM sob o 52.38122-4, com endereço à Rua do Comércio, n.º 72, Centro, Angra dos Reis - RJ (Clínica Santa Amélia - Tel. 3365-1424).\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciando(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciando(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nl) A outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nm) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nn) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.61.000262-4 REJANE DIEFENBACH PIROZZI (Adv. GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 66/67 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9099/95\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCom a presente ação, pretende a autora que o INSS seja condenado a pagar-lhe valores retroativos do benefício de auxílio-doença, que julga devidos pelo período de 05/06/2005, dada de início de sua incapacidade, até 05/11/2005, no valor de R$ 12.123,60, acrescidos de correção monetária, juros moratórios e compensatórios.\r\n\r\nAlega ser portadora de câncer de cólon, tendo a doença sido descoberta em 04/06/2005, quando foi internada e submetida à cirurgia no Hospital São Luiz Morumbi, obtendo alta em 14/06/2005. E, ainda, que em julho de 2005, quinze dias após receber alta, foi internada novamente para tratamento no Centro Paulista de Oncologia, onde permaneceu até dezembro de 2005.\r\n\r\nSustenta que, em janeiro de 2006, requereu ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento retroativo dos valores a contar da data do início de sua incapacidade (05/06/2005), porém o benefício somente lhe foi concedido a partir dezembro de 2005, negando-lhe o INSS a concessão do mesmo pelo período retroativo.\r\n\r\nOs laudos periciais afirmam que a incapacidade remonta data de 05 de junho de 2005 (fls. 18 e 46). Entretanto, a autora veio a protocolar o pedido de auxílio-doença em 09 de dezembro de 2005, tal como informado no documento de fls. 28, após seis meses do início da incapacidade, vindo seu benefício a ser concedido corretamente a partir desta última data.\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pedido autoral, visto que em relação à data do afastamento da atividade ou do início da incapacidade, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.213/91, art. 60, caput e § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n”Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\n§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (grifo acrescentado)\r\n\r\nRessalte-se que tampouco é hipótese de aplicabilidade do disposto no Decreto 2172/97, artigo 70, III, c/c § 1º, pois tal comando normativo foi revogado pelo Decreto 3048/99, que dispõe ser o auxílio-doença devido a contar da data de entrada do requerimento, se solicitado após o trigésimo dia de afastamento das atividades, nos termos de seu artigo 72, III.\r\n\r\nNo caso em tela, o pagamento do benefício somente seria retroativo à data da incapacidade se o mesmo tivesse sido requerido até trinta dias após o início desta, o que não ocorreu, sendo o correto, então, a concessão a partir da data de entrada do requerimento.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo à autora o direito aos atrasados do auxílio-doença, como postulado na inicial, uma vez que, conforme consta nos autos (fls. 18), a data do início da incapacidade da autora foi 05/06/2005 e a data em que a mesma ingressou com o requerimento administrativo para a percepção do benefício previdenciário foi 09/12/2005, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls. 32 e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.61.000329-0 ADEMIR DA GLORIA LINO (Adv. JEFFERSON VIEGAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe início, deverá a parte autora fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSanada a pendência acima, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, cite-se o INSS para, em até 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, deverá a Autarquia ré, juntamente com a respectiva peça de defesa, trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda, em especial cópias dos processos pertinentes aos benefícios n.ºs 5011386852 e 5163099767.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.61.001024-0 ANTONIO SERGIO BORGES (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 FOLHA 05/07 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nOportunamente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.\r\n\r\nNo mérito a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nA prescrição, conforme verbete 85 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, merece ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores aos cinco anos a contar da propositura da presente ação (29/11/2005). \r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, não há base jurídica para o reconhecimento do direito dos servidores públicos federais ao reajuste almejado, à evidência de que a referida Medida Provisória, convertida na Lei n. 10.192/2001, previu o reajuste salarial em favor de outra categoria diversa, qual seja, a dos “trabalhadores”, ou seja, aqueles sujeitos ao regime celetista, enquanto que a categoria dos servidores públicos federais é regida por regime jurídico próprio o que, a teor do artigo 37, X, da CRFB/88, tem sua remuneração fixada e alterada obrigatoriamente por lei específica.\r\n\r\nEm conclusão semelhante, vejam-se os seguintes julgados do Colendo STJ, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%. TRABALHADORES. MP Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/01. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nI - Esta Corte Superior tem decidido não ser devido aos servidores públicos o reajuste de 10,87%, relativo ao índice inflacionário apurado no período de janeiro a junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista que os mesmos não se incluem no termo 'trabalhadores' mencionado na referida legislação. (Precedentes).\r\n\r\nII - Decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando não possuidora de efeitos erga omnes, não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, a ensejar a aplicação do art. 462 do CPC. Recurso desprovido.” (ROMS/DJ Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 15.09.03).\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVIO CONTINUADO. 10,87%. ARTIGO 9º DA LEI 10.192/2001. REAJUSTE ASSEGURADO AOS TRABALHADORES EM GERAL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\n1. Em sendo o ato impugnado o não pagamento do pretendido reajuste de 10,87% nos vencimentos de servidores do Quadro de Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, é de se reconhecer a prática de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, contra o qual não corre prazo decadencial. Precedente.\r\n\r\n2. É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após, julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.' (artigo 9º da Lei 10.192/2001).\r\n\r\n3. O termo 'trabalhadores', constante do artigo 9º da Lei 10.192/2001, exclui de seu suporte fático os servidores públicos, tal como resulta da própria letra da Constituição da República, que estabelece, de forma distinta e separada, o regime constitucional dos trabalhadores (artigo 7º) e o regime constitucional dos servidores públicos (artigo 39).\r\n\r\n4. O simples fato de possuírem data-base não autoriza o deferimento aos servidores públicos do mesmo tratamento conferido aos trabalhadores em geral, porque, repise-se, a Constituição Federal os distingue.\r\n\r\n5. De qualquer modo, data-base não é elemento do conceito de servidor público, tanto quanto não é daqueloutro de trabalhador em geral.\r\n\r\n6. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 19/98), constituindo rematada ofensa à Constituição Federal deferir aos servidores públicos o reajuste atribuído aos trabalhadores em geral, automaticamente, só pelo fato desses últimos possuírem, também data-base definida em lei. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido.” (REsp. 433.181/DF, Sexta Turma, Re. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.02.03)\r\n\r\nCom relação à questão da data-base, prevista no artigo 1º da Lei n. 7.706, de 21.12.88, apreciada pelo Plenário do Colendo STF, nos autos do MS n. 22.439, quando, então, foi assentado que a norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (na redação anterior à EC 19/98), não é por aquela lei regulamentada. Daí porque a Lei n. 7.706/88 não é auto-aplicável, dependendo o reajuste de vencimentos/proventos/soldos dos servidores públicos federais de lei específica.\r\n\r\nA esse respeito, veja-se:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 10,87%. O reajuste previsto na Medida Provisória n. 1.053/1995, convertida na Lei n. 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos, os quais não se incluem no termo “trabalhadores” inserto na citada legislação. REsp 403.014-DF, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 3/9/2002.” (STJ, 6ª Turma, informativo 145)\r\n\r\nPor fim, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão, pacificando o entendimento no sentido de que os servidores públicos estão sujeitos a legislação específica, sendo, portanto, indevido o reajuste de 10,87% aos servidores públicos, conforme publicado no Informativo de STF nº 332, in verbis:\r\n\r\n“A previsão contida na Medida Provisória 1053/95, convertida na Lei 10.192/2001, segundo a qual foi assegurado aos trabalhadores o reajuste de 10,87% relativo ao IPC-r apurado entre janeiro e junho de 1995, não alcança os servidores públicos. Com base nesse entendimento, a Turma, salientando o fato de que os servidores públicos submetem-se a legislação específica, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se sustentava, com base no princípio da isonomia, o direito dos militares ao mencionado reajuste, concedido aos trabalhadores regidos pela CLT (Lei 10.192/2001, art. 9º: “É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995 e junho de 1995, inclusive”. (RMS 24651/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 02.12.2003)\r\n\r\nCom efeito, patente está que, conforme o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, não faz o Autor jus ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 10,87%.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.61.000482-6 CELESTE SANTOS DE AGUIAR (Adv. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 68 - Indefiro, tendo em vista que, nos termos do Anexo I, item “3”, da Resolução no 509 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005, a expedição de alvarás de levantamento em nome de pessoa física diversa do(a) beneficiário(a) está condicionada à indicação, pelo Advogado, dos dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, bem como deve ser apresentada procuração com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, devendo o causídico assumir, nos autos, total responsabilidade por tal ato.\r\n\r\nAssim sendo, e restando certo que os requisitos supracitados não foram preenchidos, determino a expedição do competente alvará de levantamento em favor da autora da demanda em foco, Sra. Celeste Santos de Aguiar, devendo a mesma ser intimada, através de seu patrono, a comparecer ao cartório deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do aludido alvará judicial devidamente autenticada e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.61.002132-0 SERGIO SANTOS DA FONSECA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 344 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nNa presente hipótese verifico a ocorrência de coisa julgada, tal como informado às fl. 62, uma vez que a presente ação é idêntica à ação n.º 98.0501952-7 (fls. 16/60), que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nNos termos dos artigos 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz o conhecimento de ofício da existência de trânsito em julgado da matéria discutidas nos autos.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.61.000392-9 CLAUDIA PACHECO DUTRA (Adv. FABRICIO SILVEIRA DE CASTRO, ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 45/47 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora receber indenização a título de danos morais em virtude de extravio na correspondência contendo o cheque de nº 001056 da titular Ondina G. de Oliveira no valor de R$ 280,00 ( duzentos e oitenta reais) cujo destinatário era Valmer Pacheco Dutra ( irmão da autora).\r\n\r\nAlega a autora que, em 03/11/03, postou correspondência, cujo destino era Belo Horizonte, na agência de correios e telégrafos da cidade de Paraty, contendo o referido cheque. Com efeito, a correspondência não chegou a seu destino.\r\n\r\nSustenta ainda, que não obstante a perda da correspondência, o referido cheque foi depositado na conta corrente de terceiro desconhecido, pessoa de nome Marcos José de Oliveira. \r\n\r\nConsoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários, vide o julgado proferido pelo STJ abaixo transcrito, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade econômica, presta serviço público da competência da União Federal, sendo por esta mantida.\r\n\r\n6. (...) Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a ECT.\r\n\r\n(STJ, RESP 527137, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 31/05/2004) (grifo nosso)”.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de dano, é fato incontroverso que houve extravio da correspondência registrada, sendo certo que a própria ré reconheceu tal falha no serviço. Com efeito, cumpre analisar se na correspondência realmente existia o referido cheque no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando que a parte autora juntou aos autos cópia do cheque que estaria no interior da correspondência, bem como cópia do boletim de ocorrência onde noticiou o ilícito criminal à autoridade policial de Nova Iguaçu e ainda, pelo fato de a parte ré não ter trazido nenhuma alegação que afastasse a possibilidade da correspondência extraviada realmente conter um cheque, decido pela inversão do ônus da prova em favor da autora.\r\n\r\nE isto porque, como já afirmado, trata-se de uma relação de consumo, permitindo o CDC que o magistrado, com juízo de verossimilhança, inverta o ônus da prova determinando que o fornecedor de serviços comprove que não houve falha em sua prestação.\r\n\r\nAssim, não tendo a ETC demonstrado que o cheque não compunha a correspondência assumidamente extraviada, reputo como verdadeira a alegação autoral de que seu cheque postado em correspondência registrada foi extraviado.\r\n\r\nE assim sendo, aplicando-se a teoria da causalidade, verifica-se que, se a ré tivesse cumprido a contento sua parte no contrato de prestação de serviços a autora não teria sofrido o prejuízo cuja indenização se postula. Em outras palavras, tivesse a correspondência sido entregue no local avençado, não teria um terceiro se apossado do cheque e o descontado. \r\n\r\nPortanto, concluo pelo dever da ETC em indenizar a autora no valor do cheque extraviado, com conseqüente correção monetária.\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao dano moral, verifico que não há prova de que este fato tenha causado à autora nenhuma lesão a direitos personalíssimos seus. A indenização por danos morais não prescinde de demonstração de sua ocorrência, não sendo única e simplesmente a demonstração da falha na prestação de serviço que justifica a reparação a este título. \r\n\r\nDesta forma, comprovado o prejuízo material e ausente qualquer comprovação de lesão a direito imaterial da autora, entendo que à ETC cabe tão somente a reparação a título de indenização por danos materiais, consistente na devolução do valor do cheque, acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar a autora CLAUDIA PACHECO DUTRA, a título de danos materiais, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária legal. \r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário face ao disposto no art.475, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.61.000455-7 ANTONIO FELINTO DA SILVA FILHO (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 83 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Antonio Felinto da Silva Filho em face da CEF, postulando o levantamento de saldo da conta fundiária.\r\n\r\nInstruindo a peça vestibular temos que o extrato de conta vinculada juntado pelo autor informa tratar-se de conta decorrente de depósito recursal trabalhista, alegação que reforçada pela defesa CEF, bem como pelos documentos de fls. 24/31.\r\n\r\nMuito embora o autor tenha se manifestado no sentido de desconhecer qualquer ação trabalhista movida por ele contra a empresa Rainha Supermercados Ltda., os documentos colacionados às fls. 37/39 não deixam dúvidas quanto à existência do referido processo trabalhista.\r\n\r\nDesta forma, outra conclusão não resta senão a de que os valores existentes na conta informada pelo autor são efetivamente decorrentes de depósito trabalhista obrigatório que, inclusive, já foi levantado pelo antigo empregador (fl. 27), através de alvará concedido nos autos da reclamação trabalhista em 11/11/2003, conforme demonstrado em fl. 37.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.61.000886-5 VANDER DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Fls. 42. Defiro.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 39/41 e devolva-se ao subscritor mediante recibo em livro próprio.\r\n\r\n30 - 2005.51.61.001016-1 MARILZA DA SILVA (Adv. JANIO CONCEICAO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré - EBCT -, nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.61.000034-2 FRANCISCO SILVA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o Julgamento em Diligência \r\n\r\nDa Análise do Pedido De Tutela Antecipada \r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDa Dilação Probatória \r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr.FERNANDO RERTO DA SILVA BRAGA, inscrito no CRM sob o nº5238122-4, com endereço na Rua do Comércio, 72, Centro, telefone 33651424, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.61.000281-8 SEBASTIAO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe início, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante de residência, atualizado, em seu nome.\r\n\r\nResolvida a pendência anterior, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, cite-se a CEF para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, deverá a ré, juntamente com a respectiva peça de defesa, trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.61.000472-4 ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela parte Autora, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de condenar a CEF a proceder à imediata exclusão do autor do(s) cadastro(s) de inadimplentes (SPC/SERASA).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(s) demandantes em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta dias), oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício ao Serasa e ao SPC para que informem a este Juízo a data de inclusão e eventual baixa de registro(s) em nome da Sra. Ana Lúcia Pereira da Silva e do Sr. Walmir Hard referente(s) a débito(s)junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.61.000482-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de obrigar a CEF a se abster de proceder à inclusão do nome autor no(s) cadastro(s) de inadimplente(s) (SPC/SERASA).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inaugural.\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta dias), oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício ao Serasa e ao SPC para que informem a este Juízo a data de inclusão e eventual baixa de registro(s) em nome do Sr. João Batista dos Santos, inscrito no CPF sob o no 889.368.997-91, referente(s) a débito(s) junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.61.000483-9 ANTONIO DOS SANTOS GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela parte Autora, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de condenar a ECT a proceder ao imediato pagamento ao autor do salário que o mesmo percebia antes de ser demitido, alegando ter a sumária perda de emprego ocorrido por única e exclusiva culpa da aludida empresa pública ré.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de análise perfunctória. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inaugural.\r\n\r\nCite-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, quando então será verificada a necessidade de complementação probatória, inclusive através de designação de audiência.\r\n\r\n36 - 2006.51.61.000484-0 SIDINEI DOS SANTOS CRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela parte Autora, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de condenar a ECT a proceder ao imediato pagamento ao autor do salário que o mesmo percebia antes de ser demitido, alegando ter a sumária perda de emprego ocorrido por única e exclusiva culpa da aludida empresa pública ré.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de análise perfunctória. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inaugural.\r\n\r\nCite-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de 30 (trinta dias), oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, quando então será verificada a necessidade de complementação probatória, inclusive através de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2004.51.61.000295-0 ROBERTO CAROLINO DE SOUZA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 4º parágrafo do despacho exarado à fls. 21/22, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro, em 13 de novembro de 2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...) Vindos os autos do contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo (a) autor (a).\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000175-5 NILTON PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 5º parágrafo do despacho exarado à fl. 32, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery, em 13.09.2006, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n(...).”\r\n\r\n39 - 2005.51.61.000177-9 IGNEZ BENTO PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, §4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.61.000710-1 ABDIAS ALVES FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.61.000078-0 BENDITO ROBERTO VERISSIMO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca da informação prestada pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 73254"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-5\r\n\r\nALBERTO FREDERICO BASTOS-21\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-46\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS B F CUNHA-55\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIOS FERREIRA-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-12\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-31\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-14\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-18\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-5, 56\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-8\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-4\r\n\r\nEDUARDO DA SILVEIRA MACIEL-23\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-4\r\n\r\nELVIO DA SILVA ARAUJO-17\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-18, 44, 45, 49, 51, 52\r\n\r\nFABRICIO VIANA RIBEIRO-53\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-14\r\n\r\nGERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH-2\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-16\r\n\r\nGLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES-58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nJOSE MANUEL GONCALVES MARINHO-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-23\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-10\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA-78\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1, 2\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA KLEM-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-25\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-10, 11, 13, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 16, 17\r\n\r\nSERGIO LUIS DURCO MACIEL-78\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 11, 14, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 9\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-54\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-19\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-44, 45, 49, 51, 52\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0047934-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x A M ARAUJO AZEVEDO - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.002095-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x STA CASA MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000348-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x LOGISTICA EXPRESS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO RIOS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 280 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo após a citação do executado. O executado interpôs petição conforme se verifica nas fls. 11/41.\r\n\r\nO artigo 26 da Lei 6.830/80 dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nNesse momento processual, vale esclarecer que, como houve atuação de advogado em favor do executado, visando evidenciar a impertinência do presente ajuizamento, é cabível a condenação da exeqüente em honorários sucumbenciais, conforme se deflui do julgado colacionado adiante.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\r\n\r\n1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente.\r\n\r\n2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.\r\n\r\n3. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte).\r\n\r\n4. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.\r\n\r\n5. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução.\r\n\r\n6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a\r\n\r\ncontratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos.\r\n\r\n7. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(Origem: STJ/Classe: RESP - 611253/Processo: 200302139055 UF: BA/Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA/Data da decisão: 25/05/2004 Documento: STJ000549602/DJDATA:14/06/2004 PÁGINA:180/ Min. LUIZ FUX)\r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento dos honorários sucumbênciais, na razão de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001768-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . A executada deverá procurar o INMETRO e requerer a expedição de guia para pagamento, conforme exposto na petição de fl.23.\r\n\r\nQuanto às custas, o executado deverá recolhê-lo em Darf com o código 5762, no percentual de1% sobre o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nRealizado o pagamento, traga aos autos o comprovante de quitação do débito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 91.0063811-0 CIA/ AGRICOLA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls.84 e 101 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 91.0064188-0 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Traga o Embargante comprovação da existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União, visto que a cópia da petição apresentada é datada de maio de 2000.\r\n\r\n7 - 91.0064982-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Traga o Embargante comprovação da existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União, visto que a cópia da petição apresentada é datada de maio de 2000.\r\n\r\n8 - 96.0036268-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 99.0301229-2 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Traga a embargante comprovação documental da existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União, visto que a petição juntada nas fls. 237/247 é datada de maio de 2000. Prazo: 20 dias. Após , dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003307-8 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Traga a embargante comprovação documental da existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União, visto que a petição juntada nas folhas 126/138 é datada de maio de 2000. Prazo:20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.000052-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000402-6 FORNECEDORA JACYNTHO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, na forma da fundamentação, provejo em parte o recurso de embargos declaratórios apenas para retificar o tributo referido no primeiro parágrafo da sentença impugnada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.001973-0 COMERCIO E INDUSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 284/286 . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N.º :2002.5103001973-0\r\n\r\nEMBARGANTE:COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA\r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuído por dependência à execução fiscal nº 96.0036703-5, visando à desconstituição do título executivo.\r\n\r\nA embargante requer que os presentes embargos sejam recebidos e julgados procedentes, tendo em vista a inexigibilidade do título executório, pela superveniência da prescrição.\r\n\r\nProcuração apresentada às fls. 13.\r\n\r\nEm sua impugnação, a União sustenta a regularidade da CDA e que não existe excesso de execução. Alega, ainda, a inocorrência da prescrição, por considerar a data da inscrição na dívida ativa como sendo a data da constituição do crédito tributário.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir provas.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA embargante alega a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal, tendo em vista a superveniência da prescrição. Sustenta que o crédito tributário foi constituído em 22.06.90, através do auto de infração, quando iniciou o curso do prazo prescricional. Tal curso teria sido interrompido somente em 30.10.97, com o despacho ordenando a citação, quando já decorridos mais de 5 anos\r\n\r\nConforme dispõe o art. 174, I, do CTN, com a nova redação que lhe atribuiu a LC 118/05, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Preceitua o parágrafo único, inciso I, que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.\r\n\r\nComo se trata de lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário seria de 5 anos a contar da entrega da declaração (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Como a data da entrega foi 22.06.90, o crédito poderia ter sido inscrito até 01.01.96. Após esta data é que se iniciaria a contagem do prazo prescricional. Assim, como a execução fiscal foi distribuída em 29.03.96, não há que se falar em prescrição, argumento que ora rejeito.\r\n\r\nVejamos o entendimento jurisprudencial adiante:\r\n\r\n“A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, até mesmo porque se enquadra no conceito de ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do art. 174, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEstabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado 'da data da sua constituição definitiva'. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe 'dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN) (cf. REsp 32.843-SP, Min. Adhemar Maciel, in DJ de 26.10.1998).”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp. nº 822705/RS, DJ de 02.05.2006, p. 297, Min. Castro Meira)\r\n\r\nSabe-se que a presunção de certeza e liquidez do título executivo não é absoluta. Contudo, para ilidi-la, é necessária a produção de prova inequívoca em sentido contrário (art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 6.830/80).\r\n\r\nVale destacar a jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo correio, a cobrança do imposto.\r\n\r\nA CDA é documento que goza de presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo.\r\n\r\nNão pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.\r\n\r\nA presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, representado pela CDA, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do art. 204 do CTN.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp. 705610/PR, DJ de 14.11.05, p. 272, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nTodavia, não há nos presentes autos qualquer prova que afaste tal presunção, vez que os documentos adunados não inovam no sentido de provar a inexistência do débito em discussão.\r\n\r\nAssim, como a produção da prova é ônus das partes, cabe ao autor-executado, nos termos do artigo 333, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2003.51.03.002325-6 AUTO VIACAO SAO JOAO (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000734-6 D L RIBEIRO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME (Adv. MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova documental como requerida pelo embargado. Prazo 5 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000736-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001358-9 ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, ante a inexistência de contradições a sanar, obscuridades a esclarecer ou omissões a suprir, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. \r\n\r\nIsso posto, conheço os embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRICIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001465-0 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Indefiro prova testemunhal por se tratar de matéria de direito sendo que o motivo alegado ao que se prestaria tal prova pode ser esclarecido por simples documento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001651-7 ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, por tratar-se de litispendência. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001993-2 ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, por tratar-se de litispendência. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001999-3 NILO SERGIO DE VASCONCELOS MARINS E OUTRO (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 38/39 . Isso posto, julgo extintos os presentes embargos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A execução fiscal nº 2003.5103002690-7 deverá prosseguir.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.001481-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 360/361 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 99.0303038-0, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls. 78), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2.ª Região (fls. 83).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 09/13, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 99.0303038-0 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2.ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência: \r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução 99.0303038-0.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.001625-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001848-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 449/450 . Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.002187-6 EMPRECOM TINTAS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.002196-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 366/367 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 96.0036684-5, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 5% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls.70), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2.ª Região (fls. 71).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 23/25, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 96.0036684-5 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2.ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência: \r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 96.0036684-5.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.002207-8 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 362/363 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA CAMBAHYBA em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 91.0065422-1, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls. 159), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2.ª Região (fls. 165).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 17/19, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 91.0065422-1 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte con trária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0065422-1.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.002211-0 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.002212-1 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.002214-5 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.002225-0 CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.002226-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.03.002227-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.03.002229-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.03.002230-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.03.002233-9 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 282/283 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA CAMBAHYBA em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 91.0063753-0, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 5% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nVale destacar que o embargante interpôs pedido de desistência do recurso (fls.161), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito não foi homologado por este juízo.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 16/18, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 91.0063753-0 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 5% sobre o valor da execução, concernente a honorários advocatícios.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\nTodavia, após o julgamento do recurso pelo TRF da 2.ª Região, o embargante efetuou pedido de desistência.\r\n\r\nA sentença foi mantida pelo tribunal, tendo, portanto, transitado em julgado, inclusive quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Vejamos o entendimento da jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0063753-0.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de novembro de2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2005.51.03.002234-0 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.03.002238-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.03.002240-6 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 356/357 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 91.0063820-0, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls. 119), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2.ª Região (fls. 121).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 22/24, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 91.0063820-0 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2.ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0063820-0.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.03.002241-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 354/355 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 2000.51.03.001574-0, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls. 89), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2a Região como desistência do recurso (fls. 87).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 23/25, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 2000.51.03.001574-0 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2.ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 2000.51.03.001574-0.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.03.002242-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 368/369 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 99.0303039-8, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls.39), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2.ª Região (fls.43).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 19/21, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 99.0303039-8 julgou improcedente o pedido e condenou o executado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 99.0303039-8.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.03.000379-9 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n43 - 2006.51.03.000460-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 358/359 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA/ USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 91.0063987-7, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nEm grau de apelação, os embargantes apresentaram pedido de desistência do recurso (fls.149), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2ª Região (fls.152) que, ainda, reduziu a condenação para 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 22/24, a embargada requer a improcedência destes embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 91.0063987-7 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução, sendo reduzido pela decisão do TRF 2a Região para 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2ª Região e, com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0063987-7.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.03.000509-7 MARCOS A S FERREIRA ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n45 - 2006.51.03.000735-5 ARIVALDO DA SILVA SANTOS - ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n46 - 2006.51.03.000740-9 CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n47 - 2006.51.03.000742-2 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 364/365 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso aos Embargos à Execução nº 91.0065418-3, visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada no referido embargo, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa.\r\n\r\nVale destacar que a embargante interpôs pedido de desistência do recurso (fls. 158), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito não foi homologado pelo Tribunal.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 24/26, a embargada requer a improcedência dos presentes Embargos, por serem meramente protelatórios.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença exarada nos Embargos à Execução nº 91.0065418-3 julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a verba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.” (STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nApós o julgamento do recurso pelo TRF, que manteve a sentença, o embargante efetuou pedido de desistência(fls. 150).\r\n\r\nNo presente caso, diante da apresentação do pedido de desistência do recurso neste juízo e com a superveniência do trânsito em julgado, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\nA desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0065418-3.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.03.000743-4 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n49 - 2006.51.03.001123-1 JOELSON GOMES ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.03.001124-3 M K DROGARIA LTDA ME (Adv. MARILIA DE SOUZA KLEM) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.03.001125-5 L MIRANDA CHERENE ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.03.001126-7 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.03.001128-0 QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PECAS LTDA (Adv. FABRICIO VIANA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.03.001136-0 AMARO DE ASSIS ALVES DE ABREU (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.03.001137-1 DROGARIA ISALVO LIMA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS B F CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.03.001590-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 370/373 . Isso posto, julgo improcedente o presente pedido, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0063951-6.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n57 - 2003.51.03.000542-4 XINGUARA MADEIREIRA LTDA (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 786,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nCondeno a embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2003.51.03.002040-1 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 413/415 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2003.51.03.002123-5 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 1152,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.03.002124-7 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 422/424 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002124-7\r\n\r\nEMBARGANTE:GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 91.0065184-2, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/41.\r\n\r\nNa contestação de fls. 64/71, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2003.51.03.002126-0 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 380/382 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002126-0\r\n\r\nEMBARGANTE:GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 91.0065151-6, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/47.\r\n\r\nNa contestação de fls. 60/67, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2003.51.03.002128-4 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 425/427 . Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.03.002129-6 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 1181,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.03.002132-6 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 1545,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.03.002134-0 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 1085,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2003.51.03.002135-1 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 410/412 . Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.03.002140-5 FLORIPES FERNANDES PENEDO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 431/433 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002140-5\r\n\r\nEMBARGANTE:FLORIPES FERNANDES PENEDO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por FLORIPES FERNANDES PENEDO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 92.0100944-5, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/41.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 65/67, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2003.51.03.002144-2 FLORIPES FERNANDES PENEDO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 2145,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.03.002148-0 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 377/379 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002148-0\r\n\r\nEMBARGANTE:GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 91.0065290-3, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/41.\r\n\r\nNa contestação de fls. 60/67, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2003.51.03.002153-3 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 428/430 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002153-3\r\n\r\nEMBARGANTE:GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 91.0065174-5, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/41.\r\n\r\nNa contestação de fls. 61/68, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2003.51.03.002155-7 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 383/385 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2003.51.03.002158-2 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 407/409 . Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.03.002254-9 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 386/388 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002254-9\r\n\r\nEMBARGANTE:GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NA CIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 91.0065131-1, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/41.\r\n\r\nNa contestação de fls. 60/67, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2003.51.03.002257-4 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 419/421 . EMBARGOS DE TERCEIROS N.º :2003.5103002257-4\r\n\r\nEMBARGANTE:GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO :UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por GUSTAVO DURVAL VELASCO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 91.0065178-8, objetivando a exclusão da constrição que recai sobre seu imóvel.\r\n\r\nOs embargantes alegam que foram surpreendidos com a penhora de seus bens imóveis, na execução fiscal em apenso, pois são senhores e possuidores do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso, pois o adquiriram de boa-fé através de escritura de cessão de posse. Alegam que tal imóvel foi abandonado pela Cooperativa Fluminense há mais de 15 anos aproximadamente e uma parte foi vendida ao Sr. Jéferson Marques em 1992, que revendeu para os embargantes. Aduzem que o vendedor se comprometeu a dar andamento no processo de usucapião que hoje se encontra na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 94.001095614-3. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 07/41.\r\n\r\nNa contestação de fls. 60/67, a União alega que o documento necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, qual seja, a certidão de ônus reais, não foi trazida pelos embargantes. Alega, ainda, que os documentos trazidos pelos embargantes são irrelevantes à apreciação do mérito da lide, uma vez que o fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes deveria ter sido provado através de documento comprovante da propriedade e, não apenas posse do imóvel.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes desejam obter o levantamento da penhora que recai sobre bens que, segundo eles, são de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que o direito à propriedade efetiva está sendo discutido na ação de usucapião nº 94.001095614-3, que tramita no juízo da 17 ª Vara Cível da Comarca da Capital.Compulsando os presentes autos, verifico que os embargantes não conseguiram comprovar sua propriedade sobre os bens penhorados, o que impede que este argumento seja acatado por este juízo.\r\n\r\nVale ressaltar que é plausível a alegação do usucapião em embargos de terceiros, como meio de defesa do bem penhorado, por se tratar de uma modalidade de aquisição da propriedade. Todavia, esse direito deverá constar de sentença declaratória prolatada no juízo competente e transitada em julgado. Não cabe, portanto, a apreciação do seu mérito em embargos de terceiros, conforme se deflui da jurisprudência adiante:\r\n\r\n“Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, apelação cível nº 214927, 2ª Turma, DJU de 24.04.2001, Relator juiz Antônio Cruz Netto)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2003.51.03.002259-8 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 416/418 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2003.51.03.002260-4 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 398/400 . Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC. A execução fiscal deverá prosseguir.\r\n\r\nCondeno os embargantes não beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.03.001626-8 DECIO SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2006.51.03.001129-2 CONDOMINIO DR. TANCREDO NEVES (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL, MARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 73134"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-17, 3, 4\r\n\r\nADEMIR MONTEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-12, 14\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-8\r\n\r\nALAIR PIMENTEL CURCIO-36\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-2\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 33, 36\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-9\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-12, 14, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MEDEIROS-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-17\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2\r\n\r\nELISEU FERREIRA DE BARROS-11\r\n\r\nELMA DAUMAS DE MENDONCA-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-38\r\n\r\nFATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA-20\r\n\r\nFLAVIO CERQUEIRA RAMALHO-12\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-21\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-16\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-34\r\n\r\nHELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO-14\r\n\r\nHENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO-14\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-39\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-3, 4\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA-30\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-37, 38, 8, 9\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-37\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-14\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-7\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-12\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24, 27, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNAYARA PONTES PIMENTEL-35\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nNIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO-13\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2\r\n\r\nPAULO DE T. MEGRE RECHID-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-15\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-10\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-3, 4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 28\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-7\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-21, 22\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 21, 22, 23\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 35\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-15, 18\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-6\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-16\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-38, 8\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0037492-9 UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 98.0300012-8 OTICA BOA VISTA LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 98.0301637-7 NOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao Priscila Felipe de Souza Batista.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 98.0301881-7 NOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista à dra. Priscila Felipe de Souza Batista.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n5 - 98.0302779-4 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002908-7 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000963-2 TECEX FIACAO E TECELAGEM S/A (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 95.0058670-3 RICARDO AUGUSTO ARAUJO VEIGA REP/ P/HELIANA SONIA DE ARAUJO VEIGA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003842-8 ONEIDA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0037977-7 TANIA TELEFE (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARILSON TELEFE CAMPISTA ASSISTIDO P/ MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000385-4 JARDEL DA SILVEIRA MAIA (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova requerida às fls.76/81 devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15 horas para a oitiva de testemunhas. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0037185-3 EDENY PRATA (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIO CERQUEIRA RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 95.0059251-7 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os presentes autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n14 - 96.0036277-7 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (Adv. HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 99.0300122-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CLINICA OBSTETRICIA E CIRURGICA DR EVEREST LTDA (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 99.0301977-7 IAN PETERSON (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.001008-0 FERNANDO MUYLAERT CORREA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.003476-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ REP P/ SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CLINICA MEDICA CIRURGICA DR EDSON COELHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2002.51.03.002562-5 MARCELINO MONTEIRO DA SILVA NETO (Adv. MOISES RODRIGUES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE/UFF (CAMPUS MACAE) (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 89.0045015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELETRONICA SERV-BOM JESUS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE T. MEGRE RECHID, ADEMIR MONTEIRO DA SILVA). . Ante o certificado às fls.177 verso, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 96.0038663-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RACHEL MARIA DE LIMA MANHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra de sigilo fiscal constitui medida excepcional, que deve ser adotada somente quando o conjunto fático-probatório dos autos possibilitar a conclusão de que foram esgotadas as tentativas de obtenção, pela via extrajudicial, de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pleito de fls.46.\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.03.000913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCELO BRAZ PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão de fls.69 para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.03.001732-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CESAR LIMA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.002163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIANA LOPES XAVIER SIQUEIRA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão de fls.97 para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000096-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA DE FATIMA MANHAES SANTANA. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.000182-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PETRONIO CAMPOS SARDINHA. . Fls.52 - Indefiro por ora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação a Petronio Campos Sardinha, CPF 248.614.137-53, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.000187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO. . Fls.49 - Indefiro por ora.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.000189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WALMIR ELIAS DE FREITAS. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.000398-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LENILDA VIANA MACHADO. . A quebra de sigilo fiscal constitui medida excepcional, que deve ser adotada somente quando o conjunto fático-probatório dos autos possibilitar a conclusão de que foram esgotadas as tentativas de obtenção, pela via extrajudicial, de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pleito de fls.41.\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.000420-9 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CELSO DOS SANTOS E OUTRO. . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, tendo em vista os endereços informados às fls.50, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.000480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS DE SOUZA DA SILVA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão negativa de fls.81.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.000482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO DOS SANTOS GOMES. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n33 - 2005.51.03.001699-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KATIA FREITAS MOREIRA (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o sobrestamento requerido pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nApós, à CEF por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.03.001935-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x JOÃO SALVADOR PESSANHA GOMES. . Tendo em vista a não interposição de embargos, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informar se concorda com a penhora realizada. Em caso positivo, indique leiloeiro residente nesta Comarca.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2000.51.03.000758-4 JUDSON VIEIRA DE MELO (Adv. NAYARA PONTES PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2006.51.03.000495-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERREIRA E TANNUS LTDA/ (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO). . Ao impugnado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 98.0303591-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x IZABEL BARROSO CARNEIRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 17/18, 42/43, 55 e 60 nos autos principais. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 99.0302190-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ROSANE ALVES DE CARVALHO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.002533-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x ACIOLI MUROS MENDES (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 31/37, 52/54, 68/69 e 73 nos autos principais. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 73285"
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Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE IVO DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, porque, a despeito da doença de que é portador, pode o mesmo desempenhar funções laborativas, ainda que com certa limitação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BORGES RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 001691856-8 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 9.376,67 (nove mil, trezentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.080,37 (dois mil e oitenta reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/70).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA GOULART (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, pela inexistência de provas da ilegalidade da alta de seu marido do auxílio-doença em 30.12/1997.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA LOPES JULIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MARTINS DO SACRAMENTO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 116, manifeste-se a parte autora, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MARIA DA SILVA MAIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVARISTO CORREA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 77742783-4 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.005000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI PORTO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.005150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TRIGUEIRO DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal.\r\n\r\n2) Configurada a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de aplicação do percentual de 100% ao salário de benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls 58. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO NUNES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAR CIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor a importância depositada em suas contas vinculadas do FGTS, por ser o mesmo beneficiário de aposentadoria por idade, concedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PIRES (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de danos materiais e R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais) a título de danos morais, conforme determinado nas fls. 113/114, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIL DE ALMEIDA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 4.410,79 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), com base nos cálculos de fls. 48/58, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BRITO CRUZ (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 73398"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-28, 29\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20\r\n\r\nBARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE-37\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-40\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-39\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 26\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-47, 51\r\n\r\nERICA ENTRAGO CHICA-35\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-36, 8\r\n\r\nGERALDO DE MACEDO VARELA-37\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-7\r\n\r\nHERMES SALDANHA FILHO-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-16\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-1\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-11\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-22\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-4\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-2\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-3\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ-41\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-38\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-24, 49\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA-7\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-10, 5, 50\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-27\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-30\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-19\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-6\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-45\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PATRICIO FRANCKLIN (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004520-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.61/2, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEA PINHEIRO NEVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004878-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 43/9, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CONSTANCIA DO CARMO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006959-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 23/33, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BRITO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE CARVALHO MAIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer para efetivar a alteração da RMI para R$ 209,40 (duzentos e nove reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fls. 27, reajustando, assim, o valor do benefício, aplicando, dessa forma, o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício bem como em obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 7.487,43 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), referente as prestações vencidas já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls.28/34. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Réu, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da obrigação de fazer e EXPEÇA-SE o RPV, com prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002616-2\r\n\r\nD E S PACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FELIPE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 046508843-0, com DIB em 16/03/1994, conforme documento de fls.07, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 in tegrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria especial, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEZIO VALENTIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002937-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se à parte autora, para que, caso tenha, traga cópia da carteira de trabalho na íntegra, onde conste os vínculos alegados na inicial, a fim de comprovar tempo de serviço alegado, uma vez que a consulta ao sistema da previdência, anexada aos autos, aponta para apenas 5 anos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE XAVIER DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003066-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico que, mesmo diante da oportunidade dada no despacho anterior, a parte autora não retificou o pedido no que tange à expedição de alvará para pagamento.\r\n\r\nEm sendo assim, atenta aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, em especial os de celeridade e economia processual, recebo, de ofício, a petição inicial como solicitação de levantamento de valores atrasados desde o óbito do instituidor originário, por não ter o INSS efetuado o pagamento dos valores até o presente momento.\r\n\r\nOutrossim, em que pese o teor da declaração de fl. 18, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos as certidões de nascimento relativas aos outros dois menores tidos como filhos do de cujus, sob pena de indeferimento da peça inaugural.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003407-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício.\r\n\r\nCom as informações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENILDA OLIVEIRA DE SIFRONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 116.282.366-3, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diá ria no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 77.648.776-7, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARTOLOMEU RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004076-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fls. 12/17, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA HELENA DA ROCHA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004199-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 22, como emenda à inicial.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrado os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinações acima defiro o benefício de Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 116.066.012-0, precedido de benefício anterior com DIB 14/08/1994, conforme documento de fls.09, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARE MARCHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004291-0\r\n\r\nD E S PACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA TEIXEIRA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOUZA GENTIL (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JORGE FELIPE (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004614-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão anterior, defiro o benefício de Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ANDRADE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004746-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão, como também declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que as determinações acima têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento das determinações acima e tendo em vista a certidão anterior, defiro o benefício de Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 575, II e 267, VI, do CPC, bem como no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO CARVALHAL LIMEIRA (Adv. HERMES SALDANHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004834-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 15, como emenda à inicial.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento das determinações acima, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL DA SILVA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004842-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRISMAR JOSE DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 44.196.070-7, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004927-7 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, considerando a certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICLEA MACHADO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.004929-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos cópias legíveis da identidade e CPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004949-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LIBERATO CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004953-8 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial a admissibilidade de pedidos cumulados que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas, onde a cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao juiz escolher qual pedido irá julgar determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial observando-se o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nNa oportunidade, trazer também original ou cópia de qualquer documento onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nPersistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial. \r\n\r\nSem manifestação ou não havendo fiel cumprimento das determinações acima, resultará indeferida a peça inaugural.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORCINO BAIENSE CASTELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004954-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004955-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004956-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas, onde a cumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao juiz escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial observando-se o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nNa oportunidade, trazer também original ou cópia de qualquer documento onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nO não cumprimento das determinações acima resultará no indeferimento da peça inaugural.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMALHO DE OLIVEIRA (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2006 . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SIMAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004979-4 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial a admissibilidade de pedidos cumulados que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas, onde a cumulação proposta afronta o art. 15, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim, não sendo possível ao juiz escolher qual pedido irá julgar determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial observando-se o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nNa oportunidade, trazer também original ou cópia de qualquer documento onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nPersistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial. \r\n\r\nSem manifestação ou não havendo fiel cumprimento das determinações acima, resultará indeferida a peça inaugural.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.005025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE, GERALDO DE MACEDO VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005025-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.005026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO OURO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005026-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, intime-se a parte autora a emendar a inicial trazendo nova cópia do documento de identidade de fl. 04, para que seja digitalizada de forma correta e devidamente colacionada aos autos, eis que ilegível.\r\n\r\nNa oportunidade, traga declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.005074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CARRARO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.005074-7 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.005105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CARMO DE PAULO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005105-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA inicial, por mais sucinta ou não que seja, há de prescindir de necessária fundamentação e clareza indicando de forma específica o conflito posto em Juízo. \r\n\r\nNo presente caso, são vários pedidos alternativos sendo imprescindível que a parte autora esclareça os fatos atuais nos quais se encontram fundados tais pedidos, fundamentando aqueles que entende devidos.\r\n\r\nDesta forma, assino ao autor que demanda sob patrocínio de advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.005157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE PIMENTEL MATTEUCCI (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005157-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.51.101271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA COUTINHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.000974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA BRAGA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ALVES QUINTANILHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRALDO MATOS SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.004335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR JORGE CARLOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002350-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos cópias legíveis da identidade e CPF. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PAZ DE LIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.002663-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o seu processo, em virtude de assinatura de termo de adesão, através de embargos.\r\n\r\nO Código de Processo Civil colocou como finalidade deste instrumento processual à reforma de omissões, contradições e erros, porém, no presente processo verificou-se através de extratos que o acordo foi assinado e os valores levantados, trata-se de valoração de prova o verdadeiro questionamento, matéria pertinente a recurso diverso.\r\n\r\nRecebo os embargos uma vez tempestivos, deixo, porém, de acolhê-los, pelas razões acima expostas, julgando extinto o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC, confirmando o teor da sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELOI GUEDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003298-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora propôs embargos de declaração visando reverter sentença extintiva de mérito, não sendo o recurso meio idôneo, para tanto, sendo este instrumento apto a corrigir omissões ou contradições processuais.\r\n\r\nPelo motivo acima exposto, deixo de receber os presentes embargos, extinguindo o processo, sem exame do mérito, artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARCELOS MICAELE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.68.005198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTILIANO CAVALCANTE (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005198-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.25, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 73293"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL NºECR.0701.000006-0/2006\r\n\r\nO DOUTOR SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSELITA SILVA LIMA, Brasileira, , inscrito no CPF sob o nº 043.953.398-83, no Processo nº 2004.51.07.000536-1, em trâmite na Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 312 do Código Penal, do Código Penal.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no DIA 15/03/2007, às 14:30 horas, na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro - Itaboraí/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), a fim de ser interrogada, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006. Eu, ELIZABETH THOMAZ FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei, e eu, ALFREDO TORINO NETO, subscrevo. Eu SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal , assino.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 73272"
                            ],
                            "73273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL NºECR.0701.000007-5/2006\r\n\r\nO DOUTOR SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSELITA SILVA LIMA, Brasileira, , inscrito no CPF sob o nº 043.953.398-83, no Processo nº 2004.51.07.000538-5, em trâmite na Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 312 do Código Penal, do Código Penal.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no DIA 29/03/2007, às 14:30 horas, na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro - Itaboraí/RJ, acompanhada de seu(s) advogado(s), a fim de ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006. Eu, ELIZABETH THOMAZ FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei, e eu, ALFREDO TORINO NETO, subscrevo. Eu SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal , assino.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 73273"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-107, 25, 26, 29, 34, 46, 65, 66, 67, 68, 99\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-4\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-105\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-56\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-77\r\n\r\nALDIMAR PESSOA WON-HELD-53, 54, 57\r\n\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO-7\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-98\r\n\r\nANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA-55\r\n\r\nANTONIO JOSE MANSUR-106\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-102, 103, 106, 95, 99\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-97\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-93\r\n\r\nCARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO-17\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-108, 109, 111, 24, 39, 40, 41, 42, 47, 60, 69, 70, 85\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-88\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nELAN RODRIGUES-112, 23\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-3, 49\r\n\r\nERICA ALVES PIREDDA-1\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-102\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-10, 11, 14, 15, 16, 3, 9\r\n\r\nFABIO ARAUJO CITELLI-91\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-21, 81, 92\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-58, 61\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-5\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-16, 22\r\n\r\nFERNANDO BRANDAO BROCHADO-5\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-97\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-110, 113\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-45\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-48\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-64\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-27\r\n\r\nJACYR MALHANO JUNIOR-8\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-14, 28, 83, 84\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-100\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-19, 62, 63, 9\r\n\r\nJOSE GARIBALDI COCCOLI-37, 38\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-89\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-101, 103, 104, 88\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-50\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA-86\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-92, 93, 94\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PINTO-104\r\n\r\nLUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL-32\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2, 22, 41, 46\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-12, 13, 86\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-96\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-100, 55\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-4\r\n\r\nMARIELY FURTADO BARROS-6\r\n\r\nMARISTELA R.CONDE CAMPANARIO-44\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM-104, 115, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 12, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-2, 30\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-10, 35, 73, 90, 94\r\n\r\nOSMAR RAMOS DE FARIA-18, 33, 74\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA MARCIANO-97\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-21\r\n\r\nPAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nRAMON SABINO LOPES-88\r\n\r\nRENATA AMIL DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRENATA SANTOS GODOY DE ABREU-78\r\n\r\nRIBAMAR DUY REZENDE-79, 80\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-87\r\n\r\nROMUALDO GONCALVES JORGE-32, 82\r\n\r\nROSALIA DE CARVALHO LOPES-1\r\n\r\nSABRINA KELY BERNARDINO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 102, 103, 105, 114, 115, 95, 98\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-13, 21, 4, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-101, 75\r\n\r\nSIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES-32\r\n\r\nSOLANGE BATISTA-96\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-19, 8\r\n\r\nTATIANY DE SOUZA ZACARIAS-32\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-114\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-56\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-83, 84\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-31, 36, 43, 51, 52, 59, 71, 72, 76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000281-1 OTAVIO SANTOS FILHO (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000018-0 MARIA DEA DA CRUZ PREVATO (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, SABRINA KELY BERNARDINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000360-0 JOAO BORGES SGRO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001007-0 NILTA LOPES PONTES (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 457/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001089-6 LUIS CARLOS BORGES REIS (Adv. FERNANDO BRANDAO BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001234-0 DALILA HYGINO GOUDARD (Adv. MARIELY FURTADO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001257-1 GILSON AMORIM AMADO (Adv. ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001288-1 WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001304-6 ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.62.001317-4 ARY GONCALVES DE SOUZA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.62.001396-4 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . \r\n\r\nAutor: ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a presença de erro material na decisão de fl. 27, venho de ofício retificá-la com base no artigo 463, inciso I do CPC, passando aquela a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS, ao argumento de que a sentença de fls. 21/22 contém contradição.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs presentes embargos objetivam debater o julgado.\r\n\r\nNão existe omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nBasta o Causídico compulsar os autos e verificar que a gratuidade de justiça foi deferida.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.62.001420-8 GERALDO REZENDE PEREIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.62.001427-0 SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.62.001437-3 ADELAIDE ROSA VARGAS DOS SANTOS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.62.001626-6 ETEVALDO LETIERI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.62.001737-4 MARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.62.001827-5 LAINE LESSA MOREIRA (Adv. CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 470/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.62.001877-9 DJALMA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.62.001904-8 SILVIA REGINA DE LUCAS COSTA CHICRALLA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000477-2 LEILA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em tempo:\r\n\r\nRetifico o segundo parágrafo do despacho de fl. 49 e determino a realização de perícia em assistência social. Para tanto, nomeio como perita Dra. Nilcinéia Maria Ferreira Pereira (CRES 7380/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à DIRFO para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.000296-0 GETULIO SINFFITELLI (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 46905266-0 e DIB em 08/04/1994 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 160,51 (cento e sessenta reais e cinqüenta e um centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 541,57 (quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 04/10/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 17.714,63 (dezessete mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 17.714,63 (dezessete mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.62.000339-2 ROZANIA HERLEIA NASCIMENTO DE CASTRO REP POR PAULO SANDER NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.62.000479-7 ABINEL RODRIGUES (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.62.000511-0 HEITOR SILVA BUY (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 455/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.62.000520-0 EURIDICE FURTADO SEVERO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 46/48- Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação das partes, requisite-se a verba devida à autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.62.000522-4 PORCINA MONCAO FIGUEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.62.000562-5 GILVAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.62.000619-8 ANTONIO VICENTE DE ASSIS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.62.000637-0 GENY HERNANDES FLORIDO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.62.000655-1 KASIA TEIXEIRA DA SILVA GUIMARAES ASSISTIDA POR ROSIMERI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.62.000769-5 JOAO BATISTA XAVIER (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.62.000814-6 CELIA ENETERIO DA SILVA (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE, SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES, TATIANY DE SOUZA ZACARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 107386330-9 e DIB em 24/12/1998 (NB anterior 101160844-5 e DIB em 01/08/1996) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 1.081,50 (um mil e oitenta e um reais e cinqüenta centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.761,07 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e sete centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 01/02/2005 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido que deverá se limitar ao teto máximo dos Juizados Especiais Federais já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para o teto máximo dos Juizados Especiais Federais. Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.62.000876-6 JORGE BORGES JABOR (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 429/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 101163527-2 e DIB em 17/09/1996 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 670,29 (seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.204,72 (um mil, duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 28/01/2005 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.449,95 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) já corrigidos monetariamente (18/09/2006) segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.449,95 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000896-1 ZENY FLAUZINO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.62.000908-4 JOSE MOTA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000949-7 ARISTOTELES SILVESTRE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000963-1 MANOEL ALMIR ROCHA (Adv. JOSE GARIBALDI COCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 41 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000965-5 AMARO CARDOZO DE AZEVEDO (Adv. JOSE GARIBALDI COCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 39 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.62.000976-0 GENY SILVA BRITO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.62.000977-1 ROSALINA LABETA DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.62.000979-5 DELICA PIRES DE SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 52/54- Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação das partes, requisite-se a verba devida à autora.\r\n\r\n42 - 2004.51.62.001031-1 JAIR RIBEIRO MARQUES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 51.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 48/50, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho e fl. 51.\r\n\r\n43 - 2004.51.62.001037-2 JOCILEIA FRANCISCA GOMES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.62.001044-0 DJALMA GABRY (Adv. MARISTELA R.CONDE CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.62.001073-6 LAIS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 87/91- Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação das partes, requisite-se a verba devida à autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.62.001094-3 ANA MARIA DA SILVA FLORIDO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.62.001118-2 ROSALINA DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.62.000082-6 JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.62.000098-0 JOAO BAPTISTA FONSECA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.62.000109-0 ANTONIO ESPEDITO DIAS (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.62.000137-5 IRINEU GOMES RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.62.000139-9 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.62.000211-2 SANCHO DOS SANTOS DELBONS (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Já havendo ciência da parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma comprove ao Juízo o saque da verba que lhe é devida, a título de obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.62.000212-4 DARCIANO DOS SANTOS SILVA (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Já havendo ciência da parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma comprove ao Juízo o saque da verba que lhe é devida, a título de obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.62.000229-0 NILZA ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 21- Defiro. Anote-se.\r\n\r\nFl23 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.62.000232-0 AGOSTINHO SOUTO DA ROCHA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.62.000242-2 ALDIMAR PESSOA WON HELD (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Já havendo ciência da parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma comprove ao Juízo o saque da verba que lhe é devida, a título de obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.62.000264-1 JOÃO HENRIQUE FRANÇA (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.62.000356-6 ARY LUIS DE MELO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.000390-6 NELITA DE FRANÇA OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.000392-0 JOSE MAURICIO GOMES BASTOS (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.000434-0 SALVADOR LLECHES ALEMANY (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.000491-1 ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.62.000600-2 CELI LOURENÇO DE MENEZES (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.62.000608-7 ILMA SILVA SOTERIO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.62.000615-4 PEDRO JOSE DE ABREU (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.62.000616-6 MARIA NUNES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.62.000617-8 ALCEA MARCELINO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.62.000717-1 JOSE ALEIXO DE SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 10159653-6 e DIB em 20/05/1996 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 358,34 (trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 735,95 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 23/10/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.126,24 (seis mil, cento e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 6.126,24 (seis mil, cento e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.62.000831-0 CLEDINEY CHAVES COUTO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . AUTOR: CLEDINEY CHAVES COUTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nA fim de dar cumprimento ao determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl.20, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio a perita Aline Rodrigues De Cnop (CRESS 14.479), que deverá realizar a perícia no endereço informado pelo autor à fl. 22 e responder os seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 20 com a citação e intimação do INSS sobre o laudo juntado. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à DIRFO para pagamento da perita. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.62.000916-7 EZI DOS SANTOS PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.62.000935-0 NILDA GONÇALVES DA SILVA XAVIER (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.62.001131-9 GERALDINO DA SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 70843306-5 e DIB 02/07/1983 e fixar a RMI em Cr$ 80.515,80 (oitenta mil, quinhentos e quinze cruzeiros novos e oitenta centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 455,30 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 08/09/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.137,83 (um mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.137,83 (um mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.62.001158-7 LUIGI TENEDINI (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.62.001194-0 TERESA FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.62.001199-0 GEORGINA GONÇALVES PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.62.001361-4 MICHELE COELHO REP/ POR CLAUDIA MARIA COELHO E OUTRO (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 420/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELE COELHO e MIGUEL COELHO GONÇALVES, ambos rep/ por CLAUDIA MARIA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de trinta dias implemente em favor dos Autores benefícios previdenciários de pensão pela morte de José Anísio Gonçalves, ocorrida em 25.6.99, os quais serão devidos desde 26.1.05 - data do requerimento administrativo -, terão renda mensal inicial de R$ 689,44 (seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e valor atual de R$ 769,92 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos legais, num total de R$ 19.330,20 (dezenove mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), no prazo de sessenta dias. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.62.001449-7 ZILMA ASSIS DE SOUZA (Adv. RENATA SANTOS GODOY DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.62.001589-1 HERMENEGILDO TORRES FILHO (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 494/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos (artigo 269, I, do CPC), quanto aos critérios de correção pela URV, IRSM (39,67%), art. 58 do ADCT, súm. 260/TFR, INPC e IGP-DI.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto ao índice da ORTN, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 078467884-7 e DIB 01/07/1985 e fixar a RMI em Cr$ 2.432.928,24 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros novos e vinte e quatro centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.436,23 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 18/08/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.437,14 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.437,14 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.62.001610-0 MARIA THEREZINHA CARDOSO TORRES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.62.001659-7 IOLANDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 101163108-0 e DIB em 15/07/1996 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 300,32 (trezentos reais e trinta e dois centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 609,75 (seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 04/10/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.568,67 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 3.568,67 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.62.001676-7 NERES RICARDO DE SA (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 460/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.62.000010-7 EUNICE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 104339080-1 e DIB em 01/11/1997 (NB Anterior nº 044148010-1 e DIB em 12/09/1994) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 248,44 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 473,52 (quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 11/09/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.437,90 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 8.437,90 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.62.000011-9 SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.62.000080-6 LIADALVA WENCESLAU CARVALHO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 52/53- Manifeste-se a parte autora, nos termos do despacho de fl.50.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.62.000130-6 JOEL MASINI (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 101165064-6 e DIB em 01/09/1997 (NB Anterior nº 43405942-0 e DIB em 13/05/1995) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 421,44 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 803,22 (oitocentos e três reais e vinte e dois centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 11/09/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 12.705,09 (doze mil, setecentos e cinco reais e nove centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 12.705,09 (doze mil, setecentos e cinco reais e nove centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.62.000136-7 ALCIR ZGUR IGLESIAS (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 046603578-0 e DIB em 29/11/1995 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.859,15 (um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 11/09/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.053,33 (oito mil e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 8.053,33 (oito mil e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.62.000621-3 MARA LUCIANA RANGEL PIRES (Adv. RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.62.000623-7 IDEMAR FERREIRA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação do INSS e o documento de fl.17.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2006.51.62.000768-0 ALTAMIRO BATISTA NUNES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.62.000834-9 OSMAN DE LACERDA THURLER (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.62.001193-2 SEBASTIÃO VITORINO DE SÁ (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por SEBASTIÃO VITORINO DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário nº 84.111.940-6, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.62.001222-5 ZENYR AUGUSTA DO AMARAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ZENYR AUGUSTA DO AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n94 - 2006.51.62.001201-8 JOSE MAURICIO FRAUCHES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ MAURÍCIO FRAUCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que incorpore a remuneração corresponde a concessão de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de função exercida pelo Autor enquanto chefe do Posto de Benefícios em Pirapetinga - MG.\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2003.51.62.000059-3 WANDERSON ROBERTO DAS MERCES SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, a fim de sanar a omissão ora apontada, passando o dispositivo da sentença de fls. 76/77 a vigorar com a seguinte disposição:\r\n\r\n“Condeno a ré a creditar na conta vinculada do embargante nº 000.000.626-68 (sr. Wanderson Roberto das Mercês Simões) a quantia de R$ 739,57 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos),corrigida monetariamente pelos índices legais, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nAo contador para atualizar a quantia acima referida, conforme a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2003.51.62.001000-8 SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (Adv. SOLANGE BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.62.000937-0 EDMAR MARREIRO CAVALHEIRO JUNIOR ASSITIDO POR ENIRA MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. PATRICIA PEREIRA MARCIANO, FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Retifico, de ofício, o dispositivo da sentença de fls. 61/66, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do falecido Edmar Marreiro Cavalheiro pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 97,07 (noventa e sete reais e sete centavos) na conta Código de Empregado nº 90012679650, e, R$ 20.902,93 (vinte mil e novecentos e dois reais e noventa e três centavos) na conta Código de Empregado nº 0006085, no valor total de R$ 21.000,00(vinte um mil reais), conforme cálculo de fl. 49/59 e renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (fl.06), corrigidos monetariamente segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal)...”, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos.\r\n\r\n98 - 2004.51.62.001029-3 JONATA MONTEIRO DA COSTA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2005.51.53.000217-2 NILSE ROSA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimadas as partes de redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n100 - 2005.51.62.000108-9 VERA LICE MACHADO DE SOUZA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá dizer se pretende produzir prova em audiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2005.51.62.001516-7 TEREZA CRISTINA BELIENE DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Fl. 29 - Atenda a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o requerido pelo contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2005.51.62.001564-7 JOSE RIBEIRO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Fl. 36 - Atenda a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o requerido pelo contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2005.51.62.001575-1 ANTONIO PAULO PINTO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Intime-se o representante legal da CEF para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do termo de adesão firmado pelo autor, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\n104 - 2005.51.62.001594-5 MARISA BERETA BOTELHO (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Fl. 26 - Atenda a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o requerido pelo contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2005.51.62.001658-5 ANA DO REGO SANTIAGO E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal e a CAIXA SEGUROS S/A, que deverão, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2006.51.62.001198-1 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela formulado por ELIANE DA SILVA PAULA PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para após a apresentação de contestação. \r\n\r\nCite-se a Ré. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n107 - 2004.51.53.005143-9 JOSE MACHADO REP/ RIZETE FERREIRA VIANA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social(...).\r\n\r\n108 - 2005.51.62.000642-7 JOSE ROBSON JARDIM FERREIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 04 - Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Após, voltem para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n109 - 2006.51.62.000559-2 JOSE CARMO DE MELLO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral de seu processo administrativo, e para indicar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias(...).\r\n\r\n110 - 2006.51.62.001035-6 DILCINÉIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias(...).\r\n\r\n111 - 2006.51.62.001086-1 JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias(...).\r\n\r\n112 - 2006.51.62.001097-6 ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.(...)\r\n\r\n113 - 2006.51.62.001136-1 ODETE MARIA DE OLIVEIRA SILVA E SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias(...).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2006.51.62.000655-9 LUCIMERI DOS REIS SILVA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 56/66, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2006.51.62.000736-9 ELAINE TEREZINHA ALVIM DE CARVALHO (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 28/32, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 73186"
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PARAHYBA-11\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-8\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nIVAN MARTINS PINHEIRO-12\r\n\r\nJOAO BATISTA TANCREDO-6\r\n\r\nJOAO BOSCO DOS ANJOS-13\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-8, 9\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-13\r\n\r\nMARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMAURICIO CRESPO MACIEL-9\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-6\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-1\r\n\r\nREGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE-8\r\n\r\nROBISSON JOSE DIAS FERREIRA-8\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-14\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-14\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-8, 9\r\n\r\nWALDIR TAVARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002104-1 JOSE FRANCISCO RIBEIRO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Expeçam-se alvará de levantamento em nome da parte autora e do procurador, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, voltem-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003597-0 JORGINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116003597-0\r\n\r\nExeqüente: Jorgina Maria da Conceição Pereira\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJorgina Maria da Conceição Pereira ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 221, noticia o INSS não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista que o falecido marido da autora era funcionário do Ministério da Saúde, tratando-se, dessa forma, de benefício estatutário, espécie 22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe uma análise de todos os atos processuais praticados até o presente momento, observa-se claramente que o presente feito tramitou como se o benefício da parte autora correspondesse a benefício previdenciário. É o que se afere da sentença prolatada às fls. 79/80 e dos recursos especial e extraordinário, respectivamente (fls. 187/191 e 153/155).\r\n\r\nInfelizmente, depois de transcorridos mais de 17 (dezessete) anos da propositura da ação, apresenta a autarquia-ré a relevante notícia de que o benefício em comento refere-se a benefício estatutário, sendo inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 221, o referido benefício possui como órgão pagador e responsável a União Federal (fls. 199). \r\n\r\nOs benefícios de natureza estatutária são reajustados na mesma época e nas mesmas bases estabelecidas para o reajustamento dos vencimentos do funcionário público, não se lhes aplicando a revisão prevista na Súmula nº 260 do TFR, pelo que a titular de pensão estatutária não tem legitimidade ativa para postular a revisão de seu benefício com fulcro na Súmula nº 260 do TFR, nem tampouco tem o INSS legitimidade para figurar no pólo passivo do presente processo.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 06 e 199, a comprovação da aludida espécie do benefício, qual seja, espécie nº 22 - benefício estatutário. \r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003671-8 MARIA DA ANUNCIACAO SOUZA SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003671-8\r\n\r\nExeqüente: Maria da Anunciação Souza Santos\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMaria da Anunciação Souza Santos ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 157, noticia o INSS não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista que o falecido marido da autora era funcionário do Ministério da Saúde, tratando-se, dessa forma, de benefício estatutário, espécie 22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe uma análise de todos os atos processuais praticados até o presente momento, observa-se claramente que o presente feito tramitou como se o benefício da parte autora correspondesse a benefício previdenciário. É o que se afere da sentença prolatada às fls. 60/63, por exemplo.\r\n\r\nInfelizmente, depois de transcorridos mais de 17 (dezessete) anos da propositura da ação, apresenta a autarquia-ré a relevante notícia de que o benefício em comento refere-se a benefício estatutário, sendo inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 157, o referido benefício possui como órgão pagador e responsável a União Federal (fls. 101). \r\n\r\nOs benefícios de natureza estatutária são reajustados na mesma época e nas mesmas bases estabelecidas para o reajustamento dos vencimentos do funcionário público, não se lhes aplicando a revisão prevista na Súmula nº 260 do TFR, pelo que a titular de pensão estatutária não tem legitimidade ativa para postular a revisão de seu benefício com fulcro na Súmula nº 260 do TFR, nem tampouco tem o INSS legitimidade para figurar no pólo passivo do presente processo.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 06 e 101, a comprovação da aludida espécie do benefício, qual seja, espécie nº 22 - benefício estatutário. \r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004304-8 MARIA LEONOR NANTES MULLER (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.5116004304-8\r\n\r\nAutor: Maria Leonor Nantes Muller\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMaria Leonor Nantes Muller ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls.172.\r\n\r\nÀs fls. 170/171, restou efetivamente comprovado o levantamento dos valores devidos à parte autora e ao seu patrono. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000222-1 MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição de fl. 191, bem como dos cálculos de fls. 178/189, a fim de instruírem o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, para fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000764-1 NELSON RUFINO DO NASCIMENTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO BATISTA TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob o Rito Ordinário n.º 2006.5116.000764-1\r\n\r\nAutor(a): Nelson Rufino do Nascimento\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido pelo autor, nos termos do art. 71, §1.º da Lei 10.741 e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta perante o Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Macaé, objetivando a revisão pelos índices da OTN/ORTN de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez - Acidente do Trabalho.\r\n\r\nO Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, às fls. 12/13, ao interpretar o dispositivo constitucional, remeteu os presentes autos a este juízo, declinando de sua competência, ao fundamento de que não se trata de ação acidentária e sim de revisão de benefício, posto que a referida Aposentadoria por Invalidez - Acidente do Trabalho fora concedido administrativamente pelo INSS, não tendo decorrido sua concessão de decisão judicial. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao MM Magistrado Estadual, haja vista o disposto no art. 109, I, da Carta Magna, diante da esmagadora maioria das decisões de nossos tribunais superiores a respeito dessa temática.\r\n\r\nO art. 109, I, da CRFB dispõe expressamente:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nVários foram os conflitos de competência neste sentido, dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, onde abordaram a matéria em questão, preconizando ser o juízo estadual do foro do domicílio do segurado o competente, para o julgamento das causas que versem sobre Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho. Transcrevemos, a seguir, algumas dessas decisões, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA. AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15 DO STJ. \r\n\r\nSTJ - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8445 Processo: 199400106572 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO - Data da decisão: 06/10/1994 Documento: STJ000076037 Publicação DJ - 14/11/1994 Pág: 30901 Relator(a) ADHEMAR MACIEL\r\n\r\nDecisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA - 00201000407899Processo: 200201000407899 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 20/8/2003 Publicação - DJ: 19/9/2003 - Pág: 84\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO\r\n\r\nDecisão :A Seção, por unanimidade, teve por incompetente este Tribunal para conhecer do presente conflito de competência e determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A jurisprudência do TRF - 1ª Região orienta-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Comum estadual, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. (grifei)\r\n\r\n19/09/2003\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONTRA O INSS, POSTULANDO REVISÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, IN FINE, DA CF/88 - SÚMULAS Nº 501 DO STF E 15 DO STJ - NULIDADE DAS SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - ART. 113, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP Nº 1.561-3, DE 14/03/97.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 199701000398871 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/9/1999 Publicação: DJ: 4/10/1999 Pág: 86 Relator(a) JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nDecisão: Dar provimento à Remessa Oficial, tida como interposta a suscitar conflito negativo de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicada a Apelação, à unanimidade. \r\n\r\nI - \"Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª Turma, e no AGRG 154938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (RE nº 205886-6/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T. do STF, unânime, in DJU de 17/04/98, pág. 19). No mesmo sentido a jurisprudência mais recente do colendo STF (RE nº 168772-0-SC; RE nº 168773-8-SC; RE nº 168774-6-SC; RE nº 169223-5-SC). II - Pleiteando-se, no feito, revisão de benefício de natureza acidentária já concedido, com fulcro também na legislação acidentária específica, bem como a concessão de auxílio-doença acidentário, compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, em ambas as Instâncias, a teor das Súmulas nº 501 do STF e 15 do STJ e das Leis nºs 6.376/76 e 8.213/91 (art. 129, II). III - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-3, de 14/03/97, reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97. IV - Remessa oficial, tida como interposta, provida. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. V - Apelação prejudicada. VI - Suscitado conflito negativo de competência junto ao agrégio STJ (art. 105, I, d, da CF/88).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 668273 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 10/05/2004 Publicação: DJU: 29/07/2004 Pág: 281 Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão:A Nona Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nI - Conquanto a exordial não seja um primor de técnica, é possível dela extrair-se postular o autor o restabelecimento de auxílio-acidente, que reputa ter sido indevidamente cancelado em favor do retorno ao pagamento do auxílio-doença que menciona na inicial, deferido anteriormente na via administrativa.\r\n\r\nII - Embora não tenha esclarecido na exordial que este último benefício refere-se ao auxílio-doença por acidente do trabalho, o fato vem confirmado por documento trazido com a inicial, que atesta ser a prestação em comento da espécie 91, consoante cópia de carta de concessão, o que vem corroborado, ainda, por cópias de Carteira de Trabalho e do processo administrativo de deferimento do benefício.\r\n\r\nIII - O pedido formulado pelo autor não é outro, senão o de que o benefício correto a lhe ser deferido é o auxílio-acidente, cujo cálculo do valor da renda mensal inicial correspondente utiliza, segundo ele, o índice de 100% sobre o salário-de-benefício, e não o auxílio-doença acidentário indevidamente concedido, cuja RMI é calculada com base em 70% do salário-de-benefício, ainda conforme o autor.\r\n\r\nIV - Comprova a inexistência de dúvida em relação ao tipo de prestação pretendida a circunstância de ter o INSS apresentado regular defesa, em que sustenta a correção do procedimento que terminou por deferir o benefício de auxílio-doença, sem qualquer irresignação quanto a possível perplexidade originada dos termos da inicial.\r\n\r\nV - Ausente a incerteza quanto aos termos do pedido, assentada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá, tenho por incabível o decreto de inépcia da inicial, observando que o mesmo se deu apóstodo o desenrolar da fase instrutória e de parecer ofertado pelo Parquet Estadual, em cujas razões, registre-se, não vem suscitada qualquer dúvida quanto à controvérsia posta a deslinde.\r\n\r\nVI - Ao contrário do que firmado pelo Juízo de Direito onde inicialmente proposta a ação, a causa tem eminente natureza acidentária, eis que em debate o acerto, ou não, do cancelamento do auxílio-acidente deferido ao autor, e a manutenção, ou não, do pagamento, em seu lugar, do auxílio-doença por acidente do trabalho, daí exsurgindo sua competência absoluta para conhecer do feito. Aplicação do art. 109, I, CF.\r\n\r\nVII - Mesmo que se cuidasse de revisão de prestação acidentária, como equivocadamente asseverado pelo Juízo Estadual, a competência para o seu julgamento pertence também ao Juízo de Direito. Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\nVIII - Apelação provida para anular a sentença do Juízo Federal que decretou a inépcia da petição inicial; conflito negativo de competência suscitado em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP, perante o STJ, nos termos do art.\r\n\r\n105, I, d), CF. (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação pertence ao Juízo de Direito da Comarca de Macaé, razão pela qual determino que oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, suscitando conflito negativo de competência, instruindo-se com cópia da decisão declinatória prolatada pelo Juízo de Direito da 2A. Vara Cível da Comarca de Macaé, bem como desta decisão.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a decisão a ser proferida no conflito suscitado.\r\n\r\nP. Intime-se. \r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000750-1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 24/01/2007, às 14:30h., ocasião em que analisarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.16.001031-0 MOISES ALVES DE MORAIS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBISSON JOSE DIAS FERREIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Regularize a parte autora sua representação (fls. 66) em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000797-1 ANNIE BARBOSA COSTA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Redesigno a audiência para o dia 31/01/2007, às 16:00h, devendo as partes serem intimadas.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000681-4 MARINA ABREU DE MORAES E OUTROS (Adv. MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA) x AMARO DA CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.16.000681-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por MARINA ABREU DE MORAES E OUTROS, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 101, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta cidade declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 105.\r\n\r\nInobstante, apesar de intimada para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio do despacho de fls. 109, com o respectivo Termo de Remessa/Vista de fls. 110, a União Federal assim não procedeu, o que denota o seu total desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nAdemais, não é razoável impor a uma das partes que tolere a morosidade da prestação jurisdicional vindicada por meio de uma ação por inércia ou negligência processual da outra, que não diligencia os atos que lhe competem para o regular processamento do feito, sob pena de vilipendiar o princípio constitucional da razoabilidade temporal plasmado no art. 5º, inciso LXVIII da CRFB.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000801-0 VALDEA FERREIRA GOMES XAVIER (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x LILIAN REGINA DE CARVALHO SCHNAIDER E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.16.000801-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por VALDEA FERREIRA GOMES XAVIER, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 71, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 74.\r\n\r\nInobstante, apesar de intimada para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio do despacho de fls. 80, com o respectivo Termo de Remessa/Vista de fls. 81, a União Federal assim não procedeu, o que denota o seu total desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nAdemais, não é razoável impor a uma das partes que tolere a morosidade da prestação jurisdicional vindicada por meio de uma ação por inércia ou negligência processual da outra, que não diligencia os atos que lhe competem para o regular processamento do feito, sob pena de vilipendiar o princípio constitucional da razoabilidade temporal plasmado no art. 5º, inciso LXVIII da CRFB.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002396-3 IVAN MARTINS PINHEIRO (Adv. IVAN MARTINS PINHEIRO) x IVETE PEREIRA PRATA ESPOLIO REP/ P/ PEDRO GONÇÃLVES PRATA E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2006.51.01.002396-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por IVAN MARTINS PINHEIRO, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da Comarca de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal às fls. 121/122, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Casimiro de Abreu declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 124.\r\n\r\nTodavia, o único documento apresentado pela União que embasa a sua alegação de fl. 121, é uma planta acostada à fl. 122, não tendo apresentado o registro do bem no SPU - Serviço de Patrimônio da União.\r\n\r\nInobstante, apesar de intimada para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio do despacho de fls. 135, com o respectivo Termo de Remessa/Vista de fls. 136, a União Federal assim não procedeu, tendo apenas procedido à devolução dos autos sem qualquer manifestação a respeito do caso (fl. 137), o que denota o seu desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais plasmadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da Comarca de Casimiro de Abreu, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000998-7 MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, JOAO BOSCO DOS ANJOS) x ERNANI GOMES (Adv. JOAO BOSCO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000998-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 455, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta cidade declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 457.\r\n\r\nInobstante, apesar de intimada para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio do despacho de fls. 476, com o respectivo Termo de Remessa/Vista de fls. 477, a União Federal assim não procedeu, o que denota o seu total desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nAdemais, não é razoável impor a uma das partes que tolere a morosidade da prestação jurisdicional vindicada por meio de uma ação por inércia ou negligência processual da outra, que não diligencia os atos que lhe competem para o regular processamento do feito, sob pena de vilipendiar o princípio constitucional da razoabilidade temporal plasmado no art. 5º, inciso LXVIII da CRFB.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000056-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOSE MAGNO CLAUDINO E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES). . Tendo em vista a não-apresentação de rol de testemunhas de acusação pelo Ministério Público Federal, designo o dia 06/02/2007, às 14:00 horas, para a audiência de inquirição de testemunha de defesa.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas Jorge Henrique Sypriano da Silva, Leonildo Ramos e Arilson Pereira Valadão. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime(m)-se. Publique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000578-5 JOSE AUGUSTO SILVA REP/ ERNANE SILVA (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao noticiado à fl. 65, intime-se o patrono da parte autora sobre a possibilidade de locomoção do autor ao local da perícia.\r\n\r\nCaso seja possível, voltem-me conclusos para designação de nova data para realização do exame médico pericial. Em caso negativo, venham os autos conclusos para apreciação da petição retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 72329"
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                            "72330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EDI.1601.000148-1/2006\r\n\r\n*02195160100014812006*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.16.000022-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nALCINEA DA SILVA MAGALHAES REPRESENTADA POR ALCIR DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADA a AUTORA ALCINEA DA SILVA MAGALHAES REPRESENTADA POR ALCIR DA SILVA MAGALHAES para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dê regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como a autora encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 10 de novembro de 2006. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 72330"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-50\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-19, 26, 34, 39, 41\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 12, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nAIDA FERREIRA-33\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-13\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO-28\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-5\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-59\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-58\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-18\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12, 24, 35, 46, 47, 49, 51, 53, 64\r\n\r\nCARLA MARCIA CUNHA-54\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-17\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10, 44, 45\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14, 34\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-65\r\n\r\nCYRO GIMENES FERREIRA-25\r\n\r\nDENISE MARTINS-60, 8\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-27\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-61\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-56\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-40\r\n\r\nGENTIL MACIEL FURTADO-14\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-59\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-11, 23, 42\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-27\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-2\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-31\r\n\r\nHENRI RAMOS-52\r\n\r\nHOMERO SCHWARTZ-20\r\n\r\nIRAMAR DUARTE DE SA-9\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-28, 32\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-40\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-3\r\n\r\nJOEL NOGUEIRA-36\r\n\r\nJOELSON GONCALVES-10\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-7\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-30\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-18\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO-63\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-15, 21\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-35\r\n\r\nJUARES ALVES-4\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-61, 62\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-3, 4, 66\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 62\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-50\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS-36\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-2\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-27\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-37\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-4\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-13, 22, 30, 42\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-28\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-26\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-27\r\n\r\nRENATO ECCARD-66\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-57\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA-43\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA-7\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-16, 40, 52, 8\r\n\r\nSINAIDA DA GREGORIO LEAO-57\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-38, 48\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-55\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-13\r\n\r\nVALDIR COSTA-10, 19, 33\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nWALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA-22, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0058975-6 ALBERTO LUIZ ALONSO CORDA E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 125/127). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003187094, para ALBERTO LUIZ ALONSO CORDA, nº 003187108, para NICANOR RODRIGUES DA SILVA e nº 003187116, para EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0059860-7 JOSE DOMENICO SANGLARD BALBI E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 121/122). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3179016, para JOSÉ DOMENICO SANGLARD BALBI, nº 3179024, para MARILZA DE FREITAS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0110334-4 JOCENIR MONTEIRO E OUTRO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 129/131). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186306 e nº 3186322, para JOCENIR MONTEIRO, nº 3186314, para ADMIR ESTEVO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0111980-1 ANDREJ GORBATCHEV E OUTROS (Adv. JUARES ALVES, MONICA VENTURA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 174/182 e 190). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003178494. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0204403-2 FARP S CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 . O patrono da parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada (fl. 414). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime o patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003186047. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0207837-0 OTORRINOS REUNIDOS LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 . O patrono da parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada (fl. 265). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003178796. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 88.0034531-0 MARLENE DE OLIVEIRA MARINHO E OUTROS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO, SANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 245 e 250). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 3188015, para ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0043446-2 ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 78/79). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186535, para ALMIR PEREIRA DA SILA, nº 3186527, para DENISE MARTINS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0043599-0 JOSE FELIX DA SILVA (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 106/107). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186403, para IRAMAR DUARTE DE SÁ e nº 003186411, para JOSÉ FELIX DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0031349-0 CASIMIRO JOSE PINTO FILHO E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 286/293). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186063, para CASIMIRO JOSE PINTO FILHO, nº 003186071, para SONIA BERRIEL PONTES DA SILVA, nº 003186080, para KILZA DE LIMA LIBERALLI, nº 003186098, para AMERICO PINTO, nº 003186101, para JOAQUIM DA SILVA, nº 003186110, para NEUZA COELHO DUARTE, nº 003186218, para ODILON PAULA ANTUNES DE BEAUCLAIR e nº 003186136, para CARLOS ERALDO LOPES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0031951-0 ERCILIA ANTONIA RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 208/209). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186578, para ERCILIA ANTONIA RODRIGUES DE MENDONÇA, nº 3186560, para GLABRO RICARDO FONTOURA.. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0032794-6 HELENA MARIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS x HAMILTON DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0032973-6 MAURO GERMANO SAVASTANO (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 132/133). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178834 e 003178842, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0034666-5 MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, GENTIL MACIEL FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 186/187). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003188023 e nº 003188031, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0034849-8 DULCE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 465/470). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178737, para DULCE PEREIRA DA SILVA, nº 003178745, para CECILIA D'ALIS DA SILVA, nº 003178753, para NAIR JULIA BARBOSA, nº 003178761, para ANTONIO ALVES BARBOSA, nº 003178788, para LEVY DOS SANTOS MOREIRA e nº 003178770 para JOSE MAGALHÃES PIMENTEL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0035456-0 JOEL VIEIRA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 218/219). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186357, para SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, nº 3186365, para JOEL VIEIRA ALVES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 90.0035678-4 JOSE VIEIRA MACHADO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 118/129. O INSS, às fls.132/135, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de TEREZINHA DE JESUS BENEVIDES, em sucessão ao Autor falecido - JOSÉ VIEIRA MACHADO. À SEDNI, para as devidas alterações. \r\n\r\nApós, inutilize-se o alvará de levantamento n.º 272/05, certificando nos autos e acostando-os em pasta própria. A seguir expeça-se alvará de levantamento em favor de Terezinha de Jesus Benevides.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, venham conclusos para sentença de extinção\r\n\r\n18 - 90.0035743-8 ZORAIDA DO NASCIMENTO LARANJEIRA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 106 e 141). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178478, para ZORAIDA DO NASCIMENTO LARANJEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 90.0035890-6 BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 120/121). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186730 e 003186721, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 90.0035906-6 DULCINEA GONCALVES DA COSTA (Adv. HOMERO SCHWARTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 194). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186144, para DULCINEA GONÇALVES DA COSTA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 91.0054221-0 NIVALDA FIGUEIREDO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 208/211). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186950, para NIVALDA FIGUEIREDO FERREIRA, nº 3186926, para MARLENE SANTIAGO VILILA, nº 3186934, para ALAMYR CARVALHO e nº 3186942, para JOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 91.0054449-3 JOEL DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 180). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186888 para JOEL DA CONCEIÇÃO BARBOSA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0055039-6 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 235/236). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186390 e 003186381, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0055211-9 ANTONIO SIMOES DUARTE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 89/90). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186756, para ANTONIO SIMÕES DUARTE, nº 3186748, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0055348-4 DALVA DA COSTA ALVES (Adv. CYRO GIMENES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 135/136). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178443 e nº 003178451, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 91.0055552-5 IRIS GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 213/214). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003187078, para IRIS GOMES DA SILVA e nº 003187060, para ADILSON MARTINS GOMES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 91.0056183-5 ALADIR MACHADO DE MELO E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x ODETTE DA CRUZ FERREIRA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO, MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x OLENITA BERTO AUGUSTO E OUTRO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 189/194). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3852469, para ALADIR MACHADO DE MELO, nº 3852477, para GUALBERTO GUIMARÃES, nº 2852485, para JARDE PEREIRA, nº 2852493, para ODETTE DA CRUZ FERREIRA, nº 2852587, para PEDRO PEÇANHA e nº 3186918, para DIOGENES DE CASTRO ARAUJO O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 91.0056737-0 CAROLINA COELHO DE SOUZA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, NILTON ELETHERIO DA SILVA, ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 91/92). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186349, para CAROLINA COELHO DE SOUZA, nº 3186330, para ITACOLOMI LIMA CARDOSO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 91.0056876-7 DANIL MEDEIROS QUINTANILHA (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 86/87). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186020, para DANIL MEDEIROS QUINTANILHA, nº 3186039, para RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 91.0057141-5 FULVIO DE ALBUQUERQUE PESSOA (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS, ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 100/101). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186594 e 003186608, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 91.0057249-7 AURANY DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 146/147). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186896 e nº 003186900, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 91.0058561-0 OTAVIANO NAVARRO DE BRITO E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 257/267). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186268, para OTAVIANO NAVARRO DE BRITO, nº 3186209, para ALFREDO RAPOSO, nº 3186217, para ARPHEU CALDEIRA, nº 3186225, para ARIMA FERREIRA FREITAS, nº 3186233, para JAIR ROCHA, nº 3186284, para JOÃO BATISTA RODRIGUES, nº 3186187, para JOSÉ ANTONIO NEVES BARBOSA, nº 3186250, para MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, nº 3186276, para PAULO ROBERTO COSTA PECLAT, nº 3186195, para WILSON LATTANZI CORREA e nº 3186241, para ITACOLOMI LIMA CARDOSO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 91.0058865-2 JOSE MENDES DA CRUZ (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 74/75). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186551, para JOSÉ MENDES DA CRUZ, nº 3186543, para AINDA FERREIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 92.0110312-3 ANTONIO RODRIGUES GERVASIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 164). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 92.0110959-8 URBANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 143/144). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3178826, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES, nº 3178818, para EUCLYDES ALVARO CHERMAUNTT. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 92.0113357-0 JURACY DE SOUZA MARIANO (Adv. MARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS, JOEL NOGUEIRA, WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 89/90). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186829, para JURACY DE SOUZA MARIANO, nº 3186837, para WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 92.0113655-2 EGLE PINHEIRO CELEM (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 89/90). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186845, para EGLE PINHEIRO CELEM, nº 3186853, para MONICA ANDRADE GONÇALVES.. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 92.0113682-0 ARMANDO GILO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 173/183). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3185911, para ARMANDO GILO NOGUEIRA, nº 3185820, para HÉLIO JOSÉ DEMARIA, nº 3185938, para JOÃO DE SOUZA BATISTA, nº 3185946, para JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO, nº 3185954, para THEOPHILO ROSA DA FONSECA, nº 3185962, para MARIA BERENICE ALVES DE SOUZA, nº 3185970, para MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, nº 3185989, para RUTH MARIA MOURA COUTINHO, nº 3185997, para JAIR PEREIRA SILVA, nº 3186004, para NEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ e nº 3186012, para TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 92.0113799-0 MARIA DE CASTRO CARVALHO PONTES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 119). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186586, para MARIA DE CASTRO CARVALHO PONTES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 92.0113929-2 ALZIRA RODRIGUES PAES E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 171/176). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186780, para MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, nº 003186799, para MARGARET ALICE PRITCHARD, nº 003186802, para THEOPHILO ROSA DA FONSECA, nº 003186772, para DILERMANDO LEITE DE BARROS, nº 003186764, para ALZIRA RODRIGUES PAES e nº 003186810, para JOÃO ALVES DE GOES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 92.0114245-5 ORDELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada (fl. 108). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003179059, para ORDELINA FERREIRA DE SOUZA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 92.0114271-4 NILDA MATOS BRANCO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 132). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178486 para NILDA MATOS BRANCO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 92.0115234-5 DILLON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 74/75 e 82). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 93.0081101-0 LURDES DE SOUZA ROSIER (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 127/128). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186519 e nº 003186500, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 93.0081763-9 ARMINDA DE ALMEIDA SABDIN (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 120/121). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178656 e nº 003178664, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 93.0082430-9 FERNANDO LUIZ CHAGAS PIRES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 138/139). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186420, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES, nº 3186438, para FERNANDO LUIZ CHAGAS PIRES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 93.0083645-5 MARIA DA CONCEICAO PINTO DE CASTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 153/154). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178850 e 003178869, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 93.0083666-8 MARINETE AMARAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 129/133 e 155). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003187086 para ALCY NUNES DE OLIVEIRA CASTRO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 93.0083946-2 GUALTER PEREIRA MEIRELLES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 106/107). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003187051 e nº 003187043, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 93.0084577-2 DIEUDONNE DA SILVA CANCIO JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 157/158). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 3186861, para DEUDONNE DA SILVA CANCIO JUNIOR, nº 3186870, para MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 93.0084706-6 ADALGISA STOLANO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 137/138). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003179113 e 003179121, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 94.0030034-4 OLAVO DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 86/90). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178397, para LAURA JUDICE MARTINS, nº 003178400, para ODIR GOMES DE OLIVEIRA, nº 003178419, para AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, nº 003178435, para OLAVO DA SILVA MARTINS e nº 003178427, para HENRI RAMOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 94.0033748-5 ZENY DA SILVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 164). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178460, para ZENY DA SILVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.007244-9 JESSIA VIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS x LEIR DE SOUZA RANGEL (Adv. CARLA MARCIA CUNHA, EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 130/132). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178710, para LEIR DE SOUZA RANGEL, nº 003178729, para JANDYRA ASSUNÇÃO CORDEIRO e nº 003178702, para LUCI MARY PINHO DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.007246-2 MIRIAM MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 118/120). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178508, para MIRIAM MACEDO DE OLIVEIRA, nº 003178516, para JOÃO SOARES e nº 003178524, para JOSE MOURA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.007252-8 SILVIO FERNANDO PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 123/127). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003179067, para SILVIO FERNANDO PEREIRA, nº 003179075, para SEBASTIÃO PEREIRA, nº 003179083, para SELMA DA SILVA FARIA, nº 003179091, para TUPY DE OLIVEIRA e nº 00317915, para URAZIMAS RODRIGUES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 94.0032448-0 CARLOS ANTONIO D'ANDREA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DA GREGORIO LEAO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s).\r\n\r\nFls. Indefiro, tendo em vista a informação de fls.242/535.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 97.0046744-9 JACQUELINE ALVES DE FARIAS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da manifestação de fls. 239/248, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 99.0203306-7 VANDA GUIMARAES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 168.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.000544-0 CLEUZA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 69), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 71/73). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 76). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.002332-5 ISAC FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 97), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 100/103 e 105/106). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.108). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 108. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.005360-3 LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 61), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 63/72, 70/99 e 106/107). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 110). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 107.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.004534-7 PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGE (Adv. JOSE CARLOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, improrrogáveis, 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 113, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 91.0140917-4 PEDRO FURTADO DE LIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 134). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003187027, para PEDRO FURTADO DE LIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 91.0140990-5 MARIA NAZARETH DA COSTA CAMPOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 70 e 76). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003187035. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 91.0141919-6 REINALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. RENATO ECCARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 75/76). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003186179 e nº 003186160, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 73066"
                            ],
                            "73286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-16\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-10\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-29\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-11\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10, 25, 8\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-8\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-31\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-12\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-12\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-6\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13, 22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-12\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-16\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA-28\r\n\r\nLUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-27\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 23\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-3\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-19, 21\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 2, 25, 26, 3, 32, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-18\r\n\r\nNEUCYR ALAYLTON D ANGELO-27\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-9\r\n\r\nOLINDA CONTI DA SILVA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA-23\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-30\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-31\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-15, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-28\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-33\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004170-2 EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA (Adv. LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO) x CHEFE DE ARRECADACAO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003033-2 IVO BARBOSA LEAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o depósito do imposto de renda controvertido, eis que direito subjetivo da parte autora. Oficie-se 'a fonte pagadora.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004137-8 WILSON FERREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o interesse dos autores em prosseguir com a ação pelo procedimento comum ordinário, fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora emende a petição inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, por cada litisconsorte ativo.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004347-8 FLAVIO ROBERTO BARRETO DUTRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada desta ação em relação ao processo n.º 2004.51.02.001318-0, por serem distintos os pedidos e causas de pedir, conforme se vê às fls. 88/98.\r\n\r\nDefiro o depósito do tributo controvertido, por ser direito potestativo do contribuinte. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001988-9 FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 48. Visto não terem sido cumpridas as determinações contidas nos parágrafos 2º e 3º do despacho de fl. 38, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para seu cumprimento, sob pena de indeferimento inicial.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003505-6 RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro, improrrogáveis, 10 (dez) dias para o recolhimento das custas judiciais ou a comprovação declarada do advogado do autor de que é gratuito o patrocínio da causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003128-9 SONI ASSIS DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pois a autora aderiu voluntariamente ao programa de desligamento, em 1999, não estando evidenciada, em princípio, ilegalidade que enseje sua anulação. Ademais, a medida seria irreversível, conquanto ao ser reintegrada passaria a fazer jus aos vencimentos respectivos ao período trabalhado, ainda que a ação tenha resultado final desfavorável.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.000118-8 ELIZABETH DOS SANTOS PAES LEME E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001637-2 EDNA MARIA FONTENELLE E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado, deixo de receber o recurso de fls. 212/215, por intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0202048-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UFF - ADUFF-SSIND - SECAO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524502-0 IVONE MARTINS FIGUEIREDO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a impetrante para ciência da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante emende a inicial de forma a indicar autoridade coatora integrante da estrutura administrativa do INSS.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 92.0112046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado pela CEF, conforme comprovante de fl. 88, em nome do advogado do executado, Dr. ROGÉRIO VINHAES ASSUMPÇÃO, inscrito no CPF sob o nº.: 218.806.203-59.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002653-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SONIA MARIA CAMARA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34. Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, não vindo a CEF a se manifestar, presume-se, por ora, desinteresse no prosseguimento do feito, devendo o mesmo aguardar no arquivo até nova manifestação da demandante.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCELIA BARROS GIVISIEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 43. Cumpra-se a segunda parte da decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000654-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JANICE LIMA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 51. Tendo em vista ser o endereço fornecido pela CEF o mesmo da certidão negativa de fl. 45V, expeça-se novo mandado de citação no endereço obtido pela Secretaria deste juízo junto à SRF à fl 49.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 93.0081963-1 BALBINO GONCALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 56/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005321-2 ALDENIR DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005911-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ADEMIR JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca do alegado às fls. 67/83 e, em especial sobre a informação de que o imóvel teria sido vendido ao Sr. João Carlos Pereira da Costa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002589-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Antonio Francisco Ferreira dos Santos e outro objetivando, liminarmente, a imissão na posse do imóvel dado como garantia hipotecária, adjudicado pela autora em razão da inadimplência do proprietário.\r\n\r\nIndeferida a liminar, foi citado o atual ocupante do imóvel à fl. 43, tendo o oficial de justiça certificado no mandado a declaração do ocupante da posse direta do imóvel, mediante apresentação do contrato celebrado por instrumento particular de Compra e Venda, firmado junto a Caixa Econômica Federal (fls. 47/51)\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a certidão, a CEF requereu a extinção do feito, uma vez que o imóvel objeto da ação foi vendido.\r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.004348-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS DA LUZ SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Carlos da Luz Santos e outros objetivando, liminarmente, a imissão na posse do imóvel dado como garantia hipotecária, adjudicado pela autora em razão da inadimplência do proprietário.\r\n\r\nIndeferida a liminar, foi expedido mandado de citação, mas os réus não foram citados, tendo o Oficial de Justiça certificado no anverso do mandado nº 06/04 (fl.22), a declaração da Sra. Fátima Pereira Faial, locatária, residente no nº 86 c/02, que adquiriu o imóvel em leilão através de contrato por instrumento particular de compra e venda firmado com a CEF, mas que ainda, não havia obtido a posse do bem.\r\n\r\nForam citados os atuais ocupantes e locatários do imóvel à fl. 29.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a certidão, a CEF requereu a imissão na posse do imóvel, sendo deferida a liminar às fls. 33/34 e expedido mandado (fl.35)\r\n\r\nÀs fls. 36/37 o réu se manifestou, protestando pela suspensão do processo para regularização processual.\r\n\r\nÀs fls. 45/56 os atuais ocupantes do imóvel ofereceram embargos à execução.\r\n\r\nA CEF requereu a extinção do feito (fl.58), uma vez que o imóvel foi vendido, conforme informado à fl. 22.\r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de citação nº 01.01.001186-9/2006. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2001.51.02.005491-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LUIZ CLAUDIO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o fato da CEF, em casos análogos, estar desistindo das ações já ajuizadas, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente informe se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000647-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x VILMA DE ARAUJO BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o fato da CEF, em casos análogos, estar desistindo das ações já ajuizadas, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente informe se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004444-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDILSON GARCIA COUTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA). . Fl. 45. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte ré acerca da petição da CEF de fls. 44.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA FRIGUES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 30. Defiro a suspensão da presente monitória pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, não vindo a CEF a se manifestar, presume-se, por ora, desinteresse no prosseguimento do feito, devendo o mesmo aguardar no arquivo até nova manifestação da demandante.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001200-7 PABLO DANIEL ANDRADA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça de fl. 24, aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos do Cartório, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004124-0 MICHAEL SIMAS DOS SANTOS REP/ P/ JANAINA SIMAS BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a União Federal não foi intimada para esta audiência, redesigno-a para o dia 14/02/2007, às 14:00horas.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se, pessoalmente, a testemunha arrolada, Sr. VICTOR CARVALHO GERVÁSIO.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante informando da redesignação da audiência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0055224-0 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. NEUCYR ALAYLTON D ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da UF (Fazenda Nacional) de fls. 87/100.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005380-2 MARCIO ANTONIO KRONEMBERGER MENDES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Oficie-se a CEF autorizando o levantamento da quantia referente ao pagamento do montante da condenação, conforme comprovante de fl. 71.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.004910-5 ADAUTO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de dar prosseguimento ao processo, promova a parte autora a emenda da inicial, conforme despacho de fl. 08. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004746-0 RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nRUIMAR SUEHTT NOGUEIRA requer medida cautelar inominada à CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim específico de que a CEF se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel, objeto do contrato de mútuo firmado com a ré pelo sistema financeiro de habitação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna. Instituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas. \r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência:\r\n\r\n“EMENTA: CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALTA DE INTERESSE - CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\nA partir da Lei nº 8952/94, que deu nova redação ao ART-273 do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança (ações cautelares típicas).\r\n\r\nAs pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nSendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 95.04456472-SC, 5a T, Rel. Desembargador Federal ALMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJU 18.12.96, p. 98469).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004775-3 MARCUS COQUEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA). . Ao contrário do que alegam os embargantes, às fls. 170/183 dos autos do processo nº 2005.5102004774-1, não foi requerida a citação da CEF. Assim, defiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho de fl. 234, sob a penalidade ali prevista.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001482-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE VALDECI MARINHO DE ARAUJO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Ante o teor da petição de fl. 131, reconsidero o despacho de fl. 129.\r\n\r\nIntime-se a defesa para a fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x DOMINGAS FRANCISCA PAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Prazo de 10 (dez) dias para a Ré MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA se manifestar sobre o despacho de fl.258.\r\n\r\nFl. 258: Ciente. \r\n\r\nJunte-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal e aos Réus, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 73286"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-11\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-3\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-2\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-14\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA-8\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-17\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-16\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS-15\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO SOUZA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18, 7\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-19\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 16, 20, 22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nSONIA REQUENA HEREDIA DE SA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-16\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-2\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-16\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000441\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0035587-7 OYAMA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF para informar o saldo atualizado da conta no. 001747009 - Ag. 4021 da CEF, apresentando a cópia do Alvará pago à Autora ORMEZINDA MATTOS DIAS.\r\n\r\n2 - 92.0111450-8 JODIVAL MASCARENHAS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 174. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Por derradeiros conclusos.\r\n\r\n3 - 92.0115497-6 LECY DE SA REGO BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 93.0081265-3 ANTONIO MARINHO CARDOSO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido pelo E. TRF da 2ª Região, em sede de recurso de apelação, determino o prosseguimento do feito. À parte autora/credora para, se for o caso, apresentar seus cálculos de execução, haja vista os documentos constantes dos autos, ou requerer o que entender devido. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0055364-3 MILTON BEZERRA DE ALBUQUERQUE (Adv. SONIA REQUENA HEREDIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia da parte autora não há como prosseguir com o feito. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0205271-0 ALICE CONCEICAO (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido em sede recursal pelo E. TRF da 2ª Região, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.009059-6 MARIA JOSE DE FARIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003719-6 LUIS GONZAGA DA COSTA FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA) x CONFEDERAL RIO VIGILANCIA. . Às partes sobre o documento apresentado às fls. 92/95, trazendo aos autos, se assim desejarem, rol de testemunhas para eventual produção de prova oral.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 91.0111160-4 SILENE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0203410-1 ANTONIO COSME JUNIOR E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LETRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão a Ré/CEF, posto que antes da remessa ao juízo Estadual, impõe-se a execução dos honorários arbitrados em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isto posto, citem-se os autores/devedores para pagamento em 24 horas. Com o cumprimento e levantamento dos valores pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, encaminhem-se, conforme determinado à fl. 174.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000517-7 MARCO ANTONIO SANTANA DE SENNA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CEF, às fl. 186, nos quais alegou contradições no despacho proferido às fls. 183/184. É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão à embargante. O despacho impôs em sua parte final a intimação da ré, no caso CEF, sendo que o correto seria constar a parte autora, haja vista ser esta a ora executada. Ante o exposto, RECEBO os Embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, modificando o despacho, em sua parte final, para a seguinte redação: “Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora/executada, no endereço indicado às fls. 181/182, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagará o prazo do art. 475-J”, mantendo, no mais, o teor do despacho. Publique-se. Cumpra a Secretaria o acima determinado.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004369-9 ORLANDO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pleito de fl. 35. À exeqüente CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005854-3 FLAVIA MARINO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005290-6 LEILA MARIZA GARCIA SIQUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0030617-2 LEONEL DOS SANTOS (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Considerando que os autos foram encaminhados por equívoco a setor da CEF que cuida de assunto diverso do objeto da presente demanda conforme se depreende da informação de fl. 256, à CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, cite-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de modo a que os mutuários não paguem encargos mensais superiores aos percentuais de sua renda bruta originalmente pactuados, sendo que primeiro amortize as prestações pagas e, posteriormente, corrija o saldo devedor, tudo na forma determinada no julgado.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000218-8 CARLOS QUEIROGA MONTEIRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pleito de fl. 35. À exeqüente CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000902-0 JOSE CLAUDIO DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se a intimação do UNIBANCO S/A. Encaminhe-se cópia de fl. 135. Com a resposta, à parte autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.003068-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000697-0 ANTONIO BONAFE RODRIGUES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido pelo E. TRF da 2ª Região em sede recursal, determino o prosseguimento do feito. Defiro a gratuidade de justiça nomeando para atuar no feito o subscritor da inicial. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000659-3 MONIQUE RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pleito de fl. 35. À exeqüente CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 68283"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-2\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-1\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-24\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-20, 21, 25, 26\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-23\r\n\r\nGUARACI MORANDINI-4\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVAREZ-22\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-2\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-24\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS A. COSTA-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES COSTA-4\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-2\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 26\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20, 21, 23, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-3\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-21, 22, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085773-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS SA (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA) x NEWTON DA COSTA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, forneça a empresa executada certidão atualizada do RGI que comprove a propriedade do bem indicado a fls. 134/135.\r\n\r\n2 - 97.0042374-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, MERCEDES VALENTIN GARZON) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x ZILNEU MATTOZO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 768 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,53\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 120/121), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 245,53.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0203235-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x MOACIR BARBOSA LIMA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x AURELIO CASTRO DE SOUZA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES). . Processo: 98.0203235-2\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0205862-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS A. COSTA) x GINO SPADA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMMANUEL FRANCISCO MENDES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO MOREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TABOAS CORRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDISON SOARES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON VALENCA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO IBIRATAN PRESTES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE SCALZILLI DE SOUZA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x WAGNER SOARES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENE GRATIVOL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOAO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DA SILVA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, pelos argumentos acima expendidos e em face da manifestação da exeqüente de fls. 723/726, CONHEÇO das exceções de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do sócio JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS e DEFIRO a exclusão dos executados JORGE SCALZILLI DE SOUZA e VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir Jorge Scalzilli de Souza e Valdomiro Peixoto de Carvalho da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0200841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 277/278, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 282/283. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n6 - 99.0200855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 135/136, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 140/141. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n7 - 99.0200965-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 350/351, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 355/356. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n8 - 99.0206346-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 170/171, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 175/176. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.005785-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Em 10 dias, traga a executada aos autos certidão de ônus reais relativa ao imóvel que está sendo oferecido em substituição ao penhorado a fls. 127/130.\r\n\r\nApós, à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002024-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 111/112, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 116/117. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.002994-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 73/74, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 78/79. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003035-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BILLY GRAHAM GONCALVES NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . I - Considerando que não há advogado constituído nos presentes autos, regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao(à) executado como requerido.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 17/18\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, ou não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, encaminhem-se os autos de volta ao arquivo sem baixa na distribuição, em face da certidão de fls. 15.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003063-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 178/179, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 183/184. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003064-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 126/127, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 131/132. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003080-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 146/147, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 151/152 e 154/155. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003728-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 114/115, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 119/120. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003733-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 165/166, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 170/171. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003750-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 101/102, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 106/107. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002851-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 84/85, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 89/90. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução até o julgamento final do Agravo de Instrumento, conforme despacho de fls. 83.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.009441-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GEPROD INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.02.009441-2\r\n\r\nI - Tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a). Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\nII - Há algum tempo venho adotando, à frente da 5.ª Vara Federal de Niterói, a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado. E o tenho feito não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nNo mesmo mandado, deverá constar ordem para avaliação do 2º veículo descrito no auto de fls. 87, tendo em vista a certidão de fls. 86, a fim de aperfeiçoar a penhora.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002559-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GEPROD INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO E OUTROS. . Processo: 2004.51.02.002559-5\r\n\r\nI - Tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a). Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\nII - Há algum tempo venho adotando, à frente da 5.ª Vara Federal de Niterói, a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado. E o tenho feito não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nNo mesmo mandado, deverá constar ordem para avaliação do 2º veículo descrito no auto de fls. 98, tendo em vista a certidão de fls. 97, a fim de aperfeiçoar a penhora.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001290-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PADARIA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA EPP (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido, venham conclusos para apreciar o pedido de gratuidade de justiça, bem como a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal sem que a executada regularize sua representação processual, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 34/37. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.007039-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NELMA ALVES MARQUES PINTOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção do feito formulado pelo exeqüente, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000901-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x OTORRINOS REUNIDOS LTDA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES). . I- Fls. 11/18: Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o débito não se encontra extinto, conforme informação de fl. 21, prossiga-se.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da empresa executada, tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004107-0 CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004108-1 CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 73308"
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Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003666-1 FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revendo o posicionamento anterior, revogo a decisão de fl. 153, pois embora, em tese, o pleito da parte autora encontre entendimento favorável neste juízo, o cálculo das parcelas eventualmente devidas será feito através da devolução dos pagamentos feitos durante a Lei nº 7.713/88. Intimem-se imediatamente a União Federal/Fazenda.\r\n\r\nAo Contador Judicial para a atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelo segurado, durante a vigência da Lei 7.713/88 (de 22.12.1995 a 27.12.1995, entrada em vigor da Lei 9.250/95, isto é, os anos de 1989, 1990, 1991, 1994 e 1995), a qual deve ser realizada com a aplicação dos índices: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\nApós, se for o caso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.52.001988-5 MARIA TERESA DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO (Adv. MARIA TERESA DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS a retificar o tempo laborado para 26 anos, 1 mês e 24 dias, bem como forneça o valor dos atrasados e esclareça de que forma será realizado o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nConcedo o prazo de 05 dias para o cumprimento do julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.002108-9 LUIZ ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Mantenho a decisão de fl. 194 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Arquivem-se com baixa independentemente de nova manifestação do autor.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.004550-5 JOSE DA COSTA SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na medida em que o INSS, mesmo intimado dos termos do despacho de fl. 111, não prestou os devidos esclarecimentos e considerando que a MR do autor não está em consonância com o apurado pelo contador do juízo, conforme se verifica no extrato de fl. 124, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja calculada a multa estipulada à fl. 111, tendo como termo inicial o dia 06/11/2006 e o termo final a data dos cálculos. Com a vinda da conta, reitere-se a intimação ao INSS para que reajuste a MR do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive, sem prejuízo de envio dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis no âmbito penal.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015518-9 JORGE MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: HYPERLINK \"http://www.trf2.gov.br/\" - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a notícia da implantação da nova RMI pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002380-4 REGINALDO GUIMARAES CARREIRO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nÀ Secretaria para que extraia as cópias necessárias à verificação da prevenção noticiada às fls. 45. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000554-5 DULCINEA MAIA FERNANDES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Na medida em que o último parágrafo da sentença de fls. 62/64, onde se lê “Expedido o alvará”, não se coaduna com a fundamentação contida na sentença e levando em conta que este não é alcançado pela coisa julgada, revogo a aludida determinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002166-6 MARCELO ALFREDO DA COSTA MOREIRA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na medida em que o último parágrafo da sentença de fls. 62/64, onde se lê “Expedido o alvará”, não se coaduna com a fundamentação contida na sentença e levando em conta que este não é alcançado pela coisa julgada, revogo a aludida determinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003094-1 MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, intimada da sentença em 24.10.2006, interpôs embargos de declaração em 30.10.2006. Tendo em vista que, em sede de Juizados Especiais, os embargos de declaração não possuem efeito interruptivo, mas sim suspensivo, conforme dispõe o art. 50 da Lei 9099/95, a parte autora teria mais 5 dias a contar da publicação da decisão dos embargos (17.11.2006) para a interposição de recurso inominado. Isto posto, e considerando que o recurso somente foi interposto em 30.11.2006, deixo de recebê-lo em face de sua intempestividade. Nesse contexto, declaro o trânsito em julgado. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003752-2 ADELIA ANDRESANO GAGLIARDI (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.004068-8 MAY MOURA BLANCO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nArbitro os honorários de advogado em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005246-0 BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento do Serasa à fl. 128.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.000572-3 ELIANE DE OLIVEIRA REGO (Adv. ARTUR AUGUSTO PECLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a recomposição da conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários ocorridos em março de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nA sentença determinou o acréscimo de R$ 1.170,67 no saldo da conta vinculada nº 90302775580 e de R$ 6.159,78 na conta de FGTS nº 535947.\r\n\r\nEm sede de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso interposto pela ré.\r\n\r\nÀs fls. 111/118, consta a atualização dos valores pelo contador até o mês de setembro de 2006.\r\n\r\nA fl. 121, consta a requisição para a correção das contas, determinando o acréscimo dos seguintes valores: R$ 1.293,06 (90302775580) e de R$ 6.803,74 (535947).\r\n\r\nÀ fl. 125, há notícia do depósito nas contas vinculadas, porém de quantias a menor do que as efetivamente devidas.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador para que:\r\n\r\natualize o valor da condenação das duas contas vinculadas;\r\n\r\natualize o valor das importâncias creditadas pela CEF, conforme extrato de fl. 125;\r\n\r\nefetue o cálculo das diferenças apuradas nos itens “a” e “b” separadamente para cada conta.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a CEF pessoalmente para que deposite os valores remanescentes no prazo improrrogável de 10 dias após o recebimento do mandado.\r\n\r\nO não cumprimento da ordem judicial no prazo previsto ensejará a imediata expedição de mandado de seqüestro, sem prejuízo de eventual remessa dos autos ao MPF para adotar as providências cabíveis no âmbito penal.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003242-1 KAILTON CAMPOS PIREDDA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia do processo prevento nº98.0017789-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012945-6 BRUNO CYPRIANO MOREIRA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 307/313 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA-2, 3\r\n\r\nARIADNE BRUST FERNANDES-14\r\n\r\nCARLOS ELISARIO DE SOUZA-12\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-11\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nGREGORY TINOCO CALVO-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2, 3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-19\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-16\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-15, 5, 6\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-18\r\n\r\nmarcia ferreira-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 20, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-11\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-4\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-16, 18, 8\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-13\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-18\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 17, 5\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-20\r\n\r\nSINVAL PEREIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nVITALINO SALARINI-19\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0012992-8 JOSE CARLOS PETRILHO SAIPPA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,81\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0012992-8, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0500684-2 CELSO DEMANI E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 42/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais da ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 99.0500512-9 CELSO DEMANI E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 36/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRevogo a decisão que concedeu a tutela antecipada requerida e constante à fl. 47.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais da ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 98.0600235-0 COMAVE COM/ IND/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Diante da petição do exeqüente, desistindo de prosseguir com a execução, intime-se a autora para retirada do material acautelado em Juízo (Via Original da Escritura de Cessão de Direitos tendo como outorgante Ricardo Crema e outorgado Comave Com. Ind. Ltda- lv.2773, fls.191, de 06/03/1998 - conforme certidão de fl.106 -verso), no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.05.001031-4 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LENI CRISPE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro os requerimentos de provas solicitados pelas partes, devendo a autora juntar prova documental superveniente no prazo de dez dias.\r\n\r\nDesigno o dia 06/02/2007, às 15:00, para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas a serem arroladas, no máximo de três, devendo esclarecer, ao apresentar o rol, se as mesmas comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas, apresentando, neste caso, a petição com a antecedência necessária à feitura das intimações.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000221-8 ELI BRUM MAGLIANO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. marcia ferreira). . Designo nova audiência para o dia 06/02/2007 , às 14:00 horas, para depoimento pessoal da autora, devendo-se intimar ainda o filho da autora para comparecimento objetivando esclarecer fatos importantes para decisão do pedido.\r\n\r\nIntimem-se todos por mandado.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001265-0 DANIEL SILAS PEREIRA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2005.51.05.001265-0, declino a competência para processar e julgar o presente feito para uma das varas cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos após as anotações de praxe e com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001765-2 MARIA DE LOURDES FARIAS PAULINO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, como requerido. Após, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000231-4 RICARDO DE MORAES MAGALHAES (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 72 . Diante do requerimento acostado à fl. 79 destes autos e conforme teor do dispositivo 463, I do CPC, ALTERO a parte dispositiva da sentença de fls. 74/77, para corrigir erro material constante, passando a mesma a se apresentar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno a União Federal a reverter, a favor do Autor Ricardo de Moraes Magalhães, a pensão de militar reformado da Marinha do Brasil, antes recebida pela sua mãe Dulce Pires de Moraes e deixada por seu pai Merval Ferreira Magalhães, pagando-lhe os atrasados desde a data do óbito de sua mãe (29/05/2001), tudo corrigido monetariamente e com juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Expirado o prazo para recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001849-8 EDILSON LUIZ FENO E OUTRO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, concedo a tutela antecipada para determinar que a CEF promova, no prazo de 7 dias, a baixa da hipoteca referente ao imóvel indicado na inicial, fornecendo, ato contínuo, documento aos autores para que possam legalizar a situação do imóvel no Cartório do 4º Ofício de Notas de Nova Friburgo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0021431-3 LUCIMAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Em razão disso, a sentença de fls. 126/127 apreciou dúbia e irregularmente o pedido feito pelo autor FELICIANO, consistindo este equívoco uma inexatidão material, motivo pelo qual, com base no art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício a sentença acima aludida, a fim de, principalmente na parte dispositiva, constar a seguinte redação:\r\n\r\n“LUCIMAR MOREIRA DA SILVA, FELICIANO WALDEMAR VELOSO, ANA LÚCIA MARQUY MARIANO, AROLDO MOREIRA DA SILVA, SOLANGE PINTO TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS TULER PIRES, IARA DOS SANTOS GAUDÊNCIO, MARIA DA CONCEIÇÃO LÚCIO, LAUDICÉIA CARNEIRO ELLER E NILCÉIA NOGUEIRA OUVERNEY ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré a corrigir o saldo de suas contas de FGTS. Para tanto, acostam os documentos de fls. 07/48.\r\n\r\nDesnecessária a citação da CEF, tendo em vista seu comparecimento espontâneo (fls. 114/115), na forma do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nDecisão de fl. 113excluindo do feito o autor FELICIANO WALDEMAR VELOSO. \r\n\r\nDecisão de fls. 122/123, nomeando nova patrona aos autores, e extinguindo o feito com relação aos autores LUCIMAR MOREIRA DA SILVA e AROLDO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir, autorizado pelo que dispõe o inciso I do art. 330, do CPC.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO mérito em si já resta pacificado pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpido na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão de que há obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) nas contas fundiárias do FGTS, vez que não aplicados à época de forma correta.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados, percebe-se que SOLANGE PINTO TEIXEIRA apresentou contrato de trabalho após janeiro de 1989 (fls. 23/24), razão pela qual ela não faz jus ao pagamento do valor pleiteado na defasagem ocorrida no mês em questão e, quanto ao autor FELICIANO WALDEMAR VELOSO, já há decisão à fl. 113, excluindo-o do feito. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0021431-3, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor ANA LÚCIA MARQUY MARIANO, ANTONIO TULER PIRES, IARA DOS SANTOS GAUDÊNCIO, MARIA DA CONCEIÇÃO LÚCIO, LAUDICÉIA CARNEIRO ELLER E NILCÉIA NOGUEIRA OUVERNEY para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90); e em favor de SOLANGE PINTO TEIXEIRA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do Autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 98.0600711-5 AUGUSTO PEDRETTE (Adv. CARLOS ELISARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 . Constato que houve adesão ao termo introduzido pela Lei Complementar nº 10/2001, através do documento firmado entre as partes a fls. 112, que representa um negócio jurídico de transação legal e prescinde da assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avenca, conforme vem decidindo o Egrégio STJ.\r\n\r\nAssim, homologo o acordo administrativo firmado e declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n13 - 99.0501635-0 LUIZ SERGIO CELLES CORDEIRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Revogo a parte final do despacho de fl.189, determinado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000290-8 WELLINGTON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. \r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, tendo em vista a gratuidade deferida (fl. 85).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.000307-3 ANTONIO FERNANDO MOREIRA NO VAES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O contador judicial, atendendo a pedido do autor deferido pelo Juízo, apurou em seu favor o montante de R$ 85.574,05. \r\n\r\nA CEF informa em petição de fls.123 que depositou primeiro o valor de R$ 57.747,05 e, posteriormente, a quantia de R$ 27.422,89, perfazendo o total de R$ 85.180,94. Resta, portanto, a diferença de R$ 204,11 favorável ao autor, uma vez que a CEF tomou ciência dos valores e não os impugnou.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em quinze dias, comprove o depósito da diferença devida em favor do autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000363-0 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 2005.51.05.000363-0 para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, confirmando a sentença de fls. 126/127.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.05.000800-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALCYR ALUIZIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,13\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 27, requerendo a desistência do processo em questão, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2003.51.05.001277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x ADIR MARIA LEITE (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x JANICE APARECIDA TELES E OUTROS (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Designo o dia 08/02/2007, às 15 horas, para realização de audiência especial.\r\n\r\nIntimem-se todos por mandado, inclusive o advogado dos assistentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 98.0600921-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AMARO GERVASIO MIGUEL E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI). . III\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 98.0600921-5, E LHES DOU PROVIMENTO, corrigindo de ofício a sentença, substituindo a parte dispositiva nos seguintes termos:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 197/297 dos presentes autos no valor total de R$ 43.751,74 (quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 2.187,59 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos)”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.000597-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARCHANJA REZENDE SILVEIRA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK). . Às fls. 148/149 foi proferida sentença nos presentes embargos à execução, julgando-os procedentes, condenando os embargados em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração, estes foram providos para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos então embargantes, sem, contudo, deixar de condená-los na verba honorária.\r\n\r\nEm conseqüência, o INSS vem requerer à fl. 188 a citação dos sucumbentes, na forma e para os fins dos arts. 604 e 652 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, decido:\r\n\r\nEntende este magistrado que, conforme disposto no art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária compreende isenção ao pagamento de honorários de advogado e perito.\r\n\r\nDe forma que, em vista de tal disposição legal, os embargados, que são beneficiários da gratuidade de justiça e sucumbentes na sentença acima informada, deveriam ser isentos do pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, a despeito do meu posicionamento sobre a matéria, percebe-se que, em face da sentença que julgou procedentes os embargos e condenou os embargados em honorários advocatícios, não foi interposto qualquer outro recurso, se não os embargos de declaração. \r\n\r\nVerifica-se, assim, que aquele decisum transitou em julgado e que, por isso, deve ser respeitado, devido à sua intangibilidade e imutabilidade, na forma dos artigos 468 e 471, caput, do CPC.\r\n\r\nNada mais resta a fazer que cumprir o disposto na sentença. \r\n\r\nOcorre que o estabelecido pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50 pode ser aplicado também na ocorrência de condenação em honorários advocatícios, mutatis mutandis. (art.12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita) - Lei 1060/50.\r\n\r\nPor isso, sendo a parte detentora do benefício da gratuidade de justiça, mas mesmo assim condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não apresentando, porém, condições financeiras para o adimplemento, deverá o processo ficar suspenso por 5 anos, até que se perceba a mudança nas condições financeiras da obrigada.\r\n\r\nE isso já foi decido em casos semelhantes, como demonstram os julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.\r\n\r\nI. A adoção da jurisprudência uniformizada pela 2ª Seção desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do CDC ao contrato não é suficiente para alterar a taxa de juros pactuada, salvo se constatada abusividade no caso concreto, afasta o entendimento contrário, que não encontra sede adequada nesta via para confrontação.\r\n\r\nII. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (Resp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ. \r\n\r\nIII. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).\r\n\r\nIV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.\r\n\r\nV. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o recurso. \r\n\r\n(STJ. Quarta Turma. Relator Min. Aldir Passarinho Junior. AGRESP 578873/RS. Julgado em 18/12/2003. Publicado em 08/03/2004, p. 267). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 da LEI Nº 1.060./50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-O benefício da gratuidade Judiciária não afasta a imposição dos honorários de sucumbência, possibilitando, tão-somente, na hipótese de condenação a tal verba, a suspensão do pagamento, pelo período de cinco anos, conforme preconiza o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n-Recurso improvido. Sentença mantida. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região. Quarta Turma. Relator Juiz Benedito Gonçalves. AC 328925/RJ. Julgado em 19/05/2004. Publicado no DJU de 29/09/20074, p. 146).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a suspensão da execução iniciada pelo prazo de 5 anos, a contar da sentença, na forma estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50, até que, dentro deste período, a condição de hipossuficiência dos embargados seja superada e possa ela cumprir a obrigação. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 72361"
                            ],
                            "72362": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-16\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-4\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-25\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-26, 6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-7\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-13\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-7\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-19\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA-15\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 24\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-1, 15, 27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-11, 14\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-13\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-2\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-27\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 6, 9\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-26\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nTATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT-12\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-18\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-25, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.05.001478-8 JOVACIR ELLER E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito \"ex vi\" do artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0601546-0 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Restaurante Majórica ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face da União Federal (PFN), objetivando ver reconhecido o direito à restituição ou compensação de importâncias recolhidas indevidamente a título de FINSOCIAL.\r\n\r\nSentença de procedência parcial, a qual foi modificada pelo Egrégio TRF da 2ª. Região, o qual deu provimento à apelação da União Federal e á remessa necessária.\r\n\r\nInterposto pela autora recurso especial, este recebeu provimento parcial, nos termos do voto do relator (fls.150/152).\r\n\r\nOpostos embargos de declaração, restou acolhido tão somente para estabelecer o percentual dos honorários cabíveis às partes.\r\n\r\nApresentados embargos de divergência pela União Federal, este foi inadmitido, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 18/08/2006.\r\n\r\nDe todo o exposto, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, remetam-se os autos à União Federal (PFN) para ciência do retorno dos autos e eventual manifestação.\r\n\r\nNão havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001668-4 REI DOS PNEUS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 . Considerando que o acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento, em face de decisão que indeferiu a tutela antecipatória nos autos do processo nº 2005.51.05.001667-9, não tratou da questão relacionada à natureza da presente ação, mantida está a decisão quanto ao recebimento da cautelar como ação pelo rito ordinário (fls. 141). Assim, falta ao autor, interesse processual na presente demanda. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 02/109, como emenda à inicial dos autos do processo nº 2005.51.05.001667-9, e determino o desentranhamento mediante manutenção de cópia das referidas folhas, com a conseqüente juntada aos autos supra citado. \r\n\r\nExtingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001803-6 FABRICA DE RENDAS ARP LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. \r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000769-5 ALCIBIADES MURAD FERREIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a idade do Autor, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo que é ônus da parte instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC). E assim foi determinada à fl. 14 que a parte autora apresentasse o rol de salários-de-contribuição que foram levados em consideração para o cálculo da RMI.\r\n\r\nNo entanto, diante da certidão de fl. 17, que informa que o autor requereu junto ao INSS as providências cabíveis para o cumprimento do r. despacho acima mencionado, e com fundamento no princípio da efetividade do processo, DEFIRO o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador para verificar se a RMI do beneficiário foi calculada em conformidade com o art. 21 do Decreto nº 89.312/84, sendo que os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apuradas as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nElaborada a conta, e na hipótese de se verificar que os valores encontrados superam 60 (sessenta) salários mínimos, o que firma a competência deste Juízo para processar o feito, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham imediatamente para sentença.\r\n\r\nEncontrados valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000933-3 NECIR FREITAS DE SOUZA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhem-se fls. 49/52 para regular distribuição.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.05.000610-0 GENILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RIOPREVIDENCIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000101-2 LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que até a presente data não houve decisão quanto à gratuidade de justiça, determino que os autores tragam aos autos cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou declaração de isento e os últimos três contracheques ou declaração de renda, ou recolham as custa devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000510-8 CANDIDO SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente os autores para que, no prazo 10 dias:\r\n\r\nconstituam um advogado, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado não atua em feitos de competência da Justiça Federal, ou; \r\n\r\ncaso ainda sejam beneficiários da justiça gratuita, que apresentem as três últimas declarações de imposto de renda ou de isento e dos três últimos contra cheques ou declaração de rendimentos.\r\n\r\nDevendo constar expressamente no mandado que, não havendo manifestação no prazo indicado, o processo será extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001802-4 LUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Posto isso, defiro parcialmente o pedido liminar, SOMENTE para autorizar o pagamento do valor incontroverso de R$ 172,09, diretamente ao agente financeiro, nos termos do § 1º, do artigo 50, da Lei nº 10.931/2004. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Após, cite-se, devendo a CEF apresentar planilha com a evolução do saldo devedor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0016476-6 VALNIR MACHADO SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intimada a CEF para cumprir o julgado, esta informa a adesão do autor José Florenzano Muniz aos termos da LC nº 110/01, juntando, para tanto, os documentos de fls. 115/119.\r\n\r\nAssim sendo, diga o referido autor o que for de direito, em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0021429-1 PAULO PEREIRA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT) x LUIZ TORRES REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante as alegações do autor Paulo Pereira (fls. 195/196), intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos cópia do Termo de Adesão à LC nº 110/2001, assinada pelo autor (PIS nº 1228798588-5 - CPF nº 026.330.347-05).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0022100-0 ANTONIO JOSE DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . A CEF informa a adesão dos autores ANTONIO CARLOS CALDEIRA, GENECI RAMOS DA SILVA, JOELBIO BARRETO MIRANDA e SEBASTIÃO DINIZ JUNIOR aos termos da LC 110/01, conforme documentos de fls. 118, 135, 138 e 144..\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 111, 117, 140 e 142 dão conta do cumprimento do julgado em relação aos autores ANTONIO JOSE DA SILVA CORREA, MARCOS ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO e MARIO LUIZ DINIZ.\r\n\r\nAssim sendo, resta à CEF informar acerca do cumprimento do julgado em relação ao autor DEJAIR DE AMORAIS CYPRIANO.\r\n\r\nPara tanto, determino a intimação pessoa da ré, na pessoa do seu representante legal, através de mandado, o qual deverá ser instruído com cópia da sentença e dados do autor DEJAIR DE AMORAIS CYPRIANO (data de nascimento, CPF e PIS/PASEP, quando houver), para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, data a partir da qual passará a sofrer imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (arts.461 c/c 644 do CPC).\r\n\r\nNa hipótese de alegação de ter o referido autor aderido ao termo previsto na LC nº 110/01, deverá trazer aos autos os documentos comprobatórios, bem como esclarecer se o valor já foi pago.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0028842-2 SANTA GUIMARAES KLERCK E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresentados pela CEF documentos que comprovam o cumprimento do julgado em relação aos autores, conforme se vê às fls. 148/165, nada mais há a ser requerido quanto aos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0601441-3 CLAIR HORACIO BOM (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimada a CEF para cumprir o julgado, esta informa a adesão do autor aos termos da LC nº 110/01, juntando, para tanto, cópia do termo à fl. 119.\r\n\r\nAssim sendo, diga o autor o que for de direito, em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000120-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x PEDRO AUGUSTO FERREIRA MATIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a falta de citação do executado, indefiro por ora as expedições de ofícios consoante requerido pela União à fl. 21.\r\n\r\nAutorizo à Secretaria que realize consulta junto ao site da Receita Federal com o objetivo de obtenção de endereço do réu. Encontrado endereço diferente do constante na inicial, expeça-se mandado de citação nos termos do art. 652 do CPC. Sendo o mesmo endereço, defiro a citação por edital. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 24 horas da publicação do edital, sem manifestação do réu, dê-se vista à União para requere o que entender cabível, devendo apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DERLI CAMILO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001203-4 CARLOS BITTENCOURT MIRANDA E OUTRO (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x WALTER GERALDO AZEVEDO ATHAYDE x AMELIA MOTTA ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista aos autores para, no prazo de 15 dias, darem andamento ao feito, manifestando-se inclusive sobre ofícios de fls. 41. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intimem-se os autores pessoalmente para cumprimento do determinado acima, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2005.51.05.001438-5 LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se os autores pessoalmente para que comprovem o depósito das parcelas mensais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, dado que o último depósito foi realizado no mês de maio de 2006, sem porém que fosse efetivado o do mês de março de 2006.\r\n\r\nLembrando que, para o regular prosseguimento da presente demanda, os valores devem ser depositados mensalmente.\r\n\r\nCumprida a determinação, no mesmo prazo 10 dias, deverão os autores de manifestarem sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001309-9 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VILMA LEA PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNão sendo localizado o citando e/ou intimando, determino a realização de consulta no site da Receita Federal. Obtendo-se endereço diferente, renove-se a diligência.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n21 - 2006.51.05.001807-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO JULIO FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se, com urgência, servindo a presente de mandado.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001808-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CRISTINA DA SILVA A. ROSA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se, com urgência, servindo a presente de mandado, extraindo-se as cópias necessárias à intimação dos apelados relacionados à fl.05.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 97.0051317-3 JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . JOSE DA CUNHA E OUTROS propuseram ação sob o rito sumário em face do INSS requerendo o pagamento das diferenças das gratificações natalinas, pagas em 1988 e 1989.\r\n\r\nA sentença de fls. 49/50 julgou procedente o pedido para condenar a autarquia-ré a pagar as diferenças entre o valor das gratificações natalinas relativas aos exercícios de 1988 e 1989, devidas de acordo com o valor do benefício em dezembro de cada ano, e o valor efetivamente pago, com os acréscimos legais, além de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Tribunal, a Segunda Turma deu parcial provimento ao apelo do INSS para o tão-só efeito de excluir da condenação o pagamento das custas.\r\n\r\nIniciada a execução, foram opostos embargos à execução, posteriormente julgados improcedentes. \r\n\r\nEm decisão monocrática (fls. 84/85), o eg. TRF reformou parcialmente a sentença dos embargos para fixar o quantum debeatur consoante o valor apurado pelo Contador Judicial às fls. 219/278.\r\n\r\nDeterminada a expedição das requisições de pagamento em favor dos autores (fl. 419), e uma vez que os valores referentes aos RPV foram depositados,os beneficiários foram regularmente intimados.\r\n\r\nÀs fls. 456 noticia o patrono dos autores o falecimento dos litisconsortes ANTONIO DARCY MACHADO e LAYTER PONTES BRAZ, requerendo seja procedida a habilitação dos seus herdeiros, da seguinte forma:\r\n\r\n1. MARIA DULCE THURLER MACHADO (CPF 026.328.487-50), na qualidade de viúva, e MARCELO THURLER MACHADO (CPF 677.286.347-04), EDUARDO THURLER MACHADO e MARCIA THURLER MACHADO PIMENTEL (CPF 005.712.567-83), na qualidade de filhos do ex-autor ANTONIO DARCY MACHADO.\r\n\r\n2. YONE LIMA VALENTE BRAZ (CPF 690.444.817-20), na qualidade de viúva, e LAYLTER VALENTE BRAZ (CPF 641.561.847-49), TANIA CACILDA VALENTE BRAZ (CPF 641.536.307-72) e CLAUDIO VALENTE BRAZ (CPF 792.421037-72), na qualidade de filhos do ex-autor LAYLTER PONTES BRAZ.\r\n\r\nÉ o relatório:\r\n\r\nPrimeiramente, cancelem-se os RPVs expedidos em nome de Antonio Darcy Machado (fl. 440) e Laylter Pontes Braz (fl. 437).\r\n\r\nRegularizem os herdeiros dos autores acima mencionados sua representação processual, devendo o patrono do Sr. Eduardo Thurler Machado apresentar o nº do CPF do mesmo, em quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n24 - 97.0054165-7 ALCINO GONCALVES SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Retornem os autos à Contadoria, devendo o Contador ficar adstrito à petição inicial, ou seja, à aplicação do disposto no art. 201 da CRFB, já que em nenhum momento foi citado na exordial o art. 151 do Decreto 83.080.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias, sucessivos, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.05.001667-9 REI DOS PNEUS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento não tratou da questão relacionada à natureza da presente ação, mantida está a decisão quanto ao recebimento da cautelar como ação pelo rito ordinário (fls. 141). \r\n\r\nTorno sem efeito a citação da União (Procuradoria da Fazenda Nacional), que se deu através de vista dos autos (fls. 176, verso), dado que a contestação deu-se quando ainda persistia a natureza cautelar da presente demanda.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 02/109, autuada como ação ordinária nº 2006.51.05.001668-4, como emenda à inicial dos presentes autos, determino o cancelamento da referida ação, o desentranhamento das fls. 02/109 e a sua juntada nestes.\r\n\r\nÀ Distribuição para o cumprimento deste e do despacho de fls. 142.\r\n\r\nApós cite-se a União.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001822-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x NECIR FREITAS DE SOUZA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . À impugnada, no prazo legal.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.05.001963-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x JOVACIR ELLER E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Traslade-se cópia dos cálculos de fls.28/49, da sentença de fls.55/57, da decisão de fls.81/86 e da certidão de trânsito em julgado de fls.89 para os autos principais, arquivando-se, em seguida, os presentes embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72362"
                            ],
                            "72363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-11, 15\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-6\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-13, 8\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-1, 4\r\n\r\nHAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS-7\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-10\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-5\r\n\r\nJORGE FERRARI-7\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-12, 14, 9\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-12, 15, 16, 2, 3, 9\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART-13\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 6\r\n\r\nNATAN BOCKLIS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-13, 7\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-4\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 6, 8\r\n\r\nVITALINO SALARINI-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.05.001033-7 A BIANQUINI CONFECCOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou o Código de Processo Civil, desnecessária se torna a sentença de extinção da execução nos presentes autos.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001156-6 MARIA LENY DE SOUZA FABRIS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 445/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCálculos do Contador Judicial atualizados até setembro de 2006 (fls.35/38).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001264-9 ELZA OLIVA FABRIS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 440/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCálculos do Contador Judicial atualizados até setembro de 2006 (fls.35/37).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 04.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.05.001313-9 CONCREBLOCK COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.05.001399-1 CLAUDIO ANTONIO COSTA E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 211; aguarde-se.\r\n\r\nVista aos autores para que, no prazo de 10 dias, sob pena de concordarem com os valores disponibilizados pela CEF, apresentem cálculo detalhado com relação aos valores acostados a fls. 145, trazendo aos autos, inclusive os extratos das contas de FGTS que embasaram tal cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000347-7 CLAUDIO HERMES LEANDRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus para requererem o que for de seus interesses, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NATAN BOCKLIS, JORGE FERRARI, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS). . A CEF ajuizou ação monitória em face de Ricardo Rodrigues de Andrade objetivando o pagamento da importância de R$ 17.721,83, com os acréscimos legais, para quitação de débito proveniente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - cheque azul.\r\n\r\nOpostos embargos monitórios, após regular processamento, foi proferida a r. sentença de fls. 93/96 julgando improcedente o pedido formulado nos embargos, determinando a constituição do título em executivo judicial condenatório de pagar o quantum de R$ 20.331,19, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo de futuras atualizações, além de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nUma vez que transitou em julgado a sentença, conforme certidão de fl. 10, e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, dê-se vista à CEF para requeira o que for de direito, a teor do art. 475-J, § 5º, do CPC, apresentando para tanto planilha com o valor fiixado na sentença com acréscimos nela determinados, incluindo, ainda, o valor a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.001249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EVANDRO DE JESUS MORAES FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 97.0052310-1 CLOVIS NUNES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . CLOVIS NUNES E OUTROS propuseram ação sob o rito sumário em face do INSS requerendo a revisão das RMIs de seus benefícios previdenciários, usando como índice de correção dos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo, a variação nominal das ORTNs, OTNs e BTNs.\r\n\r\nA sentença de fls. 89/90 julgou procedente o pedido para condenar a autarquia-ré a retificar o cálculo da mensalidade inicial dos benefícios dos autores, na forma do pedido, com o pagamento das diferenças havidas, bem como para condená-la a manter o benefício devidamente reajustado. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Tribunal, a Segunda Turma negou provimento ao recurso do INSS, mantendo, por conseguinte, a sentença a quo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Tribunal, num primeiro grupo, apresentou a parte autora as planilhas de fls. 132/190 com relação a Geraldo Victoriano da Silva, Iara Nunes Martins, Jair Folly, José Figueira Agostinho, Joaquim Niomar Machado, José Augusto V. Lontra, Leila Elias Bizzoto, Maury Estefan, Naelio Folly Emerick, Ned Torres, Odir Homem Martins, Oswaldo Zarife, Paulo César Pinto, Wanderley de Oliveira Cardinot e Walter Max Wilhelmi. \r\n\r\nNum segundo grupo, quanto aos autores Dílson da Silva, Lizia Laginestra, Luiz Fonseca da Silveira, Manoel Agostinho Netto, Maria Neuza Machado Hermsdorff, Maria Tereza da Silva, Nelson Rigues, Paulo Jordão Bastos, Pedro Cereja Martins, Rubem Jose Cristino, Wanda Dora K.S. Jaccoud e Zei Marques da Silva, informou o patrono dos mesmos, à fl. 191, que estes tiveram suas RMIs reduzidas após correção pelos índices da ORTN, OTN e BTN, dos vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos que integraram o PBC (Período Base de Cálculo), e assim, foram mantidas as mensalidades iniciais, por serem mais vantajosas. Para tanto, apresentou as planilhas de fls. 192/203.\r\n\r\nNum terceiro grupo, segundo informação da parte autora (fl.204), os autores Clovis Nunes, Dejanira Oliveira Reis, Domingos Borges, Heraldo Raposo dos Santos, Ernest Burchard H. Blucher, Mariza Knust da Silva, Sylvio Carlos de Macedo e Jose Scofano tiveram seus benefícios concedidos após a vigência da atual Constituição, e assim, foram revisados administrativamente, tendo sido corrigidos os trinta e seis últimos salários-de-contribuição que integraram o PBC.\r\n\r\nIniciada a execução com relação aos autores do primeiro grupo, posteriormente foram opostos embargos à execução pelo INSS, julgados procedentes conforme sentença de fls. 470/472.\r\n\r\nDeterminada a expedição das requisições de pagamento, e com a notícia dos depósitos, os autores retiraram os alvarás de levantamento, e, com relação à Sra. Pelina Nadir Torres, sucessora do autor Ned Torres, foi expedido precatório em seu favor, tudo conforme informação de fls. 728/729.\r\n\r\nPor fim, determinado ao INSS o cumprimento da sentença no que toca à obrigação de fazer, apresenta a autarquia os extratos de fls. 732/745, comprovando o seu cumprimento, o qual, por sua vez, não se opôs a parte autora.\r\n\r\nAgora pretendem os autores constantes do segundo grupo sejam os autos remetidos ao contador, a fim de que seja proferido um pronunciamento oficial sobre os cálculos apresentados às fls. 704.\r\n\r\nIsto posto, decido:\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora (fl. 747) e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que analise as planilhas apresentadas pelo INSS às fls. 703/725, bem como as planilhas de fls.191/203, demonstrando se ao corrigir os salários-de-contribuição recolhidos pelos autores, como determinado na sentença, há uma diminuição no valor inicial das rendas mensais iniciais dos autores abaixo relacionados, e, se necessário, apresentar nova planilha, observando sempre a coisa julgada.\r\n\r\nDílson da Silva\r\n\r\nLizia Laginestra\r\n\r\nLuiz Fonseca da Silveira\r\n\r\nManoel Agostinho Netto\r\n\r\nMaria Neuza Machado Hermsdorff\r\n\r\nMaria Tereza da Silva\r\n\r\nNelson Rigues\r\n\r\nPaulo Jordão Bastos\r\n\r\nPedro Cereja Martins\r\n\r\nRubem Jose Cristino\r\n\r\nWanda Dora K.S. Jaccoud\r\n\r\nZei Marques da Silva\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, inclusive com relação aos autores Nilson do Império Braga, Olímpia Augusto Alves e Walter de Araújo Queiroz. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por dez dias, devendo, na oportunidade, dizer sobre o cumprimento do julgado com relação ao autor JAIR FOLLY, uma vez que este não consta de suas informações de fl. 731.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSIANE MENDES GOMES) x WANDA LUCIA PINHEIRO AGUEDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, HENRIQUE JOSE MACHADO). . O embargado Guilherme Araripe de Paula Gomes apresenta petição (fl.170/183), requerendo o pedido de prioridade na tramitação e apresentando documentos que informam sofrer o requerente de Síndrome de Hipoventilação Alveolar Crônica, necessitando com urgência da liberação do valor que lhe é devido para custear seu tratamento.\r\n\r\nOs embargos vêm se arrastando em razão da discordância, ora do embargante, ora do embargado, com os valores apresentados pelo Contador Judicial, entretanto, verifico que em relação ao embargado suso referido, não há qualquer divergência, havendo petição do embargado concordando com o valor indicado a fl.139, que importa no montante de R$ 7.876,97. Da mesma forma a embargante (CEF) manifesta-se a fl.156/157 concordando com o referido valor.\r\n\r\nPortanto, entendendo este Juízo que, embora tenha havido a citação da ré na forma do art.652 do CPC, trata-se na verdade de obrigação de fazer, a qual pode ser determinada de ofício pelo Juiz, determino à ré a imediata liberação do valor devido ao embargado GUILHERME ARARIPE DE PAULA GOMES (PIS 108.978.5591-1), depositando a quantia em sua conta vinculada, devendo então o embargado comprovar o direito ao saque nas hipóteses previstas na lei 8.036/90. Intime-se a CEF, por mandado, com a devida urgência, remetendo-se-o via faz para seu regular cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, sobre a informação do contador que ratifica os valores apresentados em relação ao embargado José Valter de Barros.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001206-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x IRANDY SILVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 474/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConclusão \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 04/07 dos presentes autos no valor total de R$ 2.170,01 (dois mil, cento e setenta reais e um centavo).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 09.03.2006.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 98.0600015-3 IOLANDA GUIMARAES VIEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Vista à autora sobre os cálculos juntados a fls. 318/325.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0055938-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ELMO GRAEFF FERREIRA (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x EDIL DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que indique leiloeiro. (Fls. 167)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 98.0600797-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARCIO DE PAULA TRANNIN (Adv. VITALINO SALARINI). . Vista ao Embargado sobre fls. 133.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.000825-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x JOSE DE ARRUDA CAMARA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Ao Embargado sobre folhas 31.\r\n\r\n16 - 2005.51.05.000826-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Vista ao Embargante sobre fls. 35/42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 72363"
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                            "72364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-14, 15, 16, 18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-19, 2, 20\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS-20\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-21\r\n\r\nCOELI GONCALVES DE UZEDA-21\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-12, 24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nENEIDA SANTOS DE BRITO-5\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10, 7, 8\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFERNANDA CALDAS BARILLARI CANO-9\r\n\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO-10\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-10\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-3\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-15, 17, 18, 4\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-10\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-19, 21, 4\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA-10\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-15\r\n\r\nMAURO VINICIUS DUARTE ALVES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-11, 14, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-13, 23, 24\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nROGERIO DIAS SERRANO-6\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 23, 24\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-9\r\n\r\nVITALINO SALARINI-17\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001174-0 GESSONITA RIMAS (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré, no seu duplo efeito.\r\n\r\nEm face da apresentação espontânea de contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000069-2 CAROLINA AMENDOLA MARTIRE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 164, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000300-0 ALOISIO WAYAND (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de uma das condições da ação, qual seja a impossibilidade jurídica do pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000667-0 MARIA PAULA MONTEIRO LIMA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Cite-se o INSS nos termos do art. 730.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000319-3 HIARLI GUZZO DE MATTOS (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga a advogada do autor termo de renúncia expressa do valor excedente ao máximo previsto em lei para a expedição de RPV, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor do autor.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se Precatório Judicial no valor constante a fls. 53, em favor do autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a advogada do autor quanto aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0500775-0 THEREZINHA DE SA BORBA (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Intime-se pessoalmente a autora para, se quiser, dar início à execução do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000589-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JULIO DA COSTA GRILLO (Adv. JORGE DA SILVA COSTA). . Ante a informação retro, oficie-se à 30 Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando a devolução da carta, sem cumprimento.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória para oitiva de Mauri Teixeira Gurgel, com a devida urgência.\r\n\r\nExpedida a carta, abre-se vista às partes para que, em cinco dias, digam eventuais novas provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.001969-2 PETERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 228, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 226/227, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001321-9 ANNA MARIA DANIEL DA SILVA (Adv. FERNANDA CALDAS BARILLARI CANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para contra razões e que tome ciência da sentença de fls. 126/136.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2001.51.05.000651-6 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, JOSE EUGENIO MULLER NETO) x PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x MIG-TEL ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Desta forma, cancelo a audiência marcada para o dia 5/12/2006 e suspendo o presente feito até ulterior deliberação pelo STF acerca da matéria preliminar aqui levantada.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n11 - 98.0600000-5 PAULO FELICIANO BOCHAREL E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Trata-se de execução inicialmente provisória, de sentença que condenou o INSS a pagar a diferença das gratificações natalinas relativas aos exercícios de 1988 e 1989.\r\n\r\nApurados os valores pelo Contador Judicial, o INSS foi regularmente citado. \r\n\r\nDiante da não interposição de embargos por parte da autarquia quanto aos cálculos apresentados e a opção da parte pelo pagamento na forma do art. 128 da Lei nº 8.213/91, o INSS foi intimado a depositar os referidos valores em conta à disposição do Juízo, junto à CEF, Agência 4014 - Justiça Federa (fl. 203).\r\n\r\nÀs fls. 212, 214 e 216 constam as guias de depósito nºs 253527, 253526 e 253525, respectivamente, particularizadas às fls. 211, 213 e 215.\r\n\r\nExpedidos os Alvarás de Levantamento e intimados os beneficiários, foram pagos os valores devidos aos autores PAULO FELICIANO BOCHAREL, JOSE ABRAHÃO JORGE, HILDA ROSALES CHARLES, SELMA ROCHA RANGEL, MARIA DE LOURDES VIEIRA GOMES, MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ALDINA SCHUENCK FRANCO, EDIO DUTRA DIAS, MARIA JOSE ANDRADE, LUIZ PIRAN, IVONE MARQUES MOREIRA, FIDELINA GONÇALVES DA COSTA, ADILSON COELHO GOMES e OSMAR CARPI, bem como ao advogado SIDINEI CONDAC.\r\n\r\nOs autores JOSE ALVES GONÇALVES, DINA BARDASSON DE MELLO, JUAREZ PARREIRA LIMA, MARIA THEREZINHA PEREIRA XAVIER e MANOEL VIEIRA DA SILVA, por sua vez, deixaram de receber os alvarás em virtude de terem falecido, conforme noticiam as petições de fls. 239 e 296.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a parte autora o pagamento de uma diferença em favor dos autores, ao argumento de que a UFIR utilizada deveria ser a vigente na data do efetivo pagamento, que somente se deu em 18/12/2001, sendo que o INSS depositou o valor com a UFIR de 1999.\r\n\r\nÀ fl. 328 foram deferidas as habilitações dos herdeiros dos autores José Alves Gonçalves de Farias, Juarez Parreira Lima e Dina Bardasson de Mello.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Contador, foi apresentada, finalmente, a planilha de fls. 455/483, com a qual o INSS manifestou sua concordância (fl. 487).\r\n\r\nPor fim, vêm os autores às fls. 489/490 requerer a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\n1. Verifico, de início, que os habilitados à fl. 328 não levantaram, até o momento, os valores que lhes cabiam.\r\n\r\nAssim sendo, determino à Secretaria, mediante certidão, que particularize os valores devidos aos herdeiros, da seguinte forma:\r\n\r\no valor de R$ 148,86 (conforme alvará de levantamento nº 10/2002 - fl. 289), expedido em relação ao autor José Alves Gonçalves de Farias, aos seus sucessores THEREZA SAVIOLI DE FARIAS (CPF 036.790.797-61), WANDERLEY FARIA (CPF 029.644.847-83), JOSÉ ROBERTO DE FARIAS (CPF 693.278.407-63), VALÉRIA DE FARIAS (CPF 089.603.247-79) e PAULO CEZAR FARIAS (CPF 822.429.257-68);\r\n\r\no valor de R$ 89,76 (conforme alvará de levantamento nº 11/2002 - fl. 290), expedido em relação ao autor Juarez Parreira Lima, em favor dos sucessores LUCI DUTRA LIMA (CPF 047.980.177-01), SIMONE DUTRA LIMA (CPF 835.550.567-00), LUCIENE DUTRA LIMA (CPF 019.117.107-70), ANDREA DUTRA LIMA DONATO (CPF 036.744.067-99) e ADRIANO DUTRA LIMA (CPF 982.622.897-49);\r\n\r\no valor de R$ 218,68 (conforme alvará de levantamento nº 24/2002 - fl. 293), expedido em relação à autora Dina Bardasson de Mello, em favor das sucessoras SUELY DE MELLO ALMO (CPF 026.311.817-78) e LUCIENE BARDAÇÃO GUIMARÃES (CPF 070.759.727-74).\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás de levantamento, intimando-se os beneficiários através de telegrama, para que compareçam à Secretaria a fim de agendar a data de retirada do alvará.\r\n\r\n2. Fls. 489/490: No que se refere aos valores remanescentes, com os quais o INSS manifestou sua concordância à fl. 487, cite-se a autarquia, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o não cumprimento do mandado de fls. 43 por parte do Réu.\r\n\r\nDetermina-se que seja efetivada a PENHORA ou ARRESTO dos bens, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 98.0601794-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x RONDINELLI FERNANDES LUIZ (Adv. MAURO VINICIUS DUARTE ALVES). . Tendo em vista que o art.45 do CPC determina ao advogado que renuncia ao mandato o dever de comprovar que cientificou tal fato ao mandante o que, no caso dos autos não ocorreu, considero mantidos os poderes outorgados ao ilustre causídico, Dr. Mauro Vinícius Duarte Alves, até que comprove a cientificação da renúncia do mandato ao seu cliente, ora réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 97.0051173-1 ACLAER VALDERRAMA LEITE E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista as informações prestadas à fl. 160, suspenda-se, por hora, a determinação de expedição de RPVs (fl. 159).\r\n\r\nAo patrono dos autores para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os pontos levantados a fl. 160, objetivando esclarecer as controvérsias existentes nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 97.0054181-9 TEREZA BASTOS LANGAME E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x VANILZA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista que a execução nestes autos ocorreu em relação a todos os litisconsortes, à exceção de Therezinha Rodrigues da Silva, a qual constituiu novo patrono a fls.170/171, e que referida autora pretende executar o julgado e considerando que em relação aos demais, após o início da execução houve a interposição de embargos (20045105000065-5), os quais tiveram homologados os cálculos, porém com insurgência da autarquia, que apresentou apelação a qual deverá ser apreciada pelo Egrégio TRF da 2ª. Região, determino o desmembramento do processo em relação à autora THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA, devendo a Secretaria extrair cópias de todo o processo 97.0054181-9 e, em seguida, proceder a nova autuação, remetendo, de imediato, os autos dos embargos 20045105000065-5 e 970054181-9 para o Egrégio TRF da 2ª Região para fins de apreciação de recurso interposto no primeiro.\r\n\r\n16 - 97.0054390-0 LUIZ PAULO MIRANDA NETTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 127, informando sobre a falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 97.0055659-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARIA LIGIA BASTOS LINTZ (Adv. VITALINO SALARINI). . Ao contador para prestar esclarecimentos quanto às alegações do embargado, com a devida urgência, devendo, se necessário elaborar novos cálculos devidamente atualizados.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000535-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MILTON PEREIRA CORDOEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . O INSS vem, reiteradamente peticionando nestes autos e em processos análogos, alegando não caber a confecção e atualização de cálculos em processos previdenciários, utilizando-se da Súmula 71 do extinto TFR. No presente feito anexa julgados que dão razão à sua tese (fls.69/70), entretanto, tais julgados reformam decisões anteriores. Na hipótese dos autos trata-se de decisão passada em julgado. \r\n\r\nO que pretende a autarquia é a modificação da coisa soberanamente julgada, o que é vedado pela legislação em vigor, salvo restritas exceções. Assim sendo, deve ser mantida a utilização da Súmula 71 do TFR na feitura dos cálculos, pois assim foi determinado na sentença de fl.72/73, a qual transitou em julgado em 30/10/1995 (fl.74).\r\n\r\nA autarquia previdenciária, utilizando-se de tal procedimento, atrasa ainda mais a entrega dos valores efetivamente devidos aos embargados, em um processo que se iniciou em 1993, ou seja, há treze anos, prejudicando a regular tramitação do feito. \r\n\r\nIntimem-se. Após, voltem para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000824-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x DOIR JULIO TAVARES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 510/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 14/21 dos presentes autos no valor total de R$ 1.757,02 (mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 07.06.2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.001384-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 508/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ante a inexistência total de resíduo judicial favorável a autora conforme cálculos de fls. 30/32 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96. Sem honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 30/32 para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 97.0052317-9 ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR, CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA). . Autos serão enviados ao arquivo, em 5 dias, tendo em vista a inexistência de manifestação da parte autora, dando-se cumprimento ao despacho de fls. 906.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Vista à CEF sobre Exceção de Pré-Executividade, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre certidão retro.\r\n\r\n24 - 2001.51.05.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RONALD CEZAR DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 72364"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-29, 4\r\n\r\nALAN B ANDRINO-23\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-19\r\n\r\nALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR-23\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO-13\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-11, 14, 15, 32, 35, 36\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23, 24, 26, 31, 33\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-29\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-9\r\n\r\nCLARA MARTINS DE SOUZA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 22, 24, 36\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-34\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-13\r\n\r\nGILBERTO WANDERLEY PRISCO-18\r\n\r\nGLEYCE GADBEN-16\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-10, 28, 8\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-9\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11, 14, 25, 26, 27, 30, 32, 35, 37, 6\r\n\r\nISABEL CAROLINA M S LOPES-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1, 28, 3\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-6\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCIANA SOARES SILVA-28\r\n\r\nMARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-20\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2, 4\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-21, 31\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-2\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-15\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17, 20, 28, 3, 5, 7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-34\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 3\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-8\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-17, 20, 3, 5, 7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 25, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 18, 19, 21, 29, 30, 37, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0008258-3 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0012591-6 BRUNO ORMINDO LOBO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0551416-3 IDA TUFFIC HADDAD E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA - COOHAPEL E OUTRO (Adv. SILVINO CORREA PINTO) x CONSTRUTORA GRUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. \r\n\r\nFl. retro. Intimem-se os autores para regularizarem sua representação processual em 10 dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0552758-3 PAULO ROBERTO FOSTER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, confirmando o despachado a fl. retro, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0553610-8 DIONISIO PEIXOTO JUNIOR E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA-COOHAPEL E OUTRO (Adv. SILVINO CORREA PINTO) x SILVINO CORREA PINTO E OUTRO. . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são ana lisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0553646-9 REGINA DA SILVA PINTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000063-4 JOSE CARLOS DUARTE DA PAZ E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SILVINO CORREA PINTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SILVINO CORREA PINTO. . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. \r\n\r\nFl. 404. Intimem-se pessoalmente os autores a fim de regularizar a representação processual em 10 dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001231-8 IRANY CARLOS SANTOS BASTOS (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.000386-3 HELIO VALLE DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, CATARINA JORGE HAFNER, ISABEL CAROLINA M S LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são ana lisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.000898-8 CESAR AUGUSTO SOARES DE SOUZA (Adv. CLARA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001310-1 CARLOS PINTO MONTEIRO NETO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante o teor da contestação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001833-0 MARCELO MAZZONI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001938-3 JORGE MARCOS CARDAO CHIMELLI (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são ana lisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para cadastrar a EMGEA no pólo passivo desta demanda, ante o teor da contestação apresentada pela CEF. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000012-7 FLAVIA SAVEDRA SERPA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante o teor da contestação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000128-4 DARIO MICHELI GADELHA (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016549-6 ANA BEATRIZ WAYAND ALVES (Adv. GLEYCE GADBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Sem prejuízo, cite-se a CEF/EMGEA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0102576-8 ARLON FERNANDES LISBOA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SILVINO CORREA PINTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SILVINO CORREA PINTO. . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.002251-4 VENICIO CARBONE E OUTRO (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Em relação à petição de fl. retro, saliento que a questão relativa à revelia, pendente de julgamento em instância superior, não obsta o ingresso no feito da CEF em qualquer fase do processo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.06.000268-4 JORGE WANDERLEY GABRICH E OUTRO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.06.000512-0 ANTONIO EDMILSON LIMA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SILVINO CORREA PINTO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x SILVINO CORREA PINTO. . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Fl. 318. Intimem-se pessoalmente os autores mencionados para que regularizem, em 10 dias, sua representação processual. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002045-5 ROBERT GARIN JUNIOR E OUTRO (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1.) Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nQuebra O caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. .\r\n\r\n2.) Sem prejuízo, defiro fl. 212/213, considerando que o ato judicial de fl. 207/208 não faz coisa julgada material, e , por economia processual, acolho o pedido para determinar a continuidade nestes próprios autos, ficando, assim, prejudicado o pedido da CEF de fls. 219 e segts.\r\n\r\n3.) Considerando a outorga direta pelos autores do novo instrumento de mandado, nos autos em apenso (nº 2002.5106000726-1) esclareçam os mesmos, em 10 dias, se persiste a representação mencionada na petição inicial em nome de Alexandre Loureiro da Silva.\r\n\r\nPublique-se Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.000896-5 FELIPE JANUZZI DA SILVA LOPES GUIMARAES E OUTRO (Adv. ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR, ALAN B ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Defiro a gratuidade de justiça ao 1º co-autor, ante a declaração de fl. 54. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000399-6 JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante o teor da contestação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 98.0705929-1 REGINA DA SILVA PINTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quita ções ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0552290-5 CARLOS ALBERTO PEREGRINO REIS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Ante o peticionado a fl. 414, intime-se o perito comunicando da revogação, por ora, da prova pericial, ante a possibilidade de acordo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 99.0552291-3 ANA MARIA AMARO SUASSUNA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Oficie-se ao Eg. STJ solicitando que envie os autos nº 2000.5106002705-6 para esta Vara, considerando a possibilidade de acordo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 99.0554257-4 DIONISIO PEIXOTO JUNIOR E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LUCIANA SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, GUSTAVO STTEEL). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.06.002707-0 PAULO ROBERTO FOSTER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para cadastrar a EMGEA no pólo passivo desta demanda, ante o teor da contestação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.06.002894-2 PAULO ROBERTO FERCHER E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Oficie-se à Eg. Turma do TRF, solicitando que remeta os autos mencionados (fl. retro), ante a possibilidade de acordo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.06.000726-1 ROBERT GARIN JUNIOR REP ALEXANDRE LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1.) Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. .\r\n\r\n2.) Sem prejuízo, defiro fl. 148/149, considerando que o ato judicial de fl. 146/147 não faz coisa julgada material, e , por economia processual, acolho o pedido para determinar a continuidade nestes próprios autos, ficando, assim, prejudicado o pedido da CEF de fls. 159 e segts.\r\n\r\n3.) Considerando a outorga direta pelos autores do novo instrumento de mandado, esclareçam os mesmos, em 10 dias, se persiste a representação mencionada na petição inicial em nome de Alexandre Loureiro da Silva.\r\n\r\n4.)Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo desta demanda, ante o teor da contestação.\r\n\r\nPublique-se Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.06.001731-3 FLAVIA SAVEDRA SERPA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À Secretaria para entranhar as últimas guias desses autos no apenso formado para esse fim. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n33 - 2006.51.06.000884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUIZ ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS). . Ante a decisão proferida nesta data nos autos principais (nº 2004.5106002627-6), suspenda-se o curso desta ação até ulterior decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001420-6 FRANCISCO LUIZ MARTINS TARDIOLI (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2004.51.06.000738-5 CARLOS ROBERTO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Ante o contido no despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante a contestação. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2005.51.06.000339-6 ESPOLIO DE RODNEY MARTINS FERREIRA REP/POR LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Ante o contido no despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante a contestação. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001155-0 SILVANA GOMES PEREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o contido no despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacio nais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. À SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo, ante a contestação. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 72435"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-1, 16, 9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 7, 9\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-21\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-4\r\n\r\nANTONIO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR-11\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-17\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-2\r\n\r\nCLEA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nDALVA LUCIA SIQUEIRA RAIMUNDO-3\r\n\r\nDAVI MOURA-7, 8, 9\r\n\r\nEDILUCIA FATIMA S DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nEDMUNDO VELOSO DE LIMA-5\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 6\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES-18\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-18\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-17, 6\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nGILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO-18\r\n\r\nITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-1, 10, 6\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-13\r\n\r\nJOSE CANDIDO FRANCISCO-19\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-10, 17\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-21\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-10\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 10, 15, 8, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-15\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-10, 17\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-11\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-2\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-4\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-12\r\n\r\nROMULO ANTONIO DE SOUZA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.09.000246-3 EDIR DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, CLEA SILVA PEREIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I-Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fl. 38 e da certidão de fl. 39v (trânsito em julgado) dos autos do Agravo de Instrumento n. 2001.0201.014732-9, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII-Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. \r\n\r\nIII-Aguarde-se suspenso a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2006.0201.009525-0 (fl. 684v).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000868-0 PEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . I-Intimem-se as partes acerca da chegada dos autos neste Eg. juízo.\r\n\r\nII-Em 10 (dez) dias sucessivos, indiquem as partes, querendo, as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII-Sem prejuízo do item supra, promova a parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento do valor devido de custas judiciais, de acordo com a Tabela I, “a”, da Lei 9.289 de 04.07.96.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000277-7 JOSE VALTENILO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA, DALVA LUCIA SIQUEIRA RAIMUNDO) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-SUBSECAO RESENDE (Adv. ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO). . I - Primeiramente, providencie a Secretaria a localização do processo principal, o apensamento e o traslado das peças necessárias, certificando-se.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000453-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 294: Inexiste a prevenção apontada no termo da fl. 285, vez que os objetos dos feitos em questão são diversos. À Seadi para livre distribuição.\r\n\r\nII - Fls. 286/291: Inexiste litispendência ou coisa julgada apontada com o feito de n.º 20055101009030-3 no termo de informação em questão, vez que este e o presente processo possuem objetos distintos. Quanto aos demais feitos ali mencionados, esclareça a parte autora acerca da possibilidade litispendência ou coisa julgada com o presente feito. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000006-3 EDMUNDO VELOSO DE LIMA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA/EXERCITO). REGISTRO NR. x FOLHA x . I - Manifeste-se a parte autora, querendo, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.09.000247-5 FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I-Uma vez que restou infrutífera a tentativa de acordo na audiência realizada no dia 17.11.06, nos autos da ação ordinária/imóveis n. 2002.5109.000496-1, o presente feito deverá prosseguir. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo complementar de fls. 502/507. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII-Ante a incorreção material constatada na numeração do feito, promova a Secretaria a sua renumeração a partir da fl. 348, certificando-se.\r\n\r\nIII-Nada sendo requerido pelas partes, em cumprimento ao item I, declaro encerrado o trabalho pericial. Todavia, o pagamento do Ilmo. Perito está pendente de Decisão na Instância Superior (fl. 530, item III).\r\n\r\nIV-Por fim, intimem-se as partes, mais uma vez, desta feita, para oferecerem as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a fase probatória encontra-se encerrada.\r\n\r\nV-Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.09.000237-6 LUCRECIO ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Traslade-se para este feito cópias do V. Acórdão de fl. 61 e da certidão de fl. 69 (trânsito em julgado) dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2004.02.01.006030-4, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII - Fl. 145: De fato, a parte autora encontra-se beneficiada pela gratuidade de justiça (fl. 12). \r\n\r\nDiante disso e do teor do Acórdão acima mencionado, intime-se o Perito nomeado nas fls. 95/96 para ciência da nomeação e confecção do laudo com resposta aos quesitos apresentados pela parte autora. Assino o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e entrega do laudo. Deixo consignado que a parte ré não apresentou quesitos(fl. 125).\r\n\r\nQuanto aos honorários fixados na fl. 95, tendo em vista a Gratuidade de Justiça de que goza a parte autora, o pagamento será feito pela própria Justiça Federal, devendo, portanto, ser observado o que dispõe a Resolução n.º 440, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal. Assim, torno sem efeito tal fixação (fl. 95) e fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Intime-se o Sr. Perito também para ciência dos honorários.\r\n\r\nO pedido da parte autora de solicitação de documentos ao Banco Réu será apreciado se requerido pelo Sr. Perito.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo do item II, oficie-se à CEF, conforme determinado no item I, “a”, 2), do r. despacho saneador (fls. 95/96), bem como certifique-se acerca do cumprimento ou não do item I, “b”, 1), do r. despacho mencionado.\r\n\r\nIV - Com a vinda do laudo (item II), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.09.000305-8 JOAO VICENTE (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I-Fl. 196: É certo que a parte autora devidamente intimada a apresentar quesitos, quedou-se inerte. Todavia, cabe a este Juízo e não ao Ilmo. Perito dizer se defere ou não o pedido formulado pela parte autora (fl. 188), o que por certo foi deferido, como se pode verificar no r. despacho de fl. 189. Assim, cumpra o Expert o já determinado no despacho mencionado, agora como prova do juízo. Intime-se-o por mandado. Assino o prazo de 20 dias para a apresentação do laudo complementar.\r\n\r\nII-Apresentado o laudo complementar (item I): \r\n\r\nDeclaro encerrado o trabalho pericial. Expeça-se alvará de levantamento para que o Perito receba seus honorários, os quais já foram depositados pela CEF (fl. 136). Notifique-se.\r\n\r\nb) Declaro encerrada a fase probatória. Concedo o prazo de cinco (05) dias para que as partes, querendo, ofereçam alegações finais. \r\n\r\nIII-Com apresentação dos memoriais (item II, “b”) ou transcorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.09.000307-1 UYARA ANGELIS CONDEIXA DO AZEVEDO REP/ POR SILVINO LUIZ DALLA VECCHIA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se o I. Perito, por mandado, para que esclareça as novas questões suscitadas pelas partes às fls. 185 e 188. Assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n10 - 2002.51.09.000069-4 ANGELA MARIA BORGES FUJITA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I-Fls. 229 e 238: Ante o tempo decorrido, comprove o réu, em 10 (dez) dias, o cumprimento da antecipação de tutela. No mesmo prazo, apresente quesitos e indique, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nII-Após, intime-se, por mandado, o Ilmo. Perito para:\r\n\r\nCiência de sua nomeação;\r\n\r\nCiência dos honorários fixados;\r\n\r\nCiência de que o depósito de seus honorários só será realizado findo o trabalho pericial;\r\n\r\nAnálise dos autos, querendo, no prazo de 10 dias e\r\n\r\nEntrega do laudo pericial com as respostas aos quesitos das partes, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nIII-Entregue o laudo (item II, “e”), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. \r\n\r\nIV-Deixo consignado que o depósito dos honorários periciais está pendente de Decisão na Instância Superior (fls. 254/259).\r\n\r\n11 - 2002.51.09.000337-3 MARIA GAVAZZI E OUTROS (Adv. ANTONIO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR, FRANCISCO SANTANA DE LIMA RODRIGUES, EDILUCIA FATIMA S DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I-Indefiro o pedido formulado pela parte autora em sua petição de fls. 216/228.\r\n\r\nÀ Distribuição para inclusão do IBAMA no pólo passivo da demanda, eis que o mesmo mostrou interesse em ingressar na lide ao apresentar contestação (fls. 136/155).\r\n\r\nII-Consoante dispõe o art. 331, parágrafo 3, do CPC (parágrafo acrescentado pela Lei 10.444/2002), in verbis: \"se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá desde logo, sanear o processo\", tenho que a audiência preliminar é de todo inútil, pois, não é possível a hipótese de transação, devendo, pois, ser aplicada a segunda figura do dispositivo retrocitado.\r\n\r\nAssim, não sendo possível a transação no caso vertente, fica superada a audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC.\r\n\r\nIII-Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIV-DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora (fls. 125/126) e pelo Eg. MPF (fls. 208/214).\r\n\r\nOficie-se ao CREA-Resende, requisitando a indicação de um profissional habilitado a realizar a perícia nestes autos. Consigno que, no ofício, deverão constar os quesitos apresentados nas fls. 125/126.\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000942-2 CARLOS ANDRE THIESEN (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 132/133: A intempestividade da petição de fls. 124/127 já foi certificada na fl. 123. Deixo consignado, entretanto, que não se trata de prazo peremptório, o que, todavia, será melhor apreciado quando da prolação da sentença. Ademais, a petição da própria autora de fls. 110, apesar da certidão de tempestividade da fl. 109, compulsando o calendário do ano de 2004, verifica-se que também foi apresentada fora do prazo. Assim, providencie a Secretaria a retificação da certidão de fl. 109.\r\n\r\nII - Consoante dispõe o art. 331, parágrafo 3, do CPC (parágrafo acrescentado pela Lei 10.444/2002), in verbis: \"se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá desde logo, sanear o processo\", tenho que a audiência preliminar é de todo inútil, pois, não é possível a hipótese de transação, devendo, pois, ser aplicada a segunda figura do dispositivo retrocitado.\r\n\r\nAssim, não sendo possível a transação no caso vertente, fica superada a audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC.\r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Respeitante à prova requerida pela autora (fls. 110), apesar de intempestiva, DEFIRO a produção de prova pericial, vez que o MPF manifestou-se favoravelmente à sua realização (fl. 115). Oficie-se ao IEL, para que indique, em 10 (dez) dias, lista de profissionais habilitados, para atuar como perito no presente feito, fornecendo-se cópias da inicial e das peças de fls. 110 e 113. Antes, porém, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 421, §1º, I e II, CPC). Encaminhem-se, com o ofício, cópias dos quesitos porventura apresentados.\r\n\r\nIV - Respeitante ao depoimento pessoal do técnico do IBAMA, requerida pelo próprio IBAMA (fl. 113), trata-se de espécie de prova a ser requerida pela parte contrária (art. 343, caput, CPC). Assim, esclareça o IBAMA o pedido em questão, no mesmo prazo do item III.\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000446-2 WELLINGTON RODRIGUES, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a emenda de fls. 42/50.\r\n\r\nII - Oficie-se à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópias da inicial e da sentença da fase de conhecimento do processo n.º 93.0002349-7, tendo em vista que a sentença constante da consulta de fl. 28, refere-se à fase de execução, não sendo possível excluir a possibilidade de coisa julgada. Solicite-se, ainda, a urgência possível no atendimento, vez que o presente feito possui pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação. Assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo do item II, providencie a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra, observando-se ainda o rito eleito, e, por conseqüência, providencie, no mesmo prazo, a complementação das custas judiciais devidas, na forma da Tabela I, “a”, da Lei 9289/96.\r\n\r\nIV - Com a resposta ao item II e cumprido o item III ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0951314-3 NATAL DE PALMA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I. Tendo em vista que a petição de fl. 251 e os termos de fls. 252, 253 e 256 não pertencem aos autores deste feito e sim do processo de nº 99.0700107-4, em razão do desmembramento determinado no r. despacho de fls. 101/102, providencie a Secretaria:\r\n\r\na) o traslado da cópia da peça de fl. 251 para os autos de nº 99.0700107-4.\r\n\r\nb) o desentranhamento das peças de fls. 252, 253 e 256 e a juntada das mesmas aos autos de nº 99.0700107-4.\r\n\r\nTudo certificado. \r\n\r\nII. Providencie a Secretaria, ainda, a renumeração do feito, ante a incorreção material apontada a partir da folha 211 (numeração em duplicidade), certificando-se também. \r\n\r\nIII. Defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 259, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 1º autor, conforme consta da planilha anexada aos autos na fl. 226. Assino o prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.09.000322-1 ETEVALDO SEIXAS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À luz da informação de fl. 305, abra-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível nos termos da Lei n°11.232/2005.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.09.000465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x OTACILIO DAS CHAGAS PEREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO o pedido de desistência formulado pela autora (fl. 37) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas (fl. 13).\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária, pois a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.09.000382-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x LINDOMARA LOUZADA VIEIRA DA ROCHA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE). . Uma vez que restou infrutífera a tentativa de acordo na audiência realizada no dia 17.11.06, nos autos da ação ordinária/imóveis n. 2002.5109.000496-1, aguarde-se o presente feito suspenso até a decisão a ser proferida nos autos da ação ordinária/imóveis supracitada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009936-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MARIO MEIRELLES (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES, GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO). . Compulsando os presentes autos, verifica-se que o despacho saneador (fl. 86) deferiu as seguintes provas: oitiva das testemunhas arroladas pelo Eg. MPF; prova testemunhal requerida pelo réu, conferindo prazo para juntada do rol, o que foi cumprido nas fls. 90/92; prova pericial requerida pelo réu, determinando sua especificação, o que cumprido nas fls. 90/92.\r\n\r\nDeferida a prova pericial de engenharia ambiental requerida (fl. 95) e determinada a expedição de ofício ao IEL, este solicitou o envio de cópias da inicial e dos quesitos (fl. 101).\r\n\r\nIntimadas as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico (fl. 115), o Eg. MPF apresentou quesitos na fl. 117 e, antes que a parte ré e o IBAMA fossem intimados, sobreveio o falecimento do réu, conforme informado nas fls. 119/120. A viúva foi, então, intimada a se habilitar junto aos demais herdeiros. Apresentou os quesitos e indicou assistente técnico nas fls. 129/131, juntou testamento público, sentença nomeando a viúva inventariante e procuração da mesma por si e como representante do espólio nas fls. 141/143.\r\n\r\nDiante deste quadro, DETERMINO:\r\n\r\nI - Aos autores para se manifestarem, em 05 (cinco) dias sucessivos, acerca da habilitação em questão. Havendo concordância, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar no pólo passivo o Espólio de Mário Penello Meirelles, representado por sua inventariante Maria Celina Meirelles;\r\n\r\nII - Após, intime-se o IBAMA para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (Art. 421, §1º, I e II do Código de Processo Civil), no prazo de 05 dias;\r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos, oficie-se novamente ao IEL, fornecendo cópias da inicial e dos quesitos, apresentados pelas partes, conforme requerido na fl. 114, para que envie, em 15 (quinze) dias, lista de profissionais habilitados que atuem na região sul fluminense, com especialidade em Engenharia Ambiental, para atuar como perito no presente feito;\r\n\r\nIV - Com a resposta, tornem os autos conclusos para nomeação de um perito.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000431-0 FREDE BATISTA NEVES (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFREDE BATISTA NEVES ajuizou o presente procedimento de jurisdição voluntária, sob a rubrica \"ALVARÁ\", visando seja-lhe concedida autorização para o levantamento do numerário depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto à CEF-CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nDiante do valor da causa e da matéria em destaque, declino da competência para o 1º Juizado Especial Federal de Resende. Assim, remetam-se os autos à Distribuição para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000448-6 EDINALDO JOÃO DE ANDRADE (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se;\r\n\r\nadequar a exordial ao disposto no art. 801 do CPC;\r\n\r\nincluir no pólo ativo o cônjuge virago tendo em vista que o casal, e não apenas o cônjuge varão, constam como compradores e devedores do contrato de fls. 09/20, tratando-se, portanto, de litisconsórcio ativo necessário.\r\n\r\nIII - INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não vislumbro a presença de um dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, qual seja o periculum in mora, pois, conforme informado na inicial, o leilão se realizou em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nIV - Cumprido integralmente o item II ou transcorrido o prazo sem manifestação e precluso o item III, certifique-se e tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 98.0954104-0 OLDI RITA KLOTZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito na conta judicial (fl. 123) e que o advogado já foi devidamente notificado pela imprensa (fl. 124v), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 73312"
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                                "2A. VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPORTARIA Nº 003, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nA Dra. ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, Juíza Federal Titular da 2ª. Vara Federal de São Gonçalo, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos feitos em tramitação neste Juízo, em respeito ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII (celeridade) e 37, caput (eficiência) da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a competência mista desta Vara exige a prolação de grande número de atos meramente ordinatórios, que não exigem a apreciação direta do Magistrado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o tempo despendido com tais despachos pode e deve ser melhor utilizado pelo Magistrado, na tomada de atos decisórios e na prolação de sentenças; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no inciso XIV do art. 93 da Constituição da República prevê de forma imperativa “que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o legislador ordinário, atento à determinação constitucional, trouxe tal determinação também ao Código de Processo Civil (art. 164, § 4º);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Magistrado é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição (art. 55 da Lei nº 5.010/66), o que significa dizer que os atos praticados na forma desta Portaria continuarão sendo de responsabilidade do mesmo inclusive para fins de correição parcial (art. 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria em exercício nesta Vara a prática dos seguintes atos ordinatórios, que visam instar as partes, procuradores, interessados ou auxiliares à prática de ato(s) necessário(s) ao desenvolvimento regular do processo, mediante qualquer modalidade de intimação, inclusive pessoal e com remessa dos autos: \r\n\r\na) para ciência da redistribuição dos feitos vindos da Justiça Estadual, com prazo de 10 (dez) dias para que as partes requeiram o que for pertinente.\r\n\r\nb) para que venha aos autos comprovante de residência e CPF, quando não houver petição pendente;\r\n\r\nc) para que a parte autora se manifeste em face da contestação, salvo se houver na mesma preliminares a respeito de questões processuais ou em caso de ter sido postergado para após a vinda da contestação a apreciação de pedido de tutela de urgência;\r\n\r\nd) para que seja juntada aos autos procuração atualizada, nos feitos previdenciários, nos termos da Portaria nº 001 deste Juízo;\r\n\r\ne) para que as partes especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir;\r\n\r\nf) para que digam as partes sobre a proposta de honorários periciais;\r\n\r\ng) para que as partes se manifestem quanto a cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos;\r\n\r\nh) para que a parte exeqüente se manifeste sobre eventual exceção de pré-executividade, em 10 (dez) dias;\r\n\r\ni) para que a parte exeqüente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, quando negativa a certidão do Oficial de Justiça em relação ao mandado de citação;\r\n\r\nj) para que a parte exeqüente se manifeste quanto a eventual alegação de parcelamento do débito exeqüendo;\r\n\r\nk) para que a parte exeqüente se manifeste quanto aos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nArt. 2º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria em exercício nesta Vara a prática dos atos ordinatórios de remessa de autos ao Setor de Cálculos quando o exeqüente for beneficiário de gratuidade de justiça e assim o requerer.\r\n\r\nArt. 3º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria em exercício nesta Vara a expedição de novo mandado, uma vez verificada a existência de outro endereço onde possa ser cumprida a determinação judicial, em face de certidão negativa de Oficial de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria em exercício nesta Vara a prática dos atos ordinatórios necessários ao desarquivamento de autos para consulta da Vara ou a requerimento de interessado (desde que o pedido esteja adequadamente justificado), bem como seu rearquivamento, casa nada seja requerido no prazo de cinco dias após a intimação quanto ao desarquivamento.\r\n\r\nArt. 5º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria em exercício nesta Vara a expedição de ofícios a repartições públicas, para que prestem informações necessárias à adequada instrução do feito.\r\n\r\nArt. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta Portaria a Sua Exa. o Sr. Desembargador Federal Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, para ciência.\r\n\r\nDê-se ciência a todos os servidores da Vara e afixe-se no lugar de costume.\r\n\r\nREGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nId: 73015"
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                            "72667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-2\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-2\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-6\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-10\r\n\r\nJOSE PAULO PESTANA JUNIOR-7\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7, 8, 9\r\n\r\nOTACILIO LEITE GUIMARAES-5\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-1\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-3\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-6\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-8\r\n\r\nWILSON COSTA AZAMOR-3\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001653-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . I - Providencie a Secretaria para que conste do cadastro deste processo o nome do advogado indicado à fl. 58.\r\n\r\nII - Certifique-se o decurso de prazo para interposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Fl. 61, I. Esclareça a executada se o que pretende é a substituição do bem penhorado, já que não comprovou, documentalmente, a alegada adesão ao REFIS. Em caso afirmativo, indique o(s) bem(ns) a ser(em) constritado(s). \r\n\r\nIV - Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002818-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 240 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito (fl.96) restando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e art. 795 do C.P.C..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-lei 1.025/69.\r\n\r\nOficie-se a(o) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do Agravo de Instrumento interposto, noticiando a prolação desta.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005075-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x POSTO REBELDIA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . I - Com a vinda do co-responsável aos autos (fls. 17/18), suprida está a citação, na forma do art. 214 do CPC.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome de JOSÉ SOARES MARTINS.\r\n\r\nIII - Após, diga o exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005204-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fl. 160 - Anote-se.\r\n\r\nII - Com a vinda da executada aos autos, suprida está a citação, na forma do art. 214 do CPC.\r\n\r\nIII - A penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que ônus das partes.\r\n\r\nIV - Manifeste-se, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 195/197.\r\n\r\nV - Forneça a exeqüente o somatório da dívida atualizada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001290-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CLAUDENIR JORGE DE AMORIM (Adv. OTACILIO LEITE GUIMARAES). . A penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que ônus das partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002630-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ROBSON SIMOES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.26 - Defiro, ficando assinado o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 21.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005135-3 NEI RICARDO AGUIAR (Adv. JOSE PAULO PESTANA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002866-5 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, segundo o Verbete da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003042-8 SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA E OUTRO (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo os presentes Embargos, até o julgamento da Impugnação ao Valor da Causa nº 200651170030430.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005073-7 SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e para que requeiram o que for cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 72667"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-28\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-41\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-41\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-31, 45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR-26\r\n\r\nCASSIO SOUZA DE MOURA-6\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-16\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-42\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-1\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-24\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-20, 21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32, 33, 36, 8\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-30, 37\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-34\r\n\r\nFABIO SOBREIRA LOBO-17\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-38\r\n\r\nJAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL-10\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-39\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-9\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-12\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO-25\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-3\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-12\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-29\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-35\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-14\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-24\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-43\r\n\r\nRAFAELLE SA DA COSTA-26\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-4\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-15, 16, 31\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-40\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-23\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 2, 39\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-26\r\n\r\nVERA LUCIA PIRES-18\r\n\r\nVERONICA MOURA DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO-2\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015831-6 LUIZ ANTONIO BARBOSA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o despacho da Juíza Federal Distribuidora de fl. 11, intime-se a patrono da parte autora para que regularize sua petição inicial indicando exatamente o nome do autor, tendo em vista a divergência em relação aos documentos de fls. 08, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem-me para a análise do termo de informação de litispendência ou coisa julgada de fl. 12.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005191-5 ELZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o despacho da Juíza Federal Distribuidora de fl. 14, intime-se a parte autora que colacione aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem-me para análise do termo de informação de fl. 15.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013971-9 VANDA RAMOS DE LIMA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, trazendo aos autos a negativa do pedido em sede administrativa.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000843-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 25, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados no termo de fls. 12/16.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002579-2 JOSÉ PEREIRA JORGE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Có digo Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002587-1 JANICE ALVES DE MOURA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003565-7 LAUGENYRA BERNARDINO PEREIRA REP/ P/ PAULO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004213-3 IRACILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010111-0 AIRTON PEDRO DE S NASCIMENTO (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá o autor regularizar o instrumento de mandato de fl 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012709-2 VALTEIR MOREIRA DA SILVA (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013779-6 IVALDO RODRIGUES BRECHO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimento atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002775-2 THEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se ainda que regularize o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004007-0 RIBERTO SERGIO DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 50, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de informação de fl. 48.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003929-8 MARIA RITA VIEGAS SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.51.68.000224-8, autuado no 2° Juizado Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.002590-0 MARIA ANUZIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011752-5 LENIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo pericial de fl. 45 e seu complemento de fl. 68, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo impugnação, voltem-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.003708-0 JOSE BENEDICTO DA SILVA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 275/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir ao autor, por danos materiais, a quantia R$ 655 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais), corrigida monetariamente na forma das tabelas de precatórios da Justiça Federal, desde 29/09/2004 até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a ré, outrossim, a pagar ao demandante, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data a´te o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia, inclusive, da ciência por parte da ré da presente decisão até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004378-9 MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.004710-2 SEBASTIANA DE LOURDES HONORATO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007360-5 RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.010710-0 WALDEMIRO VESU (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo no caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade em caso de interposição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011458-9 CENIRA MARIA SANT ANNA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.014032-1 MARIA DE LOURDES NUNES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 261/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014096-5 MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000192-1 MIGUEL CAXIAS NETO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000412-0 RAIMUNDO BORGES (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR, RAFAELLE SA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Intime-se ainda para que regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000730-3 MARIA HONORIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001458-7 VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001790-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 20, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de informação de fl. 17/18.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda, bem como, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001914-7 MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 13, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de informação de fl. 10/11.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002246-8 ELZIRA LOPES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004224-8 ELISABETH DE ATAIDES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 251/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004236-4 NIVA REGINA ROMÃO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 216/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004262-5 ENY DE LOURDES SIMÕES FERNANDES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.004520-1 NILSON JOAQUIM CORREA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo o caso de recurso às Turmas Recursais, nem condenação em honorários, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.004546-8 MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 256/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.004596-1 JOÃO PONCIANO RODRIGUES MANSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.004622-9 MARIA DIVA DO CARMO (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.60.010090-9 JOSEMIR PAIVA DA MOTTA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 116/123. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.003934-1 WALDIR PARANHOS LOPES (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, inciso IV, do CPC e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.003998-5 LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro pedido da petição de fl. 25, anote-se.\r\n\r\n2. Tendo em vista a informação de fl. 26, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 95.0023277-4 e 97.0104157-7, autuado na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 23, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008626-0 MARCOS ALVES DE AZEVEDO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, relativamente ao pedido de reajuste dos índices inflacionários correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990; e julgo improcedente o pedido de aplicação do IPC na conta vinculada de FGTS do autor, correspondente ao mês de junho de 1987, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.003426-4 ALAIR GOMES DA SILVA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 20, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de informação de fl. 17/18.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 16, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003612-1 CARLOS MARTINS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 20, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados nos termos de fls. 17/18.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.004092-6 MAURICIO CONCEICAO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.000480-0, autuado na 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado como prevento no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 73299"
                            ],
                            "73300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504647-3 DARCY TEIXEIRA BASTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.01.504647-3\r\n\r\nProtocolado em 29/03/2006\r\n\r\nAutor(a): DARCI TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora objetiva, em síntese, o restabelecimento do seu benefício previdenciário, cujo pagamento foi suspenso pelo réu por motivo de suspeita de fraude na sua concessão.\r\n\r\nInicialmente, ajuizada a ação na Seção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro, decidiu a MM Juíza Federal Substituta da 37a Vara no sentido de declinar da competência para este foro federal da Baixada Fluminense uma vez que a parte autora tem domicílio no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSem adentrar na discussão acerca da espécie de competência, se funcional ou territorial - o que determina, via de conseqüência, caráter absoluto ou relativo à competência -, eis que, como se verá pela fundamentação abaixo expendida, é irrelevante ao caso vertente, incabível é o declínio de competência nos termos da r. decisão de fls. 81/83.\r\n\r\nComo se sabe, todos os juízos compreendidos na mesma seção judiciária, obedecidos os critérios de distribuição, são igualmente competentes para o processamento e julgamento do feito, sendo faculdade da parte autora, de acordo com a sua conveniência, eleger o foro que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nNesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, inclusive o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em acórdão elucidativo, da lavra do Exmº Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, assim se pronunciou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n-No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.\r\n\r\n-Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n-Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n-Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro.\r\n\r\n-(omissis)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\n-A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa.\r\n\r\n-Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás,do art. 87, in limine, do CPC.\r\n\r\n-Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. (grifo inexistente no original)\r\n\r\n-Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\n-(omissis)\r\n\r\n-Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(TRF 2a Região. CC nº 5506/RJ. 6a Turma. DJU de 19/05/2005. pág. 156. Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer)\r\n\r\nColaciono ainda, por aplicável ao caso dos autos, a Súmula 689 proveniente do Eg. STF, a conferir:\r\n\r\nSúmula 689 - “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-membro.”\r\n\r\nNesse contexto, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504897-4 SHARON REISENBERGER DE SOUZA REP/ P/ GUARACY FERNANDES DE SOUZA (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.01.504897-4\r\n\r\nProtocolado em 07/04/2006\r\n\r\nAutor(a): SHARON REISENBERGER DE SOUZA (repres. por Guaracy Fernandes de Souza)\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por invalidez e uma compensação pecuniária a título de danos morais.\r\n\r\nInicialmente, ajuizada a ação na Seção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro, decidiu a MM Juíza Federal Substituta da 37a Vara no sentido de declinar da competência para este foro federal da Baixada Fluminense uma vez que a parte autora tem domicílio no município de Nilópolis.\r\n\r\nSem adentrar na discussão acerca da espécie de competência, se funcional ou territorial - o que determina, via de conseqüência, caráter absoluto ou relativo à competência -, eis que, como se verá pela fundamentação abaixo expendida, é irrelevante ao caso vertente, incabível é o declínio de competência nos termos da r. decisão de fls. 65/67.\r\n\r\nComo se sabe, todos os juízos compreendidos na mesma seção judiciária, obedecidos os critérios de distribuição, são igualmente competentes para o processamento e julgamento do feito, sendo faculdade da parte autora, de acordo com a sua conveniência, eleger o foro que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nNesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, inclusive o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em acórdão elucidativo, da lavra do Exmº Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, assim se pronunciou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n-No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.\r\n\r\n-Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n-Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n-Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro.\r\n\r\n-(omissis)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\n-A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa.\r\n\r\n-Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás,do art. 87, in limine, do CPC.\r\n\r\n-Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. (grifo inexistente no original)\r\n\r\n-Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\n-(omissis)\r\n\r\n-Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(TRF 2a Região. CC nº 5506/RJ. 6a Turma. DJU de 19/05/2005. pág. 156. Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer)\r\n\r\nColaciono ainda, por aplicável ao caso dos autos, a Súmula 689 proveniente do Eg. STF, a conferir:\r\n\r\nSúmula 689 - “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-membro.”\r\n\r\nNesse contexto, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524057-5 CARLOS VAN DEN BERG (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5101524057-5\r\n\r\nProtocolado em 19/07/2006\r\n\r\nAutor(a): CARLOS VAN DEN BERG\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora objetiva, em síntese, o restabelecimento do seu benefício previdenciário, suspenso pelo réu por motivo de suspeita de fraude na sua concessão.\r\n\r\nInicialmente, ajuizada a ação na Seção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro, decidiu a MM Juíza Federal Substituta da 37a Vara no sentido de declinar da competência para este foro federal da Baixada Fluminense uma vez que o autor tem domicílio no município de Nilópolis.\r\n\r\nSem adentrar na discussão acerca da espécie de competência, se funcional ou territorial - o que determina, via de conseqüência, caráter absoluto ou relativo à competência -, eis que, como se verá pela fundamentação abaixo expendida, é irrelevante ao caso vertente, incabível é o declínio de competência nos termos da r. decisão de fls. 25/27.\r\n\r\nComo se sabe, todos os juízos compreendidos na mesma seção judiciária, obedecidos os critérios de distribuição, são igualmente competentes para o processamento e julgamento do feito, sendo faculdade da parte autora, de acordo com a sua conveniência, eleger o foro que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nNesse sentido vem decidindo os nossos Tribunais, inclusive o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em acórdão elucidativo, da lavra do Exmº Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, assim se pronunciou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa.\r\n\r\n- Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC.\r\n\r\n- Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. (grifo inexistente no original)\r\n\r\n- Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- (...)”\r\n\r\n(TRF 2a REGIÃO. CC nº 200102010219833/RJ 6a TURMA. DJU 13/01/2004. PG: 110. Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nColaciono ainda, por aplicável ao caso dos autos, a Súmula 689 proveniente do Eg. STF, a conferir:\r\n\r\nSúmula 689 - “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-membro.”\r\n\r\nNesse contexto, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002875-5 JOSE MARIA BARCELOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.21, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2003.51.01.014110-7, que encontra-se no Arquivo Geral - Rio de Janeiro, indicado no termo de fl.19, a fim de analisar a possível existência de prevenção, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.002881-0 JOSE ROBERTO DO PRADO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.01.007977-0, que se encontra no Arquivo Geral - Rio de Janeiro, indicado no termo de fl.15, a fim de analisar a possível existência prevenção, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008203-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o ofício de fl. 24, devolva-se a presente precatória, com as nossas homenagens, devendo antes, porém, a secretaria intimar a autora do fato, de que não é mais necessário o seu comparecimento, posto que, no termo de comparecimento de fl. 22, foi informado erroneamente à mesma que deveria retornar a este Juízo em janeiro de 2007.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015701-8 PEDRO TEODORO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Retornem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001905-2 ANTONIETA DO CARMO DO PATROCINIO (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Processo nº 2005.51.60.001905-2, protocolado em 11/03/2005.\r\n\r\nParte autora: ANTONIETA DO CARMO DO PATROCÍNIO.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nConclusão para sentença no sistema Apolo desde 25/10/2006, com a primeira conclusão em 02/12/2005 e conversão em diligência em 11/09/2006.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, dizendo ter “muito mais de 180 (cento e oitenta) meses de recolhimento à Previdência Social”(sic).\r\n\r\nCitada em 23/06/2005, a parte ré contesta o feito aduzindo que a autora não atingiu o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição e nem as condições para a aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeito submetido à inspeção em abril de 2006 e convertido em diligência em 11/09/2006, voltou a ser feito concluso para sentença em 25/10/2006.\r\n\r\nInstada por contato telefônico a comparecer neste Juizado acompanhada de sua advogada e com os originais de sua CTPS ou CTPSs, houve o comparecimento de ambas e a certidão e documentos das fls. 189/191, deixando de dar vista ao INSS por ser caso de improcedência como se verá adiante, sem prejuízo da sua defesa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente esclareço que devem ser desconsiderados os documentos da folha 12 destes autos, reconhecidos pela autora e sua advogada como estranhos às partes e, conseqüentemente, ao objeto da lide, devendo a advogada zelar por maior cuidado em sua atuação para que não seja confundido um equívoco desta natureza com uma tentativa de fraude processual com vista à obtenção de benefício previdenciário, o que seria crime.\r\n\r\nDa mesma forma deve ser desconsiderado, mas apenas para efeito do julgamento deste processo, os contratos assinalados na CTPS da autora juntados à fl. 191, registrados às páginas 11 e 12 daquele documento, o primeiro vinculando-a a um empregador denominado apenas como “Casa Comercial” e cuja assinatura coincide com aquela da Câmara Municipal de Pirambú, no Sergipe, de 09/08/1973 a 17/05/1975, e o segundo vinculando-a a um empregador denominado apenas como “Casa de Família”, com endereço declinado no Rio de Janeiro, de 18/08/1977 a 19/09/1977, já que não foram apresentados administrativamente e carecem de confirmação dos vínculos.\r\n\r\nA ré, conforme se verifica junto aos documentos apresentados nestes autos processuais, tem dois pedidos administrativos, com datas dis tintas, um de 12/12/2002 (fl. 22) e outro de 19/01/2005 (fl. 143), sendo que em ambos pretende o mesmo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConsiderados os períodos trabalhados como empregada e como autônoma, descartando-se os anteriormente citados nos dois primeiros parágrafos desta fundamentação, pelos motivos já expostos, a autora atinge até 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, que extinguiu as aposentadorias proporcionais, o total de 24 anos 04 meses e 06 dias de trabalho ou contribuição, insuficientes à sua aposentadoria integral ou proporcional.\r\n\r\nAinda que considerado o tempo posterior à 16/12/1998 a autora somente chegaria a 24 anos 09 meses e 21 dias, tempo de contribuição insuficiente à aposentadoria, que se dá aos 30 anos para as mulheres.\r\n\r\nO tempo referente à S.A. Curtume Carioca não é de se reconhecer mesmo, mas quanto aos demais períodos descartados, por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme ainda jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização à qual me filio, se o primeiro for reconhecido, de 01 ano 09 meses e 09 dias, a autora atingirá o tempo suficiente para a aposentadoria proporcional em 16/12/1998, não sendo o segundo período suficiente, por se tratar de apenas 01 mês e 02 dias, quando à autora faltam ainda, pelos cálculos abaixo demonstrados 07 meses e 24 dias.\r\n\r\nReg.\r\n\r\nCargo ou Função e Empregador\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nTempo\r\n\r\n01\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria - Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pirambu - Sergipe.\r\n\r\n09/05/1968 a 28/03/1973\r\n\r\n04aa 09mm 20dd\r\n\r\n02\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/10/1977 a 30/10/1982\r\n\r\n05aa 01mm 00dd\r\n\r\n03\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/12/1982 a 31/12/1982\r\n\r\n00aa 01mm 00dd\r\n\r\n04\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/03/1983 a 30/11/1983\r\n\r\n00aa 09mm 00dd\r\n\r\n05\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/01/1984 a 31/12/1984\r\n\r\n01aa 00mm 00dd\r\n\r\n06\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/01/1985 a 30/06/1991\r\n\r\n06aa 06mm 00dd\r\n\r\n07\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/07/1991 a 30/06/1993\r\n\r\n02aa 00mm 00dd\r\n\r\n08\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/06/1994 a 31/08/1995\r\n\r\n01aa 03mm 00dd\r\n\r\n09\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/10/1995 a 31/05/1996\r\n\r\n00aa 08mm 00dd\r\n\r\n10\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/07/1996 a 31/08/1996\r\n\r\n00aa 02mm 00dd\r\n\r\n11\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/11/1996 a 31/12/1997\r\n\r\n01aa 02mm 00dd\r\n\r\n12.1\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/02/1998 a 16/12/1998\r\n\r\n00aa 10mm 16dd\r\n\r\nTotal até 16/12/1998\r\n\r\n24aa 04mm 06dd\r\n\r\n12.2\r\n\r\nAutônoma\r\n\r\n17/12/1998 a 31/03/1999\r\n\r\n00aa 03mm 15dd\r\n\r\n13\r\n\r\nAutônoma.\r\n\r\n01/11/2004 a 31/12/2004\r\n\r\n00aa 02mm 00dd\r\n\r\nTotal\r\n\r\n24aa 09mm 21dd\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o presente processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000147-7 NADIR RANGEL MARTINS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hi possuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004211-0 MARLENE AQUINO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011647-1 OTTO DAMAS RICHTER (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013715-2 WAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002207-1 EDUARDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.002207-1, protocolado em 23/01/2004.\r\n\r\nParte autora: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nConclusos para sentença, no sistema Apolo, desde 04/12/2006.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização por aplicação realizada em título de capitalização da ré em 19/08/1999, que não teria sido registrada em seus sistemas e nem devolvido o valor ao autor, que ainda pretende a compensação por danos morais, que teria então sofrido, em decorrência da confiança depositada na ré e frustrada pelo que adviria.\r\n\r\nCitada em 21/06/2004, a ré se defende alegando que não tem obrigação legal de aceitar a proposta de aplicação e que em 17/11/1999 teria devolvido o valor por meio de crédito em conta corrente na agência 0187, conta 001.24452-5.\r\n\r\nO Juízo cobrou o envio de cópia do que existisse junto à Caixa Capitalização referentemente à proposta do autor, e, não sendo atendido, foi fixada multa diária, que acabou sendo reformada por decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo nº 2004.51.60.002207-1/01, relator o Juiz Federal Paulo André Espírito Santo.\r\n\r\nForam novamente cobradas cópias dos documentos, agora já sem a ameaça da multa diária pelo descumprimento, sobrevindo a designação da audiência especial de conciliação, que se realizou no dia 01/12/2006, sem que se atingisse o acordo, retornando conclusos para sentença em 04/12/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora comprova o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) em 19/08/1999 (fl. 08) para a aplicação no título de capitalização Federalcap 2000, sendo a proposta de nº 8000962310-6, Plano 401, com pagamento único.\r\n\r\nJá a parte ré, que diz que a proposta não foi aceita, não comprova tal fato, nem muito menos os motivos que levariam-na a recusar uma proposta de um título de capitalização, e não de um empréstimo, e em parcela única já quitada.\r\n\r\nÉ verdade que legalmente a ré não tinha obrigação legal de aceitar a proposta, mas não é menos verdade que deveria ter informado por escrito a recusa, disponibilizado os seus motivos e forma de devolução da quantia aplicada e fazê-lo com brevidade e não apenas quase três meses depois, o que sequer comprova também.\r\n\r\nAliás, curioso notar que a proposta preenchida e quitada traz a menção de que o autor não seria cliente da ré, então como tomou a decisão de efetuar o crédito da quantia em conta corrente dele? Com base em que cláusula pré-contratual agiu desta forma? \r\n\r\nAs condições gerais do título de capitalização Federalcap 2000 em parcela única sequer prevêem a não aceitação da proposta, até mesmo, me parece, porque não haveria motivo razoável para a recusa, ainda que legalmente, em tese, aceitável.\r\n\r\nTenho para mim que no caso de falha da ré, o que me parece inequívoco neste caso, a recusa da aceitação, que em tese tem amparo legal pela ausência de dispositivo legal que impusesse a sua aceitação, dentro do princípio da legalidade, se mostra mais grave tanto quanto imotivada, causando a sensação desconfortável ao homem médio de discriminação.\r\n\r\nAssim, por não ter comprovado a devolução do valor integral da aplicação, com atualização monetária, agora entendo-a devida acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNem há que se falar em pagar-se apenas 88,719% (oitenta e oito vírgula setecentos e dezenove por cento) do valor da proposta, como previsto no artigo 14, já que se trata da hipótese de aceitação do plano, nem há que se falar tampouco em carência de 30 dias para resgate ou de vigência por 24 meses (artigos 16 e 2º), já que tratamos de imotivada e não informada recusa por parte da empresa de capitalização.\r\n\r\nTenho portanto que a ré deva efetuar a devolução de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizados monetariamente desde 19/08/1999 pelos mesmos índices dos precatórios judiciais da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês, a contar da citação, em 21/06/2004, além de compensar o autor por danos morais no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), caracterizado o dano como de graduação baixa, sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação e outros R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título pedagógico para que a ré melhore a informação prestada aos aplicadores dos títulos de capitalização que comercializa, que continue a dar atendimento adequado aos aplicadores após a venda do produto e para que inicie ou intensifique tratativas com a empresa de capitalização que representa ao vender os seus produtos para que entenda suas responsabilidades perante seus clientes comuns.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, condenando a Caixa Econômica Federal a devolver ao autor a soma aplicada na proposta do título de capitalização Federalcap 2000, nº 8000962310-6, Plano 401, de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizados monetariamente desde 19/08/1999 pelos mesmos índices dos precatórios judiciais da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês, a contar da citação, em 21/06/2004, a título de danos materiais, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), em favor do autor, a título de compensação por danos morais caracterizados como de graduação baixa, dadas as circunstâncias do caso (ausência de informação adequada ao autor pela ré; ausência de comprometimento da ré com o atendimento de pós-venda ao autor; informação processual pela ré de pagamento sem confirmação, mas de forma não autorizada e em tempo demasiado longo; recusa injustificada da ré em realizar negócio jurídico ofertado pela própria ré ao autor), sendo 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação, caracterizado o dano como de graduação baixa, e outros R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título pedagógico (para que a ré melhore a informação prestada aos aplicadores dos títulos de capitalização que comercializa; para que a ré continue a dar atendimento adequado aos aplicadores após a venda do produto; e para que inicie ou intensifique tratativas com a empresa de capitalização, que representa ao vender os seus produtos, para que entenda suas responsabilidades perante seus clientes comuns), aguardando-se o trânsito em julgado, conforme artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, para cobrança da satisfação da condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.012589-3 ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.012589-3, protocolado em 05/08/2004.\r\n\r\nParte autora: ÂNGELA MARIA FEITOSA DE SÁ.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nConclusos para sentença, no sistema Apolo, desde 04/12/2006, com a primeira conclusão em 05/12/2005 e conversão em diligência para a realização de audiência especial de conciliação em 01/12/2006.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, advogada, pretende a compensação por danos morais, que teria sofrido, pelo fato de ter sido impedida de adentrar em agência da ré, tendo sido retida pelo detector de metais da porta giratória, sem que o vigilante ou o gerente resolvessem a sua situação, causando-lhe constrangimentos.\r\n\r\nCitada em 21/02/2005, a ré se defende alegando genericamente a inocorrência de qualquer ilícito de sua parte, estranhando ainda o fato da autora, mesmo sendo advogada, ter levado mais de oito meses para propor a ação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 05/12/2005, sendo inspecionados em abril de 2006, havendo então uma conversão em diligência para a realização da audiência especial de conciliação que se realizou no dia 01/12/2006, sem que se atingisse o acordo, retornando conclusos para sentença em 04/12/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há qualquer comprovação da ocorrência dos fatos narrados na petição inicial pela autora, já que além de sua versão, há apenas um Registro de Ocorrência lavrado na 59ª Delegacia de Polícia, em Duque de Caxias, sem que os policiais tivessem sido chamados ao local da suposta ocorrência ou que o preposto da ré tivesse sido levado à unidade policial.\r\n\r\nAssim, o que se tem é mera versão da autora, suposta vítima.\r\n\r\nAliás, a peça policial, produzida de forma unilateral para resguardo de direitos apresenta falhas que tornam-na de pouca ou nenhuma valia como prova, e que poderiam ter sido apontadas pela autora, que possui formação jurídica e está habilitada pela OAB a atuar como advogada.\r\n\r\nPrimeiramente a questão de não ter sido ouvido o preposto da ré, funcionando portanto como peça unilateral acerca de fatos controversos.\r\n\r\nDepois, a questão das pessoas supostamente ouvidas não apresentarem qualificação clara, sendo uma arrolada como testemunha, de nome Fábio dos Santos Marçal ou Marçalo, outra sem ostentar a condição de envolvimento no ocorrido, de nome Rosiane Ferreira Duarte de Queiroz.\r\n\r\nAinda a questão de não terem sido ouvidas separadamente e, conseqüentemente, não terem assinado os termos de seus depoimentos, inexistindo, ainda, uma individualização do que disse cada um dos supostamente ouvidos.\r\n\r\nA autora, narrando o supostamente ocorrido em sua petição inicial, informa que tal teria se dado às 16 horas do dia 04/12/2003, quando no Registro de Ocorrência 010518/0059/2003 (fls. 06/07) a hora apontada, e registrada, é de 15 horas e 20 minutos, e a hora de sua lavratura, sim, às 16 horas.\r\n\r\nA autora em momento nenhum diz, nem na inicial e nem nos debates orais da audiência realizada no dia 01/12/2006, o que teria ido fazer na agência em comento e nem qual teria sido o seu prejuízo efetivo.\r\n\r\nParece-me que a autora ou bem seria uma pessoa exageradamente suscetível a abalos psicológicos, ficando então profundamente deprimida pelo ocorrido, como disse em audiência, ou bem seria alguém que, se é que ocorreu tudo como disse que ocorreu, estaria vendo aí muito mais uma oportunidade de obter uma compensação pecuniária do que realmente estaria ofendida.\r\n\r\nCreio que a primeira hipótese seja a mais provável e louvo-me especialmente no fato de ter afirmado que estava tomando remédios para depressão à época e no fato de que me interrompia sucessivamente em audiência elevando a sua voz acima da minha e não me deixando concluir qualquer exposição.\r\n\r\nAssim, não são as relações sociais pautadas pelos comportamentos limítrofes, mas antes pelo comportamento conceitualmente esperado, embora um tanto quanto subjetivo, é verdade, do homem médio.\r\n\r\nNa sociedade violenta em que vivemos as portas giratórias passaram da condição de entrave à livre circulação de clientes em agências bancárias à verdadeira condição de indispensável, sem a qual a segurança pública e bancária não mais teriam como lidar com os assaltos então existentes e a sensação de pânico generalizada que hoje se presencia em nossa sociedade teria chegado a níveis bem mais elevados e justificados.\r\n\r\nImportante lembrar que as portas giratórias foram impostas por legislações locais, atendendo a peculiaridades locais e que contaram, inclusive, com resistência das instituições financeiras em um primeiro momento, seja pelo investimento que precisaram fazer em sua implementação, seja por anteverem os problemas que passariam a enfrentar.\r\n\r\nPortanto, tenho que os fatos não restaram comprovados e ainda que o fossem a autora se mostra pessoa mais impaciente e suscetível a abalos do que o exigível dentro do padrão do homem médio para as relações em sociedade, não cabendo qualquer compensação, sob pena de amanhã compensarmos danos morais por simples esbarrões na via pública.\r\n\r\nRelevante notar ainda que não seria mesmo o caso de produzir a prova testemunhal reclamada pela autora em audiência após boa parte dela transcorrida, uma vez que nos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) as provas devem ser produzidas com a petição inicial ou devem ser devidamente identificadas e requeridas naquele instrumento, não tendo o efeito desejado o mero protesto genérico pela produção de diversas espécies de provas, entre as quais a testemunhal.\r\n\r\nA parte autora sequer elencou na petição inicial quais seriam as testemunhas que pretenderia ouvir em Juízo.\r\n\r\nAgora, já em audiência especial de conciliação, produzida em meio a mutirão de audiências, quando o processo já se encontrava há quase um ano para sentença, sentindo que não lograra desincumbir-se do ônus da prova, a parte autora protesta pela produção da prova testemunhal, e para tanto indica duas testemunhas, sendo que ambas figuram no registro de ocorrência realizado quando dos fatos que teriam dado origem ao presente processo, mas uma na condição de testemunha e outra de vítima, e nenhuma das duas ouvida em instância policial, quando os fatos ainda se mostravam mais recentes.\r\n\r\nA suposta vítima Cecília Paes de Souza Oliveira, inclusive, possui dois processos nos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (2º)(2005.51.68.001199-3) e São João de Meriti (4º)(2005.51.60.014348-6), contra a mesma ré deste processo, ao que tudo indica pelos mesmos fatos e com representação da mesma advogada.\r\n\r\nTenho, portanto, que não seja o caso de produzir-se prova testemunhal a esta altura do processamento do feito, ainda mais quando uma das testemunhas foi qualificada no Registro de Ocorrência como vítima e demanda atualmente contra a ré deste processo, e a outra testemunha nada disse naquela data em sede policial e agora, quase três anos depois são grandes as chances de que sua versão dos fatos se encontre viciada pelo tempo.\r\n\r\nOs processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais são marcados pela oralidade e informalidade, o que não deve ser confundido com ausência total de regras, prazos e fases processuais, devendo a representante jurídica da autora ater-se mais detidamente a tais aspectos.\r\n\r\nAssim, tenho por improcedente a demanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da autora e extingo o presente processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRemeta-se à Seção de Distribuição para a retificação solicitada pela advogada da parte autora à fl. 25.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.005889-6 LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA, EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.005889-6, protocolado em 25/05/2005.\r\n\r\nParte autora: LUIZ MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nConclusos para sentença, no sistema Apolo, desde 04/12/2006.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, aposentado, pretende a declaração de inexistência de débito com a ré referentemente a um empréstimo consignado no benefício previdenciário nº 127.645.170-6, assim como a condenação da ré a compensar-lhe danos morais, que teria então sofrido, em decorrência da equivocada inscrição do seu benefício no contrato de empréstimo consignado nº 19.4095.110.0000602/21, concedido a Laudino da Costa Sobrinho, que para retificar tais dados vem sendo destratado pelos prepostos da ré e ainda lhe foi negado empréstimo porque já estaria devendo o equivocado empréstimo.\r\n\r\nCitada em 18/10/2005, a ré se defende alegando que tão logo foi detectado o erro na inscrição do empréstimo no benefício do autor houve a retificação, e que nenhum prejuízo adveio para o autor.\r\n\r\nHouve audiência especial de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo, sendo oferecido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela ré e uma contraproposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo autor, sem que chegassem a um valor mediado.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença desde 04/12/2006. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ fato incontroverso a inscrição indevida do empréstimo consignado tomado por Laudino da Costa Sobrinho no benefício previdenciário do autor, mas também é incontroverso que este erro não acarretou nenhum prejuízo efetivo ao autor.\r\n\r\nAinda que ele tivesse a expectativa de obter um empréstimo junto à ré, fato é que as expectativas de direito não geram direito à indenização ou compensação por danos materiais e morais, respectivamente, e no caso concreto a ré não estava legalmente obrigada a realizar o negócio jurídico.\r\n\r\nPor outro lado é inequívoco que estes aborrecimentos da vida moderna geram uma série de contratempos, como a necessidade do autor prestar informações preventivas ao INSS e à própria ré para evitar o desconto em seu benefício justamente quando buscava a obtenção de um empréstimo para satisfazer necessidades de saúde de sua filha.\r\n\r\nEntretanto, tenho que estes aborrecimentos se enquadram nas hipóteses daquilo que é tolerável na vida em sociedade, já que não afirmada ou comprovada nenhuma característica especial do caso concreto de que para tanto o autor tivesse que se importunar além do esperado, que ti vesse tido maiores problemas para comprovar a situação equivocada que lhe fora imposta.\r\n\r\nPortanto, embora lamente pelo que passou o autor, ainda que se tratasse de simples, mas indesejável, aborrecimento, a proposta apresentada em audiência pela ré era satisfatória e poria fim ao processo, mas em caso de julgamento, como o que ora realizo, tenho que a conduta equivocada da ré no máximo se resolve com uma reprimenda a que se conduzam com maior cuidado seus prepostos e seus negócios jurídicos, para que se evitem prejuízos efetivos em casos congêneres a terceiros não participantes dos negócios realizados.\r\n\r\nA ré diz que já reparou os registros errados, que vinculavam o benefício do autor ao empréstimo consignado tomado pelo Sr. Laudino, mas como não comprovou tal fato, tenho que o primeiro pedido deva ser provido parcialmente.\r\n\r\nO provimento é parcial porque a declaração de inexistência de débito deve se referir especificamente ao contrato de empréstimo nº 19.4095.110.0000602/21, não sendo impossível que exista ou passe a existir ocorrência semelhante, mas regularmente aventada entre o autor e a ré, e sobre a qual não devo me pronunciar para declará-la inexistente, ao menos no momento e nestes autos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, para declarar a inexistência de relação entre o autor e seu benefício previdenciário nº 127.465.170-6 e o negócio jurídico denominado empréstimo cred sênior consignado - INSS contratado sob o nº 19.4095.110.0000602/21 por Laudino da Costa Sobrinho, devendo a ré expedir documento que comprove a retificação do registro apontado pelo documento juntado à fl. 17, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, que deverá ser feito ainda por ofício a ser expedido pela Secretaria deste Juízo com urgência, e tal documento deverá ser remetido ao autor ou a ele entregue pessoalmente ainda dentro deste prazo, com antecipação parcial de efeitos da tutela, e sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do 11º dia da ciência desta sentença sem o cumprimento desta obrigação, sem prejuízo da reparação por novos danos materiais e morais que advenham desta conduta e que possam ser reclamados em processo próprio. \r\n\r\nDefiro ao autor a gratuidade de justiça conforme requerido.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008783-5 SELMA SOUZA DE DEUS (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino a intimação da parte autora para que se manifeste especificamente acerca da retirada integral do saldo da conta vinculada do FGTS, que inclui o pagamento das diferenças dos planos “Verão” e “Collor I”, realizado em 18.07.2002, conforme documento da fl. 22, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 90.0013802-7 JORGE DA SILVA DUARTE (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro a habilitação de MARILZA DOS SANTOS DUARTE como sucessora de JORGE DA SILVA DUARTE, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar: “MARILZA DOS SANTOS DUARTE - (Sucessora)”.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, bem como para que ratifique todos os atos praticados nos presentes autos, desde o óbito do autor, até a presente data.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000752-1 IVONILDO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição de fl. 26, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Tendo em vista o extrato de fl.33, intime-se a parte autora para que esclareça o valor da causa, uma vez que o mesmo tem que ser compatível a vantagem econômica pretendida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007056-5 IZAURA SILVERIA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº: 2006.51.10.007056-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/11/2006\r\n\r\nIMPETRANTE: IZAURA SILVERIA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, no qual a impetrante objetiva, liminarmente, a cessação dos descontos do Imposto de Renda que incidem sobre a sua pensão de ex-combatente, fundamentando a sua pretensão no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, regulamentado pelo artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999.\r\n\r\nA concessão de medidas liminares em sede de mandado de segurança pressupõe a conjugação da relevância do fundamento do pedido do impetrante (fummus boni iuris) e o risco de ineficácia de medida, caso concedida apenas na sentença de mérito (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o presente mandado de segurança somente foi ajuizado quando decorridos mais de cinco anos após o ato praticado pela indigitada autoridade coatora, que teria determinado os descontos do Imposto de Renda da pensão da impetrante, com o que, fica afastada a argumentação de que haveria perecimento do direito ou comprometimento da sua subsistência, unicamente em razão do decurso do processo.\r\n\r\nPor tais razões, ausentes um dos requisitos, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005698-5 JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,39. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2004.51.60.008042-3 PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 44/57, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009372-0 HILDO DE SOUZA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 483/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Dispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de revisão do benefício com base no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011170-9 JAYME MEDEIROS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 488/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Dispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de revisão do benefício com base no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.008716-4 ALEX SANDRO GUIMARAES DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001274-4 MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Processo nº 2005.51.60.001274-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal Dr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de dezembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPresentes os requisitos, homologo o pedido de desistência formulado à fl. 26.\r\n\r\nPor conseguinte, extingo o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de dezembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004064-1 SILVANA MARINHO SILVA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 21, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de informação de fl. 19.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda, bem como, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mes mo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.019684-6 SIMONE DE SOUZA E SILVA PEREIRA (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 303/304 . Processo nº 2005.51.10.019684-6\r\n\r\nProtocolado em 02/12/2003\r\n\r\nAutora: Simone de Souza e Silva Pereira\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSimone de Souza e Silva Pereira, qualificada na petição inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a emissão da boleta de pagamento referente ao vencimento de 10/11/2003 e, durante a duração , a concessão de um parcelamento dos débitos condominiais em atraso e, por fim, enquanto perdurar o presente processo a emissão das boletas condominiais que forem vencendo. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPrimeiramente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré uma vez que a administradora do condomínio, Casapar, age como sua mandatária, sendo oportuno acrescentar que, de acordo com a Lei nº 10.188/01, que rege o Programa de Parcelamento Residencial, é atribuição da CEF operacionalizar o programa mencionado, o que implica também a administração condominial. In verbis:\r\n\r\n“Art. 4º Compete à CEF:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.”\r\n\r\nAdemais, no caso em questão, trata-se de liberação de boleta que se destina ao pagamento da prestação do arrendamento propriamente dito e não dos encargos condominiais.\r\n\r\nNo mérito, todavia, não há que prosperar o pleito autoral. Nos termos da referida lei e da Portaria nº 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades, o Programa de Arrendamento Residencial é um programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda (renda familiar mensal de até seis salários mínimos), depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial. Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais; para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais, admitindo-se sempre que o arrendatário antecipe o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor (não há forma especial prescrita em lei, e o art. 10 - que autoriza a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, considera-se válida a notificação efetuada no endereço do devedor, ainda que não entregue pessoalmente, cf. STJ, RESP 167356 e 448236), oportunizando-lhe o pagamento, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nNo presente caso, a própria demandante admite e demonstra através dos documentos de fls.08/10, que estava inadimplente no que toca ao pagamento das cotas condominiais. A conseqüência legal do inadimplemento é a rescisão do contrato celebrado, a suspensão de emissão das boletas bancárias e a reintegração de posse em razão do esbulho que se configura com o descumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário. De outra banda, não há qualquer previsão legal de concessão de parcelamento do débito gerado pelo inadimplemento da autora.\r\n\r\nRegistre-se que a demandante, ainda que tenha alegado como motivo do inadimplemento a suposta doença de seu filho, não demonstrou a causalidade existente entre os dois eventos, sendo relevante mencionar que a suposta doença de seu filho teria ocorrido, segundo documento de fl. 16, por volta de 11/11/2003, após, portanto, o vencimento das cotas condominiais, conforme pontifica o documento de fl. 08. \r\n\r\nAusente a verossimilhança da alegação autoral indefiro o pedido de antecipação de tutela e pelos fundamentos anteriormente alinhavados julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.10.005074-7 FLAVIO DA SILVA GOMES (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligências, determinando que a CEF adune aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos hábeis a informar a este juízo a numeração de todos os títulos de capitalização contratados pelo autor, indicando os valores das parcelas pagas pelo mesmo em cada um deles.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.012746-4 ROSANGELA NUNES PACHECO (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.012746-4\r\n\r\nProtocolado em 10/08/2004\r\n\r\nParte autora: Sandra Cristina Santos Machado\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos morais, e a excluir seu nome dos cadastros restritivos do SPC.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta a demandante, em suma, que teria experimentado constrangimentos, aborrecimentos e danos, uma vez que ao dirigir-se à Loja Casa e Vídeo e à Samire Móveis Ltda, em 18/07/2004 e 23/072003, respectivamente, teve seu crédito negado, eis que seu nome teria sido inscrito pela CEF nos cadastros do SPC, mesmo após já ter adimplido, em 09/07/2004, os débitos vencidos em 22/04/2004 e 22/05/2004, correspondentes a contrato de financiamento (nº 113348001754-4) celebrado com a ré. Argumenta, outrossim, que além de não estar mais em débito perante a ré, conforme dito, não teria sido comunicada sobre a inscrição de seu nome no SPC, como determina o CDC.\r\n\r\nAntes, porém, de adentrar ao mérito da demanda, importa deixar consignado que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se, que em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo caso vertente, conquanto seja possível a inversão do ônus da prova, esta não pode abranger provas que poderiam ser facilmente produzidas pela demandante, tal como a do adimplemento das parcelas do empréstimo aludido nos autos.\r\n\r\nQuanto ao mérito, tenho que a questão cinge-se à existência de débito por parte da autora e ainda à obediência por parte da instituição bancária dos mandamentos impostos pelo artigo 43, 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC). \r\n\r\nAnalisando os autos, em especial os dados adunado pela ré em fl. 44 percebe-se facilmente que em 18/07/2004, quando se dirigiu à Loja Casa e Vídeo, a autora encontrava-se em débito em relação à parcela nº 72 do contrato de financiamento, que vencera em 22/06/2004. Já em 23/07/2004, quando rumou para a loja Samire Móveis Ltda, estava inadimplente em relação à parcela nº 73, que vencera em 22/07/2004. Ocorre, que segundo pontifica o documento de fl. 22, a restrição do crédito se dera por inscrição referente à parcela nº 70, que vencera em 22/04/2004, mas que já fora paga em 09/07/2004, antes das tentativas de compras nas lojas descritas.\r\n\r\nAssim, ainda que a autora estivesse inadimplente por conta de parcelas posteriores, a CEF deveria ter retirado a inscrição relativa à parcela já adimplida. No caso em tela, todavia, a CEF, além de ter errado ao manter a inscrição do nome da autora por débito já adimplido, errou ao ter descumprido o procedimento imposto pelo artigo 43,§ 2º do CDC, qual seja a comunicação da existência de débito e da intenção de inscrever o nome do consumidor inadimplente nos cadastros dos entes protetivos do crédito. Note-se que, conquanto a autora não tenha comprovado a omissão da ré no atendimento deste dever legal, o ônus dessa comprovação é da ré, visto que não teria a demandante como demonstrar a inexistência deste fato, enquanto seria muito fácil à CEF comprovar a adoção dessa medida.\r\n\r\nHavendo, portanto, o ato de natureza ilícita, há que se analisar a ocorrência da dano de natureza moral. Conforme demonstram as certidões de fls. 13/14, a demandante, de fato, sofreu restrição de crédito pelas lojas já citadas, por causa da inscrição de fl. 12. Tal fato, ao meu ver, constitui-se dissabor irrazoável de se impor ao consumidor, eis que, ainda que seja inadimplente contumaz, conforme fls. 38/44, teria direito à comunicação da inscrição de seu nome para saldar o débito e evitar a inscrição nos cadastros do SPC. Quanto à constatação do dano, adoto o entendimento capitaneado pelo eminente civilista Sérgio Cavalieri Filho, que em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”, assim reverbera:\r\n\r\n“... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o desequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso concreto, a restrição de crédito por si só configura dano de natureza moral, ainda que não tenha se desdobrado em outras implicações, configurando o denominado dano in re ipsa, sendo oportuno, mais uma vez, trazer o escólio de Cavalieri, que conceitua esta espécie de dano como sendo aquele que: \r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nConstatada presença do dano, passo a dimensioná-lo com o fito de estabelecer o valor da reparação. \r\n\r\nConforme já expendido, a autora por diversas vezes deixou de pagar em dia as parcelas referentes ao contrato de financiamento celebrado com a ré. Dão-nos conta disso os documentos adunados pela ré em fls. 38/44, onde constam diversas prestações pagas em atraso, sendo correto afirmar-se que a maioria das prestações foram adimplidas depois da data de vencimento. Este fato foi negado apenas genericamente pela autora, sem qualquer demonstração da falsidade de tais documentos, devendo-se salientar que caberia a ela o ônus de demonstrar, mediante a apresentação de recibos, o pagamento de cada parcela nas épocas próprias, sendo impertinente falar-se em inversão do ônus da prova neste ponto.\r\n\r\nAssim, considerando o dano de natureza leve, eis que não transbordou os limites da restrição do crédito, sem maiores repercussões, portanto, e ainda o fato da autora ter contribuído para inscrição de seu nome no SPC, pois atrasara constantemente os pagamentos das parcelas do contrato de financiamento, reputo suficiente para a reparação do dano a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros do SPC, inserido por conta dos débitos constantes do documento de fl.11 e ainda a pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente, conforme a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês , contados a partir da ciência desta decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012632-4 JEANCARLOS DA SILVA (Adv. ANDERSON ALVES SABARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Processo nº 2005.51.60.012632-4\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal Dr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de dezembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPresentes os requisitos, homologo o pedido de desistência formulado à fl. 17.\r\n\r\nPor conseguinte, extingo o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de dezembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008630-2 NILSON DA HORA CLEMENTE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl.17, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Incabível o requerimento de fl. 16, tendo em vista que a advogada subscritora do mesmo tem poderes para recorrer, conferidos pelo autor na procuração de fl. 05.\r\n\r\nDiante do exposto, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 73300"
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ALMENARA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-8\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA-9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 17, 4, 6, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000792-8 ROSANA DE ASSIS CARVALHO CARNEIRO (Adv. JOEL LOURENCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora habilitada, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do falecido Autor.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.516121-0 JOSE NAPOLEAO DE ALBUQUERQUE UCHOA (Adv. FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 . Defiro a gratuidade da Justiça e a preferência ao idoso. Anotem-se e observem-se.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual visa o Autor a condenação do INSS à aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua aposentadoria de forma que se restaure a proporcionalidade com o número de salários mínimos que o benefício tinha quando da sua concessão, pagando-se-lhe as diferenças em atraso disso resultantes.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação e passo a proferir sentença.\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção é feitas por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). Improcede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade.\r\n\r\nEx positis, extingo o processo, com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor (CPC arts. 269, I c/c 285-A). Sem custas nem honorários em face da gratuidade deferida ao Autor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.001044-1 NILZA SILVA DE ANDRADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000270-8 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS DINIZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000270-8\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistente a alegada obscuridade, sendo clara e fundamentada a decisão de que as partes nada se devem a título de honorários advocatícios em função da sucumbência recíproca. De tal sorte, o que intenta o embargante é a modificação do julgado, o que é descabido em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.08.001031-3 RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\n- incluir no pólo ativo a esposa do Autor, eis que a lide versa sobre direitos reais imobiliários (CPC, art. 10); \r\n\r\n- apresentar cópia da planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0001434-0 LUIS FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 78, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0652054-0 ADELINO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 209 - Defiro. \r\n\r\nCite-se a CEF, para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.08.000599-0 JOSE DE SOUZA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001152/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.08.000599-0\r\n\r\nO Autor opôs embargos de declaração à r. sentença de fls. 234/237 alegando nela haver omissão, obscuridade e contradição no que se refere aos seus pedidos de dano moral e dano material, este no que diz respeito aos lucros cessantes (fls. 252/254).\r\n\r\nIntimada para se manifestar sobre os embargos, a Ré - Embargada quedou-se silente.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nDiversamente do que consta em sua conclusão, o arrazoado dos embargos não demonstra qualquer obscuridade ou contradição na sentença, pelo que de logo rejeito os embargos nestes particulares.\r\n\r\nNo que se referem à indenização fixada para o dano moral, são inadmissíveis efeitos infringentes dos embargos para mera reavaliação da discricionariedade do magistrado julgador, tendo S. Exa. apreciado e decidido, conforme seu convencimento, sobre o cabimento e o valor daquela verba.\r\n\r\nRealmente, somente se admitem efeitos modificativos do julgado por meio de embargos de declaração quando, da admissão dos embargos e, por via de conseqüência, do suprimento da omissão, obscuridade ou contradição necessariamente resultar adição e/ou alteração nos fundamentos do julgado que demandem revisão de seu dispositivo.\r\n\r\nTal se dá, in casu, com relação unicamente ao pedido do Autor relativo à indenização dos lucros cessantes, sobre os quais, de fato, nem a fundamentação nem o dispositivo fazem qualquer menção.\r\n\r\nPortanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e colmato a situação, aduzindo o seguinte arrazoado à sentença:\r\n\r\nNa fundamentação: “Firmada a responsabilidade da Ré pelo desaparecimento daqueles valores depositados pelo Autor e, por conseguinte, acarretando-lhe a indisponibilidade daquele numerário, força é também reconhecer a procedência de seu pedido relativo a lucros cessantes.\r\n\r\nNesse tema, primeiramente cumpre ressaltar a peculiaridade da avaliação da prova no caso concreto, decorrente da atividade econômica cujo financiamento restou impossibilitado ao Autor pelo erro da Ré, qual seja, a de pescador artesanal, que, como é curial, não prima pela formalização documental de seus atos.\r\n\r\nDevem-se ponderar, também, os direitos básicos do consumidor à efetiva reparação de seus danos e à facilitação da defesa de seus direitos, mormente quando, como in casu, mostra-se verossímil a alegação (Cód. Do Consumidor, art. 5°, incs. VI e VIII).\r\n\r\nNesse mister, reconheço na prova testemunhal produzida (fl. 138) consistência suficiente a demonstrar a efetiva intenção do Autor de implementar aquela atividade econômica de pescador, bem como que tal intento somente restou inviabilizado pela indisponibilidade do numerário que nele investiria por culpa do erro do serviço da Ré. Outrossim, o depoimento colhido mostra-se eficiente a indiciar que, se tivesse podido começar a exercer a pesca como pretendia, o Autor granjearia rendimentos mensais da ordem de, pelo menos, R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nNo que se refere à avaliação global dos lucros cessantes postulados pelo Autor, com base nas ponderações acima e no pedido contido na inicial, que compreendo como relativo ao período desde quando houve o prejuízo e até o ajuizamento desta ação (fl. 06, item 03), de dezembro de 1999 a agosto de 2001, período este correspondente a 32 meses, arbitro então a avaliação dos lucros cessantes em R$ 22.400,00 (=$ 700,00 x 32). \r\n\r\nNo dispositivo: Condeno a Ré - CEF a também pagar ao Autor o dano material, correspondente aos lucros cessantes, no valor de 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive reabrindo-se os prazos para os recursos das partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.08.000384-8 ESPOLIO DE MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da concordância do Autor, expeça-se a guia para o depósito dos honorários periciais e, comprovando o depósito, intime-se o Perito para início de seus trabalhos.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001438-0 VALDIR CECILIO SEVERINO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a petição de fls. 69/71, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001595-4 VALCENY ANDRADE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Autor para o levantamento do valor da condenação depositado, conforme o demonstrativo apresentado pela Ré às fls. 112/113.\r\n\r\nExpedido e entregue o alvará, se nada mais for requerido pelo Autor em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.001005-2 MARCOS AURELIO CANDIOTO BITTENCOURT (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão de fl. 16, afasto a possível prevenção detectada. Ao Distribuidor para os devidos registros.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.08.000484-2 RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000484-2\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por empresa em face do Procurador da Fazenda Nacional em Cabo Frio e visando a obter certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ou, ainda, esclarecimento de eventual motivo impeditivo da emissão daquelas certidões (fls. 01/14).\r\n\r\nInicial com documentos (fls. 15/34).\r\n\r\nEmenda à inicial conforme decisão e petição de fls. 35/36.\r\n\r\nA liminar foi deferida pela decisão de fl. 37.\r\n\r\nO Impetrado informou a inviabilidade da emissão das certidões pedidas pela Impetrante em virtude de pendências existentes em nome dela no âmbito da Receita Federal, postulando então a extinção do feito, sem julgamento do mérito (fls. 41/87).\r\n\r\nOutrossim, o MPF opina pela extinção do feito, na forma do art. 267, inc. VI, do CPC (fls. 92/94).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTem razão o MPF quando afirma o desaparecimento do objeto do presente writ a partir das informações prestadas pelo Impetrante acerca dos motivos impeditivos das expedições das certidões queridas pelo Impetrante, em razão do que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Custas devidas pela Impetrante, limitadas às já pagas. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo distribuidor para retificação do pólo passivo, conforme fls. 35/36.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.08.000811-2 UBIRAJARA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2006 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nMandado de Segurança n° 2006.51.08.000811-2\r\n\r\nImpetrante: Ubirajara Oliveira Gonçalves\r\n\r\nImpetrado: Comandante da BAeNSPA e Outro\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDiz o Impetrante, em suma, que é vítima de perseguições por parte de Oficial superior, o 2° Impetrado, que vêm lhe causando punições disciplinares, e que o 1° Impetrado mostra-se omisso em considerar as defesas que apresentou contra aquelas punições e em apurar e punir suas denúncias sobre tal situação. Portanto, requer, inclusive mediante liminar, a anulação de punições disciplinares que lhe foram impostas, com as respectivas baixas de seus assentamentos funcionais e recuperação de pontos perdidos, sua retirada da escala de serviço e que se lhe assegure o direito de ser movimentado de setor, que também lhe foi negado pelos Impetrados (fls. 02/11). \r\n\r\nInicial com documentos (fls. 12/38).\r\n\r\nEmenda à inicial conforme decisão e petição de fls. 40 e 41/44.\r\n\r\nO exame da liminar foi diferido para depois da vinda das informações, sendo então indeferida (fls. 40 e 89).\r\n\r\nAs informações dos Impetrados, instruídas com documentos, suscitam preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de inadequação do mandado de segurança para a veiculação da pretensão do Impetrante e, no mérito propriamente, rebatem as perseguições e omissões alegadas pelo Impetrante e sustentam a correção e legalidade das penalidades disciplinares que lhe foram aplicadas (fls. 51/88).\r\n\r\nO parecer do MPF opina pelo não conhecimento do pedido do Autor, por não caber ao Judiciário adentrar o mérito da punição disciplinar (fls. 91/96).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, força é reconhecer a inépcia da inicial destacada pelos Impetrados no referente ao pedido do Impetrante de “anulação da punição disciplinar de 02 (dois) dias de prisão rigorosa” (fl. 10, item 1), pois, realmente, inexistiu a imposição de tal pena a ele. Destarte, tal pretensão não só carece de causa de pedir como sua formulação não guarda lógica com a narrativa inaugural. Daí a inépcia da peça vestibular, neste particular (CPC, art. 267, inc. I c/c art. 295,inc. I e par. único, incs. I e II).\r\n\r\nQuanto às alegações do Impetrante de que as punições disciplinares que sofreu decorreram de perseguições de caráter pessoal, os elementos constantes dos autos deste writ são insuficientes a comprovar tais motivações espúrias, mormente em face das negativas e das explicações dadas pelos Impetrados sobre os específicos fatos alegados. De fato, ainda que eventualmente possível, tal comprovação demandaria dilação probatória incompatível com a estreiteza desta via mandamental.\r\n\r\nConsoante bem destacado no parecer ministerial, em se tratando de punições disciplinares, cinge-se a atuação do Judiciário à verificação da legalidade, sob os aspectos formais, dos atos administrativos que as determinaram. Com efeito, \r\n\r\nCabe ao Judiciário tão-somente analisar se a decisão administrativa objeto do mandamus encontra-se viciada sob o aspecto formal, vício este que, caso exista, não foi provado de plano pelo Impetrante.\r\n\r\nAo contrário, os documentos juntados aos autos indicam que foram respeitados os direitos do acusado - ampla defesa, contraditório, devido processo legal.\r\n\r\nO único aspecto formal que - e isto é incontroverso - não foi respeitado foi o prazo de 48 horas para a imposição da pena (art. 26, § 1°, do RDM), mas se trata de prazo impróprio, que, ademais, nenhum prejuízo traz ao Impetrante.\r\n\r\n(cf. parecer do MPF - fl. 96)\r\n\r\nMutatis mutandis, vale recordar que também não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (CF/88, art. 142, § 2°).\r\n\r\nOutrossim, não há comprovação eficiente pelo Impetrante de que a negativa dos Impetrantes ao seu pedido de movimentação tenha motivação que não a necessidade dos serviços por eles fundamentadamente alegada.\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial relativamente ao pedido de anulação de pena de prisão (CPC, art. 267, inc. I c/c art. 295,inc. I e par. único, incs. I e II). E julgo improcedentes os demais pedidos, denegando a segurança. Custas devidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.08.001028-3 RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x EXCELENTISSIMO SENHOR TITULAR DA AGENCIA (COD. 17023010) DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARARUAMA. . Tendo em vista que a inicial e sua emenda trazem documentação que dá aparência de veracidade à alegação do Impetrante de que o único obstáculo para a emissão da sua CND são atos que cabem ao INSS realizar internamente para acabar de “regularizar” o parcelamento já deferido (fl. 89), defiro medida liminar para determinar ao Impetrado que, se não houver qualquer exigência de ato ou documento ainda devido pelo Impetrante para a expedição da CND, imediatamente a expeça e a entregue ao Impetrante. \r\n\r\nIntime-se o Impetrado para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo das informações, dê-se vista ao MPF para seu parecer e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.08.001001-5 ANGELA PANTOJA PASSIDOMO REP/P/ ESTER D'AVILA PANTOJA (Adv. ESTER D AVILA PANTOJA) x GUNAR SOUSA GOMES - GERENTE- AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- ARRAIAL DO CABO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.001001-5\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado em favor de menor que se via sob a guarda de seu falecido avô, que era beneficiário de aposentadoria do INSS, postulando o deferimento da pensão por morte (fls. 02/05).\r\n\r\nInicial com documentos (fls. 06/13).\r\n\r\nA liminar foi deferida (fls. 15/16).\r\n\r\nO Impetrado informou o cumprimento da liminar, sem, contudo, tecer comentários sobre o mérito da pretensão mandamental (fls. 20/25).\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 26/31).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nReportando-me ao quanto já considerado na decisão concessiva da liminar, bem como aos fundamentos do parecer ministerial, como se tais razões aqui se vissem reproduzidas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança pleiteada no sentido de condenar o INSS a implantar e pagar à Autora a pensão previdenciária a que tem direito pela morte do segurado, seu avô, sob cuja guarda e dependência econômica vivia. Sem custas, em face da isenção de que goza o INSS. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e a Procuradoria do INSS.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001734-3 ALUIZO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO NEGRAO D SILVA) x ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 32, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.08.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ZOZIMO CHAGAS NETO. . Recebo os embargos monitórios no efeito suspensivo (CPC, art. 739, parágrafo primeiro).\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2006.51.08.001014-3 EMANUEL JOSE DA SILVA (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nrecolher as custas processuais devidas;\r\n\r\ncomprovar a recusa, omissiva ou comissiva, do Requerido em não atender ao requerimento do Requerente (Lei nº 9507/97, art. 8º, par. Único, inc. I).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, será indeferida a petição inicial (Lei nº 9507/97, art. 10).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.08.001065-5 RENATO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON) x GERENTA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA AGENCIA DE ARARUAMA NO SETOR DO FGTS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO N° 20005.51.08.001065-5\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA AGÊNCIA DE ARARUAMA NO SETOR DE FGTS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRENATO PAULO DE OLIVEIRA impetra mandado de segurança em face do Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA AGÊNCIA DE ARARUAMA NO SETOR DE FGTS, com pedido de liminar, para que a Autoridade Impetrada receba a guia do TRCT do Impetrante, procedendo a liberação dos valores existentes na sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de serviço - FGTS.\r\n\r\nDiz o Impetrante, em suma, que foi demitido sem justa causa pela empresa em que trabalhava, tendo sido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT homologado por sentença arbitral. No entanto, a Autoridade Impetrada recusa-se a liberar tais valores, sob o argumento de que o Tribunal Arbitral não tem atribuição para homologar a guia TRCT.\r\n\r\nInicial instruída com documentação (fls. 24/32).\r\n\r\nO Impetrado prestou informações, onde alega que a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, é norma de ordem pública, insuscetível de ser alcançada por arbitragem, pois consta na Lei nº 9.307/96, em seu art. 2º, § 1º, que as partes podem escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública , além do que, o art. 477, § 1º, da CLT, exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, de trabalhador com mais de um ano de serviço. Assim, sustenta que é vedada a utilização de arbitragem quando estiver em jogo direito de ordem pública, área em que, no seu entender, insere-se o direito material trabalhista, que, em decorrência dos princípios constitucionais de proteção do trabalhador, tem caráter irrenunciável e indisponível. \r\n\r\nA liminar foi deferida nos termos da decisão de fls. 57/60, contra a qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs agravo de instrumento por cópia às fls. 67/81, que por unanimidade, não foi conhecido pela 8a. Turma especializada do Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nO parecer do MPF opina pela procedência do pedido, concedendo-se a segurança pleiteada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia existente nos autos se resume na possibilidade de sentença arbitral ser documento hábil a homologar Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho -TRCT, autorizando, assim, a liberação do saldo da conta fundiária do empregado, na hipótese do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nA indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser interpretada no sentido de proteger o empregado na relação trabalhista e não de prejudicá-lo. Nem cabe falar em indisponibilidade dos direitos do trabalhador, como óbice ao uso da arbitragem, quando se sabe que a nota marcante das lides trabalhista é a condição entre empregado e empregador, em busca da transação, que implica para ambas as partes em concessões mútuas sobre suas pretensões, mesmo sem a assistência de sindicato ou de advogado (CLT, arts. 839, a, 843, caput, e 846).\r\n\r\nA exigência prevista no art. 477, § 1º, da CLT, de assistência do sindicato da categoria do empregado ou do órgão do Ministério do Trabalho na rescisão contratual, tem por finalidade a proteção do direito do empregado, parte, em princípio, mais fragilizada na relação de emprego, de forma a prevenir a supressão, por parte do empregador, de qualquer de seus direitos materializados nas verbas rescisórias a que faz jus. Assim, tal exigência não resta desatendida, nos seus objetivos, quando a homologação da despedida é feita em sede de Juízo Arbitral, desde que sejam obedecidas as exigências previstas na Lei 9.307/96 e que o empregado a ele tenha se submetido de livre e espontânea vontade, sem qualquer espécie de coação.\r\n\r\nDo mesmo modo, preleciona J. E. Carreira Alvim, na obra Comentários à Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23/9/1996), Rio de Janeiro, Editora Lúmen Juris, 2002, pp. 31/32:\r\n\r\n“Diz a lei textualmente que as partes podem valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, a respeito dos quais as partes possam validamente e legalmente dispor. Essa é uma característica de praticamente todas as legislações sobre arbitragem (alemã, italiana, francesa, espanhola, argentina etc.), que, sem discrepâncias, limitam a arbitragem à categoria das questões sobre as quais a lei permita a transação. Excluem alguns ordenamentos jurídicos do âmbito da arbitragem - assim procede o italiano, art. 806 - as controvérsias individuais de trabalho, o que não acontece entre nós, onde a Lei nº 9.307/96 não faz qualquer restrição nesse sentido.”\r\n\r\nPor fim, em relação ao argumento da CEF segundo o qual o art. 2º § 1º, da Lei nº 9.307/96 impediria que questões relativas a FGTS fossem decididas por arbitragem, pois a Lei nº 8.036/90 é norma de ordem pública, o i. MPF (fl. 88) bem esclarece o tema “(...) o que a Lei nº 9.307/96 prevê, em seu art. 2º, § 1º, é que as partes podem escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação dos bons costumes e à ordem pública. Ora! Há grande diferença entre norma de ordem pública e violação à ordem pública e aos bons costumes. Assim, impertinente dito argumento. (...)”. \r\n\r\nAdemais, na decisão concessiva da liminar (fls. 57/60), restou demonstrado que a jurisprudência é farta no sentido da possibilidade do pleito autoral.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil) para que o impetrado receba a guia do TRCT do Impetrante e processe a liberação do seu FGTS depositado. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 512 do STF). Custas pelo Impetrado. \r\n\r\nOficie-se à CEF para cumprimento da decisão. P.R.I .\r\n\r\nCiência ao MPF. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.08.000341-2 LEONARDO SANTANA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA DINAMAR SANTANA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em réplica, bem como para cumprir o último parágrafo do despacho de fl. 93.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 73027"
                            ],
                            "73028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA-11\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-15\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-30\r\n\r\nAUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-38, 42\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-35\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-23\r\n\r\nELOMIR MAURICIO-17\r\n\r\nEMIDIO MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE-44\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MOTTA-2\r\n\r\nFLAVIO PESSOA DOS SANTOS-6\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-41\r\n\r\nGUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA-46\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-9\r\n\r\nJOEL ROQUE DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-26, 27\r\n\r\nJOSE CABRAL REGIS IRMAO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-31\r\n\r\nLACY F. ALEGRE FILHO-10\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-12, 39, 42\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-15\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-36\r\n\r\nLUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO ALVES-14\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 33, 43\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nPAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA-24\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-16, 18\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-39\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-19\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO-38\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-5\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 16, 17, 18, 19, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 36, 37, 4, 46, 7\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-21, 3\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000910-6 CENTRO EDUCACIONAL TERRA NOVA DE ARARUAMA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte autora, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presidência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524085-0 VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (Adv. FABIANA BARBOSA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000498-3 JOSE RENATO SOARES DOS SANTOS (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 . Conforme assentado no Enunciado n° 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009886-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, EMIDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.009886-3\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária originalmente ajuizada perante o M. Juízo da 23ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, na qual figura como Ré a União Federal e por meio da qual os Autores postulam reintegração aos quadros da marinha sob argumento de establidade.\r\n\r\nOcorreu de o M. Juízo da 23ª Vara Federal/RJ, com base no valor da causa, declinar de sua competência para o 1° JEF/RJ, o qual, por sua vez, considerando a natureza da lide, decidiu restituir o processo ao M. Juízo originário (fls. 61, 64 e 67/68).\r\n\r\nSucedeu de o M. Juízo da 23ª Vara Federal/RJ novamente declinar da competência para os JEFs (fls. 69/73), sendo, desta feita, o processo redistribuído ao 3° JEF/RJ, o qual, então, considerando os domicílios dos Autores, deciciu remeter os autos para o JEF Adjunto a esta Vara Federal de São Pedro da Aldeia (fl. 77), aonde, tendo em vista a natureza da demanda, converteu-se a ação para o rito ordinário da Vara Federal (fl. 80). \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, concessa venia, na linha das decisões de fls. 67/68 e 80, divirjo do r. entendimento do M. Juízo da 23ª Vara Federal/RJ de que o processo e julgamento da lide compete a JEF, eis que se visa a anulação de ato administrativo federal sem conteúdo tributário ou previdenciário. \r\n\r\nOutrossim, data maxima venia, discordo da decisão proferida pelo M. Juízo do 3° JEF/RJ quanto a que o exame da demanda competiria a esta Vara Federal ou Juizado Adjunto de São Pedro da Aldeia em virtude dos domicílios dos Autores. \r\n\r\nIsso porque, quando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo do 3° JEF do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nOu ainda, conforme lapidarmente distingue o eminente Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER no acórdão cuja ementa abaixo se transcreve, não é caso de se falar em competência territorial-funcional, absoluta ou relativa, mas sim em competência concorrente eletiva, impassível de questionamento voluntário pelas partes e, mormente, de ofício pelo Juiz. Leia-se o acórdão: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n- No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.\r\n\r\n- Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n- Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n- Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA.\r\n\r\n- O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95).\r\n\r\n- Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no referido preceito constitucional (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002).\r\n\r\n- In casu, tomando-se isoladamente apenas as regras de determinação de competência relacionadas à UNIÃO, na qualidade de ré na demanda, conclui-se que o MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ detém, sim, competência para processar e julgar a causa, tanto porque, in abstracto, detém competência concorrente para a causa (art. 109, § 2º, da Constituição Federal), quanto porque, in concreto, perante aquele órgão positivamente ajuizada a demanda sob exame.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN - REITERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DETIDA PELO JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n- À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro prevista no art. 94, do CPC, é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, daquele diploma, notadamente pelas previstas nas alíneas “a” e “b”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica ré; e (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas.\r\n\r\n- A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (autarquia pública federal criada pela Lei n.º 4.118, de 27.08.1962) detém sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a teor do art. 1º do Decreto (s/ n.º) de 08.12.1993.\r\n\r\n- Assim, in casu, tomando-se isoladamente apenas as regras de determinação de competência relacionadas a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na qualidade de ré na demanda, conclui-se, também, que o MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro detém, sim, competência para processar e julgar a causa sob exame.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RÉUS COM DOMICÍLIOS EM FOROS DIFERENTES - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA.\r\n\r\n- O preceito do art. 94, § 4º, CPC, estatuiu em favor do demandante contra dois ou mais réus domiciliados em foros diferentes, um con curso eletivo de foros igualmente competentes, a teor, aliás, da própria literalidade do dispositivo, o qual é expresso ao preconizar que “havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa.\r\n\r\n- Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás,do art. 87, in limine, do CPC.\r\n\r\n- Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional.\r\n\r\n- Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\n- No presente caso concreto, há evidente interseção prática entre as regras de competência (a) do art. 109, § 2º, da CF; (b) do art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC; e (c) do art. 94, § 4º, do CPC,\r\n\r\ninterseção esta indicativa da concentração da competência perante o MM. Juízo 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - CC n° 2002.02.01.007281-4/Rio de Janeiro - Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER - unânime - DJU de 19/05/2005, p. 156)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face tanto do M. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, como em face do M. Juízo do 3° JEF/RJ, determinando a remessa desses autos, com as cautelas e homenagens de estilo, ao E. TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0705665-9 VANDERLEI MANHAES ALVES E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . J. Recebo como impugnação, à qual atribui efeito suspensivo, eis que apresentada quando já em vigor as alterações nos arts. 475-J e 475-M, determinadas pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAos impugnados.\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000826-6 LUIS RENATO PEREIRA MOREIRA (Adv. FLAVIO PESSOA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Fls. 144/147 - Defiro.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000864-7 EROS JOSE SALDANHA GUERREIRO DE MACEDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado de sentença que impôs o pagamento de quantia certa e não realizado o pagamento espontâneo, expeça-se e cumpra-se o competente mandado de penhora e avaliação, no valor da dívida acrescido da multa de 10 % (CPC, art. 475 - J, caput).\r\n\r\nIntimada a penhora, se não vier impugnação oportuna, expeça-se o alvará de pagamento. Se a impugnação for parcial, expeça-se alvará correspondente à quantia incontroversa (cpc, ART. 475 - J, § 1º).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.08.001053-2 MONTE MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO) x CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.001053-2\r\n\r\nAté para o exame do pedido de liminar, emende-se a inicial para comprovação do ato impetrado, i. é, para demonstrar o requerimento de certidão feito ao Impetrado e a negativa dele em expedi-la. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000692-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x BUZIOS BEACH CLUB REP/ P/ ALEXANDRE MARTINS GUERREIRO E OUTROS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000692-5\r\n\r\nCom razão o MPF (fl. 52v.) quanto a que o Réu nesta não foi requerido na medida cautelar mencionada na decisão de fl. 39, pelo que reaprecio a situação destes autos da seguinte forma.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública, com pedido de liminar, dizendo visar a proteção do meio ambiente e do patrimônio público, consistente em área de praia, que estariam sendo afetados pelas obras realizadas no imóvel do Réu. A propósito, diz mais o MPF que fiscalização realizada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU detectou que a construção do imóvel pertencente ao Réu invadiu a faixa de areia da praia e prejudicou a vegetação considerada de preservação permanente que ali havia.\r\n\r\nA inicial vem instruída com cópias dos autos do processo administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República, que incluem relatórios de vistorias realizadas no local pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, com fotos e descrições dos lotes do imóvel do Réu.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido pela decisão de fl. 263 sob o argumento de que a liminar que antes já fora concedida na ação cautelar em apenso era suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública.\r\n\r\nAgora, porém, tendo em vista o equívoco acima assumido, ressalta a necessidade de reapreciação dos pedidos liminares nesta formulados, o que faço conforme a seguir.\r\n\r\nAssento a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria objeto desta ação, na forma do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, eis que, além de se tratar de bem pertencente à União (CF/88, art. 20, inc. VII), a faixa de areia da Praia de Geribá é parte da zona costeira brasileira (Lei n° 7.661/88, art. 3°, inc. I), por isso também integrante o patrimônio nacional (CF/88, art. 225, § 4°).\r\n\r\nDe facto, os elementos já reunidos no bojo do processo administrativo -- notadamente as fotos e os relatórios de vistorias do local fornecidos pela GRPU/RJ, que é o órgão federal competente para a identificação e gerenciamento das áreas praianas - são forte indicativo de que, realmente, o imóvel referido na exordial avançou suas construções sobre a areia da praia, numa faixa de cerca de 15 metros. Com efeito, assim consignou o relatório da vistoria realizada em 19.06.2001:\r\n\r\n“Percorrendo a extensão da Praia de Geribá, constatamos que todas as construções localizadas entre a primeira e quinta servidão de passagem, iniciando no canto direito da praia de Geribá, avançam em direção da praia em aproximadamente 15,00m.\r\n\r\nOs 15,00m acima citados foram obtidos através de medição “in loco”, comparada com a planta original do loteamento existente nesta GRPU/RJ.”\r\n\r\n(cf. relatório - fl. 141 do apenso)\r\n\r\nPosteriormente, nova vistoria procedida no local, no período de 10 a 14.06.2002, ratificou as constatações da anterior, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) Percorrendo toda a extensão da Praia de Geribá (rua Gerbert Parisse), onde se situa o loteamento mencionado pela SECAD no parecer sobre o projeto das Praias Buzianas, constatamos como já relatado anteriormente que houve acréscimo de área em todos os lotes comparando com a planta primitiva do loteamento em causa, observamos também que a Quadra A acresceu também em direção à rua (...)”\r\n\r\n(cf. relatório - fl. 148 do apenso)\r\n\r\nDe iure, especificamente no que diz respeito às praias, a Constituição as qualifica como bens públicos da União (art. 20, inc. IV), integrantes do patrimônio nacional constituído pela Zona Costeira (art. 225, § 4º).\r\n\r\nDemais, infraconstitucionalmente, como bem ressalta a petição inicial do MPF, em se tratando de bem de uso comum do povo e sujeito a regime especial de proteção e conservação, as faixas de areia das praias são insusceptíveis de apropriação por particulares, como fizeram os Requeridos (Lei n° 7.661/88, arts. 3° e 10°), sendo ainda certo que, na forma do art. 9° da Lei n° 9.636/98, para sua eventual ocupação e/ou utilização faz-se imprescindível a autorização do Departamento de Patrimônio da União.\r\n\r\nDo cotejo entre tais considerações de fato e de Direito, emergem inequívocos o fumus boni juris e o periculum in mora que autorizam o deferimento, ao menos em parte, dos pedidos liminares postulados pelo Ministério Público Federal, visando a evitar danos a bem de valor turístico e paisagístico e ao interesse coletivo, como aliás autorizam os arts. 1, incs. III e IV, 4° e 12 da Lei n° 7.347/85, mesmo porque, ainda que num exame preliminar da questão, de logo afigura-se irregular as construções dos Requeridos que invadem a área da Praia de Geribá.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - interesses particulares dos Requeridos versus interesses coletivos da sociedade sobre o bem de uso comum do povo mais a gestão federal sobre a área - afiguram-se-me previdentes as primeiras providências propugnadas à fl. 35, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não têm natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de prevenir as ampliações das invasões da faixa de areia da praia aparentemente já detectadas e impedir que novas ocorram, prevenindo, outrossim, que os próprios Requeridos venham a ter prejuízos por efetuarem novas despesas sobre aquelas áreas que não lhes pertencem.\r\n\r\nInviável, porém, ao meu ver, a concessão da medida cautelar para os efeitos postulados no item C de fl. 35, seja porque as fotos nos autos demonstram que várias daquelas obras aparentemente irregulares não se destacam das construções regulares realizadas pelos Requeridos nos lotes que efetivamente lhes pertencem, seja porquanto, como também ressalta a documentação fornecida pela própria GRPU/RJ, as áreas invadidas são irregulares, variando para cada um dos imóveis, faltando ainda um levantamento mais preciso acerca da efetiva invasão praticada por cada um, de tal forma que deferir-se a liminar, nesses aspectos, como postulada pelo MPF, afigura-se medida muito radical ao presente momento processual, fundada que estaria em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será necessária e cabível. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pedida pelo Requerente - MPF, impondo ao Réu a obrigação de não fazer consistente em se abster de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedade na direção da faixa de areia da praia de Geribá e a obrigação de não fazer consistente em se abster de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia por ele aparentemente ocupada de forma ilegal, como constatado pelo relatório do SPU, cominando ainda multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações acima ordenadas.\r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, procedam ainda os Srs. Oficiais de Justiça a certificação das construções que existam no imóvel na faixa do terreno próxima da areia da praia, bem assim retornem ao local, pelo menos uma vez por mês, para verificarem a continuidade do respeito a esta determinação, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nDê-se ciência da presente liminar à União para que, dentro de suas respectivas atribuições, outrossim vele pelo seu cumprimento, e ainda intime-se-a para que manifeste seu eventual interesses em ingressar na lide.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se o Réu e o MPF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000419-2 ELIANE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LACY F. ALEGRE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o 2º parágrafo do despacho de fl. 37, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000420-9 JUNIANE PINHEIRO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 16/21 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se; após dê-se vista ao MPF, eis que a ação versa sobre interesse de menor impúbere.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000456-8 RISIMERE SOARES DE CARVALHO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x HILDA BARATA SOARES RANGEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2006 . Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos.\r\n\r\nO fato de o Autor postular, em nítida demanda entre particulares, a intervenção do Ministério Público Federal, não tem o condão de transmudar a competência para julgamento da lide em que, repita-se, controvertem-se interesses meramente particulares, daí se manter a sentença de extinção da ação. \r\n\r\nÉ bem verdade, porém, que havendo menção a possível fato-crime aparentemente da esfera federal, na forma do art. 40 do CPP, poderia este M. Juízo, sem prejuízo da extinção do feito decretada, determinar a abertura de vista ao MPF para as providências vistas pertinentes pelo Parquet. Da mesma forma como o Autor também poderia procurar diretamente o órgão ministerial para encaminhar sua denúncia, sem, para isso, pretender ajuizar esta ação perante a Justiça Federal.\r\n\r\nNessa conformidade, provejo os embargos para declarar que a parte final da sentença, após o parágrafo que defere o desentranhamento de documentos, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Antes, porém, dê-se vista ao MPF para as providências que entender cabíveis a respeito da falsidade acusada na inicial (CPP, art. 40).\r\n\r\nSem prejuízo, ao Distribuidor para retificar os registros da autuação tocantes ao assunto da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001090-1 JORGE WASHINGTON DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão.Prazo -10 dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2002.51.58.000277-4 WALDYR DAMASIO SANTANNA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida na decisão de fl. 199, tendo em vista a petição do Autor de fl. 237, a qual noticia que o benefício ainda não foi restabelecido, sob pena de desobediência (CPB, art. 330), bem como de elevação do valor da multa já determinada para R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora a determinação de fl. 235.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.08.001343-6 DENILTON MARINS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO: Considerando que não foi dado vista do laudo de avaliação de fls.283/286 às partes, dê-se vista do mesmo, primeiramente à Ré, para possibilitar a realização de nova proposta de acordo pelo prazo de trinta dias. Com esta, dê-se vista à parte autora por igual prazo. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.58.003261-8 RUY LIMA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação de fls. 197/202 do INSS.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.003782-3 BENEDITO TEMUDO DE OLIVEIRA (Adv. ELOMIR MAURICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo fl.14 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.003805-0 GERALDO DE OLIVEIRA PEDRAZ (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitações requeridos, às fls.66/78, bem como informe se há dependentes habilitados à pensão por morte( art.112 da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nIntime-se o advogado que subscreve a petição de fl.62, para regularizar sua representação; apresentando procuração. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.000463-9 LEVI CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ JOSE MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000300-7 CARMEN CORDEIRO DO AMARAL (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a verossimilhança da pretensão autoral relativamente à percepção de sua pensão no equivalente a integralidade (100%) do que era pago ao instituidor do benefício, conforme o dispsoto no art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.032/95, que ressai inclusive dos assentos pretorianos já firmados sobre a matéria -- como, p. ex., a súmula n° 15 da Eg. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; considerando o perigo que emerge da indefectível demora na prestação jurisdicional final desta ação, que trata de prestações de cunho alimentar necessárias à sobrevivência do(a) Autor(a); considerando que esta decisão se refere à retificação do valor atual do benefício do(a) Autor(a) e consiste em obrigação de fazer, a qual, se não implementada logo, continuará a produzir diferenças mensais, as quais, por sua vez, sobrelevam o periculum in mora; considerando o já decidido pelo Eg. STF no sentido de que a decisão liminar proferida na ADC n° 04 não se aplica em matéria de natureza previdenciária (v.g., RCLs n°s 1.014-RJ e 1.036-RS); e considerando, ainda, as previsões contidas nos arts. 461, § 3°, e 273 do CPC, defiro a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que, imediatamente, adote as providências necessárias à retificação do valor atual da pensão do(a) Autor(a) mediante a modificação da sua RMI para 100% (cem por cento) do valor que seria devido ao instituidor do benefício, de tal forma que ele(a) já receba corrigida a prestação relativa ao mês subseqüente ao que o INSS for intimado desta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso no cumprimento desta liminar.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\nVinda a comprovação do cumprimento da ordem acima, ao Contador para os cálculos das diferenças imprescritas relativas àquele índice devidas até o momento da retificação ora determinada.\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas ao(à) Autor(a) e ao Réu, pelos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, e retornem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000632-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA BARRETO REP/ P/ JOSE ANTONIO BARRETO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Réu para, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001121-1 JOSE ROSA DA SILVA (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.55/56-Defiro.Anote-se como de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que cumpra imediatamente o despacho de fl.32; apresentando o demonstrativo do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nVindo a informação, ao Contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002944-6 ANDREA LIMA SILVA (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para ciência da desistência de sua advogada em patrocinar a presente ação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) do(a) Autor(a),(requerimento(s) nº(s) 57524947 e 53328471) incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), tais determinações são a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele(s) processo(s) administrativo(s) (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, médico especializado em Psiquiatria, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo. \r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se a Autora para comparecimento ao exame. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar do requerimento administrativo, qual seja 22/12/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPronto o laudo pericial e vindo as cópias do processo administrativo, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.001083-1 CONSUELO PINTO (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nIndicar o pedido, com suas especificações (art. 282, IV, do CPC).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.58.001095-8 IRENE QUINTANILHA VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nIndicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, do CPC)\r\n\r\nIndicar o pedido, com suas especificações (art. 282, IV, do CPC)\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.58.001661-3 DIANA PACHECO DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para que promova os cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nVindos os cálculos, ao contador para as devidas atualizações.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.58.001716-2 DIVANIA PACHECO CAVALCANTE (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para que promova os cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nVindos os cálculos, ao contador para as devidas atualizações.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.58.002182-7 DAVID PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para que promova os cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nVindos os cálculos, ao contador para as devidas atualizações.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.58.003889-0 ANTONIO MARCELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 8°, § 6°, do Provimento n° 08/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.002505-2 NELSON DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo fl.14 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, na pessoa do seu representante legal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.002988-4 MILTON BARROSO SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl.30, prossiga-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se a UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, na pessoa do seu representante legal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.001042-9 LUIZ SARACELLI DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia abrange, além da Sede, os Municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema (cf. Resolução nº 4, do Eg. T.R.F. da 2ª Região, de 17.02.2003). Entretanto, o(a) Autor é domiciliado(a) no Rio de Janeiro, fora da jurisdição desta Vara Federal.\r\n\r\nPortanto, declino de minha competência em favor do Juizado(s) Especial(is) Federal(is) do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas de praxe, intimação pessoal do Autor e transferência de localidade da presente ação no sistema informatizado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.58.000394-1 ROSANGELA DE SENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 34 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2003.51.58.000394-1\r\n\r\nAUTOR: ROSÂNGELA DE SENA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela CEF com base na alegação de realização de Acordo entre a Autora e a Ré, pois a referida instituição não logrou êxito em comprovar a realização do mesmo.\r\n\r\nÈ descabida alegação da CEF de que a autora não faria jus aos planos econômicos por inexistência de saldo em sua(s) conta(s) fundiária(s) face aos documentos acostados às fls. 40/41.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTodavia os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ROSÂNGELA DE SENA DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls.55/59, que totalizam R$ 61,43 (sessenta e um reais e quarenta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2003.51.58.001226-7 DASSY MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.58.000254-0 LAUDELINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 33 . \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) diz que tem saldo retido em conta do FGTS existente em seu nome, relativo ao período trabalhado na Prefeitura Municipal de Araruama , e que após a rescisão de seu contrato de trabalho em 01 de maio de 2000 não recebeu autorização para movimentação da conta, sendo que a CEF não permite o saque alegando que somente o liberará mediante alvará judicial, o que visa obter por meio desta ação.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou afirmando que uma vez provada a subsunção da situação do(a) Autor(a) às hipóteses que a lei permite a liberação, essa lhe teria sido deferida, se a tivesse requerido, e que não ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nOs extratos acostados às fls. 44/53, provam que a conta fundiária do Autor nº 05709000101511/129609 esteve inativa, por mais de 03 (três) anos, conforme o disposto no art. 20, inc. VIII da Lei nº 8.036, verbis: \r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) \r\n\r\nA rescisão de contrato de trabalho do Autor está comprovada pela Portaria SMA/069/2000 de 20/04/2000 publicada no Jornal da Região - Leste Fluminense em 24 de abril de 2000. \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 (PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1990, FORA DO REGIME DO FUNDO). NÃO-COMPROVAÇÃO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CTPS OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 8.678/93, considera-se conta inativa: a) aquela que permanecer sem crédito de depósitos durante três anos ininterruptos, em razão de rescisão de contrato de trabalho, ocorrida até 13.7.1990, podendo o trabalhador, a qualquer momento, solicitar o saque; b) aquela, cujo titular completou três anos corridos fora do regime do FGTS, a partir de 14.7.1990, sendo que, neste caso, o saque poderá ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Tanto a ausência de crédito de depósitos na conta quanto a permanência do trabalhador fora do regime do FGTS necessitam ser comprovadas mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou outro documento hábil que informe a data de desligamento da empresa, caso não tenha sido dado baixa do contrato de trabalho na CTPS. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, porquanto restou ali consignado que se torna sem sentido tal exigência (apresentação da CTPS), quando a própria CEF reconhece que a conta encontra-se inativa há mais de três anos. ...” (STJ - RESP - 689877 - Primeira Turma - Rel. DENISE ARRUDA - DJ. 02/05/2005 p. 216) \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nDessa forma, afirmando e provando o Autor que sua conta do FGTS, referente a CTPS nº 39844/012, manteve-se inativa, sem novos depósitos, por mais de 3 (três) anos após seu desligamento da Prefeitura Municipal de Araruama, força é reconhecer seu direito de levantar o saldo existente naquela conta, conforme lhe permite o art. 20, inc. VIII, da Lei n° 8.036/90 c/c o art. 35, inc. VIII, do Decreto n° 99.684/90.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à CEF que entregue ao(a) Autor(a) LAUDELINO JOSÉ DE OLIVEIRA o(s) saldo(s) existente(s) em sua(s) conta(s) do FGTS nº 05709000101511/129609 referente(s) à CTPS nº 39844/012, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, devidamente corrigidos monetariamente até a data da sua efetiva liberação, acrescidos, ainda, de juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação, e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente. Sem custas ou honorários por se tratar de ação sob o rito da Lei nº 10.259/1, nos termos do art. 77 da Resolução 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.58.000347-7 MARCIA ALMEIDA DE RESENDE (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo de fls. 110/111, no tocante à entrega dos carnês, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação do valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso.\r\n\r\nApós, ao contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.58.000682-0 LUCY FARIA DE FIGUEIREDO (Adv. LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficiem-se ao SPC e SERASA requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as datas de inclusão/exclusão do nome do autor daqueles cadastros, por ordens da CEF, com base na dívida de que trata esta ação. Com tais informes, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.58.001254-5 MATE DA SORTE DE CABO FRIO LTDA - ME REP/ P/ HENRIQUE DA SILVA VINHAS (Adv. RICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 74/76 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância ao Autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.58.001405-0 EMILIANO PEREIRA VASCONCELOS (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Réu para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.000037-7 DJALMA BARBOSA DE ASSUNCAO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficiem-se ao SPC e SERASA requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as datas de inclusão/exclusão do nome do autor daqueles cadastros, por ordens da CEF, com base na dívida de que trata esta ação. Com tais informes, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.58.000039-0 ALVINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl.35, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.000109-6 ADAMASTOR DE MEDEIROS CORREA FILHO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 103/105 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.5158000109-6\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: ADAMASTOR DE MEDEIROS CORREA FILHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por ADAMASTOR DE MEDEIROS CORREA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega o Autor, em suma, que em março/1992 celebrou com a Ré um contrato de crédito rotativo. Informa que posteriormente quitou o mesmo e encerrou sua conta-corrente junto à Ré. Entretanto, em 1997, ao tentar adquirir outro veículo para seu trabalho, foi surpreendido com a informação de que a CEF havia proposto uma ação de cobrança e incluído seu nome/CPF nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nObservo que a responsabilidade civil tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo causal entre eles, sendo necessária a existência de conduta culposa nos casos de responsabilidade subjetiva, e dispensada quando se tratar de responsabilidade objetiva.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro informou que havia um registro/anotação no nome/CPF da parte autora relativo a um processo na 27a Vara Federal proposto pela CEF. (fl. 11)\r\n\r\nOutrossim, constato que não houve comprovação de qualquer outro registro/anotação do nome/CPF do autor em órgãos de restrição ao crédito por determinação da CEF.\r\n\r\nPondero que a consagração do dano moral em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não podendo ser desvirtuada de forma que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento dê ensejo ao dever de indenizar.\r\n\r\nA jurisprudência já se pacificou no sentido de que “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ. RESP 599538. 4a T. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06/09/2004) (grifo nosso)\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “...Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2000, p.78) (grifo nosso).\r\n\r\nDessa forma, observo que a propositura de ação para cobrança de dívida, ainda que já paga, não é capaz de causar dano moral ao demandado, salvo comprovação de dolo ou má-fé.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Eg. STJ, “...O acesso ao Judiciário, com os meios e recursos a ele inerentes, constitui direito de cidadania, pelo que, praticando-os sem abuso, não pode a parte vencida responder perante o vencedor por danos morais em face de haver postulado, inexitosamente, diferenças relativas a “expurgos inflacionários” incidentes sobre dívida bancária, prologando, por algum tempo mais, a execução.” ( RESP n°488751. 4a T. Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior. DJ de 20/10/2003) (grifo nosso).\r\n\r\nAdemais, “...Em nosso ordenamento jurídico a mera propositura de ação para a cobrança de dívida já paga não é suficiente, por si só, para causar dano moral ao indevidamente demandado, uma vez que o artigo 1.531 do Código Civil de 1916 e o artigo 940 do Código Civil de 2002 (de idêntica redação) apenas determinam, nesta hipótese, que o autor ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.” (TRF/1. AC 200038000003069. 6a T. Rel.: Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues. DJ de 14/08/2006) (grifo nosso). “...O exercício de um direito, como a propositura de uma ação, ainda que de execução, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, não enseja indenização por não se tratar de conduta ilícita, não podendo por isso caracterizar ofensa à honra e dignidade das pessoas. Se em toda ação de execução que se fosse impetrar houvesse risco de improcedência e a conseqüente ofensa à honra e dignidade das pessoas, inviabilizado restaria o instituto das execuções.” (TRF/4.AC 200070000070053. 4a T. Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto. DJU de 03/07/2002) (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2005.51.58.000348-2 BENEDITO GOMES DE JESUS (Adv. AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte Autora da manifestação de fls. 87/88 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.58.001430-3 MARISE MARIA ALVES DE MEDEIROS (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.58.002340-7 VALERIA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.08.000209-5 ELIAS SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA) x ALUISIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 321/324, PROLATADA EM 14.04.2005, PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 73028"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-32\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-14, 15, 21, 25, 5, 6, 8\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-22, 33\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11, 19, 2, 20, 34\r\n\r\nERICK AUGUSTO-31\r\n\r\nGRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-32, 34\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-23, 24, 35\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-12, 27, 28, 3, 4, 9\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-36\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-17, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-16, 17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-23, 24, 35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 25, 27, 3, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-1, 13, 18\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-33\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-29, 32\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-36\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-31\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-37\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-11, 12, 14, 15, 19, 20\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-26\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-29\r\n\r\nROSANA MIGUEL HALLACK-17, 18, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 2, 23, 24, 27, 3, 30, 35, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS-13, 16\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000002-8 ADAO FLORENTINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Tendo em vista a petição de fl. 38, nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Redesigno a perícia anteriormente marcada para o dia 13/12/06, às 15:40 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000857-0 SEBASTIANA TEIXEIRA DURAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000997-4 ROSA BRANDAO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos por Autor, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000998-6 SARA CUNHA VIDAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos por Autor, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5 - 2004.51.63.001038-1 MARIA DO CARMO ROCHA FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n6 - 2004.51.63.001039-3 MARTHA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2005.51.63.000041-0 MARIA ISABEL MONSORES FERRARI (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.000215-7 DENISE CAIAFA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: majoração quotas pensão para 100% do salário-de-benefício - salário-mínimo.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.000364-2 ORONDINA DE SOUZA CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n10 - 2005.51.63.001013-0 SERLE THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n11 - 2005.51.63.001079-8 EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002024-0 ANA MARTINS ANDRADE (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002634-4 PAULA DA SILVA ANTENOR (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002649-6 HONORINA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002753-1 CLOTILDES DA SILVA SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002815-8 ANA LEITE FONTANELLA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002818-3 CARLITA DA CONCEICAO (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n18 - 2005.51.63.002865-1 MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK). . Tendo em vista que a autora na inicial alega ter havido erro material na data de inicio de seu benefício, intime-se o INSS para apresentação do procedimento administrativo que culminou na implantação da pensão por morte de nº 1082423359.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002955-2 EURIDES GOMES ALVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002990-4 LAURA MEDEIROS CAMPOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000142-0 EDISON NEVES DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 100% aposentadoria especial - já recebe 100% - revisão do “buraco negro”.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000253-8 GENEROS ALIMENTICIOS 13 DE MAIO LTDA RP/P SR. ANTONIO CESAR BARBOSA DE BARROS (Adv. JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito ACOLHO EM PARTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a compensar o Autor em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima em conta aberta para esta finalidade, devendo a instituição financeira informar o juízo os dados da mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000361-0 JORGE LUIZ DE SA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo o INSS apresentado suas contra-razões, intimem-se os demais recorridos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem a manifestação destes, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000421-3 ESMERITA LIDORIA DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo o INSS apresentado suas contra-razões, intimem-se os demais recorridos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem a manifestação destes, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000457-2 MARIA DO CARMO SILVA VALINOTI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pelo instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora de nº0763513229, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, por ato contínuo, o reajustamento da pensão por morte recebida pela autora de nº1351360989. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000474-2 NELSON MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à reintegração do benefício da parte autora, sob o título de auxílio-doença NB, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a cessação, ressalvadas as verbas corroídas prela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o benefício acima, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas administrativamente, com base na prestação devida a título de auxílio-doença, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis, que também se aplica ao caso de restabelecimento do benefício, haja vista a utilização da mesma sistemática: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, observado o limite de fixação da causa nos Juizados Especiais Federais, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, quando existir a possibilidade, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n27 - 2006.51.63.000540-0 JOAQUINA VALLE MARTINS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n28 - 2006.51.63.000543-6 MANOELINA PINTO DE MEDEIROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.63.000033-0 JOAQUIM FRANCISCO MARQUES BENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumrpimento do r. acórdão, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.63.000066-4 KELLY AREAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: valores supostamente pagos a menor em virtude de levantamento de FGTS autorizado por despedida injustificada em relação à conta n° 79028.\r\n\r\n31 - 2004.51.63.000418-6 ROBERTO DE ARAUJO RAMPINI (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICK AUGUSTO). . Intime-se a CEF, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da decisão proferida pela Turma Recursal às fls. 81/84, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.63.000608-0 HERALDO PINTO FERREIRA (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: valor pago a menor referente à multa rescisória de 40% do FGTS\r\n\r\n33 - 2005.51.63.001672-7 JOBSON MOREIRA PECENE (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 65.\r\n\r\n34 - 2005.51.63.002686-1 JANE CATARINA MORAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito REJEITO OS PEDIDOS o nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: danos morais em razão de inscrição da Autora em cadastros de inadimplentes pelo débito formado em virtude do uso de limite de crédito rotativo na conta corrente de n° 12354-4, cumulado com cancelamento do contrato e da cobrança de juros.\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000355-5 VANDERLEI DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo o INSS apresentado suas contra-razões, intimem-se os demais recorridos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem a manifestação destes, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.63.000658-0 OSVALDO ALVES (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista a parte autora das informações trazidas pela União Federal, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.63.001084-8 DIRCEU MAFALDO DE ALVARENGA MENEZES JUNIOR (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, GRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor, ora recorrido, para apresentar suas contra-razões, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 72.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 73037"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-119\r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR-107\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-95\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-88\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-16, 8\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-62, 65, 72, 86, 89, 91\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA LIMA-11\r\n\r\nAMILTON SIQUEIRA-4\r\n\r\nANADYR COSTA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-25\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-119, 120\r\n\r\nANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA-114\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-41\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-86\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-31\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-15, 19, 21, 24, 27, 28, 5\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-62, 65, 86, 89, 91\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-72\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-56\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-29\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-15\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-41\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-120\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DE SOUZA-94\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-51\r\n\r\nDEJAIR TEODORO-88\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-112, 113\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-44\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-12\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-63, 84\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-97\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-121\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-59, 60, 61, 63, 65, 66, 70, 71, 74, 76, 79, 86, 87, 89, 90, 91, 92\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-40, 46\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-54\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-86\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-74\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-67\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-103, 96\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-88\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-89\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-108\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DE CASTRO-81\r\n\r\nGUSTAVO INACIO RODRIGUES-59\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-69, 74, 83\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-111, 116\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-64\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-30\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-64, 72, 75, 80\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-21\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-80\r\n\r\nJOSE SEGRETO FILHO-119, 98\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-73\r\n\r\nJOSINO MESQUITA CLARO-95\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-101, 102, 103, 104, 105, 106, 77, 78, 82, 85\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-9\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-55\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-5\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-66\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-43\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-76\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE ANDRADE-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-23, 24, 34, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-80\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TARANTO-121\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-19, 64\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-121, 14, 17, 20, 22, 23, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-122, 123, 51, 60, 83, 87, 96\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57, 65, 77, 78, 80, 82, 87, 90, 93\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-18\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-115\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-20, 22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-107, 16, 26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-57, 99\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-60, 61, 62, 66\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-61, 69, 91\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-35\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-33\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-1, 97\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-94\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-50\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 52\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES JUNIOR-84\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-109\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-89\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-110, 2, 36, 37, 38, 39, 52\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-103\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-57, 62, 65, 84, 86, 94, 95\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 14, 18, 22, 27, 28\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nROBERTO RAYMUNDO DE SOUZA-4\r\n\r\nROBSON REZENDE-65, 69\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 52, 59, 70, 71, 98\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-92\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-110\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-81\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-93\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 67, 98\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-25\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-119, 120, 13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-100, 117, 13, 48, 49, 61, 62, 63, 64, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 79, 83, 87, 89, 91\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-60, 61, 66, 68, 69, 73, 74, 75, 79, 81, 85\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-103\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-12\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-17, 18, 22, 27, 28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-59\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000017-8 JOAO BOSCO FERREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Fl. 244: Aguarde-se as informações da Fazenda Nacional, conforme requerido, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, destituo o perito nomeado à fl. 240 e nomeio em substituição o perito judicial, Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras n. 06, sala 604 - RJ.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 242, informando que não formulará quesitos. Assim, aguarde-se os quesitos da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado, para apresentar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001205-0 FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS apresentou duas contestações, dentro do prazo legal, fls. 20/25, em 19.10.06, repetido às fls. 26/31, em 21.11.06. Assim sendo, tendo em vista a preclusão consumativa, determino o desentranhamento da segunda peça protocolada, fls. 26/31, devendo ser devolvida ao procurador subscritor, via postal, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001537-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0050445-8 JOSE GERALDO SANTOS NAZARETH (Adv. ROBERTO RAYMUNDO DE SOUZA, AMILTON SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0052442-4 JOSE RAYMUNDO MENDES E OUTRO (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0054468-9 JOAO MARIA GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a parte final do despacho de fl. 24, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n7 - 96.0057555-0 MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a parte final do despacho de fl. 28, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n8 - 96.0069039-1 WLADER DUTRA MIRANDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 126/129, 124, 131/133 e 138/139 , tendo em vista a concordância do INSS à fl. 135.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CARLOS HENRIQUE LIMA, CPF N. 093.731.797-72, em substituição à co-autora falecida, Odycea Taranto Lima.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará, em nome do sucessor habilitado, para levantamento do valor depositado à fl. 111, ficando, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n9 - 96.0069399-4 IRENE MARIA HENRIQUE E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 252/253: Defiro. Remetam-se os autos ao contador judicial, para, sem proceder á atualização dos cálculos de fls. 242/250, efetuar a reserva de honorários contratados, nos termos pactuado nos contratos de fls. 260/262.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n10 - 96.0070053-2 NELSON MOREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 97/98 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 70, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 97.0031581-9 DELPIDIO GOMES GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Não é necessária a atualização dos cálculos de fls. 71/76, uma vez que no momento da requisição de pagamento, o sistema de cadastro faz a atualização automaticamente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o INSS já foi citado para os fins do art. 730 do CPC, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n12 - 97.0031717-0 OLAYDES PEREIRA DA FONSECA (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0032817-1 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fl. 191: Cumpra o requerente da habilitação a parte final do despacho de fl. 190, juntando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada pelo herdeiro declarado, uma vez que a informação constante da certidão de óbito não supre a declaração requerida.\r\n\r\n14 - 97.0036045-8 GERALDO PEREIRA SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0502031-2 STELLA MARIS DE CASTRO ALFANO (Adv. ANADYR COSTA DE ALMEIDA, CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0504319-3 MATHEUS ANDRADE FIGUEIRA LIMA REP/ P/ LILIAN DE ANDRADE FIGUEIRA E PAULA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n17 - 99.0400255-0 DELBA LEAL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a diferença apurada pelo contador judicial, fls. 199/200, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora promover a execução da verba apurada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0400606-7 JOSE CESARIO CORREA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fl. 149: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta do contrato de fls. 150/151, uma vez que a requerente só foi contratada após a citação do exeqüente, conforme procuração de fl. 142, portanto, na fase final do processo. \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 148 e os documentos juntados às fls. 118/130 e 144/147, não há litispendência de ações.\r\n\r\nConsiderando que já foi verificada a possível litispendência de ações, determino o desentranhamento das peças de fls. 153/162, a fim de evitar tumulto processual, uma vez que os referidos dados já constam às fls. 144/148.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o INSS não interpôs embargos à execução, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n19 - 99.0401312-8 ANA MARIA MOREIRA ZITO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.001100-3 LUIZ FERNANDO DE ARAUJO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 49, juntando aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Eg. TRT-1ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000272-2 DENUSE DE FATIMA DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000581-4 ALCIDES BELLEI E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 305/340: O pedido de reserva de honorários será apreciado na fase de requisição de pagamento.\r\n\r\nFls. 249/250: Tendo em vista a notícia de falecimento do co-autor Célio Bellei, suspendo o feito, em relação ao referido litisconsorte, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a requerente Teresa de Araújo Silva, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido de habilitação, juntando aos autos cópia do seu CPF e Carteira de Identidade, bem como cópia da carta de concessão do seu benefício de pensão por morte ou documento equivalente.\r\n\r\nCumprida a determinação pela requerente Teresa de Araújo Silva, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 246/248, 251/292, 296/301 e 343/346).\r\n\r\n23 - 2004.51.04.000593-0 ZOE REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.000968-6 LUIZ CARLOS RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002209-5 RONALDO DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a petição de fl. 535, determino a exclusão do cadastro deste processo, dos nomes das advogadas subscritoras.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que os advogados, Dr. Anderson Lima Ribeiro e Dra. Simone de Carvalho Barbosa, foram constituídos após o substabelecimento de fl. 509, conforme procuração juntada à fl. 525, sendo eles, portanto, os representantes do autor no processo. \r\n\r\nAssim sendo, determino seja retificado o cadastro de advogados do processo, fazendo constar os nomes dos patronos constituídos à fl. 525 e restituo o prazo de 15 (quinze) dias, para o autor apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 532.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.002852-8 SEBASTIAO MENDONCA MAIA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.002997-1 FAUSTINO DIONIZIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.003013-4 ESMERIO JOSE AUGUSTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.001149-1 JOSE DA SILVA FORTES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista as informações prestadas pelo INSS, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados às fls. 99/112, informando a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001227-6 MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001284-7 ADEMIR BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001488-1 JOSE ROSA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca dos documentos, fls. 319/331, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.002730-9 MARIA MATOZINHA SILVEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 174/175: Indefiro. A impugnação do perito já foi apreciada por decisão preclusa, fl. 144.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitando os honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001811-8 DJALMA MARCELINO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 52: Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 50/51, uma vez que este Juízo não utiliza a tabela do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão de fls. 50/51.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001857-0 ANTONIO ELIAS FERES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia, em síntese, seja o INSS condenado a efetuar o recuo da data do requerimento do seu benefício de aposentadoria, para o dia 22.4.98, enquanto que no processo apontado no termo de fl. 14, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Assim sendo, não há litispendência de ações. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo o processo administrativo que motivou o indeferimento do pedido de aposentadoria do autor (benefício 108341119-2-espécie 42), bem como o processo administrativo que concedeu o benefício n. 129977538-9 - espécie 42.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fl. 07.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001868-4 ROBERTO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001869-6 RUI DE BRITO BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001870-2 LUCIA HELENA FONSECA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001872-6 ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001927-5 JAMES FRANCISCO DE SOUSA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 78/92 como emenda á inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApós o prazo para contestação, com ou sem resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.002008-3 JOSE DO NASCIMENTO LOPES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApós o prazo para contestação, com ou sem resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 124.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.002058-7 JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApós o prazo para contestação, com ou sem resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002064-2 ALESSANDRA GIFONI DA SILVA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 237/251 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração da co-autora Thatianne Gifoni da Silva, devidamente assinada pela representante legal da menor. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do pólo ativo processual, devendo ser também nele incluído, FRANCISCO GIFONI DA SILVA, CPF N. 104.653.517-00, e a menor THATIANNE GIFONI DA SILVA, CPF N. 104.653.497-14, representada por sua mãe, a Sra. Alessandra Gifoni da Silva.\r\n\r\nJuntada aos autos a procuração acima solicitada, cite-se a parte Ré, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApós o prazo para contestação, com ou sem resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002066-6 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, conforme se verifica pela informação de fl. 22 e pelos documentos juntados aos autos, fls. 23/34, o feito deverá ser distribuído por dependência ao processo apontado como prevento, conforme dispõe o inciso III do art. 253, do CPC, incluído pela Lei n. 11.280/2006, in verbis:\r\n\r\nArt. 253: Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuir o feito à 3ª Vara Federal de Volta Redonda, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.002311-4 LECI DOS REIS VENANCIO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a petição inicial, constato que os três últimos autores são menores impúberes, não tendo capacidade para postularem em juízo, sem a devida representação legal.\r\n\r\nAssim sendo, consoante dispõe o art. 284 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo ativo processual, de forma que os autores incapazes estejam devidamente representados, nos termos da lei civil. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os referidos autores juntar aos autos procuração devidamente assinada pelo representante legal dos menores, bem como comprovante de residência dos autores.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.002321-7 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, bem como corrigir os equívocos constantes dos itens 2 e 3 de fl. 08, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, partindo-se do valor do benefício pleiteado, aplicando-se o disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.002326-6 IMAR GOMES NOBREGA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos do autor e adunar planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, o qual deverá, com base nos rendimentos do autor, atender ao disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nJuntados aos autos os documentos acima solicitados, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo o processo administrativo de indeferimento do benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 17/18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição inicial.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.002329-1 CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos do autor e adunar planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, o qual deverá, com base nos rendimentos do autor, atender ao disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nJuntados aos autos os documentos acima solicitados, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo o processo administrativo de indeferimento do benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 12.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição inicial.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.002330-8 SILVINHO MARTINS ROMUALDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos do autor e adunar planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, o qual deverá, com base nos rendimentos do autor, atender ao disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nJuntados aos autos os documentos acima solicitados, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo o processo administrativo de indeferimento do benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 11 e 31.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002312-6 IVONE BERRIEL DA CRUZ (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRASEP. . Vistos etc.\r\n\r\nIVONE BERRIEL DA CRUZ ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABRASEP, objetivando, em síntese, seja declarada a inexistência do contrato consignado na folha de pagamento da autora.\r\n\r\nO processo foi distribuído a esta Vara, em 21.11.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 109 da CR/88, aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifo nosso)\r\n\r\n...\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a autora ajuizou ação em face da Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos - ABRASEP, a qual não é autarquia, tampouco empresa pública federal, não se fixando, portanto, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que a competência da Justiça Federal está exaustivamente fixada no art. 109 da CR/88, sob regime de direito estrito, e sendo certo que não consta no referido artigo a entidade declinada no pólo passivo desta ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, a quem compete processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 99.0402608-4 RICARDO LUIZ MENDES ANTONIO E OUTRO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 191/199, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002890-5 WAGNER MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000572-0 ROSANGELA DE FATIMA ALVES E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do pedido de desistência de fl. 89, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001336-4 ANGELA MARIA DE FATIMA IZIDERO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 95: Defiro. Tendo em vista as alegações da parte autora, restituo o prazo legal para recurso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a secretaria a parte final da decisão de fls. 91/92.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001457-5 MARIA INES PEREIRA SAMPAIO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 35/36, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001794-1 RAFAEL BARBOZA DOS ANJOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. . Recebo a peça de fls. 44/45 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo passivo da ação, devendo constar tão-somente EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 96.0069900-3 NILO TORTURELLA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 97.0033230-6 JAIR DE SOUZA (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x JUADIR DUTRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 97.0033770-7 JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 97.0034308-1 MAURICIO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 97.0034846-6 WILSON LOPES ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 97.0034982-9 MAURILIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 97.0035381-8 FRANCISCO DE ASSIS GOMES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x FABIO VENTURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 178: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n65 - 97.0035807-0 BENEDITO GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CARLOS ROBERTO BRUNO CARVALHO (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 97.0036476-3 MARCO ANTONIO SALGUEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 196: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n67 - 97.0036547-6 JOSE ARAUJO BEZERRA E OUTRO x JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 175/176: Assiste razão á ré. Analisando os autos verifico que a CEF ainda não foi citada.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 174 e determino a citação da CEF, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.\r\n\r\n68 - 97.0036555-7 ALMIR DOS PASSOS NUNES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 98.0500724-3 JOSE XISTO CORREA (Adv. ROBSON REZENDE) x JORGE CARLOS DOS REIS E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 98.0500959-9 VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 134: Defiro. Cumpra a secretaria o despacho de fl. 131, nos termos requeridos.\r\n\r\n71 - 98.0501152-6 CLAUDIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 133: Defiro. Cumpra a secretaria o despacho de fl. 132, nos termos requeridos.\r\n\r\n72 - 98.0501249-2 HAROLDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 98.0501608-0 REINALDO MARIO LOPES E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 98.0501803-2 JOSE ROSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x JOSE DE SOUZA LORENA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 98.0502002-9 ALCIZA BARBOZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, STELLA MARIS VITALE) x ZOSIMO FERREIRA CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 98.0502049-5 ISMAEL ARANTES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 98.0502884-4 JOSE RODRIGUES DE FARIA RESENDE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 98.0502922-0 MARINA APARECIDA MARIANO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 98.0503185-3 MARIO SERGIO MONTEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 98.0503746-0 JOSE HORTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 98.0504219-7 PAULO SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 98.0504724-5 CONCEICAO APARECIDA ROSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 99.0400701-2 WANDA MARIA ANDRADE ALMEIDA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 99.0400726-8 JOAO INACIO BARBOSA E OUTROS (Adv. NEWTON RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 99.0401019-6 GONCALO NICOLAU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 99.0401115-0 DIAMANTINO GONCALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x JOSE RAYMUNDO DAMASCENO (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2000.51.04.000927-9 SANDRA REGINA EVANGELISTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2000.51.04.002237-5 PAULO CESAR LEOPOLDINO (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2000.51.04.003302-6 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CARLOS EVERALDO RAMOS (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2000.51.04.003726-3 DJAIR SIQUEIRA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2000.51.04.003786-0 SERGIO LUIZ DO CARMO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2000.51.04.003839-5 HELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2001.51.04.000089-0 MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 . Fls. 175/176: Razão assiste à ré. Analisando os autos, verifico que o acordo celebrado entre as partes, materializado pelo termo de adesão de fl. 159, nada prescreve acerca da verba de sucumbência.\r\n\r\nSegundo dispõe o § 2º do art. 26 do CPC, havendo transação e nada dispondo a respeito das despesas processuais, estas serão rateadas pelos transatores. Penso que a norma também é aplicável a respeito da verba honorária.\r\n\r\nAssim sendo, não obstante este Magistrado viesse adotando entendimento no sentido de que são devidos os honorários de sucumbência em casos tais, doravante, fica revista tal posição, para reconsiderar o despacho de fl. 173, reconhecendo a inexistência de verba sucumbencial a ser executada.\r\n\r\nAdemais, a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto recurso de apelação, restando preclusa a oportunidade para tal requerimento.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a secretaria a parte final da sentença de fl. 165.\r\n\r\n94 - 2002.51.04.002059-4 ANTONIO PINTO SEGRETO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CLAUDIA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 103: Autorizo o estorno pela CEF do valor depositado à fl. 89.\r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, fl. 99, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que será válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n95 - 2003.51.04.000857-4 MALAKI JABBOUR DE OLIVEIRA (Adv. JOSINO MESQUITA CLARO, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2004.51.04.000213-8 SANDRO LUCIO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2004.51.04.000417-2 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA ação cautelar de n. 2004.51.04.000054-3 teve por escopo assegurar que a autora pudesse aderir ao REFIS, sem obedecer as condições do referido parcelamento, em especial a desistência expressa de ações judiciais em trâmite.\r\n\r\nAquela demanda vincula, por prejudicialidade, esta ação principal (n. 2004.51.04.000417-2), cujo objeto é a discussão judicial de débitos tributários que teriam sido incluídos no REFIS, por força da medida cautelar retrocitada.\r\n\r\nNeste diapasão, julgada improcedente a primeira demanda, a segunda perde seu objeto, tendo em vista os efeitos da Adesão irretratável ao programa.\r\n\r\nAssim, intime-se a Fazenda Nacional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se os débitos tributários, objetos da segunda ação (processo n. 2004.51.04.000054-3) foram objeto de Adesão ao REFIS, com a assinatura do respectivo Termo de Adesão e confissão irretratável de dívida, documentadamente.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para o processo n. 2004.51.04.000054-3).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, pelo que a perícia perdeu seu objeto.\r\n\r\n98 - 2004.51.04.002568-0 JOSE SEGRETO FILHO (Adv. JOSE SEGRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o Autor acerca dos documentos acostados às fls. 184/190, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2005.51.04.000688-4 DULCE CONCEICAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 39/45, 50/57, 68/72 e 81 como emenda á inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.001141-7 OCTAVIO MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RO DRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 44/69, verifico que não há litispendência de ações, uma vez que o processo apontado foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim sendo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2005.51.04.001291-4 PAULO SERGIO ELIAS DUARTE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2005.51.04.001306-2 CARLOS ROBERTO FAGUNDES PEDROSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.04.001312-8 MARCILIO PINTO DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.04.001403-0 SILVIA MARINA DO ESPIRITO SANTO CUSTODIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.04.001404-2 JOSE MIGUEL RODRIGUES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2005.51.04.001407-8 GERALDO GOMES DOS REIS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.04.002687-1 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n108 - 2005.51.04.004364-9 ALVANI DE CARVALHO DINARDI (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2006.51.04.000375-9 JOSE DE SOUZA ROCHA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n110 - 2006.51.04.000986-5 HELVECIO GOULART ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n111 - 2006.51.04.001722-9 LUCIANO FORASTERI (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n112 - 2006.51.04.002053-8 OLIVEIRO LOPES DA SILVEIRA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A petição de fl. 12 não atende o determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 11, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n113 - 2006.51.04.002133-6 HELIO PAMPONET (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A petição de fl. 14 não atende a determinação contida no despacho de fl. 13.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 13, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n114 - 2006.51.04.002313-8 CITY FLEX PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, inclusive, esclarecendo o que requereu em tutela antecipada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora apontar corretamente o valor da causa, que deverá, neste caso, refletir o montante dos valores protestados, conforme consta do documento de fl. 18, com o conseqüente recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n115 - 2006.51.04.002322-9 ESPOLIO DE JADER WILSON DE OLIVEIRA PEREIRA REP/ P/ VERA LUCIA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, informando se há dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n116 - 2006.51.04.002347-3 AILTON SOARES (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n117 - 2006.51.04.001656-0 NELSON FERREIRA CHAVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n118 - 2006.51.04.001723-0 PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos argumentos expendidos na contestação e considerando que nos termos da MP 2196-01, a EMGEA passou a gerir o presente contrato de financiamento habitacional, na condição de SUCESSORA da CEF, DETERMINO seja também incluída no pólo passivo processual a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. \r\n\r\nApós, cite-se a EMGEA.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n119 - 2004.51.04.000098-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x JOSE SEGRETO FILHO (Adv. JOSE SEGRETO FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO feito permaneceu sobrestado, por força do despacho de fl. 53. Entretanto, como há pedido de coleta de outras provas (fls. 49/50), diga o Autor se persiste o seu interesse na produção de tais provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n120 - 2005.51.04.000117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER) x GRINAUREA DA SILVA CUNHA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n121 - 2000.51.04.000533-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO). . Reconsidero o despacho de fl. 211.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n122 - 2006.51.04.001991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SYDNEY LOURENCO DIAS. . Analisando os autos, verifico que a ação proposta na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Volta Redonda (n. 2005.5101003718-0), conforme informado à fl. 39, tem o mesmo objeto e causa de pedir da presente, distinguindo-se apenas pelo período da locação que se quer renovar, que é de 9.9.2002 a 8.9.2007.\r\n\r\nNesta ação, em face da inexistência de resolução de mérito na ação de n. 2002.5101003718-0, a autora postula nova ação renovatória, desta feita pleiteando a renovação do contrato de locação para o período de 9.9.2007 a 8.9.2012.\r\n\r\nAssim, os feitos têm nítida relação de prejudicialidade, devendo ser julgados pelo Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação (2002.510.1003718-0). Isto porque julgada improcedente aquela ação, esta não teria objeto, podendo ser prejudicada pela solução da primeira.\r\n\r\nNeste diapasão, determino a remessa dos autos à SEDVR para redistribuição do feito ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, face a existência de conexão por prejudicialidade, uma vez que, conforme acima exposto, a decisão a ser proferida no processo anteriormente ajuizado naquela Vara vincula o resultado desta ação. \r\n\r\nNo entanto, caso haja discordância com a redistribuição do feito, solicito a devolução dos autos a este Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n123 - 2005.51.04.003584-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOAO CIPRIANO DE CAMPOS E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para confrontar os valores constantes das planilhas de cálculos apresentadas pela parte autora (fls. 308/309 dos autos principais) e pela CEF (fls. 08/09 dos embargos).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73261"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12, 9\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-14\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-20, 21\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-14\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-1\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-25\r\n\r\nEROS DAVID TORRES DE MENEZES-22\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-27\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-2\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-25, 30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-27\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-26, 28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-29\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-19\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-23\r\n\r\nNELSON JORGE PAES DE LIMA-8\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-5, 7\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-11, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 26, 28, 3, 31, 4, 6, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nWALDEMAR PAULO FILHO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056945-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x REFRARACO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA x VITOR FERNANDO GOMEZ (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS). . Mantenho a suspensão do feito até o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.04.000772-4.\r\n\r\n2 - 96.0059185-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x SICOMAT SERVICOS INDL/ COM/ E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA). . \r\n\r\nEm regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes à cobrança realizada por meio de execução - fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \"com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pré-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que o excipiente, de um modo geral, parece discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o executado Gerseniton Gomes de Souza alega sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que este deixou a sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores da contribuição objeto da cobrança.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a petição de fls. 147 e seguintes, a União/Fazenda Nacional concordou com a tese da parte excipiente, não se opondo, por fim, a exclusão de Gerseiton Gomes de Souza do pólo passivo do presente feito (fls. 155/156).\r\n\r\nContudo, por ser matéria de ordem pública, passo também a analisar aqui a legitimidade passiva de Osnyr de Oliveira Simões.\r\n\r\nSegundo meu entendimento, é necessário que a CDA seja substituída, passando a mencionar expressamente os co-devedores, para que estes possam ser executados.\r\n\r\nNeste sentido, tem se manifestado nossos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORES NÃO ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - \"REDIRECIONAMENTO\" - NECESSIDADE DO NOME NA C.D.A.\r\n\r\n1. A inclusão de devedores no pólo passivo da execução fiscal depende de sua prévia inclusão no título executivo, mediante inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n2. Inadmissível o \"redirecionamento\" da execução com citação de outros devedores não elencados no título, sob pena de violação ao disposto nos arts. 264 e 294 do C.P.C.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Precedentes nesta E. Terceira Turma.\"\r\n\r\n(Agravo nº 38083 - DJU de 29/11/2002 ).\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão de Osnyr de Oliveira Simões e de Gerseniton Gomes de Souza da relação jurídica processual, em razão da ilegitimidade passiva dos mesmos.\r\n\r\nA SED/VR para excluir Osnyr de Oliveira Simões e Gerseniton Gomes de Souza do pólo passivo.\r\n\r\nApós, à exeqüente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0503106-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ARMAZEM ANICETO E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0503581-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n5 - 99.0402871-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes à cobrança realizada por meio de execução - fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \"com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pré-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que a Executada, de um modo geral, parece discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, a executada Idalina Maria Vidal Siqueira alega a ausência de responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nEfetivamente, a Requerente foi incluída na administração da empresa executada em período posterior ao do fato gerador. Tal conclusão advém da análise do contrato social juntado aos autos. Assim, não pode figurar no pólo passivo, como devedora solidária.\r\n\r\nPor ser matéria de ordem pública, passo a analisar aqui também a legitimidade passiva do executado Assis Alves Carneiro.\r\n\r\nSegundo meu entendimento, é necessário que a CDA seja substituída, passando a mencionar expressamente os co-devedores, para que estes possam ser executados.\r\n\r\nNeste sentido, tem se manifestado nossos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORES NÃO ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - \"REDIRECIONAMENTO\" - NECESSIDADE DO NOME NA C.D.A.\r\n\r\n1. A inclusão de devedores no pólo passivo da execução fiscal depende de sua prévia inclusão no título executivo, mediante inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n2. Inadmissível o \"redirecionamento\" da execução com citação de outros devedores não elencados no título, sob pena de violação ao disposto nos arts. 264 e 294 do C.P.C.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Precedentes nesta E. Terceira Turma.\"\r\n\r\n(Agravo nº 38083 - DJU de 29/11/2002 ).\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls. 104 e determino a exclusão de Assis Alves Carneiro e Idalina Maria Vidal de Siqueira da relação jurídica processual, em razão da ilegitimidade passiva dos mesmos.\r\n\r\nCancele-se a penhora de fls. 56/58.\r\n\r\nA SED/VR para excluir Assis Alves Carneiro e Idalina Maria Vidal de Siqueira do pólo passivo.\r\n\r\nApós, à exeqüente para em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.001964-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.002034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO CARUMBE LTDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.003624-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MOYSES TINOCO DOS SANTOS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA). . Fl. 58 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o executado se mantém os termos do petitório de fl. 57, tendo em vista o teor do despacho de fl. 51 e da petição de fl. 55 atravessada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nRegularize também sua representação processual, carreando aos autos documento de indentidade.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.002733-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MAPA PUBLICIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001714-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x TAG TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.002085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REMOBAMA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001194-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LAMINACAO SAO LUIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento deste processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002844-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS V R DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002887-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ADRIFAM FARMACIA LTDA (Adv. WALDEMAR PAULO FILHO, CLAUDIA ALVES MARQUES). . Diga o Conselho exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende ou não ver penhorado o bem indicado, uma vez que a avaliação por OJA será feita nessa ocasião. No mais, possui meios de saber o valor aproximado do bem com os dados constantes nos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001714-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIO CARVALHO DOS SANTOS. . Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo, determino o arquivamento deste processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001754-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO PIRES. . Tendo em vista a petição de fl. 12, a qual noticia que o débito, objeto de parcelamento, seria quitado até 10/07/2006, manifeste-se o Conselho exeqüente se houve a quitação integral do débito que ensejou o presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001926-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIRO RODRIGUES. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 25, cancele-se a audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente da referida certidão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002190-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NARCISO DA SILVA PEREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 26, suspenda-se o processo com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Conselho exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002357-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega falta de interesse de agir da Exeqüente, tendo em vista a inexistência da dívida em questão. Aduz a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. \r\n\r\nOcorre que a matéria aventada pelo Executado deve aguardar o momento dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente exceção.\r\n\r\nProssiga-se, com a penhora de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000160-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x LANCHONETE E RESTAURANTE 97 LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000212-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x THE GENIUS SISTEMAS LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0058997-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE - COLEGIO GETULIO VARGA E OUTRO (Adv. EROS DAVID TORRES DE MENEZES). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000566-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISMAR DA ROCHA SILVA (Adv. NELCI BATISTA GURGEL). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nOcorre que questões, como a matéria aventada pelo Executado às fls. 26/38, necessitam de maior dilação probatória e, portanto, devem aguardar o momento dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.\r\n\r\nPor fim, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, às fls. 44/55, a CEF requereu a impugnação do benefício da gratuidade de justiça, que sequer foi deferido até o momento. Ocorre, que tal pretensão deve ser formulada por via própria, a fim de se formarem autos apartados.\r\n\r\nPor ora, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProssiga-se, com a penhora de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELDIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA. . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara \" com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.\"\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega, em síntese, excesso de penhora, falta de liquidez do título executivo, bem como a ocorrência de anatocismo. \r\n\r\nOcorre que questões, como as aventadas pelo Executado às fls. 21/27, em especial o anatocismo, necessitam de maior dilação probatória e, portanto, devem, aguardar o momento dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente exceção.\r\n\r\nAo Exeqüente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 32/33.\r\n\r\nA SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito, para que conste como Executado ÉLCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, CPF: 769.917.517/15.\r\n\r\nProssiga-se, com a penhora de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2002.51.04.002013-2 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Tendo em vista que o Perito designado às fls. 259 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000276-0 MARCIA A AMORIN DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.002190-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.002595-3 MAGNON DE FREITAS (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.001593-9 R.M.C. MOVEIS LTDA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.002240-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002331-0 PAULO ROBERTO DE BARROS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 73282"
                            ],
                            "73283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-18\r\n\r\nBRUNO DUTRA-7\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-13\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-17\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-2\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-12\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-14\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-23\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-22\r\n\r\nLUCY ARANTES SOARES-20\r\n\r\nMAURO AUGUSTO HONORIO-5\r\n\r\nMERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA-24\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-23\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-21\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 11, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSIRLEY LOPES-19\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0059228-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autarquia por 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo requerimento, fica a exeqüente, ciente, desde já, de que o feito será suspenso com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano.\r\n\r\n2 - 97.0032941-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADOS CARUMBE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fl. 49 - Indefiro, por ora, a expedição de ofício.\r\n\r\nDevem as partes colaborar com o juízo, visando à rápida solução da lide.\r\n\r\nAssim, cabe ao exeqüente comprovar que estão sendo infrutíferas suas diligências, no sentido da obtenção dos documentos necessários.\r\n\r\nAssim, faculto ao Conselho exeqüente o prazo de 30 (trinta) dias para trazer aos autos endereço que possibilite o prosseguimento da presente execução, ou para comprovar a impossibilidade de obtenção dos dados.\r\n\r\n3 - 98.0500266-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTALADORA ELETRICA MONTERGIL LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ONOFRE JOSE DE ALMEIDA x DAMAZIO FRANCISCO. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.000808-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DARTEC PAPELARIA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002349-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INTENSIDADE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (Adv. MAURO AUGUSTO HONORIO) x ERASMO RIBEIRO CARNEIRO x DESIA FERNANDES CARNEIRO. . Fl. 70 - Anote-se.\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o contrato social da empresa.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 55, in fine.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.003941-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x RODRIGUES E VILELA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls. 55/56, remetendo-se os autos à SEDVR para exclusão do nome dos co-responsáveis do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.000435-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, BRUNO DUTRA) x DARSAL CALDERARIA MECANICA E USINAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.002095-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AGROBOM PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.002097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AGROBOM PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.002425-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MAGAZINE LUIZA APARECIDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002437-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLAUDIO MOREIRA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.001790-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO ELITE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003477-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x OSMAR VICENTE DE FREITAS. . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até antecipada manifestação da exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Fazenda Nacional a fim de que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004108-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALESSANDRA REGINA SALAZAR. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002244-4 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que modifiquem a classe do feito para EMBARGOS À EXECUÇÃO - Classe 12001.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000103-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Promova a Embargante o pagamento dos honorários do perito em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003147-7 FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000077-1 LUIZ HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000826-5 ELETROMETALURGICA DUTILUZ IND/ COM/ LTDA (Adv. SIRLEY LOPES) x FAZENDA NACIONAL. . Retifico o despacho de fls. 33.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 30/32 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001605-5 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. LUCY ARANTES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 74/80.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002238-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002241-9 HORTICENTER COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002242-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000335-8 AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA (Adv. MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Retifico o despacho de fls. 38.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 24/37.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 73283"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-30\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-16\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-29\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-30\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-22, 26\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-11, 12, 14, 17, 6, 9\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO CARLOS-7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-6\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-27\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-10, 11\r\n\r\nGREGORE MOREIRA DE MOURA-7\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-20, 26\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-25\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-18, 20, 22, 25, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-18, 21\r\n\r\nLUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 14, 15, 17\r\n\r\nMARCELINO NEVES-28\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-1\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-3\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-23\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15, 16, 18, 3, 8\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-31\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24, 31\r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA SANTOS-28\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-2, 5\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 12, 14, 17, 9\r\n\r\nRODOLFO LACE KRAUSE-10\r\n\r\nROSANE ROSA-12\r\n\r\nSANDRO AQUILES DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 31, 32, 5\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001238-5 LUIZ FRANCISCO GONZAGA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/12/2006, às 12:00 hs, pelo Dr. José Carlos Antunes de Freitas, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua 41-C, n.º 15, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ (Centro Médico São Judas Tadeu - ao lado do Hospital São Camilo), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Estaria o(a) autor(a) acometido(a) por alguma doença elencada no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001?\r\n\r\nh) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001843-0 HILDEBRANDO JOAQUIM DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários advocatícios, respectivamente, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009455-8 JOAO BATISTA ROCHA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADAS TRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados pelo Contador Judicial as fls. 77/78, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002048-5 GUSTAVO SILVA LADEIRA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se o Sr. Advogado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração feita por CECÍLIA SILVA LADEIRA, devidamente assinada, informando que o autor reside no endereço constante do comprovante de residência as fls. 06.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.002955-4 JOSE CIRINEU DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a Sra. Advogada para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários advocatícios, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a Sra. Advogada possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003374-0 JULIO CESAR HORACIO DE ALMEIDA REP/ P/ MARIA DAS VIRGENS SOUZA HONORIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a Sra. Advogada para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários advocatícios, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a Sra. Advogada possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.004444-0 JOAO DA ROCHA (Adv. FERNANDA DE MELLO CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GREGORE MOREIRA DE MOURA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.005264-3 JESSE GOMES DE MEDEIROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.007808-5 JOSELY ANGELO CLER (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.009673-7 HERMOGENES RODRIGUES FILHO (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO LACE KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.011051-5 GERACIO BATISTA (Adv. GLEICE DE CARLOS, ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e a Sra. Advogada para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários advocatícios, respectivamente, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidas, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, com data de validade para recebimento até o dia 31/01/2007 (fls. 100).\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.011143-0 GRINALSIO RESENDE DA COSTA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015628-0 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários advocatícios, respectivamente, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações acostadas aos autos pelo INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.000128-7 JULIA BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000797-6 JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.001397-6 JOANA VITOR MADEIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.002376-3 ITACYRA FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 35/39 acostada aos autos pelo INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003540-6 GERALDO PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001174-1 JOAQUIM VITOR COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.001376-2 IRIA MARIA DE BARROS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.002543-0 JOSE EDESIO MARTINS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista o pagamento da quantia de R$ 4.077,44 (fls. 55) realizado em 01/03/2005, intime-se o autor para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, remetam-se conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003536-8 GERALDA INACIA DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004548-9 IRENE FERREIRA AMARAL (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005227-5 JOSE GOULART FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005582-3 LAUDICEA ROCHA DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005682-7 LUCI MARIA DE MATTOS SAMPAIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.006171-1 JOAO BATISTA SILVA DA CRUZ (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.007849-8 JOSE LUIZ PAGLIARES (Adv. RAFAELA SILVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005864-2 JOANA D ARC GONCALVES BARBOSA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários advocatícios, respectivamente, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.54.001142-6 JOAO BATISTA JOAQUIM NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme fls. 90/92.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.002546-2 JORGE BARRETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários advocatícios, respectivamente, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.003340-9 JOSE JERONIMO TELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários advocatícios, respectivamente, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 73056"
                            ],
                            "73296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-28\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-8\r\n\r\nAMERICO LUIS GUIZALBERTH-5\r\n\r\nAUGUSTO CESAR TELLES-22\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-6\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nDIOGO GONCALVES CARDOSO-23\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-17\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 26\r\n\r\nGESIEL VASCO FERRARI-27\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-17, 19\r\n\r\nJACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI-27\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-15\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 12, 14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-26, 27, 28\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-26\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 15, 9\r\n\r\nNELIO MEDINA-23\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-21, 7\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-26\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-18\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-16, 24\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-19\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-16, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004347-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE RESENDE (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003786/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 42/1056993240) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 3398/97, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 786,52 (setecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 5.886,14 (cinco mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), de acordo com os cálculos de fls. 107/116.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004348-1 MATIAS DE AGUIAR (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003790/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 46/1034596877) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 443/97, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 754,44 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 19.272,46 (dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os cálculos de fls. 99/108.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005043-6 SEBASTIAO FELISBERTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003793/2006 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 42/1075627483) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 1220/98, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 773,81 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 17.828,23 (dezessete mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), de acordo com os cálculos de fls. 128/137.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005465-0 PEDRO DE OLIVEIRA VIANA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003789/2006 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 46/1080585343) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 2318/99, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 962,24 (novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), de acordo com os cálculos de fls. 119/128 e renúncia manifestada na peça inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.007240-7 MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, AMERICO LUIS GUIZALBERTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003783/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Alan Pereira à autora a partir de 06/04/2005.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/04/2005, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000855-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003782/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Arnaldo César do Nascimento à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à Sra. Marina Aparecida da Silva, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/04/2003, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002004-7 MARINA JOSÉ CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência de fls. 06, tendo em vista que a Sra. Marina José Castro do Nascimento encontra-se impossibilitada de assiná-las.\r\n\r\nApós, remetam os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.54.003195-0 MARIA DAS VIRGENS SOUZA HONORIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 102/111, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009777-8 MARCELO LUIZ DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONREAJ”, “PESCRE” e “CONREV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010893-4 MARIA NAZARE DOS SANTOS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se NOVAMENTE o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o total cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015427-0 RAIMUNDO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 62/68, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000283-8 NOEMIA ELSA SAMBADE DA SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002225-4 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, a cópia do CPF de CINTIA SILVA DE CARVALHO, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002884-0 NOZAMIRA RUFINO CORREIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003885-7 NEIDE MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JAIME JOSE MATEUS, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 61/73, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000004-4 MARIA LAUDICEA GUIMARAES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 78/87, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000838-9 ONOFRE JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001234-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 63/68, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.002458-9 MARIA APARECIDA BERNARDES TEIXEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.003670-1 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 30 verso, intime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o Sr. Marcelo de Souza Gonçalves, exerceu alguma atividade remunerada lícita entre sua saída da Transportadora Vale do Paraíba em 24/11/1994, e sua prisão em 24/04/1999.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003737-7 MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a providenciar o CPF do Sr. Wilson Costa do Nascimento.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a manifestação do MPF, visando resguardar os interesses da parte, aplico o art. 218, § 2º, CPC, e nomeio a Sra. Maria Sebastiana do Nascimento, curadora especial, retringindo a nomeação à presente causa, devendo a mesma ser intimada através do patrono da causa para ciência da nomeação e promoção do andamento do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000272-0 MARIA APARECIDA CAMPOS BELLUOMINI (Adv. AUGUSTO CESAR TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000570-8 RINALDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. NELIO MEDINA, DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000656-7 PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua dependência econômica em relação ao falecido.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002085-0 ROSIANE LUCIA DA SILVA AURELIO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem de Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.54.000177-9 MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002907-8 MADSON FERRARI PEREIRA (Adv. GESIEL VASCO FERRARI, JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002521-5 NELSON LUIZ PEREIRA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declarações das testemunhas, com firma reconhecida, que comprovem os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 73296"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "73188": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2898/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELO DE FIGUEIREDO MAIA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2899/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ALINA CARLOS DOS SANTOS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo de Finanças;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Setor de Arquivo de Finanças para lotá-lo no Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federaldo Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2900/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA MARIA DE SOUZA CORREA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA MARIA DE SOUZA CORREA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, CAROLINA MARIA DE SOUZA CORREA, na Seção de Compras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2915/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALNISIA FERREIRA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação do gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca para lotá-lo no gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir a partir de 22 de novembro de 2006.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2916/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALNISIA FERREIRA DE OLIVEIRA, da lotação do gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2917/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SARNINSKY, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2918/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILMAR SEVERINO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2919/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2920/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA DORNELES DA SILVA SANTOS, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2923/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nalterar em parte o Ato nº 2851/2006, para onde se lê: “este ato entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2007”, leia-se: “este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2937/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RONALDO MARTINS DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente de Coordenador, FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RONALDO MARTINS DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ -1 , RONALDO MARTINS DOS SANTOS, na Seção de Planejamento Orçamentário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2938/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 1393/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 18/08/2006, para onde se lê : “dias 07, 14 e 21 de agosto de 2006 ”, leia-se: “dias 07 e 14 de agosto de 2006\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2939/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 1385/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 17/08/2006, para onde se lê : “dias 04 e 07 de agosto de 2006 ”, leia-se: “dia 07 de agosto de 2006\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2945/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nalterar em parte o Ato nº 2737/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 17/11/2006, para onde se lê: “03 de dezembro de 2006”, leia-se: “17 de novembro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 73188"
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                        "73321": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2947/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO EMANUEL VALADÃO MENEZES, no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2948/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa PEDRO EMANUEL VALADÃO MENEZES, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2949/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÁRCIA DE BRITTO GUERREIRO, da lotação da Quadragésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Transporte;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 73321"
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                        "73189": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2842/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-01504-2006-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2893/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar, em parte, o Ato nº 2630/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III - Seção II, de 13/11/2006, para excluir da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03815-2006-000-01-00-9, a Diretora de Secretaria, MÁRCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e designar a Diretora de Secretaria, ANA TERESA GARCIA COTTA MONTEIRO, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para presidir a referida Comissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 73189"
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                        "73190": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (22) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-14765/00 (38ª VT/RJ RT-465/94)\r\n\r\nRECORRENTE: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nAdv.: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA OAB/RJ-29667\r\n\r\nRECORRIDA: VANESSA DE MOURA COSTA ZEURI\r\n\r\nAdv.: JUAREZ SOARES ORBAN OAB/RJ-45818\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. TRT-RO-16618/99 (28ª VT/RJ RT-430/95)\r\n\r\nRECORRENTE: BAYER DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-50833\r\n\r\nRECORRIDA: SUÍRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA OAB/RJ-54377\r\n\r\nRECORRIDA: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO OAB/RJ-126932/A\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00004-2004-069-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: ALCYONE SAMICO\r\n\r\nAdv.: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO OAB/RJ-89836\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00016-2005-052-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: NEIDE DE FIGUEIREDO BARROS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00203-2005-491-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS RIBEIRO OAB/RJ-31588\r\n\r\nRECORRIDO: SEVERINO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: IRAMAR DUARTE DE SÁ OAB/RJ-54579\r\n\r\nRECORRIDA: S.E.O CONSTRUÇÕES CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA - ME\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO WILSON MENDES MACIEL OAB/RJ-91572\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00234-2004-018-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR PENNA\r\n\r\nAdv.: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN OAB/RJ-103499\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ\r\n\r\nAdv.: RODOLFO DEL PONTE OAB/RJ-59324\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00640-2005-014-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO MARTINS REIS\r\n\r\nAdv.: MAURICIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00649-2005-039-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOARES\r\n\r\nAdv.: CARLOS ANTONIO COELHO OAB/RJ-71701\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00693-2003-022-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ZILMA RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: FLÁVIO ROBERTO ALVES MORENO OAB/RJ-107918\r\n\r\nRECORRIDAS: ADELAIDE MACHADO DE BRITO E OUTRA\r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00978-2004-017-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO ESPÍRITO SANTO CAMACHO \r\n\r\nAdv.: MARCELO DAVIDOVICH OAB/RJ-53782\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: WYLLIAM DIOGO OAB/RJ-107327\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01030-2005-001-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01043-2005-070-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ADYLSON AUGUSTO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01088-2003-062-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: HELIO GOMES DE LIMA \r\n\r\nAdv.: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN OAB/RJ-103499\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01129-2004-026-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORRÊA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO MARQUES\r\n\r\nAdv.: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA OAB/RJ-52783\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01192-1996-035-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ALFRED AICHINGER\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-76066\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01342-2003-053-01-01-0\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO CARVALHO COUTO\r\n\r\nAdv.: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN OAB/RJ-103499 \r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01372-2002-242-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON\r\n\r\nAdv.: MARCOS CHEHAB MALESON OAB/RJ-100223\r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Adv.: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS OAB/RJ-9210\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01449-2004-037-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO GONÇALVES DE AGUIAR\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01623-2004-035-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDA: JACILEIDE LIVRAMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: ANDERSON GUIDA BRILHANTE OAB/RJ-76320\r\n\r\nRECORRIDA: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01718-2003-013-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: PRISCILLA ANNE THORP DE ALMEIDA \r\n\r\nAdv.: PAULA BORGES WRIGHT OAB/RJ-115615\r\n\r\nRECORRIDA: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02058-1997-041-01-01-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A.\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA MEDEIROS AHMED OAB/RJ-82966\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA OAB/RJ-86856\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02760-2003-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: CAMILO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA OAB/RJ-72133\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 73190"
                        ],
                        "73198": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de 01 (um) processo. Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nRO-01733-2002-052-01-00-5 \r\n\r\nRecorrente(s) JORGE RIZZO DO NASCIMENTO \r\n\r\nAdvogado(s) Jose Eduardo Hudson Soares (RJ - 20432-D) \r\n\r\nRecorrido(s) ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Coelho dos Santos (RJ - 13051-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 03 (três) processos\r\n\r\nRR-00975-2005-281-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) Joao Loterio de Carvalho \r\n\r\nAdvogado(s) Eli Mota de Azevedo (RJ - 43123-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Decio Flavio Goncalves Torres Freire (RJ - 2255-A) \r\n\r\n1\r\n\r\nAP-01505-1996-053-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. ESTADO DO ACRE \r\n\r\nAdvogado(s) 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE Recorrido(s) 1. BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A\r\n\r\n2. IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Gecilei de Cardoso de Lima (AC - 1891-D)\r\n\r\n2. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (RJ - 73676-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01992-2000-261-01-00-1 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) 1. CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES (RJ - 77988-D) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. EISENHOWER ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\n2. BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Alberto Ribeiro Herdy Filho (RJ - 54876-D)\r\n\r\n2. Antonio Carlos Marques de Paiva (RJ - 40345-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de 01 (um) processo\r\n\r\nRO-01288-2003-064-01-00-4 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. MAYK FORMOSO - INDEFERIDO\r\n\r\n2. CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOÇÕES - INDEFERIDO\r\n\r\nAdvogado(s) 1. Carlos Alberto Bittencourt (RJ - 72583-D)\r\n\r\n2. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES\r\n\r\n2. MAYK FORMOSO \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479-D)\r\n\r\n2. Carlos Alberto Bittencourt (RJ - 72583-D) \r\n\r\n1 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 73198"
                        ],
                        "73191": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00106-2004-069-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: HERVAL ARUEIRA FILHO\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01989-2001-058-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: LÚCIA HELENA FONSECA E OUTROS \r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\nRECORRIDA: FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES \r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS FERREIRA OAB/RJ-15446 \r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 73191"
                        ],
                        "73192": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Total de três (03) processos\r\n\r\nREJEITADOS\r\n\r\nProc. 00073-2004-039-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO SILVA SANTANA\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO PIRES TAVARES OAB/RJ-56359\r\n\r\nRECORRIDO: VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00955-2001-069-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ÂNTONIO LUIZ GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nAdv.: SERGIO REIS OAB/RJ-82717\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI OAB/RJ-76975\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01436-2000-013-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nAdv.: GERALDO DA SILVA DIAS OAB/RJ-104440\r\n\r\nRECORRIDA: PREVIRB FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB\r\n\r\nAdv.: CARLOS COSTA DA SILVEIRA OAB/RJ-57415\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Total de um (01) processo\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nProc. 00662-2004-018-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 73192"
                        ],
                        "73193": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\n2 (DOIS) RECURSOS: Total de (02) processos\r\n\r\nProc. 00580-2004-044-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PENEDO - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PENEDO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 03388-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 73193"
                        ],
                        "73281": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDespacho do Exmo. Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal exarado na data de 21/11/2006, no seguinte processo: \r\n\r\nProcesso: PA-03239-2006-000-01-00-0 de DENIS LOPES DE SOUZA. Assunto: ESTÁGIO PROBATÓRIO - RECONSIDERAÇÃO: “ Nada a reconsiderar, tendo em vista o disposto no Ato nº 101/2003, publicado no D.O.E.R.J. em 15/01/2003. ”\r\n\r\nId: 73281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "73307": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SAF 28/95-06 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da IPC IMOBILIÁRIA CORRETORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. no valor de R$ 6.546,69 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao ressarcimento do pagamento das taxas de incêndio relativas aos anos de 2001 a 2003. Publique-se. Em 05/12/2006.”(ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA -ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 73307"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "73187": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n05.12.2006:\r\n\r\nTRT-PA-1411/92, de REJANE ALVES CARDOSO. Assunto: Dependentes: “Autorizo a exclusão do dependente para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e para fins de eventual epr cepção de pensão post mortem, conforme requerido às fls. 30.”;\r\n\r\n06.12.2006:\r\n\r\nProcesso: 4182-2006-000-01-00-6 de CLAUDIO SALGADO. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 4.648 dias d ou 12 anos 08 meses e 28 dias relativos ao tempo de serviço prestado ao TRT da 2ª Região, e 341 dias relativos ao tempo de serviço prestado ao TRT da 9ª Região, devendo tais períodos serem contados para todos os efeitos, conforme estabelece o art. 100, da Lei nº 8.112/90.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 73187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "73174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04184-2006-000-01-00-5 Impetrante: Sind Emp Club Estab Cult Fisica,Desportos e Simil Est RJ - SINDECLUBES (DR. Andre de Souza Costa). Impetrado: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jose Pinheiro dos Santos. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04187-2006-000-01-00-9 Impetrante: Cleber Vital da Silva (DR. Ubirajara Lopes Ramos). Impetrado: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Infraero - Empr Bras de Infraestrutura Aeroportuaria. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04178-2006-000-01-00-8 Impetrante: Trust Impressores de Seguranca Ltda. (DR. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade). Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Veronica Melo dos Santos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04189-2006-000-01-00-8 Impetrante: Lidia da Silva Mattos (DR. Jose Paim de Carvalho Netto). Impetrado: MM. Juizo da 38a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Affonso Lemos de Oliveira. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n04188-2006-000-01-00-3 Impetrante: Paulo Henrique de Alcantara (DR. Marly de Carvalho). Impetrado: MM. Juizo da 14a.Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Niger Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 73174"
                        ],
                        "73175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n04202-2006-000-01-00-9 Impetrante: SINCAAERJ -Sind Emp Centrais de Abastecimento de Alimentos do EST RJ (DR. Marilene Braile Ferreira da Costa). Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Macro Atacadista. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04206-2006-000-01-00-7 Autor: Ivaneide Pais de Sousa (DR. Andre Henrique Raphael de Oliveira). Reu: Banco Bradesco S/A. \r\n\r\n04208-2006-000-01-00-6 Impetrante: Carlos Arroyo Nespoli (DR. Pedro Rolando Barcellos). Impetrado: Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Rogeria da Silva Nazario. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n04203-2006-000-01-00-3 Impetrante: Super Mercado Zona Sul S/A (DR. Rogerio Peres Fernandes). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Francisco Pereira dos Santos Neto. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n04207-2006-000-01-00-1 Impetrante: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.. Impetrado: Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Ricardo Gambardelli de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 73175"
                        ],
                        "73176": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n04213-2006-000-01-00-9 Impetrante: Gremio Recreativo Escola Samba Mocidade Independente de Padre Miguel (DR. Sergio Reynaldo Allevato). Impetrado: MM juizo da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Marcos Jean Rodrigues e Outros. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04211-2006-000-01-00-0 Impetrante: Rita da Penha Martins (DR. Paulo Ricardo Viegas Calcada). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Sao Joao de Meriti. 3o Interessado: Hilarino Messias da Silva. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n04212-2006-000-01-00-4 Autor: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Reu: Natan Joias Ltda.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 73176"
                        ],
                        "73173": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n04150-2006-000-01-00-0 Autor: Claudia Araujo de Almeida (DR. Humberto Jansen Machado). Reu: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n04162-2006-000-01-00-5 Impetrante: Servico Social Apoio as Micro e Pequenas Empresas Est.RJ - SEBRAE/RJ (DR. Armando Borges de Almeida). Impetrado: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Marcelo Pereira Coutinho. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04152-2006-000-01-00-0 Autor: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca (DR. William Marcondes Santana). Reu: Joao Carlos Vila Cha. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04153-2006-000-01-00-4 Impetrante: SADIA S/A. (DR. Magaly da Silva Viana). Impetrado: Juiz Titular da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Serzinando Jose Nascimento (DR. Jonas Manoel Dias). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n04158-2006-000-01-00-7 Autor: Alexandre Rios Petta (DR. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade). Reu: Empresa de Tecnologia e Informacoes de Previdencia Social - DATAPREV. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04149-2006-000-01-00-6 Impetrante: Fernando Marcondes Ferreira. Impetrado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jefferson de Aguiar Vieira. \r\n\r\n04151-2006-000-01-00-5 Autor: Organizacao Funeraria Sao Joao Batista Ltda. (DR. Felipe Kling Lago Alves da Cruz). Reu: Elio Jose Vitorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 73173"
                        ],
                        "73180": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 01 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04226-2006-000-01-00-8 Impetrante: V Veiculos Ltda. (DR. Ademilson Costa). Impetrado: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Angra dos Reis. 3o Interessado: Agostinho Gomes de Oliveira. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n04227-2006-000-01-00-2 Impetrante: Isabel Cristina Vitorina de Azeredo (DR. Alexandre Lessa Carneiro Viana). Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Iran Francisco Costa. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04229-2006-000-01-00-1 Impetrante: Banco BMC S.A. (DR. Denizard Silveira Neto). Impetrado: Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Sind Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do RJ. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04224-2006-000-01-00-9 Impetrante: Turismo Transmil Ltda. (DR. Andre Vicente Carvalho Arruzzo). Impetrado: Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Aldeir Domingos Serapiao. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04228-2006-000-01-00-7 Autor: The Irish Pub Ltda. (DR. Francisca Pinheiro). Reu: Ailton Rocha de Jesus da Silva. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03883-2006-000-01-00-8 Impetrante: Germana Eduado da Silva Nascimento e Outros (+3) (DR. Benizete Ramos de Medeiros). Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Araruama. 3o Interessado: Casa de Cereais Prisma Ltda e Outros (+9). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n04230-2006-000-01-00-6 Impetrante: Teles Audio Cine Video Producoes Ltda. (DR. Jadir Rodrigues Bastos). Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Leila de Oliveira Hussein. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n04235-2006-000-01-00-9 Autor: Arcanja de Souza Mendonca (DR. Alder Macedo de Oliveira). Reu: Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04238-2006-000-01-00-2 Impetrante: Henrique Gerken de Landa (DR. Zuleici de Oliveira Nogueira). Impetrado: MM. Juizo da 57a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Rita de Cassia Oliveira de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 73180"
                        ],
                        "73210": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n03523-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO SANTANDER BANESPA (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessada: VALÉRIA DE SOUZA (Adv. André Henrique R. de Oliveira - OAB/RJ 95437)”... Inicialmente retifique-se a autuação para que passe a constar como Impetrante BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Trata-se de medida de segurança, com pedido liminar, visando à revogação da liminar de tutela antecipada que determinou a reintegração da reclamante que foi dispensada quando o seu contrato de trabalho estava suspenso. Sustenta o Impetrante que a empregada não é detentora da estabilidade provisória haja vista não preencher os requisitos da Cláusula quarta, aliena “c” da CCT, bem como por já estar amparada pelo INSS recebendo benefício previdenciário. Verifica-se, de acordo com a decisão de fls. 120/121, que a reclamante foi demitida em 13/03/06 e que, após exame médico ficou constatado pelo INSS que havia incapacidade laborativa, sendo lhe fornecido auxílio doença a partir de 30.03.2006. A concessão do benefício ocorreu de forma retroativa, dentro do período do aviso prévio. Dessa forma, como é sabido, em caso de seguro-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada (suspensão do contrato de trabalho), durante o prazo desse benefício (art. 476 da CLT c/c art. 63 da Lei 8.213/91). Portanto, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, por conta da concessão do beneficio previdenciário, o que inviabiliza o rompimento do contrato de trabalho, por parte da empresa (Súmula 371 do C. TST), logo, nula de pleno direito a dispensa da reclamante. Súmula 371 do TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EFEITOS - SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 40 e 135 da SDI-1 - Res. 129/05 - DJ 20.04.05). A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs ns. 40 e 135 - Inseridas respectivamente em 28.11.95 e 27.11.98). E ainda, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, traduzida através da Súmula 418 do TST, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Súmula 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SDII - Res. 137/05 - DJ 22.08.05). A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo o direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs n. 120 - DJ 11.8.03 e n. 141 - DJ 4.5.04). Saliente-se, por fim, que a decisão de fls. 120/121 não concedeu a antecipação de tutela em razão da alegada estabilidade, ao contrário, foi clara ao afirmar que “Por ora não se cogita da existência de acidente de trabalho, já que por enquanto não há prova do nexo de causalidade entre o mal que acometeu a reclamante e o trabalho prestado na ré. Não obstante, mesmo com simples doença não caracterizada como doença profissional ou do trabalho, a reclamante não poderia ter sido dispensada, já que tal evento suspende o contrato de trabalho. Está é a inteligência que se faz do art. 471, da CLT.” Pelo exposto, não vislumbro o fumus boni iuris e o periculum in mora até final julgamento dessa medida a ensejar a concessão da liminar para revogar a tutela deferida, razão pela qual, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. I) Notifique-se o Impetrante do inteiro teor da decisão ora proferida, devendo nesta mesma oportunidade, tomar ciência de que em 5 (cinco) dias deverá juntar a cópia da inicial para citação da terceira interessada. II) Oficie-se a I. Autoridade dita coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo no prazo legal. III)Após, em sendo cumprido o item I, com vistas à instrução do feito, cite-se a terceira interessada para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que vier a ser juntada. IV)Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\n03617-2006-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ARIZONA CARNES LTDA (Adv. Fábio Quaresma de Moura Gutteres - OAB/RJ 78414) Impetrado: MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI 3º Interessado: JOSÉ MARIA BORGES (Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa - OAB/RJ 59784)”... Trata-se de mandado de segurança no qual visa a Impetrante liminarmente o desbloqueio das suas contas-correntes nos autos da RT nº 899/93, em curso na 02ª Vara do Trabalho de Niterói. Não se vislumbra o irreparável prejuízo alegado pela Impetrante. A Impetrante não demonstrou que os bloqueios inviabilizaram a atividade empresarial desenvolvida por ela, restando impossível verificar se a constrição ocorrida acarreta substancial redução da sua receita e entraves ao desenvolvimento de sua atividade. Aduz a Impetrante que a penhora poderá gerar inadimplências injustificáveis, e ainda, que o ato impugnado contraria a regra estatuída no artigo 620, CPC, no sentido de que as execuções devem ser promovidas de forma menos gravosa para o devedor. Todavia, como é sabido, em se tratando de penhora em dinheiro ou créditos da executada, a aplicabilidade do art. 620 do CPC como na referida hipótese se dá, dentre outros elementos, pela limitação (e não impedimento) das referidas apreensões a um determinado percentual sobre as rendas ou receitas mensais da executada, de modo a não inviabilizar seu regular funcionamento e a resolução de outras obrigações rotineiras, desde que devidamente comprovada a necessidade de restrição. No caso em tela, no entanto, a Impetrante não demonstra objetivamente a ocorrência dos prejuízos e dificuldades de que fala na peça de ingresso. Acresça-se ainda que, não houve abusividade em tal tipo de constrição, mormente se, como no caso em tela. Não há prova nos autos de que a constrição do crédito se configure em obstáculo para a empresa exercer as suas atividades profissionais. Destaque-se que em sede de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Por não vislumbrar, por ora, o fumus boni iuris, nem o perigo na demora a ensejar a concessão da liminar para revogar os efeitos do ato atacado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. I) Notifique-se a Impetrante do inteiro teor da decisão ora proferida, devendo nesta mesma oportunidade, tomar ciência de que em 10 (dez) dias deverá juntar a cópia da inicial para citação do terceiro interessado. II) Oficie-se a autoridade coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo, no prazo legal. III) Após, com vistas à instrução do feito, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que vier a ser juntada. IV) Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 73210"
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                        "73317": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE \r\n\r\nARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01482-2002-002-01-00-2 RO-ED (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ESSEL ELETROMECÂNICA LTDA (Embargante) (Dr. José Alberto Marinho Soares - OAB/RJ n° 012989-D). Recorrido: ALLAN DA ROSA TAVEIRA (Dra. Cristiane de Fátima Sales Naylor - OAB/RJ n° 071380-D). por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Essel Eletromecânica Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00296-2005-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ n° 011310-D). Recorrido: Glória Denise Nogueira de Azevedo (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ n° 074713-D). Despacho de fl. 270: “Intime-se a reclamante, ora recorrida, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 266/269, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I, ambas do C.TST. Rio de Janeiro, 06/12/2006.” \r\n\r\n00609-2005-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D). Recorrido: Regina Lucia Faria Barbosa (Dr. Geraldo dos Santos - OAB/RJ nº 041135-D). Despacho de fl. 150: “Em razão da renúncia dos advogados, com a devida comunicação à empresa reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (fls. 147/149), intime-se a mesma para que regularize sua representatividade processual no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Rio de Janeiro, 06/12/2006.”\r\n\r\n01816-2003-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay - OAB/RJ n° 060071-D). 2- PIERILMA DE SETA FREITAS (Dra. Mary Novaes Moreira - OAB/RJ n° 069862-D). Recorridos: Os Mesmos. Despacho de fl.110v: “Vista ao embargado. Em 29/11/06.”\r\n\r\n02422-2003-342-01-00-1 RO (002ª VT/VR) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB/RJ nº 0085969/D). Recorridos: 1 - FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 0015925-D). 2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 0015925-D). Despacho de fl.90: “Tendo em vista a petição de fl.81 constante do Agravo de Instrumento apensado, informando a nova denominação da FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A para CSN CIMENTOS S.A, venham aos autos a alteração contratual correspondente. Intime-se. RJ, 27/11/2006.”\r\n\r\n03603-2006-000-01-00-1 AC Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Requerente: BANCO ITAU S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ n° 063522-D). Requerido: Eduardo Escudeiro Filho (Sem Advogado nos Autos). Despacho de fl. 118: “Tendo em vista a devolução da notificação de fl. 116, intime-se a reclamada, ora requerente, para que traga aos autos o endereço atual do reclamante, sob as penas da lei. Rio de Janeiro, 04/12/2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 73317"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "73164": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS \r\n\r\nCABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Não conheço do Agravo de Instrumento por intempestivo. \r\n\r\n01307-2005-064-01-01-7 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Agravado: ANDRÉA VIEIRA PASSOS (Dr. Marco Antônio Carvalhal Cerqueira - 117544/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por intempestivo.”\r\n\r\nPRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. O § 4º do art. 100, da Constituição Federal, assim dispõe “são vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.” O dispositivo cuida da proibição de expedição de Precatório complementar para pagamento de diferença de valores decorrente de Requisição de Pequeno Valor, situação esta em que se enquadra o Reclamante. \r\n\r\n01770-1984-031-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: PAULO LUIZ MOREIRA (Dr. Fernando César Cataldi de Almeida - 22469/D OAB/RJ). Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELA JUÍZA RELATORA. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, é incabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 475, do CPC e do item I da Súmula nº 303, do Eg. TST.\r\n\r\nNULIDADE DO CONTRATO. FGTS. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363, do Eg. TST.\r\n\r\n00191-2004-521-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE RESENDE) e 2)Recorrente: MUNICÍPIO DE RESENDE (Dr.ª Ieda Duarte Ferreira - 101877/D OAB/RJ). Recorrido: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA (Dr. Moisés Moreira Carreiro - 119468/D OAB/RJ). \"... suscitada ex officio a inadmissibilidade do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, por unanimidade, não conhecê-lo. Conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão recorrida.”\r\n\r\nTETO REMUNERATÓRIO. Nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 173, da CRFB/88, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, o que não pode excluir a Administração Pública Indireta das normas de conduta da administração constantes dos incisos do supracitado art. 37, como, por exemplo, a exigência de concurso público (inciso II) e da limitação ao teto remuneratório dos servidores públicos (inciso XI), aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 339, emanada pela Eg. SDI-I, do TST, com nova redação dada pela Resolução nº 129/2005, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\n01172-2005-042-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - 20283/D OAB/RJ). Recorrido: FLEMING DO VALLE MUNKSGAARD (Dr.ª Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - 76206/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido e prejudicada a antecipação de tutela deferida. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), pelo Reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). Não conhecer das contra-razões, por intempestivas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2.006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 73164"
                        ],
                        "73162": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS \r\n\r\nGRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\n(Republicado por incorreção no nome do advogdo do recorrido)\r\n\r\n01572-2003-017-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MCDONAL’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685/A); Recorrido: BRUNNO NUNES MIRANDA (Dra. Heloisa Prokopiuk - OAB/RJ 93.831/D). BRUNNO NUNES MIRANDA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 73162"
                        ],
                        "73160": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS \r\n\r\nGRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00546-1991-017-01-00-3 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81.764/D); Agravado: ESPÓLIO DE EDSON DA ROCHA (REPRESENTADO POR DAYSE MENDONÇA DA ROCHA (Dr. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior - OAB/RJ 130.683/D). “Recebi, hoje. J. Defiro a habilitação incidente. Retifique-se a autuação quanto ao Agravado para que conste Espólio de Edson da Rocha, representado por Dayse Mndonça da Rocha. Publique-se. Em, 05/12/2006. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n02390-1995-243-01-00-1 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Halena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248/D), 2º- JÚLIO CARLOS GOMES DE SÁ (Dra. Sheila Lasevitch - OAB/RJ 70.145/D), 3º- ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248); Recorridos: OS MESMOS. BANCO ABN AMRO REAL S/A , JÚLIO CARLOS GOMES DE SÁ e ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n00527-2004-026-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15.825/D), 2º- COOPERAUDI - COOPERATIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.266/D); Recorridos: 1º- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), 2º- COOPERAUDI - COOPERATIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.266/D). COOPERAUDI - COOPERATIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00202-2005-066-01-00-8 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CLEUZA GOMES VILLAÇA (Dr. Márcio Lopes Cordeiro - OAB/RJ 81.613/D); Recorridos: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PREVIDÊNCIA E OUTRO (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PREVIDÊNCIA E OUTRO “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00805-2005-003-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2.496/A); Recorridos: 1º- PIERRE ANDRESON CLAUDINO (Dra. Elizabeth Figueiredo - OAB/RJ 79.811/D), 2º- IGNORNETO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Sidney do Espírito Santos Junior - OAB/RJ 82.800/D). PIERRE ANDRESON CLAUDINO e IGNORNETO SERVIÇOS LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00805-2005-003-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2.496/A); Recorridos: 1º- PIERRE ANDRESON CLAUDINO (Dra. Elizabeth Figueiredo - OAB/RJ 79.811/D), 2º- IGNORNETO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Sidney do Espírito Santos Junior - OAB/RJ 82.800/D). “Não tendo havido alteração no teor da publicação, considero válida a 1ª publicação. Não conheço dos embargos interpostos no dia 24/11/2006. Em, 04/12/06. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 73160"
                        ],
                        "73163": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS \r\n\r\nGRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada NEILA FERREIRA FORTES, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 00252-2004-067-01-00-3 (AP), que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 101/105: ...”por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão a quo e determinar que seja levantada a penhora que recaiu sobre o bem do Agravante, excluindo-a da execução.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 73163"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "73231": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 -00035-2006-301-01-00-8 RO J 051537 D J 028176 D ). \r\n\r\n2 00064-2003-033-01-00-7 RO J 074166 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n3 -00068-2002-019-01-00-8 AP J 035943 D J 023741 D ). \r\n\r\n4 -00078-2005-009-01-00-9 RO J 062898 D J 040273 D ) e 2-FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal). \r\n\r\n5 -00125-2006-321-01-00-3 RRPS J 089054 D J 112531 D ). \r\n\r\n6 -00126-1998-071-01-00-9 AP J 076080 D J 094639 D ). \r\n\r\n7 -00130-2006-067-01-00-9 RRPS J 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n8 -00146-2006-301-01-00-4 RRPS J 068216 D J 057803 D ). \r\n\r\n9 -00240-2005-025-01-00-8 RO J 057913 D J 119734 D ) e 2-Rosa Elena Dapuzzo Souza. \r\n\r\n10 -00258-2005-246-01-00-7 RRPS J 038870 D J 74292 D ). \r\n\r\n11 -00275-2004-019-01-00-4 RO J 72198 D J 72198 D J 112320 D ). \r\n\r\n12 -00318-2005-047-01-00-1 RRPS J 063458 D ). \r\n\r\n13 -00349-2003-020-01-00-1 RO J 020283 D J 069490 D ). \r\n\r\n14 -00356-2002-035-01-00-1 RO J 059450 D J 058586 D ). \r\n\r\n15 -00376-2005-002-01-00-4 RO J 124364 D J 060837 D ). \r\n\r\n16 -00388-2004-261-01-00-1 RO J 107779 D J 064268 D ). \r\n\r\n17 -00435-2006-051-01-00-5 RRPS J 132056 D J 128785 D ). \r\n\r\n18 -00511-2003-043-01-00-5 RO J 057570 D J 059340 D ). \r\n\r\n19 -00524-2000-021-01-00-4 RO J 063652 D J 079459 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n20 -00562-2005-531-01-00-0 RRPS J 080052 D J 065230 D ). \r\n\r\n21 -00597-2005-203-01-00-5 AP J 093959 D J 053732 D ). \r\n\r\n22 -00623-2006-247-01-00-0 RO J 024132 D J 042507 D ). \r\n\r\n23 -00630-1993-531-01-00-6 AP J 095549 D J 109347 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n24 -00663-2000-017-01-00-9 AP J 077471 D ). \r\n\r\n25 -00678-2005-019-01-00-4 RO J 016718 D J 058250 D ). \r\n\r\n26 -00678-1993-341-01-00-5 AP J 028829 D J 033789 D ). \r\n\r\n27 -00700-2004-501-01-00-8 AP J 054802 D J 022342 D J 066316 D ). \r\n\r\n28 -00714-2005-043-01-00-3 RRPS J 031037 D R 25265 D ). \r\n\r\n29 -00717-2004-048-01-00-8 RO J 047878 D J 046933 D J 67284 D ). \r\n\r\n30 -00724-2003-017-01-00-0 RO J 037457 D J 050623 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n31 -00749-1994-003-01-00-0 AP J 071617 D J 051476 D ). \r\n\r\n32 -00751-2003-045-01-00-2 RO J 053312 D J 073928 D ). \r\n\r\n33 -00757-2004-071-01-00-7 RO J 048681 D J 085042 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 -00773-2003-023-01-00-5 RO J 074713 D J 020283 D ). \r\n\r\n35 -00817-2004-064-01-00-3 AP J 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n36 -00842-1997-262-01-00-0 AP J 062321 D J 58711 D ). \r\n\r\n37 -00848-2004-006-01-00-3 RO J 076601 D J 063570 D J 073374 D J 073250 D ). \r\n\r\n38 -00848-2005-022-01-00-3 RO J 130664 D J 060787 D ). \r\n\r\n39 -00870-2004-241-01-00-7 AP J 068578 D J 066247 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n40 -00894-2005-068-01-00-0 RO J 002255 A J 088919 D J 088919 D J 002255 A J 066547 D ). \r\n\r\n41 -00951-2005-203-01-00-1 RO J 069292 D J 035629 D J 060058 D ). \r\n\r\n42 -00975-2002-301-01-00-3 AP J 057984 D J 064483 D ). \r\n\r\n43 -00982-2003-471-01-00-5 RO J 073929 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n44 -00993-2005-342-01-00-3 RRPS J 086562 D J 020351 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n45 -01016-2002-050-01-00-0 RO J 030539 D J 116935 D J 116935 D J 030539 D J 111432 D ). \r\n\r\n46 -01032-2005-411-01-00-6 RRPS J 064302 D J 088180 D ). \r\n\r\n47 -01035-1999-035-01-00-8 AP J 095434 D J 069832 D ). \r\n\r\n48 -01056-2005-051-01-00-1 RRPS J 027439 D J 080509 D ). \r\n\r\n49 -01077-2005-262-01-00-7 RO J 065415 D J 041082 D ). \r\n\r\n50 -01092-2004-481-01-00-9 RO J 061118 D J 001189 D ). \r\n\r\n51 -01095-2003-342-01-00-0 RO J 020283 D J 086028 D ). \r\n\r\n52 -01116-2001-007-01-00-4 RO J 002255 A J 074166 D ). \r\n\r\n53 -01128-2004-015-01-00-6 RO J 121495 D ) e 2- SOAGREIP SOC DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n54 -01131-2001-204-01-00-5 RO J 102097 D J 085180 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n55 -01134-2005-036-01-00-5 RRPS J 060787 D J 132011 D ). \r\n\r\n56 -01135-2005-053-01-00-5 RO J 021388 D J 058578 D J 061118 D ). \r\n\r\n57 -01167-2003-006-01-00-1 RO J 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 58 -01199-2003-070-01-00-0 RO J 052566 D J 017460 D J 112159 D ). \r\n\r\n59 -01232-2002-221-01-00-7 AP J 002363 A J 081607 D ). \r\n\r\n60 -01280-2005-022-01-00-8 RRPS J 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n61 -01285-2003-061-01-00-1 RO J 013367 D J 037836 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n62 -01304-2003-014-01-00-2 RO J 019030 D J 064455 D J 109312 D ). \r\n\r\n63 -01309-2003-066-01-00-4 RO J 105913 D J 019231 D ). \r\n\r\n64 -01312-2002-029-01-00-7 RO J 005615 D J 009210 D ). \r\n\r\n65 -01356-2003-032-01-00-0 RO J 061115 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n66 -01380-2004-041-01-00-1 RRPS J 066653 D J 114408 D ). \r\n\r\n67 -01388-2003-069-01-00-2 RO J 103034 D ). \r\n\r\n68 -01397-2003-065-01-00-8 RO J 058586 D J 058854 D ). \r\n\r\n69 -01422-2005-032-01-00-4 RO J 056151 D J 007669 D ). \r\n\r\n70 -01422-2004-035-01-00-2 RO J 111023 D J 067157 D ). \r\n\r\n71 -01432-2000-021-01-00-1 RO J 040615 D J 081764 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n72 -01470-1998-031-01-00-6 AP J 056290 D J 115401 D ). \r\n\r\n73 -01502-2004-342-01-00-0 RO J 072610 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n74 -01519-2005-036-01-00-2 RO J 070898 D J 095180 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n75 -01564-1998-342-01-00-3 AP J 066247 D J 037898 D ). \r\n\r\n76 -01565-2005-044-01-00-6 RRPS J 035892 D J 063576 D ). \r\n\r\n77 -01565-2005-282-01-00-9 RO J 059009 D J 055266 D ). \r\n\r\n78 -01584-2005-016-01-00-3 RRPS J 123889 D J 121935 D ). \r\n\r\n79 -01592-2004-029-01-00-5 RO J 030232 D J 049479 D J 049479 D J 098077 D J 030232 D ). \r\n\r\n80 -01599-2005-020-01-00-0 RRPS J 063434 D J 016116 D ). \r\n\r\n81 -01609-2003-064-01-00-0 RO J 022019 D J 112320 D ). \r\n\r\n82 -01613-2005-037-01-00-8 RRPS J 074235 D J 089155 D ). \r\n\r\n83 -01616-2005-063-01-00-8 RO J 016449 D J 044418 D ). \r\n\r\n84 -01638-2005-063-01-00-8 RRPS J 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n85 -01668-2003-001-01-00-6 RO J 037836 D J 079452 D ). \r\n\r\n86 -01678-2005-048-01-00-7 RO J 063498 D J 085120 D ). \r\n\r\n87 -01697-2005-054-01-00-5 RO J 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n88 -01700-2005-031-01-00-7 RO J 089057 D J 117388 D ). \r\n\r\n89 -01716-2003-070-01-00-0 RO J 093949 D J 067460 D J 048690 D ). \r\n\r\n90 -01831-2003-342-01-00-0 RO J 058533 D J 015925 D ). \r\n\r\n91 -01859-2003-001-01-00-8 RO J 090485 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n92 -01861-2005-342-01-00-9 RO J 003640 D J 020283 D ). \r\n\r\n93 -01866-2005-034-01-00-2 RO J 095807 D J 119162 D ). \r\n\r\n94 -01876-2005-491-01-00-5 RO J 041397 D J 082614 D ). \r\n\r\n95 -01898-2004-302-01-00-7 RO J 038519 D J 055982 D J 055982 D J 038519 D J 106871 D ). \r\n\r\n96 -01923-2001-010-01-00-0 RO J 085297 D J 001334 B ). \r\n\r\n97 -01929-1999-033-01-00-5 RO J 031880 D P 134319 D ). \r\n\r\n98 -02097-2003-263-01-00-0 RO J 089203 D J 100858 D J 077254 D ). \r\n\r\n99 -02119-1990-038-01-00-0 AP J 042310 D ). \r\n\r\n100 -02210-2003-342-01-00-4 RO J 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n101 -02213-2004-541-01-00-9 RO J 057446 D J 109116 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n102 -02402-2002-263-01-00-2 RO J 042727 D J 073377 D J 061378 D J 061378 D J 073377 D J 042727 D ). \r\n\r\n103 -02511-2004-451-01-00-8 RO G 023815 D J 079682 D J 020981 D ). \r\n\r\nQuebra 104 -02772-2003-342-01-00-8 RO J 100666 D J 015925 D ). \r\n\r\n105 -02952-2003-342-01-00-0 RRPS J 042505 D J 015925 D ). \r\n\r\n106 -02961-1995-243-01-00-8 RO J 41820 D J 052815 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n107 -03390-2003-342-01-00-1 RO J 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n108 -03563-2003-342-01-00-1 RO J 109351 D J 066247 D ). \r\n\r\n109 -04322-2003-341-01-00-3 RO J 086562 D J 064018 D ). \r\n\r\n110 -05134-2003-341-01-00-2 RO JULGAMENTO INICIADO J 034958 D J 088880 D ). \r\n\r\nNa Sessão do dia 17.07.06 decidiu a Quinta Turma, retirar de pauta o processo para Vista Regimental ao Ministério Público do Trabalho e logo aós ao Des. Antonio Carlos Areal. Os Desembargadores Relator e Ricardo Areosa rejeitavam as preliminares de nulidade do julgado por cerceio de defesa e infração ao devido processo legal e, no mérito, davam parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de indenização correspondente a 16 meses e 09 dias de salário pelo período de estabilidade. Pelo recorrente, falou o Dr. Carlos Elias S. Curty e pelo recorrido o Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. (fl. 919)\r\n\r\n111 -05533-2003-341-01-00-3 RO J 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n112 RO-22741/99 (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Recorrente: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D J 66609 D ). \r\n\r\n113 RO-23303/99 (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Recorrente: AIS - Associacao Para Investimento Social (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D J 369322 D ). \r\n\r\n114 RO-24611/99 (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Recorrente: BARBARA EUGENIO BISPO (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D J 87776 D ).\r\n\r\n115 -00050-2005-014-01-00-7 RO J 085330 D ). Recorrido: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n116 -00150-2005-024-01-00-0 RO J 068913 D J 025883 D ). \r\n\r\n117 -00308-2004-052-01-00-0 RO J 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n118 -00313-2005-282-01-00-2 RO J 031456 D J 073338 D ). \r\n\r\n119 -00338-2005-055-01-00-7 RO J 089850 D J 067460 D ) e 2-Gicon Construtora e Servicos Ltda. \r\n\r\n120 -00366-2004-037-01-00-1 RO J 080104 D J 037836 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 73231"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "73178": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n11 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 05)\r\n\r\n1 00057-2006-028-01-00-2 AP (28ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravantes: Fernando Souza Costa (Dr. Tatiana Vargas Marques RJ 120885 D J 120885 D J 106168 D ). \r\n\r\n2 00058-2005-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Amagna da Costa Mendonca (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ 080136 D J 024564 D ). \r\n\r\n3 00108-2005-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Itacamp Concentrados Regionais Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 095576 D J 071115 D ). \r\n\r\n4 00151-2004-056-01-00-9 RO (56ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SELEDE COM E REPRESENTACAO LTDA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 084382 D ). \r\n\r\n5 00170-2006-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Lark S/A Maquinas e Equipamentos (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 D J 082876 D J 066861 D ). \r\n\r\n6 00240-1992-039-01-00-5 AP (39ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: JOSE GUILHERME JORGE LEITE (Dr. Harding Jorge Leite RJ 008805 D J 083897 D J 081034 D ). \r\n\r\n7 00245-2003-026-01-00-5 AP (26ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095384 D ). \r\n\r\n8 00261-2006-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Antonio dos Santos Mariano (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D J 061143 D J 079776 D ). \r\n\r\n9 00335-2006-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 100888 D ).\r\n\r\n10 00345-2003-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: FAFFE CABELEIREIROS LTDA (Dr. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira RJ 082143 D J 070333 D ). \r\n\r\n11 00375-2005-036-01-00-7 RO (36ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Sonia Silvia Carneiro de Mesquita (Dr. Waleska Franco Barros RJ 127318 D J 034400 D ). \r\n\r\n12 00379-2006-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 115330 D ). \r\n\r\n13 00405-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Paulo Cesar da Silva (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 085724 D J 063815 D ). \r\n\r\n14 00419-2004-054-01-00-0 AP (54ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 077483 D ). \r\n\r\n15 00426-2005-031-01-00-9 RO (31ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D J 081103 D ). \r\n\r\n16 00492-2005-023-01-00-4 RO (23ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 040732 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n17 00520-2004-058-01-00-6 RO (58ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 044675 D J 098955 D ). \r\n\r\n18 00527-2006-038-01-00-5 RO (38ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n19 00533-2005-022-01-00-6 RO (22ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Telerj Celular S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 032264 D ). \r\n\r\n20 00544-2002-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 003949 D ). RecorridoS: Os mesmos.\r\n\r\n21 00573-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 118318 D J 093949 D ). \r\n\r\n22 00595-2005-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Long Fer Industria e Comercio Ltda. (Dr. Luis Alberto Lemes SP 096838 D J 084887 D ). \r\n\r\n23 00620-2003-027-01-00-3 AP (27ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Marcelo Luiz Avila de Bessa DF 012330 D J 081093 D ). \r\n\r\n24 00641-2002-068-01-00-3 AP (68ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: TV OMEGA LTDA. (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 0069323 D J 058077 D ). \r\n\r\n25 00643-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Mauricio Teixeira do Rosario (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 020283 D ). \r\n\r\n26 00656-2002-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (Dr. Maria de Fatima de Souza Rosas RJ 071083 D J 071097 D ). \r\n\r\n27 00661-2003-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: RICHI NELSON MENDONCA DOS REIS (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 100433 D ). \r\n\r\n28 00667-2003-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: ALESSANDRO CABRAL FACCHINETTI CARVALHAL (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 109685 A ). \r\n\r\n29 00676-2005-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Sul America Cia. Nacional de Seguros S/A (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 097736 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\nQuebra 30 00680-1999-481-01-00-7 RO (1ª VT/Macae) Rel. Juíza Vólia Bomfim Cassar. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 001678 B J 064876 D ). \r\n\r\n31 00682-2004-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: FUNDACAO GETULIO VARGAS (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 083230 D ). \r\n\r\n32 00690-2004-018-01-00-1 AP (18ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 070898 D ). \r\n\r\n33 00721-2003-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (Dr. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 065689 D J 077406 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n34 00748-2005-066-01-00-1 RO (66ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Adahir de Souza (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D J 049479 D ). \r\n\r\n35 00764-2005-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Michele Silvestre Gomes (Dr. Lucia Maria Campos Pessanha RJ 117591 D J 090173 D ). \r\n\r\n36 00767-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jose Evandro Inacio de Sousa (Dr. Jose Edinilson Oliveira RJ 077230 D J 062857 D ). \r\n\r\n37 00773-1996-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 014197 D ). \r\n\r\n38 00777-2001-222-01-00-1 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 002363 A J 085001 D ). \r\n\r\n39 00781-2005-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D J 101378 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n40 00788-2004-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: MONIQUE NARIA DOS SANTOS LOPES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). \r\n\r\n41 00797-2005-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Fabio Roberto Gomes (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D J 068751 D ). \r\n\r\n42 00823-2005-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Joel Werneck de Paiva (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 130664 D ). \r\n\r\n43 00824-2004-018-01-00-4 RO (18ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (Dr. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D J 057473 D ). \r\n\r\n44 00836-2002-071-01-00-6 RO (71ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: RENATA ACIOLI LOPES (Dr. Elio Nunes Ferraz RJ 046216 D J 082244 D ). \r\n\r\n45 00837-2005-014-01-00-9 RO (14ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte Valores (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 074933 D ). \r\n\r\n46 00843-2005-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Consat - Consultoria e Assessoramento Tecnico Ltda. (Dr. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 075465 D J 048333 D ). \r\n\r\n47 00846-2004-022-01-00-3 RO (22ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 102230 D ). \r\n\r\n48 00855-2002-025-01-00-1 RO (25ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 095384 D ). \r\n\r\n49 00856-2005-025-01-00-9 RO (25ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Raimundo Miguel Correa (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 022432 D ). \r\n\r\n50 00858-2004-001-01-00-7 RO (1ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: NELSON GORDONOS (Dr. Luiz Antonio Sarmento de Andrade RJ 074096 D J 115068 D ). \r\n\r\n51 00877-2002-511-01-00-0 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: ELOMAR CURTY GUERRA (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 072284 D ). \r\n\r\n52 00892-2005-002-01-00-9 RO (2ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n53 00896-2005-441-01-00-2 AP (1ª VT/Cordeiro) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: Alex Freixo Juliace (Dr. Paula Alves Mattos Borges RJ 118032 D J 072792 D ). \r\n\r\n54 00902-2002-036-01-00-0 AP (36ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo RJ 077380 D J 076488 D ). \r\n\r\n55 00904-2002-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: HELDER LEITE SANTOS (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n56 00923-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 067460 D J 085874 D ). \r\n\r\n57 00964-2005-040-01-00-4 RO (40ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 059969 D ). \r\n\r\n58 00984-2004-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: JOCIMAR DE SOUZA SOARES (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D J 052554 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n59 01005-1997-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 062976 D J 055244 D ). \r\n\r\n60 01017-2005-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Banco Mercantil do Brasil S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 126983 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n61 01024-2004-005-01-00-4 RO (5ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JOAO FERRETTI MACIEIRA (Dr. Antonio Fernandes de Oliveira Netto RJ 078784 D ). Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n62 01059-2003-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CERVEJARIA CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076985 D ). \r\n\r\n63 01083-2003-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: RENATA SILVA DE CARVALHO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n64 01106-2005-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 067107 D ). \r\n\r\n65 01117-2004-004-01-00-2 RO (4ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 033000 D ).\r\n\r\n66 01139-2005-531-01-00-7 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Ary Pereira Sobrinho (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 082702 D ). \r\n\r\n67 01152-1999-206-01-00-2 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 020811 D ). \r\n\r\n68 01158-1995-071-01-00-9 RO (71ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO BRANDAO (Dr. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco RJ 051067 D J 053868 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 01170-2004-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A e Outros (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 079710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 01180-2005-014-01-00-7 RO (14ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051217 D ). \r\n\r\n71 01200-2005-056-01-00-1 RO (56ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Mauro Augusto Muzy (Dr. Luiz Victor Bezerra RJ 063533 D J 027439 D ). \r\n\r\n72 01245-2005-019-01-00-6 RO (19ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara. Recorrido: Valdeir Batista Freire (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D ). \r\n\r\n73 01274-2000-067-01-01-0 AP (67ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003084 D ). \r\n\r\n74 01290-1993-039-01-01-3 AP (39ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: Cafe e Bar Imperador do leme Ltda. (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 051203 D ). \r\n\r\n75 01296-2005-051-01-00-6 RO (51ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: GPC Engenharia Ltda. (Dr. Enio Valle Paixao RJ 049743 D J 070139 D J 053567 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n76 01321-2002-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: NET RIO S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 097621 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n77 01357-2003-069-01-00-1 AP (69ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: MARCO ANTONIO MARTINS (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D P 105185 D ). \r\n\r\n78 01358-2003-521-01-00-7 RO (1ª VT/Resende) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 083994 D ). \r\n\r\n79 01375-2005-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Oficina da Imagem de Locacao de Equipamentos Ltda. ME (Dr. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 098980 D J 086216 D ). \r\n\r\nQuebra 80 01380-2005-225-01-00-0 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 049479 D J 111275 D ). \r\n\r\n81 01393-2002-055-01-00-1 RO (55ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: MARINHO TRANSPORTES TURISMO LTDA (Dr. Ulisses Fialho Simas RJ 093847 D J 083266 D ). \r\n\r\n82 01394-2000-015-01-00-5 AP (15ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA (Dr. Manoel Luis Guzzo RJ 057083 D J 070386 D ). \r\n\r\n83 01426-2005-069-01-00-9 RO (69ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Jorge Augusto Novo Franca (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n84 01523-1995-431-01-00-9 AP (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Agravados: EMPREEND RADIODIFUSAO DA R DOS LAGOS LTDA. (Dr. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 073743 D J 053832 D ).\r\n\r\n85 01524-1989-022-01-00-1 AP (22ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: ENG MAQUINAS COM E IND LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 071984 D ). \r\n\r\n86 01528-2004-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: MARCOS PEREIRA DE LIMA (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 089882 D J 068222 D ). \r\n\r\n87 01547-2003-019-01-00-2 RO (19ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: JORGE LUIZ GONCALVES DIAS (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D ). Recorridos: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS e CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA. \r\n\r\n88 01557-2005-033-01-00-6 RO (33ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Telsul Servicos S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 002255 A J 081618 D ). \r\n\r\n89 01582-2003-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: CONTAX SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065423 D J 016162 D ). \r\n\r\n90 01586-1998-054-01-00-9 AP (54ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 118783 D ). \r\n\r\n91 01615-1995-021-01-00-9 RO (21ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SEBASTIAO LAERCIO MACHADO e Outros (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 044675 D J 057415 D ). \r\n\r\n92 01616-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. (Dr. Valter Alves de Souza SP 085974 D J 113677 D ). \r\n\r\n93 01624-2003-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: PIRES SERVICOS SEGURANCA TRANSP VALORES LTDA. (Dr. Jose Eduardo Morato Mesquita SP 086899 D J 068751 D J 068751 D P 086899 D J 112178 A J 085859 D ).\r\n\r\n94 01634-2003-011-01-00-9 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: VANDERLI DA SILVA CASTELLANO (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 101196 D ). \r\n\r\n95 01640-2002-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: RICARDO LAMHUT (Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 039948 D J 107100 D ). \r\n\r\n96 01647-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Augusto Cesar Fernandes Gesteira (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n97 01661-2005-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Joaquim Lopes Ferreira (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 012933 D ). \r\n\r\n98 01712-2005-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Maria Tereza de Oliveira (Dr. Maria Das Gracas Rocha RJ 064099 D J 0125615 D ). \r\n\r\n99 01713-2002-066-01-00-7 RO (66ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JORGE LUIZ BESSA BITTENCOURT (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 027310 D J 066106 D ). \r\n\r\n100 01744-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: ESPOLIO DE GUARASIL RIBEIRO DA COSTA (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D ). \r\n\r\n101 01751-2003-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel RJ 114798 D J 002255 A J 108616 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n102 01825-2000-023-01-00-8 AP (23ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: ABRIL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065662 D ). \r\n\r\n103 01834-2003-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: ISAAC POVOA PINTO E OUTROS (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 065085 D J 089133 D ). \r\n\r\n104 01841-2005-206-01-00-6 AP (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda (Dr. Jandira Doherty Landeira Benites RJ 084649 D J 043430 D ). \r\n\r\n105 01956-1999-058-01-00-4 AP (58ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravantes: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA. (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 097621 D J 076555 D ). \r\n\r\n106 01963-2004-521-01-00-9 RO (1ª VT/Resende) Rel. Juíza Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL LTDA. (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 081864 D ) e POWER TECNOLOGIA TREMEMBE COM E SERV LTDA.-ME. \r\n\r\n107 02017-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: SYRIO LUIZ PEIXOTO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n108 02071-1991-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 004410 B ). \r\n\r\n109 02083-1999-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JOSE MAURICIO DA SILVA SANTOS (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 064871 D J 071427 D ). \r\n\r\n110 02137-2001-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 111319 D ). \r\n\r\n111 02145-1999-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JULIO CEZAR DIAS DA SILVA (Dr. Mauro Goncalves Vieira RJ 029169 D J 083506 D ). \r\n\r\n112 02184-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: AMAIL DA SILVA MELO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n113 02336-1997-018-01-00-1 AP (18ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: DEMAIO HOTEL LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 056359 D ). \r\n\r\n114 02370-1990-008-01-00-2 AP (8ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: MILTON PARENTE CRONEMBERGER (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 067460 D ). \r\n\r\n115 02703-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: GILBERTO MARCOLINO MARTINS (Dr. Roberto Machado da Costa RJ 099600 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n116 02759-2003-242-01-00-0 AP (2ª VT/Niteroi) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: SIND TRABALHAD INDUSTRIA ENERGIA ELET NITEROI (Dr. Jose Geraldo de Oliveira RJ 031344 D J 040085 D ). \r\n\r\n117 02786-1992-009-01-00-9 AP (9ª VT/RJ) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: ANA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 073261 D ). \r\n\r\n118 02892-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ADILSON MODESTO DE CARVALHO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n119 02924-2005-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Sao Goncalo). Recorrido: Renata de Oliveira Medeiros (Dr. Lucia Helena da Silva Pereira RJ 108146 D ). \r\n\r\n120 02991-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JORGINA BITENCOURT DOS SANTOS (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ). \r\n\r\n121 03017-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JOSE RODOLFO COSTA (Dr. Hugo dos Santos Souza RJ 123192 D J 015925 D ). \r\n\r\n122 03053-2003-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: AUTO VIACAO ABC LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 067799 D ). \r\n\r\n123 03055-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ALCIDES JOSE DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n124 03072-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: MARCIL JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n125 03392-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: FRANCISCO SEVERIANO COELHO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n126 03671-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: CUSTODIO JOSE MOREIRA NETO (Dr. Paulo Cesar de Almeida Freitas RJ 100769 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 127 03806-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: SILVERIO ANTONIO HENRIQUES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n128 04159-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: DROMIZIO AFONSO NASCIMENTO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n129 05284-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: AGOSTINHO LEITE DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 044057 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n130 RO-23927/01 (46ª VT/RJ) Restauração. Rel. Juíza Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: ROSIMERE ARAUJO DA SILVA DE SOUZA (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 052689 D J 081613 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 73178"
                        ],
                        "73179": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00199-2005-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A/C AGU. Recorrido: Bar Rian Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D ). \r\n\r\n00204-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR e Servico Autonomo Hospitalar (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 031921 D ). \r\n\r\n00279-2005-201-01-00-1 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Cacilda Rosa de Brites (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n00466-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Joao Dias da Silva (Dr. Jorge Luiz de Souza RJ 118106 D ). \r\n\r\n00682-2005-541-01-00-4 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TR (Municipio de Areal) e Municipio de Areal (Procuradoria Munic de Areal). Recorrido: Luis Eduardo de Oliveira Elmor (Dr. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes RJ 038522 D ). \r\n\r\n00914-2002-411-01-00-1 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: Municipio de Araruama (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARARUAMA). Agravado: NILO SERGIO MINEIRO VIANNA (Dr. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista RJ 056110 D ). \r\n\r\n01140-2005-060-01-00-6 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 088919 D ). \r\n\r\n01357-2004-521-01-00-3 RO (1ª VT/Resende) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/RES (MUNICIPIO DE RESENDE) e MUNICIPIO DE RESENDE (Dr. Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D J 068310 D ). \r\n\r\n01480-2003-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: MARINA DA VEIGA BARCELLOS DE OLIVEIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 034481 D ). \r\n\r\n01669-2005-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Pereira Serra (Dr. Reginaldo Peixoto Lourenco RJ 044794 D J 061937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02150-2004-431-01-00-5 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF (MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS) e MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). Recorrido: ELIANE TEIXEIRA DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00327-2005-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Antonio Calado. Recorridos: Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00423-2004-282-01-00-3 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG e FUNDACAO DE APIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO (Dr. Aline Torres Filippo RJ 107245 D J 001130 B ). \r\n\r\n00921-2006-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Lojas Americanas S.A. (Dr. Artur Otavio de Carvalho Nobre RJ 035138 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n00934-2005-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Antonio Roberto Bueno de Souza (Dr. Daniel Batista Vieira RJ 042553 D ). \r\n\r\n00948-2004-411-01-00-8 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ARA (MUNICIPIO DE ARARUAMA) e MUNICIPIO DE ARARUAMA (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARARUAMA). Recorrido: ADALTO JOSE DOMINGUES (Dr. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista RJ 056110 D ). \r\n\r\n01175-2005-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Ronaldo Rocha Nogueira (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n01199-2003-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS MAGNO DA CRUZ JUNIOR (Dr. Octavio Blatter Pinho RJ 005923 D J 113836 D ) e ROCHELLE JOANNE GAINSBURY. \r\n\r\n01228-2006-026-01-00-8 RRPS (26ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Tome Rodrigues Alves (Dr. Elson Antunes Santana RJ 096015 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n01662-2003-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 7ª VT/RJ e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA. Recorridos: SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 097960 D ). \r\n\r\n01795-2005-055-01-00-9 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Tania Santana Magdalena (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 086930 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00104-2005-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sueli Araujo Rodrigues (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n00532-2002-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: BANCO MORADA S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 048681 D ). \r\n\r\n00734-2004-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/MAG (MUNICIPIO DE MAGE) e MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage). Recorridos: LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO (Dr. Joseph Cleber Almeida da Cunha RJ 104645 D J 040528 D ). \r\n\r\n01087-2004-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND) e INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorrido: LUIZA MARIA REIS (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D ). \r\n\r\n01094-2005-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Dr. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas RJ 034387 D J 128933 D ). \r\n\r\n01154-2005-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Leandro Campos Henrique (Dr. Alterives Garcia Leal RJ 054381 D J 022557 D ). \r\n\r\n01561-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Centro Integrado de Educacao Publica CIEP) e Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Fabiana de Luna Goncalves dos Santos (Dr. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado RJ 058790 D J 071102 D ) e Centro Integrado de Educacao Publica CIEP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01673-2004-042-01-00-5 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: VIVO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 088919 D ). \r\n\r\n01861-2004-204-01-01-6 AI (4ª VT/Duque de Caxias) Agravante: GERALDO JESUS LOPES (Dr. Geova Aguirre Barboza RJ 072763 D J 088450 D J 031390 D ). \r\n\r\n02434-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GILMAR BREVES SANTAGUEDA (Dr. Marco Tulio Rodrigues da Silva RJ 001094 B ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00115-2004-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: NELMA DE PINHO MEYER SILVA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 009447 D ). \r\n\r\n00249-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Adilson Pinheiro da Silva (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n00436-2004-060-01-00-9 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: AUGUSTO COSTA MONTEIRO (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 024207 D ). \r\n\r\n00551-2004-042-01-00-1 RO (42ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 42ª VT/RJ e DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. Recorrido: SERGIO AMADO MIGUEL (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D ). \r\n\r\n00700-2004-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70ª VT/RJ e FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorridos: HELIO CANDIDO DA SILVA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 057083 D ). \r\n\r\n00826-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Ramon Menezes de Souza (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias RJ 086885 D ). \r\n\r\n00851-2005-471-01-00-0 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITP (Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ) e Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ (Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana). Recorridos: Vilma de Fatima Oliveira Dutra (Dr. Hobson Sant ana dos Anjos RJ 066633 D J 076091 D ). \r\n\r\n01117-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (Municipio de Volta Redonda) e Sebastiao Jesus de Oliveira (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n01191-2005-421-01-00-8 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/BP (Municipio de Valenca) e Municipio de Valenca (PROCURADORIA GERAL DO MUN. DE BARRA DO PIRAI). Recorrido: Clarisse Simoes (Dr. Humberto Barbosa de Mello RJ 060314 D ). \r\n\r\nQuebra 01212-2004-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), RONALDO SANTOS DO CARMO SOARES (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D J 074375 D ). \r\n\r\n01432-2005-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Spool Informatica Ltda. (Dr. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 089962 D J 063028 D J 098803 D ). \r\n\r\n01764-2001-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: ANDRE LUIZ MENDES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 015446 D J 015446 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00399-2006-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Orconfisc Organizacao Contabil e Fiscal Ltda. (Dr. Ricardo de Sousa Lima RJ 065434 D J 005959 D ). \r\n\r\n00565-2005-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Prontobaby Ltda. (Dr. Jose Gurgel de Oliveira RJ 045838 D J 082803 D ). \r\n\r\n00683-2006-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Eliane Bello de Carvalho (Dr. Joel Gomes Soares Junior RJ 094568 D J 027439 D J 094568 D J 027439 D J 002255 A ). \r\n\r\n00876-2004-071-01-00-0 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: ELIDIO JUVENAL DA SILVA (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 089093 D ) e UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01260-2005-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 058586 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00303-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: Elaine Cristina de Araujo (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D ) e Supermercados Mundial Ltda.. \r\n\r\n00375-2006-037-01-00-4 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Gomes de Oliveira (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 111203 D J 111203 D ). \r\n\r\n00529-2006-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079311 D ). \r\n\r\n00669-1998-068-01-00-3 AP (68ª VT/RJ) Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 084073 D ). \r\n\r\n01319-2002-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: MARCUS VINICIUS SIQUEIRA (Dr. Ricardo Filgueiras Gouvea RJ 043297 D J 110032 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00007-2003-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 025833 D J 022019 D ). \r\n\r\n00472-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Gislaine Cristina da Costa (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 086216 D ). \r\n\r\n00743-2005-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Nelson Cassiano de Almeida (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 081381 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00844-2005-059-01-00-1 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 051217 D ). \r\n\r\n00962-2005-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Jose Ricardo Fidelis da Silva (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 088808 D ). \r\n\r\n01639-2005-010-01-00-7 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL.Recorrido: Jose Fajardo de Albuquerque Filho. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\nRO-01825/99 (42ª VT/RJ) Recorrentes: SONIA MARIA OLIVIERA FIGUEIREDO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00015-2006-062-01-00-2 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Clube de Regatas do Flamengo (Dr. Adalberto Ribeiro da Silva Neto RJ 032139 D J 085330 D ). \r\n\r\n00424-2006-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Segil Servicos Tecnicos Ltda. (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 079722 D ). \r\n\r\n00832-2006-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Genilda Batista da Silva (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 063522 D ). \r\n\r\n02117-1993-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Agravados: PAULO ROBERTO GON CALVES (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 023103 D ). \r\n\r\n02178-2001-067-01-00-7 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Dario Martins de Lima RJ 069016 D J 000760 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00248-2002-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 080136 D ). \r\n\r\n00598-2004-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: HELP INJET ASSISTENCIA TECNICA E PECAS LTDA (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 108667 D ). \r\n\r\n00772-2006-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: SMH Sociedade Medico Hospitalar Ltda. (Dr. Flavia Sant Anna RJ 065122 D J 038519 D ). \r\n\r\n01217-2002-056-01-01-9 AI (56ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: LANCHONETE AUGUSTO VASCONCELOS (Dr. Zilda Lisboa Soares RJ 057687 D ). \r\n\r\n01641-2005-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA (Dr. Erika Cilena Baumann RJ 133791 D J 000760 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01878-2003-341-01-00-8 RRPS (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: WALTER MARTINS DA SILVA (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00629-2004-030-01-01-0 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 065437 D ). \r\n\r\n00642-2005-024-01-00-6 RRPS (24ª VT/RJ) Recorrente: Sheila Cavalcante Goncalves (Dr. Otavio Ferreira RJ 082820 D J 050835 D ). \r\n\r\n00649-2005-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 068894 D ). \r\n\r\n00766-2005-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Alpha S.A. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 070898 D ). \r\n\r\n00816-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01169-1995-072-01-00-5 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: ADEMICIO ANTONIO DOS REIS (Dr. Francisco Jose Medina Maia RJ 050835 D J 015289 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01433-2004-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: ADEMIR VIEIRA DA SILVA (Dr. Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ 090042 D J 084430 D J 068912 D ). \r\n\r\n02219-2005-262-01-00-3 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Imaculada (Dr. Oscar Muquiche Baptista RJ 059796 D J 054579 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00486-2006-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 088354 D ). \r\n\r\n00577-2003-006-01-00-5 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D J 095704 D ). \r\n\r\n00830-2006-044-01-00-0 RRPS (44ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Dr. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D J 123694 D ). \r\n\r\n00914-2003-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira RJ 013040 D J 020283 D ). \r\n\r\n00934-2003-481-01-00-4 RRPS (1ª VT/Macae) Recorrente: BORIS MOACIR FERREIRA JALOWITZKI (Dr. Jose Antonio Rosa Castro RJ 032974 D J 064883 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00099-2006-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Pereira (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 118678 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00268-2005-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 060960 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00380-2003-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Dr. Aristeu Garcia RJ 058532 D J 046385 D ) e BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n00412-2006-281-01-00-9 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Jose Carlos de Souza (Dr. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D J 060058 D ). \r\n\r\n00739-2006-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS (Dr. Carina Barboza do O Monteiro RJ 112722 D J 058787 D ). \r\n\r\n00892-2004-056-01-01-2 AI (56ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: TRANSPORTE PARANAPUAN SA (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D ). \r\n\r\n01069-2005-003-01-01-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 035731 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 73179"
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                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 05.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 19.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 001958/00 – Rte. HODEA GOMES BRITO (Adv. Nelson Lemos de Souza – OAB/RJ: 041716/D) Rdo. MAGGIORE RESTAURANTE LTDA (Adv. Valter Bertanha Valadao – OAB/RJ: 025883/D) – Bem(ns): 1) Um forno industrial, todo em aco inox, com duas camaras, n. de serie 5467, KW5, tipo 2, 220 Volts, no estado, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 695, Lj. A/B/C, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. ACP 01543-2004-021-01-00-1 – Exte. EDVONALDO DA SILVA CARLOS Exdo. TRANSURB S/A (Adv. Ferdinando Tambasco – OAB/RJ: 048798/A) – Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 18.000 Btus, cinza escuro, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose dos Reis, 1136, Parte, Engenho de Dentro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00112-2003-021-01-00-7 – Rte. MARCOS ALVES COSTA (Adv. Juarez Rosin –OAB/RJ: 089306/D) Rdo. POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA – Bem(ns): 1) Uma mesa para escritorio, redonda, tamanho grande, com tampo revestido em material tipo formica, na cor branca, com pe unico com quatro apoios de metal na cor cinza, acabamento preto na borda do tampo, com quatro cadeiras com bracos, sendo cada cadeira com acabamento na cor cinza e assento e encosto estofados e forrados com material composto de tecido revestido em plastico, na cor vermelha, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco Otaviano, 76, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000871/93 – Rte. HELSON DE SOUZA CUNHA (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes – OAB/RJ: 047449/D) Rdo. CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS – COBRAP (Adv. Tatiana Santos de Brito – OAB/RJ: 098585/D) – Bem(ns): 1) 05 microcomputadores Pentium II, completos, instalados (teclado, mouse, video e placa de rede), em funcionamento no estabelecimento da executada, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Inconfidentes, 1190, 2 andar, Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nProc. RT 00104-2002-021-01-00-0 – Rte. ALESSANDRO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. Luiz Felippe Chelles – OAB/RJ: 080899/D) Rdo. TABA HOTEL LTDA (Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano – OAB/RJ: 100484/D) – Bem(ns): 1) Um freezer vertical, comercial, cor cinza, TYPE FKG 311, serial n. 73502343, marca Elege, no estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Catonho, 1601, Sulacap/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001232/91 Rte. GILBERTO ALVES VIEIRA (Adv. Daniel Batista Vieira – OAB/RJ: 42553/D) Rdo. SOCIMA SOCIEDADE CIVIL DO MANDALA (Adv. Mauro Correa dos Santos Costa – OAB/RJ: 63898/D) – Bem(ns): 1) Um motor Yamaha para barcos, funcionando, na balsa do condominio, com 2,5 HP de forca, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 241, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida das Americas, s/n, Km 6,5, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001019/99 – Rte. PALMERIO DE MELO CARVALHO FILHO (Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos – OAB/RJ: 067152/D) Rdo. BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Marcos Antonio Meuren – OAB/RJ: 047521/D) Bem(ns): 1) Obra de arte – oleo sobre tela 70x50cm Verde Ocre, de TiKashi Fukushima, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 249, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barao de Itapagipe, 225, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01138-2003-021-01-00-2 – Rte. LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA PINTO (Adv. Gilberto Dias da Silva – OAB/RJ: 083177/D) Rdo. MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv. Ricardo Martins Rodrigues – OAB/RJ: 037487/D) Bem(ns): 1) Uma lavadora industrial Eletrolux, 2400 RPS, em bom estado, avaliada em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Alvarenga Peixoto, 80, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000686/95 – Rte. LUIZ JORDAN SANTOS LESSA (Adv. Amaury Tristao de Paiva – OAB/RJ: 014197/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha – OAB/RJ: 002683/A) - Bem(ns): 1) 05 (cinco) micros Pentium 133, monitor, teclado, placa de rede marca Digital, avaliados em R$ 11.000,00; 2) 10 (dez) impressoras jato de tinta color Epson Stilus 640, avaliadas em R$ 4.000,00; 3) 06 (seis) aparelhos de ar condicionado Springer, 12.500 Btus, avaliados em R$ 5.700,00; 4) Um notebook Pentium II, avaliado em R$ 7.000,00. Total da Avaliacao: R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 199, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Cristiano Ottoni, s/n, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00206-2003-021-01-00-6 – Rte. CLAUDIO HENRIQUE SOUZA BARRETO (Adv. Edison Joaquim Ferreira – OAB/RJ: 073078/D) Rdo. ALUMINIO BLUMENAU COMERCIO LTDA (Adv. Paulo Cristovam L Borba – OAB/RJ: 65920/D) - Bem(ns): 1) 150quilos de aluminio em forma de perfil, em varios padroes, na cor natural, divididos em varas de seis metros, avaliados em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Passagem, 47, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002183/91 – Rte. VALDINEIA DA CONCEICAO (Adv. Celso Braga Goncalves Roma – OAB/RJ: 041069/D) Rdo. DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. Luis Figueiredo Fernandes – OAB/RJ: 075340/D) Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores com processador Pentium, todos com teclado, torre, mouse, com visor colorido da Samsung Sync Master 3, todos com programa Windows 95 instalado, funcionando, em estado de uso, avaliados em R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 196, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Luiz Carlos Prestes, 410/308-309, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000509/00 – Rte. JEFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. Aldeir Teixeira – OAB/RJ: 79855/D) Rdo. FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo – OAB/RJ: 80469/D) Bem(ns): 1) Uma televisao 29 polegadas, Panasonic Sophis, cor prata, em estado de uso, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 107, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Suburbana, 9991, Lojas A, B, C, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01139-2003-021-01-00-7 – Rte. JONAS BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Isabel Cristina do Rosario de Mattos – OAB/RJ: 085403/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora HP Deskjet 692C, em bom estado e em funcionamento, avaliada em R$ 300,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado, 10.000 Btus, em funcionamento, avaliados em R$ 1.000,00; 3) Um microcomputador Pentium IV, com monitor Phillips 14 polegadas, teclado e mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliacao: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeao, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00620-2006-021-01-00-8 – Exte. GILBERTO DOS PASSOS ROSA Exdo. SERVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - Bem(ns): 1) Duas mesas toda em granito, medindo aprox. 2,00x1,00, no estado, avaliadas em R$ 2.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Royal 100, n. patrimonio 4051-19, 10.000 Btus, estado de uso, avaliado em R$ 800,00; 3) Dezesseis carteiras universitarias, assento e apoio em madeira, estrutura em ferro, estado de uso, avaliadas em R$ 480,00; 4) Um armario todo em formica, duas portas, com chaves, quatro prateleiras, marca Kappesberg, bom estado, avaliado em R$ 200,00; 5) Um arquivo de madeira, quatro gavetas, com chaves, marca Kappesberg, bom estado, avaliado em R$ 150,00. Total da Avaliacao: R$ 3.630,00 (tres mil, seiscentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Joao Paulo, 2216, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01232-2003-021-01-00-1 – Rte. MARIO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. Sindicato Trab Ind Metal MRJ) Rdo. TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - Bem(ns): Uma batocadeira automatica, fabricacao propria, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av Brasil, 21000, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01077-2003-021-01-00-3 – Rte. ANDREA CRISTINA FERREIRA SILVA (Adv. Pedro Francisco de Lima Filho – OAB/RJ: 073465/D) Rdo. EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA - Bem(ns): 30 carteiras escolares, duplas, avaliadas em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a R. Cleto Campello, 625, I. Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01840-2001-021-01-00-4 – Rte. ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. Felipe Adolfo Kalaf – OAB/RJ: 057634/D) Rdo. LUIZA 302 CABELEIREIROS LTDA ME (Adv. Paulo Marcio Amaral – 067799) Bem(ns): Um aparelho de ar condicionado de teto, com 30000 Btus, marca Springer, regular estado, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Tres cadeiras de cabeleireiro, cor preta, regular estado, avaliadas em R$ 900,00. Total da Avaliacao: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 123, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uruguai, 302, Loja D, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00264-2002-021-01-00-9 – Rte. MARISE FIGUEIRA CARVALHO (Adv. Silvia Batalha Mendes – OAB/RJ: 80989/D) Rdo. CENTRO TECNICO DE INFORMATICA - CEITEC (Adv. Jose Valdecir Valcanaia – 73760) Bem(ns): Cem cadeiras universitarias, em regular estado de conservacao, avaliadas em R$ 3.000,00; 2) Uma maquina de xerox, n. 5334, avaliada em R$ 4.000,00; 3) Um aparelho fax-smile, Sharp UXP-200, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 4) Tres armarios marca Artmoveis medindo 2,00mx0,70m, avaliados em R$ 700,00; 5) Seis arquivos com 4 gavetas cada, em bom estado de conservacao, avaliados em R$ 1.800,00; 6) Uma impressora HP Laser Tec 1022, avaliada em R$ 900,00. Total da Avaliacao: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av Dom Elder Camara, 2504, Maria da Graca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000814/95 – Rte. IVAN RAMOS E SILVA (Adv. Marcus da Silva Santos – OAB/RJ: 070940/D) Rdo. CENTRIFUGAL S/A (Adv. Renata Segadilha Borges – 083083/D) Bem(ns): Um torno copiador da marca Route S/A, com comando hidraulico, n. 409, em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 12.000,00; 2) Uma furadeira industrial, da marca Vadoia, n. de serie 662, n. 51084, em regular estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 179, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Urucania, 1356, Paciencia/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000936/92 – Rte. ORLANDO ALVES OLIVEIRA (Adv. Fernando da Costa Pontes – OAB/RJ: 014088/D) Rdo. CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha – 084493/D) Bem(ns): Oito micros Pentium 333, marca Positivo, bom estado, avaliados em R$ 9.600,00; 2) Oito impressoras jato de tinta color Epson Stilus 690, avaliadas em R$ 3.200,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado Springer, 12.300 Btus, bom estado, avaliados em R$ 1.500,00. Total da Avaliacao: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 316, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina/RJ.\r\n\r\nProc. ACP 00865-2003-021-01-00-2 – Exte. JORGE JOSE PEREIRA Exdo. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto – 031456/D) Bem(ns): Um microcomputador marca IBM, com processador Celeron 2.6, com 256 Mb, video, teclado e mouse, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Monsenhor Manoel Gomes, 60, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000816/98 – Rte. CARLOS AUGUSTO ALVES (Adv. Paulo César Pinto Victorino – OAB/RJ: 075705/D) Rdo. INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA - Bem(ns): Pedras preciosas, esmeraldas, que se encontram lacradas com o n. 0081183, lapidadas em varios estilos, lote 24ct (quilates metricos), conforme laudo de Avaliacao do Dr. Acir Sousa e Silva Junior, Engenheiro Perito Avaliador, Gemologo, CREA-MG-36.630/D, Certificado de Autenticacao NBR 10630/1989, avaliado o lote em R$ 56.712,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e doze reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Constituicao, 71, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000133/99 – Rte. GILMAR DE ROSAIS RAMIRO (Adv. Wellington Vieira Leite – OAB/RJ: 051612/D) Rdo. AUTO SOLAR RECONDICIONAMENTO E COMERCIO PNEUMATICO LTDA - Bem(ns): Um automovel Opala, ano fab./mod. 1979, cor bege, placa LIC 5200, Renavam 303812621, no estado, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Apia, 198/222, Galpao Sobrado, Loja A/B, Vicente de Carvalho/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00911-2004-021-01-00-4 – Rte. DENILSON LUCIO CANDIDO DA SILVA (Adv. Jose de Ribamar Farias – OAB/RJ: 048244/D) Rdo. BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva – 064414/D; Afonso Henrique Gonzalez Goncalves – OAB/RJ: 057275/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer, de 30.000 Btus, localizado na Recepcao, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Graca Aranha, 81, 2 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001287/95 – Rte. MARCOS DIAS DE ARAUJO (Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta – OAB/RJ: 038717/D) Rdo. DROGARIA GUAIRA LTDA (Adv. Joao Carlos Alves Massa – 046538/D) Bem(ns): 1) Nove modulos de estantes para medicamentos e perfumaria/cosmetico, em vidro de 5mm temperado, estrutura de m2 em prateleiras de 20cm, totalizando 46m2, avaliados em R$ 16.100,00; 2) Dois balcoes em vidro temperado para exposicao e apoio para medicamentos, perfumarias e cosmeticos, em estrutura de m2 em prateleiras de 40cm, totalizando 4m2, avaliados em R$ 2.000,00; 3) Um computador utilizado como servidor do programa de gerenciamento da Drogaria, Pentium IV, avaliado em R$ 1.800,00; 4) Cinco terminais de computador para gerenciamento em rede, Pentium II, avaliados em R$ 5.000,00. Total da Avaliacao: R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 137, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Tres Rios, 271, Loja B, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00053-2002-021-01-00-6 – Rte. REGINA LUCIA DE OLIVEIRA PAULA (Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos – OAB/RJ: 094166/D) Rdo. ACAO COMUNITARIA DE ACARI PARA EDUCACAO E SAUDE (Adv. Marialva Pereira – 040042/D) Bem(ns): 1) Tres ventiladores de parede, cor preta, sem marca visivel, regular estado, avaliados em R$ 270,00; 2) Um fogao de 4 bocas, semi-industrial, marca Formobras, quadrangular, regular estado, avaliado em R$ 800,00; 3) Fogao que poderiamos chamar de pre-semi-industrial, retangular, de 3 bocas, regular estado, marca Metalpack, avaliado em R$ 500,00; 4) Tres mesas de escritorio, em folha de aco, cor cinza, medindo aprox. 1,20x0,70x0,75m, com 3 gavetas, avaliadas em R$ 750,00; 5) Uma mesa de escritorio em folha de aco, cor cinza, medindo aprox. 2,50x0,90x0,75m, sem gavetas, regular estado9, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliacao: R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Roberto Carlos, 05, Acari/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular na 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 73031"
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                        "73032": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que RICARDO FABER DA SILVA (Adv. Sonia Regina Fernandes da Graca – OAB/RJ: 074181/D) move a CECRISA CERAMICA CRICIUMA S/A (Adv. Ricardo Rodrigues Neves – OAB/RJ: 053288/D), Proc n. RT 000367/95, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular da 21a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.03.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 19.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 115, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 201 da casa VI da Rua Gandavo, 71, com 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e area de servico com respectiva fracao ideal de 10/320 do respectivo terreno designado por lote n. 02 do PA 16320, matricula 76.866, com limites e confrontacoes constantes na copia da Certidao do RGI do 6o Oficio Livro 2, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 115. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 73032"
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                        "73033": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ISABEL GOMES PAULINO (Adv. Denise Jane da Silva Costa – OAB/RJ: 071573/D) move a CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. Alvaro Cardoso Filho OAB/RJ: 029651/D), Proc n. ETCP 000130/01, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular da 21a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.03.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 19.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 55, designado(s) como: IMOVEL: situado no Lote n. 03, da Quadra 37, desmembrado do loteamento denominado Jardim America com area de 292,50 MS2, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) cien te que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 55. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 73033"
                        ],
                        "73034": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que AGOSTINHO MANOEL COSTA move a ERTEL ENGENHARIA LTDA, Proc n. CPE 00393-2004-021-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular da 21a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.03.2007, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 19.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 14, designado(s) como: IMOVEL: Predio situado na Rua Urbano dos Santos, n. 17 e dominio util do respectivo terreno, foreiro ao Dominio da Uniao, na freguesia da Lagoa, que mede; 8,20m de largura, inclusive o angulo formado pela esquina e de extensao 12,00m por ambos os lados, inscricao n. 0400318-2, CL 08302-2, tudo conforme Certidao do 3o Oficio de Registro de Imoveis, matricula n. 0052162, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Cientes os interessados que o imovel consta estar hipotecado ao Banco do Brasil, conforme o R-3 da certidao encartada as fls. 9 dos autos. Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 14. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 73034"
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                        "73035": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que LUIZ CARLOS ARAUJO DOS SANTOS (Adv.: Celso Foli – OAB/RJ: 19027/D) move a BIG CENTER RIO REBOQUES LTDA (Adv.: Wilson Cornelio - OAB/RJ: 10614/D), Proc n. RT 251/99, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular na 21a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.10.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 19.10.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 93, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento 211 do bloco 02, Edificio Portofino, do empreendimento Residencial Genova, construido com o n. 100, pela Rua E, atualmente denominada Rua Alfredo Ceschiatti (escultor), com direito ao uso indistinto de uma vaga de garagem situada no subsolo, na Freguesia de Jacarepagua e a correspondente fracao ideal de 0,003626 do respectivo terreno, designado por lote 04 do PAL 43.643, que mede em sua totalidade 87,50m de frente para a Rua E, 87,50m de fundos pela ciclovia, a direita, confrontando com o lote 02, mede 41,50m mais 37,00m alargando o terreno, mais 41,50m aprofundando o terreno e a esquerda, confrontando com o lote 06, mede 41,50m mais 37,00m estreitando o terreno, mais 41,50m aprofundando o terreno, inscricao no FRE n. 1.871.435-2 (MP) e CL n. 20.193-9, matricula – 229.860, conforme copia da Certidao do 9o Oficio do Registro Geral de Imoveis. Imovel em bom estado de conservacao. Avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ficam os interessados cientes que o imovel esta hipotecado a Caixa Economica Federal, conforme Certidao de fls. 96, R06. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 93. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular na 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 73035"
                        ],
                        "73024": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. RPS 000415/01 - Rte: SERGIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva OAB:RJ 091844/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Requerer o que for de seu ineresse em 30 dias. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00946-2002-021-01-00-1 - Rte: LUCINEI DE SOUZA DIAS [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo OAB:RJ 100775/D AB:RJ 120212/D ] LUCINEI DE SOUZA DIAS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.593,43.Pena execucao \r\n\r\nProc. 00254-2004-021-01-00-5 - Rte: RONALDO GUILHERME FERREIRA [Adv. Rubem Franco Rattz OAB:RJ 040381/D AB:RJ 067152/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5dias pena execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00399-2006-021-01-00-8 - Rte: Marcia de Sales [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Confeccoes Chester S.A.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01029-2000-021-01-00-2 - Rte: JORGE GUERRA NETO [Adv. Dorismar Coelho Couto OAB:RJ 063926/D AB:RJ 099565/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo em 30 dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001068/00 - Rte: ESPOLIO DE JOAO SOARES DE LIMA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 079099/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA MARIA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000303/01 - Rte: ROSIMAR MAGALHAES DE FARIA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos OAB:RJ 031223/D AB:RJ 058795/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00750-2001-021-01-00-6 - Rte: JOANE NASCIMENTO GIRDWOOD [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo em 30 dias, inclusive com os calculos da contrib uicao previdenciaria incidente. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. 00247-2002-021-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ELPIDES DAS CHAGAS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 049394/D ] Rdo: Fornecer o endereco completo do sindico nomeado, em 10 dias, sob a s penas da lei. \r\n\r\nProc. 00737-2002-021-01-00-8 - Rte: EDMUNDO VIANA DE ALMEIDA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 069009/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do INSS em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00769-2002-021-01-00-3 - Rte: LAELSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 068602/D ] Rte, Rdo: Despacho: Considerando-se que os Embaros de Declaracao nao conheci dos nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a inerupcao dos praz os de rcurso, reputo intempestiva a intepolsicao do recurso de fls 316/321. Isto posto nego segumento ao RO .8 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2002-021-01-00-1 - Rte: ELZA DANTAS DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 100433/D ] Rte, Rdo: Rte: deferida a gratuidade de justica Rdo:contra arrazoar RO 8d. \r\n\r\nProc. 00565-2003-021-01-00-3 - Rte: JOSELITA RUAS REIS [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos OAB:RJ 084839/D AB:RJ 017494/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5dias,pena execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01731-2003-021-01-00-9 - Rte: DANIELE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 102097/D ] Rte, Rdo: despacho:Considerando-se que os Embargos de Declaracao ao conhecid os nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos pra zos de recurso, reputo intempestiva a interposicao dorecuso de fls 179/183. Isto posto, nego seguimento ao RO. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00046-2004-021-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077890/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2004-021-01-00-8 - Rte: CLEBER ANGELO REGIS DE SAO PEDRO [Adv. Roberto da Silveira Machado OAB:RJ 046050/D AB:RJ 037783/D ] EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00648-2004-021-01-00-3 - Rte: ANTONIO MARIANO DINIZ CORREA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Dspacho:Tendoem vista o teor da ata de fls.848 e a certidao de fls 857v, declaro extinto o processo sem apreciacao do merito (arts267 I, do CPC; art.769, da CLT) Custa de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, que foi atribuido a causa, pelo reclamante.D efiro a gratuidade de justica tndo em vista a declaracao contida n a inicial, dispensando o auor do recolhimento das custas (art.79,3 E 790-a da CLT) \r\n\r\nProc. 00774-2004-021-01-00-8 - Rte: ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Rdo: SIMONE DE AZEVEDO OLIVEIROS Rte: Dizer se recebeu integralmente o acordo, em 5 dias, valendo o sile ncio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00218-2005-021-01-00-2 - Rte: Maria da Guia Madeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 048648/D AB:RJ 020020/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos, inclusive a planilha do INSS 30 dias,pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00285-2005-021-01-00-7 - Rte: Carlos Jovanes Silva de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 086962/D ] Extecil Equipamentos Contra Incendio e Salvatagem Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00234-2006-021-01-00-6 - Rte: Claudia Valeria Santos de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D ] Rdo: Skymark Consultoria e Gerenciamento de Risco Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10dias pena extincao. \r\n\r\nProc. RT 002629/85 - Rte: JOSE CHACON [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: NOBILI RESTAURANTES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 000068/90 - Rte: LUIS AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Manifestar peticao Uniao Federal fls 262 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000217/90 - Rte: MARIA JOSE FAUASTINO DE MELO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 030370/D ] Rte, Rdo: Vistas dos documentos de fls.239/329 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01715-1990-021-01-00-0 - Rte: ELI GOMES BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 075340/D ] Rte, Rdo: Vistas dos calclos fls.191/192, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002631/90 - Rte: FERNANDO ALBANO CARRICO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 050000/D ] Rte: Apresentar a planilha referente ao INSS do reclamante e da reclama da, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000681/94 - Rte: WALTER DA SILVEIRA GUEDES E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 019608/D AB:RJ 062089/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000975/95 - Rte: IVAN INOCENCIO PINTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 077816/D ] IVAN INOCENCIO PINTO: Tomar ciencia da peticao de fls 232 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001622/95 - Rte: LUCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D AB:RJ 077382/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias,pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 001657/96 - Rte: ALZIRA ALVES VIANNA NETA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 036223/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias.Pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 000535/98 - Rte: CLAUDIO BASILIO DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 082257/D ] Rte: Despacho: o rte deveria observar com maior acuidade o andamento pr ocessual destes autos.Em razao da certidao do Sr.Oficial de justic a,indefiro o requerido.Da andamento ao feito em 30 dias sob as pen as da lei. \r\n\r\nProc. 00969-1998-021-01-00-9 - Rte: ROMULO LEAL CARNEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 073893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3554,86. Pena execucao \r\n\r\nProc. 01299-1998-021-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO GOUVEIA VILELA [Adv. Alexandre Assuncao Felisberto de Carvalho OAB:RJ 092614/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a li quidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. \r\n\r\nProc. 01836-1999-021-01-00-0 - Rte: MONICA FARACO MARASCIULO [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Rte:deferida a gratuidade de justica.Rdo contra arrazoar RO 8 dias \r\n\r\nProc. RT 001847/99 - Rte: INACIO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 061143/D ] Rte: Atender a promocao do INSS em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001963/99 - Rte: MARLY GONCALVES [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta OAB:RJ 063382/D AB:RJ 090427/D ] Rte: Comprovar o valor sacado em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002318/99 - Rte: ROBERTO MARCELINO DA ROCHA PASSOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: 6TM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Rte: Apresentar a planilha referente ao INSS do Rte e da Rda, em 30d \r\n\r\nId: 73024"
                        ],
                        "73036": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000302/01 - Rte: EDIVALDO TARGINO DOS SANTOS Rdo: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 00904-2004-021-01-00-2 - Cgte: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: FRANCISCO MARCIANO DE SOUZA Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00574-2006-021-01-00-7 - Cgte: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves OAB:RJ 081686/D ] Cgdo: Anderson Gustavo Borges Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01371-2003-021-01-01-8 - Agte: Ester da Silva e Silva [Adv. Jose Marinho Paulo OAB:RJ 022782/D AB:RJ 127580/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01951-1996-021-01-01-5 - Agte: Banco Itau S/A [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 032621/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2004-021-01-01-6 - Agte: Gerdau S/A [Adv. Joao Henrique Serzedello Arfias Netto OAB:RJ 078646/D AB:RJ 122735/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00262-2004-021-01-01-4 - Agte: Shell d Brasil Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu OAB:RJ 110745/D AB:RJ 082019/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2002-021-01-01-0 - Agte: Light Servicos de Elericidade S/AA [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo OAB:RJ 109852/D AB:RJ 060914/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00904-2003-021-01-01-4 - Agte: \\\\\\r Norte Leste S/A [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:RJ 064309/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000582/00 - Rte: ZILMARA NOBREGA GONCALVES [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 097618/D ] Rte, Rdo: Apresentar a planilha do INSS em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002185/01 - Rte: EDER DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio on line. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00133-2002-021-01-00-1 - Rte: SAMIA CRISTINE SOUZA BRITO PINHEIRO [Adv. Alexandre de Araujo OAB:RJ 105251/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse em 30dias, pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00227-2002-021-01-00-0 - Rte: LENILSON VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: Tomar ciencia do deposito efetuado atraves de bloqueio on line \r\n\r\nProc. 00941-2002-021-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 118826/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 48hs pena execucao \r\n\r\nProc. 01135-2003-021-01-00-9 - Rte: FABIANA DA CONCEICAO MENDES [Adv. Osni Wesley de Oliveira OAB:RJ 057169/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 362.533,63921 TRs \r\n\r\nProc. 01210-2003-021-01-00-1 - Rte: ADRIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias pena arquivo \r\n\r\nProc. 00210-2004-021-01-00-5 - Rte: GILSINEI DAVID CORREA [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2004-021-01-00-4 - Rte: ADRIANO CLAUDIO PIORNO [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 00697-2004-021-01-00-6 - Rte: DULCINEA ALVES [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva OAB:RJ 038535/D ] Rdo: ENERGIA HORTIGRANJEIROS LTDA Rte: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias pena execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00126-2005-021-01-00-2 - Rte: Valdir de Mattos Vitorino [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:RJ 108784/D AB:RJ 106075/D ] Rte, Rdo: Embargos Declaratorios nao conhecidos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00157-2005-021-01-00-3 - Rte: Luciana Paulino do Nascimento [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00722-2005-021-01-00-2 - Rte: Hilda Silva Dutra de Souza [Adv. Monica Horta Castro Bessa OAB:RJ 064717/D AB:RJ 096694/D AB:RJ 106357/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Embargos de Declaracao nao conhecidos. \r\n\r\nProc. 00897-2005-021-01-00-0 - Rte: Amaro Batista [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 066145/D ] Rte, Rdo: Embargos de Declaracao nao conhecidos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01626-2005-021-01-00-1 - Rte: Maria Celia Ferreira [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade OAB:RJ 073706/D Rte: Apresentar aplanilha do INSS em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01693-2005-021-01-00-6 - Rte: Raimundo Mneneses de Carvalho Dantas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva OAB:RJ 066106/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01030-2006-021-01-00-2 - Rte: Janeise Costa Silva Goncalves [Adv. Roberta Marques Serra OAB:RJ 125836/D AB:RJ 057815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2000-021-01-00-6 - Rte: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: onvolado em penhora o deposito recursal. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00032-2000-021-01-00-9 - Rte: HELENA MARCIA KLAVIN FERREIRA [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya OAB:RJ 017048/D AB:RJ 112840/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo \r\n\r\nProc. RT 001630/00 - Rte: JORGE LUIZ MACIEL TAMANQUEIRA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho OAB:RJ 068748/D ] Rdo: CARFLEX MOVEIS LTDA Rte: Apresentar a ultima alteracao contratual em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02198-2000-021-01-00-0 - Rte: GUSTAVO DA COSTA VIEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao inclusive a planilha do INSS ref erente ao reclamante e ao reclamado, em 30 dias, sob pena de arqui vamento. \r\n\r\nProc. RT 000436/01 - Rte: PI BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ROFERMAK REFRIGERACAO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 001137/01 - Rte: ENILDA ALVES VIDAL E OUTRO S AB:RJ 056355/D AB:RJ 004698/D AB:RJ 020894/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00030-2002-021-01-00-1 - Rte: SAMUEL DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Gilberto Demier Alfradique OAB:RJ 101222/D ] Rdo: RAPIDO MACAENSE LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10dias pena extincao \r\n\r\nProc. 00033-2002-021-01-00-5 - Rte: FERNANDO JOSE DE ROSA E RIO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00318-2002-021-01-00-6 - Rte: DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 107327/D ] Rdo: Concecida a devolucao do prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2002-021-01-00-0 - Rte: MAURO PEREIRA COSTA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB:RJ 060869/D AB:RJ 070611/D ] Rte, Rdo: Embargos a Execucao nao conhecidos por perda do objeto. \r\n\r\nProc. 01168-2002-021-01-00-8 - Rte: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 107389/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2002-021-01-00-8 - Rte: IRENE DE ALMEIDA BRITO [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria OAB:RJ 106396/D ] Rdo: D L PEREIRA Rte: Despacho: O reclamante encontra-se ligeiramente desatualizado com relacao aos convenios realizados por esta E. Corte. Venha, em 10 d ias com o endereco atualda re, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01489-2002-021-01-00-2 - Rte: JOSE JOELSON SANTANA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D AB:RJ 074190/D ] Rte, Rdo: Embargos de Declaracao nao conhecidos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01602-2002-021-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO FURTADO DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 072427/D ] Rte, Rdo: Embargos de Declaracao nao conhecidos.Prazo de 8 anos. \r\n\r\nProc. 00148-2003-021-01-00-0 - Rte: Mauro Ramos de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 124/148, 5 dias \r\n\r\nProc. 00466-2003-021-01-00-1 - Rte: ALEIDE PATRICIA DE PAIVA BERNARDO [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas OAB:RJ 079327/D AB:RJ 064556/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, inclusive a planilha do INSS referente ao reclamante e ao reclamado,sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00722-2003-021-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: BAR RESTAURANTE PIZZARIA DA PRAIA 673 LTDA Rte: Juntar a ultima alteracao contatual, 30 dias,sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01215-2003-021-01-00-4 - Rte: MARCELO VIDAL DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Embargos Declaratorios nao conhecidos nao p roduzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos prazos para interposicao de Recurso Ordinarios, nego seguimento ao remedio leg al interposto pelo demandante. Oferecer contra razoes ao RO, 8dias \r\n\r\nProc. 01513-2003-021-01-00-4 - Rte: GEISA TORRES DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2004-021-01-00-5 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA BANDEIRA [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB:RJ 050613/D ] Rdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00396-2004-021-01-00-2 - Rte: PAULO RAMOS [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 124045/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive a planilha referente ao INSS do Reclamante e da reclamada, em 30 dias, sob pena de ar quivamento. \r\n\r\nProc. 00518-2004-021-01-00-0 - Rte: DANIELLA CRISTINA LOPES NASCIMENTO [Adv. Neuci Santoro Soares OAB:RJ 044987/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Embargos de Dclaracao nao conhecido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00529-2004-021-01-00-0 - Rte: NALZILETE PEREIRA VIRIATO AZEVEDO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes OAB:RJ 025489/D AB:RJ 040645/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00947-2004-021-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 071586/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2004-021-01-00-2 - Rte: LUCIENE VENTURINI [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 024299/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2004-021-01-00-2 - Rte: CLEYTON FRANCISCO OURIQUES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo OAB:RJ 071699/D AB:RJ 021837/D ] Rte, TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01346-2004-021-01-00-2 - Rte: MIRIAM CAMARGO BORGES [Adv. Celso Segal OAB:RJ 041506/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os embagos de declaracao nao conhecidos nao pr oduzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos prazos de re curso, reputo intempesiva a interposicao o ecurso de fls.221/229. Isto posto, nego seguimento ao RO. 8 dias. \r\n\r\nProc. 01574-2004-021-01-00-2 - Rte: CATIA VIDAL DE HOLLANDA LIMA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues OAB:RJ 112840/D ] Rte, Rdo: Ate a presente data a demandada nao regularizou sua representacao processual. Os Embargos de Declaracao nao foram adunados aos autos vnha a parte interessada, com copia, inclusive protocolo desta esp ecializada, do referido remedio processual, em 24 horas, sob as pe nas da lei. \r\n\r\nProc. 00502-2005-021-01-00-9 - Rte: Tania Lucia Pinto da Motta [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 123834/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2005-021-01-00-0 - Rte: Geraldo Armando Oberlaender Silva [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2005-021-01-00-8 - Rte: Bartolomeu de Lima Girardi E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 056313/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-021-01-00-4 - Rte: Paulo Vicente Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 121125/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00290-2006-021-01-00-0 - Rte: Flavio Vieira Gomes [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Indeferido o requerido, fornecer a ultima alteracao contratual. \r\n\r\nProc. 00332-2006-021-01-00-3 - Rte: Vilmar Jose da Silva [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D AB:RJ 109541/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2006-021-01-00-5 - Rte: Joao Paulo Batista da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 115971/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. pena execucao \r\n\r\nProc. 01276-2006-021-01-00-4 - Rte: Ana Paula da Conceicao Ferreira [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D ] Rdo: Auto Center Mayara Ltda. Rte: Homologada a desistencia com extincao do processo sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 02042-1985-021-01-00-9 - Rte: ITAMAR AZEVEDO DOS SANTOS LINHARES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 074145/D ] Rte: Refazer os calculos em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002228/91 - Rte: GENTIL MACIEL FURTADO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 016221/D AB:RJ 071225/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000867/92 - Rte: PETER KESSIMIAN [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 021676/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi extinta e execucao. \r\n\r\nProc. RT 001038/92 - Rte: EDMO BRASIL PAES LEME [Adv. Alberto Harouche Neto OAB:RJ 074480/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002560/92 - Rte: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES [Adv. Walter Ferreira Honorato Rodrigues OAB:RJ 077489/D AB:RJ 089514/D ] Rte, Rdo: Embargos Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. RT 000757/96 - Rte: CLAUDIO AUGUSTO SILVA DE ASSIS [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo OAB:RJ 059989/D AB:RJ 054135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado acordo de fls.155/156. Custas R$ 2.109,63 pro rata isento. \r\n\r\nProc. RT 001061/96 - Rte: MARIA LUIZA SODRE AGUIAR [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar iencia de que os embargos nao foram conhecidos. \r\n\r\nProc. RT 001975/96 - Rte: DORIANE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 004801/B ] Rte: Ideferido o requerido. Dar andamento ao feito em 30 dias, aob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02310-1997-021-01-00-6 - Rte: MARCIA ADRIANA SANTOS BERNARDO [Adv. Katusuke Ikeda OAB:RJ 076955/D AB:RJ 084591/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00299-1998-021-01-00-0 - Rte: EDUARDO ALMEIDA DE FARIA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva OAB:RJ 012534/D AB:RJ 077356/D ] Rte, Rdo: Despacho: De-se inicio a execucao provisoria ate solucao do AI, cu ja apresentacao sta certificada as fls279, devolvendo-se as copias ao signatario, bem como, aguardando-se a liquidacao do julgado.10d \r\n\r\nProc. RT 000460/98 - Rte: JOAO DONIZETE BARBOSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: CIEC-CONSTRUC.INCORPOR.EMPREENDIM.COMERC.LTDA. Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 001116/98 - Rte: JORGE LUIZ PACHECO [Adv. Cesar dos Santos Fernandes OAB:RJ 107872/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito comprovado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01301-1998-021-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO LUIZ ALVES NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 106175/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito recursal de fls.224. \r\n\r\nProc. RT 001769/98 - Rte: ALEX SANDRO DE JESUS [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D ] Rdo: MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTOS SA Rte: Apresentar a qualificacao completa do sindico, em 30 dias, sob peN a de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000341/99 - Rte: VALMIR VENTURA BELISARIO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Liquidar o titulo, inclusive a planilha do INSS referente ao recla mante e ao reclamado, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001540/99 - Rte: PAULO BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 025592/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002005/99 - Rte: LUIZ ALEXANDRE LIMA DUARTE [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D ] Rdo: POCAPO SA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo. \r\n\r\nId: 73036"
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                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01105-2006-023-01-00-8 - Rte: Alexandre de Almeida Saroldi Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00926-2006-023-01-00-7 - Egte: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido OAB:RJ 073928/D ] Egdo: Washington Luiz Carlos Albino [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Egte, Egdo: Extinto o processo sem julgamento do merito-fls.19 \r\n\r\nProc. 00387-2002-023-01-00-2 - Rte: HERALDO COSTA FREIRE [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 085360/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00411-2003-023-01-00-4 - Rte: ADRIANA CRISTINA SOARES DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00908-2004-023-01-00-3 - Rte: MAURICIO JORGE ADAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO ADMINISTRACAO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00961-2006-023-01-00-6 - Rte: Josef Hans da Silva Sampaio [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Foca Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado,inclusive quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interstic io de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 000166/00 - Rte: GEILTON CORREA EUSEBIO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 053288/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 257V \r\n\r\nProc. 01625-2000-023-01-00-5 - Rte: NILO DE ANDRADE LIMA E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] NILO DE ANDRADE LIMA: Ao embargado-fls.555 \r\n\r\nProc. 02246-2000-023-01-00-2 - Rte: FRANCISCO CHAGAS MARINHO FILHO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.246 \r\n\r\nQuebra Proc. 00240-2001-023-01-00-1 - Rte: RONALDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 056290/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 215V \r\n\r\nProc. 01132-2001-023-01-00-6 - Rte: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.155 \r\n\r\nProc. 00531-2002-023-01-00-0 - Rte: MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 112178/A ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 347V \r\n\r\nProc. 00916-2002-023-01-00-8 - Rte: RONALDO FAZENE LA ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: FDB DISTRIBUIDORA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas dalei \r\n\r\nProc. 01655-2002-023-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ MAIA MAGANINHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 181V \r\n\r\nProc. 00236-2003-023-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 139v \r\n\r\nProc. 00888-2003-023-01-00-0 - Rte: ROBERTA CARLA CAVALCANTI FLORENCIO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00052-2004-023-01-00-6 - Rte: HODENIR FERNANDES BARBOSA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 100567/D ] Rte, Rdo: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00082-2004-023-01-00-2 - Rte: ADEMIR ANILTON DA SILVEIRA SALEMA [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro OAB:RJ 082033/D AB:RJ 012933/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 136V \r\n\r\nProc. 00181-2005-023-01-00-5 - Rte: Aureni Bezerra de Farias E OUTRO S AB:RJ 083739/D AB:RJ 074233/D ] Aureni Bezerra de Farias, Imperio do Gelo Ltda.: Rejeitadas as razoes do embargante-fls.47v \r\n\r\nProc. 00898-2005-023-01-00-7 - Rte: Jose Roberto de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 075903/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00901-2005-023-01-00-2 - Rte: Severino Barbosa [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 048907/D ] Rdo: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.79 \r\n\r\nProc. 01041-2005-023-01-00-4 - Rte: Gerson dos Santos Silva [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB:RJ 021257/D AB:RJ 123265/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 200 \r\n\r\nProc. 01228-2005-023-01-00-8 - Rte: Francisco Flavio Aragao Farias [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 082872/D ] Rte, Rdo: Rejeitadas as razoes do embargante-fls.146v \r\n\r\nProc. 01766-2005-023-01-00-2 - Rte: Nelson Rodrigues Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Negado processamento ao recurso de embargos de declaracao por inte mpestivo e carecedor de interesse-fls.238v \r\n\r\nProc. 01534-1987-023-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES SOARES [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Venha o embargante com a comprovacao da efetividade da obrigacao d e fazer, a fim de que se possa verificar os termos a quo e ad quem da multa cominada-fls.1106v \r\n\r\nProc. 02394-1991-023-01-00-5 - Rte: ODETTE CAMPOS BOROTO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 072043/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.485 \r\n\r\nProc. RT 001948/96 - Rte: JUAEDINA MARIA ROCHA BAIAO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Acolhidos os argumentos do embargante-fls.611v \r\n\r\nProc. RT 001609/97 - Rte: MILTON MANUEL DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 036252/D ] Rte: Atenda o autor a promocao do contador de fls.219 \r\n\r\nProc. 00982-1998-023-01-00-0 - Rte: JOSE MORAES DE SANTANA E OUTRO S AB:RJ 013545/D AB:RJ 039357/D ] TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA: Ante as razoes da embargante e a promocao do contador as fls.412, diga a embargante que prova ira produzir para demonstrar a correca o de suas contas e especificamente a precial contabil-fls.416 \r\n\r\nProc. 02136-1998-023-01-00-5 - Rte: JONES DE ABREU VARGAS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 268V \r\n\r\nProc. RT 000486/99 - Rte: MURILLO CALLADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 076975/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.1018 \r\n\r\nId: 73169"
                        ],
                        "73069": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00374-2006-030-01-00-5 - Rte: Luzenira Alves da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. Audiencia Una \r\n\r\nProc. 01234-2006-030-01-00-4 - Rte: Jorge Santos de ALMEIDA RDO: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00289-2003-030-01-00-4 - Exte: DILSON FERNANDES Exdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.155,13, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Tomar ciencia da desconsideracao da Personalidade Juridica da Re. \r\n\r\nProc. 00985-2002-030-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA MACHADO Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 4.994,52 equiv.427002,69466 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01499-2002-030-01-00-9 - Rte: MARIA DA CONSOLACAO MIRANDA PEREIRA Rdo: INTERBRASIL LTDA ENGENHARIA E SERVICOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 2.852,87 equiv.244638,66078 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Tomar ciencia da desconsideracao da Personalidade Juridica da Re. \r\n\r\nProc. 00570-2003-030-01-00-7 - Rte: ADEMARIO SANTANA BASTOS Rdo: FCM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria da Vara no dia 15/12/06 as 14 horas para anotacao da CTPS do autor, conforme determinada em sentenca. \r\n\r\nProc. 00584-2003-030-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 813,68 equiv.69490,091016 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001739/00 - Rte: CARLA PIRES CABRAL Rdo: POSTO DE GASOLINA REI DE MADUREIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 7.383,85 equiv.624241,74770 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Tomar ciencia da desconsideracao da Personalidade Juridica da Re. \r\n\r\nProc. RT 002127/01 - Rte: PAULO RODRIGUES DA SILVA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 7.948,59 equiv.682325,38618 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01046-2002-030-01-00-2 - Rte: FABIANO SOUZA RIBEIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 440,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01477-2002-030-01-00-9 - Rte: EDMUNDO XAVIER DE SIQUEIRA Rdo: SUMOL ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 28.924,77 equiv.2.512.117,31 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00282-2004-030-01-00-3 - Rte: FREDERICO MOREIRA DOS SANTOS Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00504-2004-030-01-00-8 - Rte: JOSE SOUSA DO NASCIMENTO Rdo: EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/rdas Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2004-030-01-00-6 - Rte: NILCEIA DA CONCEICAO HENRIQUE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 10.285,55 equiv.893300,38821 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00227-2005-030-01-00-4 - Rte: Alexandre Oliveira da Silva Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 54.795,49 equiv.4750305,2778 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 01192-2005-030-01-00-0 - Rte: Joao Jose dos Santos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2005-030-01-00-5 - Rte: Homero Tavares da Silva Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria da Vara para anotar CTPS do autor no dia 11/01/07 as 15 horas. \r\n\r\nProc. RT 001906/89 - Rte: ROSANGELA PAZ DE BRITO Rdo: HIDROLOGIA S/A ENG. IND. E COMERCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 2.566,23 equiv.222530,83154 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001715/90 - Rte: MARIA SUELY DA SILVA Rdo: GUANABARA CONCURSOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 28.200,45 equiv.2.431.240,94 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001812/92 - Rte: LUCIENE DA CRUZ ROSA Rdo: PIRANDELLO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 18.295,63 equiv.1488440,82 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000094/96 - Rte: JORGE LOPES DE ALMEIDA Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 5.926,66 equiv.514.730,6346 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000753/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA BARBOSA Rdo: UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.617,15 equiv.312620,85913 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000207/97 - Rte: VALMIR DE ALMEIDA FERNANDES Rdo: INTERBEL DISTRIBUID.DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 73.019,71 equiv.7.282.431,03 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001501/97 - Rte: JAYME XIMENES Rdo: LUVAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.958,21 equiv.342518,89465 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001693/97 - Rte: IURI CARDOSO DE PAULA Rdo: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 29.426,70 equiv.2546403,7424 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 002046/98 - Rte: JOSE CRESCENCIO PEREIRA Rdo: ORTOPEDIA SANT ANNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 11.464,53 equiv.982334,12771 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000030/99 - Rte: JOAO GUILHERME DA SILVA VIZELLA Rdo: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 243.977,26 equiv.12.900.069,42IDTRs sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001691/99 - Rte: MAURICIO BATISTA DOS SANTOS Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 980,97 equiv.83848,642025 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00556-2003-030-01-00-3 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 045243/D ] Aut, Reu: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.s/pena arq \r\n\r\nProc. 00063-2004-030-01-00-4 - Rte: WILSON ROBERTO GOTTARDO [Adv. Bichara Abidao Neto OAB:RJ 084931/D AB:RJ 099183/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001149/01 - Rte: ROSIANE LOURENCO PEREIRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D ] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA Rte: Trazer aos autos o Contrato Social da Re com suas alteracoes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00667-2003-030-01-00-0 - Rte: ROSILENE MARIA DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00902-2003-030-01-00-3 - Rte: ELIABE DE OLIVEIRA PEQUENO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01744-2003-030-01-00-9 - Rte: FILIPE AUGUSTO FARIAS ALVES [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 076360/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01502-2004-030-01-00-6 - Rte: CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 052387/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2005-030-01-00-5 - Rte: Thiago Nogueira de Oliveira [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D ] Rdo: Radical Service Conservadora Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00792-2005-030-01-00-1 - Rte: Ronilson Rodrigues Pinho [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. s/rec.efet e multa 40% \r\n\r\nProc. 01342-2005-030-01-00-6 - Rte: Felix Rosendo da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D AB:RJ 108712/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00388-2006-030-01-00-9 - Rte: Vanja Alves Felipe [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz OAB:RJ 133704/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01425-2006-030-01-00-6 - Rte: Gilson Alves Bonfim [Adv. Marcos Cesar Sampaio OAB:RJ 100695/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01474-2006-030-01-00-9 - Rte: Elizangela Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana Barbosa OAB:RJ 097235/D Rte: Fornecer o atual endereco da 1a Re em 10 dias,sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01497-2006-030-01-00-3 - Rte: Michael Anderson Lopes de Jesus [Adv. Alex Waner OAB:RJ 096880/D ] Rdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02191-2000-030-01-00-9 - Rte: RUSTEMBERG JOSE DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2002-030-01-00-4 - Rte: NEIDE MENDONCA DE FARIAS [Adv. Atila Ribeiro Mello OAB:RJ 094375/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01703-2002-030-01-00-1 - Rte: ROGERIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 127676/D ] Rte: Manifestar-se quanto aos bens indicados pela Re as fls.145, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00111-2003-030-01-00-3 - Rte: ALEX VICENTE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] Rte: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais na forma requerida em sua peticao. \r\n\r\nProc. 00322-2003-030-01-00-6 - Rte: JOAO PAULO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00704-2003-030-01-00-0 - Rte: SUELI CORREA DA SILVA [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 096614/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.146, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00706-2003-030-01-00-9 - Rte: ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 042860/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.118/138,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00873-2003-030-01-00-0 - Rte: LUCIANO FERNANDES DA CONCEICAO [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral OAB:RJ 022603/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01141-2003-030-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 108712/D AB:RJ 117261/D ] Rte, EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01210-2003-030-01-00-2 - Rte: CHARLES FERREIRA MACHADO [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D AB:RJ 092515/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00213-2004-030-01-00-0 - Rte: ROBERTO SANDER TEIXEIRA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB:RJ 113921/D AB:RJ 070208/D AB:RJ 031109/D AB:RJ 027439/D ] Rte, GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA, TV GLOBO LTDA, SOM LIVRE SIGLA SISTEMA GLOBO GRAV AUDIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00282-2004-030-01-00-3 - Rte: FREDERICO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00422-2004-030-01-00-3 - Rte: ARMENIO BRUM LEITE FILHO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 082530/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01564-2004-030-01-00-8 - Rte: PAULO EDUARDO SIMOES [Adv. Ademar Machado da Motta OAB:RJ 094227/D AB:RJ 071375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2005-030-01-00-0 - Rte: Claudio Rodrigues de Souza [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B AB:RJ 040085/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00087-2005-030-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Alves da Silva [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 068147/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00184-2005-030-01-00-7 - Rte: Marcio Andrade Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias (IR e INSS) Ter ciencia de despacho fls.68 \r\n\r\nProc. 00294-2005-030-01-00-9 - Rte: Antonio Vieira do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 062242/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2005-030-01-00-0 - Rte: Joao Jose dos Santos E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2005-030-01-00-7 - Rte: Rita de Cassia Teixeira da Silveira [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 086098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2006-030-01-00-3 - Rte: Simone Gomes Amaral [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00284-2006-030-01-00-4 - Rte: Eliana Dias Caldas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 116945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00405-2006-030-01-00-8 - Rte: Paulo Jose Rangel Falcao [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 101156/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00431-2006-030-01-00-6 - Rte: Manoel da Silva Barbosa [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 099553/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002286/90 - Rte: JORGE LUIZ PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01911-1991-030-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rdo: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Vir com as pecas necessarias a formacao da Requisicao de Pequeno Valor (RPV), conforme despacho as fls.296 verso. \r\n\r\nProc. RT 001365/94 - Rte: ELIENE SOUZA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: COOPERATIVA FUNC DO BANCO DO BRASIL RJ LTDA Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000337/97 - Rte: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002060/97 - Rte: SUELI GONCALVES DE BARROS [Adv. Creuza Fazoli Massoto OAB:RJ 054157/D AB:RJ 059404/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 000220/99 - Rte: ELIANE BATISTA PEIXOTO [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D ] Rdo: SCARPARO CONTABILIDADE LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.126, em 05 dias. \r\n\r\nId: 73069"
                        ],
                        "73181": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01550-2006-033-01-00-5 - Rte: Ubirany Vieira Magalhaes Rdo: Primus Prestacao e Servicos EMPRESARIAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 08:36 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\n[E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73181"
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                        "73048": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 00854-2003-038-01-00-4 - Rte: FABIO MORAES DA CRUZ [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 052642/D AB:RJ 057570/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 00921-2003-038-01-00-0 - Rte: MARCIA SCHEINER [Adv. Jose Vicente Vargas Junior OAB:RJ 090163/D AB:RJ 022222/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01601-2003-038-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 019231/D ] Rte: FLS. 559: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00624-2004-038-01-00-6 - Rte: CRISTIANE GUIMARAES RAMOS [Adv. Alexandre Barros Xavier OAB:RJ 097968/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: FLS. 114: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00917-2004-038-01-00-3 - Rte: AUREA RUTE RODRIGUES BETTENCOURT LEGA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS NO VALOR JA ESTIMADO PELO PERITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2004-038-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 002496/A ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2004-038-01-00-5 - Rte: FERNANDO COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Nei Calderon OAB:RJ 002693/A ] Rte: VENHA AUTOR COM NOVA PLANILHA CONFORME PARAMETROS DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 00438-2005-038-01-00-8 - Rte: Vinicius Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 163551/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00722-2005-038-01-00-4 - Rte: Luander Farias Bembem [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 067077/D ] Rte: AUTOR DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS (FLS. 111). \r\n\r\nProc. 00723-2005-038-01-00-9 - Rte: Antonio Rocha da Silva (Espolio de) [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 025685/D ] Rte, Rdo: FLS. 64: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01004-2005-038-01-00-5 - Rte: Rafael Souza da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 086216/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01161-2005-038-01-00-0 - Rte: Severino Inacio da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D ] Rdo: Transportes Juturnahyba Ltda. Rte: FLS. 21: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01378-2005-038-01-00-0 - Rte: Edison Wander Araujo da Conceicao [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 130465/D ] Rte: FLS. 36: DIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01442-2005-038-01-00-3 - Rte: Jose Amaro de Franca [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 075975/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01684-2005-038-01-00-7 - Rte: Jose Roberto Franca da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 489/490. \r\n\r\nProc. 00053-2006-038-01-00-1 - Rte: Leonardo Rodrigues Germano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 107391/D ] Rte, Cesa S.A., Ambev: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 132 A 140. \r\n\r\nProc. 00212-2006-038-01-00-8 - Rte: Sebastiao Ribeiro de Carvalho [Adv. Marly de Carvalho OAB:RJ 099927/D AB:RJ 045680/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00575-2006-038-01-00-3 - Rte: Fabio Siqueira dos Santos [Adv. Valdecir Barbosa de Sena OAB:RJ 069805/D ] Rdo: Pezinho de Teresopolis Aviamentos e Bazar Ltda. Rte: FLS. 32: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2006-038-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Marins Claudino [Adv. Marcia Pereira do Amaral OAB:RJ 063954/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00705-2006-038-01-00-8 - Rte: Marcio de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00720-2006-038-01-00-6 - Rte: Pedro Fava Neto [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 056715/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:ACOLHIDOS. \r\n\r\nProc. RT 000497/98 - Rte: FRANCISCO ROSA DOS SANTOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 059404/D ] Rte: FLS. 281: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00031-1999-038-01-00-1 - Rte: JACKSON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 025761/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000752/99 - Rte: JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 042678/D ] Rte: FLS. 178: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001244/99 - Rte: GIOVANI MACENA VIEIRA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D Rte: FLS. 62: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 73048"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006\r\n\r\nProc. 01144-2004-038-01-00-2 - Rte: MARIA DE LOURDES SATT KANAN CRESPO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] Rte: APRESENTAR A LIQUIDACAO DE SENTENCA EM 15 DIAS, A VISTA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 00912-2000-038-01-00-7 - Rte: LUCIANO SILVA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: CIENCIA DESPACHO DE FLS. 332:\"..CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA..\" \r\n\r\nProc. 00787-2002-038-01-00-7 - Rte: MARCELO DAMIAO DA SILVA [Adv. Gilberto Almeida dos Santos OAB:RJ 089840/D AB:RJ 032696/D ] TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA: CIENCIA DESPACHO DE FLS. 93: \"NADA A DEFERIR. FOI EXPEDIDO ALVARA A SOCIA DA RECLAMADA PELO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 71, NADA MAIS HAVENDO A SER LIBERADO PARA A RE...\" \r\n\r\nProc. 00314-2003-038-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00145-2004-038-01-00-0 - Rte: SERGIO ARTUR DE ARAUJO [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 057634/D ] Rte: FLS. 101: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00338-2005-038-01-00-1 - Rte: Jose Jorge dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR A LIQUIDACAO DA SENTENCA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2005-038-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Cordeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 092938/D ] Rdo: FLS. 48: DIGA A RE EM 10 DIAS (NOVOS CALCULOS). \r\n\r\nProc. 00248-2006-038-01-00-1 - Rte: Bernardo Rodrigues Iglesias Py [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] Rdo: Tele Rede e Telecomunicacoes Ltda Rte: DESPACHO FLS. 118: NAO EXISTE PREVISAO PARA PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS PELO JUDICIARIO.VENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM O DEPOSITO SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01437-2006-038-01-00-1 - Rte: Ronaldo Marinho Loura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rdo: FLS. 171: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001199/96 - Rte: JUAREZ DIAS DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 086424/D ] Rte: CIENCIA DESPACHO DE FLS. 401:\"..INDEFIRO FACE A DECRETACAO DE FALENCIA DA RE..\" \r\n\r\nId: 73054"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01246-2006-055-01-00-5 - Rte: Alcir Florenca RDO: BRINDES E ENCADERNACOES LUCRO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 08:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73161"
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                        "68174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00112-2006-056-01-00-3 - Exte: Manoel Geraldo Rodrigues Caroula Exdo: Mesbla S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 169.944,47 VALOR ATUALIZADO ATE 30/11/05 SOB PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000436/98 - Rte: ADEMIR GOMES DA SILVA Rdo: VANAX CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM SEUS BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. RT 001630/98 - Rte: IVAN BORGES COSTA Rdo: MEAIPE COMERCIAL TRANSP EXP E IMPORTADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE QUE POSSAM SUPORTAR A EXECUCAO NOS TERMOS DO ART 596 DO CPC SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMRPESA E A CONSEQUENTE COSNTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01275-2005-056-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos OAB:RJ 112606/D AB:RJ 067799/D ] Panificacao e Confeitaria Rainha do Meier Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01545-2005-056-01-00-5 - Cgte: Ellegance Escola de Costura Modelagem Industrial Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D AB:RJ 105960/D ] Aldenora Ribeiro de Souza: APRESENTAR O DOCUMENTO MENCIONADO AS FLS 34 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00241-2002-056-01-01-0 - Agte: Bradesco Saude SA [Adv. Roger Carvalho Filho OAB:RJ 080370/D AB:RJ 057634/D ] Amauri Cazuza da Silva: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. CS 000337/00 - Rte: EDSON MARTINS PALMIERI [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 065428/D AB:RJ 049563/D ] EDSON MARTINS PALMIERI: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 166/172 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01002-2004-056-01-01-0 - Rte: ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello OAB:RJ 130685/D AB:RJ 038982/D ] ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2002-056-01-01-4 - Rte: ELVIS DUTRA DE CAMPOS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 002496/A ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00153-2005-056-01-01-1 - Rte: Paulo Marques da Paz Junior [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 092742/D ] TJO Representacoes Ltda., Josapar Joaquim Oliveira S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00159-2002-056-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA RAMOS MACEDO [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D ] Rdo: DETERBRAS DETERGENTES DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA MARIA DE FATIMA RAMOS MACEDO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 01187-2002-056-01-00-8 - Rte: FRANCISCO VALCY MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 078509/D ] FRANCISCO VALCY MARIANO DE OLIVEIRA: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS DE IR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01654-2002-056-01-00-0 - Rte: CAROLINA PORTO PACHECO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D ] Rdo: CENTRO AUTOMOTIVO GABINAL LTDA CAROLINA PORTO PACHECO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESS DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 01877-2003-056-01-00-8 - Rte: ILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira OAB:RJ 101881/D ILSON FERREIRA DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00046-2004-056-01-00-0 - Rte: JOSE ROSAS NETO [Adv. Jurema Alves Montes OAB:RJ 090282/D AB:RJ 086722/D ] JOSE ROSAS NETO: NADA DA DEFERIR UMA VEZ QUE A PENHORA NAO SE APERFEICOOU QUANTO AO REQUERIMENTO DO RGI DILIGENCIAR DIRETAMENTE PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00895-2004-056-01-00-3 - Rte: OSWALDO VICTOR DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D ] Rdo: ESTACAS FRANKI LTDA OSWALDO VICTOR DA SILVA: Fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2005-056-01-00-3 - Rte: Elias Esteves Goncalves [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D ] Rdo: Expresso Real Rio Ltda. Elias Esteves Goncalves: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. 00298-2006-056-01-00-0 - Rte: Linda Maria Gomes de Freitas Rdo: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. E OUTRO S AB:RJ 106053/D ] Alufran Refeicoes Industriais Ltda., Marsarela Refeicoes Industriais Ltda: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00506-2006-056-01-00-1 - Rte: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D AB:RJ 009210/D ] Joao Carlos da Silva Luz: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00869-2006-056-01-00-7 - Rte: Gabriela Rodrigues da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D Gabriela Rodrigues da Silva: Ter ciencia do arquivamento PRAZO 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000503/00 - Rte: EDUARDO MAGNO DE SOUZA SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 016162/D ] EDUARDO MAGNO DE SOUZA SANTOS: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000506/00 - Rte: JADIR FELIX DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 035915/D ] JADIR FELIX DOS SANTOS: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000717/00 - Rte: DEFERSON RONALDE MACIEL LOPES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 059928/D ] DEFERSON RONALDE MACIEL LOPES: VIR COM OS COMPROVANTES E COM NOVOS CALCULOS NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00785-2000-056-01-00-8 - Rte: ANTONIO LUIZ HONORATO [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] ANTONIO LUIZ HONORATO: APRESENTAR COPIAS AUTENTICADAS DAS PECAS APONTADAS EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002215/00 - Rte: JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Camile Santana de Almeida OAB:RJ 106281/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 071548/D ] JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA: POR ORA VIR COM O CONTRATO SOCIAL QUE CONTENHA NOME DO SOCIO INDICADO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000161/01 - Rte: ADALICIO ALMEIDA GOMES [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTIC LTDA ADALICIO ALMEIDA GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01551-2001-056-01-00-9 - Rte: IDELMAR BITTENCOURT QUINTANILHA [Adv. Eser Barbalho Maia Junior OAB:RJ 098218/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001694/01 - Rte: JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis OAB:RJ 080165/D AB:RJ 030491/D ] TRANSPEV TRANSPORTE DE VAL SEGURANCA LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00345-2002-056-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE FERREIRA DE MACENA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 003288/D ] MARIA JOSE FERREIRA DE MACENA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2002-056-01-00-1 - Rte: WANDERSON RODRIGUES PECANHA [Adv. Wilton Inacio de Jesus OAB:RJ 106855/D ] Rdo: AUTO CENTER JOMAR RIO LTDA WANDERSON RODRIGUES PECANHA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00661-2002-056-01-00-4 - Rte: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 061118/D ] MARILIA PIMENTEL CERVEIRA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00945-2002-056-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR PINTO COELHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 108403/D ] JULIO CESAR PINTO COELHO: VIR COM OS COMPROVANTES E COM NOVOS CALCULOS NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01032-2002-056-01-00-1 - Rte: RICARDO LUIZ CHAVES SILVA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] RICARDO LUIZ CHAVES SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01316-2002-056-01-00-8 - Rte: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 015925/D ] HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01448-2002-056-01-00-0 - Rte: EDUARDO SILVA VASCONCELLOS [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EDUARDO SILVA VASCONCELLOS: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01735-2002-056-01-00-0 - Rte: SIMONE MARIA DE JESUS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 057570/D ] SIMONE MARIA DE JESUS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00111-2003-056-01-00-6 - Rte: JORGE DO CARMO RODRIGUES [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 092415/D ] CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00287-2003-056-01-00-8 - Rte: ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 042063/D ] ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01134-2003-056-01-00-8 - Rte: MARCELO ALVES SERAFIM [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA MARCELO ALVES SERAFIM: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO DE FLS 105/108 EM 30 DIAS E SOBRE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS 104 NO MESMO PRAZO \r\n\r\nProc. 01414-2003-056-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DOMINGOS [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: UNIAO ESTADUAL DOS ESTUDANTES JORGE LUIZ DOMINGOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01590-2003-056-01-00-8 - Rte: FABIO MEIRELLES FARIAS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Costa Brites OAB:RJ 106112/D AB:MG 007874/D AB:RJ 002255/A ] FABIO MEIRELLES FARIAS DOS SANTOS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01696-2003-056-01-00-1 - Rte: REGINA DO CARMO DUARTE [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez OAB:RJ 102050/D AB:RJ 118718/D ] REGINA DO CARMO DUARTE: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 89/90 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01832-2003-056-01-00-3 - Rte: JOSE GERALDO LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 038276/D ] JOSE GERALDO LOPES: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00180-2004-056-01-00-0 - Rte: ANA RUTH HINSCH DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 073558/D ] ANA RUTH HINSCH DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2004-056-01-00-6 - Rte: LUCIANA BARBOSA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D LUCIANA BARBOSA DA SILVA: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00481-2004-056-01-00-4 - Rte: MARCELO ALMEIDA DA SILVEIRA [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D ] Rdo: BOCCARD DO BRASIL TUBULACOES LTDA MARCELO ALMEIDA DA SILVEIRA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. COMPROVAR O VALOR RECEBIDO POR MEIO DO ALVARA 378/06 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00879-2004-056-01-00-0 - Rte: JORGE BARBOSA DE BARROS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 125294/D ] JORGE BARBOSA DE BARROS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00931-2004-056-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA PAULA DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D ] VIACAO SAENS PENA S/A: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 00944-2004-056-01-00-8 - Rte: LOURINETE TERTO DE VASCONCELOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: ARAI CUNHA BERGES LEART LOURINETE TERTO DE VASCONCELOS: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00996-2004-056-01-00-4 - Rte: JORGE DOS SANTOS COSTA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 037538/D ] JORGE DOS SANTOS COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 01298-2004-056-01-00-6 - Rte: DEUZOMIRA SANTOS FRAGA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 065122/D ] DEUZOMIRA SANTOS FRAGA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00106-2005-056-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Araujo Peralva [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D Luiz Carlos Araujo Peralva: APRESENTAR OS CALCULOS RELATIVOS AO SEGURO DESEMPREGO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00460-2005-056-01-00-0 - Rte: Edmundo Ordonho de Mattos [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos OAB:RJ 053155/D Edmundo Ordonho de Mattos: DIZER SE O ACORDO DE FLS 84 FOI CUMPRIDO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00461-2005-056-01-00-4 - Rte: Leane Carvalho de Castro [Adv. Fernanda Seara da Silva OAB:RJ 119336/D AB:RJ 096941/D ] Leane Carvalho de Castro: VIR COM O ENDERECO DA RE EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00574-2005-056-01-00-0 - Rte: Andrea Rafael Fernandes Rodrigues [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 072953/D ] Educandario Thales de Mileto Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00640-2005-056-01-00-1 - Rte: Alex Januario Bertuleza da Cunha [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 107139/D ] Alex Januario Bertuleza da Cunha: VIR COM O COMPROVANTE DO VALOR RECEBIDO E COM NOVOS CALCULOS NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00673-2005-056-01-00-1 - Rte: Marcus Antonio Lourenco Brandao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Marcus Antonio Lourenco Brandao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00721-2005-056-01-00-1 - Rte: Pericles Rodrigues da Silva Jorge [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 061979/D ] Feital Transporte e Turismo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00817-2005-056-01-00-0 - Rte: Anna Carolina Santana [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 002462/A ] Atento Brasil S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00906-2005-056-01-00-6 - Rte: Vanderlei Vieira Rodrigues [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 110495/D AB:RJ 027439/D ] Vanderlei Vieira Rodrigues: ESCLARECER A PETICAO DE FLS 153 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01155-2005-056-01-00-5 - Rte: Washington Roberto da Luz [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 009379/D ] Washington Roberto da Luz, Triunfo Operadora Portuaria Ltda.: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO DE FLS 105 EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS NA ORDEM PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 01162-2005-056-01-00-7 - Rte: Andre Luiz da Silva Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Aguadeiro Distribuidora de Produtos em Geral Ltda. Andre Luiz da Silva Rocha: DIZER ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DA TESTEMUNHA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01174-2005-056-01-00-1 - Rte: Antonio Dionisio da Costa Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-056-01-00-1 - Rte: Edinaldo Gomes da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01374-2005-056-01-00-4 - Rte: Lucy Mary Vaz [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Lucy Mary Vaz: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 85 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01444-2005-056-01-00-4 - Rte: Marcos Ribeiro da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 030069/D ] Marcos Ribeiro da Silva: CUMPRIR O ITEM III DO DESPACHO DE FLS 99 PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01522-2005-056-01-00-0 - Rte: Vanda de Paula Santos Campos [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 016448/D ] Vanda de Paula Santos Campos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01605-2005-056-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio Silva Figueiredo [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 085898/D ] Marcos Aurelio Silva Figueiredo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00016-2006-056-01-00-5 - Rte: Rose Pereira da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: Alvaro Targino de Carvalho Rose Pereira da Silva: VIR COM OS ORIGINAIS DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00539-2006-056-01-00-1 - Rte: Antonio Sebastiao dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Rdo: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. Antonio Sebastiao dos Santos: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000520/94 - Rte: MARCOS DA SILVA XISTO [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 014185/D ] MARCOS DA SILVA XISTO: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00789-1994-056-01-00-7 - Rte: MARCIA PESSANHA BAPTISTA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 021785/D ] MARCIA PESSANHA BAPTISTA: FORNECER EM 05 DIAS O NUMERO DO CPF DO AUTOR FICANDO CIENTE DE QUE JA FORAM EXPEDIDOS ALVARAS 583/06 E 584/06 \r\n\r\nProc. RT 001684/94 - Rte: DAMIANA GUIMARAES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 066503/D AB:RJ 077988/D ] DAMIANA GUIMARAES DA SILVA: MANIFESTAR SE SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 735 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000977/95 - Rte: MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000410/96 - Rte: DAYSE MARCAL DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 036312/D ] DAYSE MARCAL DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001242/96 - Rte: ANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 086636/D ] ANA MARIA DA CONCEICAO, LOJAS AMERICANAS SA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 786 EM 10 DIAS SUC \r\n\r\nProc. 02077-1996-056-01-00-4 - Rte: JOSE MARCOS DE BARROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 041820/D ] JOSE MARCOS DE BARROS: TOMAR CIENCIA DO RECOLHIMENTO DE FLS 218 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002231/96 - Rte: KATIA REGINA SERVIO FILIPPELLI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 016162/D ] KATIA REGINA SERVIO FILIPPELLI: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 601 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000848/97 - Rte: LILIANE DA SILVA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 072810/D ] LILIANE DA SILVA SOARES: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000982/98 - Rte: GILTO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 073770/D ] GILTO RODRIGUES DA FONSECA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001567/98 - Rte: JUBERVALDO MARQUES DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022117/D ] JUBERVALDO MARQUES DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. FLS 322 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001930/98 - Rte: WILLIAN GOMES COSTA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] WILLIAN GOMES COSTA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000055/99 - Rte: VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A ] VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES, WALTER MELO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 562 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000307/99 - Rte: MARA PERRONI DOS SANTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 072953/D ] MARA PERRONI DOS SANTOS: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000544/99 - Rte: JUERNANDES DA SILVA FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 020880/D ] JUERNANDES DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000917/99 - Rte: ALEX ABREU DA COSTA [Adv. Fernando Alberto Moreira OAB:RJ 070544/D AB:RJ 085993/D ] ALEX ABREU DA COSTA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 160/165 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001620/99 - Rte: IRANY SANTOS FERREIRA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 081562/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO LTDA: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 128,56 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01731-1999-056-01-00-5 - Rte: MARIA SOLANGE DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 077007/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA, PAES MENDONCA SA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001939/99 - Rte: JORGE BASTOS NUNES [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 002683/A ] JORGE BASTOS NUNES: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002042/99 - Rte: ANGELO MARCIO DA COSTA ROSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA ANGELO MARCIO DA COSTA ROSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002056/99 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ DUTRA MARQUES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 071548/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 68174"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00726-2005-057-01-00-0 - Rte: Waldecir Moreira da Silva Rdo: Expressao Consultoria IMOBILIARIA S/C LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/03/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01549-2005-057-01-00-0 - Rte: Ester Maria Marinho Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00324-2006-057-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Nobre de Azevedo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/04/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. SOCIOS CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO e AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 00724-2003-057-01-00-0 - Rte: MARCIO BUSI BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 027337/D ] AGA S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N 1009/06 CEF \r\n\r\nProc. 00093-2004-057-01-00-0 - Rte: CASIMIRO JOSE ALVES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 118976/D ] SENDAS S/A: Convolo o deposito recursal em penhora. De-se ciencia a rda, por 05 dias, quanto a liberacao do mesmo ao rte, valendo o silencio co mo concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000006/00 - Rte: HERBERT LEAL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 101278/D ] HERBERT LEAL DA SILVA: Comprovar nos autos o valor efetivamente recebido,para prosseguime nto e tomar ciencia da peticao de fls.46.quanto ao parcelamento do debito pela rda. \r\n\r\nProc. 01452-2001-057-01-00-3 - Rte: RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS, TELERJ CELULAR S/A: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 02180-2001-057-01-00-9 - Rte: SANDRA REGINA BOUCHARNY [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira OAB:RJ 074118/D AB:RJ 003288/D ] SANDRA REGINA BOUCHARNY, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: Inicialmente comprove a rda o recolhimento quanto ao IR, independe nte do valor depositado as fls.133/134, haja vista os termos da sentenca de fls.68/71. de-se vista ao adv do rte, para que se mani feste, trazendo aos autos copia do contrato de honorarios,se houve r em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00989-2004-057-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 108877/D ] ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO, TELEFONICA CELULAR S/A: Tomar ciencia por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00445-2006-057-01-00-9 - Rte: Afonso Celso Miranda Garcia [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 085304/D ] Afonso Celso Miranda Garcia, GHG Multis Empreendimentos Participacoes em Coligadas Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001497/98 - Rte: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 071548/D ] NILVAMAR FARIA DA SILVA: \"Considerando que a parte re e pessoa juridica diversa da empresa mencionado pelo autor as fls.201, notifique o mesmo para justifica r o pedido ali contido, prazo 10 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000743/99 - Rte: JANIO BOTELHO CAVALCANTI [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 068597/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N 996/96 CEF \r\n\r\nProc. RT 002308/99 - Rte: VANDERLEA DE AMORIM FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 047253/D AB:RJ 094348/D ] EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N 1000/06 - CEF \r\n\r\nId: 73165"
                        ],
                        "73256": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01487-2005-064-01-00-4 - Rte: Jairo Braz SANTOS RDO: LINE SERVICE EXPRESS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. JAIRO BRAZ SANTOS, brasileiro, solteiro, mensageiro, portador da CTPS NO. 02234 SERIE 119 RJ, com CIC NO. 090070617-12, PIS NO. 128.36754.56-9, nascido em 08.05.80, IFP NO. 11907013-4, filho de Edineumar Conceicao Santos, residente e domiciliado Rua Hermenegildo de Barros, 34 ap. 214, Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20241-040, vem por sua advogada propor RECLAMACAO TRABALHISTA em face de LINE SERVICE EXPRESS LTDA. que se encontra em local incerto e nao sabido e TELEMAR NORTE LESTE S/A, com sede na Rua General Polidoro, 99, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. pelos motivos e razoes, de fato e de direito, expostos na inicial as fls. 2 a 5 dos autos. DO PEDIDO. Nesta ordem de ideias, pleiteia as verbas abaixo: a- pagamento do aviso previo; b- pagamento das ferias vencidas de 2002/2003 e proporcionais de 12/12 avos (2003/2004), ambas acrescidas do adicional de 1/3; c- baixa na CTPS do autor, com a data de 01.07.2004; d- tradicao do termo de rescisao para movimentacao da conta vinculada, FGTS ou indenizacao pelo equivalente em especie de todo o periodo trabalhado, considerando o real salario recebido. e- pagamento da indenizacao substitutiva alusiva ao seguro desemprego; f- pagamento da multa que trata o art. 477 da CLT; g- pagamento da indenizacao de 40% (lei 8036/90); h- pagamento de 1/12 de ferias e 13 salario - projecao do aviso previo; i- pagamento da multa do artigo 467 da CLT, face as verbas incontroversas; j- pagamento do 13 salario proporcional de 7/12 avos do ano de 2004; l- declaracao da responsabilidade subsidiaria da 2a. reclamada, conforme fundamentado na parte expositiva da inicial; o- declaracao de nulidade do pedido de demissao; p- requer seja deferida a antecipacao de tutela para que o autor possa sacar seu FGTS, que se encontra depositado, atraves de alvara; q- requer seja deferida a gratuidade de justica. Assim, e a presente para reclamar as parcelas acrescidas de juros e atualizacao monetaria tudo a ser apurado em liquidacao de sentenca: Requer o reclamante a notificacao das reclamadas para, querendo, contestarem a presente em audiencia a ser designada por esta MM Vara, sob pena da ausencia importar em revelia. Protesta o reclamante por todos os meios de provas admitidas em direito notadamente a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas sob pena de confissao. Requer ainda que o pedido seja julgado totalmente procedente. Da-se a causa o valor de R$ 19.000,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 00420-2006-064-01-00-3 - Rte: Edivandro Martins Ferreira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. EDIVANDRO MARTINS FERREIRA, brasileiro, solteiro, servente, CTPS 06 232, S/ 00067, RJ, CPF 054.893.464-93, expedida em 30.09.2002 pela Estado do Pernambuco, filho de Ivandro Martins Ferreira, nascido em 21.01.1984, PIS 206.193.421.66, residente na Rua Luis Teixeiro, 25, Jardim Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23032-480, vem por seu advogado propor RECLAMACAO TRABALHISTA DE RITO ORDINARIO contra IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. NA PESSOA DE SEUS SOCIOS SR.MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontram em lugar incerto e nao sabido E GAFISA S/A,com endereco na Av.das Americas, 500 bloco 19 lojas 101 e 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-102, pelos fatos e fundamentos que seguem as fls. 2 a 4 da inicial nos autos. Assim reclama com juros e correcao: a- seja declarado a subsidiariedade entre as res. b- retificacao do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissao em 23.05.2005 e baixa com data de 26.01.06 pela primeira reclamada. c- aviso previo. d- 13 salario proporcional 2005 02/12 (do periodo sem anotacao) e prop 2006 02/12. e- ferias proporcionais 09/12 + 1/3. f- FGTS de todo periodo. g- multa do 40% FGTS. h- multa do art. 477, parag 8 da CLT. i- pagamento de salario retido. j- aplicacao da pena prevista no art. 467 da CLT nas verbas supra no que couber. l- entrega da guia do seguro desemprego, pena de reversao em especie, fulcro nos art. 159, 880 e 1056 todos do CCB por forca do art. 8 parag. unico da CLT. m- honorarios advocaticios a base de 20%. Tudo comose apurar em liquidacao. Requer a notificacao da re para responder os termos da presente acao, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, protestando por todos os meios de provas em direito admitidos. Espera que seja a presente acao julgada procedente e a re condenada nas verbas relativas as parcelas acima. Da a causa o valor de R$ 12.500,00 para fins de alcada. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00680-2006-064-01-00-9 - Rte: Gilberto de Freitas Ribeiro Rdo: Gazebo Paisagismo e Servico LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/04/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. GILBERTO DE FREITAS RIBEIRO, brasileiro, divorciado, vigia, titular da CTPS 92806, SERIE 071 RJ e do CIC 590.499.367-68, PIS de no. 10633385988, RG 04566033-9, expedida em 17.03.1980, pelo IFP RJ, nascido em 07.12.1957, filho de Luzia de Freitas Ribeiro, residente na Rua Lauro Carvalho no. 32, Fundos, Paciencia, Rio de Janeiro, CEP 23580-170, vem perante essa Eg.Vara apresentar a seguinte RECLAMACAO TRABALHISTA em face de GAZEBO PAISAGISMO E SERVICO LTDA. que se encontra em lugar incerto e nao sabido e RIO LUZ - Santa Cruz, estabelecida na Rua Alvaro Alberto no.165, Santa Cruz, Rio de Janeiro, CEP 23550-000, pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial as fls. 2 a 7 dos autos. Sendo assim. RECLAMA: a- baixa na CTPS do autor com data de 30.09.2005; b- aviso previo de 30 dias; c- salario retido dos meses de julho e agosto/05, devendo a re proceder ao pagamento em audiencia inaugural, sob as penas da lei; d- pagamento do valor correspondente ao vale transporte, nos meses de julho e agosto/05, conforme acima fundamentado; e- ferias simples 04/05, acrescidas de um terco; f- ferias prop. 5/12, acrescidas de um terco; g- 13 prop 9/12; h- multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitorias; i- devolucao das importancias descontadas indevidamente no valor de R$ 10,00, em todos os meses, do pacto laboral; j- condenacao ao pagamento das verbas resilitorias, de acordo com as penalidades previstas na nova redacao data ao art. 467 da CLT, de acordo com o advento da lei no. 10772/01, ou seja acrescidas de 50% das parcelas incontroversas; k-liberacao do FGTS pelo codigo 01, ou equivalente em especie, responsabilizando-se a reclamada por depositos inexistentes, se houver, inclusive sobre o periodo trabalhado, e os incidentes sobre decimos terceiros salarios vencidos e prop, aviso previo, bem como a multa compensatoria de 40% a que se refere a lei no. 8036/90, em seu artigo 18, parag. 1; l- guias do seguro desemprego, ou equivalente em especie, caso o autor nao venha a usufruir de tal beneficio por culpa da reclamada, com base no art 927 do CCB, de acordo com as regras da CODEFAT; m- pagamento de todas as horas extras com os acrescimos legais, bem como ainda devera ser observado o horario noturno corresponde a 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, como de 52 minutos e 30 segundos; n-integracao das horas extras e adicional noturno nos RSR; o- integracao das horas extras adicional noturno e RSR, no aviso previo, ferias vencidas e proporcionais, decimos terceiros vencidos e proporcionais, FGTS, mais art. 18 parag 1 da Lei no. 8036/90; p- 20% de honorarios advocaticios a teor do art. 133 da CRFB c/c com o art. 20 do CPC; q- requer, outrossim, seja declarado a condenacao subsidiaria entre as res, para fins de solvabilidade dos creditos trabalhistas Requer ainda os beneficios da Justica Gratuita,nos termos do parag 9 do art. 789 da CLT, e com fundamento nas leis no. 1060/50 e 7115/83, tendo em vista nao ter condicoes de arcar com custas ou despesas processuais, sem comprometer seu proprio sustento e de sua familia. Tudo com juros e correcao monetaria a ser apurado em liquidacao de sentenca. Pelo exposto, requer a procedencia total do pedido, com notificacao a re para responder aos termos da presente, querendo, sob os efeitos da revelia. Protesta pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissao, provas documental, testemunhal, etc., juntada aos autos dos recibos de salarios e comprovantes dos recolhimentos do FGTS, sob a spenas do art. 359 do CPC. Da-se a presente o valor de R$ 14.050,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 00799-2006-064-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob o no. 34.055.137/0001-65, com sede na Rua Haddock Lobo, 74/78, Estacio, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20260-132, vem na qualidade de substituto processual, ajuizar RECLAMACAO TRABALHISTA em face de IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA., que se encontra em local incerto e nao sabido, pelos fatos e fundamentos que aduz as fls. 2 a 7 dos autos na inicial. DO PEDIDO. Requer a citacao da re por edital, para querendo, contestar o feito, sendo, pois, ao final, condenada ao pagamento do pedido abaixo formulado: a- gratuidade de justica; b- antecipacao da tutela requerida; c- baixa na CTPS com data de 27.01.2006; d- entrega das guias de FGTS e seguro desemprego ou expedicao de alvara para o mesmo fim. e- expedicao de oficio para o INSS, PIS e CEF. Da a causa,para fins de alcada, o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 00932-2006-064-01-00-0 - Rte: Deguimar MARTINUSSO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DEGUIMAR MARTINUSSO, filho de TEREZA MARTINUSSO, nascido em 25.10.1968, brasileiro, instalador e reparador de linhas e aparelhos,portador da CTPS NO. 23775 Serie 103 RJ, da Carteira de Identidade no. 08.156.56-6 IFP, do CPF 044.601.837-65 e do PIS no. 124.34246.43.7, residente e domiciliado na Rua Cubanco, 369, Taquara, Jacarepagua, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-420, por seus advogados vem propor RECLAMACAO TRABALHISTA em face de SPF ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e nao sabido e TELEMAR NORTE LESTE S/A, sediada na Rua General Polidoro, 99 - 4 andar, Botafogo, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial as fls. 2 a 6 dos autos. Assim reclama, com base na efetiva remuneracao do obreiro: a- condenacao da segunda re como subsidiariamente responsavel a primeira re, em relacao aos direitos reconhecidos ao autor; b- retificacao da funcao anotada na CTPS do autor de Operador de Servico ao Cliente para Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos; c- incorporacaodo valor de R$ 650,00 pagos \"por fora\" ao piso salarial do autor, nos termos da fundamentacao; pagamento da diferenca salarial, de todo o periodo contratual, em face da nao observancia do piso sindical; e- pagamento de diferencas das horas extraordinarias de todo o periodo contratual; f- pagamento de diferencas dos domingos e feriados trabalhados, de todo o periodo contratual; g- pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extraordinarias, domingo e feriados acima postulados; h- pagamento da diferenca de aviso previo; i- pagamento da diferenca de ferias de todo o periodo contratual, acrescidas de 1/3; j- pagamento da diferenca de 13 salario de todo o periodo contratual; k- pagamento da diferenca de FGTS; l- pagametno dos 40% do FGTS, em decorrencia das diferencas sonegadas; m- multa do art. 477 da CLT, com base na remuneracao contratual; n- devolucao do valor descontado indevidamente do autor, a titulo de adiantamento salario, nos termos da fundamentacao; o- declaracao de responsabilidade exclusiva da reclamada pelo recolhimento das cotas previdenciarias e imposto de renda; e honorarios advocaticios a base de 20% (vinte por cento). Isto posto, requer a notificacao das reclamadas, para querendo, virem contestar a presente, sob pena de nao o fazendo serem consideradas reveis e confessas, quanto a materia de fato, sendo ao final julgados procedentes os pedidos, com a condenacao ainda no pagamento das custas, honorarios advocaticios e demais consectarios legais. Protesta por todos os meios de prova admitidos no direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissao. Atribui a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins processuais. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73256"
                        ],
                        "73197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 00154-2006-075-01-00-2 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Tarciano Jorge Crispim da Silva Angel s Servicos Tecnicos Ltda.: Tomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, devendo a consignante fornecer o correto endereco do consignatario, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00040-2006-075-01-00-2 - Rte: Jairo de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 089672/D ] Casa dos Acores: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00057-2006-075-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Tavares dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S Sonia Maria Tavares dos Santos: Fornecer o paradeiro da reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00072-2006-075-01-00-8 - Rte: Rafael Marques Mendonca [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 042559/D ] Rafael Marques Mendonca, Padaria Tres Aliancas Ltda.: Reclamante: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de gratuidade de justica. Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario obreiro. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00118-2006-075-01-00-9 - Rte: Edmilson de Almeida [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Via Nove Calcados e Bolsas Ltda. Edmilson de Almeida: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 73197"
                        ],
                        "73199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00170-2006-075-01-00-5 - Rte: Valney dos SANTOS BARRETO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00006-2006-075-01-00-8 - Rte: Marcos Aurelio da Costa Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: \"Diga a re, a teor do paragrafo segundo do art.879 da CLT, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o calculo do valor devido a titulo de INSS, observada a preclusao\". \r\n\r\nProc. 00094-2006-075-01-00-8 - Rte: Miguel Soares Egideo Rdo: Mayer Sistemas de Saude Ltda. - Hospital Mayer [Adv. Walmir Antonio Barroso OAB:RJ 052839/D ] Mayer Sistemas de Saude Ltda. - Hospital Mayer: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 73199"
                        ],
                        "73204": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 08/02/2007 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 00058-2006-077-01-00-7 - Exte: Antonio Santos de Sousa Exdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. Bens: 1- Uma estante em madeira, com tres prateleiras e quatro portas, em bom estado. Avaliada em R$ 1.500,00 2- Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial 21.000 BTUs, funcionando. Avaliado em R$ 1.000,00 3- Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial 12.000 BTUs, funcionando. Avaliado em R$ 800,00 4- Duas mesinhas de canto, pes em cor preta, tampo de vidro, em bom estado de conservacao. Avaliado em R$ 60,00. Total R$ 120,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73204"
                        ],
                        "73206": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00303-2006-077-01-00-6 - Rte: Marcus Vinicius Caldas de Oliveira Rdo: Lidima Seguranca e VIGILANCIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A parte devera observar as determinacoes contidas no despacho de fls 119. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73206"
                        ],
                        "73211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00011-2006-077-01-00-3 - Rte: Orlando Silva de Alcantara Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A Parte devera observar o disposto no despacho de fls. 96. \r\n\r\nProc. 00107-2006-077-01-00-1 - Rte: Leonardo Lourenco dos Santos Rdo: Novo Visual EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A Parte devera observar o disposto no despacho de fls. 61. \r\n\r\nProc. 00109-2006-077-01-00-0 - Rte: Evaldo Gomes da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A Parte devera observar o disposto no despacho de fls. 59. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73211"
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "73269": [
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                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 01870-2005-203-01-00-9 - Rte: Waldir Alves Rdo: CME Brasil Constr Inst e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 13:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia UNA \r\n\r\nProc. 01731-1999-203-01-00-6 - Rte: AMARINO DA ROCHA DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01646-2004-203-01-00-6 - Rte: LEANDRO SILVA SOARES DIAS Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 01145-2006-203-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Reu: Campanha de Educacao Geracao 2000 Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ: ESCLARECA O AUTOR SE HOUVE SUCESSAO DE EMPRESA DEVENDO FUNDAMENTAR O PEDIDO A VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 120/ 122 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01716-2005-203-01-01-0 - Rte: Jose Luiz Chaves Simoes [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Rdo: Hisa Comercio de Moveis Ltda Jose Luiz Chaves Simoes: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00682-2005-203-01-00-3 - Rte: Humberto Lomeu da Silva [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira OAB:RJ 074199/D ] Rdo: Posto de Gasolina Nova Primavera II Ltda Humberto Lomeu da Silva: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01503-2005-203-01-00-5 - Rte: Nilcea de Souza do Nascimento [Adv. Sonia Ferreira de Araujo OAB:RJ 086033/D AB:RJ 014878/D ] Riveca Mandel Fried: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 49/50, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02544-2005-203-01-00-9 - Rte: Elizabeth Francisco de Lima [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 014878/D ] Elizabeth Francisco de Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 76/77 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000602/00 - Rte: LUIZ CARLOS MATHEUS [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 031350/D ] LUIZ CARLOS MATHEUS: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.177 DO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS 11o., EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00995-2004-203-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO GADELHA DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D SEBASTIAO GADELHA DA SILVA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01034-2004-203-01-00-3 - Rte: ALVARO CARVALHO MARTINS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 073350/D ] ALVARO CARVALHO MARTINS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01486-2004-203-01-00-5 - Rte: JOSUE FERREIRA FAUSTINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 081251/D ] JOSUE FERREIRA FAUSTINO: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01646-2004-203-01-00-6 - Rte: LEANDRO SILVA SOARES DIAS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 013051/D ] PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00265-2005-203-01-00-0 - Rte: Amauri Soares Camara [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas OAB:RJ 017459/D ] Amauri Soares Camara: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 96/99 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01074-2005-203-01-00-6 - Rte: Edson de Andrade Pinto [Adv. Sergio Pinto de Oliveira OAB:RJ 129936/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda Edson de Andrade Pinto: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01147-2005-203-01-00-0 - Rte: Everaldo Ribeiro Tavares [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D Everaldo Ribeiro Tavares: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01819-2005-203-01-00-7 - Rte: Luiz Antonio dos Santos Araujo [Adv. Jairo de Souza Vieira OAB:RJ 047653/D AB:RJ 056766/D ] Luiz Antonio dos Santos Araujo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 100/101 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2006-203-01-00-1 - Rte: Itamar Gama Bezerra [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 082728/D ] Norserge Norte Servicos Gerais Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2006-203-01-00-0 - Rte: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 081300/D ] Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-203-01-00-5 - Rte: Wilson Soares Clacino [Adv. Larissa Prucoli OAB:RJ 129121/D ] Rdo: Rio Teste Comercio Servicos e Representacoes Ltda Wilson Soares Clacino: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.30, 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01589-2006-203-01-00-7 - Rte: Marcelia Adao Francisco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcelia Adao Francisco, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000740/85 - Rte: LUZIA MAURA TOFANO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D AB:RJ 086347/D ] LUZIA MAURA TOFANO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000664/87 - Rte: ELIZABETH LINS SOBREIRA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa OAB:RJ 037529/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINE ELIZABETH LINS SOBREIRA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001403/87 - Rte: MARIA AMELIA SIMOES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PAULA MARA LTDA. MARIA AMELIA SIMOES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000715/88 - Rte: JOSE FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 063954/D AB:RJ 026270/D ] Rdo: ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA JOSE FERREIRA, GIDALTO DAVID DE FREITAS: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001071/90 - Rte: ROSANE MATOS DE MOURA AGRELOS [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Rdo: TRW-LOCADORA TURISMO E TRANSPORTE LTDA ROSANE MATOS DE MOURA AGRELOS: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000375/91 - Rte: CELSO TORRES RIBEIRO [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 023458/D ] CELSO TORRES RIBEIRO, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002409/91 - Rte: WALTER GRIPP EMERICH [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 101132/D ] WALTER GRIPP EMERICH: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 413/426 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000380/94 - Rte: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 022019/D ] ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS, PETROFLEX IND E COM S/A: TOMAR CIENCIA DE PETICAO DE FLS. 623/636 , EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 73269"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01348-2005-471-01-00-1 - Rte: Maria Regina Amaral da Mota Rdo: Dueto's Limpeza e Conservacao LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 13:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, Itaperuna. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: 1)Aviso Previo; 2)Pagamento em audiencia, do salario referente ao ultimo mes laborado, sob pena de dobra, assim como outras verbas incontroversas; 3)13o salario 2003; 4)Ferias proporcionais 8/12 a 2003, com acrescimo de 1/3; 5)FGTS e multa de 40 por cento; 6)Reconhecimento do vinculo para os fins de direito, inclusive para ver anotado o r. contrato de trabalho na CTPS da reclamante; 7)Guias do Seguro Desemprego ou indenizacao equivalente; 8)Horas Extras, conforme se apurar, ao arbitrio de V. Exa., porem, nunca inferior a 2.745 horas extras; 9)Multa do art.477, da CLT; 10)Quantificacao, por arbitramento, de verba para o desagravo do inequivoco Dano Moral sofrido pela Reclamante, conforme esbocado acima, em valor nunca inferior a dez vezes o salario da reclamante; 11)Juros e correcao monetaria; 12)Custas e verba honoraria sucumbencial; 13)Oficios a: CEF, INSS, DRT/MTE, DRFIMJ, MPF e MPT, para o que for de suas pastas; 14)Devolucao de seus documentos pessoais. Da-se a causa o valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00675-2002-471-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO CAMARGO DA SILVA Rdo: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. RT 001110/01 - Rte: JOSE MAURICIO DE SOUZA CAMACHO Rdo: ITALEITE LATICINIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.fls.348: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.339, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.165,43, equivalentes ao fator de 101.622,2943 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda por edital ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nProc. 01168-2002-471-01-00-7 - Rte: EVERSON SIMPLICIO DE SOUZA Rdo: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.fls.139: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.136, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.284,34 equivalentes ao fator de 895.408,53 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda por edital ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 72964"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 01225-2003-471-01-01-1 - Rte: VICTOR DA SILVA SANTOS [Adv. Luciana Rodrigues Muniz OAB:RJ 114486/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00883-2006-471-01-00-6 - SPTE: Joelma Pinto Goncalves Leite [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D ] SPDO: Banco Itau S.A. SPTE: Tomar ciencia do despacho de fls.237: \"Deixo de aplicar, por ora, o disposto no Ato n. 1452/2006, que regulamentava o pagamento de honorarios periciais no ambito da Justica do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, considerando os termos do ato n.2674/2006 do Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao, suspendendo os efeitos do Ato anterior, ate que o Conselho Superior da Justica do Trabalho delibere a respeito. Ante o exposto, intime-se a Reclamante para dizer, no prazo de 05 dias, se mantem o requerimento de prova pericial...\" \r\n\r\nProc. 00675-2002-471-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO CAMARGO DA SILVA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D Rte: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00039-2003-471-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES [Adv. Osmar Ramos de Faria OAB:RJ 048512/D AB:RJ 027964/D ] Rte, Rdo: Dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00733-2003-471-01-00-0 - Rte: JUDITH BENTA DA SILVA [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo OAB:RJ 090809/D ] Rdo: HOTEL MULLER Rte: Dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00751-2003-471-01-00-1 - Rte: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e nao impugnados, homologo os calculos de fls.80, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.323,95, equivalentes ao fator de 200.736,8558 TR's. Notifiquem-se, sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito...\" \r\n\r\nProc. 00888-2003-471-01-00-6 - Rte: MARIA SHEILA BATALHA [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D ] Rdo: Glavini Construtora Ltda. Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2003-471-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA GOULART [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D ] Rdo: Glavini Construtora Ltda. Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2003-471-01-00-2 - Rte: JOCENIR BARBOSA COSTA [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame OAB:RJ 080005/D AB:RJ 054580/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00968-2003-471-01-00-1 - Rte: MARIA INES RIBEIRO DA SILVA LOPES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 081280/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.080, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.240,47, equivalentes ao fator de 714.634,57 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nProc. 00975-2003-471-01-00-3 - Rte: JOAO RIBEIRO BATISTA DA SILVA [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo OAB:RJ 090809/D ] Rdo: MARCIO LUIZ PECANHA Rte: Dar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01045-2003-471-01-00-7 - Rte: JOSE FERNANDO NUNES [Adv. Jose Guuilherme Borges Abreu OAB:RJ 111868/D ] Rdo: TRANSP BOM JESUS 1360 LTDA VIACAO SAO MIGUEL Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01240-2003-471-01-00-7 - Rte: ELIO SILVA SANTOS [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 065192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.65, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.741,16, equivalentes ao fator de 333.397,99 TR's, acrescidos dos valores apresentados pelo INSS as fls.68/69 no total de R$ 576,44, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento. Notifiquem-se, sendo o Reclamado ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera o Reclamado comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal devidos, observado quanto a este ultimo, o Provimento n. 03/05 da CGJT...\" \r\n\r\nProc. 01242-2003-471-01-00-6 - Rte: ANIBAL AURELIANO DE BRITES [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 065192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.68, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.416,38, equivalentes ao fator de 304.454,89 TR's, acrescidos dos valores apresentados pelo INSS as fls.72/73 no total de R$ 473,08, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento. Notifiquem-se, sendo o Reclamado ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera o Reclamado comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal devidos, observado quanto a este ultimo, o Provimento n.03/05 da CGJT...\" \r\n\r\nProc. 01243-2003-471-01-00-0 - Rte: CEZAR DE ALENCAR SILVA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 065192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.65, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.886,99, equivalentes ao fator de 346.393,97 TR's, acrescidos dos valores apresentados pelo INSS as fls.69 no total de R$ 663,39, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento. Notifiquem-se, sendo o Reclamado ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera o Reclamado comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal devidos, observado quanto a este ultimo, o Provimento n. 03/05 da CGJT. \r\n\r\nProc. 01263-2003-471-01-00-1 - Rte: ALICIMAR DA COSTA [Adv. Jacyr Malhano Junior OAB:RJ 049133/D ] Rdo: REJE VEICULOS LTDA Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01407-2003-471-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO PINHEIRO MOTA [Adv. Genis Pedro de Oliveira OAB:RJ 061788/D AB:RJ 121219/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 01094-2000-471-01-00-7 - Rte: MANOEL ALVES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 062159/D AB:RJ 001872/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. RT 001198/00 - Rte: JOCIMAR FREITAS SEABRA [Adv. Delielma Altoe OAB:RJ 080332/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.162: \"Vistos etc. Nao assiste razao a parte, tendo em vista que os valores foram corrigidos pela tabela de coeficinetes de atualizacao monetaria do TRT/1a Regiao, nos termos da Lei n.8177 de 04/03/1991 e 1% ao mes computados a partir da data da propositura da acao, com base no art. 39, paragrafo 1o, da Lei n.8.177/91. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos apresentados, Notifique-se a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao co credito..\" \r\n\r\nProc. RT 001110/01 - Rte: JOSE MAURICIO DE SOUZA CAMACHO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D AB:RJ 105067/D ] Rte, ALVARO NUNES PACHECO: Tomar ciencia do desp.fls.348: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.339, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.165,43, equivalentes ao fator de 101.622,2943 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda por edital ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nQuebra Proc. 00478-2002-471-01-00-4 - Rte: LEILSON DE ARAUJO ABREU [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com novos calculos observando-se a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00503-2002-471-01-00-0 - Rte: PEDRO DE ABREU SOUZA [Adv. Clerio Alves de Paula OAB:RJ 000928/B AB:RJ 042563/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00638-2002-471-01-00-5 - Rte: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Por corretos e nao impugnados, homologo os calculos de fls.221, para fixar o quantum debeatur em R$ 21.617,51, equivalentes ao fator de 1.877.569,1557 TR's. Ciencia as partes. Decorrido o prazo, expeca-se Alvara em favor do Reclamante...\" \r\n\r\nProc. 00941-2002-471-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D Rte: Vir com novos calculos observando-se a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00190-2003-471-01-00-0 - Rte: NEI SILVA VIEIRA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 114167/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 91/92. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 00512-2003-471-01-00-1 - Rte: MARCIANO DOMINGUES PAINS [Adv. Marcelo Poeys Dair OAB:RJ 096574/D AB:RJ 109292/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da acao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00513-2003-471-01-00-6 - Rte: RONES MARIO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Poeys Dair OAB:RJ 096574/D AB:RJ 109292/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00618-2003-471-01-00-5 - Rte: HEVELTON DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 002845/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 84/85. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 00822-2003-471-01-00-6 - Rte: ELZA BORGES DUARTE [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira OAB:RJ 027964/D AB:RJ 001806/A ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 62. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 00956-2003-471-01-00-7 - Rte: DIEGO NUNES FERREIRA [Adv. Jose Demetrio Filho OAB:RJ 091027/D AB:RJ 027619/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 01087-2003-471-01-00-8 - Rte: SALVADOR VITOR [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 054241/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 23/26. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 01293-2003-471-01-00-8 - Rte: JULIO LOPES TELES [Adv. Paulino Paula da Rocha OAB:RJ 062159/D AB:RJ 114041/D ] PAULITEC CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 40/41. Intime-se a 2a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 01339-2003-471-01-00-9 - Rte: ELIZABETH LUCAS DA SILVA [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves OAB:RJ 042983/D AB:RJ 088367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.116, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.903,19, equivalentes ao fator de 1.035.328,33 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nProc. 01415-2003-471-01-00-6 - Rte: JOSE AGUIS DUARTE [Adv. Marie Madelon Casado Retamero OAB:RJ 095443/D AB:RJ 064625/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00004-2004-471-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ MOTA GUERRA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 108946/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e nao impugnados, homologo os calculos de fls.100/107, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.850,96, equivalentes ao fator de 159.590,4607 TR's. Ciencia as partes, devendo o Reclamado comprovar os recolhimentos previdenciario (aliquota do empregador) e fiscal devidos, observado quanto a este ultimo, o Provimento n. 03/05 da CGJT, caso haja incidencia de IR...\" \r\n\r\nProc. 00034-2004-471-01-00-0 - Rte: FABRICIO NICOLAU DA SILVA [Adv. Antenor Araujo de Barros OAB:RJ 057779/D AB:RJ 027619/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00591-2004-471-01-00-1 - Rte: THEREZINHA DE JESUS DORNEL [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00603-1993-471-01-00-4 - Rte: SIND TRAB IND ENERG ELET NORTE/NOROEST FLUMIN. E OUTRO S AB:RJ 071894/D AB:RJ 056839/D AB:RJ 066242/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. RT 000517/96 - Rte: WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Humberto Letiere de Oliveira OAB:RJ 054581/D AB:RJ 020432/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.408/411, para fixar o quantum debeatur em R$ 399.961,52, equivalentes ao fator de 34.788.277,31 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nProc. RT 001142/96 - Rte: SEBASTIAO AURELIO MACEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.605, para fixar o quantum debeatur em R$ 242.721,81, equivalentes ao fator de 21.451.975,58 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 00304-2005-471-01-00-4 - Rte: Vanderlea Carvalho do Nascimento [Adv. Hamilton Sampaio da Silva OAB:RJ 047631/D AB:RJ 083112/D ] Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.20: \"Vistos etc. Por corretos e nao impugnados, homologo os calculos de fls.017. Intime-se a reclamada ao recolhimento em 48 horas, sob pena de execucao...\" \r\n\r\nProc. 01166-2005-471-01-00-0 - Rte: Angela Marcia Campos Bento [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento OAB:RJ 083112/D AB:RJ 132676/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2006-471-01-00-4 - Rte: Danilo de Souza Constancio [Adv. Simone de Paula Cardoso Marques OAB:RJ 123559/D AB:RJ 124056/D ] Rte: Vir com calculos complementares relativos ao Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. RT 000058/00 - Rte: JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 039246/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01108-2000-471-01-00-2 - Rte: ALDO LESSA QUADROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01168-2002-471-01-00-7 - Rte: EVERSON SIMPLICIO DE SOUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D ] Rdo: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Rte: Tomar ciencia do desp.fls.139: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.136, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.284,34 equivalentes ao fator de 895.408,53 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda por edital ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente...\" \r\n\r\nProc. 01517-2003-471-01-00-1 - Rte: ERNANI PEREIRA VALVERDE DA SILVA (Espolio de) [Adv. Juventino de Souza Campos OAB:RJ 052436/D AB:RJ 120471/D ] Rdo: Vir com a comprovacao acerca do cumprimento do acordo firmado as fls.23 em 48 horas sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00182-2004-471-01-00-5 - Rte: PAULO ANTONIO MONTEIRO CORE [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 027619/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00029-2006-471-01-00-0 - Rte: Ronaldo Andrade Richard [Adv. Mauricio Bastos Goncalves OAB:RJ 081980/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao com documentos de fls.46/51. \r\n\r\nProc. 00268-2006-471-01-00-0 - Rte: Rodrigo Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-471-01-00-4 - Rte: Robson dos Santos Lopes [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000725/99 - Rte: SIND DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NATIVIDADE [Adv. Procuradoria Munic de Natividade] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.566: \"Vistos etc. Considerando que o Reclamante declara nao ter recursos financeiros para demandar sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia, defiro, pois, a gratuidade de justica, com fundamento no paragrafo 3o do art.790 consolidado c/c art.4o da Lei 1.060/50. Entretanto, a gratuidade de justica nao alcanca os honorarios fixados, pelo que indefiro a pretencao. Venha, pois, o reclamante com o peposito, no prazo de cinco dias...\" \r\n\r\nProc. RT 000823/99 - Rte: NIVALDO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Bastos Goncalves OAB:RJ 081980/D ] Rdo: SIRDATA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno da CPE, a fim de que indique meios ao prosseguimento. \r\n\r\nId: 72963"
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Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 084428/D ] Rita Soares da Silva, Iara Gomes da Costa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2005-245-01-00-8 - Rte: Ubiraci Pereira Nunes [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D ] Rdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda Ubiraci Pereira Nunes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01029-2005-245-01-00-3 - Rte: Miriam Barbosa Dias [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: RKT Confeccoes Ltda Miriam Barbosa Dias: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01046-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria Mocinete Marques Farias [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Sao Goncalo e Niteroi] Rdo: Ana Lucia de Araujo Maria Mocinete Marques Farias: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02217-2005-245-01-00-9 - Rte: Fernando Silva de Almeida [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: J. R. Reparos Navais Ltda Me Fernando Silva de Almeida: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-245-01-00-9 - Rte: Helio Martins Meireles Filho [Adv. Bernardo Lugao OAB:RJ 113833/D AB:RJ 067460/D ] Helio Martins Meireles Filho, Transpetro Petrobras Transporte S.A.: Ciencia da decisao de fls.264/273. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MERITO o pedido contido no item 10 e no merito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE...\" \r\n\r\nProc. 00782-2006-245-01-00-2 - Rte: Uleide Lima da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Studio F Salao de Beleza Ltda Uleide Lima da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01006-2006-245-01-00-0 - Rte: Alexsandro Vieira Pinto [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto OAB:RJ 059493/D AB:RJ 016162/D ] Alexsandro Vieira Pinto, Telemar Norte Leste S.A: Tomar ciencia da decisao de fls.97/104. Prazo de 08 dias. \"...julga-se IMPROCEDENTE o pedido de responsabilizacao a segunda reclamada e quanto a primeira re, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01041-2006-245-01-00-9 - Rte: Francisco Silva de Araujo [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D ] Rdo: Engeper Engenharia Ltda Francisco Silva de Araujo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-245-01-00-8 - Rte: Antonio Eduardo Chagas de Araujo [Adv. Rosane S C Batista OAB:RJ 135662/D AB:RJ 099328/D ] Antonio Eduardo Chagas de Araujo, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01178-2006-245-01-00-3 - Rte: Gleice Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Gleice Vieira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2006-245-01-00-7 - Rte: Priscila Novaes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 105399/D ] Priscila Novaes da Silva, Cameban Magazine Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01371-2006-245-01-00-4 - Rte: Itamar Aquino Piedade [Adv. Rosana Dutra Pereira OAB:RJ 110106/D AB:RJ 032775/D ] Itamar Aquino Piedade, Beira Mar Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2006-245-01-00-6 - Rte: Eduardo Trovao dos Santos [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman OAB:RJ 136368/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Eduardo Trovao dos Santos, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01575-2006-245-01-00-5 - Rte: Roseli da Silva Pereira [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D AB:RJ 071402/D ] Roseli da Silva Pereira, Carlos Alberto Canano Carvalho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2006-245-01-00-8 - Rte: Reginaldo Marques dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 102134/D AB:RJ 069688/D ] Reginaldo Marques dos Santos, Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda., Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA: Ciencia da decisao de fls.322/334. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIACAO DO MERITO o pedido contido no item 13 da inicial e no merito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE...\" \r\n\r\nId: 73182"
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                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. RPS 000698/01 - Rte: RAQUEL ALMEIDA LESTON [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 000001/D ] RAQUEL ALMEIDA LESTON: INDIQUE MEIOS HABEIS PARA A CITACAO DO REU. \r\n\r\nProc. RPS 001613/01 - Rte: FABIANA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: ACOUGUE RODRIGUES MAGALHAES LTDA FABIANA DOS SANTOS PEREIRA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.504/06-CEF \r\n\r\nProc. 00582-2004-261-01-00-7 - Rte: MAURA ROSA TEIXEIRA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 067107/D ] MAURA ROSA TEIXEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01297-2005-261-01-00-4 - Rte: Flavio Benicio Cardoso [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 076865/D ] Ga Dias Bazar ME: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01264-2000-261-01-00-2 - Rte: MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 075177/D ] MARCOS PEREIRA DA SILVA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01527-2001-261-01-00-1 - Rte: ELIELSON DE LIMA SILVA [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D AB:RJ 005959/D ] ELIELSON DE LIMA SILVA, KERMA CALCADOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2002-261-01-00-6 - Rte: ROBERTO ALBINO DE ARAUJO FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ROBERTO ALBINO DE ARAUJO FILHO: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01419-2002-261-01-00-0 - Rte: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 043781/D ,] ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, POWER CONSTRUCOES LTDA: VENHAM OS CALCULOS PARA LIQUIDACAO,ADEQUADOS A DECISAO DO V.ACOR- DAO \r\n\r\nProc. 00358-2003-261-01-00-4 - Rte: EDI MEDEIROS DA SILVA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 099328/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: VENHA A RECLAMADA, EM 05 DIAS COM AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E AS DE ENCAMINHAMENTO AO SAGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE RESPONDER PELO VALOR EQUIVALENTE EM EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01104-2003-261-01-00-3 - Rte: ROBSON SOARES DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa OAB:RJ 023409/D AB:RJ 085460/D ] ROBSON SOARES DA SILVA, VIACAO GALO BRANCO LTDA: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 01644-2004-261-01-00-8 - Rte: VALDIMAR SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 020283/D ] VALDIMAR SANTOS DA SILVA, ELECTRO VIDRO SA: VENHAM OS CALCULOS PARA LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 01716-2004-261-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 083650/D ,] JORGE LUIZ DOS SANTOS, SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00112-2005-261-01-00-4 - Rte: Francisco Valfrido Goncalves Mesquita [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D AB:RJ 105760/D ] Francisco Valfrido Goncalves Mesquita: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00216-2005-261-01-00-9 - Rte: Moises Dias Alves [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 100748/D ] Moises Dias Alves, Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00491-2005-261-01-00-2 - Rte: Catia Cilene dos Santos Rodrigues [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. Catia Cilene dos Santos Rodrigues: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00859-2005-261-01-00-2 - Rte: Josue da Silva Cordeiro [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: Mc 2000 Josue da Silva Cordeiro: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00885-2005-261-01-00-0 - Rte: Jose Henrique Boia dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D Jose Henrique Boia dos Santos: Diga o autor se considera cumprido o acordo de fls.33, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01308-2005-261-01-00-6 - Rte: Karla Braga Gonzaga [Adv. Daniel Aguiar da Silva OAB:RJ 071671/D AB:RJ 095481/D ] Karla Braga Gonzaga: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00018-2006-261-01-00-6 - Rte: Marcos Luiz Monteiro [Adv. Regina Celia Machado Marquez OAB:RJ 053002/D AB:RJ 008847/D ] Sesi Servico Social da Industria: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000526/90 - Rte: NEIVA SIMONI MENDONCA DE MOURA E OUTROS E OUTRO S AB:MG 047059/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL CORONEL AMERICO MACHADO NEIVA SIMONI MENDONCA DE MOURA E OUTROS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01641-1990-261-01-00-8 - Rte: LUIZ OTAVIO SOUZA DE BREU [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 002168/A ] LUIZ OTAVIO SOUZA DE BREU, BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. RT 001053/91 - Rte: ANTONIO PEREIRA LAGE [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 066247/D ] ANTONIO PEREIRA LAGE, AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01530-1991-261-01-00-2 - Rte: GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 058248/D ] BANCO REAL S/A: DIGA SE CONCORDA COM A LIBERACAO DA PARTE INCONTROVERSA. \r\n\r\nProc. RT 001938/91 - Rte: JEFFERSON NASCIMENTO SALIM [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 067107/D ] JEFFERSON NASCIMENTO SALIM, CONFECCOES DE ROUPAS CATITITA ALCANTARA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001218/94 - Rte: LEDIO SERRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 085143/D ] CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001791/95 - Rte: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 005904/D AB:RJ 030698/D ] LUCIENE RODRIGUES DE AZEVEDO, SUHEY LANCHES A/C LEILA KALLIL: COMPROVAR AS CUSTAS E O INSS \r\n\r\nProc. RT 001364/96 - Rte: JUCINEA ARAUJO PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Vera Martins OAB:RJ 073834/D AB:RJ 044488/D ] JUCINEA ARAUJO PEREIRA DE MENDONCA, PEPSICO DO BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROCEDENTES \r\n\r\nProc. RT 000522/98 - Rte: JAQUELINE CHAVES DE SOUZA [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D ] Rdo: CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO LTDA ME JAQUELINE CHAVES DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000127/99 - Rte: ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jacy Rangel de Mattos OAB:RJ 081375/D AB:RJ 047335/D ] ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00686-1999-261-01-00-3 - Rte: JERONIMO EDUARDO CAMPOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 004182/D ] JERONIMO EDUARDO CAMPOS: APRESENTAR CALCULOS PARA A EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 01642-1999-261-01-00-0 - Rte: DIMAS CAETANO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Tavares da Cruz OAB:RJ 081821/D AB:RJ 057324/D AB:RJ 085536/D ] DIMAS CAETANO DA SILVA: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nId: 73172"
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                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 003214/01 - Rte: RUI CARNEIRO Rdo: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em COMPROVAR DEPOSITO NO VALOR DE R$ 16.860,06 EQUIVALENTE A 1.514,014,00 TRS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00600-2002-261-01-00-9 - Rte: WILLIAN CONCEICAO Rdo: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR OU GARAN TIR A EXECUCAO EM R$ 2.691,69 EQUIVALENTE A 250.366,47753 TRS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002584/99 - Rte: LUIZ AUGUSTO DA SILVA ALVARENGA Rdo: COLUBANDE MARMORES E GRANITOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em DEVERA OS SOCIOS MARCIO WAGNER FRAGO e KELI CRISTINA FRAGOSO PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADO S NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE SER DECLARADO DEVEDORES DERIVADOS RESPONDENDO COM SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00049-2004-261-01-01-8 - Rte: FATIMA ANGELICA NOGUEIRA PELICREIRO Rdo: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00384-2003-261-01-00-2 - Rte: LUIZ EDUARDO DIAS VASQUEZ Rdo: HAGEN-RHEYDT DO BRASIL QUIMICA FINA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00235-2004-261-01-00-4 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA Rdo: MINI PADARIA HORA DE PAO DE NEVES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VISTAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00048-2002-261-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA Rdo: MANANCIAL COM. MATERIAIS EMPR.A CONST.CIVIL LT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DEVERAO OS SOCIOS MARLY CORREA DE LEMOS E GENESSY DE LEMOS PAGAR A QUANTIA DE R$ 11.136,23 EQUIVALENTE A 1.011.281,32 TRs MAIS R$ 120,00 NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE BLOQUEIO EM CONTA BANCARIA \r\n\r\nProc. 00609-2002-261-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE NOVAES Rdo: MERCEARIA GILANE LTDA N/P DO SR CARLOS COELHO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00166-2003-261-01-00-8 - Rte: MARINE OLIVEIRA DE SOUZA Rdo: JOSEFA BEZERRA DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VISTAS AO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00236-2003-261-01-00-8 - Rte: JOSE PAULO PIEDADE Rdo: CONSERVAS RUBI S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA \r\n\r\nProc. 00503-2004-261-01-00-8 - Rte: ROBSON FALHEIRO NASCIMENTO Rdo: FORN.MAT E CIMENTO ARMADO CRUZEIRO NOVO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VENHA A GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 00190-2005-261-01-00-9 - Rte: Carlos Livio Alves Viana Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00196-2005-261-01-00-6 - Rte: Marcos Aurelio da Silva Gomes Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002356/85 - Rte: IVALDO DE ALMEIDA SILVA Rdo: PENEDO ENGENHARIA LTDA-A/C SOCIO JOSE S LOPES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DEVERAO OS SOCIOS JOSE DA SILVA LOPES E CELSO EURICO CORREA DE MELLO e ALMIR DO NASCIMENTO PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO INDICANDO BENS DA EXECUTADA LIVRES E DESEMBARACADOS NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE SEREM DECLARADOS DEVEDORES SOLIDARIOS RESPONDENDO COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 00130-1994-261-01-00-2 - Rte: WILSON TRINDADE CORREA Rdo: COESA TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 688/06 CEF \r\n\r\nProc. RT 000207/97 - Rte: ISMAEL DALLES GONCALVES Rdo: BANCO ITAU SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 03198-2005-261-01-00-7 - Cgte: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D ] Cgdo: Sandra Lucia Conceicao Industria de Bebidas Reflexa Ltda.: RETIRAR GUIA DE SEGURO DESEMPREGO E FGTS \r\n\r\nProc. 02181-2006-261-01-00-3 - Egte: Bacaxa Lagos Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB:RJ 123547/D AB:RJ 042242/D ] LEDA ALVES DE LIMA: AGUARDE-SE O TRAMITE DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. \r\n\r\nProc. 03417-2005-261-01-00-8 - SPTE: Eduardo Sebastiao Ribeiro [Adv. Silvio Roberto Poubel OAB:RJ 045803/D ] SPDO: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. Eduardo Sebastiao Ribeiro: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. RPS 000016/01 - Rte: MARLENE VALENTIM DE MORAIS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 091395/D ] MARLENE VALENTIM DE MORAIS: VISTAS DO OFICIO DA VT DEPRECADA. \r\n\r\nQuebra Proc. 00686-2004-261-01-00-1 - Rte: PRISCILLA HELENA REIS LEMOS [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ PRISCILLA HELENA REIS LEMOS: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETITORIO \r\n\r\nProc. 00902-2004-261-01-00-9 - Rte: ROSANE DOMINGOS TEIXEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 066104/D ] ROSANE DOMINGOS TEIXEIRA: INDICAR MEIOS HABEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01199-2004-261-01-00-6 - Rte: MARCELO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes OAB:RJ 085748/D AB:RJ 051446/D ] MARCELO FERREIRA RODRIGUES: CONTESTAR EMBARGOS A ARREMATACAO. \r\n\r\nProc. 02843-2004-261-01-00-3 - Rte: ALESSANDRO MARCIO DO NASCIMENTO [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 125696/D ] LIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO REALIZADO \r\n\r\nProc. 03057-2004-261-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA DE JESUS [Adv. Vagner Fagundes Souza OAB:RJ 088305/D AB:RJ 119996/D ] MARIA DE FATIMA DE JESUS: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 03315-2004-261-01-00-1 - Rte: RENATO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D AB:RJ 085341/D AB:RJ 020283/D ] RENATO GONCALVES RODRIGUES: VIR ASSINAR PETICAO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 03338-2004-261-01-00-6 - Rte: EDVANIA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 073377/D ] EDVANIA RAMOS DA SILVA: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 00748-2005-261-01-00-6 - Rte: Edson Mendes Rodrigues [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 106872/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2005-261-01-00-7 - Rte: Marcia Cristina Dias de Araujo [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 033948/D ] Marcia Cristina Dias de Araujo: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 01863-2000-261-01-00-3 - Rte: LUIZ NUNES MACHADO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira OAB:RJ 093695/D AB:RJ 003949/D ] LUIZ NUNES MACHADO: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 01724-2002-261-01-00-1 - Rte: AGRIPINO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 085480/D ] AGRIPINO DA SILVA: DIGA SE CONSIDERA SATISFEITO O SEU CREDITO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 02433-2002-261-01-00-0 - Rte: IRACY VALENTIM [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 002496/A ] IRACY VALENTIM: VENHAM OS CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 02541-2002-261-01-00-3 - Rte: ANTONIO LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 063652/D ] ANTONIO LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01521-2003-261-01-00-6 - Rte: SANDOCLEY QUEIROZ DE AZEVEDO [Adv. Wombeles Matozinho Curis OAB:RJ 028974/D AB:RJ 003949/D ] SANDOCLEY QUEIROZ DE AZEVEDO: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 02766-2003-261-01-00-0 - Rte: MARIANGELA VIEIRA MACHADO DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 075164/D AB:RJ 049476/D ] MARIANGELA VIEIRA MACHADO DE SOUZA: VENHA A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 00677-2004-261-01-00-0 - Rte: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 081019/D AB:RJ 057570/D ] DAMIAO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01903-2004-261-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 002496/A ] RITA DE CASSIA DA SILVA: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 03199-2004-261-01-00-0 - Rte: GLAUCIO INES FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 066223/D ] GLAUCIO INES FERREIRA: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 00799-2005-261-01-00-8 - Rte: Andrea Araujo Santos [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 065333/D ] Andrea Araujo Santos: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DA RECLAMADA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 01887-2005-261-01-00-7 - Rte: Marcia Subovida de Carvalho Maia [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 055141/D ] Cooperativa de Trabalhadores de Profissionais de Informatica Ltda.: CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00026-2006-261-01-00-2 - Rte: Flavia Paula Figueira [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho OAB:RJ 066429/D Flavia Paula Figueira: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 678/06 BB \r\n\r\nProc. 01506-2006-261-01-00-0 - Rte: Luciano Ribeiro Coitinho [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 086965/D ] Unilix do Brasil Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002151/94 - Rte: MARCELO CERQUEIRA LINDGREN [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 066247/D ] MARCELO CERQUEIRA LINDGREN: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. No 636/06 BB \r\n\r\nProc. RT 002427/94 - Rte: GILMAR BATISTA DE MATTOS [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 075577/D ] GETEC FARMACEUTICA LTDA: CIENCIA DO DESPACHO QUE MANTEM A EXECUCAO FACE A 2 RECLAMADA TENDO ESTA PRAZO DE 5 DIAS PARA PAGAR O VALOR DA EXECUCAO SOB PENA DE BLOQUEIO EM CONTA BANCARIA. R$ 22.662,44. \r\n\r\nProc. RT 002144/95 - Rte: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 067644/D ] VIACAO GALO BRANCO LTDA: VISTAS POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000672/96 - Rte: MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: SILCURTYS CONFECCOES LTDA MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA: VISTAS DA PETICAO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 002462/96 - Rte: WILAMES SILVA DA CRUZ [Adv. Juvenil Porto Barbosa OAB:RJ 086051/D AB:RJ 052531/D ] WILAMES SILVA DA CRUZ: VENHA O RECLAMANTE COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS RUBENS BONIFACIO E REINALDO PEREIRA A FIM DE QUE LHES SEJA DADO CIENCIA DO BLOQUEI O DE FLS 123/124. \r\n\r\nProc. RT 000709/97 - Rte: MARINETE GOSE VASCO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 109031/D ] MARINETE GOSE VASCO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA VT DEPRECADA \r\n\r\nProc. 01258-1997-261-01-00-6 - Rte: VALTINHO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 075577/D ] VALTINHO MANOEL DE OLIVEIRA: VISTAS AO RECLAMANTE DA PETICAO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01594-1997-261-01-00-9 - Rte: MILTON DE SOUZA PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041820/D ] MILTON DE SOUZA PEREIRA, RIO ITA LTDA: CIENCIA DA DECISAO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 01600-1998-261-01-00-9 - Rte: BENEDITO CORREA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 075177/D ] BENEDITO CORREA DA CONCEICAO, BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA: CIENCIA DA DECISAO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. RT 001812/98 - Rte: MAURILIO ROBSON DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA MAURILIO ROBSON DA SILVA: VENHA O AUTOR COM O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONT E A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DOS RESPECTIVOS ALVARAS. \r\n\r\nProc. RT 002467/98 - Rte: ERALDO LUIZ DIAS INACIO [Adv. Jorge Augusto dos Santos OAB:RJ 060297/D AB:RJ 074145/D ] ERALDO LUIZ DIAS INACIO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: DEVERAO AS PARTES E PATRONOS COMPARECEREM A ESTE JUIZO EM HORARIO DE AUDIENCIA A FIM DE HOMOLOGAR O ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 002933/99 - Rte: OCTAVIO JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 109031/D ] OCTAVIO JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR: VENHA O RECLAMANTE COM A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO REFERENTE A COPIA JUNTADA AOS AUTOS AS FLS 139/141. \r\n\r\nProc. 03554-1999-261-01-00-3 - Rte: DULCILEIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 069490/D AB:RJ 002496/A ] DULCILEIA CAROLINA DA SILVA: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nId: 73170"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02784-2004-261-01-00-3 - Cgte: RIO ITA LTDA CGDO: GLAUCO ALVES DOS REIS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02098-2002-261-01-00-0 - Rte: AMAURI ALVES RODRIGUES Rdo: DABEL MEDEIROS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 3.690,36 EQUIVALENTE A 316.226,22 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01444-2006-261-01-00-7 - Cgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB:RJ 072647/D ] Cgdo: Luciana Fonseca Casa Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02973-2006-261-01-00-8 - Cgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D ] Cgdo: Jorge da Veiga Vidal Viacao Estrela Ltda.: DEVERA APRESENTAR O COMPROVANTE DE DEPOSITO DO VALOR OFERTADO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00915-1995-261-01-01-9 - Rte: JOSE MARIA FERREIRA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 075577/D ] GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 00863-2005-261-01-01-3 - Rte: Sergio Soares Xavier [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 040528/D ] Sergio Soares Xavier, Dinisa Sul Distribuidora Niteroi Veiculos Ltda.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001338/00 - Rte: CLAUDENIR BURICH COUTINHO [Adv. Homero Schwartz OAB:RJ 061741/D AB:RJ 076771/D ] CLAUDENIR BURICH COUTINHO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RPS 001437/01 - Rte: LUCIANE NEL DE MELLO [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D AB:RJ 000001/D ] LUCIANE NEL DE MELLO: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 02663-2004-261-01-00-1 - Rte: CLAUDIO MARCELO MENDES DE MORAES [Adv. Gilmar Francisco de Almeida OAB:RJ 068771/D AB:RJ 011084/D ] CLAUDIO MARCELO MENDES DE MORAES: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 03026-2004-261-01-00-2 - Rte: MONICA DE SOUZA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 071319/D ] GMAP SUPERMERCADOS LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01807-2005-261-01-00-3 - Rte: Diogo da Silva Gomes [Adv. Raphael Jorio Filho OAB:RJ 062988/D ] Rdo: Bar Lanchonete e Deposito de Bebidas Luiz Jasa Ltda. Diogo da Silva Gomes: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 03322-2005-261-01-00-4 - Rte: Monica de Freitas Salles [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D ] Rdo: Lanchonete e Padaria Tres Poderes Ltda. Monica de Freitas Salles: VISTAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00761-2006-261-01-00-6 - Rte: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 044418/D ] Adriana Mesquita Bento Gasco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02597-2000-261-01-00-6 - Rte: ROSANA CALVET BIANGO [Adv. Marcos Pinheiro Chagas OAB:RJ 068970/D AB:RJ 044488/D ] ROSANA CALVET BIANGO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001417/01 - Rte: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D AB:RJ 073743/D ] ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA CONCEICAO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01873-2001-261-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 056946/D ] SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA: ADIANTAR OS HONORARIOS PERICIAIS EM 15 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 02580-2001-261-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS PAIVA [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 129014/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00590-2002-261-01-00-1 - Rte: WILLIAN SERRANO GOMES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 049479/D ] WILLIAN SERRANO GOMES: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONTE EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00296-2003-261-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO DOS REIS [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 098059/D ] JOSE ANTONIO DOS REIS: VISTAS DO OFICIO E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00340-2003-261-01-00-2 - Rte: LUIS CARLOS BARROSO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 069763/D ] LUIS CARLOS BARROSO, STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA: CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00555-2003-261-01-00-3 - Rte: MICHELLE SANT'ANA DE SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 053732/D ] MICHELLE SANT'ANA DE SOUZA: VISTAS AO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 02985-2003-261-01-00-0 - Rte: SAMUEL DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 117498/D ] SAMUEL DOS SANTOS MONTEIRO, SILBERG SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA N/P NELSON ANDRADE DE PAULA: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01811-2004-261-01-00-0 - Rte: FERNANDO DE MATTOS GUSMAO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D FERNANDO DE MATTOS GUSMAO: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02668-2004-261-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS DE MAGALHAES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 002496/A ] LUIZ CARLOS DE MAGALHAES, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., PAO DE ACUCAR S/A: CIENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 02962-2004-261-01-00-6 - Rte: FRANCISCA JOCEA BARRETO CARDOSO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 105603/D ] FRANCISCA JOCEA BARRETO CARDOSO: VISTAS DA PETICAO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01349-2005-261-01-00-2 - Rte: Elton Barbosa Batista Buiate [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Bicicletas Hjc do Alcantara Ltda. ME Elton Barbosa Batista Buiate: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. 01369-2005-261-01-00-3 - Rte: Selma Senna Campos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Bar do Joao Selma Senna Campos: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01592-2005-261-01-00-0 - Rte: Mario Nilson Weiner [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 027439/D ] Mario Nilson Weiner: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03600-2005-261-01-00-3 - Rte: Adao Rocha da Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 03614-2005-261-01-00-7 - Rte: Juliana Soares Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO ADESIVO \r\n\r\nProc. RT 001372/92 - Rte: GETULIO OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 000001/D ] GETULIO OLIVEIRA DE MORAES: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002170/94 - Rte: EDEIL MESQUITA CARDOSO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] BANCO REAL S/A: VISTAS RECLAMADA INCLUSIVE PARA COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB ONUS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 02730-1995-261-01-00-6 - Rte: ADENEIL DONASCIMENTO SOARES [Adv. Lauro Caldeira Constantino OAB:RJ 048952/D AB:RJ 048985/D ] ADENEIL DONASCIMENTO SOARES, MARILDA ARIETA GOMES DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000014/96 - Rte: MAURICIO DUARTE NORANHA [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 013310/D ] MAURICIO DUARTE NORANHA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001272/96 - Rte: DIONE GAMAS PEREIRA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 000001/D ] DIONE GAMAS PEREIRA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002852/96 - Rte: ANDERSON DUTRA DO SOUTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 084087/D ] ANDERSON DUTRA DO SOUTO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. RT 000709/97 - Rte: MARINETE GOSE VASCO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 109031/D ] MARINETE GOSE VASCO: VISTAS AO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. RT 000530/98 - Rte: ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 096160/D ] ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, COG SERVICOS MEDICOS LTDA: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00840-1998-261-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS PAIVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 003489/D ] JOSE CARLOS PAIVA, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO PROCEDENTES. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001545/98 - Rte: JOAO CLAUDIO DA CRUZ PEREIRA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 066861/D ] JOAO CLAUDIO DA CRUZ PEREIRA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002727/98 - Rte: JURANDI DIAS [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D AB:RJ 066861/D ] JURANDI DIAS, PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 01305-1999-261-01-00-3 - Rte: MARCIA TEIXEIRA DE SOUZA SOREZIN [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 092784/D ] MARCIA TEIXEIRA DE SOUZA SOREZIN, PERSONAL SERV REC HUMANOS ASSESS EMPRESARIAL, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. RT 001406/99 - Rte: ADEILSON JUNIOR FLORES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 030748/D ] ADEILSON JUNIOR FLORES: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01812-1999-261-01-00-7 - Rte: SEVERINO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 089317/D ] SEVERINO BEZERRA DA SILVA, TAMOIO FUTEBOL CLUB: CIENCIA DA DECISAO QUE NAO CONHECE DOS EMBARGOS A PENHORA \r\n\r\nProc. 02220-1999-261-01-00-2 - Rte: SYLVIO FERREIRA ORMONDE JUNIOR [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 052554/D ] SYLVIO FERREIRA ORMONDE JUNIOR: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 003163/99 - Rte: VALDECIR FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: LANCHONETE MICHELE LTDA VALDECIR FERREIRA TEIXEIRA: CONFORME DESPACHO DE FLS , DEVERA O RECLAMANTE VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RE. \r\n\r\nId: 73171"
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